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Municipio De Ribeira Do Amparo x União Federal

ID: 319819401

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paulo Afonso-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0004767-04.2014.4.01.3306

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE RIBEIRA DO AMPARO

Polo Passivo:

UNIÃO FEDERAL

Despacho

Advogados:

JOAO LOPES DE OLIVEIRA

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RUBEM SILVA FILHO

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AURELISIO MOREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PAULO AFONSO - BA 0004767-04.2014.4.01.3306 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MUNICIPIO DE RIBEIRA DO AMPARO …

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Processo nº 1003719-65.2024.4.01.0000

ID: 298507781

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003719-65.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRAB. EM EDUCACAO DAS REDES PUBL. ESTADUAL E MUNICIPAIS DO ENSINO PRE-ESCOLAR, FUNDAMENTAL E MEDIO DO EST DA BAHIA/APLB SINDICATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO RICARDO SILVA XAVIER

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 8ª Turma Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1003719-65.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004767-51.2016.4.0… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 8ª Turma Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1003719-65.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004767-51.2016.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: SINDICATO DOS TRAB. EM EDUCACAO DAS REDES PUBL. ESTADUAL E MUNICIPAIS DO ENSINO PRE-ESCOLAR, FUNDAMENTAL E MEDIO DO EST DA BAHIA/APLB SINDICATO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO RICARDO SILVA XAVIER - PE17837-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCIA REIS BITTENCOURT - BA12420-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: SINDICATO DOS TRAB. EM EDUCACAO DAS REDES PUBL. ESTADUAL E MUNICIPAIS DO ENSINO PRE-ESCOLAR, FUNDAMENTAL E MEDIO DO EST DA BAHIA/APLB SINDICATO OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 12 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 8ª Turma

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Processo nº 0002236-56.2016.4.01.3311

ID: 278242382

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002236-56.2016.4.01.3311

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BRUNA DE SOUSA DIAS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

KARINNE ALVES DE LUCENA DUARTE

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THACIO FORTUNATO MOREIRA

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PRISCILLA AKEMI OSHIRO

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MARCUS VINICIUS DE CARVALHO

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ALAN CONRADO DE ALMEIDA

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THIARA CARVALHO LISBOA DE SANTANA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0002236-56.2016.4.01.3311 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002236-56.2016.4.01.3311 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: BRUNA DE SOUSA DIAS … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0002236-56.2016.4.01.3311 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002236-56.2016.4.01.3311 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: BRUNA DE SOUSA DIAS REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: THIARA CARVALHO LISBOA DE SANTANA - BA27861-A POLO PASSIVO:RUNA PATRIMONIAL LTDA - EPP e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ALAN CONRADO DE ALMEIDA - BA19763-A, MARCUS VINICIUS DE CARVALHO - BA42631-S, PRISCILLA AKEMI OSHIRO - SP304931-A, THACIO FORTUNATO MOREIRA - BA31971-A e KARINNE ALVES DE LUCENA DUARTE - PE36701-A RELATOR(A):NEWTON PEREIRA RAMOS NETO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0002236-56.2016.4.01.3311 APELANTE: BRUNA DE SOUSA DIAS Advogado do(a) APELANTE: THIARA CARVALHO LISBOA DE SANTANA - BA27861-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, RUNA PATRIMONIAL LTDA - EPP, BERKLEY INTERNATIONAL DO BRASIL SEGUROS S.A., CAIXA SEGURADORA S/A Advogado do(a) APELADO: KARINNE ALVES DE LUCENA DUARTE - PE36701-A Advogado do(a) APELADO: ALAN CONRADO DE ALMEIDA - BA19763-A Advogado do(a) APELADO: PRISCILLA AKEMI OSHIRO - SP304931-A RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Trata-se de recurso de apelação interposto por BRUNA DE SOUSA DIAS contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação que versa sobre descumprimento contratual no âmbito de financiamento habitacional para aquisição de imóvel em construção no Condomínio Villa Verde, situado em Itabuna/BA. Em suas razões, a parte apelante alega, em síntese, que a sentença foi omissa quanto à necessária determinação judicial de retomada das obras e conclusão do empreendimento, mesmo diante do atraso de mais de cinco anos, reconhecido nos autos. Aponta a ausência de medidas efetivas para a retomada da obra, especialmente por parte da CAIXA e da Seguradora BERKLEY, e requer a condenação solidária destas, com determinação judicial para a conclusão do empreendimento, além da majoração da indenização por danos morais arbitrada em primeiro grau, por considerar o valor fixado irrisório diante da gravidade da situação enfrentada. Sustenta que a responsabilidade das rés decorre da inércia frente ao abandono do canteiro de obras pela construtora inicialmente contratada e pela ausência de comprovação da efetiva contratação de nova empresa para conclusão da obra. Requer, ainda, a reforma da sentença para reconhecer a obrigação da Seguradora BERKLEY, por ter garantido a execução da obra mediante contrato de seguro específico, o qual teria sido descumprido com o abandono da empreitada pela nova construtora contratada. Contrarrazões apresentadas pugnando pela manutenção da sentença. É o relatório. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0002236-56.2016.4.01.3311 APELANTE: BRUNA DE SOUSA DIAS Advogado do(a) APELANTE: THIARA CARVALHO LISBOA DE SANTANA - BA27861-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, RUNA PATRIMONIAL LTDA - EPP, BERKLEY INTERNATIONAL DO BRASIL SEGUROS S.A., CAIXA SEGURADORA S/A Advogado do(a) APELADO: KARINNE ALVES DE LUCENA DUARTE - PE36701-A Advogado do(a) APELADO: ALAN CONRADO DE ALMEIDA - BA19763-A Advogado do(a) APELADO: PRISCILLA AKEMI OSHIRO - SP304931-A VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso de apelação interposto por BRUNA DE SOUSA DIAS. A controvérsia em questão cinge-se: (i) à legitimidade passiva da CEF em ação indenizatória em que se busca a sua responsabilização por atraso na entrega de imóvel residencial adquirido nos moldes do Sistema Financeiro Habitacional (SFH); (ii) ao cumprimento do contrato de seguro da obra (obrigação de fazer), com o retorno da obra, através de contratação com nova construtora; e (iii) à majoração por compensação por danos morais decorrentes pelo atraso na entrega de imóvel financiado na planta. Da legitimidade passiva In casu, a parte autora firmou contrato particular de compra e venda de imóvel do tipo apartamento, situado em Condomínio Residencial denominado Residencial Villa Verde, com a empresa Runa Patrimonial LTDA, na data de 20/09/2010. Firmou, ainda, com a CEF, Instrumento Particular de Compra e Venda de Terreno e Mútuo para construção de Unidade Habitacional com Fiança, Alienação Fiduciária em Garantia e Outras Obrigações – Pessoa Física – Recursos FGTS, na data de 20/07/2010, com prazo de 18 (dezoito) meses para a construção (id 35865041 - fls. 26-54). Contudo, em 20/11/2012, diante do abandono de obras pela Runa patrimonial Ltda., a CEF acionou a Seguradora Berkley Internacional do Brasil Seguros S/A nos termos da apólice do seguro garantia de executante construtor. Reconhecido o sinistro, a seguradora passou a regulá-lo, tendo em vista o não cumprimento das obrigações contratuais pela Runa Patrimonial Ltda., tendo a instituição financeira assumido a segurança da obra a partir de 20/11/2012. Quanto à legitimidade da Berkley Internacional do Brasil Seguros S/A para compor o polo passivo da presente demanda, observa-se que a referida seguradora não integra o contrato de financiamento habitacional objeto da controvérsia, inexistindo, portanto, qualquer relação contratual direta com a parte autora. Conforme se verifica das apólices constantes dos autos (id 35865043, fls. 80), a segurada é a Caixa Econômica Federal. Observa-se, ainda, que o seguro em questão enquadra-se na modalidade “Executante Construtor – Término de Obras” e tem como finalidade assegurar a indenização, dentro dos limites estabelecidos na apólice, por eventuais prejuízos decorrentes do inadimplemento da tomadora no que se refere à obrigação de concluir o empreendimento habitacional financiado. Assim, ainda que o objeto do seguro seja a conclusão da obra atingida pelo sinistro, tal circunstância, por si só, não configura responsabilidade solidária das seguradoras pelos eventuais danos materiais e morais resultantes do atraso na entrega das unidades, uma vez que estas não integram a relação contratual direta com os adquirentes, tampouco participam da cadeia de fornecedores vinculada à execução contratual. Importa destacar, contudo, que a ausência de vínculo contratual direto com os mutuários não exclui eventual responsabilidade das seguradoras no tocante às obrigações de garantia previstas nas apólices firmadas. Assim, eventual pretensão de responsabilização deverá ser submetida à apreciação da Justiça Estadual, mediante propositura de ação específica contra as seguradoras envolvidas, com base nas cláusulas contratuais pactuadas no seguro. Nesse sentido, já decidiu esta Corte em demandas vinculadas ao mesmo empreendimento: CIVIL E PROCESSO CIVIL. SFH. RESIDENCIAL VILLA VERDE. PARALISAÇÃO DA OBRA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A CONSTRUTORA E A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ILEGITIMIDADE SEGURADORA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TAXA DE EVOLUÇÃO DA OBRA. ILEGALIDADE DE COBRANÇA DURANTE O PERÍODO DE ATRASO. LUCROS CESSANTES. DANOS MORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A jurisprudência tem reconhecido a legitimidade da CEF para responder solidariamente nos casos de atraso na entrega da obra, quando sua participação ultrapassar os limites de mero agente operador do financiamento para aquisição do bem. Nesses casos, entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.534.952/SC, foi de que a legitimidade da CEF dependerá do papel que irá exercer na execução do contrato, de forma que deverão ser analisados os seguintes critérios: i) a legislação disciplinadora do programa de política habitacional; ii) o tipo de atividade por ela desenvolvida; iii) o contrato celebrado entre as partes e iv) a causa de pedir (Resp: 1534952 SC 2015/0125072-8, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA). 2. A análise do contrato de financiamento celebrado revela que a atuação da empresa pública federal é mais ampla, atuando como fiscalizadora da obra e responsável para acompanhar sua evolução dentro dos prazos contratualmente previstos, bem como responsável por adotar medidas necessárias à sua conclusão. 3. As normas do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis aos contratos do SFH, desde que não vinculados ao FCVS e posteriores à entrada em vigor da Lei 8.078/90. Precedentes (STJ: AgRg no REsp 1216391/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, DJe 20/11/2015, dentre outros. 4. Entendimento jurisprudencial no sentido de que a cobrança da cobrança da taxa de construção/evolução da obra, após o prazo previsto para a entrega do imóvel, revela-se ilegal e abusiva, mormente porque o comprador não contribuiu para a demora injustificada para o cumprimento da obrigação contratual pela construtora, sendo indevida a cobrança dos juros de construção no período após o prazo estipulado para a entrega do imóvel (AC 0004573-24.2012.4.01.3807 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, SEXTA TURMA, e-DJF1 de 17/02/2017). 5. Restando comprovado nos autos as despesas sofridas pelo mutuário com o aluguel de imóvel residencial em razão da inadimplência contratual pela ausência de entrega do imóvel adquirido, no prazo contratualmente pactuado, devem os réus arcar com o prejuízo material sofrido. 6. Inexiste a solidariedade da BERKLEY INTERNATIONAL DO BRASIL SEGUROS S/A com os danos causados pelo atraso nas obras, juntamente com a Caixa e a construtora Runa Patrimonial, nessa relação contratual, o que afasta a competência da Justiça Federal para a análise de tal pedido. 7. Quanto ao quantum indenizatório fixado pelo juízo de origem, considerando-se a situação fática dos autos, a conduta das rés e o caráter punitivo e ressarcitório da reparação, entendo que o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) se encontra dentro do razoável para a situação vivenciada e pelas peculiaridades do caso. 8. Apelação da Caixa a que se nega provimento. 9. Apelação da parte autora a que se dá parcial provimento. (AC 0004767-52.2015.4.01.3311 , Quinta Turma, de relatoria da desembargadora federal Daniele Maranhão Costa , DJ 25/10/2019) Da obrigação de fazer Pleiteia a parte autora a procedência do pedido de cumprimento do contrato de seguro da obra (obrigação de fazer), com o retorno da obra, através de contratação com nova construtora para a conclusão do empreendimento e entrega dos imóveis, nos moldes do contrato original/projeto original. Sobre situação atual do empreendimento objeto da lide, a Prefeitura Municipal de Itabuna noticiou, em site oficial na data de 03/06/2024, a retomada das obras paralisadas há mais de 13 anos, após negociação entre a CEF e a associação de mutuários do empreendimento, tendo em vista a contratação de uma nova empreiteira, a DNA7. Permite concluir que não subsiste interesse autoral quanto ao pedido, em razão da perda superveniente do objeto em relação à obrigação de fazer. Do dano moral Quanto aos danos morais, preceitua o Código Civil, em seu art. 186, que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. O dano moral pode ser definido como a violação objetiva de um direito da personalidade, cuja reparação tem por escopo compensar prejuízos de ordem psíquica advindos de um evento danoso. Verifica-se que o conjunto probatório dos autos demonstra a não entrega do imóvel e a efetiva omissão da CEF, por um longo período, caracterizando grave descumprimento contratual injustificado, responsável por infligir evidente frustração de legítima expectativa de ocupação do imóvel, além de tensão, ansiedade, angústia e desequilíbrio no estado emocional, circunstâncias estas que extrapolam o mero aborrecimento. Em que pese a inexistência de parâmetro legal definido para a fixação de danos morais, este deverá ser quantificado segundo os critérios de proporcionalidade, moderação e razoabilidade, submetidos ao prudente arbítrio judicial, com observância das peculiaridades inerentes aos fatos e circunstâncias que envolvem o caso concreto. O quantum da reparação, portanto, não pode ser ínfimo, para não representar uma ausência de sanção efetiva ao ofensor, nem excessivo, para não constituir um enriquecimento sem causa em favor do ofendido. Convém pontuar que esta Corte possui orientação jurisprudencial firmada, tanto na 5ª Turma como na 6ª Turma, a respeito de demanda relativa ao empreendimento em questão, Residencial Villa Verde, localizado em Itabuna/BA, assegurando-se o direito ao recebimento de indenização por danos morais ao mutuário em razão do atraso na entrega do imóvel: CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). ATRASO DA OBRA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. 1. Trata-se de apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, condenando solidariamente a Caixa Econômica Federal (CEF), a Runa Patrimonial Ltda. e a Berkley Internacional do Brasil Seguros S/A ao pagamento, em favor dos autores, de indenização por danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em razão do atraso na entrega da obra. Além disso, determinou-se que as duas primeiras rés restituíssem os valores pagos a título de evolução de obra, cobrados após o término do prazo contratual da fase de construção. 2. Em relação à Caixa Seguradora S/A, o processo foi extinto sem resolução do mérito, em razão do reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, inexistindo recurso sobre essa questão. 3. A Berkley Internacional do Brasil Seguros S/A não é parte legítima para figurar na lide, pois não participa do contrato de financiamento habitacional discutido nos autos, inexistindo qualquer vínculo contratual com a parte autora, conforme se verifica dos autos. Precedente desta Quinta Turma. 4. Quanto ao valor fixado a título indenizatório, considerando-se a situação fática dos autos, a previsão de entrega do imóvel para o ano de 2012, a conduta das rés e o caráter punitivo e ressarcitório da reparação, a quantia deve ser majorada para o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), proporcional para a situação vivenciada e de acordo com entendimento já prolatado por esta Quinta Turma em casos do Residencial Villa Verde. Precedentes. 5. Honorários advocatícios fixados a favor da Berkley Internacional Seguros no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa para a verba de sucumbência a ser paga pela parte autora, suspensa a exigibilidade por esta ser beneficiária da gratuidade da justiça. 6. Apelações da parte autora e da Berkley Internacional Seguros S/A provid a. (AC 0002235-71.2016.4.01.3311, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 20/02/2025 PAG.) No caso dos autos, não se mostra compatível com o entendimento desta Eg. Corte em casos similares, inclusive para o mesmo empreendimento residencial, a fixação de danos morais na importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), cabendo a majoração da condenação para o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de compensação por danos morais. Com tais razões, voto por dar parcial provimento à apelação da parte autora para majorar à compensação o valor dos danos morais para a importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Honorários recursais incabíveis, nos termos da tese fixada pelo STJ por ocasião do julgamento do REsp 1865553/PR (Tema 1.059), na sistemática dos recursos repetitivos. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0002236-56.2016.4.01.3311 APELANTE: BRUNA DE SOUSA DIAS Advogado do(a) APELANTE: THIARA CARVALHO LISBOA DE SANTANA - BA27861-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, RUNA PATRIMONIAL LTDA - EPP, BERKLEY INTERNATIONAL DO BRASIL SEGUROS S.A., CAIXA SEGURADORA S/A Advogado do(a) APELADO: KARINNE ALVES DE LUCENA DUARTE - PE36701-A Advogado do(a) APELADO: ALAN CONRADO DE ALMEIDA - BA19763-A Advogado do(a) APELADO: PRISCILLA AKEMI OSHIRO - SP304931-A EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. EMPREENDIMENTO RESIDENCIAL VILLA VERDE. ILEGITIMIDADE DA SEGURADORA. DANOS MORAIS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação sobre descumprimento contratual no âmbito de financiamento habitacional para aquisição de imóvel em construção no Residencial Villa Verde, em Itabuna/BA. 2. A parte autora alegou atraso superior a cinco anos na entrega do imóvel, ausência de providências para retomada da obra e inércia das rés, requerendo condenação solidária da CEF e da Seguradora BERKLEY, conclusão do empreendimento, devolução de valores pagos, indenização por lucros cessantes e majoração de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a Seguradora BERKLEY responde solidariamente com a CEF; e (ii) saber se é cabível a majoração do valor da indenização por danos morais arbitrada em primeiro grau. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A Seguradora BERKLEY não integra a relação contratual direta com o mutuário e figura como garantidora exclusiva da CEF, razão pela qual sua ilegitimidade passiva foi reconhecida. Precedentes deste Tribunal. 5. A pretensão de obrigação de fazer perdeu o objeto, em razão da notícia oficial pela contratação de nova empreiteira e retomada das obras. 6. O atraso injustificado na entrega do imóvel e a omissão da CEF ensejam o dever de indenizar por danos morais. Diante das peculiaridades do caso, especialmente o longo período de paralisação e precedentes análogos da mesma Turma para o mesmo empreendimento, é cabível a majoração da indenização para R$ 20.000,00 (vinte mil reais). IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação parcialmente provida para majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Honorários advocatícios majorados em 5% (cinco por cento), nos termos do art. 85, § 11º, do CPC. Tese de julgamento: "1. A seguradora contratada pela CEF para garantia de execução da obra não possui legitimidade para integrar o polo passivo de demanda proposta pelo mutuário, por ausência de vínculo contratual direto. 2. O atraso injustificado na entrega de imóvel financiado no âmbito do SFH configura dano moral indenizável, cabendo majoração do valor quando justificada pelas circunstâncias do caso concreto." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, X; CC, art. 186; CPC, art. 85, §11º. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 0002235-71.2016.4.01.3311, rel. Des. Fed. Carlos Augusto Pires Brandão, DJ 20/02/2025; TRF1, AC 0004767-52.2015.4.01.3311, rel. Des. Fed. Daniele Maranhão Costa, DJ 25/10/2019. ACÓRDÃO Decide a 11ª Turma, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da autora, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator

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Processo nº 0002236-56.2016.4.01.3311

ID: 278242402

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002236-56.2016.4.01.3311

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BRUNA DE SOUSA DIAS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

