Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"5000559-06.2022.8.13.0407" - Resultados da Busca – Página 21 de 23

Cooperativa Trespontana De Educacao E Cultura Ltda x Alex Carvalho Miranda e outros

ID: 256150479

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Três Pontas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000559-52.2021.8.13.0694

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA TRESPONTANA DE EDUCACAO E CULTURA LTDA

Polo Passivo:

ALEX CARVALHO MIRANDA VIRGINIA APARECIDA DE LIMA ABREU

Intimação

Advogados:

DULCIDIO SEQUEIRA COSTA FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDIANE APARECIDA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Três Pontas Travessa 25 de Dezembro, 30, Fórum Doutor Carvalho de Mendonça, Centro, Tr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Três Pontas Travessa 25 de Dezembro, 30, Fórum Doutor Carvalho de Mendonça, Centro, Três Pontas - MG - CEP: 37190-000 PROCESSO Nº: 5000559-52.2021.8.13.0694 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA AUTOR: COOPERATIVA TRESPONTANA DE EDUCACAO E CULTURA LTDA CPF: 03.504.734/0001-04 RÉU: VIRGINIA APARECIDA DE LIMA ABREU CPF: 038.252.616-38 e outros SENTENÇA Visto. Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença ajuizada por COOPERATIVA TRESPONTANA DE EDUCACAO E CULTURA LTDA em face de VIRGINIA APARECIDA DE LIMA ABREU e ALEX CARVALHO MIRANDA. Devidamente intimado, através de seu procurador, o exequente não atribuiu regular andamento ao feito. Dispõe o artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, acerca da extinção do processo, sem resolução do mérito, quando, “por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias”. Por sua vez, o §1º do artigo determina que, antes de extinguir a demanda, deve ser o autor intimado, pessoalmente, para dar andamento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias. Tal medida não tem sido dispensada pela jurisprudência, eis que a extinção, por inércia da parte autora, sem sua intimação pessoal, configura inaceitável violação aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO DO RECURSO. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. IRREGULARIDADE. ATO NULO. DECISÃO QUE CONHECE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA VIABILIZAR O EXAME DO RECURSO ESPECIAL. IRRECORRIBILIDADE. 1. A extinção do recurso por inércia da parte depende de prévia intimação pessoal do interessado. (...) (STJ, AgRg no AgRg no Ag nº 375.580/RS, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. em 24.5.2005, DJ 1º.8.2005, p. 437). No caso dos autos, foi realizada a intimação pessoal do exequente para promover o prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, inciso III, e seu §1º do Código de Processo Civil – Lei nº 13.105/2015. Contudo, apesar de devidamente intimado, ID nº 10425636359, o executado permaneceu inerte, ID nº 10431107961. Portanto, ao meu entendimento, encontra-se caracterizada a desídia do exequente em não dar prosseguimento ao feito, não havendo manifestação da parte há mais de 90 (noventa) dias, sendo a extinção medida que se impõe. Em razão do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, fazendo-o na forma do disposto no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Havendo penhora, arresto, bloqueio ou indisponibilidade de bens, proceda-se à sua desconstituição, expedindo-se o necessário. Em caso de restrição judicial de bens junto aos sistemas conveniados, fica o sr. Gerente de Secretaria autorizado a providenciar a devida baixa. Custas ex lege. Sem condenação em honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Oportunamente, com o trânsito em julgado, arquive-se com as anotações necessárias. P.R.I. Três Pontas, 11 de abril de 2025. ALINE CRISTINA MODESTO DA SILVA Juíza de Direito (assinado eletronicamente)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ricardo Righi De Carvalho E Outra x Ossaim Registrado(A) Civilmente Como Ossaim Salomao Lopes e outros

ID: 324404886

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Coronel Fabriciano Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000559-63.2022.8.13.0194

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO RIGHI DE CARVALHO E OUTRA

Polo Passivo:

OSSAIM REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO OSSAIM SALOMAO LOPES OSSAIM SALOMAO LOPES

Intimação

Advogados:

JOAO ANTONIO CLAUDINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO AMORIM DA MOTTA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Coronel Fabriciano / 1ª Vara Cível da Comarca de Coronel Fabriciano Rua Boa Vista, 72, Centro, Coronel Fabriciano -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Coronel Fabriciano / 1ª Vara Cível da Comarca de Coronel Fabriciano Rua Boa Vista, 72, Centro, Coronel Fabriciano - MG - CEP: 35170-041 PROCESSO Nº: 5000559-63.2022.8.13.0194 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Compra e Venda] AUTOR: RICARDO RIGHI DE CARVALHO E OUTRA CPF: 08.570.406/0001-11 RÉU: Ossaim registrado(a) civilmente como OSSAIM SALOMAO LOPES CPF: 991.017.346-87 DECISÃO Trata-se de embargos à execução opostos por Ossaim Salomão Lopes, sob a alegação de ausência de prova quanto à origem e condição do animal objeto do contrato celebrado entre as partes. Sustenta que inexiste título executivo e que o crédito seria inexigível. No entanto, não obstante os argumentos lançados pelo executado, a execução foi instruída com título executivo extrajudicial idôneo, consubstanciado no contrato de compromisso de compra e venda com reserva de domínio e na nota promissória assinada pelo executado, que estabelecem obrigação líquida, certa e exigível, nos termos do art. 784, incisos I e III, do Código de Processo Civil. Ademais, consta do contrato que o executado se comprometeu ao pagamento do valor total de R$ 9.750,00 pela aquisição do animal da raça Mangalarga Marchador denominado “Mineira RRC”, dividido em 29 parcelas, restando incontroverso o inadimplemento a partir da 23ª parcela, fato este que acarretou o vencimento antecipado da dívida. Friso que as alegações deduzidas nos embargos se tratam de mera tentativa de rediscutir matéria atinente ao contrato já firmado, sem apresentação de elementos concretos capazes de infirmar a força executiva do título. O embargante limitou-se a arguir genericamente ausência de registro do animal junto à associação da raça e ausência de exame que comprovasse a genética, sem, contudo, produzir mínima prova que pudesse descaracterizar a obrigação assumida ou demonstrar vício no negócio jurídico celebrado. Cumpre destacar que a jurisprudência é firme no sentido de que compete ao devedor, nos embargos à execução, demonstrar a inexigibilidade da obrigação ou qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do crédito, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, ônus do qual não se desincumbiu. A tentativa de discutir a origem do semovente, já pactuada em contrato claro e firmado livremente, revela caráter nitidamente protelatório dos embargos, uma vez que não há qualquer indício de vício capaz de macular o título apresentado, tampouco prova de que o animal não tenha sido entregue ou que o contrato não tenha sido cumprido até o ponto do inadimplemento confessado. Ante o exposto, REJEITO os embargos à execução opostos por Ossaim Salomão Lopes. Defiro o pedido de justiça gratuita formulado, haja vista que, se o executado, "por meio do seu curador especial, afirma ser pobre no sentido legal, não possuindo condições de arcar com custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e o de sua família, não havendo qualquer indício objetivo em contrário, deve ser deferido o pedido de assistência judiciária" (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.215191-4/001, Relator(a): Des.(a) Cavalcante Motta, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/03/2022, publicação da súmula em 10/03/2022). Com a preclusão desta decisão, intime-se o exequente para, no prazo de 15 dias, requerer o que de direito, apresentando planilha de débito atualizada. Cumpra-se. Coronel Fabriciano, data da assinatura eletrônica. CARLOS HENRIQUE TRINDADE LOURENCO DOS SANTOS Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Coronel Fabriciano

