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Processo nº 0004767-79.2024.8.13.0074

ID: 323885162

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Bom Despacho Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0004767-79.2024.8.13.0074

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDRE RODRIGUES DA SILVA JUNIOR

Intimação

Advogados:

ROSE DE MESQUITA COELHO

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JESSICA CRISTINA VIEIRA DE PINHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bom Despacho / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Bom Despacho Avenida Doutor Marco…

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Brasilseg Companhia De Seguros x Banco Do Brasil Sa e outros

ID: 334478894

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de Ipanema Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 0004767-25.2016.8.13.0312

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA LUIZ CLAUDIO DO CARMO ARRUDA PEROLA DO CARMO ARRUDA

Intimação

Advogados:

PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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ALAIR BONIFACIO GOMES

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WNELITON BRAZIL GOMES

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ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipanema / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de Ipanema Avenida 7 de Setembro, 1030, Cent… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipanema / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de Ipanema Avenida 7 de Setembro, 1030, Centro, Ipanema - MG - CEP: 36950-000 PROCESSO Nº: 0004767-25.2016.8.13.0312 CLASSE: [CÍVEL] CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) ASSUNTO: [Pagamento em Consignação] AUTOR: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS CPF: 28.196.889/0001-43 RÉU: PEROLA DO CARMO ARRUDA CPF: 064.336.456-07 e outros DECISÃO RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO proposta por BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS, com fundamento no art. 335, IV, do Código Civil e arts. 890 e seguintes do CPC, tendo em vista dúvida objetiva quanto ao legítimo destinatário da indenização securitária decorrente de apólices contratadas pelo segurado CLAUDIO LOPES DE ARRUDA, falecido em 18/04/2014, cujo capital segurado totaliza R$ 306.590,00 (ID 5503553196). A parte autora afirma que as apólices têm como beneficiários o BANCO DO BRASIL S/A (quanto às apólices prestamistas) e, na parte restante, os herdeiros legais do segurado, a saber, PÉROLA DO CARMO ARRUDA (esposa) e LUÍZ CLÁUDIO DO CARMO ARRUDA (filho menor). A dúvida decorre do fato de que PÉROLA figura como suspeita de envolvimento no homicídio do segurado, conforme consta do inquérito policial (ID 5503553196), motivo pelo qual a seguradora pleiteia o depósito integral da importância em juízo. A petição inicial foi instruída com a documentação comprobatória das apólices, certidões de óbito e inquérito policial. As partes foram regularmente citadas (ID 5849383021 e seguintes). As rés apresentaram manifestações e documentos nos IDs subsequentes, impugnando o direito da autora de se exonerar da obrigação mediante consignação parcial, e requerendo, em parte, o levantamento dos valores. 1. DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES – Art. 357, inc. I, do CPC Não há preliminares processuais pendentes de apreciação. Todas as partes estão regularmente representadas nos autos, conforme procurações e substabelecimentos acostados (ex: ID 5503553197). A legitimidade ativa e passiva está evidenciada, sendo a ação proposta com base em dúvida objetiva quanto ao legítimo credor da indenização securitária. 2. DA DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO – Art. 357, inc. II, do CPC Após análise dos argumentos das partes, fixo os seguintes pontos controvertidos: a) Se há impedimento jurídico à percepção da indenização securitária por parte de PÉROLA DO CARMO ARRUDA, diante da suspeita de envolvimento no homicídio do segurado; b) Se é cabível a extinção da obrigação da autora mediante o depósito judicial da totalidade dos valores segurados; c) A existência e a extensão de eventual crédito do BANCO DO BRASIL S/A decorrente das apólices de seguro prestamista, na qualidade de primeiro beneficiário. 3. PROVAS Com fundamento no art. 370 do CPC: Indefiro a produção de prova pericial, por se tratar de matéria predominantemente documental e jurídica, cuja elucidação independe de conhecimento técnico especializado. Indefiro a produção de prova oral (testemunhal e depoimento pessoal), por se mostrarem desnecessárias ao deslinde da controvérsia, centrada na interpretação jurídica das cláusulas contratuais e no conteúdo de documentos já constantes dos autos. Defiro a juntada de prova documental suplementar, a ser apresentada pelas partes no prazo comum de 10 (dez) dias, caso entendam necessário para melhor instrução do feito. 4. DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA – Art. 357, inc. III, do CPC Nos termos do art. 373 do CPC: Compete à parte autora comprovar a existência do contrato de seguro, o depósito integral da quantia controvertida e a dúvida objetiva sobre o credor da indenização. Compete às partes rés comprovar o efetivo direito ao recebimento dos valores, especialmente a inexistência de causa impeditiva ou excludente do direito à indenização. Não há razões para redistribuição do ônus da prova nesta fase processual. 5. DAS PROVIDÊNCIAS FINAIS DECLARO o feito como SANEADO. PROCEDA à intimação das partes, e não existindo pedidos de esclarecimentos no prazo de 05 (cinco) dias, informo que a decisão se tornará estável, nos termos do art. 357, §1º do CPC. Diligencie-se na realização das providências necessárias. Com as manifestações e juntada de documentação complementar, venham os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Ipanema, data da assinatura eletrônica. CYNARA SOARES GUERRA GHIDETTI Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de Ipanema

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