KARINNE ALVES DE LUCENA DUARTE

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THACIO FORTUNATO MOREIRA

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PRISCILLA AKEMI OSHIRO

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MARCUS VINICIUS DE CARVALHO

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ALAN CONRADO DE ALMEIDA

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THIARA CARVALHO LISBOA DE SANTANA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0002236-56.2016.4.01.3311 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002236-56.2016.4.01.3311 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: BRUNA DE SOUSA DIAS … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0002236-56.2016.4.01.3311 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002236-56.2016.4.01.3311 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: BRUNA DE SOUSA DIAS REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: THIARA CARVALHO LISBOA DE SANTANA - BA27861-A POLO PASSIVO:RUNA PATRIMONIAL LTDA - EPP e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ALAN CONRADO DE ALMEIDA - BA19763-A, MARCUS VINICIUS DE CARVALHO - BA42631-S, PRISCILLA AKEMI OSHIRO - SP304931-A, THACIO FORTUNATO MOREIRA - BA31971-A e KARINNE ALVES DE LUCENA DUARTE - PE36701-A RELATOR(A):NEWTON PEREIRA RAMOS NETO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0002236-56.2016.4.01.3311 APELANTE: BRUNA DE SOUSA DIAS Advogado do(a) APELANTE: THIARA CARVALHO LISBOA DE SANTANA - BA27861-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, RUNA PATRIMONIAL LTDA - EPP, BERKLEY INTERNATIONAL DO BRASIL SEGUROS S.A., CAIXA SEGURADORA S/A Advogado do(a) APELADO: KARINNE ALVES DE LUCENA DUARTE - PE36701-A Advogado do(a) APELADO: ALAN CONRADO DE ALMEIDA - BA19763-A Advogado do(a) APELADO: PRISCILLA AKEMI OSHIRO - SP304931-A RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Trata-se de recurso de apelação interposto por BRUNA DE SOUSA DIAS contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação que versa sobre descumprimento contratual no âmbito de financiamento habitacional para aquisição de imóvel em construção no Condomínio Villa Verde, situado em Itabuna/BA. Em suas razões, a parte apelante alega, em síntese, que a sentença foi omissa quanto à necessária determinação judicial de retomada das obras e conclusão do empreendimento, mesmo diante do atraso de mais de cinco anos, reconhecido nos autos. Aponta a ausência de medidas efetivas para a retomada da obra, especialmente por parte da CAIXA e da Seguradora BERKLEY, e requer a condenação solidária destas, com determinação judicial para a conclusão do empreendimento, além da majoração da indenização por danos morais arbitrada em primeiro grau, por considerar o valor fixado irrisório diante da gravidade da situação enfrentada. Sustenta que a responsabilidade das rés decorre da inércia frente ao abandono do canteiro de obras pela construtora inicialmente contratada e pela ausência de comprovação da efetiva contratação de nova empresa para conclusão da obra. Requer, ainda, a reforma da sentença para reconhecer a obrigação da Seguradora BERKLEY, por ter garantido a execução da obra mediante contrato de seguro específico, o qual teria sido descumprido com o abandono da empreitada pela nova construtora contratada. Contrarrazões apresentadas pugnando pela manutenção da sentença. É o relatório. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0002236-56.2016.4.01.3311 APELANTE: BRUNA DE SOUSA DIAS Advogado do(a) APELANTE: THIARA CARVALHO LISBOA DE SANTANA - BA27861-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, RUNA PATRIMONIAL LTDA - EPP, BERKLEY INTERNATIONAL DO BRASIL SEGUROS S.A., CAIXA SEGURADORA S/A Advogado do(a) APELADO: KARINNE ALVES DE LUCENA DUARTE - PE36701-A Advogado do(a) APELADO: ALAN CONRADO DE ALMEIDA - BA19763-A Advogado do(a) APELADO: PRISCILLA AKEMI OSHIRO - SP304931-A VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso de apelação interposto por BRUNA DE SOUSA DIAS. A controvérsia em questão cinge-se: (i) à legitimidade passiva da CEF em ação indenizatória em que se busca a sua responsabilização por atraso na entrega de imóvel residencial adquirido nos moldes do Sistema Financeiro Habitacional (SFH); (ii) ao cumprimento do contrato de seguro da obra (obrigação de fazer), com o retorno da obra, através de contratação com nova construtora; e (iii) à majoração por compensação por danos morais decorrentes pelo atraso na entrega de imóvel financiado na planta. Da legitimidade passiva In casu, a parte autora firmou contrato particular de compra e venda de imóvel do tipo apartamento, situado em Condomínio Residencial denominado Residencial Villa Verde, com a empresa Runa Patrimonial LTDA, na data de 20/09/2010. Firmou, ainda, com a CEF, Instrumento Particular de Compra e Venda de Terreno e Mútuo para construção de Unidade Habitacional com Fiança, Alienação Fiduciária em Garantia e Outras Obrigações – Pessoa Física – Recursos FGTS, na data de 20/07/2010, com prazo de 18 (dezoito) meses para a construção (id 35865041 - fls. 26-54). Contudo, em 20/11/2012, diante do abandono de obras pela Runa patrimonial Ltda., a CEF acionou a Seguradora Berkley Internacional do Brasil Seguros S/A nos termos da apólice do seguro garantia de executante construtor. Reconhecido o sinistro, a seguradora passou a regulá-lo, tendo em vista o não cumprimento das obrigações contratuais pela Runa Patrimonial Ltda., tendo a instituição financeira assumido a segurança da obra a partir de 20/11/2012. Quanto à legitimidade da Berkley Internacional do Brasil Seguros S/A para compor o polo passivo da presente demanda, observa-se que a referida seguradora não integra o contrato de financiamento habitacional objeto da controvérsia, inexistindo, portanto, qualquer relação contratual direta com a parte autora. Conforme se verifica das apólices constantes dos autos (id 35865043, fls. 80), a segurada é a Caixa Econômica Federal. Observa-se, ainda, que o seguro em questão enquadra-se na modalidade “Executante Construtor – Término de Obras” e tem como finalidade assegurar a indenização, dentro dos limites estabelecidos na apólice, por eventuais prejuízos decorrentes do inadimplemento da tomadora no que se refere à obrigação de concluir o empreendimento habitacional financiado. Assim, ainda que o objeto do seguro seja a conclusão da obra atingida pelo sinistro, tal circunstância, por si só, não configura responsabilidade solidária das seguradoras pelos eventuais danos materiais e morais resultantes do atraso na entrega das unidades, uma vez que estas não integram a relação contratual direta com os adquirentes, tampouco participam da cadeia de fornecedores vinculada à execução contratual. Importa destacar, contudo, que a ausência de vínculo contratual direto com os mutuários não exclui eventual responsabilidade das seguradoras no tocante às obrigações de garantia previstas nas apólices firmadas. Assim, eventual pretensão de responsabilização deverá ser submetida à apreciação da Justiça Estadual, mediante propositura de ação específica contra as seguradoras envolvidas, com base nas cláusulas contratuais pactuadas no seguro. Nesse sentido, já decidiu esta Corte em demandas vinculadas ao mesmo empreendimento: CIVIL E PROCESSO CIVIL. SFH. RESIDENCIAL VILLA VERDE. PARALISAÇÃO DA OBRA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A CONSTRUTORA E A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ILEGITIMIDADE SEGURADORA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TAXA DE EVOLUÇÃO DA OBRA. ILEGALIDADE DE COBRANÇA DURANTE O PERÍODO DE ATRASO. LUCROS CESSANTES. DANOS MORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A jurisprudência tem reconhecido a legitimidade da CEF para responder solidariamente nos casos de atraso na entrega da obra, quando sua participação ultrapassar os limites de mero agente operador do financiamento para aquisição do bem. Nesses casos, entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.534.952/SC, foi de que a legitimidade da CEF dependerá do papel que irá exercer na execução do contrato, de forma que deverão ser analisados os seguintes critérios: i) a legislação disciplinadora do programa de política habitacional; ii) o tipo de atividade por ela desenvolvida; iii) o contrato celebrado entre as partes e iv) a causa de pedir (Resp: 1534952 SC 2015/0125072-8, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA). 2. A análise do contrato de financiamento celebrado revela que a atuação da empresa pública federal é mais ampla, atuando como fiscalizadora da obra e responsável para acompanhar sua evolução dentro dos prazos contratualmente previstos, bem como responsável por adotar medidas necessárias à sua conclusão. 3. As normas do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis aos contratos do SFH, desde que não vinculados ao FCVS e posteriores à entrada em vigor da Lei 8.078/90. Precedentes (STJ: AgRg no REsp 1216391/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, DJe 20/11/2015, dentre outros. 4. Entendimento jurisprudencial no sentido de que a cobrança da cobrança da taxa de construção/evolução da obra, após o prazo previsto para a entrega do imóvel, revela-se ilegal e abusiva, mormente porque o comprador não contribuiu para a demora injustificada para o cumprimento da obrigação contratual pela construtora, sendo indevida a cobrança dos juros de construção no período após o prazo estipulado para a entrega do imóvel (AC 0004573-24.2012.4.01.3807 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, SEXTA TURMA, e-DJF1 de 17/02/2017). 5. Restando comprovado nos autos as despesas sofridas pelo mutuário com o aluguel de imóvel residencial em razão da inadimplência contratual pela ausência de entrega do imóvel adquirido, no prazo contratualmente pactuado, devem os réus arcar com o prejuízo material sofrido. 6. Inexiste a solidariedade da BERKLEY INTERNATIONAL DO BRASIL SEGUROS S/A com os danos causados pelo atraso nas obras, juntamente com a Caixa e a construtora Runa Patrimonial, nessa relação contratual, o que afasta a competência da Justiça Federal para a análise de tal pedido. 7. Quanto ao quantum indenizatório fixado pelo juízo de origem, considerando-se a situação fática dos autos, a conduta das rés e o caráter punitivo e ressarcitório da reparação, entendo que o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) se encontra dentro do razoável para a situação vivenciada e pelas peculiaridades do caso. 8. Apelação da Caixa a que se nega provimento. 9. Apelação da parte autora a que se dá parcial provimento. (AC 0004767-52.2015.4.01.3311 , Quinta Turma, de relatoria da desembargadora federal Daniele Maranhão Costa , DJ 25/10/2019) Da obrigação de fazer Pleiteia a parte autora a procedência do pedido de cumprimento do contrato de seguro da obra (obrigação de fazer), com o retorno da obra, através de contratação com nova construtora para a conclusão do empreendimento e entrega dos imóveis, nos moldes do contrato original/projeto original. Sobre situação atual do empreendimento objeto da lide, a Prefeitura Municipal de Itabuna noticiou, em site oficial na data de 03/06/2024, a retomada das obras paralisadas há mais de 13 anos, após negociação entre a CEF e a associação de mutuários do empreendimento, tendo em vista a contratação de uma nova empreiteira, a DNA7. Permite concluir que não subsiste interesse autoral quanto ao pedido, em razão da perda superveniente do objeto em relação à obrigação de fazer. Do dano moral Quanto aos danos morais, preceitua o Código Civil, em seu art. 186, que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. O dano moral pode ser definido como a violação objetiva de um direito da personalidade, cuja reparação tem por escopo compensar prejuízos de ordem psíquica advindos de um evento danoso. Verifica-se que o conjunto probatório dos autos demonstra a não entrega do imóvel e a efetiva omissão da CEF, por um longo período, caracterizando grave descumprimento contratual injustificado, responsável por infligir evidente frustração de legítima expectativa de ocupação do imóvel, além de tensão, ansiedade, angústia e desequilíbrio no estado emocional, circunstâncias estas que extrapolam o mero aborrecimento. Em que pese a inexistência de parâmetro legal definido para a fixação de danos morais, este deverá ser quantificado segundo os critérios de proporcionalidade, moderação e razoabilidade, submetidos ao prudente arbítrio judicial, com observância das peculiaridades inerentes aos fatos e circunstâncias que envolvem o caso concreto. O quantum da reparação, portanto, não pode ser ínfimo, para não representar uma ausência de sanção efetiva ao ofensor, nem excessivo, para não constituir um enriquecimento sem causa em favor do ofendido. Convém pontuar que esta Corte possui orientação jurisprudencial firmada, tanto na 5ª Turma como na 6ª Turma, a respeito de demanda relativa ao empreendimento em questão, Residencial Villa Verde, localizado em Itabuna/BA, assegurando-se o direito ao recebimento de indenização por danos morais ao mutuário em razão do atraso na entrega do imóvel: CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). ATRASO DA OBRA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. 1. Trata-se de apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, condenando solidariamente a Caixa Econômica Federal (CEF), a Runa Patrimonial Ltda. e a Berkley Internacional do Brasil Seguros S/A ao pagamento, em favor dos autores, de indenização por danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em razão do atraso na entrega da obra. Além disso, determinou-se que as duas primeiras rés restituíssem os valores pagos a título de evolução de obra, cobrados após o término do prazo contratual da fase de construção. 2. Em relação à Caixa Seguradora S/A, o processo foi extinto sem resolução do mérito, em razão do reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, inexistindo recurso sobre essa questão. 3. A Berkley Internacional do Brasil Seguros S/A não é parte legítima para figurar na lide, pois não participa do contrato de financiamento habitacional discutido nos autos, inexistindo qualquer vínculo contratual com a parte autora, conforme se verifica dos autos. Precedente desta Quinta Turma. 4. Quanto ao valor fixado a título indenizatório, considerando-se a situação fática dos autos, a previsão de entrega do imóvel para o ano de 2012, a conduta das rés e o caráter punitivo e ressarcitório da reparação, a quantia deve ser majorada para o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), proporcional para a situação vivenciada e de acordo com entendimento já prolatado por esta Quinta Turma em casos do Residencial Villa Verde. Precedentes. 5. Honorários advocatícios fixados a favor da Berkley Internacional Seguros no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa para a verba de sucumbência a ser paga pela parte autora, suspensa a exigibilidade por esta ser beneficiária da gratuidade da justiça. 6. Apelações da parte autora e da Berkley Internacional Seguros S/A provid a. (AC 0002235-71.2016.4.01.3311, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 20/02/2025 PAG.) No caso dos autos, não se mostra compatível com o entendimento desta Eg. Corte em casos similares, inclusive para o mesmo empreendimento residencial, a fixação de danos morais na importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), cabendo a majoração da condenação para o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de compensação por danos morais. Com tais razões, voto por dar parcial provimento à apelação da parte autora para majorar à compensação o valor dos danos morais para a importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Honorários recursais incabíveis, nos termos da tese fixada pelo STJ por ocasião do julgamento do REsp 1865553/PR (Tema 1.059), na sistemática dos recursos repetitivos. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0002236-56.2016.4.01.3311 APELANTE: BRUNA DE SOUSA DIAS Advogado do(a) APELANTE: THIARA CARVALHO LISBOA DE SANTANA - BA27861-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, RUNA PATRIMONIAL LTDA - EPP, BERKLEY INTERNATIONAL DO BRASIL SEGUROS S.A., CAIXA SEGURADORA S/A Advogado do(a) APELADO: KARINNE ALVES DE LUCENA DUARTE - PE36701-A Advogado do(a) APELADO: ALAN CONRADO DE ALMEIDA - BA19763-A Advogado do(a) APELADO: PRISCILLA AKEMI OSHIRO - SP304931-A EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. EMPREENDIMENTO RESIDENCIAL VILLA VERDE. ILEGITIMIDADE DA SEGURADORA. DANOS MORAIS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação sobre descumprimento contratual no âmbito de financiamento habitacional para aquisição de imóvel em construção no Residencial Villa Verde, em Itabuna/BA. 2. A parte autora alegou atraso superior a cinco anos na entrega do imóvel, ausência de providências para retomada da obra e inércia das rés, requerendo condenação solidária da CEF e da Seguradora BERKLEY, conclusão do empreendimento, devolução de valores pagos, indenização por lucros cessantes e majoração de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a Seguradora BERKLEY responde solidariamente com a CEF; e (ii) saber se é cabível a majoração do valor da indenização por danos morais arbitrada em primeiro grau. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A Seguradora BERKLEY não integra a relação contratual direta com o mutuário e figura como garantidora exclusiva da CEF, razão pela qual sua ilegitimidade passiva foi reconhecida. Precedentes deste Tribunal. 5. A pretensão de obrigação de fazer perdeu o objeto, em razão da notícia oficial pela contratação de nova empreiteira e retomada das obras. 6. O atraso injustificado na entrega do imóvel e a omissão da CEF ensejam o dever de indenizar por danos morais. Diante das peculiaridades do caso, especialmente o longo período de paralisação e precedentes análogos da mesma Turma para o mesmo empreendimento, é cabível a majoração da indenização para R$ 20.000,00 (vinte mil reais). IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação parcialmente provida para majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Honorários advocatícios majorados em 5% (cinco por cento), nos termos do art. 85, § 11º, do CPC. Tese de julgamento: "1. A seguradora contratada pela CEF para garantia de execução da obra não possui legitimidade para integrar o polo passivo de demanda proposta pelo mutuário, por ausência de vínculo contratual direto. 2. O atraso injustificado na entrega de imóvel financiado no âmbito do SFH configura dano moral indenizável, cabendo majoração do valor quando justificada pelas circunstâncias do caso concreto." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, X; CC, art. 186; CPC, art. 85, §11º. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 0002235-71.2016.4.01.3311, rel. Des. Fed. Carlos Augusto Pires Brandão, DJ 20/02/2025; TRF1, AC 0004767-52.2015.4.01.3311, rel. Des. Fed. Daniele Maranhão Costa, DJ 25/10/2019. ACÓRDÃO Decide a 11ª Turma, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da autora, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator

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Processo nº 0002236-56.2016.4.01.3311

ID: 278242436

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002236-56.2016.4.01.3311

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BRUNA DE SOUSA DIAS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

KARINNE ALVES DE LUCENA DUARTE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

THACIO FORTUNATO MOREIRA

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PRISCILLA AKEMI OSHIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS DE CARVALHO

