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Processo nº 0000631-19.2024.8.13.0598

ID: 312290641

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Santa Vitória Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0000631-19.2024.8.13.0598

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GIULIANO MARTINS MEDEIROS

Intimação

Advogados:

JORDANA ANDRADE MEDEIROS CARVALHO

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DUARTE BATISTA MARQUES NETO

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CASSIO DA SILVA GONCALVES

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JOAO BATISTA ALVES

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IARA NOGUEIRA RIBEIRO

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GIULIANO MARTINS MEDEIROS

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RAFAEL DOMINGUES SOUZA

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MARCELO QUIRINO DE SOUZA

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GABRIELLY STEFANY MEDEIROS BENTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Vitória / Vara Única da Comarca de Santa Vitória Avenida Reinaldo Franco de Morais, 1220, Centro, Santa Vitór… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Vitória / Vara Única da Comarca de Santa Vitória Avenida Reinaldo Franco de Morais, 1220, Centro, Santa Vitória - MG - CEP: 38320-000 PROCESSO Nº: 0000631-19.2024.8.13.0598 CLASSE: [CRIMINAL] PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) ASSUNTO: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: JOSE SALOMAO DE CARVALHO NETO CPF: 108.519.396-94 e outros DECISÃO Vistos etc. Trata-se de pedido de relaxamento da prisão preventiva por excesso de prazo formulado pelo réu, José Salomão de Carvalho Neto, sustentando excesso de prazo para a formação de culpa, tendo em vista que se encontra preso preventivamente por mais de 01 (um) ano e 03 (três) meses. Ministério Público manifestou pelo indeferimento, ID n° 10474633369. É o relatório. Do pedido de relaxamento da prisão preventiva por excesso de prazo Inicialmente, cabe destacar que o requerente, José Salomão de Carvalho Neto, foi flagrado repassando dois bilhetes para um copo dentro do pátio do presídio de Santa Vitória através de uma grade que fica próximo ao um bebedouro. Desconfiados da ação do referido réu os policiais penais procederam buscas no local e localizaram 18 (dezoito) buchas de maconha, pesando 31,7 g (trinta e um gramas e setenta centigramas), e 01 (uma) porção de cocaína (crack), pesando 4,10 g (quatro gramas e dez centigramas) e vários bilhetes que continham informações de como a droga entrava e era distribuída para detentos no presídio local. Pois bem. A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesadas as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da investigação criminal. Ademais, conforme precedentes do e. Tribunal de Justiça de Minas Gerais e Superior Tribunal de Justiça, o atraso caracterizador do constrangimento ilegal deve ser contado de forma global, sendo irrelevante a ocorrência de eventual demora na realização de ato processual isolado. Importante destacar, por oportuno, que para a configuração de excesso de prazo devem ser considerados os elementos constantes nos autos, sobretudo se houve justificativa para a referida demora, por ser o feito complexo, por haver pluralidade de réus, expedição de carta precatória, redesignação de audiência, ou, até mesmo, por contribuição da defesa. Ademais, ressalto que não basta que o requerente apresente apenas dados numéricos, como contagem de dias e meses, devendo a defesa fazer indispensável prova de eventual paralisação dos atos processuais ou demora na execução destes e, ainda, que o constrangimento a que padece o requerente pode ser debitado única e exclusivamente à desídia ou inércia da máquina Judiciária. Todavia, ao exame dos autos, vejo que as diligências necessárias foram realizadas em prazo razoável, demonstrando que a marcha processual segue de forma regular. Cumpre destacar, que a ação foi proposta contra inúmeros réus, sendo necessárias inúmeras diligências para citação dos denunciados, nomeações de defensores dativos, dentre outros atos processuais. Denota-se que a audiência de instrução e julgamento