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Resultados para "0004767-61.2022.8.26.0309"

Processo nº 0004767-97.1995.8.24.0039

ID: 310570091

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Lages Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0004767-97.1995.8.24.0039

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0004767-97.1995.8.24.0039/SC EXEQUENTE : BANCO DO BRASIL S.A. ATO ORDINATÓRIO Para análise do pedido retro é necessário que a parte exequente traga aos autos a pl…

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Processo nº 0004767-97.1995.8.24.0039

ID: 283710358

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Lages Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0004767-97.1995.8.24.0039

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0004767-97.1995.8.24.0039/SC EXEQUENTE : BANCO DO BRASIL S.A. ATO ORDINATÓRIO Conforme documentos, retro juntados, não foram localizados ativos financeiros por me…

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Processo nº 0004767-25.2007.8.24.0024

ID: 320550705

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Fraiburgo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0004767-25.2007.8.24.0024

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MADEIREIRA SUPORTE LTDA - ME

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAMILA DOS SANTOS COELHO

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RODRIGO DOS SANTOS COELHO

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DANIEL DUARTE GRAFF

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 0004767-25.2007.8.24.0024/SC EXECUTADO : MADEIREIRA SUPORTE LTDA - ME ADVOGADO(A) : DANIEL DUARTE GRAFF (OAB RS113864) ADVOGADO(A) : RODRIGO DOS SANTOS COELHO (OAB RS111224) ADVOG…

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Banco Do Brasil S.A. x Guido Jose Fontanive e outros

ID: 294617375

Tribunal: TJSC Órgão: 5ª Câmara de Direito Comercial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0004767-21.2009.8.24.0035

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

GUIDO JOSE FONTANIVE JAIME EGER JOSE LINO EGER

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS BERKENBROCK

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SAYLES RODRIGO SCHÜTZ

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DENYSE THIVES DE CARVALHO MORATELLI

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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Apelação Nº 0004767-21.2009.8.24.0035/SC APELANTE : BANCO DO BRASIL S.A. APELADO : GUIDO JOSE FONTANIVE ADVOGADO(A) : DENYSE THIVES DE CARVALHO MORATELLI (OAB SC016550) ADVOGADO(A) : SAYLES RODRIGO …

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Processo nº 0004767-97.1995.8.24.0039

ID: 294691826

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Lages Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0004767-97.1995.8.24.0039

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0004767-97.1995.8.24.0039/SC EXEQUENTE : BANCO DO BRASIL S.A. DESPACHO/DECISÃO I - Indefiro o pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação–CNH e bloqu… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0004767-97.1995.8.24.0039/SC EXEQUENTE : BANCO DO BRASIL S.A. DESPACHO/DECISÃO I - Indefiro o pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação–CNH e bloqueio do passaporte da parte executada, pois a providência almejada não se revela eficaz para a satisfação do crédito perseguido, além de violar direitos fundamentais do devedor. Neste sentido: "CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CNH E DE BLOQUEIO DO PASSAPORTE E DOS CARTÕES DE CRÉDITO DO EXECUTADO INDEFERIDO. AGRAVO DA PROPRIETÁRIA FIDUCIÁRIA EXEQUENTE. ART. 139, INCISO IV, DO CPC. MEDIDAS ATÍPICAS QUE PODEM SER DEFERIDAS PELO MAGISTRADO A QUO; CONTUDO, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. INTENTO QUE ATACA A PESSOA DO DEVEDOR, NÃO SEU PATRIMÔNIO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. Medidas consistentes em suspensão de CNH do executado, ou bloqueio de seu passaporte e cartões de crédito, além de violarem direitos do devedor, inclusive de índole constitucional, a exemplo da locomoção, não garantem a satisfação do crédito perseguido e, ao contrário do desejado, põe em xeque a efetividade da medida, que verdadeiramente não se revela proporcional ao fim a que se destina, haja vista que agride a pessoa do devedor, não seu patrimônio. AGRAVO NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4022297-94.2017.8.24.0000, de Joinville, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-07-2018) . " MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE, EM SEDE DE COBRANÇA FORÇADA, INDEFERIU SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) DO EXECUTADO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE FUNDAMENTADA NO ART. 139, INCISO IV, DO CPC. MEDIDA QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE À SATISFAÇÃO DO DÉBITO. INEFICÁCIA DA MEDIDA. VIOLAÇÃO AO PRECEITO INSCULPIDO NO ART. 5º, INCISO XV, DA CONSTITUIÇÃO REPUBLICANA. INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. ORDEM DENEGADA ". (TJSC, Mandado de Segurança n. 4000156-98.2018.8.24.9004, de Criciúma, rel. Edir Josias Silveira Beck, Quarta Turma de Recursos - Criciúma, j. 26-02-2019). II- Defiro a inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes junto ao SERASA, pelo sistema SERASAJUD, nos termos do art. 782, §3º do CPC/15. III) Após, intime-se a exequente para dar prosseguimento ao feito no prazo de 05 dias, sob pena de suspensão do processo.