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ALAN CONRADO DE ALMEIDA

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THIARA CARVALHO LISBOA DE SANTANA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0002236-56.2016.4.01.3311 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002236-56.2016.4.01.3311 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: BRUNA DE SOUSA DIAS … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0002236-56.2016.4.01.3311 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002236-56.2016.4.01.3311 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: BRUNA DE SOUSA DIAS REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: THIARA CARVALHO LISBOA DE SANTANA - BA27861-A POLO PASSIVO:RUNA PATRIMONIAL LTDA - EPP e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ALAN CONRADO DE ALMEIDA - BA19763-A, MARCUS VINICIUS DE CARVALHO - BA42631-S, PRISCILLA AKEMI OSHIRO - SP304931-A, THACIO FORTUNATO MOREIRA - BA31971-A e KARINNE ALVES DE LUCENA DUARTE - PE36701-A RELATOR(A):NEWTON PEREIRA RAMOS NETO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0002236-56.2016.4.01.3311 APELANTE: BRUNA DE SOUSA DIAS Advogado do(a) APELANTE: THIARA CARVALHO LISBOA DE SANTANA - BA27861-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, RUNA PATRIMONIAL LTDA - EPP, BERKLEY INTERNATIONAL DO BRASIL SEGUROS S.A., CAIXA SEGURADORA S/A Advogado do(a) APELADO: KARINNE ALVES DE LUCENA DUARTE - PE36701-A Advogado do(a) APELADO: ALAN CONRADO DE ALMEIDA - BA19763-A Advogado do(a) APELADO: PRISCILLA AKEMI OSHIRO - SP304931-A RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Trata-se de recurso de apelação interposto por BRUNA DE SOUSA DIAS contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação que versa sobre descumprimento contratual no âmbito de financiamento habitacional para aquisição de imóvel em construção no Condomínio Villa Verde, situado em Itabuna/BA. Em suas razões, a parte apelante alega, em síntese, que a sentença foi omissa quanto à necessária determinação judicial de retomada das obras e conclusão do empreendimento, mesmo diante do atraso de mais de cinco anos, reconhecido nos autos. Aponta a ausência de medidas efetivas para a retomada da obra, especialmente por parte da CAIXA e da Seguradora BERKLEY, e requer a condenação solidária destas, com determinação judicial para a conclusão do empreendimento, além da majoração da indenização por danos morais arbitrada em primeiro grau, por considerar o valor fixado irrisório diante da gravidade da situação enfrentada. Sustenta que a responsabilidade das rés decorre da inércia frente ao abandono do canteiro de obras pela construtora inicialmente contratada e pela ausência de comprovação da efetiva contratação de nova empresa para conclusão da obra. Requer, ainda, a reforma da sentença para reconhecer a obrigação da Seguradora BERKLEY, por ter garantido a execução da obra mediante contrato de seguro específico, o qual teria sido descumprido com o abandono da empreitada pela nova construtora contratada. Contrarrazões apresentadas pugnando pela manutenção da sentença. É o relatório. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0002236-56.2016.4.01.3311 APELANTE: BRUNA DE SOUSA DIAS Advogado do(a) APELANTE: THIARA CARVALHO LISBOA DE SANTANA - BA27861-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, RUNA PATRIMONIAL LTDA - EPP, BERKLEY INTERNATIONAL DO BRASIL SEGUROS S.A., CAIXA SEGURADORA S/A Advogado do(a) APELADO: KARINNE ALVES DE LUCENA DUARTE - PE36701-A Advogado do(a) APELADO: ALAN CONRADO DE ALMEIDA - BA19763-A Advogado do(a) APELADO: PRISCILLA AKEMI OSHIRO - SP304931-A VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso de apelação interposto por BRUNA DE SOUSA DIAS. A controvérsia em questão cinge-se: (i) à legitimidade passiva da CEF em ação indenizatória em que se busca a sua responsabilização por atraso na entrega de imóvel residencial adquirido nos moldes do Sistema Financeiro Habitacional (SFH); (ii) ao cumprimento do contrato de seguro da obra (obrigação de fazer), com o retorno da obra, através de contratação com nova construtora; e (iii) à majoração por compensação por danos morais decorrentes pelo atraso na entrega de imóvel financiado na planta. Da legitimidade passiva In casu, a parte autora firmou contrato particular de compra e venda de imóvel do tipo apartamento, situado em Condomínio Residencial denominado Residencial Villa Verde, com a empresa Runa Patrimonial LTDA, na data de 20/09/2010. Firmou, ainda, com a CEF, Instrumento Particular de Compra e Venda de Terreno e Mútuo para construção de Unidade Habitacional com Fiança, Alienação Fiduciária em Garantia e Outras Obrigações – Pessoa Física – Recursos FGTS, na data de 20/07/2010, com prazo de 18 (dezoito) meses para a construção (id 35865041 - fls. 26-54). Contudo, em 20/11/2012, diante do abandono de obras pela Runa patrimonial Ltda., a CEF acionou a Seguradora Berkley Internacional do Brasil Seguros S/A nos termos da apólice do seguro garantia de executante construtor. Reconhecido o sinistro, a seguradora passou a regulá-lo, tendo em vista o não cumprimento das obrigações contratuais pela Runa Patrimonial Ltda., tendo a instituição financeira assumido a segurança da obra a partir de 20/11/2012. Quanto à legitimidade da Berkley Internacional do Brasil Seguros S/A para compor o polo passivo da presente demanda, observa-se que a referida seguradora não integra o contrato de financiamento habitacional objeto da controvérsia, inexistindo, portanto, qualquer relação contratual direta com a parte autora. Conforme se verifica das apólices constantes dos autos (id 35865043, fls. 80), a segurada é a Caixa Econômica Federal. Observa-se, ainda, que o seguro em questão enquadra-se na modalidade “Executante Construtor – Término de Obras” e tem como finalidade assegurar a indenização, dentro dos limites estabelecidos na apólice, por eventuais prejuízos decorrentes do inadimplemento da tomadora no que se refere à obrigação de concluir o empreendimento habitacional financiado. Assim, ainda que o objeto do seguro seja a conclusão da obra atingida pelo sinistro, tal circunstância, por si só, não configura responsabilidade solidária das seguradoras pelos eventuais danos materiais e morais resultantes do atraso na entrega das unidades, uma vez que estas não integram a relação contratual direta com os adquirentes, tampouco participam da cadeia de fornecedores vinculada à execução contratual. Importa destacar, contudo, que a ausência de vínculo contratual direto com os mutuários não exclui eventual responsabilidade das seguradoras no tocante às obrigações de garantia previstas nas apólices firmadas. Assim, eventual pretensão de responsabilização deverá ser submetida à apreciação da Justiça Estadual, mediante propositura de ação específica contra as seguradoras envolvidas, com base nas cláusulas contratuais pactuadas no seguro. Nesse sentido, já decidiu esta Corte em demandas vinculadas ao mesmo empreendimento: CIVIL E PROCESSO CIVIL. SFH. RESIDENCIAL VILLA VERDE. PARALISAÇÃO DA OBRA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A CONSTRUTORA E A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ILEGITIMIDADE SEGURADORA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TAXA DE EVOLUÇÃO DA OBRA. ILEGALIDADE DE COBRANÇA DURANTE O PERÍODO DE ATRASO. LUCROS CESSANTES. DANOS MORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A jurisprudência tem reconhecido a legitimidade da CEF para responder solidariamente nos casos de atraso na entrega da obra, quando sua participação ultrapassar os limites de mero agente operador do financiamento para aquisição do bem. Nesses casos, entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.534.952/SC, foi de que a legitimidade da CEF dependerá do papel que irá exercer na execução do contrato, de forma que deverão ser analisados os seguintes critérios: i) a legislação disciplinadora do programa de política habitacional; ii) o tipo de atividade por ela desenvolvida; iii) o contrato celebrado entre as partes e iv) a causa de pedir (Resp: 1534952 SC 2015/0125072-8, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA). 2. A análise do contrato de financiamento celebrado revela que a atuação da empresa pública federal é mais ampla, atuando como fiscalizadora da obra e responsável para acompanhar sua evolução dentro dos prazos contratualmente previstos, bem como responsável por adotar medidas necessárias à sua conclusão. 3. As normas do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis aos contratos do SFH, desde que não vinculados ao FCVS e posteriores à entrada em vigor da Lei 8.078/90. Precedentes (STJ: AgRg no REsp 1216391/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, DJe 20/11/2015, dentre outros. 4. Entendimento jurisprudencial no sentido de que a cobrança da cobrança da taxa de construção/evolução da obra, após o prazo previsto para a entrega do imóvel, revela-se ilegal e abusiva, mormente porque o comprador não contribuiu para a demora injustificada para o cumprimento da obrigação contratual pela construtora, sendo indevida a cobrança dos juros de construção no período após o prazo estipulado para a entrega do imóvel (AC 0004573-24.2012.4.01.3807 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, SEXTA TURMA, e-DJF1 de 17/02/2017). 5. Restando comprovado nos autos as despesas sofridas pelo mutuário com o aluguel de imóvel residencial em razão da inadimplência contratual pela ausência de entrega do imóvel adquirido, no prazo contratualmente pactuado, devem os réus arcar com o prejuízo material sofrido. 6. Inexiste a solidariedade da BERKLEY INTERNATIONAL DO BRASIL SEGUROS S/A com os danos causados pelo atraso nas obras, juntamente com a Caixa e a construtora Runa Patrimonial, nessa relação contratual, o que afasta a competência da Justiça Federal para a análise de tal pedido. 7. Quanto ao quantum indenizatório fixado pelo juízo de origem, considerando-se a situação fática dos autos, a conduta das rés e o caráter punitivo e ressarcitório da reparação, entendo que o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) se encontra dentro do razoável para a situação vivenciada e pelas peculiaridades do caso. 8. Apelação da Caixa a que se nega provimento. 9. Apelação da parte autora a que se dá parcial provimento. (AC 0004767-52.2015.4.01.3311 , Quinta Turma, de relatoria da desembargadora federal Daniele Maranhão Costa , DJ 25/10/2019) Da obrigação de fazer Pleiteia a parte autora a procedência do pedido de cumprimento do contrato de seguro da obra (obrigação de fazer), com o retorno da obra, através de contratação com nova construtora para a conclusão do empreendimento e entrega dos imóveis, nos moldes do contrato original/projeto original. Sobre situação atual do empreendimento objeto da lide, a Prefeitura Municipal de Itabuna noticiou, em site oficial na data de 03/06/2024, a retomada das obras paralisadas há mais de 13 anos, após negociação entre a CEF e a associação de mutuários do empreendimento, tendo em vista a contratação de uma nova empreiteira, a DNA7. Permite concluir que não subsiste interesse autoral quanto ao pedido, em razão da perda superveniente do objeto em relação à obrigação de fazer. Do dano moral Quanto aos danos morais, preceitua o Código Civil, em seu art. 186, que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. O dano moral pode ser definido como a violação objetiva de um direito da personalidade, cuja reparação tem por escopo compensar prejuízos de ordem psíquica advindos de um evento danoso. Verifica-se que o conjunto probatório dos autos demonstra a não entrega do imóvel e a efetiva omissão da CEF, por um longo período, caracterizando grave descumprimento contratual injustificado, responsável por infligir evidente frustração de legítima expectativa de ocupação do imóvel, além de tensão, ansiedade, angústia e desequilíbrio no estado emocional, circunstâncias estas que extrapolam o mero aborrecimento. Em que pese a inexistência de parâmetro legal definido para a fixação de danos morais, este deverá ser quantificado segundo os critérios de proporcionalidade, moderação e razoabilidade, submetidos ao prudente arbítrio judicial, com observância das peculiaridades inerentes aos fatos e circunstâncias que envolvem o caso concreto. O quantum da reparação, portanto, não pode ser ínfimo, para não representar uma ausência de sanção efetiva ao ofensor, nem excessivo, para não constituir um enriquecimento sem causa em favor do ofendido. Convém pontuar que esta Corte possui orientação jurisprudencial firmada, tanto na 5ª Turma como na 6ª Turma, a respeito de demanda relativa ao empreendimento em questão, Residencial Villa Verde, localizado em Itabuna/BA, assegurando-se o direito ao recebimento de indenização por danos morais ao mutuário em razão do atraso na entrega do imóvel: CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). ATRASO DA OBRA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. 1. Trata-se de apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, condenando solidariamente a Caixa Econômica Federal (CEF), a Runa Patrimonial Ltda. e a Berkley Internacional do Brasil Seguros S/A ao pagamento, em favor dos autores, de indenização por danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em razão do atraso na entrega da obra. Além disso, determinou-se que as duas primeiras rés restituíssem os valores pagos a título de evolução de obra, cobrados após o término do prazo contratual da fase de construção. 2. Em relação à Caixa Seguradora S/A, o processo foi extinto sem resolução do mérito, em razão do reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, inexistindo recurso sobre essa questão. 3. A Berkley Internacional do Brasil Seguros S/A não é parte legítima para figurar na lide, pois não participa do contrato de financiamento habitacional discutido nos autos, inexistindo qualquer vínculo contratual com a parte autora, conforme se verifica dos autos. Precedente desta Quinta Turma. 4. Quanto ao valor fixado a título indenizatório, considerando-se a situação fática dos autos, a previsão de entrega do imóvel para o ano de 2012, a conduta das rés e o caráter punitivo e ressarcitório da reparação, a quantia deve ser majorada para o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), proporcional para a situação vivenciada e de acordo com entendimento já prolatado por esta Quinta Turma em casos do Residencial Villa Verde. Precedentes. 5. Honorários advocatícios fixados a favor da Berkley Internacional Seguros no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa para a verba de sucumbência a ser paga pela parte autora, suspensa a exigibilidade por esta ser beneficiária da gratuidade da justiça. 6. Apelações da parte autora e da Berkley Internacional Seguros S/A provid a. (AC 0002235-71.2016.4.01.3311, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 20/02/2025 PAG.) No caso dos autos, não se mostra compatível com o entendimento desta Eg. Corte em casos similares, inclusive para o mesmo empreendimento residencial, a fixação de danos morais na importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), cabendo a majoração da condenação para o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de compensação por danos morais. Com tais razões, voto por dar parcial provimento à apelação da parte autora para majorar à compensação o valor dos danos morais para a importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Honorários recursais incabíveis, nos termos da tese fixada pelo STJ por ocasião do julgamento do REsp 1865553/PR (Tema 1.059), na sistemática dos recursos repetitivos. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0002236-56.2016.4.01.3311 APELANTE: BRUNA DE SOUSA DIAS Advogado do(a) APELANTE: THIARA CARVALHO LISBOA DE SANTANA - BA27861-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, RUNA PATRIMONIAL LTDA - EPP, BERKLEY INTERNATIONAL DO BRASIL SEGUROS S.A., CAIXA SEGURADORA S/A Advogado do(a) APELADO: KARINNE ALVES DE LUCENA DUARTE - PE36701-A Advogado do(a) APELADO: ALAN CONRADO DE ALMEIDA - BA19763-A Advogado do(a) APELADO: PRISCILLA AKEMI OSHIRO - SP304931-A EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. EMPREENDIMENTO RESIDENCIAL VILLA VERDE. ILEGITIMIDADE DA SEGURADORA. DANOS MORAIS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação sobre descumprimento contratual no âmbito de financiamento habitacional para aquisição de imóvel em construção no Residencial Villa Verde, em Itabuna/BA. 2. A parte autora alegou atraso superior a cinco anos na entrega do imóvel, ausência de providências para retomada da obra e inércia das rés, requerendo condenação solidária da CEF e da Seguradora BERKLEY, conclusão do empreendimento, devolução de valores pagos, indenização por lucros cessantes e majoração de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a Seguradora BERKLEY responde solidariamente com a CEF; e (ii) saber se é cabível a majoração do valor da indenização por danos morais arbitrada em primeiro grau. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A Seguradora BERKLEY não integra a relação contratual direta com o mutuário e figura como garantidora exclusiva da CEF, razão pela qual sua ilegitimidade passiva foi reconhecida. Precedentes deste Tribunal. 5. A pretensão de obrigação de fazer perdeu o objeto, em razão da notícia oficial pela contratação de nova empreiteira e retomada das obras. 6. O atraso injustificado na entrega do imóvel e a omissão da CEF ensejam o dever de indenizar por danos morais. Diante das peculiaridades do caso, especialmente o longo período de paralisação e precedentes análogos da mesma Turma para o mesmo empreendimento, é cabível a majoração da indenização para R$ 20.000,00 (vinte mil reais). IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação parcialmente provida para majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Honorários advocatícios majorados em 5% (cinco por cento), nos termos do art. 85, § 11º, do CPC. Tese de julgamento: "1. A seguradora contratada pela CEF para garantia de execução da obra não possui legitimidade para integrar o polo passivo de demanda proposta pelo mutuário, por ausência de vínculo contratual direto. 2. O atraso injustificado na entrega de imóvel financiado no âmbito do SFH configura dano moral indenizável, cabendo majoração do valor quando justificada pelas circunstâncias do caso concreto." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, X; CC, art. 186; CPC, art. 85, §11º. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 0002235-71.2016.4.01.3311, rel. Des. Fed. Carlos Augusto Pires Brandão, DJ 20/02/2025; TRF1, AC 0004767-52.2015.4.01.3311, rel. Des. Fed. Daniele Maranhão Costa, DJ 25/10/2019. ACÓRDÃO Decide a 11ª Turma, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da autora, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator

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Processo nº 0002236-56.2016.4.01.3311

ID: 278242447

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002236-56.2016.4.01.3311

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BRUNA DE SOUSA DIAS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

KARINNE ALVES DE LUCENA DUARTE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

THACIO FORTUNATO MOREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA AKEMI OSHIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS DE CARVALHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ALAN CONRADO DE ALMEIDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

