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Processo nº 5021569-81.2024.8.13.0231

ID: 255681316

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5021569-81.2024.8.13.0231

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LEANDRA MARIA MOREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA RODRIGUES MATIAS

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MARIA EFIGENIA DA GLORIA E SILVA NETA - ADV DATIVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Es… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROCESSO Nº: 5021569-81.2024.8.13.0231 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Esbulho / Turbação / Ameaça, Condomínio] AUTOR: LEANDRA MARIA MOREIRA DA SILVA CPF: 427.073.076-53 RÉU: JORGE DO CARMO MOREIRA DA SILVA CPF: 390.795.116-68 e outros DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Partilha Extrajudicial c/c Pedido de Liminar para Liberação de Passagem de Serventia proposta por LEANDRA MARIA MOREIRA DA SILVA em face de JORGE DO CARMO MOREIRA DA SILVA e JOSÉ MAURÍCIO MOREIRA DA SILVA. A parte autora alega, em síntese, que os litigantes são irmãos e herdeiros de GERALDO LUIZ DA SILVA e IZABEL MOREIRA DA SILVA, tendo promovido inventário extrajudicial com a partilha do imóvel constituído do Lote de terreno nº 05, da quadra nº 55, do Loteamento denominado "Bairro Santa Martinha" - 4ª seção, Município e Comarca de Ribeirão das Neves/MG, com área de 485,00m². Segundo a demandante, o terreno foi dividido igualmente entre os três irmãos, na proporção de 1/3 para cada um, resultando na construção de três casas distintas. Assevera a requerente que, por figurar com a porção dos fundos do lote, foi estabelecida área de servidão para permitir seu acesso. Contudo, alega que a esposa do requerido JOSÉ MAURÍCIO, com a concordância deste, vem obstruindo a passagem com diversos obstáculos, impedindo-a de utilizar adequadamente sua propriedade. Requer, liminarmente, a liberação da passagem de servidão, para garantir o acesso desimpedido à sua parte do imóvel. No mérito, pleiteia a medição e divisão do lote em três partes iguais, conforme estabelecido na escritura pública de inventário. Passo à análise do pedido liminar. Para a concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, é necessária a presença concomitante dos requisitos da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No caso em apreço, verifica-se a probabilidade do direito invocado pela parte autora, uma vez que a escritura pública de inventário e partilha acostada aos autos (ID 10291203507) demonstra que houve a divisão do imóvel em três partes iguais entre os herdeiros, sendo a requerente beneficiária da porção dos fundos do terreno, o que, por consequência lógica, pressupõe a existência de passagem para acesso à sua propriedade. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais tem entendimento consolidado no sentido de que a obstrução de servidão de passagem justifica a concessão de medida liminar para sua desobstrução: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PRESENTES - SERVIDÃO DE PASSAGEM. - A tutela provisória submete-se à análise quanto ao preenchimento dos pressupostos para a concessão, urgência, probabilidade do direito, perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. - Demonstrados os requisitos exigidos pelo art. 561 do CPC, defere-se liminar de Reintegração de Posse. - É prudente manter tutela de urgência que autorizou a retirada de cadeado na cancela, para proteger posse de aparente servidão de passagem. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.187957-6/003, Relator(a): Des.(a) Cavalcante Motta , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/03/2025, publicação da súmula em 24/03/2025) Quanto ao perigo de dano, este também se encontra evidenciado, pois a obstrução da passagem impede o regular exercício do direito de propriedade da autora, causando-lhe transtornos diários e contínuos, além de potencial desvalorização de seu imóvel. A fotografia juntada aos autos (ID 10291212590 - PÁG. 4) corrobora a alegação da requerente, evidenciando a existência de obstáculos dispostos na passagem de servidão, impedindo o acesso à propriedade da autora. Ademais, ressalto que a concessão da liminar não trará prejuízos irreversíveis aos requeridos. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar que os requeridos JORGE DO CARMO MOREIRA DA SILVA e JOSÉ MAURÍCIO MOREIRA DA SILVA procedam à imediata liberação da passagem de servidão que dá acesso à propriedade da autora, removendo quaisquer obstáculos que impeçam ou dificultem o trânsito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo de outras medidas coercitivas que se fizerem necessárias. DEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora. OPORTUNAMENTE, QUANDO COMPLETADA A RELAÇÃO PROCESSUAL, SERÁ MARCADA A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. Cite-se o(s) ré(u), devendo constar do mandado que o prazo de 15 (quinze) dias para contestação será contado na forma do artigo 335, III, do CPC, bem como a advertência do artigo 344 do CPC, in verbis: “Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para a réplica em 15 (quinze) dias, na forma do artigo 351 do CPC. Intimem-se, inclusive o Ministério Público, se houver interesse de incapaz (menor ou interditado). Ribeirão Das Neves, data da assinatura eletrônica. MARIANA SIANI Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves

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Processo nº 5018923-69.2022.8.13.0231

ID: 256976215

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5018923-69.2022.8.13.0231

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

VERA GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA BARBOSA DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrad… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5018923-69.2022.8.13.0231 REQUERENTE: VERA GOMES DA SILVA CPF: 599.150.726-00 REQUERIDO(A): FUNDACAO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 19.843.929/0001-00 Vistos, etc. Dispensado o relatório, consoante art. 38, da Lei 9.099/95, passo ao resumo dos fatos relevantes. VERA GOMES DA SILVA ajuizou a presente ação em face de FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, afirmando que a Gratificação de Incentivo à Eficientização dos Serviços (GIEFS) não incidiu sobre a base de cálculo de suas gratificações natalinas e adicional de férias de 1/3. Pede declaração do direito a tal incidência, bem como o pagamento das diferenças respectivas, respeitada a prescrição quinquenal. Valor da causa: R$ 1.638,42. Citada, a parte demandada ofertou contestação, levantando prejudicial de prescrição quinquenal; e de litispendência ou coisa julgada. Defende, no mérito, que, com base na norma extraída do artigo 37, inciso XIV, da Constituição da República, no cálculo da Gratificação Natalina não devem ser considerados quaisquer outros acréscimos pecuniários, tal como a Gratificação de Incentivo à Eficientização dos Serviços. Portanto, não cabe o pagamento da GIEFS em cascata; que, para fins de apuração do valor devido como reflexos da GIEFS sobre a gratificação natalina, considera-se como referência o valor percebido como GIEFS no mês de dezembro do ano respectivo e, para a apuração do valor devido da GIEFS para reflexos no terço de férias, considera-se como mês de referência o de recebimento do mesmo, dividindo-se o valor da GIEFS daquele mês por três. Impugnou os cálculos apresentados pela parte autora e requereu a improcedência dos pedidos. Audiência de conciliação realizada, sem possibilidade de composição, momento em que a parte autora dispensou a produção de prova oral (ID 9714871749 ). Processo em ordem, sem nulidades a declarar. Decido. Em consulta ao site do E. TJMG, constam outras ações envolvendo as mesmas partes ou conexas à presente. Na ação de número 5026173-22.2023.8.13.0231, em trâmite perante este Juízo, pleiteia a parte autora correção do fator de divisão do adicional noturno, ação esta que está sendo julgada nesta oportunidade. Valor da causa de R$ 1.085,04. Na ação de número 5022511-50.2023.8.13.0231, em trâmite perante este Juízo, pleiteia a parte autora cessação de descontos previdenciários sobre verbas não incorporadas à aposentadoria do fator de divisão do adicional noturno, ação esta que também está sendo julgada nesta mesma oportunidade. Valor da causa de R$ R$ 2.396,37. Na ação de número 5021826-43.2023.8.13.0231, em trâmite perante este Juízo, pleiteia a parte autora incidência de Horas Extras na base de cálculo de décimo terceiro e férias, a qual também está sendo julgada. Valor da causa de R$ 1.075,10. Na ação de número 5021569-18.2023.8.13.0231, em trâmite perante este Juízo, pleiteia a parte autora correção da base de cálculo de GFS. Esta também está sendo julgada. Valor da causa de R$ 2.404,27. Observa-se, portanto, que a autora pulverizou ações nos Juizados, desnecessariamente. Inobstante isso, não foi ultrapassado, no caso, o teto dos Juizados da Fazenda isso. Resta afastada a hipótese de litispendência ou coisa julgada, conforme se infere dos pedidos supracitados. Quanto à prejudicial de prescrição quinquenal, importante salientar que a hipótese em tela abrange relação de trato sucessivo, caso em que a prescrição atinge as prestações vencidas antes do quinquênio que precedeu ao ajuizamento da ação, nos termos do art. 3º do Decreto nº 20.910/32 e da Súmula nº 85 do STJ. Por essas razões, caso a parte autora tenha sua pretensão acolhida, considerar-se-á a incidência da prescrição quinquenal retroativa à data da propositura da ação (04/08/2022). Ultrapassadas as questões preliminares, passo à análise do mérito. Discute-se na presente sobre a inclusão da Gratificação de Incentivo à Eficientização dos Serviços (GIEFS) na base de cálculo do terço constitucional de férias e do décimo terceiro salário. A parte autora acostou aos autos contracheques de agosto de 2017 a julho de 2022, dos quais se constata o pagamento de GIEFS. Observa-se, ainda, que a parte autora fruiu férias regulamentares em novembro de 2017 com gratificação de terço de férias no valor de R$ 668,07 e vencimento básico de R$ 1.466,64; em setembro de 2018, com gratificação de 1/3 de férias no valor de R$ 679,26, considerando o vencimento básico da autora no valor de R$ 1.466,64; em março de 2019, com terço de férias no valor de R$ 646,34, embora o vencimento básico fosse de R$ 1.466,64; em dezembro de 2020, com gratificação de férias no valor de R$ 646,88, vencimento básico de R$ 1.466,64; em março de 2021 com terço de férias no valor de R$ 745,93 e vencimento básico no valor de R$ 1.694,19. O décimo terceiro salário do ano de 2017 foi pago no valor de R$ 2.219,86; no ano de 2018 foi R$ 1.866,49; no ano de 2019 foi R$ 1.915,30; no ano de 2020 foi de R$ 1.870,52, e no ano de 2021 foi R$ 2.230,53. Verifica-se, portanto, que a autora não logrou êxito em comprovar a não incidência da GIEFS na base de calculo do décimo terceiro e terço de férias. Isso porque, a planilha respectiva apenas informa o valor que a autora entende devido a tal título, deixando de provar a não inclusão mencionada. Fato é que o valor pago a título de terço de férias e décimo terceiro incorporou várias verbas, que não somente o vencimento básico da autora, eis que a gratificação foi superior a 1/3 da remuneração básica, e a autora nada esclarece a respeito. O mesmo se diz com relação ao décimo terceiro salário, cuja remuneração foi superior ao valor da remuneração básica. Improcedem, assim, os pedidos da peça de ingresso. EX POSITIS, e por tudo mais que dos autos consta, com amparo no art. 487, I, do CPC resolvo o mérito e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos exordiais. Sem custas e honorários nesta fase, consoante arts. 54 e 55, ambos da Lei 9.099/95, ficando ressalvada a hipótese de recurso. Defiro a gratuidade de justiça à parte autora. Transitada, baixem-se e arquivem-se. PRIC Submeto o projeto de sentença para apreciação da MM. Juíza Togada, nos termos da Lei. Ribeirão Das Neves, 2 de abril de 2025 BARBARA TEIXEIRA ZUBELLI Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5018923-69.2022.8.13.0231 REQUERENTE: VERA GOMES DA SILVA CPF: 599.150.726-00 REQUERIDO(A): FUNDACAO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 19.843.929/0001-00 VISTOS, etc... Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Ribeirão Das Neves, 11 de abril de 2025 MARIA DE LOURDES FREITAS FONTANI VILLARINHOS Juiza de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5021826-43.2023.8.13.0231