já foi realizada, bem como a acusação já apresentou as alegações finais (ID n° 10436396476), faltando apenas a apresentação das alegações finais por parte da defesa dos denunciados Vanuzia Evangelista Pimentel e Marcos Vinícius de Almeida Pimentel para os autos virem conclusos para julgamento, de modo que a instrução processual segue em regular andamento. Sendo assim, não há que se falar, neste momento, em relaxamento da custódia preventiva em razão de excesso de prazo para formação da culpa. Asim é o entendimento do eg. Tribunal de Justiça de Minas Gerais, in verbis: EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA - RELAXAMENTO POR EXCESSO DE PRAZO - INOCORRÊNCIA - INSTRUÇÃO EM REGULAR ANDAMENTO - ORDEM DENEGADA. 1. Como é cediço, os prazos para a formação da culpa não são rígidos, devendo a sua análise ser feita de forma global, envolvendo todos os atos e procedimentos até o fim da instrução criminal, e, especialmente, à luz do princípio da razoabilidade, inexistindo, in casu, qualquer demonstração de descaso do Poder Judiciário com a situação do paciente. 2. Para a configuração de excesso de prazo, não basta a mera alegação numérica, mas a comprovação inequívoca de que o Judiciário não vem cumprindo com o seu dever e agindo com desleixo e inércia, o que não ocorre na espécie, sobretudo porque, ao que se percebe, a instrução criminal se encontra em regular andamento. (TJMG - Habeas Corpus Criminal 1.0000.25.072697-3/000, Relator(a): Des.(a) Eduardo Machado , 1ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 01/04/2025, publicação da súmula em 02/04/2025) Ademais, cumpre destacar que além da existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, não há como negar que o fato imputado ao requerente é contemporâneo e grave, já que no curso do inquérito policial, especialmente, por meio dos bilhetes apreendidos, ID nº 10234118003, págs. 06-09, ID nº 10234118004, págs. 32-45, ID nº 10234118005, págs. 01-34, ID nº 10234118005, págs. 01-02, é possível identificar, a princípio, indícios de autora/participação pelo menos dos réus, José Salomão de Carvalho Neto, Eurismar Bispo, Geraldo Magela Neto, Patrick do Vale Gonçalves, Vanuzia Evangelista Pimentel e Marcos Vinícius de Almeida Pimentel, nos crimes previsto no artigo 33, caput, c/c artigo 40, inciso III, e artigo 35, caput, c/c artigo 40, inciso III, todos da Lei 11.343/06, na forma do artigo 29 e 69, ambos do Código Penal. Conforme se extrai dos autos, há indícios de que os referidos réus, valendo-se de uma fragilidade na segurança do presídio local, se associaram e passaram a promover a entrada e a comercialização de drogas no referido estabelecimento carcerário. Destaco, ainda, que o requerente, José Salomão de Carvalho Neto, é reincidente, conforme Atestado de Pena e Relatório Situação Processual Executórias extraídos do SEEU, j Autos nº 0041658-54.2019.8.09.0020, da Comarca de Cachoeira Alta/GO, como incurso no artigo 157, § 2º, II, e 158, § 1º, ambos do Código Penal, com trânsito em julgado em 05/11/2021, a pena de 20 (vinte) anos, 08 (oito) meses de reclusão. Ressalte-se, também, que praticou novo crime, enquanto cumpria pena no regime fechado, conforme é possível verificar nos autos da execução de pena de n° 0041658-54.2019.8.09.0020, sendo necessária a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, visando a cessação imediata das práticas criminosas. Ante o exposto, indefiro o pedido de relaxamento da prisão preventiva por excesso de prazo formulado pelo requerente, José Salomão de Carvalho Neto. Da necessidade de manutenção da prisão preventiva. Registro que a Lei nº 13.964/19, que entrou em vigor no dia 23/01/2020, alterou substancialmente o Código de Processo Penal em relação ao tema das prisões, passando a dispor que somente se admitirá prisão preventiva, nas seguintes hipóteses: Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. § 1º A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, § 4º). § 2º A decisão que decretar a prisão preventiva deve ser motivada e fundamentada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada. Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: I – nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; II – se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal; III – se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; Assim, os dispositivos acima transcritos definem que a liberdade é a regra, sendo o encarceramento a exceção e que a prisão cautelar somente pode ter lugar se e quando demonstrada a real necessidade da medida de segregação. Inicialmente, destaco o réu, José Salomão de Carvalho Neto, foi flagrado repassando dois bilhetes para um copo dentro do pátio do presídio de Santa Vitória através de uma grade que fica próximo ao um bebedouro. Desconfiados da ação do referido réu os policiais penas procederam buscas no local e localizaram 18 (dezoito) buchas de maconha, pesando 31,7 g (trinta e um gramas e setenta centigramas), e 01 (uma) porção de cocaína (crack), pesando 4,10 g (quatro gramas e dez centigramas) e vários bilhetes que continham informações de como a droga entrava e era distribuída para detentos no presídio local. A propósito, o relatou do condutor, agente penitenciário, Marco Aurélio Guimarães Borges: […] QUE NA DATA CITADA EM CAMPO PRÓPRIO POR VOLTA DAS 18:00 HORAS, FOI VERIFICADO QUE O PRESO CELA LIVRE JOSÉ SALOMÃO (AUTOR), PASSOU 02 BILHETES PARA UM COPO DENTRO DO PÁTIO ATRAVÉS DE UMA GRADE QUE FICA NO LOCAL ONDE EXISTE UM BEBEDOURO. NO MOMENTO FOI REALIZADO PROCEDIMENTO DE REVISTA NO LOCAL, ONDE FORAM ENCONTRADOS 18 BUCHAS DE SUBSTÂNCIA SEMELHANTE A MACONHA, 01 PORÇÃO DE SUBSTÂNCIA SEMELHANTE A CRACK E VÁRIOS BILHETES QUE CONTINHAM INFORMAÇÕES DE COMO A DROGA ENTRAVA E ERA DISTRIBUÍDA NO PRESÍDIO. INDAGADO SOBRE TAL SITUAÇÃO, O PRESO JOSÉ SALOMÃO (AUTOR), AFIRMOU QUE PEGAVA A DROGA NO ALBERGUE E TRAZIA DENTRO DA TAMPA DAS GARRAFAS DE ÁGUA. O MESMO AINDA AFIRMOU QUE FAZIA ESSE CORRE POR VOLTA DE 01 MÊS, COM AJUDA DO OUTRO CELA LIVRE EURISMAR BISPO (ENVOLVIDO5), QUE É UM DOS NOMES CITADOS NOS BILHETES ENCONTRADOS. SEM MAIS PASSO PARA APRECIAÇÃO E PROVIDÊNCIAS QUE ENTENDER CABÍVEIS […] – ID n. 10234118002, página 3. No curso do inquérito policial, especialmente, por meio dos bilhetes apreendidos, ID nº 10234118003, págs. 06-09, ID nº 10234118004, págs. 32-45, ID nº 10234118005, págs. 01-34, ID nº 10234118005, págs. 01-02, é possível identificar, a princípio, indícios de autora/participação pelo menos dos réus, José Salomão de Carvalho Neto, Eurismar Bispo, Geraldo Magela Neto, Patrick do Vale Gonçalves, Vanuzia Evangelista Pimentel e Marcos Vinícius de Almeida Pimentel, nos crimes previsto no artigo 33, caput, c/c artigo 40, inciso III, e artigo 35, caput, c/c artigo 40, inciso III, todos da Lei 11.343/06, na forma do artigo 29 e 69, ambos do Código Penal. No bilhete de ID nº 10234118004, págs. 32-34, Marcos Vinícius de Almeida Pimentel, conhecido por “Pesca”, escreveu para Geraldo Magela Neto, vulgo “Ti Geraldinho”, detalhando que sua genitora, Vanuzia Evangelista Pimentel, adquiria a parte da droga e repassava para Geraldo Magela Neto, que era responsável pelo ingresso da droga no interior do Presídio, quando retornava no período noturno para albergar (regime semiaberto). Vejamos: […] Ti Geraldinho, na boa PESCA na voz. Te falar veio o "boro" (droga) ai eu e o cela (cela livre) rachou. Deu 01 pacote para mim e 01 pacote pra ele ai. Pelo que KO que você mandou pra mim, você dia que minha mãe (VANUZIA) te passou 04 pacote não deu pra você trazer tudo porque tava tarde, ai você trouxe hoje mas vocé ia deixa eu falando já subi de volta pra cima (refere-se a mudança de pavilhão), o PX (não identificado) td lá na 06 (cela 06?), ele passou a visão no KO que você mandou pra mim, ai foi onde eu e o CELA (Cela Livre) rachou o boro (drogas) [..] […] eu e o PX tava bolando umas ideias quando você manda os trem para nós, você fazer um KO especificando certo para quem é tanto para um, tanto para outro. Porque tá dando confusão tendeu ai [..] […] nessa próxima visita vou falar com minha mãe (VANUZIA) para te passar 15 pacotes de boro, porque o CELA quer dar uma parada ai esses 15 pacotes tem que ser pra um corre só, pra vir tudo de uma vez … Vai rachar esses 15 em 03, ai você fala que é pra ajudar que eu ajudo. [..] […] ai você trás um pouco e bolo com o FRANCIEL (não identificado) trazer, e passo para o MARIN (EURISMAR) na visita quando ele for no sábado leva o boro. […] […] manda umas 3G (três tramas) do verde (maconha) pra mim [..] […] Faz um KO. certinho entendeu? Falando tipo: tanto pra fulano, tanto pra ciclano. Não esquece, especifica tanto pra um, tanto pra outro [..] […] vou bolar com minha mãe (VANUZIA) pra nós fazer esse corre […] […] vê ai 15G (quinze gramas) de pó, daquele seu. Fala o preço que eu faço chegar uma moeda na sua mão […] – ID nº 10234118004, págs. 32-34. Na carta de ID nº 10234118004, pág. 38, Geraldo Magela informou a Marcos Vinícius que Vanuzia levou a droga até ele, in verbis: […] Salve PESCA, boa pra nós. Sua coroa (VANUZIA) levou as caminhada lá. Mano. Devagarinho vai chegando ai mano. " […] – ID nº 10234118004, pág. 38. Já no bilhete de ID nº 10234118005, pág. 01, o réu, Geraldo Magela Neto, escreveu para o réu, Patrick do Vale Gonçalves (PX/PK) e informou que mandou 20 (vinte) bolinhas com 3 g (três gramas) ou mais, assim como pediu a Patrick (PK) ficar mais tempo na 6 (triagem) para ajudar Heliomar (“Cu de Pica”), Matheus (Bolsa de Sangue) e Marcus Vinícius (Pesca). Ao final, informou que "mais tarde chega mais e as cedinha (maconha) está aqui, deu pra trazer 2 Boro (Boró-Maconha): […] Salve, salve PX/PK (PATRICK), tô mandando 20 bolinhas com 36 ou mais… Vocês pesa mais o pó e corre devagar Ai vai 200 na mão e 3 boro e vai também as seda. Meu patrão fica de boa e deixa cmg vc tinha que ficar ai na 06 (cela 06) até segunda que vem subia carregando ajuda para o CU DE PICA (HELIOMAR), o BOLSA DE SANGUE (MATEUS) e o PESCA (MARCOS VINÍCIUS) no boro. Vou mandar sente no seu nome e vc fortalece esse cara ai e bora gira o dinheiro meu irmão […] mais tarde chega mais (droga) e as cedinha já ta aqui, deu pra trazer 02 boro e 60G de verdinha e 02 Gordinha, vai somando ai, e bora colocar um radim (telefone) ai dentro… bora ganhar dinheiro" […] – ID nº 10234118005, pág. 01. No bilhete de ID nº 10234118005, pág. 05, o réu, Patrick do Vale Gonçalves, escreveu para o réu, Geraldo Magela Neto, e informou sobre o acerto de pagamentos e entrega de drogas, bem como pediu para Geraldo Magela Neto providenciar o ingresso de um telefone (radinho) no presídio: […] Te falar aqui, nós entendeu tudo no KO, o "R" (RONALDO / ROGERIO) passou pra você só 449, certo? (refere-se a quantidade de drogas adquiridas para o tráfico). Ai no caso você tirou 50 pra você: 50 pro "R" e 50 pro corre (tráfico interno no presídio)… Ai você trouxe 70 certo? No caso ficou 230 pra vim néh? E isso mesmo viado, bora meter marcha no corre, fazer chegar radim (telefone) tudo em quanto puder […] – ID nº 10234118005, pág. 05. Na carta de ID nº 10234118005, págs. 21-23, o réu, Patrick do Vale Gonçalves, escreveu para o réu, Geraldo Magela Neto, e informou que a droga não chegou até ele ainda, mas que no sábado seria mais fácil em razão do réu, Eurismar Bispo, estar trabalhando de cela livre e ter mais prática no “corre”. Vejamos: […] Salve minha vida uma boa pra nois… Mano eu passei a visão lá pra cima entendeu? Referente as caminhadas que você pediu. E o PRETIM (não identificado) até interessou. TO te escrevendo hoje — quarta feira 13/12, ate então não chegou nada na minha mão não, entendeu? Mas pode ficar suave que chegando vai nos endereços pode crê! […] […] E se você quiser ajudar nós sarar, agora dá bom de pedir pro RONALDO trazer, por que ele que volta mais fácil, entendeu? E deixa com alguém no sábado, porque o MARA (EURISMAR) que vai estar no lugar do SALOMÃO (JOSE SALOMAO) por causa da visita, tá ligado?! Ai o SALOMÃO vai estar na visita, ai o MARIM é mais corre! […] – ID nº 10234118005, págs. 21-23. Portanto, pela documentação carreada até o presente momento nos autos, constato que há prova da materialidade (Auto de Prisão em Flagrante e Delito, ID nº 10234118002 págs. 01-18, Auto de Apreensão, ID nº 10234118002, pág. 19, Boletim de Ocorrência, ID nº 10234118003, págs. 14-19, Exame Preliminar de Drogas de Abuso, ID nº 10234118002, págs. 29-35, ID nº 10234118003, pág. 01, ID nº 10234118013, págs. 07-45 e cartas manuscritas, ID nº 10234118003, págs. 06-09, ID nº 10234118004, págs. 32-45, ID nº 10234118005, págs. 01-34, ID nº 10234118005, págs. 01-02) e indícios suficientes de que a autoria delitiva dos delitos tipificados no artigo 33, caput, c/c o artigo 40, inciso