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5000559-86.2025.8.13.0702

ID: 261492788

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5000559-86.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ FERREIRA PROMETI BRUNO FERREIRA PROMETI LEONARDO FERREIRA PROMETI MIRIAM CANDIDA FERREIRA PROMETI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO FERREIRA PROMETI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibe… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5000559-86.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] AUTOR: MIRIAM CANDIDA FERREIRA PROMETI CPF: 393.721.706-15 e outros RÉU: JONAS PROMETI CPF: 266.621.676-49 SENTENÇA Vistos, Trata-se de ação de Inventário dos bens deixados por JONAS PROMETI, falecido em 19/11/2024, proposta pela meeira MIRIAN CANDIDA FERREIRA PROMETI e os herdeiros EDUARDO FERREIRA PROMETI, ANDRE LUIZ FERREIRA PROMETI, BRUNO FERREIRA PROMETI e LEONARDO FERREIRA PROMETI. Extrai-se das primeiras declarações que o falecido deixou meeira e quatro herdeiros, todos maiores e capazes. Foi apresentada a relação de herdeiros, descritos os bens a serem arrolados e exibida a partilha amigável. Há certidão de pagamento do imposto “causa mortis” (id.10315576831) e certidões negativas de débitos fiscais. ISTO POSTO e considerando o que mais consta dos autos, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E HOMOLOGO, POR SENTENÇA, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, as declarações e partilha destes autos (id.10369803118) e folhas de pagamento (id.10420075769), dos bens deixados pelo falecido, atribuindo aos nela contemplados os respectivos quinhões, salvo erro ou omissão e ressalvados direitos de terceiros. Indefiro o pedido de gratuidade da justiça, uma vez que houve o pagamento do imposto “causa mortis” e o valor partilhável constante no plano de partilha e declaração de ITCD, excede a 25.000 (vinte e cinco mil) UFEMGs. Transitado em julgado, ao Contador Judicial para apuração das custas processuais, taxas judiciária e verba indenizatória, nos termos do artigo 7º do Provimento Conjunto nº75/2018 do TJMG. Comprovado o recolhimento das custas processuais, fica dispensada a expedição de formal de partilha, valendo, uma via desta decisão, assinada digitalmente para inscrição no registro de imóveis e no DETRAN, se necessário, (acompanhada das peças necessárias destes autos – mencionadas no artigo 655 do CPC), bem como de certidão de incidência ou não de custas processuais/recolhimento, nos termos do artigo 167, inciso I, item “25” da Lei 6.015/73. Homologo desde já a desistência do prazo recursal, se requerido. Após, arquivem-se com baixa na distribuição, observando as cautelas de estilo. Ficam as partes também cientificadas, desde já, que todo e qualquer documento em meio físico (a exemplo de peças processuais, documentos ou mídias digitais, oriundos do Distribuidor ou recebidos diretamente na Secretaria, além dos originais dos mandados, ofícios, avisos de recebimentos e etc...) que, excepcional e eventualmente seja digitalizado pelo Distribuidor ou pela Secretaria, tanto para distribuição eletrônica quanto juntada ao PJe, será descartado/inutilizado após 45 (quarenta e cinco) dias contados da respectiva distribuição ou juntada ao PJe, independentemente de nova intimação da parte ou interessado, em conformidade com o disposto no art. 15 da Resolução 185/2013 do CNJ c/c art. 124, § 3º, 125, § 3º, 199, incisos I e III, § 2º e finalmente art. 314, §§ 1º e 2º, todos do Provimento 355/2018 - Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais. E isto com exceção dos autos de processos oriundos de outros órgãos julgadores, na forma prevista no art. 199, inciso II do mesmo Provimento 355/2018 acima mencionado (cujo descarte se dará após o trânsito em julgado da sentença ou, quando admitida, até o final do prazo para propositura de ação rescisória). Intimem-se. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. ALAOR ALVES DE MELO JUNIOR Juiz(íza) de Direito 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Goulart E Filhos Participacoes E Empreendimentos Ltda x Camilo Lelis Severino Da Silva

ID: 282066620

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000559-36.2024.8.13.0342

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

GOULART E FILHOS PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

CAMILO LELIS SEVERINO DA SILVA

Intimação

Advogados:

MUNIR AUGUSTO FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ituiutaba / 2ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Avenida Sadalla Jorge, 400, Fórum Desembargador Newton Ribeiro da… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ituiutaba / 2ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Avenida Sadalla Jorge, 400, Fórum Desembargador Newton Ribeiro da Luz, Universitário, Ituiutaba - MG - CEP: 38302-224 PROCESSO Nº: 5000559-36.2024.8.13.0342 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Espécies de Contratos] AUTOR: GOULART E FILHOS PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA CPF: 01.450.550/0001-75 RÉU: CAMILO LELIS SEVERINO DA SILVA CPF: 210.785.306-10 DECISÃO Chamo o feito à ordem. Trata-se de Ação de Cobrança, cujas partes estão acima qualificadas. Foi proferido despacho saneador (ID 10219610843) deferindo a produção de provas orais, consistentes na tomada do depoimento pessoal do réu, que deverá ser intimadas com as advertências legais, e oitiva de testemunhas, determinando-se a juntada do rol testemunhal 15 (quinze) dias antes da data da audiência. A parte autora arrolou as seguintes testemunhas: JOSIAS EURÍPEDES DE MELO JAIME ANTÔNIO MARQUES VILLE ROMA EMPREENDIMENTOS IMBILIÁRIOS LTDA RIO CLARUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA CJJ AGROPECUÁRIA E PARTICIPAÇÃO LTDA A parte requerida, por sua vez, arrolou somente uma testemunha: MARVIL BRUNO MELLO REZENDE. Decisão de ID 10340545469 indeferiu a oitiva das pessoas jurídicas, nesta condição, por ausência de previsão legal, seguida de embargos de declaração, os quais foram denegados - ID 10342935010. Foram juntados novos documentos pela parte autora. Aberta a audiência - ID 10350768142, constatou-se não ter sido o requerido intimado pessoalmente para prestar depoimento pessoal, determinando-se a redesignação da audiência. Em ID 10352156812, a parte requerida manifestou-se sobre os novos documentos juntados pela parte autora. Manifestação da requerente ao ID 10355415600, juntando novamente o rol testemunhal e, desta vez, qualificando todos os representantes legais das empresas arroladas como testemunhas. Designada audiência em continuação para o dia 12/06/2025. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Indeferida a oitiva das pessoas jurídicas, o requerente qualificou os sócios e diretores das mesmas, arrolando-os na condição de testemunhas e pugnando pela intimação pessoal, com expedição de precatória. Inicialmente, não há óbice quanto à oitiva dos sócios, pessoas físicas as quais foram devidamente qualificadas. Não obstante isso, é necessário seja declinado expressamente o(s) nome(s) da(s) testemunha(s) a ser inquirida(s), não sendo válida a indicação de todos os sócios, sob pena de ofensa ao contraditório e à ampla defesa. Ademais, nos termos da decisão de ID 10385143974, incumbirá ao advogado intimar sua testemunha para comparecer à sala passiva do fórum da respectiva comarca para ser inquirida, nos termos do art. 455, do CPC e, somente em casos excepcionais, será deferida a expedição de precatória. Denota-se dos autos, ainda, não ter ocorrido a reserva das respectivas salas passivas. Desse modo, a fim de resguardar o direito das partes à produção de provas, reputo por bem redesignar a audiência de instrução para o dia 25/09/2025 às 16h00min e determinar o cumprimento das seguintes diligências: 1) Intimar a parte autora para, em 05 (cinco) dias, declinar expressamente os nomes das testemunhas as quais pretende sejam ouvidas, observando o limite máximo estabelecido pelo CPC. Na oportunidade, deverá comprovar a impossibilidade de intimar, por seus próprios meios, as respectivas testemunhas, justificando a necessidade de expedição de cartas precatórias. Com as respostas, vista ao requerido por igual lapso. Após, conclusos para decisão. 2) Recolhida a guia de custas do Oficial de Justiça, intimar pessoalmente o requerido para prestar depoimento na audiência designada, sob pena de confesso. 3) Reservar as salas passivas das comarcas de Limeira-SP; Uberlândia-MG e Jataí-GO, na data e horário designados, por qualquer meio legal à disposição do juízo, de tudo certificado. Ituiutaba, data da assinatura eletrônica. ANTÔNIO FÉLIX DOS SANTOS Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Agrogarcia Insumos Agricolas Ltda x Tarcisio Loiola Lima