ID: 256655137

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5021826-43.2023.8.13.0231

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

VERA GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE DE FATIMA MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrad… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5021826-43.2023.8.13.0231 REQUERENTE: VERA GOMES DA SILVA CPF: 599.150.726-00 REQUERIDO(A): FUNDACAO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 19.843.929/0001-00 Vistos, etc. Dispensado o relatório, consoante art. 38, da Lei 9.099/95, passo ao resumo dos fatos relevantes. VERA GOMES DA SILVA, ajuizou a presente ação em face de FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, afirmando que o adicional de Horas Extras não incidiu sobre a base de cálculo de suas gratificações natalinas e adicional de férias de 1/3. Pede a condenação da promovida a tal inclusão; bem como o pagamento das diferenças respectivas. Valor da causa: R$ 1.075,10. Citada, a promovida ofertou contestação, levantando prejudicial de prescrição; de extinção, por falta de regularidade da representação; e de litispendência ou coisa julgada. Sustenta, no mérito, que a legislação estadual prevê, prioritariamente, a compensação das horas trabalhadas em regime extraordinário, privilegiando o sistema de compensação por meio de crédito no banco de horas; que a parte autora não comprovou, de forma analítica, o trabalho em regime extraordinário e o seu quantitativo, tampouco compensações atinentes à alegada sobrejornada; que a Lei nº 869/52 veda o pagamento do serviço extraordinário durante o gozo de férias e, sendo uma gratificação de natureza propter laborem, não deve servir como base de cálculo para qualquer outra gratificação, pois não está atrelada ou mesmo vinculada ao salário base do servidor, tampouco à tabela salarial da sua carreira; que a pretensão da parte autora é no sentindo de buscar aumento de vencimentos, extraindo do Judiciário decisão que o transformaria em legislador positivo; que, para fins de apuração de valor devido a título de reflexos de serviço extraordinário sobre gratificação natalina, deve ser comprovado o recebimento da verba no mês de dezembro de cada ano e, quanto ao terço de férias, considera-se como mês de referência o de recebimento deste terço, dividindo-se o valor do Serviço Extraordinário deste mês por três. Requereu o acolhimento das preliminares e, se ultrapassadas, a improcedência dos pedidos. Audiência de conciliação realizada, sem possibilidade de composição, momento em que a parte autora dispensou a produção de prova oral (ID 10164796861). A defesa foi impugnada (ID 10164081581). Processo em ordem, sem nulidades a declarar. Decido. Em consulta ao site do E. TJMG, constam outras ações envolvendo as mesmas partes. Na ação de número 5026173-22.2023.8.13.0231, em trâmite perante este Juízo, pleiteia a parte autora correção do fator de divisão do adicional noturno, a qual está sendo julgada nesta oportunidade. Valor da causa de R$ 1.085,04. Na ação de número 5022511-50.2023.8.13.0231, em trâmite perante este Juízo, pleiteia a parte autora cessação de descontos previdenciários sobre verbas não incorporadas à aposentadoria do fator de divisão do adicional noturno, a qual está sendo julgada nesta oportunidade. Valor da causa de R$ 2.396,37. Na ação de número 5018923-69.2022.8.13.0231, em trâmite perante este Juízo, pleiteia a parte autora incidência de GIEFS na base de cálculo de décimo terceiro e férias, ação esta que também está sendo julgada nesta oportunidade. Valor da causa de R$ 1.638,42. Na ação de número 5021569-18.2023.8.13.0231, em trâmite perante este Juízo, pleiteia a parte autora correção da base de cálculo de GFS, a qual também se julga nesta ocasião. Valor da causa de R$ 2.404,27. Observa-se, portanto, que a autora pulverizou ações nos Juizados, desnecessariamente. Inobstante tal fato, não foi ultrapassado o teto do Juizado Especial da Fazenda Pública. Restam afastadas também as hipóteses de litispendência ou coisa julgada, conforme se infere dos pedidos supracitados. Quanto à prejudicial de prescrição, importante salientar que a hipótese em tela abrange relação de trato sucessivo, caso em que a prescrição atinge as prestações vencidas antes do quinquênio que precedeu ao ajuizamento da ação, nos termos do art. 3º do Decreto nº 20.910/32 e da Súmula nº 85 do STJ. Por essas razões, caso a parte autora tenha sua pretensão acolhida, considerar-se-á a incidência da prescrição quinquenal retroativa à data da propositura da ação (23/08/2023). Vê-se ainda que a parte autora trouxe aos autos procuração regular, razão pela qual tal preliminar resta afastada. Passo à análise do mérito. Almeja a parte autora, através da presente, a incidência de horas extras na base de calculo do décimo terceiro salário e férias. A parte autora acostou aos autos contracheques de agosto de 2018 a julho de 2023, dos quais se constata o pagamento de Horas Extras (serviço extraordinário) somente em junho e julho de 2021, maio a setembro de 2022, janeiro, março, abril e julho de 2023. Pleiteou a mesma as verbas referidas no período de dezembro de 2021 a dezembro de 2024, no valor de R$ 1.075,10. Durante o período pleiteado, de 2021 a 2024, a autora fruiu férias regulamentares em março de 2021 com terço de férias no valor de R$ 745,93 e vencimento básico no valor de R$ 1.694,19; março de 2022, com terço de férias no valor de R$ 745,93 e vencimento básico no valor de R$ 1.694,19; março de 2023, com terço de férias no valor de R$ 847,65 e vencimento básico no valor de R$ 1.864,63. O décimo terceiro salário do ano de 2021 foi pago no valor R$ 2.230,53 e o de 2022 no valor de R$ 2.899,28. Vê-se, portanto, que a autora não logrou êxito em comprovar o direito pleiteado. A planilha trazida aos autos pela parte autora apenas informa o valor que a mesma entende devido, sem provar o direito alegado. Os cálculos sequer são pormenorizados. Fato é que os valores pagos a título de terço de férias e de gratificação natalina incorporaram outras verbas, que não somente o vencimento básico da autora, nada mencionando a autora a respeito. Improcedem, portanto, os pedidos da peça de ingresso. EX POSITIS, e por tudo mais que dos autos consta, com amparo no art. 487, I, do CPC resolvo o mérito e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos exordiais. Sem custas e honorários nesta fase, consoante arts. 54 e 55, ambos da Lei 9.099/95, ficando ressalvada a hipótese de recurso. Indefiro a gratuidade de justiça à parte autora, por falta de amparo para tanto. Transitada, baixem-se e arquivem-se. PRIC Submeto o projeto de sentença para apreciação do(a) MM. Juiz(íza) Togado(a), nos termos da Lei. Ribeirão Das Neves, 2 de abril de 2025 BARBARA TEIXEIRA ZUBELLI Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5021826-43.2023.8.13.0231 REQUERENTE: VERA GOMES DA SILVA CPF: 599.150.726-00 REQUERIDO(A): FUNDACAO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 19.843.929/0001-00 VISTOS, etc... Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Ribeirão Das Neves, 2 de abril de 2025 MARIA DE LOURDES FREITAS FONTANI VILLARINHOS Juiza de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5022511-50.2023.8.13.0231