III, e no artigo 35, c/c o artigo 40, inciso III, todos da Lei 11.343/2006, cuja pena máxima de reclusão excede a 04 (quatro) anos, deve ser imputada aos réus, José Salomão de Carvalho Neto, Eurismar Bispo, Geraldo Magela Neto, Patrick do Vale Gonçalves, Vanuzia Evangelista Pimentel e Marcos Vinícius de Almeida Pimentel. Conforme se extrai dos autos, há indícios de que os referidos réu, valendo-se de uma fragilidade na segurança do presídio local, se associaram e passaram a promover a entrada e a comercialização de drogas no referido estabelecimento carcerário. Restou apurado no inquérito policial, que os réus, Geraldo Magela Neto, com auxílio da investigada, Vanuzia Evangelista Pimentel (genitora do réu, Marcos Vinícius de Almeida Pimentel), era responsável por fornecer, adquirir e transportar a droga até o albergue, que era a porta de entrada das drogas na unidade prisional. O grupo contava com a colaboração efetiva dos réus, José Salomão de Carvalho Neto e Eurismar Bispo, os quais, cumprindo pena em regime fechado, estavam na condição de “cela livre”, ou seja, ficavam fora da cela durante o dia e tinham livre trânsito no interior do presídio para realizar o transporte de bilhetes com instruções e das drogas que ingressavam por meio do detento, Geraldo Magela Neto, em cumprimento de pena no regime semiaberto (alberque). E os réus, Patrick do Vale Gonçalves e Marcos Vinícius de Almeida Pimentel, eram responsáveis pela distribuição e comércio das drogas no regime fechado, bem como eram responsável pelo planejamento e articulação das ações. Cumpre destacar, que o réu, Marcos Vinícius de Almeida Pimentel, convenceu sua própria genitora, Vanuzia Evangelista Pimentel, a participar do esquema de venda de drogas. Pelo teor dos bilhetes apreendidos é possível concluir que ações do grupo, objetivam a obtenção de lucro com a venda de drogas no interior do presídio, bem com há elementos de prova indicam que o grupo estava se articulando para envolver outros detentos e pessoas extramuros para participarem do esquema criminoso. Neste contexto, há elementos seguros para sustentar que os réus, retrocitados, estão articulados e preparados para prática do crime de tráfico de drogas nas dependências de unidade prisional, representando concreto e real risco à ordem pública. A reiteração da atividade criminosa, indica a necessidade de manutenção/decretação da custódia cautelar, uma vez que a traficância realizada nas dependências de estabelecimento prisional é altamente nociva, já que compromete a ressocialização dos detentos, coloca em dúvida a segurança e credibilidade na Unidade Prisional, além de demonstrar a audácia e o completo desrespeito dos réus para com os órgão de segurança pública, revelando, assim, a periculosidade concreta dos réus. Além da pena dos crimes imputados aos réus ser superior há quatro anos, verifica-se que os réus ostentam as seguintes condenações: 1) José Salomão de Carvalho Neto, é reincidente, conforme Atestado de Pena e Relatório Situação Processual Executórias extraídos do SEEU, j Autos nº 0041658-54.2019.8.09.0020, da Comarca de Cachoeira Alta/GO, como incurso no artigo 157, § 2º, II, e 158, § 1º, ambos do Código Penal, com trânsito em julgado em 05/11/2021, a pena de 20 (vinte) anos, 08 (oito) meses de reclusão. 2) Eurismar Bispo, é multi reincidente, conforme CAC de ID nº 10238247929, ostentando quatro condenações criminais, sendo: 1) Autos nº 0020077-57.2014.8.13.0598, com trânsito em julgado em 15/10/2014, por crime de tráfico de drogas (artigo 33, §4°, da Lei 11.343/06); 2) Autos nº 0023532-93.2015.8.13.0598, com trânsito em julgado em 06/11/2015, por crime tipificado no artigo 33, caput, Lei 11343/06 – Lei de Drogas; ) 3) Autos nº 0032296-05.2014.8.13.0598, com trânsito em julgado em 08/08/2017, por crime tipificado no artigo 33, caput, Lei 11343/06 – Lei de Drogas; 4) Autos nº 0003712-44.2022.8.13.0598, por crime tipificado no artigo 33, caput, Lei 11343/06 – Lei de Drogas c/c art. 61, inciso I, do Código Penal, c/c art. 2º da Lei 8.072/90. 