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Processo nº 0004767-77.2002.8.24.0031

ID: 333769557

Tribunal: TJSC Órgão: Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais da Comarca da Capital Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0004767-77.2002.8.24.0031

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARLINDO SCHROEDER

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIO LUIZ PICKLER

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 0004767-77.2002.8.24.0031/SC EXECUTADO : ARLINDO SCHROEDER ADVOGADO(A) : MARCIO LUIZ PICKLER (OAB SC008451) DESPACHO/DECISÃO Prescrição Intercorrente Compulsando os autos, verific… EXECUÇÃO FISCAL Nº 0004767-77.2002.8.24.0031/SC EXECUTADO : ARLINDO SCHROEDER ADVOGADO(A) : MARCIO LUIZ PICKLER (OAB SC008451) DESPACHO/DECISÃO Prescrição Intercorrente Compulsando os autos, verifica-se que não ocorreu a prescrição intercorrente. Isso porque, como se pode ver pela movimentação processual, a demora para a citação e o cumprimento de outros atos processuais é imputável ao Poder Judiciário. Com efeito, o processo não ficou paralisado por mais de 6 anos aguardando manifestação do exequente. Além disso, não transcorreu o referido prazo desde a ciência da primeira tentativa frustrada de citação ou penhora. Sabe-se que, de acordo com os parâmetros fixados pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial n. 1.340.553/RS, " No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF .". Assim, a inauguração do prazo de suspensão referente ao artigo 40 da LEF se dá automaticamente quando a Fazenda Pública toma ciência da não localização do devedor e/ou inexistência de bens penhoráveis. Por fim, note-se que toda a demora verificada no feito se deu em virtude do mecanismo da justiça. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM FULCRO NO ARTIGO 487, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. ACOLHIMENTO. DESPACHO CITATÓRIO QUE REPRESENTA O MARCO INTERRUPTIVO PRESCRICIONAL. EXEGESE DO ARTIGO 174, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 118/2005. CONTAGEM DO PRAZO FATAL APÓS O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, QUE SE INICIA COM O CONHECIMENTO DA FAZENDA PÚBLICA, SOBRE A NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.340.553/RS. DEMORA NO ANDAMENTO DO PROCESSO QUE, NO ENTANTO, DEU-SE POR MOTIVOS INERENTES AO MECANISMO DO PODER JUDICIÁRIO. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 106 DA CORTE DA CIDADANIA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. DECISUM CASSADO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, PARA REGULAR PROCESSAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO." (TJSC, Apelação n. 0001196-92.2013.8.24.0167, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Bettina Maria Maresch de Moura, Terceira Câmara de Direito Público, j. 28-09-2021). Nestes termos, não se verifica a ocorrência de prescrição intercorrente no caso dos autos. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer o que entender de direito, apresentando cálculo atualizado do débito e indicando especificamente a providência necessária para satisfação do crédito tributário. Não havendo manifestação, desde já, determino a suspensão do curso da presente execução enquanto não localizado a parte executada ou bens sobre os quais possa recair a penhora (art. 40 da Lei de Execuções Fiscais). O processo deverá ser arquivado administrativamente, provisoriamente, pelo prazo de 1 (um) ano, arquivamento este que, decorrido o referido prazo, se tornará definitivo, independentemente de nova decisão ou intimação e sem prejuízo do seu prosseguimento após impulso do interessado.

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