ID: 259136785

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5022511-50.2023.8.13.0231

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

VERA GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE DE FATIMA MARQUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrad… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5022511-50.2023.8.13.0231 REQUERENTE: VERA GOMES DA SILVA CPF: 599.150.726-00 REQUERIDO(A): FUNDACAO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 19.843.929/0001-00 REQUERIDO(A): IPSEMG CPF: 17.217.332/0001-25 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95, passo ao resumo dos fatos relevantes do processo. VERA GOMES DA SILVA, ajuizou contra INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS, FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS – FHEMIG e ESTADO DE MINAS GERAIS a presente AÇÃO ORDINÁRIA, pleiteando a cessação de descontos previdenciários sobre verbas que não serão incorporadas à aposentadoria, bem como a devolução de valores descontados indevidamente a tal título. Citados, os demandados ofertaram contestação conjuntamente, levantando prejudicial de prescrição; e preliminares de litispendência e coisa julgada. Defendem, no mérito, que, qualquer parcela remuneratória pode ser base de cálculo de contribuição previdenciária; que a não incidência de contribuição previdenciária sobre qualquer verba remuneratória auferida pelo servidor na ativa irá repercutir efetivamente no cálculo de seus proventos de aposentadoria, ou seja, as verbas que possuem natureza remuneratória, habitualmente recebidas pelos servidores públicos, devem ser objeto de incidência da contribuição previdenciária justamente para se permitir que componham o cálculo dos seus proventos de aposentadoria; que as verbas Adicional Noturno, Gratificação de Risco à Saúde, Abono de Serviço de Emergência, GIEFS, Abono da Lei nº 21.726/2015 e Terço Constitucional de Férias não sofrem incidência de contribuição previdenciária; que a Gratificação de Serviço Extraordinário e a GFS compõem a base de cálculo da contribuição previdenciária. Requereram a improcedência dos pedidos. Audiência de conciliação realizada, momento em que a parte autora dispensou a produção de prova oral (ID 10220836077 ). A defesa foi impugnada (ID 10192508696). Estes os fatos relevantes. Passo a decidir. Em consulta ao site do E. TJMG, constaram as seguintes ações envolvendo as mesmas partes. Na ação de número 5026173-22.2023.8.13.0231, em trâmite perante este Juízo, pleiteia a autora correção do fator de divisão do adicional noturno, ação esta que também está sendo julgada. Valor da causa de R$ 1.085,04. Na ação de número 5018923-69.2022.8.13.0231, em trâmite perante este Juízo, pleiteia a autora incidência de GIEFS na base de cálculo de décimo terceiro e férias, a qual também está sendo julgada. Valor da causa de R$ 1.638,42. Na ação de número 5021826-43.2023.8.13.0231, em trâmite perante este Juízo, pleiteia a autora incidência de Horas Extras na base de cálculo de décimo terceiro e férias, ação esta também sendo julgada. Valor da causa de R$ 1.075,10. Na ação de número 5021569-18.2023.8.13.0231, em trâmite perante este Juízo, pleiteia a autora correção da base de cálculo de GFS, ação que também está sendo julgada. Valor da causa de R$ 2.404,27. Não obstante a pulverização das ações pela autora, sem justificativa, considerando que na presente ação o valor atribuído à causa foi de R$ 2.396,37, não foi ultrapassado o teto do Juizado Especial da Fazenda. Restam afastadas, como visto, as hipóteses de litispendência ou coisa julgada. Quanto à prejudicial de prescrição, importante salientar que a hipótese em tela abrange relação de trato sucessivo, caso em que a prescrição atinge as prestações vencidas antes do quinquênio que precedeu ao ajuizamento da ação, nos termos do art. 3º do Decreto nº 20.910/32 e da Súmula nº 85 do STJ. Por essas razões, caso a parte autora tenha sua pretensão acolhida, considerar-se-á a incidência da prescrição quinquenal retroativa à data da propositura da ação (31/08/2023). Passo à análise do mérito. Cinge-se a controvérsia na legalidade, ou não, dos descontos previdenciários sobre verbas não incorporadas à aposentadoria, quais sejam, horas extras e GFS. O artigo 40 da CF assegura ao servidor público regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição própria e do ente a ele vinculado. O cálculo da contribuição, por sua vez, deve obedecer ao disposto no §11º, do art. 201, por força do que consta no §3º, do art. 40, ambos da CR/88, alterado pela EC nº 41/03, que estipula que os ganhos habituais, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária, desde que importe na repercussão do cálculo da aposentadoria. Conclui-se, assim, que, parcelas de caráter não habitual não se incorporam aos proventos de aposentadoria. Por esta razão, não integram a base de cálculo do desconto previdenciário. Nesse sentido, o STF, em julgamento do Recurso Extraordinário nº 593.068/SC (Tema nº 163), com repercussão geral, definiu que: Ementa: Direito previdenciário. Recurso Extraordinário com repercussão geral. Regime próprio dos Servidores públicos. Não incidência de contribuições previdenciárias sobre parcelas não incorporáveis à aposentadoria. 1. O regime previdenciário próprio, aplicável aos servidores públicos, rege-se pelas normas expressas do art. 40 da Constituição, e por dois vetores sistêmicos: (a) o caráter contributivo; e (b) o princípio da solidariedade. 2. A leitura dos §§ 3º e 12 do art. 40, c/c o § 11 do art. 201 da CF, deixa claro que somente devem figurar como base de cálculo da contribuição previdenciária as remunerações/ganhos habituais que tenham "repercussão em benefícios". Como consequência, ficam excluídas as verbas que não se incorporam à aposentadoria. 3. Ademais, a dimensão contributiva do sistema é incompatível com a cobrança de contribuição previdenciária sem que se confira ao segurado qualquer benefício, efetivo ou potencial. 4. Por fim, não é possível invocar o princípio da solidariedade para inovar no tocante à regra que estabelece a base econômica do tributo. 5. À luz das premissas estabelecidas, é fixada em repercussão geral a seguinte tese: "Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como 'terço de férias', 'serviços extraordinários', 'adicional noturno' e 'adicional de insalubridade." 6. Provimento parcial do recurso extraordinário, para determinar a restituição das parcelas não prescritas. (RE 593068, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 11/10/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-056 DIVULG 21-03-2019 PUBLIC 22-03-2019) (Destaquei.) A autora pleiteia a cessação dos descontos previdenciários incidentes sobre horas extras e GFS, bem como a restituição dos valores descontados a tais títulos. Acostou a autora aos autos contracheques de agosto de 2018 a julho de 2023, que comprovam o valor da remuneração, pleiteando verbas de agosto de 2018 a agosto de 2024, no valor de R$ 2.396,37. Quanto ao desconto previdenciário em horas extras e GFS, a planilha respectiva apenas informa o valor que foi pago e o valor que a autora reputa devido, deixando esta de especificar, pormenorizadamente, por meio de cálculos e demonstrativos, a incidência mencionada, de forma a possibilitar a análise do pedido. Em ação na qual se visa a percepção de verbas remuneratórias, afirmada a incorreção de descontos em determinada verba, incumbe à parte postulante apresentar planilha discriminando pormenorizadamente as verbas devidas e os descontos hostilizados, o que não ocorre no presente caso. Assim, não há como ser acolhido o pedido da peça de ingresso. EX POSITIS, e por tudo mais que dos autos consta, com amparo no art. 487, I, do CPC resolvo o mérito e JULGO IMPROCEDENTE o pedido exordial. Sem custas e honorários nesta fase, consoante arts. 54 e 55, ambos da Lei 9.099/95, ficando ressalvada a hipótese de recurso. Defiro a gratuidade de justiça à autora. Transitada, baixem-se e arquivem-se. PRIC Submeto o projeto de sentença para apreciação do(a) MM. Juiz(íza) Togado(a), nos termos da Lei. Ribeirão Das Neves, 3 de abril de 2025 BARBARA TEIXEIRA ZUBELLI Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5022511-50.2023.8.13.0231 REQUERENTE: VERA GOMES DA SILVA CPF: 599.150.726-00 REQUERIDO(A): FUNDACAO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 19.843.929/0001-00 REQUERIDO(A): IPSEMG CPF: 17.217.332/0001-25 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Ribeirão Das Neves, 14 de abril de 2025 MARIA DE LOURDES FREITAS FONTANI VILLARINHOS Juiza de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5026173-22.2023.8.13.0231