THIARA CARVALHO LISBOA DE SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0002236-56.2016.4.01.3311 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002236-56.2016.4.01.3311 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: BRUNA DE SOUSA DIAS … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0002236-56.2016.4.01.3311 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002236-56.2016.4.01.3311 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: BRUNA DE SOUSA DIAS REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: THIARA CARVALHO LISBOA DE SANTANA - BA27861-A POLO PASSIVO:RUNA PATRIMONIAL LTDA - EPP e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ALAN CONRADO DE ALMEIDA - BA19763-A, MARCUS VINICIUS DE CARVALHO - BA42631-S, PRISCILLA AKEMI OSHIRO - SP304931-A, THACIO FORTUNATO MOREIRA - BA31971-A e KARINNE ALVES DE LUCENA DUARTE - PE36701-A RELATOR(A):NEWTON PEREIRA RAMOS NETO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0002236-56.2016.4.01.3311 APELANTE: BRUNA DE SOUSA DIAS Advogado do(a) APELANTE: THIARA CARVALHO LISBOA DE SANTANA - BA27861-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, RUNA PATRIMONIAL LTDA - EPP, BERKLEY INTERNATIONAL DO BRASIL SEGUROS S.A., CAIXA SEGURADORA S/A Advogado do(a) APELADO: KARINNE ALVES DE LUCENA DUARTE - PE36701-A Advogado do(a) APELADO: ALAN CONRADO DE ALMEIDA - BA19763-A Advogado do(a) APELADO: PRISCILLA AKEMI OSHIRO - SP304931-A RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Trata-se de recurso de apelação interposto por BRUNA DE SOUSA DIAS contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação que versa sobre descumprimento contratual no âmbito de financiamento habitacional para aquisição de imóvel em construção no Condomínio Villa Verde, situado em Itabuna/BA. Em suas razões, a parte apelante alega, em síntese, que a sentença foi omissa quanto à necessária determinação judicial de retomada das obras e conclusão do empreendimento, mesmo diante do atraso de mais de cinco anos, reconhecido nos autos. Aponta a ausência de medidas efetivas para a retomada da obra, especialmente por parte da CAIXA e da Seguradora BERKLEY, e requer a condenação solidária destas, com determinação judicial para a conclusão do empreendimento, além da majoração da indenização por danos morais arbitrada em primeiro grau, por considerar o valor fixado irrisório diante da gravidade da situação enfrentada. Sustenta que a responsabilidade das rés decorre da inércia frente ao abandono do canteiro de obras pela construtora inicialmente contratada e pela ausência de comprovação da efetiva contratação de nova empresa para conclusão da obra. Requer, ainda, a reforma da sentença para reconhecer a obrigação da Seguradora BERKLEY, por ter garantido a execução da obra mediante contrato de seguro específico, o qual teria sido descumprido com o abandono da empreitada pela nova construtora contratada. Contrarrazões apresentadas pugnando pela manutenção da sentença. É o relatório. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0002236-56.2016.4.01.3311 APELANTE: BRUNA DE SOUSA DIAS Advogado do(a) APELANTE: THIARA CARVALHO LISBOA DE SANTANA - BA27861-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, RUNA PATRIMONIAL LTDA - EPP, BERKLEY INTERNATIONAL DO BRASIL SEGUROS S.A., CAIXA SEGURADORA S/A Advogado do(a) APELADO: KARINNE ALVES DE LUCENA DUARTE - PE36701-A Advogado do(a) APELADO: ALAN CONRADO DE ALMEIDA - BA19763-A Advogado do(a) APELADO: PRISCILLA AKEMI OSHIRO - SP304931-A VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso de apelação interposto por BRUNA DE SOUSA DIAS. A controvérsia em questão cinge-se: (i) à legitimidade passiva da CEF em ação indenizatória em que se busca a sua responsabilização por atraso na entrega de imóvel residencial adquirido nos moldes do Sistema Financeiro Habitacional (SFH); (ii) ao cumprimento do contrato de seguro da obra (obrigação de fazer), com o retorno da obra, através de contratação com nova construtora; e (iii) à majoração por compensação por danos morais decorrentes pelo atraso na entrega de imóvel financiado na planta. Da legitimidade passiva In casu, a parte autora firmou contrato particular de compra e venda de imóvel do tipo apartamento, situado em Condomínio Residencial denominado Residencial Villa Verde, com a empresa Runa Patrimonial LTDA, na data de 20/09/2010. Firmou, ainda, com a CEF, Instrumento Particular de Compra e Venda de Terreno e Mútuo para construção de Unidade Habitacional com Fiança, Alienação Fiduciária em Garantia e Outras Obrigações – Pessoa Física – Recursos FGTS, na data de 20/07/2010, com prazo de 18 (dezoito) meses para a construção (id 35865041 - fls. 26-54). Contudo, em 20/11/2012, diante do abandono de obras pela Runa patrimonial Ltda., a CEF acionou a Seguradora Berkley Internacional do Brasil Seguros S/A nos termos da apólice do seguro garantia de executante construtor. Reconhecido o sinistro, a seguradora passou a regulá-lo, tendo em vista o não cumprimento das obrigações contratuais pela Runa Patrimonial Ltda., tendo a instituição financeira assumido a segurança da obra a partir de 20/11/2012. Quanto à legitimidade da Berkley Internacional do Brasil Seguros S/A para compor o polo passivo da presente demanda, observa-se que a referida seguradora não integra o contrato de financiamento habitacional objeto da controvérsia, inexistindo, portanto, qualquer relação contratual direta com a parte autora. Conforme se verifica das apólices constantes dos autos (id 35865043, fls. 80), a segurada é a Caixa Econômica Federal. Observa-se, ainda, que o seguro em questão enquadra-se na modalidade “Executante Construtor – Término de Obras” e tem como finalidade assegurar a indenização, dentro dos limites estabelecidos na apólice, por eventuais prejuízos decorrentes do inadimplemento da tomadora no que se refere à obrigação de concluir o empreendimento habitacional financiado. Assim, ainda que o objeto do seguro seja a conclusão da obra atingida pelo sinistro, tal circunstância, por si só, não configura responsabilidade solidária das seguradoras pelos eventuais danos materiais e morais resultantes do atraso na entrega das unidades, uma vez que estas não integram a relação contratual direta com os adquirentes, tampouco participam da cadeia de fornecedores vinculada à execução contratual. Importa destacar, contudo, que a ausência de vínculo contratual direto com os mutuários não exclui eventual responsabilidade das seguradoras no tocante às obrigações de garantia previstas nas apólices firmadas. Assim, eventual pretensão de responsabilização deverá ser submetida à apreciação da Justiça Estadual, mediante propositura de ação específica contra as seguradoras envolvidas, com base nas cláusulas contratuais pactuadas no seguro. Nesse sentido, já decidiu esta Corte em demandas vinculadas ao mesmo empreendimento: CIVIL E PROCESSO CIVIL. SFH. RESIDENCIAL VILLA VERDE. PARALISAÇÃO DA OBRA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A CONSTRUTORA E A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ILEGITIMIDADE SEGURADORA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TAXA DE EVOLUÇÃO DA OBRA. ILEGALIDADE DE COBRANÇA DURANTE O PERÍODO DE ATRASO. LUCROS CESSANTES. DANOS MORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A jurisprudência tem reconhecido a legitimidade da CEF para responder solidariamente nos casos de atraso na entrega da obra, quando sua participação ultrapassar os limites de mero agente operador do financiamento para aquisição do bem. Nesses casos, entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.534.952/SC, foi de que a legitimidade da CEF dependerá do papel que irá exercer na execução do contrato, de forma que deverão ser analisados os seguintes critérios: i) a legislação disciplinadora do programa de política habitacional; ii) o tipo de atividade por ela desenvolvida; iii) o contrato celebrado entre as partes e iv) a causa de pedir (Resp: 1534952 SC 2015/0125072-8, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA). 2. A análise do contrato de financiamento celebrado revela que a atuação da empresa pública federal é mais ampla, atuando como fiscalizadora da obra e responsável para acompanhar sua evolução dentro dos prazos contratualmente previstos, bem como responsável por adotar medidas necessárias à sua conclusão. 3. As normas do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis aos contratos do SFH, desde que não vinculados ao FCVS e posteriores à entrada em vigor da Lei 8.078/90. Precedentes (STJ: AgRg no REsp 1216391/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, DJe 20/11/2015, dentre outros. 4. Entendimento jurisprudencial no sentido de que a cobrança da cobrança da taxa de construção/evolução da obra, após o prazo previsto para a entrega do imóvel, revela-se ilegal e abusiva, mormente porque o comprador não contribuiu para a demora injustificada para o cumprimento da obrigação contratual pela construtora, sendo indevida a cobrança dos juros de construção no período após o prazo estipulado para a entrega do imóvel (AC 0004573-24.2012.4.01.3807 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, SEXTA TURMA, e-DJF1 de 17/02/2017). 5. Restando comprovado nos autos as despesas sofridas pelo mutuário com o aluguel de imóvel residencial em razão da inadimplência contratual pela ausência de entrega do imóvel adquirido, no prazo contratualmente pactuado, devem os réus arcar com o prejuízo material sofrido. 6. Inexiste a solidariedade da BERKLEY INTERNATIONAL DO BRASIL SEGUROS S/A com os danos causados pelo atraso nas obras, juntamente com a Caixa e a construtora Runa Patrimonial, nessa relação contratual, o que afasta a competência da Justiça Federal para a análise de tal pedido. 7. Quanto ao quantum indenizatório fixado pelo juízo de origem, considerando-se a situação fática dos autos, a conduta das rés e o caráter punitivo e ressarcitório da reparação, entendo que o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) se encontra dentro do razoável para a situação vivenciada e pelas peculiaridades do caso. 8. Apelação da Caixa a que se nega provimento. 9. Apelação da parte autora a que se dá parcial provimento. (AC 0004767-52.2015.4.01.3311 , Quinta Turma, de relatoria da desembargadora federal Daniele Maranhão Costa , DJ 25/10/2019) Da obrigação de fazer Pleiteia a parte autora a procedência do pedido de cumprimento do contrato de seguro da obra (obrigação de fazer), com o retorno da obra, através de contratação com nova construtora para a conclusão do empreendimento e entrega dos imóveis, nos moldes do contrato original/projeto original. Sobre situação atual do empreendimento objeto da lide, a Prefeitura Municipal de Itabuna noticiou, em site oficial na data de 03/06/2024, a retomada das obras paralisadas há mais de 13 anos, após negociação entre a CEF e a associação de mutuários do empreendimento, tendo em vista a contratação de uma nova empreiteira, a DNA7. Permite concluir que não subsiste interesse autoral quanto ao pedido, em razão da perda superveniente do objeto em relação à obrigação de fazer. Do dano moral Quanto aos danos morais, preceitua o Código Civil, em seu art. 186, que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. O dano moral pode ser definido como a violação objetiva de um direito da personalidade, cuja reparação tem por escopo compensar prejuízos de ordem psíquica advindos de um evento danoso. Verifica-se que o conjunto probatório dos autos demonstra a não entrega do imóvel e a efetiva omissão da CEF, por um longo período, caracterizando grave descumprimento contratual injustificado, responsável por infligir evidente frustração de legítima expectativa de ocupação do imóvel, além de tensão, ansiedade, angústia e desequilíbrio no estado emocional, circunstâncias estas que extrapolam o mero aborrecimento. Em que pese a inexistência de parâmetro legal definido para a fixação de danos morais, este deverá ser quantificado segundo os critérios de proporcionalidade, moderação e razoabilidade, submetidos ao prudente arbítrio judicial, com observância das peculiaridades inerentes aos fatos e circunstâncias que envolvem o caso concreto. O quantum da reparação, portanto, não pode ser ínfimo, para não representar uma ausência de sanção efetiva ao ofensor, nem excessivo, para não constituir um enriquecimento sem causa em favor do ofendido. Convém pontuar que esta Corte possui orientação jurisprudencial firmada, tanto na 5ª Turma como na 6ª Turma, a respeito de demanda relativa ao empreendimento em questão, Residencial Villa Verde, localizado em Itabuna/BA, assegurando-se o direito ao recebimento de indenização por danos morais ao mutuário em razão do atraso na entrega do imóvel: CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). ATRASO DA OBRA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. 1. Trata-se de apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, condenando solidariamente a Caixa Econômica Federal (CEF), a Runa Patrimonial Ltda. e a Berkley Internacional do Brasil Seguros S/A ao pagamento, em favor dos autores, de indenização por danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em razão do atraso na entrega da obra. Além disso, determinou-se que as duas primeiras rés restituíssem os valores pagos a título de evolução de obra, cobrados após o término do prazo contratual da fase de construção. 2. Em relação à Caixa Seguradora S/A, o processo foi extinto sem resolução do mérito, em razão do reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, inexistindo recurso sobre essa questão. 3. A Berkley Internacional do Brasil Seguros S/A não é parte legítima para figurar na lide, pois não participa do contrato de financiamento habitacional discutido nos autos, inexistindo qualquer vínculo contratual com a parte autora, conforme se verifica dos autos. Precedente desta Quinta Turma. 4. Quanto ao valor fixado a título indenizatório, considerando-se a situação fática dos autos, a previsão de entrega do imóvel para o ano de 2012, a conduta das rés e o caráter punitivo e ressarcitório da reparação, a quantia deve ser majorada para o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), proporcional para a situação vivenciada e de acordo com entendimento já prolatado por esta Quinta Turma em casos do Residencial Villa Verde. Precedentes. 5. Honorários advocatícios fixados a favor da Berkley Internacional Seguros no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa para a verba de sucumbência a ser paga pela parte autora, suspensa a exigibilidade por esta ser beneficiária da gratuidade da justiça. 6. Apelações da parte autora e da Berkley Internacional Seguros S/A provid a. (AC 0002235-71.2016.4.01.3311, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 20/02/2025 PAG.) No caso dos autos, não se mostra compatível com o entendimento desta Eg. Corte em casos similares, inclusive para o mesmo empreendimento residencial, a fixação de danos morais na importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), cabendo a majoração da condenação para o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de compensação por danos morais. Com tais razões, voto por dar parcial provimento à apelação da parte autora para majorar à compensação o valor dos danos morais para a importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Honorários recursais incabíveis, nos termos da tese fixada pelo STJ por ocasião do julgamento do REsp 1865553/PR (Tema 1.059), na sistemática dos recursos repetitivos. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0002236-56.2016.4.01.3311 APELANTE: BRUNA DE SOUSA DIAS Advogado do(a) APELANTE: THIARA CARVALHO LISBOA DE SANTANA - BA27861-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, RUNA PATRIMONIAL LTDA - EPP, BERKLEY INTERNATIONAL DO BRASIL SEGUROS S.A., CAIXA SEGURADORA S/A Advogado do(a) APELADO: KARINNE ALVES DE LUCENA DUARTE - PE36701-A Advogado do(a) APELADO: ALAN CONRADO DE ALMEIDA - BA19763-A Advogado do(a) APELADO: PRISCILLA AKEMI OSHIRO - SP304931-A EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. EMPREENDIMENTO RESIDENCIAL VILLA VERDE. ILEGITIMIDADE DA SEGURADORA. DANOS MORAIS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação sobre descumprimento contratual no âmbito de financiamento habitacional para aquisição de imóvel em construção no Residencial Villa Verde, em Itabuna/BA. 2. A parte autora alegou atraso superior a cinco anos na entrega do imóvel, ausência de providências para retomada da obra e inércia das rés, requerendo condenação solidária da CEF e da Seguradora BERKLEY, conclusão do empreendimento, devolução de valores pagos, indenização por lucros cessantes e majoração de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a Seguradora BERKLEY responde solidariamente com a CEF; e (ii) saber se é cabível a majoração do valor da indenização por danos morais arbitrada em primeiro grau. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A Seguradora BERKLEY não integra a relação contratual direta com o mutuário e figura como garantidora exclusiva da CEF, razão pela qual sua ilegitimidade passiva foi reconhecida. Precedentes deste Tribunal. 5. A pretensão de obrigação de fazer perdeu o objeto, em razão da notícia oficial pela contratação de nova empreiteira e retomada das obras. 6. O atraso injustificado na entrega do imóvel e a omissão da CEF ensejam o dever de indenizar por danos morais. Diante das peculiaridades do caso, especialmente o longo período de paralisação e precedentes análogos da mesma Turma para o mesmo empreendimento, é cabível a majoração da indenização para R$ 20.000,00 (vinte mil reais). IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação parcialmente provida para majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Honorários advocatícios majorados em 5% (cinco por cento), nos termos do art. 85, § 11º, do CPC. Tese de julgamento: "1. A seguradora contratada pela CEF para garantia de execução da obra não possui legitimidade para integrar o polo passivo de demanda proposta pelo mutuário, por ausência de vínculo contratual direto. 2. O atraso injustificado na entrega de imóvel financiado no âmbito do SFH configura dano moral indenizável, cabendo majoração do valor quando justificada pelas circunstâncias do caso concreto." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, X; CC, art. 186; CPC, art. 85, §11º. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 0002235-71.2016.4.01.3311, rel. Des. Fed. Carlos Augusto Pires Brandão, DJ 20/02/2025; TRF1, AC 0004767-52.2015.4.01.3311, rel. Des. Fed. Daniele Maranhão Costa, DJ 25/10/2019. ACÓRDÃO Decide a 11ª Turma, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da autora, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator

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Vinicius Marcel Sa Marques x Itbm Engenharia E Construcao Ltda

ID: 299654136

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002313-56.2023.4.01.3908

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

VINICIUS MARCEL SA MARQUES

Polo Passivo:

ITBM ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA

Decisão

Advogados:

RAIMUNDO BESSA JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ANDERSON COSTA MENDONCA

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JOSE LUIS PEREIRA DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA PROCESSO: 1002313-56.2023.4.01.3908 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA PROCESSO: 1002313-56.2023.4.01.3908 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: VINICIUS MARCEL SA MARQUES REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE LUIS PEREIRA DE SOUSA - PA12993 POLO PASSIVO:ITBM ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANDERSON COSTA MENDONCA - PA34246 e RAIMUNDO BESSA JUNIOR - PA011163 VISTOS EM INSPEÇÃO DECISÃO RELATÓRIO VINÍCIUS SA MARQUES propôs AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e ITBM ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA., alegando, em síntese, que contratou a empresa ITBM ENGENHARIA para a construção de sua residência mediante financiamento habitacional concedido pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, no valor de R$ 433.523,80, a ser liberado em parcelas, condicionado ao andamento da obra. Narra que, embora tenha havido a liberação de aproximadamente 74% do valor financiado, a obra encontra-se com cerca de 50% de execução, o que evidencia inadimplemento contratual por parte da construtora, situação agravada pela suposta omissão da CAIXA quanto ao dever de fiscalizar a correta aplicação dos recursos e o cumprimento do cronograma físico-financeiro. Aduz que, em razão da paralisação da obra, deixou de efetuar os pagamentos, estando em risco iminente de perder o imóvel por leilão extrajudicial. Sustenta a responsabilidade solidária da CAIXA, invocando o Código de Defesa do Consumidor, e pleiteia, liminarmente, a conclusão da obra em 180 dias sob pena de multa, a suspensão da cobrança de juros de obra, indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00, além de outras providências. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL apresentou contestação, arguindo preliminar de ilegitimidade passiva, sustentando que atuou unicamente como agente financeiro, sem qualquer vínculo contratual com a construtora, sendo, portanto, parte ilegítima para responder por vícios ou atrasos na execução da obra. No mérito, defende a legalidade da cobrança dos encargos contratuais, em especial os juros de obra, e requer a total improcedência da ação. A ITBM ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA também apresentou contestação, refutando as alegações do autor e alegando que a paralisação da obra decorreu do inadimplemento do próprio autor quanto à sua parte contratual. Pleiteia a improcedência da ação, sustentando a regularidade de sua conduta. O autor apresentou réplica, refutando as preliminares e reiterando suas alegações. Posteriormente, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL apresentou razões finais reiterando a preliminar de ilegitimidade passiva. A parte autora manifestou-se requerendo produção de provas, inclusive pericial, bem como audiência de instrução e julgamento. É o breve relatório. FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia instalada diz respeito à legitimidade da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para figurar no polo passivo da presente demanda, considerando sua atuação no contrato de financiamento firmado com o autor. Com base na análise do contrato de mútuo habitacional, conclui-se que as responsabilidades da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) são, contratualmente, as de um mero agente financeiro, e não de promotora ou fiscalizadora do empreendimento em benefício do comprador. A CEF atua para proteger seus próprios interesses como credora, e não para garantir a qualidade ou o prazo da obra para o devedor. A seguir, detalham-se os pontos do contrato que fundamentam esta conclusão. O papel principal da CEF como agente financeiro resta evidenciado. O contrato qualifica a CEF como "CREDORA FIDUCIÁRIA" (Cláusula A3), responsável pela concessão do financiamento (Cláusula B4), pela liberação dos recursos em parcelas mediante cumprimento de exigências técnicas (Cláusulas 2 e 2.2), pela administração da dívida (Cláusula 6) e, ao final, pela emissão do termo de quitação (Cláusula 30). Não há qualquer disposição contratual que atribua à CEF responsabilidade solidária com a construtora. A cláusula 3.6 do contrato é taxativa ao estipular que: 3.6 O acompanhamento da execução do cronograma, para fins de liberação das parcelas de obra, será efetuado pela Engenharia da CAIXA, sendo a vistoria EXCLUSIVAMENTE para a medição da obra e verificação da aplicação dos recursos, sem qualquer responsabilidade técnica pela obra. Logo, embora o contrato preveja a realização de vistorias pela engenharia da CEF como condição para liberação de parcelas, trata-se de um mecanismo de autoproteção da instituição financeira, destinado à verificação do uso dos recursos no objeto garantido, e não um ato em benefício do mutuário ou de fiscalização técnica da obra. Outrossim, cláusulas como a 3.3 e a 15.1 do contrato evidenciam que, diante de atrasos na execução, a única medida cabível à CEF é a suspensão da liberação de recursos ou o vencimento antecipado da dívida, sem mencionar a substituição da construtora ou intervenção direta no empreendimento. Nesse sentido, a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que somente se reconhece a legitimidade passiva da CEF quando demonstrada sua atuação como agente promotor do empreendimento ou fiscalizadora técnica da obra, o que não é o caso dos autos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. PARTICIPAÇÃO COMO FISCALIZADORA DO EMPREENDIMENTO. SOLIDARIEDADE COM A CONSTRUTORA. RECONHECIMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que declarou a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal (CEF) e determinou a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia reside em verificar se a Caixa Econômica Federal possui legitimidade passiva ad causam, em razão de sua atuação como fiscalizadora do empreendimento imobiliário e agente financeiro no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação (SFH). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconhece a legitimidade passiva da CEF em hipóteses nas quais sua atuação vai além de agente financeiro, abrangendo responsabilidades como promoção e fiscalização do empreendimento. (...) Tese de julgamento: "1. A legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal decorre da comprovação de que sua atuação no contrato extrapola a condição de mero agente financeiro, assumindo funções de fiscalização e garantia do cumprimento das obrigações contratuais." "2. A competência da Justiça Federal prevalece nos casos em que ente federal figura no polo passivo da demanda e possui pertinência subjetiva em relação à causa." Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 2.047.298/AL, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, DJe 29/2/2024. STJ, REsp n. 1.729.593/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, DJe 27/9/2019. TRF1, AC 0004767-52.2015.4.01.3311, Des. Federal Daniele Maranhão Costa, Quinta Turma, e-DJF1 25/10/2019. (TRF1, Agravo de Instrumento nº 1030381-42.2019.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, 11ª Turma, julgado em 19/03/2025.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CONSTATAÇÃO DE ATUAÇÃO ALÉM DA FUNÇÃO DE AGENTE FINANCIADOR. RECONHECIMENTO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Consoante o entendimento desta Corte, a eventual legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal está relacionada à natureza da sua atuação no contrato firmado: é responsável se atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, quando tiver escolhido a construtora ou tiver qualquer responsabilidade relativa ao projeto; não o é se atuar meramente como agente financeiro. Precedentes. 2. Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no REsp 2150998/CE, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 3ª Turma, julgado em 11/11/2024). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. ATUAÇÃO COMO MERO AGENTE FINANCEIRO. REEXAME DE PROVAS E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5/STJ E 7/STJ. 1. O STJ firmou entendimento de que a legitimidade passiva da CEF nas ações contra vícios de construção ou atraso na entrega de obras somente se verifica nas hipóteses em que atua além dos poderes de mero agente financiador da obra, ou seja, quando promove o empreendimento, elabora o projeto com todas as especificações, escolhe a construtora e negocia diretamente em programa de habitação popular. 2. Por conseguinte, a natureza da atuação da CEF é definida pela interpretação das cláusulas contratuais e o exame das provas dos autos, cuja revisão é inviável na sede do recurso especial por incidência dos óbices das Súmulas n. 5/STJ e 7/STJ. 3. Ilegitimidade da CEF que se baseou em inconteste análise fático-contratual, com expressa conclusão de que "a atuação da Caixa Econômica Federal foi a de mero agente financiador do empreendimento". Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.047.298/AL, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024.-grifei) No caso concreto, não há qualquer elemento que indique que a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL atuou na promoção, fiscalização técnica ou execução do empreendimento. Toda a documentação e conduta demonstram que sua atuação esteve restrita à concessão e administração do financiamento habitacional, razão pela qual impõe-se o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva. Reconhecida a ilegitimidade da CEF, cessa a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, por não mais figurar ente federal no polo passivo. Esse o quadro, a ilegitimidade da CEF para integrar o polo passivo da demanda deve ser reconhecida por esse juízo. Portanto, reconhecida a ilegitimidade da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, declino da competência em favor da Justiça Estadual do Pará, extinguindo o feito sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Ante o exposto: I – Reconheço a ilegitimidade passiva da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; II – Declino da competência para a Justiça Estadual do Pará; III – Julgo extinto o feito sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. Após o trânsito em julgado, não havendo interposição de recurso, remetam-se os autos à Justiça Estadual competente, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itaituba/PA, data da assinatura no rodapé. Alexsander Kaim Kamphorst Juiz Federal