ID: 261786644

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE SILVIANÓPOLIS, SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000559-44.2023.8.13.0674

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

AGROGARCIA INSUMOS AGRICOLAS LTDA

Polo Passivo:

TARCISIO LOIOLA LIMA

Execução de Título Extrajudicial

Advogados:

REINALDO MORAIS DE MESQUITA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NAYARA ARAUJO FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

COMARCA DE SILVIANÓPOLIS SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DATA DE EXPEDIENTE: 25/04/2025 EDITAL DE 1 ° E 2º LEILÃO E INTIMAÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL (LEI N.º 13.105/2015).… COMARCA DE SILVIANÓPOLIS SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DATA DE EXPEDIENTE: 25/04/2025 EDITAL DE 1 ° E 2º LEILÃO E INTIMAÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL (LEI N.º 13.105/2015). PROCESSO: 5000559-44.2023.813.0674 - VARA ÚNICA DA COMARCA DE SILVIANÓPOLIS/MG. REQUERENTE: AGROGARCIA INSUMOS AGRICOLAS LTDA. REQUERIDO: TARCISIO LOIOLA LIMA. Jonas Gabriel Antunes Moreira, JUCEMG - 638, Leiloeiro Público Oficial, nomeado pelo MM Juiz desta Comarca, faz ciência aos interessados, exequente(s), executados/devedores, que no processo indicado leiloará os bens discriminados, pelo maior lance, em LEILÃO PÚBLICO a ser realizado por meio eletrônico. 1. DATA E HORÁRIO DA REALIZAÇÃO DO LEILÃO: 1.1. Data/Horário: 1º leilão 20/05/2025 às 14:00 e 2º leilão 27/05/2025 a partir de 14:00, com encerramento sequencialmente e os bens que não receberem ofertas ficarão disponíveis para repasse e recebimento de lances, através da plataforma www.mgl.com.br.1.2. No primeiro leilão os bens não poderão ser vendidos por valor inferior ao da avaliação. Caso o bem não seja arrematado em 1º leilão por valor igual ou superior ao valor da avaliação, será realizado 2º leilão, nas datas indicadas no item 1.1, com desconto nos valores descritos no item 2, tudo conforme art. 891, parágrafo único, da Lei 13.105/2015. 1.3. Caso não haja expediente forense nas datas indicadas no item 1.1, o leilão será realizado no primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário e local. 2. DESCRIÇÃO E VALORES DO BEM: Bem(ns): Terreno rural com 6.91.83 hectares dentro de uma área maior. DESCRIÇÃO: Trata-se de um terreno rural com 6.91.83 hectares de terras sem benfeitorias, de um imóvel com área total de 116,16,00 hectares de terras, situado no local denominado "Fazenda Roseta", bairro Roseta, zona rural de Espirito Santo do Dourado-MG, matricula 9.812 CRI de Silvianópolis/MG. Segundo o auto de avaliação, o terreno possui fácil acesso e conta com água e energia elétrica, com excelente localização, situado próximo ao perímetro urbano do referido município, com acesso às margens da estrada principal. Lance mínimo em primeiro leilão 100% da avaliação: R$ 441.374,31 (quatrocentos e quarenta e um mil e trezentos e setenta e quatro reais e trinta e um centavos). Lance mínimo em segundo leilão 50 % da avaliação: R$ 220.687,15 (duzentos e vinte mil, seiscentos e oitenta e sete reais e quinze centavos).3. ÔNUS: 3.1. Matrícula 9812: Cédula rural pignoratícia a favor do Banco do Brasil S/A ¿ AV12. Penhora autos nº 5000822-77.2019.813.0525 ¿ R24. Penhora autos nº 5000559-44.2023.813.0674 ¿R25. 3.2. Eventuais débitos de IPTU poderão ser sub-rogados no preço da arrematação conforme Art.130 do CTN ¿ Lei 5172/66. 4. ENDEREÇO DE VISITAÇÃO: 4.1. A visitação dos bens deverá ocorrer previamente ao leilão no endereço descrito no item 2. As fotos divulgadas no site são ilustrativas, toda e qualquer decisão de compra NÃO deve se basear nas fotos divulgadas, mas sim, na realização de visita presencial ao bem. 5. FORMAS E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO/ PARCELAMENTO: 5.1. Será considerado vencedor o maior lance ofertado, observado o lance mínimo. 5.2. LANCE À VISTA: A arrematação à vista deverá ser paga por meio de guia judicial, no prazo de 24 horas, contado da data do leilão. Alternativamente será considerado lance a vista, o pagamento por meio de depósito judicial de 25% do valor da arrematação em 24 horas e os 75% restante no prazo de 15 dias. 5.3. LANCE PARCELADO: O lance parcelado deve ser feito no momento da oferta no próprio site. A entrada de 25% da arrematação parcelada deverá ser paga por meio de guia de depósito judicial no prazo de 24 horas e o valor remanescente em até 30 (trinta) parcelas vencíveis a cada 30 dias a partir da data da arrematação (art. 895, §1º da Lei 13.105/2015). 5.4. As parcelas serão atualizadas, mensalmente, desde a data da arrematação, conforme indexador de correção monetária. O pagamento das parcelas não está condicionado a homologação da arrematação, posse do imóvel e/ou entrega do bem. O imóvel ficará garantido por hipoteca até o pagamento integral. E, em caso de bens móveis, sujeito à caução. 5.5. O arrematante deverá em até 24 horas enviar os comprovantes para o leiloeiro, pelo e-mail faturamento@mgl.com.br ou WhatsApp (37) 99867-2517 para serem juntadas ao processo. 