ID: 259538632

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5026173-22.2023.8.13.0231

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

VERA GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE DE FATIMA MARQUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrad… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5026173-22.2023.8.13.0231 REQUERENTE: VERA GOMES DA SILVA CPF: 599.150.726-00 REQUERIDO(A): FUNDACAO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 19.843.929/0001-00 Vistos, etc. Dispensado o relatório, consoante art. 38, da Lei 9.099/95, passo ao resumo dos fatos de relevo. VERA GOMES DA SILVA ajuizou a presente ação em face de FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, requerendo condenação da requerida à correção do pagamento das Horas Extras, utilizando como base de cálculo o divisor 150. Pleiteia o pagamento das diferenças das horas extras em função desta base de cálculo, além de condenação da requerida à observância do referido fator de divisão. Citada, a requerida ofertou contestação, levantando prejudicial de prescrição; e preliminar de inépcia da inicial, sustentado ausência de especificação do divisor pretendido. Defendeu, no mérito, que o sábado deve ser considerado descanso semanal remunerado e, portanto, sob pena de afronta à Lei nº 869/1952, deve-se levar em conta o número de dias efetivamente trabalhados; que, cuidando-se de gratificação de natureza propter laborem, ela não deve constituir base de cálculo para qualquer outra, pois não está atrelada ou vinculada ao salário base do servidor e, tampouco, à tabela salarial da sua carreira; que a pretensão da Autora é buscar aumento de vencimentos, extraindo do Judiciário decisão que o transformaria em legislador positivo. Impugnou os cálculos apresentados com a peça de ingresso. Requereu a improcedência dos pedidos. Audiência de conciliação realizada, sem possibilidade de composição, momento em que a parte autora dispensou a produção de prova oral (ID 10224451209). A defesa foi impugnada (ID 10223975699 ). Processo em ordem, sem nulidades a declarar. Decido. Em consulta ao site do E. TJMG, constaram outras ações envolvendo as mesmas partes. Na ação de número 5018923-69.2022.8.13.0231, em trâmite perante este Juízo, pleiteia a autora incidência de GIEFS na base de cálculo de décimo terceiro e férias, ação esta que está sendo julgada. Valor da causa de R$ 1.638,42. Na ação de número 5022511-50.2023.8.13.0231, em trâmite perante este Juízo, pleiteia a autora cessação de descontos previdenciários sobre verbas não incorporadas à aposentadoria, ação que também está sendo julgada. Valor da causa de R$ 2.396,37. Na ação de número 5021569-18.2023.8.13.0231, em trâmite perante este Juízo, pleiteia a parte autora correção da base de cálculo de GFS, a qual está sendo julgada. Valor da causa de R$ 2.404,27. Na ação de número 5021826-43.2023.8.13.0231, em trâmite perante este Juízo, pleiteia a parte autora incidência de Horas Extras na base de cálculo de décimo terceiro e férias, ação que também está sendo julgada. Valor da causa de R$ 1.075,10. Não obstante a pulverização injustificada das ações pela parte autora, considerando que na presente atribuiu à causa o valor de R$ 1.085,04, não foi ultrapassado o teto de alçada do Juizado Especial da Fazenda. Restam afastadas também as hipóteses de litispendência ou coisa julgada, como relatado acima. Quanto à prejudicial de prescrição, importante salientar que a hipótese em tela abrange relação de trato sucessivo, caso em que a prescrição atinge as prestações vencidas antes do quinquênio que precedeu ao ajuizamento da ação, nos termos do art. 3º do Decreto nº 20.910/32 e da Súmula nº 85 do STJ. Por essas razões, caso a parte autora tenha sua pretensão acolhida, considerar-se-á a incidência da prescrição quinquenal retroativa à data da propositura da ação (16/10/2023). A requerida suscita a inépcia da inicial, afirmando que foi formulado pedido genérico. Contudo, o pedido encontra-se delimitado, qual seja, utilização do fator de divisão 150 no tocante ao pagamento de horas extraordinárias, e condenação da requerida ao pagamento das diferenças decorrentes desta utilização. Ultrapassadas as preliminares. Passo à análise do mérito. Acerca do tema, o E. TJMG já se manifestou e considerou que o divisor que deve ser utilizado para jornada de 30 horas semanais é o 150, nos casos de adicional noturno e jornada extraordinária. Vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA – SERVIDOR PÚBLICO DA UNIMONTES PRELIMINARES - NULIDADE DA SENTENÇA - ULTRA PETITA -AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – REJEIÇÃO 1. Não há que se falar em sentença ultra petita quando o pedido concedido puder ser extraído do conjunto da postulação, nos termos do art. 322, §1º do CPC. 2. Rejeita-se preliminar de nulidade da decisão quando uma breve leitura de seu teor permite concluir que, embora de forma concisa, o julgador externou coerente e claramente suas razões de decidir. MÉRITO - CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO - JORNADA DE 30 HORAS SEMANAIS - DIVISOR 150 - JURISPRUDÊNCIA DO TJMG E DO STJ - DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS 1. Segundo a consolidada jurisprudência do TJMG e do STJ, no cálculo do adicional noturno, deve ser considerado, para a apuração das horas mensais trabalhadas, o número de horas laboradas na semana, divididas por 6 dias úteis, multiplicado o resultado por 30 (equivalente aos dias do mês). 2. Aplicando-se tal metodologia ao caso dos autos, de jornada de 30 horas semanais, conclui-se que o divisor a ser utilizado para o cálculo do adicional noturno é o de 150. Vantagem remuneratória paga a menor. Existência de diferenças remuneratórias em favor da autora. 3. A base de cálculo do adicional noturno deve ser o vencimento básico da servidora acrescido da Gratificação Complementar, sendo essa já com as deduções previstas no art. 6º, §2º da Lei Estadual 20.518/2012. 4. Recurso parcialmente provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0433.14.042584-7/001, Relator(a): Des.(a) Áurea Brasil , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/12/2022, publicação da súmula em 15/12/2022). Portanto, deve ser aplicado o entendimento do nosso Eg. Tribunal. A parte autora acostou aos autos declaração de situação funcional, por meio da qual comprova que labora em jornada de 30 horas semanais, além de contracheques de agosto de 2018 a julho de 2023, que comprovam o valor da sua remuneração no período. Acostou também planilha, constando as verbas sub judice do período de junho de 2021 a setembro de 2023, no importe de R$ 1.085,04. A planilha está bem especificada. Faz jus a autora, portanto, à diferença dos valores pagos a título de Horas Extras, devendo a requerida utilizar-se do divisor 150 para sua apuração, apenas com o decote do mês de setembro de 2023, com relação ao qual a autora não juntou contracheque. Devido à mesma o valor de R$ 1.002,57. Relativamente à atualização do débito, o art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021 alterou a sistemática de incidência dos consectários legais aplicáveis às condenações da Fazenda Pública, prevendo que, a partir da entrada em vigor da referida EC, todas as condenações que envolvam a Fazenda Pública devem observar a taxa Selic: "Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente." Assim, a partir de 09/12/2021, sobre as condenações em face da Fazenda Pública, passa a incidir, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º, da EC nº 113/2021. Este o entendimento aplicado pelo Eg. TJMG: EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - TEMA 810 DO STF E TEMA 905 DO STJ - SUPERVENIÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 113/2021 - INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DA PROMULGAÇÃO - CONTRADIÇÃO CONSTATADA - SUPRIMENTO 1. Os embargos de declaração devem ser acolhidos quando se vislumbra contradição no acórdão embargado, servindo como meio de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. 2. Deve a condenação ser adequada ao Tema 810 do STF e Tema 905 do STJ, para determinar que o valor devido seja corrigido monetariamente pelo IPCA-E e com incidência de juros de mora, a partir da citação, consoante a remuneração oficial da caderneta de poupança, até a entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 113/2021, quando então incidirá, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º, da EC nº 113/2021). 3. Embargos declaratórios acolhidos. (Embargos de Declaração-Cv 1.0000.22.078953-1/002, Relator(a): Des.(a) Áurea Brasil, 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/09/2022, publicação da súmula em 30/09/2022) EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA / APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO - OBJETO - VERBAS SALARIAIS, 13º SALÁRIO E FÉRIAS PROPORCIONAIS - INADIMPLEMENTO VERIFICADO - CONDENAÇÃO - VERBAS RESCISÓRIAS (FGTS) - INDEFERIMENTO - CONSECTÁRIOS LEGAIS - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. - Comprovada a existência de vínculo entre as partes, bem como ausente a prova do pagamento da obrigação, mostra-se legítima a cobrança das verbas salariais em atraso. - A ordem jurídico-constitucional rechaça a vantagem indevida, sob pena de se caracterizar o enriquecimento ilícito do ente público em detrimento do particular. - Demonstrado que o servidor-autor, no período indicado na inicial, prestou serviços ao Município na condição de ocupante de cargo em comissão, não há que se falar na condenação em FGTS. - Nas condenações impostas à Fazenda Pública incidem juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (redação dada pela Lei nº 11.960/09) e correção monetária pelo IPCA-E até 8/12/21 e, a partir de 9/12/21, os encargos devem incidir pela Taxa Selic, nos termos do art. 3º da Emenda à Constituição Federal nº 113/21. - Sentença reformada em parte. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.22.252476-1/001, Relator(a): Des.(a) Júlio Cezar Guttierrez, 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/12/2022, publicação da súmula em 13/12/2022). Procedem, portanto, os pedidos. Ante o exposto, nos termos do art.487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela autora, VERA GOMES DA SILVA em face de FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, para: a) DETERMINAR que a requerida utilize o fato de divisão 150 para apuração do montante devido à autora a título de Horas Extras; b) CONDENAR a requerida a pagar à autora as diferenças a título de Horas Extras, com base na utilização do divisor 150, no importe de R$ 1.002,57 (hum mil, dois reais e cinquenta e sete centavos), quantia esta que deverá ser corrigida monetariamente pelo índice do IPCA-E (RE n. 870947/SE), a contar da propositura da ação, com acréscimo de juros de mora da caderneta de poupança (art. 1-F da Lei 9.494/1997), a partir da citação, nos termos do art. 240 do CPC. A partir de 09/12/2021, incidirá, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, conforme art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, que dispõe sobre a forma de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. Sem custas e honorários, consoante arts. 54 e 55, ambos da Lei 9.099/95, ficando ressalvada a hipótese de recurso. Indefiro a Gratuidade da Justiça à autora, haja vista que sua remuneração, em julho de 2023, era de R$ 4.392,42. P.R.I.C Submeto o projeto de sentença para homologação do(a) MM. Juiz(íza) Togado(a), nos termos da Lei. Ribeirão Das Neves, 3 de abril de 2025 BARBARA TEIXEIRA ZUBELLI Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5026173-22.2023.8.13.0231 REQUERENTE: VERA GOMES DA SILVA CPF: 599.150.726-00 REQUERIDO(A): FUNDACAO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 19.843.929/0001-00 VISTOS, etc... Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Ribeirão Das Neves, 14 de abril de 2025 MARIA DE LOURDES FREITAS FONTANI VILLARINHOS Juiza de Direito Documento assinado eletronicamente