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Caixa Economica Federal - Cef x Mauricio De Jesus Nunes Da Silva

ID: 333105336

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0004960-46.2015.4.01.3900

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

MAURICIO DE JESUS NUNES DA SILVA

Acórdão

Advogados:

LEONARDO FALCAO RIBEIRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

CARLOS ANDRE DA FONSECA GOMES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FALCAO RIBEIRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

MAURICIO DE JESUS NUNES DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

FABRICIO DOS REIS BRANDAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CARLOS ANDRE DA FONSECA GOMES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0004960-46.2015.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004960-46.2015.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0004960-46.2015.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004960-46.2015.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLOS ANDRE DA FONSECA GOMES - PA12501, ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - PE16983-A, FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A, MAURICIO DE JESUS NUNES DA SILVA - PA012986-A e LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408-A POLO PASSIVO:DEUSA DA ANUNCIASSAO BORGES PARDINA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CARLOS ANDRE DA FONSECA GOMES - PA12501 e LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408-A RELATOR(A):ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0004960-46.2015.4.01.3900 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL MARLA CONSUELO SANTOS MARINHO (RELATORA CONVOCADA): Trata-se de apelação interposta pela Caixa Econômica e apelação adesiva interposta por Mauricio de Jesus Nunes da Silva contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal da SJPA que, nos autos da ação ordinária n° 0004960-46.2015.4.01.3900, julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais para declarar a rescisão de contratos para aquisição de unidade imobiliária, condenar as rés à restituição de valores e pagamento de indenização por danos morais, e condenar a construtora ao pagamento de multa de 2% em razão da rescisão. Em suas razões, sustenta a Caixa, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva, pois “atuou na relação jurídica única e exclusivamente para aporte dos recursos financeiros necessários à construção do empreendimento”. No mérito, refere a inaplicabilidade do CDC, pois o contrato foi firmado no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, com recursos do Sistema Financeiro da Habitação. Registra que a Caixa não incorreu em descumprimento contratual, uma vez que figurou como beneficiária do Seguro-Garantia e “referido contrato tem por finalidade garantir apenas a retomada da obra sinistrada com valor do custo de construção do empreendimento”. Além disso, “(...) o seguro cobre tão somente 10% do valor do custo da construção. Portanto, jamais poderia garantir a continuidade da obra”. Diz que não houve conduta ilícita por parte da instituição financeira nem prova a justificar a indenização por danos morais. Subsidiariamente, registra que deve ser minorado o quantum da referida indenização. Em suas razões, sustenta Mauricio que deve ser reconhecido o direito ao recebimento de lucros cessantes. Acrescenta que as rés devem ser solidariamente condenadas ao pagamento de multa de 2% prevista no contrato, em razão da rescisão da avença. Intimado, o apelado Mauricio apresentou contrarrazões, nas quais pugnou pelo desprovimento do recurso. Intimada, a Caixa apresentou contrarrazões à apelação adesiva, nas quais pugnou pelo desprovimento do recurso. É o Relatório. Juíza Federal Marla Consuelo Santos Marinho Relatora Convocada PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0004960-46.2015.4.01.3900 V O T O A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL MARLA CONSUELO SANTOS MARINHO (RELATORA CONVOCADA): Apelação da Caixa Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a analisá-lo. Preliminar Com relação à preliminar de ilegitimidade da instituição financeira, é oportuno ressaltar a natureza solidária da responsabilidade da CEF pelo atraso na entrega do imóvel em relação à construtora (AC 0004767-52.2015.4.01.3311, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, Quinta Turma, e-DJF1 de 25.10.2019), devendo, ambas, arcarem com o pagamento dos danos daí advindos. Quanto a esse tema, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem adotado o entendimento de que a legitimidade passiva da CEF, para responder por vícios de construção ou mesmo pela demora na entrega do imóvel não decorre da mera circunstância de haver financiado a obra, nem de se tratar de mútuo contraído no âmbito do SFH e sim quando atua como agente promotora da obra, condicionando a transferência de recursos à construtora ao cronograma de evolução da construção e estabelecendo obrigações de fiscalização, acompanhamento e medição. Na hipótese, para além dos referidos encargos, expressamente dispostos no contrato, a Caixa assumiu a obrigação de substituir a construtora, entre outras hipóteses, caso não fosse concluída a obra no prazo pactuado. Dessa forma, rejeito a preliminar. Mérito No mérito, a controvérsia submetida à apreciação deste Tribunal diz respeito à responsabilidade da Caixa Econômica Federal pela ausência de entrega de imóvel residencial. Consta que a parte autora celebrou financiamento mútuo e alienação fiduciária em garantia com a Caixa para a aquisição de apartamento que seria construído no Residencial Apoena, em Ananindeua/PA, pela empresa Sanpar Engenharia Ltda. Sucedeu que a obra não foi entregue nem finalizada no prazo pactuado. Na esteira do que indica a cláusula décima do contrato firmado entre a parte autora e a instituição financeira: CLÁUSULA DÉCIMA- DA SUBSTITUIÇÃO DA CONSTRUTORA – A CONSTRUTORA será substituída, mediante a vontade da maioria de todos os mutuários/devedores, devidamente formalizada junto à CEF, independentemente de qualquer notificação, por quaisquer dos motivos previstos em lei, e, ainda: a) quando vier a ser comprovada a e qualquer declaração feita pela CONSTRUTORA, no processo de financiamento ou no contrato; b) quando, contra a CONSTRUTORA, for movida qualquer ação ou execução ou decretada qualquer medida judicial ou administrativa que, de algum modo, afete o andamento da obra; c) no caso de falência da CONSTRUTORA; d) se houver infração, pela CONSTRUTORA, de qualquer CLÁUSULA do presente contrato de financiamento; e) for modificado o projeto pela inobservância das plantas, memoriais descritivos, cronogramas de obras, orçamentos e demais documentos aceitos pela CEF e integrantes do presente contrato, sem o prévio e expresso consentimento da CEF; f) não for concluída a obra, objeto deste financiamento, dentro do prazo contratual; g) ocorrer retardamento ou paralisação da obra, por período igual ou superior a 30 dias, sem motivo comprovadamente justificado e aceito pela CEF; h) ocorrer empreitada integral da obra contratada. Nesse âmbito, constatado que não houve o cumprimento do objeto contratual e que a Caixa deixou de promover as diligências necessárias para assegurar a conclusão das obras, é descabido afirmar que não pode ser responsabilizada pelo inadimplemento, uma vez provada a existência de conduta, dano, nexo de causalidade e omissão relevante. Não se controverteu nos autos que a unidade habitacional não foi concluída nem entregue à parte autora. Por isso, evidenciado o dever da instituição financeira de garantir o cumprimento contratual, acertado o reconhecimento do dever de indenizar os danos materiais. Já no que diz respeito à alegação de inaplicabilidade do CDC aos contratos de financiamento firmados no âmbito do SFH, tanto o Superior Tribunal de Justiça quanto esta Corte reconhecem a possibilidade de incidência da legislação consumerista nos contratos de mútuo habitacional celebrados entre instituições financeiras e mutuários. Demais disso, ao contrário do que sustentado nas razões recursais, a parte não foi condenada à repetição de indébito na sentença recorrida, mas tão somente à rescisão contratual, devolução das parcelas pagas e ao pagamento de indenização por danos morais. Descabido, portanto, o afastamento da repetição de indébito. Por conseguinte, em relação à indenização por danos morais, para a sua verificação deve ser detectada a presença simultânea dos pressupostos de responsabilidade civil no caso concreto, que são o ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade entre eles. Caracterizado o ato ilícito, configurado pelo inadimplemento contratual, e o nexo de causalidade entre eles, percebe-se que o dano não se restringiu ao mero descumprimento de cláusulas contratuais, mas também atingiu a esfera moral do particular. Isso porque, o atraso na entrega da casa própria gerou evidente frustração de legítima expectativa de ocupação do imóvel, em consonância com entendimento já esposado por este Tribunal, de modo que está caracterizado o abalo extrapatrimonial. Nesse sentido, diante da comprovação da conduta praticada pela Caixa, foi acertado o reconhecimento do dever de indenizar os danos morais. No que se refere à fixação do montante correspondente à indenização, cabe observar os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, levando em conta a gravidade do dano, o impacto na esfera pessoal do ofendido e a capacidade econômica do causador. No caso em análise, entendo que o montante arbitrado na sentença deve ser mantido, considerando-se o abalo à esfera extrapatrimonial do apelado, a rescisão do contrato, a inscrição indevida do apelado nos sistemas de cadastro de proteção ao crédito, as circunstâncias do caso e os desdobramentos dele decorrentes. Em reforço a essa linha interpretativa, confira-se o seguinte precedente em caso que também envolveu unidade no Residencial Apoena: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. CONTRATOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA E DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RESOLUÇÃO DOS CONTRATOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PRELIMINAR REJEITADA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO INTEGRAL DOS DANOS. SÚMULA 543 DO STJ. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR ADEQUADO E RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Hipótese em que os autores firmaram com a construtora SanPAr Engenharia contrato particular de promessa de compra e venda tendo como objeto unidade autônoma em empreendimento residencial denominado Condomínio Apoena, na cidade de Ananindeua PA, no valor de R$ 99.000,00 (noventa e nove mil). Ficou também estipulado o término da obra para o dia 31 de julho de 2010, com prazo de tolerância de até 180 (cento e oitenta dias). Do instrumento particular de compra e venda, figurou como agente financiador da obra a Caixa Econômica Federal, com a qual os autores, ora apelados, firmou também Contrato de Mútuo com recursos do FGTS . Sucede que, em virtude do atraso na entrega da obra, que até o ajuizamento da presente ação, em julho de 2015, ainda não havia sido concluída, os autores pretende sejam resolvidos ambos os contratos, com a devolução dos valores pagos e indenização por danos morais. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido a legitimidade solidária da construtora e da instituição financeira para responder, nos casos de atraso na entrega da obra, quando a participação da instituição financeira ultrapassar os limites de mero agente operador do financiamento para aquisição do bem. Nesses casos, o entendimento do STJ, no julgamento do REsp 1.534.952/SC (Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 14/02/2017), foi de que a legitimidade da Caixa dependerá do papel que irá exercer na execução do contrato, de forma que deverão ser analisados os seguintes critérios: i) a legislação disciplinadora do programa de política habitacional; ii) o tipo de atividade por ela desenvolvida; iii) o contrato celebrado entre as partes; e iv) a causa de pedir. 3. Na espécie, a análise do contrato de financiamento celebrado revela que a atuação da empresa pública federal é mais ampla, atuando como fiscalizadora da obra e responsável para acompanhar sua evolução dentro dos prazos contratualmente previstos, bem como responsável por adotar medidas necessárias à sua conclusão, havendo, por esse motivo, de ser afastada a preliminar de ilegitimidade passiva da instituição financeira. 4. No mérito, restando incontroverso o descumprimento contratual por parte das requeridas, eis que indiscutível o atraso na entrega da obra, afigura-se legítimo o pedido de rescisão do contrato de promessa de compra e venda e do respectivo contrato de mútuo firmado, devendo se proceder à devolução de todos os valores despendidos pelos autores no negócio. Em casos que tais, de atraso na entrega da obra, no sentido da devolução integral dos valores pagos pelo adquirente, são precedentes deste Tribunal: AC 1007896-04.2017.4.01.3400, Rel. Desembargador Federal Souza Prudente, TRF1 Quinta Turma, PJe 25/02/2022; AC 0025586-48.2012.4.01.3300, Rel. Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, TRF1 Sexta Turma, PJe 22/03/2022. 5. Conforme Súmula 543 do STJ, Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento.. 6. Com relação ao dano moral, caracterizado o ato ilícito, configurado pelo inadimplemento contratual, e o nexo de causalidade entre eles, vê-se que o dano não se restringiu ao mero descumprimento de cláusulas contratuais, restando evidenciado também o dano na esfera moral. Com efeito, o atraso na entrega da casa própria gerou evidente frustração de legítima expectativa de ocupação do imóvel, além de tensão, ansiedade, angústia e desequilíbrio no estado emocional, circunstâncias estas que extrapolam o mero aborrecimento. 7. Quanto ao arbitramento do valor da indenização, considerando a situação fática dos autos, a conduta das rés, o caráter punitivo e ressarcitório da reparação e o parâmetros adotado por esta Corte para os fins de reparação extrapatrimonial e aplicado em situações semelhantes de atraso na entrega do imóvel de financiamento imobiliário, o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) fixado pelo juiz de primeiro grau encontra-se adequado para as peculiaridades do caso, atendendo à gravidade da conduta, à situação econômica das partes e às finalidades do instituto jurídico em apreço. 8. Apelação da Caixa Econômica Federal a que se nega provimento. Sentença mantida. 9. Majorados os honorários advocatícios de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre proveito econômico obtido com a procedência da demanda, nos termos do art. 85, §11, do CPC. (AC 0022108-70.2015.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO RICARDO DE SOUZA CRUZ, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 08/06/2022 PAG.) É de ser ressaltado que o valor ora fixado não se mostra excessivo, diante da negativação do nome do mutuário, interrupção da obra e a recalcitrância da pessoa jurídica em desfazer o negócio jurídico na esfera administrativa, devendo ser mantidos os danos extrapatrimoniais consoante fixado na origem. Apelação adesiva de Mauricio Considerando que a apelação principal foi conhecida e que estão presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação adesiva e passo a analisá-la. Quanto aos lucros cessantes, estes somente são devidos quando houver a efetiva comprovação dos prejuízos, ou seja, a demonstração do que a parte interessada deixou de ganhar. O Código Civil dispõe sobre a matéria: Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. Art. 403. Ainda que a inexecução resulte de dolo do devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato, sem prejuízo do disposto na lei processual. Assim, não se trata de hipótese em que se pode presumir o dano, devendo ser demonstrada a efetiva ocorrência do que se deixou de lucrar. Na vertente hipótese, os elementos que instruem o feito não comprovam a existência do referido prejuízo, uma vez que a parte autora não demonstrou objetivamente que deixou de auferir lucros em razão do inadimplemento contratual. Também, operada a rescisão contratual e efetuada a devolução dos valores pagos, não se afigura cabível a condenação em lucros cessantes (nesse sentido: AC 0002215-17.2015.4.01.3311, Rel. Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann, DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 26/04/2024 ). Já no que diz respeito à pretensão de condenação da Caixa ao pagamento da multa de 2% pela rescisão, prevista no item 9.2.1 do contrato firmado com a construtora, percebo que a solidariedade entre a instituição financeira e a construtora decorre do contrato de financiamento, mútuo e alienação fiduciária em garantia, e não do contrato de promessa de compra e venda firmado entre o apelante e a construtora. Dessa forma, a multa não pode ser imposta à Caixa, à luz da relatividade dos efeitos contratuais, pois a instituição financeira somente vinculou-se aos termos do contrato de financiamento, no qual não constou a previsão da referida penalidade para a hipótese de rescisão. Conclusão Ante o exposto, nego provimento à apelação da Caixa, mantendo a sentença nos termos em que proferida. Por conseguinte, nego provimento à apelação adesiva de Mauricio de Jesus Nunes da Silva. Honorários advocatícios recursais majorados em 2% sobre o valor arbitrado na origem em relação à Caixa Econômica Federal. É como voto. Juíza Federal Marla Consuelo Santos Marinho Relatora Convocada PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0004960-46.2015.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004960-46.2015.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, MAURICIO DE JESUS NUNES DA SILVA APELADO: SANPAR ENGENHARIA LTDA - ME, MAURICIO DE JESUS NUNES DA SILVA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, DEUSA DA ANUNCIASSAO BORGES PARDINA E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESCISÃO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MULTA CONTRATUAL E LUCROS CESSANTES. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela Caixa Econômica Federal contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação ordinária para: declarar a rescisão de contratos para aquisição de unidade imobiliária no Residencial Apoena, condenar as rés à restituição dos valores pagos e ao pagamento de indenização por danos morais, bem como condenar a construtora ao pagamento de multa contratual de 2%. Apelação adesiva interposta por Mauricio de Jesus Nunes da Silva visando à condenação das rés ao pagamento de lucros cessantes e à extensão da multa contratual à instituição financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a Caixa Econômica Federal possui legitimidade passiva para responder pelos danos decorrentes do inadimplemento contratual da construtora, inclusive quanto ao atraso na entrega do imóvel; e (ii) saber se é devida a indenização por danos morais, lucros cessantes e multa contratual em razão da rescisão da avença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal, porquanto restou demonstrado que a instituição atuou como agente promotora do empreendimento, tendo assumido obrigações de fiscalização, acompanhamento e substituição da construtora em caso de inadimplemento, conforme cláusula contratual específica. 4. No mérito, comprovado o inadimplemento do contrato de financiamento com alienação fiduciária firmado no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida e a ausência de entrega do imóvel, configura-se a responsabilidade da instituição financeira pelo descumprimento contratual, sendo devida a restituição dos valores pagos e a indenização por danos morais, em consonância com o entendimento consolidado do STJ e deste Tribunal. 5. O valor da indenização por danos morais arbitrado na sentença se mostra adequado, diante da frustração da legítima expectativa do consumidor, da negativação do seu nome e da paralisação injustificada da obra. 6. Quanto à apelação adesiva, os lucros cessantes pressupõem a demonstração objetiva de que a parte deixou de auferir rendimento, o que não foi comprovado nos autos. A restituição das quantias pagas e a rescisão do contrato inviabilizam a condenação por lucros cessantes. 7. A multa contratual de 2% prevista em contrato firmado exclusivamente com a construtora não pode ser estendida à instituição financeira, dada a relatividade dos contratos, inexistindo cláusula equivalente no contrato de financiamento firmado com a Caixa. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação da Caixa Econômica Federal desprovida. Apelação adesiva de Mauricio de Jesus Nunes da Silva também desprovida. Majorados os honorários advocatícios em 2% sobre o valor arbitrado na origem, em relação à Caixa. Tese de julgamento: “1. A instituição financeira que atua como agente promotora e fiscalizadora de obra habitacional responde solidariamente pelos danos decorrentes da não conclusão do empreendimento. 2. O inadimplemento contratual por parte da construtora e da instituição financeira enseja indenização por danos morais, quando comprovado o abalo extrapatrimonial. 3. Os lucros cessantes exigem prova objetiva do que razoavelmente deixou de lucrar a parte prejudicada. 4. A multa contratual prevista em contrato distinto não pode ser estendida à instituição financeira, por força da relatividade dos efeitos contratuais.” Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VI; CC, arts. 402 e 403; CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.534.952/SC, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 14/02/2017; TRF1, AC 0022108-70.2015.4.01.3900, Rel. Des. Federal Paulo Ricardo de Souza Cruz, Quinta Turma, PJe 08/06/2022; TRF1, AC 0004767-52.2015.4.01.3311, Rel. Des. Federal Daniele Maranhão Costa, Quinta Turma, e-DJF1 de 25/10/2019. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da Caixa e negar provimento à apelação adesiva, nos termos do voto da Relatora. Brasília, datado e assinado eletronicamente. Juíza Federal MARLA CONSUELO SANTOS MARINHO Relatora Convocada