3) Geraldo Magela Neto, é reincidente, conforme CAC de ID nº 10238247928, ostentando uma condenação criminal oriunda dos Autos nº 0016781-56.2016.8.13.0598, da Comarca de Ituiutaba/MG, com trânsito em julgado em 07/06/2016, por crime de tráfico de drogas (artigo 33, caput, da Lei 11.343/06), bem como uma condenação proveniente dos Autos nº 0000583-94.2023.8.13.0598, da Comarca de Santa Vitória/MG, por crime tipificado no artigo 33, caput, Lei 11343/06 – Lei de Drogas c/c art. 65, inciso III, d, do Código Penal, c/c artigo 2º, da Lei 8.072/90; Artigo 16, caput, Lei 10826/03 – Estatuto do Desarmamento c/c artigo 65, inciso III, d, do Código Penal, c/c artigo 1º, inciso II, da Lei 8.072/90. 4) Marcos Vinícius de Almeida Pimentel, é reincidente, conforme CAC de ID nº 10238247926, ostenta uma condenação criminal, oriunda dos Autos nº 0002387-05.2020.8.13.0598, com trânsito em julgado em 06/09/2022, por crime previsto nos Art. 157, § 2º, Lei 2848/40 – Código Penal II, e § 2º-A, I, por 02 (duas) vezes, c/c art. 65, I, na forma do art. 70, todos do CP, c/c art. 1º, II, b, da Lei 8.072/90. 5) Patrick do Vale Gonçalves, é multi reincidente, conforme CAC de ID nº 10238247922, ostenta três condenações criminais, sendo: 1) Autos nº 0011202-93.2017.8.13.0598, com trânsito em julgado em 05/06/2019, por crime previsto no Art. 12, caput, Lei 10826/03 – Estatuto do Desarmamento c/c art. 65, inciso I, c/c art. 65, inciso III, d, ambos do Código Penal; Art. 33, caput, Lei 11343/06 – Lei de Drogas c/c art. 65, inciso I, c/c art. 65, inciso III, d, ambos do Códio Penal, c/c art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06; 2) Autos nº 0017860-36.2017.8.13.0598, com trânsito em julgado em 02/10/2019, por crime previsto no Art. 33, caput, Lei 11343/06 – Lei de Drogas; 3) Autos nº 0007364-11.2018.8.13.0598, com trânsito em julgado em 24/08/2018, por crime previsto nos Art. 35, caput, Lei 11343/06 – Lei de Drogas c/c art. 65, incisos I e III, d, do Código Penal; Art. 33, caput, Lei 11343/06 – Lei de Drogas c/c art. 65, incisos I e III, d, do Código Penal, c/c art. 2º, da Lei 8.072/90. Assim sendo, dada as peculiaridades concretas do caso, em que os réus, José Salomão de Carvalho Neto, Eurismar Bispo, Geraldo Magela Neto, Patrick do Vale Gonçalves, Vanuzia Evangelista Pimentel e Marcos Vinícius de Almeida Pimentel, de forma organizada e com a divisão de tarefas se associaram para promover o ingresso das drogas dentro da unidade prisional, que seriam supostamente, destinadas aos detentos do presídio local, ou seja, para fins de comércio no interior do estabelecimento prisional, a liberdade dos réus poderia ensejar, facilmente, a reiteração da atividade criminosa, indicando a necessidade da custódia cautelar, uma vez que a traficância realizada nas dependências de estabelecimento prisional é altamente nociva, já que compromete a ressocialização dos detentos, coloca em dúvida a segurança e credibilidade na Unidade Prisional, além de demonstrar a audácia e o completo desrespeito dos réus para com os órgão de segurança pública, revelando, assim, a periculosidade concreta dos réus. A atividade delituosa desenvolvida de maneira reiterada e habitual, tal como no delito de tráfico de drogas, justifica a segregação provisória como forma de se garantir a ordem pública, sobretudo, visando a cessação imediata da prática criminosa, com desvinculação e desarticulação dos envolvidos, o que impede, a curto prazo, a retomada da prática criminosa, enfraquecendo suas ligações e, e por fim, desestimulando a prática de novos crimes. Neste contexto, em liberdade os réus poderia continuar a exercer a mercancia ilícita, indicando a necessidade da custódia cautelar, para cessação imediata da prática criminosa. Vale lembrar, que os réus conseguiram introduzir no interior do Presídio de Santa Vitória, 18 (dezoito) buchas de maconha, pesando 31,7 g (trinta e um gramas e setenta centigramas), e 01 (uma) porção de cocaína (crack), pesando 4,10 g (quatro gramas e dez centigramas), local em que são comercializados a preço de ouro, servindo, ainda, para mobilizar ações criminosas dentre o fora da unidade prisional, mediante arregimentação de detentos, com formação de facções e outros formas de organizações tão nocivas para a sociedade. A posse de drogas dentro da unidade prisional é sinônimo de poder, devendo ser fortemente coibida e penalizada qualquer tentativa de ingresso de drogas em estabelecimento prisional. Assim, uma