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Natalia Teixeira Da Silva x Nacional Expresso Ltda

ID: 338982045

Tribunal: TJMG Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5021569-26.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

NATALIA TEIXEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

NACIONAL EXPRESSO LTDA

Intimação

Advogados:

GILBERTO BELAFONTE BARROS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VANESSA DIENIFER RIBEIRO CARDOSO

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RUBIA NARA DA SILVA SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5021569-26.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: NATALIA TEIXEIRA DA SILVA CPF: 070.098.726-60 RÉU: NACIONAL EXPRESSO LTDA CPF: 18.260.422/0001-61 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização Material e Moral, proposta por Natália Teixeira da Silva em desfavor, inicialmente, de Rotas de Viação do Triângulo LTDA e, posteriormente retificado o polo passivo para constar a Nacional Expresso LTDA – Em Recuperação Judicial. A Autora alegou que, em 2007, adquiriu da Requerida um veículo GOL, placa HPF-2937, ano/modelo 1999/2000, e que procedeu à sua transferência para seu nome. Contudo, em 2009, ao tentar vender o bem, foi surpreendida com uma restrição judicial (penhora) lançada sobre o veículo em 14.12.2009, decorrente de processo de execução fiscal movido contra a Requerida (processo nº 0102199-68.1998.8.13.0702), o que inviabilizou a transferência. Diante dessa impossibilidade, a Autora desfez o negócio e devolveu o veículo à Requerida em 2009. A Autora informou que a Requerida realizou o pagamento dos impostos referentes ao veículo até o ano de 2018, mas cessou os pagamentos a partir de 2019. Em razão disso, a Autora foi protestada no valor de R$ 3.659,85 (posteriormente comprovado o pagamento de R$ 3.727,50) referente a débitos de IPVA e taxas de licenciamento posteriores a 2019. A Autora afirmou ter tentado resolver a questão amigavelmente, inclusive por meio de notificação extrajudicial, sem sucesso. Com base nesses fatos, a Autora pleiteou, em caráter liminar, a expedição de ofício à SEPLAG para que o veículo fosse transferido para o nome da Requerida, a fim de evitar que futuras obrigações recaíssem sobre seu CPF. No mérito, requereu a condenação da Requerida à obrigação de fazer (transferir o veículo para seu nome), à indenização material correspondente aos valores pagos no protesto, e à indenização por danos morais em montante não inferior a R$ 15.000,00. Após certidão de triagem, foi proferido despacho intimando a Autora para comprovar sua hipossuficiência. Em resposta, a Autora juntou documentos comprovando sua condição de manicure autônoma e extratos financeiros. Foi deferida a justiça gratuita, mas apontada possível incongruência no polo passivo, uma vez que a execução fiscal mencionada era em desfavor da Nacional Expresso LTDA, e não da Rotas de Viação do Triângulo LTDA, inicialmente indicada como Requerida. A Autora foi intimada a esclarecer a pretensão e, se fosse o caso, pleitear a alteração do polo passivo. A Autora esclareceu que a Nacional Expresso foi absorvida pelo Grupo Rotas de Viação, argumentando que a Rotas de Viação do Triângulo LTDA era a parte correta no polo passivo. Contudo, em 15.05.2024, o este juízo reiterou que a Nacional Expresso LTDA permanecia ativa e em recuperação judicial (processo nº 5002607-33.2016.8.13.0702), determinando à Autora que regularizasse o polo passivo para constar a Nacional Expresso LTDA. Em observância à determinação, a Autora protocolou petição em 15.05.2024 solicitando a correção do polo passivo para Nacional Expresso LTDA. Em 07.06.2024, foi proferida decisão retificando o polo passivo conforme solicitado pela Autora, mas indeferindo o pedido liminar sob o fundamento de ausência de probabilidade do direito e caráter satisfativo da medida. Inconformada, a Autora opôs Embargos de Declaração, apontando omissão na decisão quanto à robusta comprovação do direito e ao perigo da demora, reiterando o pedido liminar. Os Embargos foram rejeitados, por serem considerados manifestamente infringentes e não apresentarem vícios de omissão, contradição ou obscuridade. Após a rejeição dos embargos, um mandado de citação foi expedido em 07.08.2024, porém, ainda em nome de Rotas de Viação do Triângulo LTDA. O mandado foi juntado aos autos em 30.09.2024, comprovando a citação da Rotas de Viação do Triângulo LTDA em 04.09.2024. Em 22.10.2024, a Rotas de Viação do Triângulo LTDA apresentou contestação. Preliminarmente, arguiu sua ilegitimidade passiva, sustentando ser pessoa jurídica distinta da Nacional Expresso LTDA, mesmo pertencendo ao mesmo grupo econômico, e que não possuía autonomia para alterar documentos de veículos da Nacional Expresso. No mérito, alegou que a Autora não cumpriu sua obrigação de comunicar a devolução do veículo ao DETRAN, conforme o Art. 134 do CTB, tornando-a solidariamente responsável pelos débitos. Afirmou ainda a ausência de ato ilícito de sua parte e de provas dos danos materiais e morais alegados. A Autora apresentou impugnação à contestação em 10.11.2024, rebatendo a preliminar de ilegitimidade com base na teoria da aparência e na própria atuação da Rotas no processo. Quanto ao mérito, alegou que a Requerida (Rotas) confessou os fatos narrados na inicial, incluindo a posse do veículo e sua não transferência. Refutou a tese de prescrição, aplicando a teoria da actio nata, sustentando que a ciência da violação do direito ocorreu somente em 2024, com o protesto. Reafirmou todos os pedidos e reiterou a solicitação da tutela de urgência. Em 29.11.2024, foi proferido despacho intimando as partes para especificarem as questões de fato e de direito relevantes e as provas que pretendiam produzir. A Autora manifestou interesse em produzir prova testemunhal, enquanto a Rotas de Viação do Triângulo LTDA informou não possuir provas a produzir. Em 03.04.2025, este juízo proferiu decisão anulando todos os atos processuais praticados a partir da decisão de 17.07.2024 (rejeição dos embargos), por identificar um "inequívoco vício processual" na não retificação do polo passivo para Nacional Expresso LTDA, conforme já havia sido determinado. Determinou a imediata correção do polo passivo e nova citação. O polo passivo foi devidamente retificado em 25.04.2025 para Nacional Expresso LTDA, e um novo mandado de citação foi expedido e juntado em 13.05.2025. Em 03.06.2025, a Nacional Expresso LTDA apresentou contestação. Confirmou a aquisição e transferência do veículo para a Autora em 2007, a averbação da restrição judicial em 2009 por dívida sua, e a devolução do veículo pela Autora em 2009, mas alegou que essa devolução foi "precária e informal", não constituindo rescisão formal. Afirmou que a transferência de volta para seu nome é juridicamente impossível devido à penhora e que o veículo se tornou "sucata", sem valor econômico. Preliminarmente, arguiu a prescrição das pretensões (3 anos para reparação civil e 10 anos para obrigação de fazer), contados de 2009. No mérito, defendeu a impossibilidade jurídica da obrigação de fazer, a ausência de responsabilidade pelos débitos tributários (do proprietário registral) e a inexistência de danos morais, argumentando que a penhora é ato judicial e que os transtornos seriam meros dissabores ou consequência da inação da Autora. Em seguida, a autora apresentou nova impugnação à contestação. Refutou a prescrição com base na teoria da actio nata, argumentando que a ciência da violação do direito se deu em 2024, com o protesto. Reiterou que a Requerida "confessou" ter recebido o veículo de volta, não o transferido e o deixado virar sucata enquanto em sua posse. Reafirmou a pertinência de todos os pedidos iniciais, incluindo a tutela de urgência. Após, foi proferido despacho consultando as partes sobre a concordância com o julgamento antecipado do mérito ou a especificação de provas. Com isso, a autora pleiteou o julgamento antecipado, enfatizando a "confissão" da Requerida quanto à posse e propriedade do veículo e reiterou o pedido liminar. Em 15.07.2025, a Nacional Expresso LTDA informou não possuir mais provas a produzir. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, ressalto que a parte a parte autora está amparada pelos benefícios da assistência judiciária gratuita. Considerando que ambas as partes manifestaram não ter mais provas a produzir, e que os documentos e as próprias alegações das partes, especialmente as da Requerida acerca da posse do veículo e dos fatos essenciais à lide, são suficientes para a formação do convencimento deste Juízo, o feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há necessidade de dilação probatória, uma vez que as questões de fato estão suficientemente delineadas e as de direito podem ser apreciadas de plano. A Requerida arguiu a preliminar de prescrição, sustentando que os prazos trienal (para reparação civil) e decenal (para obrigação de fazer) se iniciaram em 2009, quando a restrição foi lançada e o veículo foi devolvido. No entanto, a preliminar não merece acolhimento. Entretanto, o prazo prescricional somente começa a fluir a partir do momento em que o titular do direito toma ciência da violação. No presente caso, embora a restrição judicial tenha sido lançada em 2009, a Requerida confessou ter permanecido com a posse do veículo desde então e, mais importante, ter arcado com o pagamento dos impostos até 2018. A Autora somente teve ciência inequívoca da não regularização da propriedade e do consequente prejuízo que lhe seria imposto quando seu nome foi protestado por débitos de IPVA e licenciamento a partir de 2019, o que culminou no protesto em 2024. A inércia da Requerida em formalizar a transferência ou baixa do veículo, somada à interrupção dos pagamentos dos impostos, gerou o dano direto e a efetiva ciência da Autora. Assim, o marco inicial para a contagem do prazo prescricional, para o dano material e moral decorrente do protesto, é a data em que a Autora foi efetivamente protestada ou teve que arcar com a dívida. Para a obrigação de fazer, a conduta da Requerida em não transferir o bem, mesmo após a devolução e posse por longos anos, e a ocultação da situação pela quitação dos impostos até 2018, impede o reconhecimento da prescrição. O pedido da Autora para que a Requerida proceda à transferência do veículo para seu nome (ou sua baixa definitiva) é totalmente procedente. A própria Requerida, em sua contestação, confessou que o veículo foi devolvido a ela em 2009 e que permaneceu em sua posse desde então. Essa devolução, ainda que "precária e informal" em sua origem, conforme alegado pela Requerida, configurou a "tradição" do bem, efetivando o desfazimento do negócio jurídico inicial e a retomada da posse e propriedade de fato pela Requerida. A restrição judicial recaiu sobre o veículo devido a dívidas da própria Nacional Expresso LTDA. A Requerida não pode usar um impedimento gerado por sua própria situação jurídica para perpetuar um ônus indevido sobre a Autora, que já desfez o negócio e devolveu o bem há mais de uma década. O argumento de que o veículo se tornou "sucata" também não afasta a obrigação. Pelo contrário, se o veículo atingiu esse estado enquanto na posse da Requerida, a responsabilidade pela sua destinação final e baixa administrativa é daquela que o possui e utilizava (ou deixou de utilizar) até sua deterioração. A falta de transferência ou baixa formaliza uma situação fática, mas não resolve o problema administrativo e fiscal para a Autora. O pedido de indenização por danos materiais é igualmente procedente. A Requerida confessou ter cessado o pagamento dos impostos referentes ao veículo a partir de 2019, o que diretamente resultou no protesto do nome da Autora e na necessidade de pagamento do débito. Há um nexo de causalidade evidente entre a conduta omissiva da Requerida (não transferir o veículo e não pagar os impostos após a devolução) e o dano material sofrido pela Autora, que se viu obrigada a quitar uma dívida que não lhe cabia. O valor comprovado do pagamento do protesto pela Autora é de R$ 3.727,50, e este montante deve ser restituído integralmente pela Requerida, com os devidos acréscimos legais. A alegação de que os pagamentos anteriores foram "mera liberalidade" não elide a responsabilidade pelos débitos posteriores, especialmente quando o bem estava sob a posse da Requerida e a obrigação de regularização da propriedade era sua. O pedido de indenização por danos morais é procedente e deve ser fixado no valor pleiteado. A situação vivenciada pela Autora ultrapassa o mero dissabor do cotidiano. Desde 2009, a Autora se viu privada da posse de um bem que era seu, teve um negócio desfeito por uma dívida de responsabilidade da Requerida, devolveu o veículo, e, anos mais tarde, foi surpreendida com seu nome protestado e a cobrança de impostos de um veículo que não possuía e que, segundo a própria Requerida, se tornou sucata em sua posse. A omissão da Requerida em formalizar a transferência ou a baixa do veículo por mais de uma década, permitindo que as obrigações fiscais continuassem a recair sobre o nome da Autora, caracteriza uma negligência grave que enseja abalo à honra, à imagem e à tranquilidade da pessoa. O protesto de um nome, por si só, já é um ato que causa constrangimento, afetando o crédito e a reputação do indivíduo, especialmente quando a dívida não é de sua responsabilidade. Assim, a conduta da Requerida se enquadra nos artigos 186 e 927 do Código Civil, que estabelecem a obrigação de reparar o dano causado por ato ilícito. O dano moral é evidente e a indenização tem caráter compensatório para a vítima e pedagógico para o ofensor. Em face dos transtornos prolongados e do abalo ao nome da Autora, o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) se mostra justo e adequado para compensar o sofrimento e repreender a conduta negligente da Requerida. Diante do exposto, e com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: 1. DETERMINAR a imediata expedição de ofício ao DETRAN para que providencie, no prazo de 30 (trinta) dias, a transferência do veículo GOL - Placa HPF-2937 - Ano/Modelo 1999/2000 para o nome da requerida NACIONAL EXPRESSO LTDA. Para viabilizar a operação, deverá a requerida NACIONAL EXPRESSO LTDA. realizar o pagamento de todas as obrigações vinculadas ao veículo. 1.1. Havendo óbice ao cumprimento da ordem, em razão da restrição judicial existente, tendo em conta que a medida não implica, s.m.j., prejuízo pois o bem será transferido formalmente para a NACIONAL EXPRESSO LTDA., deverá esta diligenciar perante o Juízo Competente para obter a autorização complementar, de forma a viabilizar o cumprimento desta decisão. 2. CONDENAR a Requerida NACIONAL EXPRESSO LTDA – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL a restituir à Autora a quantia de R$ 3.727,50 (três mil setecentos e vinte e sete reais e cinquenta centavos), a título de danos materiais. Sobre este valor, deverá incidir correção monetária a partir da data do efetivo pagamento (08.02.2024), e juros de mora a contar da data da primeira citação válida da Requerida Nacional Expresso LTDA (13.05.2025). O índice da correção monetária e a taxa de juros observarão o estipulado nos arts. 389 e 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024. 3. CONDENAR a Requerida NACIONAL EXPRESSO LTDA – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Sobre este valor, deverá incidir correção monetária a partir da data da publicação desta sentença (Súmula 362 do STJ), e juros de mora a contar da data do evento danoso (protesto do título em 08.02.2024, Súmula 54 do STJ). O índice da correção monetária e a taxa de juros observarão o estipulado nos arts. 389 e 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, considerando a natureza da causa, o trabalho realizado e o tempo despendido, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. P. e Int. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. PAULO FERNANDO NAVES DE RESENDE Juiz(íza) de Direito 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Luiz Ernani Morais Rodrigues x Unimed Do Est R J Federacao Est Das Cooperativas Med e outros