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Caixa Economica Federal - Cef x Mauricio De Jesus Nunes Da Silva

ID: 333105340

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0004960-46.2015.4.01.3900

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

MAURICIO DE JESUS NUNES DA SILVA

Acórdão

Advogados:

LEONARDO FALCAO RIBEIRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

CARLOS ANDRE DA FONSECA GOMES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FALCAO RIBEIRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

MAURICIO DE JESUS NUNES DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

FABRICIO DOS REIS BRANDAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CARLOS ANDRE DA FONSECA GOMES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0004960-46.2015.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004960-46.2015.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0004960-46.2015.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004960-46.2015.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLOS ANDRE DA FONSECA GOMES - PA12501, ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - PE16983-A, FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A, MAURICIO DE JESUS NUNES DA SILVA - PA012986-A e LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408-A POLO PASSIVO:DEUSA DA ANUNCIASSAO BORGES PARDINA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CARLOS ANDRE DA FONSECA GOMES - PA12501 e LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408-A RELATOR(A):ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0004960-46.2015.4.01.3900 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL MARLA CONSUELO SANTOS MARINHO (RELATORA CONVOCADA): Trata-se de apelação interposta pela Caixa Econômica e apelação adesiva interposta por Mauricio de Jesus Nunes da Silva contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal da SJPA que, nos autos da ação ordinária n° 0004960-46.2015.4.01.3900, julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais para declarar a rescisão de contratos para aquisição de unidade imobiliária, condenar as rés à restituição de valores e pagamento de indenização por danos morais, e condenar a construtora ao pagamento de multa de 2% em razão da rescisão. Em suas razões, sustenta a Caixa, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva, pois “atuou na relação jurídica única e exclusivamente para aporte dos recursos financeiros necessários à construção do empreendimento”. No mérito, refere a inaplicabilidade do CDC, pois o contrato foi firmado no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, com recursos do Sistema Financeiro da Habitação. Registra que a Caixa não incorreu em descumprimento contratual, uma vez que figurou como beneficiária do Seguro-Garantia e “referido contrato tem por finalidade garantir apenas a retomada da obra sinistrada com valor do custo de construção do empreendimento”. Além disso, “(...) o seguro cobre tão somente 10% do valor do custo da construção. Portanto, jamais poderia garantir a continuidade da obra”. Diz que não houve conduta ilícita por parte da instituição financeira nem prova a justificar a indenização por danos morais. Subsidiariamente, registra que deve ser minorado o quantum da referida indenização. Em suas razões, sustenta Mauricio que deve ser reconhecido o direito ao recebimento de lucros cessantes. Acrescenta que as rés devem ser solidariamente condenadas ao pagamento de multa de 2% prevista no contrato, em razão da rescisão da avença. Intimado, o apelado Mauricio apresentou contrarrazões, nas quais pugnou pelo desprovimento do recurso. Intimada, a Caixa apresentou contrarrazões à apelação adesiva, nas quais pugnou pelo desprovimento do recurso. É o Relatório. Juíza Federal Marla Consuelo Santos Marinho Relatora Convocada PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0004960-46.2015.4.01.3900 V O T O A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL MARLA CONSUELO SANTOS MARINHO (RELATORA CONVOCADA): Apelação da Caixa Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a analisá-lo. Preliminar Com relação à preliminar de ilegitimidade da instituição financeira, é oportuno ressaltar a natureza solidária da responsabilidade da CEF pelo atraso na entrega do imóvel em relação à construtora (AC 0004767-52.2015.4.01.3311, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, Quinta Turma, e-DJF1 de 25.10.2019), devendo, ambas, arcarem com o pagamento dos danos daí advindos. Quanto a esse tema, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem adotado o entendimento de que a legitimidade passiva da CEF, para responder por vícios de construção ou mesmo pela demora na entrega do imóvel não decorre da mera circunstância de haver financiado a obra, nem de se tratar de mútuo contraído no âmbito do SFH e sim quando atua como agente promotora da obra, condicionando a transferência de recursos à construtora ao cronograma de evolução da construção e estabelecendo obrigações de fiscalização, acompanhamento e medição. Na hipótese, para além dos referidos encargos, expressamente dispostos no contrato, a Caixa assumiu a obrigação de substituir a construtora, entre outras hipóteses, caso não fosse concluída a obra no prazo pactuado. Dessa forma, rejeito a preliminar. Mérito No mérito, a controvérsia submetida à apreciação deste Tribunal diz respeito à responsabilidade da Caixa Econômica Federal pela ausência de entrega de imóvel residencial. Consta que a parte autora celebrou financiamento mútuo e alienação fiduciária em garantia com a Caixa para a aquisição de apartamento que seria construído no Residencial Apoena, em Ananindeua/PA, pela empresa Sanpar Engenharia Ltda. Sucedeu que a obra não foi entregue nem finalizada no prazo pactuado. Na esteira do que indica a cláusula décima do contrato firmado entre a parte autora e a instituição financeira: CLÁUSULA DÉCIMA- DA SUBSTITUIÇÃO DA CONSTRUTORA – A CONSTRUTORA será substituída, mediante a vontade da maioria de todos os mutuários/devedores, devidamente formalizada junto à CEF, independentemente de qualquer notificação, por quaisquer dos motivos previstos em lei, e, ainda: a) quando vier a ser comprovada a e qualquer declaração feita pela CONSTRUTORA, no processo de financiamento ou no contrato; b) quando, contra a CONSTRUTORA, for movida qualquer ação ou execução ou decretada qualquer medida judicial ou administrativa que, de algum modo, afete o andamento da obra; c) no caso de falência da CONSTRUTORA; d) se houver infração, pela CONSTRUTORA, de qualquer CLÁUSULA do presente contrato de financiamento; e) for modificado o projeto pela inobservância das plantas, memoriais descritivos, cronogramas de obras, orçamentos e demais documentos aceitos pela CEF e integrantes do presente contrato, sem o prévio e expresso consentimento da CEF; f) não for concluída a obra, objeto deste financiamento, dentro do prazo contratual; g) ocorrer retardamento ou paralisação da obra, por período igual ou superior a 30 dias, sem motivo comprovadamente justificado e aceito pela CEF; h) ocorrer empreitada integral da obra contratada. Nesse âmbito, constatado que não houve o cumprimento do objeto contratual e que a Caixa deixou de promover as diligências necessárias para assegurar a conclusão das obras, é descabido afirmar que não pode ser responsabilizada pelo inadimplemento, uma vez provada a existência de conduta, dano, nexo de causalidade e omissão relevante. Não se controverteu nos autos que a unidade habitacional não foi concluída nem entregue à parte autora. Por isso, evidenciado o dever da instituição financeira de garantir o cumprimento contratual, acertado o reconhecimento do dever de indenizar os danos materiais. Já no que diz respeito à alegação de inaplicabilidade do CDC aos contratos de financiamento firmados no âmbito do SFH, tanto o Superior Tribunal de Justiça quanto esta Corte reconhecem a possibilidade de incidência da legislação consumerista nos contratos de mútuo habitacional celebrados entre instituições financeiras e mutuários. Demais disso, ao contrário do que sustentado nas razões recursais, a parte não foi condenada à repetição de indébito na sentença recorrida, mas tão somente à rescisão contratual, devolução das parcelas pagas e ao pagamento de indenização por danos morais. Descabido, portanto, o afastamento da repetição de indébito. Por conseguinte, em relação à indenização por danos morais, para a sua verificação deve ser detectada a presença simultânea dos pressupostos de responsabilidade civil no caso concreto, que são o ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade entre eles. Caracterizado o ato ilícito, configurado pelo inadimplemento contratual, e o nexo de causalidade entre eles, percebe-se que o dano não se restringiu ao mero descumprimento de cláusulas contratuais, mas também atingiu a esfera moral do particular. Isso porque, o atraso na entrega da casa própria gerou evidente frustração de legítima expectativa de ocupação do imóvel, em consonância com entendimento já esposado por este Tribunal, de modo que está caracterizado o abalo extrapatrimonial. Nesse sentido, diante da comprovação da conduta praticada pela Caixa, foi acertado o reconhecimento do dever de indenizar os danos morais. No que se refere à fixação do montante correspondente à indenização, cabe observar os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, levando em conta a gravidade do dano, o impacto na esfera pessoal do ofendido e a capacidade econômica do causador. No caso em análise, entendo que o montante arbitrado na sentença deve ser mantido, considerando-se o abalo à esfera extrapatrimonial do apelado, a rescisão do contrato, a inscrição indevida do apelado nos sistemas de cadastro de proteção ao crédito, as circunstâncias do caso e os desdobramentos dele decorrentes. Em reforço a essa linha interpretativa, confira-se o seguinte precedente em caso que também envolveu unidade no Residencial Apoena: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. CONTRATOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA E DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RESOLUÇÃO DOS CONTRATOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PRELIMINAR REJEITADA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO INTEGRAL DOS DANOS. SÚMULA 543 DO STJ. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR ADEQUADO E RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Hipótese em que os autores firmaram com a construtora SanPAr Engenharia contrato particular de promessa de compra e venda tendo como objeto unidade autônoma em empreendimento residencial denominado Condomínio Apoena, na cidade de Ananindeua PA, no valor de R$ 99.000,00 (noventa e nove mil). Ficou também estipulado o término da obra para o dia 31 de julho de 2010, com prazo de tolerância de até 180 (cento e oitenta dias). Do instrumento particular de compra e venda, figurou como agente financiador da obra a Caixa Econômica Federal, com a qual os autores, ora apelados, firmou também Contrato de Mútuo com recursos do FGTS . Sucede que, em virtude do atraso na entrega da obra, que até o ajuizamento da presente ação, em julho de 2015, ainda não havia sido concluída, os autores pretende sejam resolvidos ambos os contratos, com a devolução dos valores pagos e indenização por danos morais. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido a legitimidade solidária da construtora e da instituição financeira para responder, nos casos de atraso na entrega da obra, quando a participação da instituição financeira ultrapassar os limites de mero agente operador do financiamento para aquisição do bem. Nesses casos, o entendimento do STJ, no julgamento do REsp 1.534.952/SC (Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 14/02/2017), foi de que a legitimidade da Caixa dependerá do papel que irá exercer na execução do contrato, de forma que deverão ser analisados os seguintes critérios: i) a legislação disciplinadora do programa de política habitacional; ii) o tipo de atividade por ela desenvolvida; iii) o contrato celebrado entre as partes; e iv) a causa de pedir. 3. Na espécie, a análise do contrato de financiamento celebrado revela que a atuação da empresa pública federal é mais ampla, atuando como fiscalizadora da obra e responsável para acompanhar sua evolução dentro dos prazos contratualmente previstos, bem como responsável por adotar medidas necessárias à sua conclusão, havendo, por esse motivo, de ser afastada a preliminar de ilegitimidade passiva da instituição financeira. 4. No mérito, restando incontroverso o descumprimento contratual por parte das requeridas, eis que indiscutível o atraso na entrega da obra, afigura-se legítimo o pedido de rescisão do contrato de promessa de compra e venda e do respectivo contrato de mútuo firmado, devendo se proceder à devolução de todos os valores despendidos pelos autores no negócio. Em casos que tais, de atraso na entrega da obra, no sentido da devolução integral dos valores pagos pelo adquirente, são precedentes deste Tribunal: AC 1007896-04.2017.4.01.3400, Rel. Desembargador Federal Souza Prudente, TRF1 Quinta Turma, PJe 25/02/2022; AC 0025586-48.2012.4.01.3300, Rel. Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, TRF1 Sexta Turma, PJe 22/03/2022. 5. Conforme Súmula 543 do STJ, Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento.. 6. Com relação ao dano moral, caracterizado o ato ilícito, configurado pelo inadimplemento contratual, e o nexo de causalidade entre eles, vê-se que o dano não se restringiu ao mero descumprimento de cláusulas contratuais, restando evidenciado também o dano na esfera moral. Com efeito, o atraso na entrega da casa própria gerou evidente frustração de legítima expectativa de ocupação do imóvel, além de tensão, ansiedade, angústia e desequilíbrio no estado emocional, circunstâncias estas que extrapolam o mero aborrecimento. 7. Quanto ao arbitramento do valor da indenização, considerando a situação fática dos autos, a conduta das rés, o caráter punitivo e ressarcitório da reparação e o parâmetros adotado por esta Corte para os fins de reparação extrapatrimonial e aplicado em situações semelhantes de atraso na entrega do imóvel de financiamento imobiliário, o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) fixado pelo juiz de primeiro grau encontra-se adequado para as peculiaridades do caso, atendendo à gravidade da conduta, à situação econômica das partes e às finalidades do instituto jurídico em apreço. 8. Apelação da Caixa Econômica Federal a que se nega provimento. Sentença mantida. 9. Majorados os honorários advocatícios de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre proveito econômico obtido com a procedência da demanda, nos termos do art. 85, §11, do CPC. (AC 0022108-70.2015.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO RICARDO DE SOUZA CRUZ, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 08/06/2022 PAG.) É de ser ressaltado que o valor ora fixado não se mostra excessivo, diante da negativação do nome do mutuário, interrupção da obra e a recalcitrância da pessoa jurídica em desfazer o negócio jurídico na esfera administrativa, devendo ser mantidos os danos extrapatrimoniais consoante fixado na origem. Apelação adesiva de Mauricio Considerando que a apelação principal foi conhecida e que estão presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação adesiva e passo a analisá-la. Quanto aos lucros cessantes, estes somente são devidos quando houver a efetiva comprovação dos prejuízos, ou seja, a demonstração do que a parte interessada deixou de ganhar. O Código Civil dispõe sobre a matéria: Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. Art. 403. Ainda que a inexecução resulte de dolo do devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato, sem prejuízo do disposto na lei processual. Assim, não se trata de hipótese em que se pode presumir o dano, devendo ser demonstrada a efetiva ocorrência do que se deixou de lucrar. Na vertente hipótese, os elementos que instruem o feito não comprovam a existência do referido prejuízo, uma vez que a parte autora não demonstrou objetivamente que deixou de auferir lucros em razão do inadimplemento contratual. Também, operada a rescisão contratual e efetuada a devolução dos valores pagos, não se afigura cabível a condenação em lucros cessantes (nesse sentido: AC 0002215-17.2015.4.01.3311, Rel. Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann, DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 26/04/2024 ). Já no que diz respeito à pretensão de condenação da Caixa ao pagamento da multa de 2% pela rescisão, prevista no item 9.2.1 do contrato firmado com a construtora, percebo que a solidariedade entre a instituição financeira e a construtora decorre do contrato de financiamento, mútuo e alienação fiduciária em garantia, e não do contrato de promessa de compra e venda firmado entre o apelante e a construtora. Dessa forma, a multa não pode ser imposta à Caixa, à luz da relatividade dos efeitos contratuais, pois a instituição financeira somente vinculou-se aos termos do contrato de financiamento, no qual não constou a previsão da referida penalidade para a hipótese de rescisão. Conclusão Ante o exposto, nego provimento à apelação da Caixa, mantendo a sentença nos termos em que proferida. Por conseguinte, nego provimento à apelação adesiva de Mauricio de Jesus Nunes da Silva. Honorários advocatícios recursais majorados em 2% sobre o valor arbitrado na origem em relação à Caixa Econômica Federal. É como voto. Juíza Federal Marla Consuelo Santos Marinho Relatora Convocada PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0004960-46.2015.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004960-46.2015.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, MAURICIO DE JESUS NUNES DA SILVA APELADO: SANPAR ENGENHARIA LTDA - ME, MAURICIO DE JESUS NUNES DA SILVA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, DEUSA DA ANUNCIASSAO BORGES PARDINA E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESCISÃO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MULTA CONTRATUAL E LUCROS CESSANTES. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela Caixa Econômica Federal contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação ordinária para: declarar a rescisão de contratos para aquisição de unidade imobiliária no Residencial Apoena, condenar as rés à restituição dos valores pagos e ao pagamento de indenização por danos morais, bem como condenar a construtora ao pagamento de multa contratual de 2%. Apelação adesiva interposta por Mauricio de Jesus Nunes da Silva visando à condenação das rés ao pagamento de lucros cessantes e à extensão da multa contratual à instituição financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a Caixa Econômica Federal possui legitimidade passiva para responder pelos danos decorrentes do inadimplemento contratual da construtora, inclusive quanto ao atraso na entrega do imóvel; e (ii) saber se é devida a indenização por danos morais, lucros cessantes e multa contratual em razão da rescisão da avença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal, porquanto restou demonstrado que a instituição atuou como agente promotora do empreendimento, tendo assumido obrigações de fiscalização, acompanhamento e substituição da construtora em caso de inadimplemento, conforme cláusula contratual específica. 4. No mérito, comprovado o inadimplemento do contrato de financiamento com alienação fiduciária firmado no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida e a ausência de entrega do imóvel, configura-se a responsabilidade da instituição financeira pelo descumprimento contratual, sendo devida a restituição dos valores pagos e a indenização por danos morais, em consonância com o entendimento consolidado do STJ e deste Tribunal. 5. O valor da indenização por danos morais arbitrado na sentença se mostra adequado, diante da frustração da legítima expectativa do consumidor, da negativação do seu nome e da paralisação injustificada da obra. 6. Quanto à apelação adesiva, os lucros cessantes pressupõem a demonstração objetiva de que a parte deixou de auferir rendimento, o que não foi comprovado nos autos. A restituição das quantias pagas e a rescisão do contrato inviabilizam a condenação por lucros cessantes. 7. A multa contratual de 2% prevista em contrato firmado exclusivamente com a construtora não pode ser estendida à instituição financeira, dada a relatividade dos contratos, inexistindo cláusula equivalente no contrato de financiamento firmado com a Caixa. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação da Caixa Econômica Federal desprovida. Apelação adesiva de Mauricio de Jesus Nunes da Silva também desprovida. Majorados os honorários advocatícios em 2% sobre o valor arbitrado na origem, em relação à Caixa. Tese de julgamento: “1. A instituição financeira que atua como agente promotora e fiscalizadora de obra habitacional responde solidariamente pelos danos decorrentes da não conclusão do empreendimento. 2. O inadimplemento contratual por parte da construtora e da instituição financeira enseja indenização por danos morais, quando comprovado o abalo extrapatrimonial. 3. Os lucros cessantes exigem prova objetiva do que razoavelmente deixou de lucrar a parte prejudicada. 4. A multa contratual prevista em contrato distinto não pode ser estendida à instituição financeira, por força da relatividade dos efeitos contratuais.” Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VI; CC, arts. 402 e 403; CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.534.952/SC, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 14/02/2017; TRF1, AC 0022108-70.2015.4.01.3900, Rel. Des. Federal Paulo Ricardo de Souza Cruz, Quinta Turma, PJe 08/06/2022; TRF1, AC 0004767-52.2015.4.01.3311, Rel. Des. Federal Daniele Maranhão Costa, Quinta Turma, e-DJF1 de 25/10/2019. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da Caixa e negar provimento à apelação adesiva, nos termos do voto da Relatora. Brasília, datado e assinado eletronicamente. Juíza Federal MARLA CONSUELO SANTOS MARINHO Relatora Convocada

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Processo nº 0003577-25.2013.4.01.3311

ID: 321409563

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0003577-25.2013.4.01.3311

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VINICIUS MORAES NUNES

Acórdão

Advogados:

MARIA CELIA GOMES DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0003577-25.2013.4.01.3311 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003577-25.2013.4.01.3311 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0003577-25.2013.4.01.3311 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003577-25.2013.4.01.3311 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF POLO PASSIVO:VINICIUS MORAES NUNES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARIA CELIA GOMES DOS SANTOS - BA13610-A RELATOR(A):ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0003577-25.2013.4.01.3311 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS (Relator): Trata-se de apelação interposta pela Caixa Econômica Federal, em face de sentença (pp. 696-710), proferida em ação de rito comum, na qual foram julgados parcialmente procedentes os pedidos do autor, Vinícius Moraes Nunes, para condenar (pp. 709-710): a CEF na devolução dos valores que eventualmente foram pagos pelo demandante a título de juros mensais, vencidos após o término do prazo contratual da fase de construção e antes do início da fase de amortização, devendo o montante da condenação ser • corrigido até a data da citação, a partir de quando deverá ser aplicada apenas a taxa SELIC (que engloba juros e cor/mon), na forma do Manual de Cálculos do CJF; as rés (CEF e Runa Patrimonial), pro rata, ao pagamento de aluguel no valor mensal de R$ 430,00 (quatrocentos e trinta reais), desde a data estabelecida no contrato de financiamento para a entrega do Imóvel (20 de janeiro de 2012) até dezembro de 2013, e, a partir de então (janeiro de 2014), o valor de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) até a efetiva entrega do bem, devendo o montante da condenação ser corrigido até a data da citação, a partir de quando deverá ser aplicada apenas a taxa SELIC (que engloba juros e cor/mon), na forma do Manual de Cálculos do CJF. Condeno, ainda, as rés (CEF e Runa Patrimonial) ao pagamento de indenização pelos danos morais experimentado pela parte demandante, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pro rata, sobre o qual deverá incidir a taxa SELIC a partir desta sentença. A parte ré foi, ainda, condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, pro rata. O juízo de origem entendeu configurado o dano moral in re ipsa, dispensando prova do prejuízo individual, bastando a comprovação do fato e do nexo causal, reconhecendo-se a responsabilidade objetiva e solidária da CAIXA com a construtora pelo atraso na entrega do imóvel, com fundamento no art. 14 do CDC. Destacou-se, ainda, que a Caixa atuava não só como agente financeiro, mas também como fiscalizadora e garantidora da execução do empreendimento, o que atrai sua responsabilidade civil pelos prejuízos causados ao consumidor e, ainda, que a fixação da indenização por dano moral era devida em razão do sofrimento, angústia e frustração causados pelo atraso injustificado, quantia considerada adequada às circunstâncias do caso concreto. O juízo a quo considerou abusiva a cobrança dos chamados “juros de obra” durante o período de atraso na entrega do imóvel, de maneira que foi determinada a suspensão das cobranças e a restituição em dobro dos valores pagos, por se tratar de cobrança indevida com respaldo no art. 42, parágrafo único, do CDC. Na apelação (pp. 716.-728), a Caixa Econômica Federal contestou os fundamentos da sentença, sustentando, em síntese, a ausência de culpa, ao argumento de que não cometeu qualquer ato ilícito que justificasse a condenação por danos morais e materiais, tendo em vista que teria cumprido integralmente suas obrigações contratuais, inclusive atuando de forma diligente na contratação de nova construtora para retomar as obras após a paralisação da anterior e que a culpa pela demora na entrega do imóvel era exclusivamente da construtora, pois atuou como mera financiadora e fiscalizadora. Sustentou que, ainda que se admitisse a responsabilidade subsidiária, o valor da indenização por dano moral fixado em sentença seria excessivo, desproporcional e incompatível com a jurisprudência dominante, devendo ser reduzido. Prosseguiu para defender que os juros cobrados durante a construção não configuram abuso, pois decorrem de previsão contratual expressa, não se tratando de encargos adicionais ou indevidos. Por fim, requereu o provimento da apelação para reforma da sentença, julgando improcedentes os pedidos autorais ou a redução do valor imposto Com contrarrazões (pp. 739-741). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0003577-25.2013.4.01.3311 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS (Relator): A questão controvertida diz respeito à responsabilidade da CAIXA pela demora na entrega de imóvel financiado com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, conforme contrato por instrumento particular de compra e venda de terreno e mútuo para construção de unidade habitacional, com fiança, alienação fiduciária em garantia. Alega que não foi a responsável pela paralisação das obras, e, sim, a construtora. Quanto a esse tema, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem adotado o entendimento de que a legitimidade passiva da CAIXA, para responder por vícios de construção ou mesmo pela demora na entrega do imóvel não decorre da mera circunstância de haver financiado a obra, nem de se tratar de mútuo contraído no âmbito do SFH e sim quando atua como agente promotora da obra, elaborando o projeto com todas as especificações, escolhendo a construtora e o negociando diretamente, dentro de programa de habitação popular e do que ficou acordado no contrato celebrado entre o agente financeiro e o mutuário (STJ, REsp nº 1.671.395 – PE, Rel. Ministro Marco Buzzi, DJe de 15/3/2018.) Por outro lado, aquele mesmo Tribunal, em outros julgados, esclareceu que a legitimidade da CAIXA, para responder por vícios de construção, atrasos na entrega do imóvel ou outras questões relativas ao citado bem, evidencia-se quando atuar como agente executor de programas habitacionais para pessoas de baixa renda ou baixíssima renda, como ocorre, em regra, com os financiamentos para construção de imóveis vinculados ao Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV). Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes jurisprudenciais: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. CUMULAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA COM LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIDADE. TEMA REPETITIVO N. 970. ATRASO EXPRESSIVO NA ENTREGA. DEMORA SUPERIOR A CINCO ANOS. CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL. DANO MORAL CARACTERIZADO. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, "A legitimidade passiva da CAIXA não deve decorrer da mera circunstância de haver financiado a obra nem de se tratar de mútuo contraído no âmbito do SFH, mas do fato de ter provido o empreendimento, elaborado o projeto com todas as especificações, escolhido a construtora e negociado diretamente em programa de habitação popular" (AgInt no REsp 1.526.130/SC, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe de 29/05/2017, g.n.). 2. No caso específico do empreendimento imobiliário objeto destes autos, julgados recentes desta Corte assentaram o entendimento de que foi gerido pela própria Caixa Econômica Federal para a promoção de moradia a pessoas de baixa renda, reconhecendo sua legitimidade para responder pelos vícios construtivos. 3. O simples inadimplemento contratual em razão do atraso na entrega do imóvel não é capaz, por si só, de gerar dano moral indenizável. Entretanto, sendo considerável o atraso, alcançando longo período de tempo, pode ensejar o reconhecimento de dano extrapatrimonial. Precedentes. 4. Na hipótese, o atraso de mais de cinco anos na entrega do imóvel supera o mero inadimplemento contratual e denota circunstância excepcional suficiente a ensejar a reparação por danos morais, fixados em R$ 10.000,00 (dez mil reais). 5."A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes" (REsp 1.635.428/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/05/2019, DJe de 25/06/2019 - Tema Repetitivo n. 970). 6. Agravo interno parcialmente provido, para dar parcial provimento ao recurso especial. (STJ, AgInt no REsp 1795662/RN, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 1º/10/2020.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS E MATERIAIS. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL. MORADIA POPULAR. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. AGENTE DE POLÍTICA FEDERAL DE PROMOÇÃO À MORADIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA AGRAVANTE. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "A questão da legitimidade passiva da CEF, na condição de agente financeiro, em ação de indenização por vício de construção, merece distinção, a depender do tipo de financiamento e das obrigações a seu cargo, podendo ser distinguidos, a grosso modo, dois gêneros de atuação no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, isso a par de sua ação como agente financeiro em mútuos concedidos fora do SFH (1) meramente como agente financeiro em sentido estrito, assim como as demais instituições financeiras públicas e privadas (2) ou como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda" (REsp 1.163.228/AM, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, DJe de 31/10/2012). 2. No caso, deve ser rejeitada a defendida ilegitimidade passiva, na medida em que o eg. Tribunal a quo expressamente assentou que a ora agravante atuou como "(...) integrante de políticas federais voltadas à promoção de moradia para pessoas de baixa renda, eis que, nesse caso, atua não apenas como mero agente financeiro, mas como executor/gestor de programas governamentais". 3. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no REsp 1536218/AL, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 14/10/2019.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO LIMINAR. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A decisão monocrática está fundada em precedente desta Corte que reconhece a legitimidade passiva da CEF nas ações de indenização por vícios de construção de imóveis adquiridos pelo Programa Minha Casa Minha Vida. 2. Das razões recursais não se extrai a demonstração de inaplicabilidade do precedente utilizado para fundamentar a decisão monocrática. 3. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 4. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no REsp 1648786/RN, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 29/11/2019.) Nesse mesmo sentido, já decidiu este Tribunal, ao reconhecer que a responsabilidade solidária da CAIXA com a construtora pela demora na entrega do empreendimento vai depender de sua atuação no contrato: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM FINANCIAMENTO HABITACIONAL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. SOLIDARIEDADE ENTRE A CONSTRUTORA E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONSÁVEL POR SUA FISCALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA QUE PROVIDENCIOU A CONTRATAÇÃO DE OUTRA EMPRESA PARA CONCLUIR O EMPREENDIMENTO. DANOS MATERIAIS (LUCROS CESSANTES) E MORAIS CARACTERIZADOS. INDENIZAÇÕES DEVIDAS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. ART. 20 DO CPC DE 1973. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. Sabe-se que a condenação ao pagamento de indenização, seja por dano moral ou material, exige a configuração dos pressupostos da responsabilidade civil, que são o dano, a culpa do agente, em caso de responsabilidade subjetiva, bem como o nexo de causalidade entre a atuação deste e o prejuízo. Em se tratando de relação de consumo, o Código de Defesa do Consumidor adota o sistema de responsabilidade objetiva, pelo que não há que se perquirir acerca da existência de culpa, mas, apenas, da presença do ato ilícito, do dano e do nexo causal ou concausa. II. A responsabilidade da construtora é inequívoca. O contrato em questão foi celebrado em 26/08/1999, com prazo para a entrega do imóvel estabelecido em 16 (dezesseis) meses (fls. 75/93). É fato incontroverso nos autos que a terceira ré paralisou e abandonou a obra, após a alienação das unidades habitacionais e o recebimento de recursos financeiros para o custeio de sua execução, que foi concluída e entregue aos mutuários somente em julho de 2003, em decorrência da intervenção da seguradora e da contratação de outra construtora, restando caracterizado o atraso de aproximadamente 25 (vinte e cinco) meses, computado o prazo referente à denominada cláusula de tolerância. III. A jurisprudência tem reconhecido a legitimidade solidária da construtora e da instituição financeira para responder, nos casos de atraso na entrega da obra, quando a participação da instituição financeira ultrapassar os limites de mero agente operador do financiamento para aquisição do bem. No caso em tela, a análise do contrato de financiamento celebrado entre as partes revela que a atuação da empresa pública federal não se limitou ao empréstimo dos recursos necessários à aquisição do imóvel, sendo bem mais ampla, compreendendo a fiscalização da obra e o acompanhamento de sua evolução dentro dos prazos contratualmente previstos, sendo responsável, também, por adotar as medidas necessárias à sua conclusão (fls. 75/93). Ademais, restou comprovado nos autos que a Caixa Econômica Federal, em descumprimento à disposição contratual que lhe impunha a obrigação de expedir a carta de aviso de sinistro, devidamente atestada por sua unidade de engenharia, no prazo de 30 (trinta) dias (cláusula vigésima - fl. 83), retardou injustificadamente em acionar a seguradora, para que esta contratasse nova empresa para dar continuidade às obras, o que resultou na paralização total de sua execução por aproximadamente 2 (dois) anos. IV. Em relação à Caixa Seguradora S/A, andou bem o juízo de origem ao afastar a sua responsabilidade, na medida em que tomou todas as providências destinadas à contratação da segunda construtora para a conclusão das obras, como lhe cabia, sendo certo que a demora no reinício da construção deu-se exclusivamente em virtude da desídia da Caixa Econômica Federal, que deixou de avisá-la em tempo hábil acerca da ocorrência do sinistro e encaminhou com atraso a documentação necessária para viabilizar a sua intervenção na execução do empreendimento. V. No que tange aos danos materiais (lucros cessantes), o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido ao regime dos recursos repetitivos, firmou entendimento de que, no caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma." (STJ, 2ª Seção, REsp 1.729.593/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, publicado em 27/09/2019). VI. Para que se configure o dano moral, é indispensável a ocorrência de ofensa a algum dos direitos da personalidade do indivíduo, notadamente àqueles que se referem à pessoa humana, como a imagem, o nome, a honra objetiva ou subjetiva, a integridade física ou psicológica, valendo lembrar que tais bens jurídicos caracterizam-se por serem intransmissíveis e irrenunciáveis, não sendo passíveis de sofrerem limitação voluntária, ressalvadas as exceções previstas na legislação, nos termos do art. 11, do Código Civil Brasileiro de 2002. No caso concreto, entendo que a situação vivenciada pelos autores, ora apelantes, consubstanciada no abalo psíquico gerado pela angústia e incerteza quanto à conclusão do negócio realizado, diante da paralisação da obra e a impossibilidade de usufruir o imóvel, ultrapassa os limites do mero aborrecimento comum da vida em sociedade, restando caracterizada a ofensa ao direito da personalidade, assim como o nexo causal entre o evento danoso experimentado por eles e os atos ilícitos praticados pela construtora, que paralisou e abandonou a obra, bem como pela Caixa Econômica Federal, que retardou de forma injustificada a expedição do aviso de sinistro à seguradora, causando excessiva demora no reinício de sua execução, pelo que devem arcar com a reparação pecuniária por danos morais. VII. Observando o critério norteador da razoabilidade, a natureza e a intensidade da ofensa, sua repercussão na esfera das vítimas, as condições econômicas das ofensoras, o caráter pedagógico da medida, os parâmetros adotados pela jurisprudência deste Tribunal e as particularidades do caso concreto, considero que o montante fixado em primeiro grau, de R$5.000,00 (cinco mil reais), mostra-se insuficiente para compensar os danos morais sofridos pelos apelantes, razão pela qual promovo a sua majoração para R$20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$10.000,00 (dez mil reais) para cada um deles. VIII. Quanto ao valor arbitrado em primeiro grau a título de honorários advocatícios de sucumbência em favor da Caixa Seguradora S/A, por terem sido julgado improcedentes os pedidos a ela direcionados, deve-se observar que, no âmbito do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época da prolação da sentença, tratando-se de causa de pequeno valor, de valor inestimável ou em que não há condenação, sua fixação ocorre consoante apreciação equitativa do juiz, na forma do § 4º do art. 20, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior. Considerando os mencionados requisitos legais e as peculiaridades do caso concreto, entendo que a verba honorária de R$1.000,00 (mil reais) é apta para remunerar o trabalho da ilustre procuradora da segunda requerida, não se afigurando excessiva ou desproporcional, razão pela qual deve ser mantida. IX. Apelação parcialmente provida. (TRF1, AC 0021160-08.2003.4.01.3300, Rel. Convocada Juíza Federal Sônia Diniz Viana, Sexta Turma, e-DJF1 de 26/11/2020) CIVIL E PROCESSO CIVIL. SFH. RESIDENCIAL VILLA VERDE. PARALISAÇÃO DA OBRA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A CONSTRUTORA E A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ILEGITIMIDADE SEGURADORA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TAXA DE EVOLUÇÃO DA OBRA. ILEGALIDADE DE COBRANÇA DURANTE O PERÍODO DE ATRASO. LUCROS CESSANTES. DANOS MORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A jurisprudência tem reconhecido a legitimidade da CEF para responder solidariamente nos casos de atraso na entrega da obra, quando sua participação ultrapassar os limites de mero agente operador do financiamento para aquisição do bem. Nesses casos, entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.534.952/SC, foi de que a legitimidade da CEF dependerá do papel que irá exercer na execução do contrato, de forma que deverão ser analisados os seguintes critérios: i) a legislação disciplinadora do programa de política habitacional; ii) o tipo de atividade por ela desenvolvida; iii) o contrato celebrado entre as partes e iv) a causa de pedir (Resp: 1534952 SC 2015/0125072-8, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA). 2. A análise do contrato de financiamento celebrado revela que a atuação da empresa pública federal é mais ampla, atuando como fiscalizadora da obra e responsável para acompanhar sua evolução dentro dos prazos contratualmente previstos, bem como responsável por adotar medidas necessárias à sua conclusão. 3. As normas do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis aos contratos do SFH, desde que não vinculados ao FCVS e posteriores à entrada em vigor da Lei 8.078/90. Precedentes (STJ: AgRg no REsp 1216391/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, DJe 20/11/2015, dentre outros. 4. Entendimento jurisprudencial no sentido de que a cobrança da cobrança da taxa de construção/evolução da obra, após o prazo previsto para a entrega do imóvel, revela-se ilegal e abusiva, mormente porque o comprador não contribuiu para a demora injustificada para o cumprimento da obrigação contratual pela construtora, sendo indevida a cobrança dos juros de construção no período após o prazo estipulado para a entrega do imóvel (AC 0004573-24.2012.4.01.3807 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, SEXTA TURMA, e-DJF1 de 17/02/2017). 5. Restando comprovado nos autos as despesas sofridas pelo mutuário com o aluguel de imóvel residencial em razão da inadimplência contratual pela ausência de entrega do imóvel adquirido, no prazo contratualmente pactuado, devem os réus arcar com o prejuízo material sofrido. 6. Inexiste a solidariedade da BERKLEY INTERNATIONAL DO BRASIL SEGUROS S/A com os danos causados pelo atraso nas obras, juntamente com a Caixa e a construtora Runa Patrimonial, nessa relação contratual, o que afasta a competência da Justiça Federal para a análise de tal pedido. 7. Quanto ao quantum indenizatório fixado pelo juízo de origem, considerando-se a situação fática dos autos, a conduta das rés e o caráter punitivo e ressarcitório da reparação, entendo que o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) se encontra dentro do razoável para a situação vivenciada e pelas peculiaridades do caso. 8. Apelação da Caixa a que se nega provimento. 9. Apelação da parte autora a que se dá parcial provimento. (TRF1, AC 0004767-52.2015.4.01.3311, Rel. Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, Quinta Turma, e-DJF1 de 25/10/2019.) CIVIL E PROCESSO CIVIL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. RECURSOS DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A CONSTRUTORA E A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. SENTENÇA REFORMADA. 1. O imóvel objeto do litígio encontra-se vinculado ao Programa de Arrendamento Residencial, nos termos da Lei nº 10.188/2001. O programa tem, como principal escopo, propiciar às camadas da população de baixa renda a oportunidade de adquirir a casa própria mediante financiamento habitacional, sob a forma de arrendamento residencial com opção de compra, onde a Caixa assume papel de gestora do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, sendo responsável pela aquisição e construção dos imóveis que pertencerão ao fundo até a venda posterior aos interessados selecionados pela Caixa que firmarem contrato de arrendamento com opção de compra ao final do contrato. 2. A jurisprudência tem reconhecido a legitimidade da CEF para responder solidariamente nos casos de vícios na construção quando sua participação ultrapassar os limites de mero agente operador do financiamento para aquisição do bem. Nesses casos, entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.534.952/SC, foi de que a legitimidade da CEF dependerá do papel que irá exercer na execução do contrato, de forma que deverão ser analisados os seguintes critérios: i) a legislação disciplinadora do programa de política habitacional; ii) o tipo de atividade por ela desenvolvida; iii) o contrato celebrado entre as partes e iv) a causa de pedir. 3. Na hipótese em que a Caixa atua como agente gestor do Fundo de Arrendamento Residencial, sua responsabilidade estende-se à aquisição e construção dos imóveis, comprometendo-se pela entrega dos empreendimentos aptos à moradia, cabendo-lhe, dessa forma, responder solidariamente com a construção, pelos vícios de construção nos imóveis objeto do programa. 