vez em liberdade, os réus estarão sujeitos aos mesmos estímulos que os levaram a delinquir, afrontando as regras basilares do bom convívio social e colocando em risco a sociedade. Neste contexto, em liberdade os réus, em sua maioria reincidentes, conforme já fundamentado, poderiam continuar a exercer a mercancia ilícita, indicando a necessidade da custódia cautelar, para cessação imediata da prática criminosa. Ademais, a soltura prematura de réus reincidente em crimes hediondos e equiparados a hediondo, ensejaria distúrbios e intranquilidade no meio social, e colocaria em dúvida a credibilidade das instituições no meio social, como mecanismo eficaz de repressão delitiva. Além disso, seria um convite para a prática de novos crimes desta natureza em virtude do sentimento de impunidade que exalaria da soltura prematura dos réus. A prisão cautelar com base no resguardo da ordem pública visa evitar que os agentes permaneçam delinquindo no decorrer da persecução penal, evitando-se distúrbios e intranquilidade no meio social, e via de consequência assegura a credibilidade das instituições no meio social, como mecanismo eficaz de repressão delitiva. Neste contexto, diante da gravidade em concreto do ato, praticado nas dependências de estabelecimento prisional, aliada ainda, a propensão criminosa demonstrada pelos réus, em sua maioria reincidentes em crimes hediondos e equiparado, que não exitaram em exercer a traficância nas dependências de estabelecimento prisional, é importante sacrificar o direito individual dos cidadãos, em favor do interesse da garantia da ordem pública, resguardando o risco de que, em liberdade voltarão a cometer novos crimes, sobretudo, o tráfico de drogas. Portanto, estão satisfatoriamente demonstrados os requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal, quais sejam o fumus comisssi delicti, concernente à prova de materialidade e indícios suficientes de autoria, associado ao periculum libertatis, referente à ameaça oferecida pelos réus à ordem pública se posto em liberdade. Em virtude das próprias peculiaridades que envolvem o delito, entendo que a concessão de medidas cautelares diversas da prisão apontadas no artigo 319 do Código de Processo Penal se apresentam inadequadas e insuficientes, pois levo em conta a periculosidade do agente e o malefício social causado pela expansão da droga com a desagregação familiar e social e a falta de compromisso do autuado e o evidente risco a ordem pública. Por estes motivos, entendo que o comparecimento periódico é ineficaz para evitar que os agentes continuem a exercer o comércio ilícito de drogas; a proibição de frequentar determinados lugares e de ausentar-se da comarca, desprovida de fiscalização também é ineficaz; o recolhimento domiciliar é medida inócua levando-se em conta a natureza do crime e o fato dos supostos crimes terem sido praticados com o auxílio de réus em liberdade e réus em regime semiaberto, os quais eram responsáveis por promover o ingresso das drogas dentro do presídio; a fiança é incabível nos crimes de tráfico de drogas por imposição legal e quanto ao monitoramento eletrônico é inexequível em razão da atual falta de estrutura do Estado que não dispõe de equipamentos necessários e de pessoal capacitado para a fiscalização. Sendo assim, entendo que não há como ser concedida qualquer medida cautelar ou a LIBERDADE PROVISÓRIA, ainda mais em se tratando da prática de crime equiparado aos crimes hediondos, por réus reincidentes dentro do próprio estabelecimento prisional. Impende anotar que as condições pessoais dos réus não são favoráveis, e ainda se fosse não poderiam ser analisadas individualmente, sem que seja considerado todo o contexto dos autos, sob pena de se trazer prejuízos à tranquilidade social e à manutenção da ordem pública, fundamentos esses essenciais à análise da necessidade da manutenção de qualquer prisão processual. A este respeito já se posicionou o Superior Tribunal de Justiça: A primariedade, os bons antecedentes e a residência e o domicílio no distrito da culpa são circunstâncias que não obstam a custódia preventiva, quando ocorrentes os motivos que legitimam a constrição do acusado (JSTJ 2/267). Eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, aliás, sequer comprovadas no caso concreto, por si sós, não obstam a segregação cautelar, se há nos autos elementos hábeis a recomendar a sua manutenção, como se verifica no caso em tela. Precedente do STF. (STJ, HC nº 130.982/RJ, j. em 20/10/2009). E também: O fato de o agente ser primário, não ostentar antecedentes e ter residência fixa não o levam a conseguir um alvará permanente de impunidade, livrando-se da prisão cautelar, visto que essa tem outros fundamentos. (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. 