6. INADIMPLÊNCIA: 6.1. O arrematante deverá cumprir os prazos e condições do item 4. Caso o arrematante não honre com o valor do lance no prazo e condições previstas, o lance será considerado inválido, ficando o arrematante sujeito às penalidades previstas em lei e edital. 6.2. No caso de inadimplência serão chamados sucessivamente os demais ofertantes, em ordem decrescente de lances. 6.3. Em caso de inadimplência ou desistência do lance ofertado, caberá ao arrematante a multa de 20% (vinte por cento) sobre o lance ofertado, em favor da execução e 5% (cinco por cento) sobre o lance ofertado a título de comissão do leiloeiro. 6.4. No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. Tudo conforme 895 e seus parágrafos da Lei 13.105/2015. 7. LANCES PELA INTERNET: 7.1. O usuário do site deverá efetuar cadastro prévio ao leilão e se habilitar para participação conforme as diretrizes solicitadas pelo site. 7.2. Deverão ser observadas e cumpridas todas as diretrizes do site, não podendo posteriormente alegar desconhecimento. 7.3. A assinatura do leiloeiro na certidão positiva suprirá a assinatura do arrematante prevista no auto de arrematação. 7.4. Os dados fornecidos no ato do cadastro são protegidos conforme Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e criptografados. 7.5. Não é permitido que usuário do site compartilhe dados de login e senha com terceiros e será de total responsabilidade do usuário quaisquer lances ofertados utilizando seus dados. 7.6. O leiloeiro não se responsabilizará por quaisquer ocorrências e falhas em equipamentos, tais como, quedas ou falhas no sistema de conexão de internet, energia, linha telefônica ou quaisquer outras ocorrências. O usuário assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação a esse respeito. 7.7. Em caso de impossibilidade de participação online por quaisquer motivos, a equipe técnica estará à disposição para suporte físico no seguinte endereço: Rua Idalina Dornas, n.º 13, Bairro Universitário, Itaúna/MG, mediante agendamento através do telefone 0800 242 2218. 7.8. Após registrado o lance, em nenhuma hipótese será permitida a exclusão. 8. TAXA DE LEILÃO: Em caso de arrematação, 5,00 % sobre o valor da arrematação, bem como taxa administrativa no valor de R$ 176,70 (cento e setenta e seis reais e setenta centavos), a serem pagas pelo arrematante. Em caso de adjudicação, 2% sobre o valor atualizado da avaliação, a ser paga pelo adjudicante. Em caso de remição ou acordo, 2% sobre o valor atualizado da avaliação, a ser pago pelo executado. Na hipótese do bem ser arrematado, pelo exequente, será devida a comissão no percentual de 5% sobre o valor da arrematação. A comissão deverá ser integralmente paga no ato da arrematação, adjudicação, remição ou acordo, mediante depósito em conta do leiloeiro, pix ou boleto bancário. 9. INFORMAÇÕES: através da plataforma eletrônica www.mgl.com.br, pelo e-mail atendimento@mgl.com.br, pelo telefone e WhatsApp 0800 242 2218. CONDIÇÕES GERAIS: Aperfeiçoada a arrematação será expedida a carta de arrematação e, conforme o caso, a ordem de entrega ou mandado de imissão na posse. O despacho de homologação poderá ter força de mandado de entrega ou imissão na posse. Os bens serão entregues nas condições em que se encontram, inexistindo qualquer espécie de garantia. A venda dos imóveis será sempre considerada ad corpus, sendo que eventuais medidas constantes neste edital serão meramente enunciativas. Caberá ao arrematante tomar as providências quanto a expedição da carta de arrematação bem como arcar com as providências de registro e imissão na posse. O arrematante fica ciente que deverá arcar com os custos de anotação, registro, hipoteca, eventual regularização bem como eventuais custos para os procedimentos citados, se houver. Ficam, desde já, intimadas as partes, os coproprietários, os interessados e, principalmente, os executados, credores hipotecários ou credores fiduciários, bem como os respectivos cônjuges, se casados forem. Requerente: AGROGARCIA INSUMOS AGRICOLAS LTDA. Advogado do autor: NAYARA ARAUJO FERREIRA, REINALDO MORAIS DE MESQUITA. Requerido: TARCISIO LOIOLA LIMA. O edital será publicado na rede mundial de computadores, no site www.mgl.com.br, conforme o disposto no art. 887, § 2º, do CPC. Caso o exequente e/ou executada não sejam notificados, cientificados e/ou intimados, por qualquer razão, da data do leilão e, das datas pré-marcadas em que poderão ser realizados novos leilões, caso não haja licitantes, valerá o presente como edital de intimação de leilão conforme art. 889 § único CPC. O Leiloeiro Público Oficial não se enquadra na condição de fornecedor, intermediário, ou comerciante, sendo mero mandatário, ficando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro. Este edital está conforme a resolução n. º 236 de 13/07/2016 do CNJ. 23 de abril de 2025. LEILOEIRO PÚBLICO OFICIAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rosilaine Da Silva Pereira x Terezinha Pereira Da Silva

ID: 260515272

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE FRUTAL, 2ª VARA CÍVEL Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 5000559-21.2025.8.13.0271

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ROSILAINE DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

TEREZINHA PEREIRA DA SILVA

Interdição/Curatela

Advogados:

EDIVALMES ALVES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

COMARCA DE FRUTAL 2ª VARA CÍVEL INTERDIÇÃO/CURATELA DATA DE EXPEDIENTE: 23/04/2025 EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO: 30 (TRINTA) DIAS O Dr. Irany Laraia Neto, MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca… COMARCA DE FRUTAL 2ª VARA CÍVEL INTERDIÇÃO/CURATELA DATA DE EXPEDIENTE: 23/04/2025 EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO: 30 (TRINTA) DIAS O Dr. Irany Laraia Neto, MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Frutal, Estado de Minas Gerais, na forma da lei, etc. FAZ SABER aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, sendo expedido nos autos da Ação de Interdição/Curatela - Processo nº 5000559-21.2025.8.13.0271, requerida por ROSILAINE DA SILVA PEREIRA, brasileira, casada, do lar, portadora do CPF n.º 030.633.186-12 e do RG n.º M-9.243.251 SSP/MG, residente e domiciliada na Rua Goiás, nº 209, Centro, Distrito de Aparecida de Minas, Frutal/MG, CEP 38208-300, em face de TEREZINHA PEREIRA DA SILVA, brasileira, solteira, inexistência de união estável, aposentada, portadora do CPF n.º 655.502.696-00 e do RG n.º MG-13.446.687 SSP/MG, residente e domiciliada na Rua Goiás, n.º 209, Centro, Distrito de Aparecida de Minas, Frutal/MG, CEP 38208-300, nos quais foi proferida a seguinte sentença: Ante o exposto, resolvo o mérito da demanda, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, e, em consequência, decreto a interdição de TEREZINHA PEREIRA DA SILVA, declarando-a incapaz de exercer pessoalmente todos os atos civis de natureza patrimonial e negocial, na forma do artigo 4º, III, do Código Civil, e, de acordo com o artigo 1.775, § 1º do mencionado diploma legal, nomeio-lhe curadora sua filha, ROSILAINE DA SILVA PEREIRA, todas devidamente qualificadas nos autos. Como corolário, a definição da curatela não alcança os direitos da pessoa incapaz ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto (artigo 85, §1º, Lei n. 13.146/2015). Fica a curadora advertida de que os valores recebidos referentes a eventuais benefícios previdenciários ou assistenciais deverão ser aplicados exclusivamente na saúde, alimentação e bem-estar do interditado, ficando sujeita a prestação de contas previstas no artigo 84, §4º da Lei 13.146/2015. Atendendo também ao disposto no artigo 84, §3º, da Lei n. 13.146/2015 e diante da impossibilidade de previsão acerca da duração da incapacidade do curatelado, a curatela fica definida até eventual cessação da incapacidade da parte curatelada, ficando deferido a ROSILAINE DA SILVA PEREIRA, brasileira, casada, do lar, portadora do CPF n.º 030.633.186-12 e do RG n.º M-9.243.251 SSP/MG, residente e domiciliada na Rua Goiás, n.º 209, Centro, Distrito de Aparecida de Minas, Frutal/MG, CEP 38208-300, o compromisso de bem e honradamente, sem dolo nem malícia, com pura e sã consciência, desempenhar o cargo de CURADORA de TEREZINHA PEREIRA DA SILVA, brasileira, solteira, inexistência de união estável, aposentada, portadora do CPF n.º 655.502.696-00 e do RG n.º MG-13.446.687 SSP/MG, residente e domiciliada na Rua Goiás, n.º 209, Centro, Distrito de Aparecida de Minas, Frutal/MG, CEP 38208-300, zelando convenientemente de sua pessoa e bens, na forma da lei, a qual declarada incapaz de exercer pessoalmente os atos de natureza patrimonial e negocial, na forma do artigo 4º, inciso III, do Código Civil, ficando a curadora advertida que deve bem e fielmente desempenhar o encargo, na forma da lei, bem como promover o tratamento adequado à interditada, conforme sentença de ID. 10402510069, transitada em julgado na data de 27/02/2025, proferido pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Frutal-MG, Dr. Irany Laraia Neto. Em obediência ao disposto no art. 755, §3º, do Código de Processo Civil, inscreva-se a presente interdição no Cartório de Registro Civil, e publique-se na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal a que estiver vinculado o juízo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça caso esteja em operacionalização, onde permanecerá por 6 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes da interdita e da curadora, a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que a interdita poderá praticar autonomamente, nos moldes do §3º do artigo 755 do Código de Processo Civil. Dado e passado nesta Cidade e Comarca de Frutal, Estado de Minas Gerais, na data registrada no sistema. Eu, Amanda Mendes Macedo, Assistente de Apoio, digitei e subscrevi. IRANY LARAIA NETO Juiz de Direito da 2ª Vara Cível

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000559-78.2025.8.13.0155

ID: 308252432

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Caxambu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000559-78.2025.8.13.0155

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ALEANDRO DE JESUS AQUINO ALICE APARECIDA CARVALHO SOUZA ANA MARIA DE CARVALHO PEREIRA GILMARA KASSIA DE CARVALHO GILMAR JOSE DE CARVALHO MARCO AURELIO BROCHADO DE SOUZA MARILIA DE CARVALHO MARTINHO ARANTES DE CARVALHO FILHO PEDRO ARLINDO DE CARVALHO SANDRA MARCIA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE GUSTAVO CHINAIT DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GABRIELA MARQUES EULOGIO SWERTS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caxambu / Vara Única da Comarca de Caxambu Rua Major Penha, 22, Centro, Caxambu - MG - CEP: 37440-000 PROCESSO Nº: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caxambu / Vara Única da Comarca de Caxambu Rua Major Penha, 22, Centro, Caxambu - MG - CEP: 37440-000 PROCESSO Nº: 5000559-78.2025.8.13.0155 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Prestação de Serviços] AUTOR: ALICE APARECIDA CARVALHO SOUZA CPF: 607.234.246-91 e outros RÉU: CARLOS RAFAEL FERREIRA CPF: 937.687.376-91 e outros DECISÃO Vistos, etc. 1. DEFIRO a gratuidade judiciária requerida para MARTINHO ARANTES DE CARVALHO FILHO, GILMAR JOSÉ DE CARVALHO, GILMARA KASSIA DE CARVALHO e PEDRO ARLINDO DE CARVALHO. 2. ALICE APARECIDA CARVALHO SOUZA, MARCO AURÉLIO BROCHADO DE SOUZA, MARÍLIA DE CARVALHO, ALEANDRO DE JESUS AQUINO, ANA MARIA DE CARVALHO PEREIRA e SANDRA MÁRCIA DE CARVALHO, devidamente intimados para apresentação de documentos que comprovem a alegada miserabilidade, juntaram aos autos declarações de hipossuficiência, comprovantes de rendimentos, extratos bancários, contas mensais, bem como declaração/isenção de imposto de renda. Consoante autorizado entendimento jurisprudencial, não basta a simples declaração da parte de que não se encontra em condições econômicas para pagar as custas do processo e os honorários do advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, para que seja deferida a assistência judiciária gratuita. Ainda, de acordo com o que vem decidindo o egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, deve a parte, para tanto, comprovar a real necessidade da concessão do benefício, conforme disposição do artigo 5º, inciso LXXVI, da Constituição da República, segundo o qual "O Estado prestará assistência jurídica e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Por outro lado, a presunção prevista no artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil, não é absoluta, competindo ao juiz determinar que a parte comprove sua situação econômica, se presentes indícios de que possui capacidade econômica para arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Nesse sentido, tem se a doutrina: Não é possível ao juiz indeferir de logo o pedido formulado por qualquer das partes, quando se tratar o requerente de pessoa física ou de pessoa jurídica sem finalidade lucrativa. Isto porque a lei erige, para essas pessoas, como se viu, a presunção relativa de veracidade da alegada condição de necessitado. Por isso, não é exigível que o requerente comprove, de logo, esta condição, visto que tem em seu favor uma presunção legal. Para denegar, portanto, tal pedido, o juiz deverá, primeiramente, abrir prazo razoável para que a parte possa comprovar sua alegação. Proceder de modo contrário ofende o princípio do contraditório, pois não se pode admitir que o requerente seja surpreendido, vendo uma sua pretensão sumariamente refutada sem que ao menos se lhe conceda a oportunidade de reforçar a presunção legal erigida em seu favor com provas bastantes da sua condição de pobreza. Daí se concluir que, a despeito da possibilidade de fundar-se o indeferimento em juízo de cognição sumária, exige-se que seja permitido ao requerente produzir prova de sua alegação" (JUNIOR, Fredie Didier Jr. OLIVEIRA, RafaeL. Benefício da Justiça Gratuita. 3ª Ed. revista, ampl. e atual. Salvador: JusPodivm, 2008. p. 47/48) É necessitado aquele que sobrevive de salário-mínimo ou de seguro-desemprego (artigo 7º, II e IV, da Constituição Federal da República); está vinculado ao INSS e se sustenta com benefício previdenciário e ou se enquadra no rol de pessoas alcançadas pela assistência social: família com renda per capita atual de até R$103,75 (artigo 203, V, da Constituição da República combinado com artigo 20,§ 3º da Lei 8.742, de 1993, artigo 34 da Lei 10.741, de 2003 e MP 421, de 2008); é cadastrado no programa federal Bolsa Família (Lei 10.836, de 2004); foi incluído no programa de moradia através de arrendamento residencial (artigo 1º da Lei 10.188, de 2001); é consumidor residencial de eletricidade compatível com o subsídio quilowatt/hora previsto na Lei 10.438, de 2002; é isento de imposto de renda, portanto com remuneração mensal máxima de R$2.112,00 (artigo 1º, X da Lei 11.482, de 2007); é submetido ao RGPS. Uma gama de documentos é apta a comprovar necessidade: faturas de água, luz, e telefone; carnê do IPTU; CTPS (últimos salários); cartão de benefícios da assistência social; declaração de isento do IRPF; histórico de créditos de beneficiário do RGPS; certidões negativas de imóveis e veículos; etc. Na casuística, embora os autores tenham alegado que não possuem condições de arcar com as custas do processo, não juntaram documentos que comprovem a alegada miserabilidade, razão pela qual, INDEFIRO a assistência judiciária gratuita aos autores acima. Destarte, intime (m)-se os autores para recolhimento das custas processuais iniciais, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e cancelamento da distribuição. Após, voltem os autos conclusos. Publique (m)-se e intime (m)-se. Caxambu, data da assinatura eletrônica. DAITON ALVES DE ALMEIDA Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Caxambu A.C.J.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Nadir Rodrigues De Oliveira x Unaspub - Uniao Nacional De Auxilio Aos Servidores Publicos