ID: 320885160

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5021569-48.2024.8.13.0145

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ERNANI MORAIS RODRIGUES

Polo Passivo:

UNIMED DO EST R J FEDERACAO EST DAS COOPERATIVAS MED UNIMED JUIZ DE FORA COOP DE TRABALHO MEDICO LTDA

Intimação

Advogados:

IGOR MACIEL ANTUNES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROBERTO MARINHO PIRES JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 2ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 2ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36015-460 PROCESSO Nº: 5021569-48.2024.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Planos de saúde] AUTOR: LUIZ ERNANI MORAIS RODRIGUES CPF: 261.980.296-20 RÉU: UNIMED JUIZ DE FORA COOP DE TRABALHO MEDICO LTDA CPF: 17.689.407/0001-70 e outros SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação Ordinária De Cobrança C/C Obrigação De Fazer C/C Pedido De Tutela Antecipada De Urgência ajuizada por Luiz Ernani Morais Rodrigues, em face de Unimed Rio Cooperativa De Trabalho Médico Do Rio De Janeiro Ltda, Unimed Do Est R J Federacao Est Das Cooperativas Med, e Unimed Juiz De Fora Cooperativa De Trabalho Médico. Narra a exordial que o autor é segurado pela UNIMED-RIO, que possuía convênio de atendimento junto à UNIMED JUIZ DE FORA. Porém, após a interrupção dos convênios entre ou réus, por conta da venda da totalidade da carteira de planos individuais da UNIMED-RIO para a UNIMED FERJ, os serviços de cobertura assistencial foram interrompidos, colocando em risco sua qualidade de vida, mormente por ser portador de arritmias cardíacas. Requer, assim, a concessão de tutela de urgência para que as réus mantenham os atendimentos do autor na Comarca de Juiz de Fora, seja através de quaisquer das operadoras, para a continuidade do tratamento do beneficiário. Ao final, confirmação da liminar e condenação dos réus ao reembolso dos gastos médicos despendidos pelo autor. Custas iniciais pagas em ID 10232058670. Tutela de urgência deferida em ID 10232886319. Comunicado o cumprimento da liminar em ID 10234947679. Contestação da Unimed Juiz de Fora em ID 10245954864. Em sede preliminar aduz sua ilegitimidade passiva, uma vez que o vínculo do autor seria com a Unimed-Rio, além da e ausência de interesse de agir. No mérito, sustenta a ausência de responsabilidade da Unimed Juiz de Fora e a inexistência de ato ilícito. Devidamente citada em ID 10256907646, decorreu o prazo sem qualquer manifestação da Unimed-Rio. Contestação da Unimed-Ferj em ID 10270023720. Preliminarmente defende a ausência de interesse processual pela perda superveniente do objeto. No mérito, em síntese, aduz a ausência de falha na prestação do serviço. Réplica em ID 10343844746. Intimados para especificarem provas, manifestaram as partes pelo julgamento antecipado da lide, ID 10346641976, 10350585418, 10351426693. Vieram-me os autos conclusos. Eis a síntese do necessário. FUNDAMENTO E DECIDO Trata-se de Ação Ordinária De Cobrança C/C Obrigação De Fazer C/C Pedido De Tutela Antecipada De Urgência. O direito de ação do autor está resguardado pela Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso XXXV. Encontram-se presentes os pressupostos básicos de constituição e desenvolvimento regular do processo, bem como as condições da ação. Com isso, passo a análise das preliminares arguidas. Da ilegitimidade passiva Preliminarmente, o réu Unimed-Juiz de Fora sustenta sua ilegitimidade para figurar no polo passivo, sob o fundamento de que o vínculo do autor seria com a Unimed-Rio. Nos termos da doutrina, a legitimidade ad causam consiste no atributo jurídico conferido a alguém para atuar no contraditório e discutir determinada situação jurídica litigiosa. Por conseguinte, a legitimidade é verificada a partir daquilo que é concretamente discutido. De tal modo, a legitimidade, especificamente, faz referência a importância subjetiva da ação, concerne à titularidade para promover ativa ou passivamente os autos. De tal modo, possui legitimidade o titular da relação jurídica de direito material, nos termos do artigo 17 do CPC: "Art. 17. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade." No contexto do ordenamento jurídico brasileiro, adota-se a Teoria da Asserção, que é definida, conforme palavras do relator Hector Valverde da 5ª Turma Cível do TJDF, nos seguintes termos: "A teoria da asserção defende que as questões relacionadas às condições da ação, como a legitimidade passiva, são aferidas à luz do que o autor afirma na petição inicial, adstritas ao exame da possibilidade, em tese, da existência do vínculo jurídico-obrigacional entre as partes, e não do direito provado." Em análise aos autos, verifico que pretendem o autor o restabelecimento do atendimento na cidade de Juiz de Fora, bem como reembolso pelos valores gastos no período de não cobertura pelo plano de saúde. Assim, nítida é a legitimidade passiva da Unimed-Juiz de Fora para figurar na presente ação, uma vez que em caso de eventual procedência recairá sobre ela as consequências da demanda. Outrossim, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que há responsabilidade solidária entre as Unimed's, uma vez que se apresentam aos consumidores como uma única marca de abrangência nacional. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - LEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - COMPLEXO UNIMED DO BRASIL - COOPERATIVAS INTEGRANTES - REGIME DE INTERCÂMBIO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - PRECEDENTES DO STJ - CIRURGIA PARA CORREÇÃO DE COLUNA CERVICAL - ADESIVO SELANTE DURAL DE FIBRINA ADHERUS - NEGATIVA DE COBERTURA - ILEGALIDADE - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO. 1 - A análise das condições da ação deve ser realizada sob a ótica da teoria da asserção, ou seja, à luz da narrativa contida na petição inicial, sem a análise das provas e, portanto, sem o juízo de mérito. 2 - Nos termos da reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "o Complexo Unimed do Brasil e as cooperativas dele integrantes, por formarem um sistema independente entre si e que se comunicam por regime de intercâmbio, permitindo o atendimento de conveniados de uma unidade específica em outras localidades, apesar de se tratar de entes autônomos, estão interligados e se apresentam ao consumidor como uma única marca de abrangência nacional, existindo, desse modo, solidariedade entre as integrantes" (AgInt no AREsp 1545603/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/03/2020, DJe 20/03/2020) (AgInt no REsp n. 2.037.309/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023.) 3 - Em princípio, o descumprimento contratual não enseja dano moral indenizável, a menos que se evidencie repercussão negativa no patrimônio imaterial do consumidor. A situação pela qual passou a autora/apelada, já fragilizada pelo estado de saúde em que se encontrava, ao ver recusada a cobertura, certamente conviveu com sentimentos de insegurança, aflição, sofrimento e, sem dúvida, ainda maiores preocupações, configurando, pois, os danos morais. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.129942-1/001, Relator(a): Des.(a) Claret de Moraes , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/07/2023, publicação da súmula em 24/07/2023) EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO COMINATÓRIA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO E PROCEDIMENTO. INCUMBÊNCIA DO MÉDICO. RECUSA INDEVIDA DE TRATAMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. INTEGRANTE DA REDE UNIMED. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. - O tratamento e o procedimento a ser adotado para uma doença objeto de cobertura securitária não podem ser recusados pela operadora do plano de saúde, sendo incumbência do médico especialista a definição daqueles. - A recusa indevida de custeio de tratamento de doença acobertada por plano de saúde configura dano moral. - É pacífico na jurisprudência que o consumidor contratante do plano de saúde de qualquer uma das integrantes da rede Unimed adquire o direito ao uso de serviços médicos ofertados por todo o sistema, em razão da abrangência e notoriedade do Grupo Unimed e aplicação da teoria da aparência. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.505959-5/002, Relator(a): Des.