8ª edição. p. 627). Por fim, saliento que não há qualquer incompatibilidade entre a segregação cautelar e os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da presunção de inocência, que veda, em verdade, a antecipação dos efeitos da sentença, não produzindo interferência alguma em sede de análise da necessidade da manutenção da prisão preventiva. Neste ponto destaco os seguintes arestos do STF e STJ: Inexiste incompatibilidade entre o princípio da presunção de inocência e o instituto da prisão preventiva, podendo esta ser decretada quando presentes os requisitos autorizadores, estando caracterizada, portanto, sua necessidade" (STF – HC 88362-SE – 2ª T. – Rel. Min. Joaquim Barbosa – DJU 24.11.2006 – p. 89) JCPP.580 JCPP.499. A presunção de inocência (CF, art. 5º, LVII) é relativa ao Direito Penal, ou seja, a respectiva sanção somente pode ser aplicada após o trânsito em julgado da sentença condenatória. Não alcança os institutos de Direito Processual, como a prisão preventiva. Esta é explicitamente autorizada pela Constituição da República" (art. 5º, LXI) (STJ – RT 686/388). No mesmo sentido é o entendimento do eg. Tribunal de Justiça de Minas Gerais, ipsis litteris: EMENTA: HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – PRISÃO PREVENTIVA – DECISÃO A QUO FUNDAMENTADA – REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA EXCEPCIONAL (ARTS. 312 E 313 DO CPP) – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – REINCIDÊNCIA E CONDENAÇÃO NÃO TRANSITADA EM JULGADO POR CRIMES DIVERSOS – AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA – INOCORRÊNCIA – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA – MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA SEGREGAÇÃO – NÃO CABIMENTO. – Não há que se falar em constrangimento ilegal se o decreto de prisão preventiva se encontra devidamente fundamentado na necessidade de garantia da ordem pública, principalmente, no presente caso, ante a gravidade acentuada dos crimes e da reincidência do paciente. – Presentes os requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, é possível a manutenção da custódia cautelar quando se tratar de crime doloso punido com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos, conforme ocorre no caso em análise (art. 313, inciso I, do Código de Processo Penal). – Paciente reincidente e condenado com sentença não transitada em julgado por crimes diversos não faz jus ao direito de responder a persecução criminal em liberdade. – A existência de condições favoráveis não é suficiente para garantir a liberdade provisória, mormente quando presentes outras circunstâncias autorizadoras da cautela. – As medidas cautelares diversas da custódia, previstas no art. 319 do CPP, não se mostram suficientes e adequadas à prevenção e à repressão dos delitos. (TJMG – Habeas Corpus Criminal 1.0000.24.189939-2/000, Relator(a): Des.(a) Agostinho Gomes de Azevedo, 7ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 10/04/2024, publicação da súmula em 10/04/2024). Ante o exposto, presentes, portanto, os requisitos constantes do art. 312 do Código de Processo Penal e com fulcro no artigo 313, incisos I e II, do mesmo diploma legal, MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA dos denunciados, Eurismar Bispo, Geraldo Magela Neto, Marcos Vinícius de Almeida Pimentel e José Salomão de Carvalho Neto. Intime-se a defesa dos réus, Marcos Vinícius de Almeida Pimentel e Vanuzia Evangelista Pimentel, para apresentar alegações finais, no prazo legal. Após, voltem os autos conclusos para julgamento. Intimem-se. Cumpra-se. Santa Vitória, data da assinatura eletrônica. Pedro Guimarães Pereira Juiz de Direito Substituto

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