ID: 315802461

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Vazante Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000559-62.2025.8.13.0710

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

NADIR RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS

Intimação

Advogados:

ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

VANESSA MENDES MACHADO DA FONSECA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Vazante / Juizado Especial da Comarca de Vazante Avenida Sibipirunas, 155, Quadra I, Nossa Senhora de Fátima, Vazan… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Vazante / Juizado Especial da Comarca de Vazante Avenida Sibipirunas, 155, Quadra I, Nossa Senhora de Fátima, Vazante - MG - CEP: 38780-000 PROCESSO Nº: 5000559-62.2025.8.13.0710 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: NADIR RODRIGUES DE OLIVEIRA CPF: 075.336.176-06 RÉU: UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS CPF: 08.168.653/0001-96 DESPACHO Recebo o presente cumprimento de sentença, devendo ser expedida certidão nos moldes do art. 828 do CPC, caso tenha sido requerido pela parte exequente. Proceda-se a secretaria com a mudança na classe processual. Dispensada nova citação (Lei nº 9.099/95, art. 52, IV), prossiga-se o presente feito nos seguintes termos: 1 – Intime-se a parte executada na pessoa do seu advogado(a) ou pessoalmente, caso não tenha procurador constituído nos autos, for representado pela Defensoria Pública ou, ainda, se o pedido de execução tiver sido formulado após um ano do trânsito em julgado da sentença (art. 513, §2º, II e §4º todos do CPC), para efetuar o pagamento do montante da condenação devidamente atualizada e comprovar nos autos, no prazo de 15(quinze) dias. Decorrido o prazo sem pagamento, intime-se o credor, na pessoa de seu(s) Advogado(s), ou pessoalmente acaso não tenha procurador constituído, para manifestar interesse em requerer o protesto da sentença, na forma PROVIMENTO CONJUNTO Nº 108/2022 (mediante petição, planilha de cálculo e formulário de requerimento de protesto), independentemente de despacho judicial e depósito prévio de emolumentos e Taxa de Fiscalização Judiciária. 2 – Não cumprida a obrigação nos moldes do item “1”, prossiga-se a execução, mediante o bloqueio de valores porventura existentes nas contas e/ou aplicações financeiras da parte devedora mediante o SISBAJUD, na modalidade “teimosinha”, tanto quanto baste ao pagamento do crédito exequendo, acrescido ao débito a multa de 10% (dez por cento), nos moldes do art. 523, § 1º, primeira parte, do CPC e enunciado 97 do FONAJE (nova redação – XXXVIII Encontro - Belo Horizonte – MG), ficando autorizado, também, o desbloqueio de valores que excederem ou forem irrisórios. 2. 1 - Antes de cumprir a diligência, intime-se o exequente para, em 15 (quinze) dias, apresentar planilha atualizada do débito, se for o caso; 2. 2 – aguarde-se em secretaria o prazo de 30 (trinta) dias para consolidação da ordem de bloqueio. Tornados indisponíveis ativos financeiros da parte executada, intime-a na pessoa do seu advogado(a) ou pessoalmente, caso não tenha procurador constituído nos autos, for representado pela Defensoria Pública ou, ainda, se o pedido de execução tiver sido formulado após um ano do trânsito em julgado da sentença (art. 513, §2º, II e §4º todos do CPC), para que, no prazo de 05(cinco) dias, comprove algumas das hipóteses do art. 854,§3º do CPC. Apresentada a manifestação, venham-me os autos conclusos imediatamente para análise. Rejeitado ou não apresentada manifestação, fica autorizada a transferência do valor bloqueado para conta judicial, o qual ficará desde já convertido em penhora, sendo desnecessário lavrar o respectivo auto, intimando-se a parte executada para, querendo, embargar a execução, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 52, IX da Lei 9.099/95 e enunciado 142 do FONAJE). 3 – Não encontrando valor para ser bloqueado, proceda-se ao lançamento de impedimento de transferência nos veículos de propriedade do executado por meio do sistema RENAJUD, caso não esteja o bem gravado com alienação ou impedimento pretérito; A) Informado o endereço de localização do bem e requerida a penhora, expeça-se mandado de penhora e avaliação, independentemente de nova conclusão; B) Restando frutífera a penhora, intime-se o executado para, querendo, impugná-la em 15 (quinze) dias, sob pena de expropriação do bem em favor do credor; Apresentada a impugnação, dê-se vista ao exequente para que se manifeste em igual prazo. Deverá o executado ser nomeado depositário do bem. 4 – Não surtindo êxito as diligências anteriores (SISBAJUD ou RENAJUD), expeça-se MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO e DEPÓSITO, a ser cumprido no endereço da parte executada, devendo o oficial, frustrada a diligência, proceder ao arrolamento dos bens que guarnecem a residência (CPC, art. 836, § 1º). 5 – Nos casos dos itens “2” e “3”, estando garantido o juízo (conforme o Enunciado 117 do FONAJE), intime-se a parte executada para, querendo, embargar a execução no prazo de 15 (quinze) dias, (art. 52, , IX da Lei 9.099/95 e enunciado 142 do FONAJE). Ressalte-se, ainda, que nos termos do enunciado 147 do FONAJE (Substitui o Enunciado 119): ”A constrição eletrônica de bens e valores poderá ser determinada de ofício pelo juiz (XXIX Encontro – Bonito/MS).” 6 - Ocorrendo de não encontrarem bens do devedor em nenhuma das diligências anteriores, intime-se a parte exequente para tomar ciências das pesquisas e manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, o que entender de direito, com oportuna conclusão. Intime-se. Cumpra-se. Vazante, data da assinatura eletrônica. Mairon Henrique Rodrigues Branquinho Juiz de Direito 61.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000559-38.2025.8.13.0427