(a) Pedro Bernardes de Oliveira , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/08/2022, publicação da súmula em 16/08/2022) Para mais, destaco ainda que, como se sabe, em se tratando de responsabilidade solidária é facultado ao consumidor escolher contra quem quer demandar, resguardado o direito de regresso daquele que efetivamente reparou o dano. Com essas considerações, REJEITO as preliminares de ilegitimidade passiva. Da ausência de interesse de agir Defende a ré Unimed-Juiz de Fora a ausência de interesse de agir, uma vez que não teria ocorrido nenhuma negativa de atendimento por sua parte. No entanto, entendo que razão não lhe assiste. Conforme já discorrido acima, entre as Unimed’s há responsabilidade solidária, uma vez que se apresentam ao consumidor como uma única marca. Assim, mesmo que a negativa não tenha advindo da Unimed - Juiz de Fora, tal fato não afasta o direito autoral. Assim, REJEITO a preliminar. Da perda do objeto Em sua peça de defesa a ré Unimed-Ferj sustenta a perda superveniente do objeto pela regularização dos atendimentos desde 01/04/2024, data anterior ao ajuizamento da presente ação. No entanto, não há nos autos comprovação da alegada regularização. Assim, REJEITO a preliminar. Da substituição processual da Unimed-Rio pela Unimed-Ferj Em contestação, a ré Unimed-Ferj aduz que houve a transferência completa e voluntária da carteira da operadora Unimed-RIO Cooperativa de Trabalho Médico do Rio de Janeiro - Registro ANS. 393321, para a operadora Unimed do Estado do Rio De Janeiro Federação Estadual das Cooperativas Médicas (Unimed-FERJ). Com isso, requer a sua substituição no polo passivo desta demanda. Considerando os documentos juntados em ID 10270006903 e 10270006904, defiro a substituição processual. Como a Unimed-Ferj já é parte integrante da presente demanda, não há necessidade de nova habilitação, pelo que determino apenas a exclusão UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA - CNPJ: 42.163.881/0001-01. Assim, supera a fase instrutória e, não havendo outras preliminares, prejudiciais, nulidades ou irregularidades a serem apreciadas, passo ao exame de mérito. MÉRITO. Defende a parte autora que é beneficiária da Unimed-Rio, com abrangência nacional. Contudo, não tem conseguido realizar atendimento na cidade de Juiz de Fora, uma vez que o mencionado plano de saúde estaria com os atendimentos suspensos. Assim, liminarmente, requer que os réus estabeleçam o plano de saúde. Ao final, confirmação da liminar e condenação dos réus ao reembolso dos gastos médicos despendidos. Lado outro, os réus sustentam a ausência de falha na prestação de seu serviço. Com isso, entendo que o ponto controvertido cinge-se em analisar a responsabilidade dos réus quanto aos fatos narrados pelo autor. De início, registre-se que a saúde, como bem de extraordinária relevância à vida, foi elevada pela Constituição Federal à condição de direito fundamental, manifestando o legislador constituinte constante preocupação em garantir a todos uma existência digna, consoante os ditames da justiça social, o que se mostra evidente ao interpretar conjuntamente os artigos 170 e 193 do referido Diploma Legal, dispondo, ainda, em seus artigos 196, 197 e 199, respectivamente, que: "A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo, mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação"; "São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao poder público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado"; "A assistência à saúde é livre à iniciativa privada". Ademais, cumpra-se dizer que aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão (STJ, Súmula 608), de modo as operadoras de planos de saúde enquadram-se no conceito de fornecedor insculpido no art. 3º, do CDC, sendo seus usuários, consequentemente, considerados consumidores para todos os fins de direito. Desta forma, os contratos de plano de saúde são pactos de adesão, sendo que suas cláusulas devem ser interpretadas em favor do consumidor aderente, de acordo com o artigo 47 do CDC. Importa salientar ainda que, por se tratar de incontroversa relação de consumo, a responsabilidade civil dos planos de saúde deve observar o disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Assim, incide a responsabilidade objetiva quando se tratar de danos causados ao consumidor por defeitos relativos à prestação de serviços, sendo desnecessária a comprovação da culpa por parte do fornecedor. Nesse sentido, o fornecedor só não será responsabilizado quando o defeito inexistir ou se houver culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Feitas tais considerações, conforme já discorrido em sede de análise da preliminar, o STJ firmou posicionamento no sentido de que há responsabilidade solidária entre os integrantes do complexo Unimed, uma vez que apresentam-se ao consumidor como uma única marca de abrangência nacional: "o Complexo Unimed do Brasil e as cooperativas dele integrantes, por formarem um sistema independente entre si e que se comunicam por regime de intercâmbio, permitindo o atendimento de conveniados de uma unidade específica em outras localidades, apesar de se tratar de entes autônomos, estão interligados e se apresentam ao consumidor como uma única marca de abrangência nacional, existindo, desse modo, solidariedade entre as integrantes" (AgInt no AREsp 1545603/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/03/2020, DJe 20/03/2020) (AgInt no REsp n. 2.037.309/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023.) Quanto à abrangência, verifica-se que do documento juntado pelo autor em ID 10231909624, é assegurado o atendimento em todo o território nacional, em que pese o vínculo ter sido firmado com a Unimed-Rio. Por óbvio, ao contratar um plano de saúde de abrangência nacional, pretende o contraente, através do pagamento de uma quantia mensal, a garantia de prestação de serviços médicos e hospitalares em caso de necessidade, incluído aí, sem dúvida, a cobertura para o tratamento em qualquer unidade federativa do Brasil. Assim, considerando que pacto celebrado entre as partes diz respeito à saúde e à vida do beneficiário do plano de saúde contratado, cabe à operadora fornecer os meios aptos e os recurso terapêutico indicado ao assegurado, por observância constitucional ao princípio da dignidade da pessoa humana, e, não menos importante, em função da legítima expectativa gerada na autora, na ocasião da contratação, de obter cobertura adequada ao tratamento necessário para sua enfermidade. Diante de tais considerações, entendo que questões administrativas envolvendo a Unimed-Rio/Ferj consistem em fortuito interno que não podem obstar o atendimento ao consumidor adquirente de plano nacional que mantêm-se adimplente com as prestações mensais, não restando dúvida quanto a falha na prestação de serviço pelos réus. Com isso, julgo procedente o pedido inicial para que os réus restabeleçam e autorizem os atendimentos do autor. Assim, evidenciado o direito autoral quanto à cobertura pelos planos réus, em relação ao pedido de reembolso, de igual modo, merece procedência. No entanto, como se sabe, esse deve ser efetivamente demonstrado, não bastando a mera a alegação. Compulsando atentamente os autos, verifico que a autora comprovou os gastos por meio dos comprovantes em ID 10231923721 e 10268582673, que somam R$1.217,00 (mil duzentos e dezessete reais). Com isso, reconhecida a negativa indevida de cobertura pelo plano de saúde, procedente é o pedido de reembolso em R$1.217,00 (mil duzentos e dezessete reais), bem como de eventuais valores gastos no curso do processo em razão da suspensão dos atendimentos, os quais deverão ser apurados em sede de liquidação de sentença. DISPOSITIVO. Ante o exposto, nos moldes do art.487, I, do CPC/2015, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais para: 1) RATIFICAR a tutela de urgência deferida no evento de ID 10232886319; 2) CONDENAR os Réus solidariamente a reembolsar ao autor a quantia de R$1.217,00 (mil duzentos e dezessete reais), bem como de eventuais valores gastos no curso do processo em razão da suspensão dos atendimentos. Caso tenham sido despendidos outros valores pelo autor que ainda não constem dos autos, serão objeto de análise em liquidação de sentença. Sobre tal quantia deverá incidir correção monetária desde a data do evento danoso até 27/08/2024 pelo índice da CGJ do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, após 27/08/2024 até a prolação da sentença pelo IPCA, e a ser aplicado juros de mora de 1% ao mês desde a citação até 27/08/2021. A partir de 27/08/2024 juros pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, até a data do arbitramento, momento em que passará ser corrigida pela taxa SELIC, sem dedução do IPCA, atendendo ao disposto no art. 406, §1º do CC. Eventual cobrança de multa por descumprimento da liminar será analisada em sede de liquidação de sentença. Condeno os réus ao pagamento das custas e honorários advocatícios que, desde já, arbitro na quantia de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos do artigo 85, §8º/CPC 2015. Por fim, INDEFIRO o pedido de retenção de valores a título tributário, cabendo ao beneficiário a responsabilidade de ajuste de contas com o Fisco, conforme o seu enquadramento. Proceda a Secretaria com a retificação do polo passivo, devendo ser excluído o réu UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA - CNPJ: 42.163.881/0001-01, diante do deferimento da substituição processual. Transitada em julgado a decisão, na forma do art. 523, §1º, do CPC/2015, aguarde-se a manifestação da parte exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Após, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Por fim, fica(m) advertida a (s) parte (s) de que decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias do trânsito em julgado da sentença, os documentos digitalizados e juntados aos autos eletrônicos, serão descartados, na forma do art. 55, §1° da Portaria Conjunta n°411/PR/2015 do TJMG. P.R.I.C. Juiz De Fora, data da assinatura eletrônica. IVANETE JOTA DE ALMEIDA Juíza de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora

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