ID: 276181141

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Montalvânia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000559-38.2025.8.13.0427

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS DORES ALVES DOS SANTOS BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AURO NOGUEIRA DE BARROS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRO DE ANDRADE FEITOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montalvânia / Vara Única da Comarca de Montalvânia Praça Platão, 399, Centro, Montalvânia - MG - CEP: 39495-000 PRO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montalvânia / Vara Única da Comarca de Montalvânia Praça Platão, 399, Centro, Montalvânia - MG - CEP: 39495-000 PROCESSO Nº: 5000559-38.2025.8.13.0427 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária, Incapacidade Laborativa Permanente] AUTOR: MARIA DAS DORES ALVES DOS SANTOS BATISTA CPF: 067.472.076-88 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0108-80 DECISÃO Vistos. Trata-se de Ação para Concessão de Benefício Previdenciário por incapacidade temporária e/ou permanente proposta por Maria das Dores Alves dos Santos Batista em face do Instituto Nacional do Seguro Social. DECIDO. Concedo a gratuidade da justiça à parte autora, com a ressalva de que o benefício não abrange o ato de comunicação a que se refere o artigo 455, caput, do Código de Processo Civil, pois sua efetivação é de responsabilidade das partes. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Da Prova Pericial Em atenção ao disposto na Recomendação Conjunta CNJ/AGU/MTPS n. 01/2015, determino desde logo a realização de prova pericial médica. É público e notório a dificuldade desta comarca em dispor de profissionais cadastrados no aludido Tribunal para realização da prova técnica por meio do sistema de auxiliares da justiça gratuita. Não obstante o diminuto número de médicos cadastrados, recentemente, os profissionais que aceitavam tal encargo, por meio de ofício em vários processos, já manifestaram o desinteresse em novas nomeações e as tentativas já realizadas pela diligente Secretaria não lograram êxito. Desta forma, foi implementada na presente comarca “mutirões” periódicos para realização de perícia médica, previamente agendado junto ao expert nomeado, prestigiando a economia e a celeridade processual. Proceda-se à inclusão do presente feito no próximo “mutirão” designado, e, não sendo possível, determino que o presente feito aguarde na Secretaria para realização de novo “mutirão”. À vista da complexidade da matéria, conteúdo econômico da causa, grau de especialização do profissional e limites de valores fixados na tabela atualmente em vigor, arbitro, desde já, honorários periciais no maior valor indicado pelo sistema AJ. Inclua-se etiqueta (AG. Mutirão de Perícias) para fins de controle. Dos Quesitos e do Assistente Técnico Saliente-se que os quesitos do INSS deverão ser depositados em Secretaria, dispensando intimação para apresentação. Se a parte autora não tiver apresentado quesitos na inicial e tiver interesse em fazê-lo, deverá apresentá-los no prazo de 15 dias úteis (art.465, §1º, III, CPC). Outrossim, intimem-se as partes para, querendo, indicar assistente técnico, no prazo de 15 dias úteis (art.465, §1º, II, CPC). O(A) perito(a) médico(a) deverá responder aos quesitos do Juízo e os apresentados pelas partes e protocolar o respectivo laudo junto ao Juízo no prazo de 20 (vinte) dias úteis, a contar da data da realização da perícia (art.471, §2º do CPC). O(a) perito(a) nomeado(a) deverá responder aos quesitos unificados previstos no Anexo da Recomendação Conjunta CNJ/AGU/MTPS n. 01/2015, bem como aos oferecidos pelas partes. Deverá o INSS ser intimado para juntar aos autos cópia do processo administrativo (incluindo eventuais perícias administrativas) e/ou informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas realizadas. Juntada do Laudo Pericial / Perícia: a) com a juntada do laudo pericial constatando a incapacidade/deficiência mental da parte requerente, cumpra-se o determinado abaixo (V. Da Citação) sem a necessidade de nova conclusão; b) com a juntada do laudo pericial negativo à incapacidade/deficiência da parte requerente, venham-me os autos conclusos para Sentença. Da Citação Com a juntada do laudo, cite(m)-se a(s) parte(s) Requerida(s) para os termos desta ação, convocando(s)-o(s) para integrar a relação processual, sendo que o ato citatório deverá conter as advertências e ressalvas legais, mormente aquelas previstas no artigo 341 do Código de Processo Civil, além de constar o prazo legal de 30 dias úteis para contestar. Da Contestação e Demais Atos Processuais No prazo da contestação a parte ré poderá apresentar proposta de acordo, devendo na oportunidade, juntar aos autos cópia integral do processo administrativo, do Infben, do laudo SABI, da carta de concessão e da memória de cálculo. Da Réplica Apresentada a contestação, a parte autora deve ser intimada para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias úteis, atentando-se, se for o caso, para as disposições do artigo 338 do Código de Processo Civil. Ainda, tendo sido apresentada reconvenção, deve a parte autora apresentar contestação no mesmo prazo acima. Até esta fase processual, a Secretaria deve proceder aos atos determinados sem encaminhamento à conclusão dos autos, salvo se houver algum pedido das partes nesse sentido. Cite(m)-se. Intime(m)-se. Publique-se. Montalvânia, data da assinatura eletrônica. ELISEU SILVA LEITE FONSECA Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Montalvânia

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Edileia Nobre De Oliveira e outros x Samuel Nobre De Oliveira

ID: 324697089

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de São Romão Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 5000559-09.2024.8.13.0642

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDILEIA NOBRE DE OLIVEIRA EDILEIA NOBRE DE OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDILEIA NOBRE DE OLIVEIRA GRACENILDA NOBRE DE OLIVEIRA QUEIROS

Polo Passivo:

SAMUEL NOBRE DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

THIAGO DE ALMEIDA TORRES BALBINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EVONEY JOSE LEITE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Romão / Vara Única da Comarca de São Romão Avenida Newton Gonçalves Pereira, 1285, Morada Nova, São Romão - MG … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Romão / Vara Única da Comarca de São Romão Avenida Newton Gonçalves Pereira, 1285, Morada Nova, São Romão - MG - CEP: 39290-000 PROCESSO Nº: 5000559-09.2024.8.13.0642 CLASSE: [CÍVEL] INTERDIÇÃO/CURATELA (58) ASSUNTO: [Curatela, Nomeação] AUTOR: EDILEIA NOBRE DE OLIVEIRA registrado(a) civilmente como EDILEIA NOBRE DE OLIVEIRA CPF: 110.965.446-44 e outros RÉU: SAMUEL NOBRE DE OLIVEIRA CPF: 090.867.106-70 SENTENÇA Vistos. I – Relatório. Trata-se de ação de substituição de curatela, com pedido de antecipação de tutela, proposta por Edileia Nobre de Oliveira e Gracenilda Nobre de Oliveira Queirós, todos devidamente qualificados na exordial. Instrui a inicial com documentos. Em despacho inicial, foi deferida a justiça gratuita e determinado o estudo social judicial (Id n. 10238663975). Realizada a prova técnica (Id n. 10244672007), juntou-se aos autos o relatório social, no qual o serviço social deste juízo manifestou que Gracenilda Nobre de Oliveira Queirós conhece e tem atendido às necessidades do interditado, Samuel Nobre de Oliveira, e que não identificaram indícios de que ele esteja desamparado ou maltratado. Contudo, Gracenilda demonstrou dificuldades para continuar com o múnus da curatela, desejando repassá-la para Edileia. O Ministério Público, em manifestação, requereu a expedição de carta precatória para a comarca de Brasilândia de Minas, com o objetivo de realizar o estudo social junto a Edileia Nobre de Oliveira, para verificar sua atual condição socioeconômica, sua organização e capacidade para cuidar do seu irmão (Id n. 10249870117). A prova técnica restou produzida nos autos e juntada sob o Id n. 10308120635 – folhas 07 a 09 –, concluindo que “a autora, além da consanguinidade, é uma pessoa idônea e bem-quista na família, quesitos estes imprescindíveis para se exercer o papel de curadora; e que, diante dos fatos elucidados nos autos, relatos e observações, a substituição do curador seja de extrema necessidade.” Com a juntada da prova técnica, em manifestação ao Id n. 10312109758, o Ministério Público opinou favoravelmente à concessão da tutela provisória para que seja nomeada provisoriamente Edileia Nobre de Oliveira como curadora do interditando Samuel Nobre de Oliveira. Em decisão (Id n. 10338188226), foi deferida liminar nomeando Edileia Nobre de Oliveira como curadora provisória do interditando, com fundamento nos artigos 747, inciso II, e 749, parágrafo único, do Código de Processo Civil, diante da impossibilidade de a curadora anteriormente nomeada, Gracenilda Nobre de Oliveira, continuar exercendo o encargo. Posteriormente, o Ministério Público manifestou ciência (Id n. 10340988714). O advogado nomeado, Dr. Thiago de Almeida Torres Balbino, foi intimado para apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando contestação por negativa geral, com fulcro no artigo 341, parágrafo único, do Código de Processo Civil (Id n. 10449168919). Instado a se manifestar, o Ministério Público emitiu parecer (Id n. 10451577777), opinando pelo deferimento do pedido de substituição, destacando que Edileia Nobre de Oliveira apresenta-se como a pessoa mais apta a assumir a curatela, pois demonstra disposição e capacidade para cuidar de seu irmão, conforme estudo social no Id n. 10308120635 – folhas 07 a 09. Ressaltou ainda o Parquet que o vínculo familiar e afetivo entre a requerente e o interditando, somado à anuência da atual curadora, corrobora a pertinência do pedido de substituição. É o relatório. Fundamento e decido. II – Fundamentação Compulsando os autos, constato que a demanda encontra-se madura para julgamento. Com efeito, estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Além disso, não há preliminares ou prejudiciais a apreciar. Por fim, as provas já produzidas são suficientes ao deslinde do feito, permitindo a este juízo que promova o julgamento de mérito. Trata-se de ação de substituição de curatela, com pedido de antecipação de tutela, em que a parte autora tem por objetivo a obtenção de tutela jurisdicional consistente na nomeação de Edileia Nobre de Oliveira como curadora, em substituição à atual curadora, Gracenilda Nobre de Oliveira Queirós. Com efeito, o artigo 1.775, § 1º, do Código Civil estabelece que, na ausência de cônjuge ou companheiro, a curatela será deferida aos ascendentes, descendentes ou colaterais, conforme a aptidão e a proximidade, sendo certo que a função de curador deve ser exercida por pessoa idônea e em condições de atender aos interesses do interditado. Diante da manifesta anuência da atual curadora e da demonstração de que Edileia Nobre de Oliveira tem prestado assistência ao interditando e dispõe de condições para assumir o encargo, mostra-se plenamente justificável a sua nomeação, observando-se, inclusive, o princípio do melhor interesse do incapaz. Ademais, o artigo 759, §1º, do Código de Processo Civil exige que o nomeado preste compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo, o que será exigido antes da efetiva assunção do múnus. III – Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no artigo 1.775, § 1º, do Código Civil, artigo 759, I, e por analogia ao artigo 761 do Código de Processo Civil, acolho integralmente o parecer ministerial e JULGO PROCEDENTE o pedido de substituição definitiva de curador, confirmando a antecipação de tutela e nomeando Edileia Nobre de Oliveira como curadora do interditando, Samuel Nobre de Oliveira, para a prática de todos os atos da vida civil do requerido, que deverá assisti-lo em atos de natureza negocial e patrimonial, e que deverá representá-lo perante órgãos previdenciários, repartições públicas, instituições financeiras, securitárias e afins. Intime-se Edileia Nobre de Oliveira para prestar o compromisso legal no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 759, §1º, do Código de Processo Civil. Prestado o compromisso legal, expeçam-se as certidões, realizando-se as anotações e comunicações necessárias. Custas pela requerente. Transitada em julgado, arquive-se com baixa. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. São Romão, data da assinatura eletrônica. ALAN DA SILVA DOS SANTOS Juiz de Direito Vara Única da Comarca de São Romão

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "5000559-06.2022.8.13.0407" – Página 21 de 23

Cooperativa Trespontana De Educacao E Cultura Ltda x Alex Carvalho Miranda e outros

Ricardo Righi De Carvalho E Outra x Ossaim Registrado(A) Civilmente Como Ossaim Salomao Lopes e outros

Processo nº 5000559-86.2025.8.13.0702

Goulart E Filhos Participacoes E Empreendimentos Ltda x Camilo Lelis Severino Da Silva

Agrogarcia Insumos Agricolas Ltda x Tarcisio Loiola Lima

Rosilaine Da Silva Pereira x Terezinha Pereira Da Silva

Processo nº 5000559-78.2025.8.13.0155

Nadir Rodrigues De Oliveira x Unaspub - Uniao Nacional De Auxilio Aos Servidores Publicos

Processo nº 5000559-38.2025.8.13.0427

Edileia Nobre De Oliveira e outros x Samuel Nobre De Oliveira