4. Apelação da parte autora a que se dá provimento. (TRF1, AC 1000644-44.2017.4.01.3304, Rel. Juíza Federal Convocada Renata Mesquita Ribeiro Quadros, Quinta Turma, PJe de 6/8/2019) PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR VÍCIO NA CONSTRUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. EXCLUSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS. I - Esta Corte possui entendimento jurisprudencial firme no sentido de que a relação obrigacional estabelecida entre o mutuário e a Caixa Econômica Federal se limita ao contrato de mútuo garantido por hipoteca, não tendo o agente financeiro responsabilidade por eventual vício de construção do imóvel, ainda que financiado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação. II - O Colendo Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Recurso Especial nº 738071/SC, de relatoria do eminente Ministro Luis Felipe Salomão, consignou que a legitimidade passiva da instituição financeira não decorre da mera circunstância de haver financiado a obra nem de se tratar de mútuo contraído no âmbito do SFH, "mas do fato de ter a CEF provido o empreendimento, elaborado o projeto com todas as especificações, escolhido a construtora e o negociado diretamente, dentro de programa de habitação popular". III - Inexistindo nos autos a informação de ter a CEF elaborado o projeto do empreendimento em questão com todas as especificações, escolhido a construtora e o negociado diretamente, dentro de programa de habitação popular, impende o reconhecimento da ausência de legitimidade da mesma para figurar no polo passivo. A situação dos presentes autos não se confunde com aquela analisada quando do julgamento do recurso de apelação nº 39-98.2015.4.01.3300, vez que, conforme ressaltado no respectivo voto-condutor, a legitimidade da CEF estava configurada por não ter atentado sobre a fragilidade econômica da construtora, sua financiada. Ademais, pelo material publicitário, a CEF, naquele caso, forneceu ou permitiu constar seu logotipo; constou correspondência eletrônica por meio da qual a CEF prontificou-se a devolver os valores pagos pelos mutuários, o que se afigurou em mais um indício de sua legitimidade para integrar a relação processual; por fim, mais uma vez demonstrou interesse jurídico passivo ao afirmar, em outra correspondência eletrônica, estar negociando com outra construtora o prosseguimento das obras. IV - Preliminar de ilegitimidade passiva acolhida. Processo extinto sem resolução de mérito (art. 485, VI, do CPC/15) em relação à CEF, prejudicado o recurso de apelação de Izabel dos Santos Medeiros. (TRF1, AC 0002159-15.2014.4.01.3506, Rel. Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, Sexta Turma, DJe de 18/11/2019.) Já quanto aos contratos vinculados ao SFH, mas, firmados à margem do Programa Minha Casa Minha Vida, criado pela Lei n. 11.977/2009, há outra peculiaridade. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal (STF), com base no procedimento de repercussão geral (Tema 1.011), ao analisar a questão relacionada à legitimidade passiva da CEF ou da União, em casos envolvendo contratos de mútuo, nos quais havia contribuição para o Fundo de Compensação Salarial (FCVS), sob o enfoque dado à matéria pela Medida Provisória n. 513/2010, que autorizou o referido Fundo, por meio de ato emitido pelo Conselho Curador, a “assumir os direitos e obrigações do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH, que contava com garantia de equilíbrio permanente e em nível nacional do Fundo em 31 de dezembro de 2009”, bem como a “oferecer cobertura direta aos contratos de financiamento habitacional averbados na extinta Apólice do SH/SF” (art. 1.º, incisos I e II), adotou o seguinte entendimento: Recurso Extraordinário. Repercussão Geral. 2. Sistema Financeiro da Habitação (SFH). Contratos celebrados em que o instrumento estiver vinculado ao Fundo de Compensação de Variação Salarial (FCVS) – Apólices públicas, ramo 66. 3. Interesse jurídico da Caixa Econômica Federal (CEF) na condição de administradora do FCVS. 4. Competência para processar e julgar demandas desse jaez após a MP 513/2010: em caso de solicitação de participação da CEF (ou da União), por quaisquer das partes ou intervenientes, após oitiva daquela indicando seu interesse, o feito deve ser remetido para análise do foro competente: Justiça Federal (art. 45 c/c art. 64 do CPC), observado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011. Jurisprudência pacífica. 5. Questão intertemporal relativa aos processos em curso na entrada em vigor da MP 513/2010. Marco jurígeno. Sentença de mérito. Precedente. 6. Deslocamento para a Justiça Federal das demandas que não possuíam sentença de mérito prolatada na entrada em vigor da MP 513/2010 e desde que houvesse pedido espontâneo ou provocado de intervenção da CEF, nesta última situação após manifestação de seu interesse. 7. Manutenção da competência da Justiça Estadual para as demandas que possuam sentença de mérito proferida até a entrada em vigor da MP 513/2010. 8. Intervenção da União e/ou da CEF (na defesa do FCVS) solicitada nessa última hipótese. Possibilidade, em qualquer tempo e grau de jurisdição, acolhendo o feito no estágio em que se encontra, na forma do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997. (STF, RE 827996, Relator Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe-208, 21/8/2020) Assim, conforme decidiu a Suprema Corte, o marco jurígeno será a sentença de mérito, observado que o referido precedente, apenas, tratou da questão envolvendo contratos com cobertura pelo FCVS, devendo, portanto, ser mantido o mesmo entendimento até, então, adotado quanto aqueles em que não há essa previsão. A referida MP foi convertida na Lei n. 12.409, de 25/5/2011. Apesar dos diversos posicionamentos quanto a essa matéria, da conjugação dos entendimentos exarados nos citados precedentes é possível concluir que a legitimidade da CAIXA para responder por vícios de construção, pela demora na entrega ou por outras irregularidades, vai depender da atuação do agente financeiro, bem como da modalidade do contrato assinado e da causa de pedir. Portanto, se atuar como executor de programa habitacional para pessoas de baixa renda, participando da elaboração dos projetos e acompanhado a execução das obras, responsabiliza-se, mesmo que de forma solidária com a construtora, pela execução das obras, o que ocorre, em quase todos os projetos envolvendo construções de unidades residenciais, vinculados ao Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV). No caso dos autos, a legitimidade passiva da CEF dever ser reconhecida, pois a sua atuação não limitou a de mero agente financeiro, já que a liberação dos recursos destinados à construção do empreendimento imobiliário estava sujeita a acompanhamento de engenheiro por ela designado, constando dos contratos a possibilidade de substituição da construtora, em caso de paralisação das obras, por período igual ou superior a 30 (trinta) dias, sem motivo, comprovadamente justificado junto ao agente financeiro, cabendo ao agente financeiro, ainda, o acompanhamento da obra, por meio engenheiro da referida instituição, conforme é possível verificar do contrato de mútuo (pp. 126-154). É certo que, nesses contratos, há cláusulas que podem causar dúvida a respeito da responsabilidade do agente financeiro pelo atraso na entrega do imóvel. Contudo, diante da leitura conjunta das cláusulas do contrato, é forçoso concluir que, de fato, a CEF detém a responsabilidade solidária pelo acompanhamento da construção, inclusive quanto à aceitação de justificativas da referida empresa quanto ao retardamento e paralisação da obra, até mesmo por imperativo previsto no art. 47 do Código de Defesa do Consumidor, segundo a qual, as “cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor”, aplicável ao caso dos autos (Súmula 297/STJ). Ademais, não estamos diante de ação em que se discutem vícios de construção verificados após a entrega do imóvel, em que, apesar de aplicáveis os mesmos requisitos verificados nos parágrafos anteriores, devem ser observadas, é lógico, as peculiaridades de cada caso, mas, sim, de demora em sua entrega do referido bem. Na situação dos autos, o contrato firmado entre a construtora e a parte autora, em que constou como credora fiduciária a CAIXA, foi assinado em 20/7/2010 (p. 153) e estabeleceu o prazo de 18 (dezoito) meses para a entrega do imóvel, não havendo notícias de que tal procedimento foi efetivado. Oportuno ressaltar que a responsabilidade da CEF pelo atraso na entrega do imóvel é solidária com a construtora (AC 0004767-52.2015.4.01.3311, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, Quinta Turma, e-DJF1 de 25.10.2019), devendo, ambas arcar com o pagamento dos danos daí advindos, não havendo que falar em incompetência absoluta da Justiça Federal para julgar o feito quanto à construtora, posto que a causa de pedir e o pedido são os mesmos para ambas as rés (entrega do imóvel e condenação ao pagamento de danos morais e materiais). Nos termos do art. 186 do Código Civil, “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito” e, conforme preconizado no art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, cuja aplicação às instituições financeiras já foi reconhecida pelo STJ (Súmula 297). O citado artigo estabelece que o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Por outro lado, a parte autora não está eximida de provar, para obter reparação de danos de natureza moral ou material, o defeito do serviço, o evento danoso e a relação de causalidade entre o dano e a falha do serviço prestado pela ré. Com efeito, o art. 14, § 3.º, da Lei n. 8.078/1990 estabelece as situações excludentes da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, nos seguintes termos: (...) § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I – que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Conforme já decidiu o STJ, “a responsabilidade do agente decorre da comprovação da falha na prestação do serviço, sendo desnecessária a prova do prejuízo em concreto” (REsp 835.531/MG,, Rel. Ministro Sidnei Beneti, DJ de 27/2/2008), bem como que o “simples inadimplemento contratual em razão do atraso na entrega do imóvel não é capaz, por si só, de gerar dano moral indenizável. Entretanto, sendo considerável o atraso, alcançando longo período de tempo, pode ensejar o reconhecimento de dano extrapatrimonial” (AgInt no REsp 1795662/RN, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 1º/10/2020). Por outro lado, a Corte Federativa, ao julgar o REsp nº 1.729.593/SP, no qual estava em discussão os efeitos do atraso na entrega de imóvel, vinculado ao Programa Minha Casa Minha Vida, posicionou-se no sentido de que, no caso de descumprimento do referido prazo, “incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma” (REsp 1729593/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, DJe de 27/9/2019)” (ARE nº 1367970, Rel. Ministro Presidente, decisão monocrática proferida pelo Ministro Luiz Fux, Publicação: 4/3/2022). Quanto ao valor da condenação, por danos morais, sem dúvida, configura questão das mais tormentosas para o julgador. Embora certo que a condenação por dano moral não deve ser fixada em valor excessivo, gerando enriquecimento sem causa, não pode, entretanto, ser arbitrada em valor irrisório, incapaz de propiciar reparação do dano sofrido e de inibir o causador do dano a futuras práticas da mesma espécie. Assim, para a fixação do quantum reparatório, entre outros fatores, deve ser levada em conta a condição social do autor, as circunstâncias em que ocorreu o evento danoso, bem como a sua repercussão, e, ainda, a capacidade econômica da demandada, devendo, ainda, ser considerada a natureza reparatória, sancionatória e pedagógica da indenização por danos morais. A jurisprudência deste Tribunal vem oscilando entre o valor de R$ 10.000,00 e R$ 20.000,00. Vê-se: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). DEMORA NA ENTREGA DO IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) E DA CONSTRUTORA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMÓVEL ENTREGUE. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RÉS. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. 1. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem adotado o entendimento de que a legitimidade passiva da CAIXA não decorre da mera circunstância de haver financiado a obra, nem de se tratar de mútuo contraído no âmbito do SFH, mas do fato de ter provido o empreendimento, elaborado o projeto com todas as especificações, escolhido a construtora e negociado diretamente em programa de habitação popular (cf. REsp n. 1.671.395/PE, de relatoria do ministro Marco Buzzi, DJ 15/03/2018), o que inclui os contratos firmado de acordo com o Programa Minha Casa Minha Vida (Pmcmv), instituído pela Lei 11.977/2009. 2. Aquele mesmo Tribunal confirmando o entendimento adotado no sentido de que "[a] questão da legitimidade passiva da CEF, na condição de agente financeiro, em ação de indenização por vício de construção, merece distinção, a depender do tipo de financiamento e das obrigações a seu cargo, podendo ser distinguidos, a grosso modo, dois gêneros de atuação no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, isso a par de sua ação como agente financeiro em mútuos concedidos fora do SFH (1) meramente como agente financeiro em sentido estrito, assim como as demais instituições financeiras públicas e privadas (2) ou como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda (REsp 1.163.228/AM, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, DJe de 31/10/2012)" (cf. AgInt no REsp 1536218/AL, Quarta Turma, de relatoria do ministro Raul Araújo, DJ 14/10/2019.) 3. Este Tribunal, com base em precedente jurisprudencial do STJ, concluiu que a legitimidade da CEF para responder solidariamente nos casos de atraso na entrega da obra, quando sua participação ultrapassar os limites de mero agente operador do financiamento para aquisição do bem (cf. AC 0004767-52.2015.4.01.3311, Quinta Turma, de relatoria da desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, DJ 25/10/2019). 4. Hipótese em que, a legitimidade passiva da CEF dever ser reconhecida, pois a sua atuação não limitou a de mero agente financeiro, tendo em vista que a liberação dos recursos destinados à construção do empreendimento imobiliário estava sujeita a acompanhamento de engenheiro por ela designado, constando da cláusula quarta que a prorrogação do cronograma de construção estaria sujeito à autorização da CEF, cabendo ao agente financeiro, ainda, o acompanhamento da obra, por meio engenheiro da referida instituição. 5. É certo que, nesses contratos, há cláusulas que podem causar dúvida a respeito da responsabilidade do agente financeiro pelo atraso na entrega do imóvel. Contudo, diante da leitura conjunta das cláusulas do contrato, é forçoso concluir que, de fato, a CEF ostenta responsabilidade solidária com a construtora, pelo acompanhamento da construção, inclusive quanto à aceitação de justificativas da referida empresa quanto ao retardamento e paralisação da obra, até mesmo por imperativo previsto no art. 47 do Código de Defesa do Consumidor, segundo a qual, as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor, aplicável ao caso dos autos (Súmula 297/STJ). 6. Oportuno ressaltar que a responsabilidade da CEF pelo atraso na entrega do imóvel da CEF é solidária com a construtora. (Cf. AC 0004767-52.2015.4.01.3311, Quinta Turma, de relatoria da desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, DJ 25/10/2019). 7. Constando do contrato que o imóvel foi entregue aos autores, ainda que fora do prazo estipulado no contrato, deve ser reconhecida a falta de interesse processual, quanto ao pedido de obrigação de fazer, no sentido de compelir a parte ré a concluir as obras, de acordo com o projeto. Preliminar de falta de interesse processual acolhida. 8. Conforme já decidiu o STJ, a responsabilidade do agente decorre da comprovação da falha na prestação do serviço, sendo desnecessária a prova do prejuízo em concreto (cf. REsp 835.531/MG, de relatoria do ministro Sidnei Beneti, DJ 27/02/2008), bem como que o simples inadimplemento contratual em razão do atraso na entrega do imóvel não é capaz, por si só, de gerar dano moral indenizável. Entretanto, sendo considerável o atraso, alcançando longo período de tempo, pode ensejar o reconhecimento de dano extrapatrimonial (AgInt no REsp 1795662/RN, Quarta Turma, de relatoria do ministro Raul Araújo, DJ 01/10/2020) . 9. Por outro lado, aquela mesma Corte, em procedimento de recurso repetitivo (CPC/2015, art. 1.036), posicionou-se no sentido de que, no caso de descumprimento do prazo para entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma (cf. REsp 1729593/SP, Segunda Seção, de relatoria do ministro Marco Aurélio Bellizze, DJ 27/09/2019). 10. Hipótese em que é inconteste a falha das rés quanto à prestação de serviços, seja porque expirado o prazo previsto no contrato originário, cujas cláusulas foram ratificadas no segundo ajuste de vontades, seja em razão do prazo para entrega do imóvel a que faz referência esse último, sendo que o imóvel era para ter sido entregue, conforme previsto no primeiro instrumento contratual, em setembro de 2008 e no segundo em 16/03/2012, havendo informações, inclusive na autorização de mudança e declaração de vistoria, expedido pela Agehab e na contestação apresentada pela CEF de que o referido bem foi entregue bem depois do prazo contratual. 11. Diante da expectativa frustrada da parte autora usufruir o imóvel na data acordada, a condenação das rés ao pagamento, de forma solidária, da indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme fixado na sentença, mostra-se razoável. 12. Apelação da CEF provida, em parte. 13. Apelação da parte autora não provida. (TRF1, AC 1000119-47.2017.4.01.3503, Rel. Juiz Federal Convocado Mark Yshida Brandao, Sexta Turma, PJe 6/3/2024) CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). ATRASO DA OBRA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERESSE DE AGIR. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. SENTENÇA CONDICIONAL. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A CONSTRUTORA E A CEF. DANOS MORAIS DEVIDOS. MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. SÚMULA 326 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Trata-se de apelações interpostas em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, condenando solidariamente as rés a concluírem as obras, nos moldes do contrato entabulado entre as partes e de acordo com o projeto aprovado, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, sob pena de cominação de multa por descumprimento, bem como ao pagamento de danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). 2. A jurisprudência tem reconhecido a legitimidade da Caixa para responder, nos casos de atraso na entrega da obra, quando a sua participação ultrapassar os limites de mero agente operador do financiamento para aquisição do bem. Nesses casos, entendimento recente do STJ foi de que a legitimidade da CEF dependerá do papel que irá exercer na execução do contrato, de forma que deverão ser analisados os seguintes critérios: i) a legislação disciplinadora do programa de política habitacional; ii) o tipo de atividade por ela desenvolvida; iii) o contrato celebrado entre as partes e iv) a causa de pedir (Resp 1534952 SC 2015/0125072-8, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva,, Terceira Turma, DJe de 14/02/2017). 3. A análise do contrato de financiamento celebrado revela que a atuação da empresa pública federal é mais ampla, atuando como fiscalizadora da obra e responsável para acompanhar sua evolução dentro dos prazos contratualmente previstos, bem como responsável por adotar medidas necessárias à sua conclusão. 4. Contrato referente à linha de crédito com recursos do FGTS, em que a Caixa destina os recursos financeiros para o financiamento do empreendimento imobiliário, há evidente cooperação entre a empresa pública federal e a entidade organizadora que, inclusive, antecede a formalização dos contratos de financiamentos, através do Termo de Cooperação e Parceria firmado entre as duas entidades para viabilizar o Programa Carta de Crédito FGTS. 5. Situação em que, mesmo que a Caixa não possua a obrigação contratual de construção do empreendimento imobiliário, ela é responsável pela gerência do cronograma físico-financeiro da obra, para fins de liberação dos recursos, e pela entrega do imóvel financiado, em razão do prazo contratualmente previsto para tal fim, sendo, também, de sua responsabilidade, a finalização da construção dos imóveis. 6. Presente o interesse de agir do autor, diante do inadimplemento contratual, não tendo a Caixa Econômica Federal logrado êxito em comprovar o término das obras de acordo com o instrumento contratual firmado. O termo de cooperação firmado entre a CEF e a AGEHAB, para conclusão da obra, não é capaz de substituir ou extinguir o contrato celebrado anteriormente entre a parte autora e a instituição financeira. Nesse sentido, em caso idêntico: AC 1000100-41.2017.4.01.3503, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 03/12/2020 PAG; AC 1000122-02.2017.4.01.3503, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 15/09/2021 PAG. 7. O juiz é o destinatário das provas e, com base no princípio do livre convencimento motivado, pode determinar, de ofício ou a requerimento das partes, as provas necessárias ao julgamento da lide, além de indeferir as diligências inúteis ou protelatórias. Inteligência do art. 370 do CPC. 8. A sentença é certa, nos termos do art. 492, parágrafo único, do Código de Processo Civil, a qual determinou a obrigação de fazer consistente na conclusão da obra de acordo com estabelecido contratualmente e, ainda, a condenação em danos morais. 9. Diante da responsabilidade solidária da CEF, é cabível a condenação em danos morais concernentes ao abalo psíquico gerado pela angústia e incerteza quanto à conclusão do negócio realizado, diante da paralisação da obra no ano de 2008 e excessiva demora na finalização do empreendimento, superando a situação de mero aborrecimento e repercute na esfera íntima do mutuário, sendo suficientes para ensejar a obrigação de reparação. 10. Quanto ao quantum indenizatório, considerando-se a situação fática dos autos, a conduta das rés e o caráter punitivo e ressarcitório da reparação, majora-se o valor para R$20.000,00 (vinte mil reais) por ser proporcional para a situação vivenciada e diante do entendimento já prolatado por este Tribunal nos mesmos casos. Precedentes: AC 0003078-42.2016.4.01.3503, JUIZ FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (CONV.), TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 24/03/2021 PAG; AC 1000100-41.2017.4.01.3503, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 03/12/2020 PAG; AC 1000121-17.2017.4.01.3503, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 15/06/2020 PAG. 11. Configurada a sucumbência mínima do autor, pois o pedido de danos morais foi acolhido, muito embora em valor inferior ao estipulado na inicial. Salienta-se que a condenação em montante abaixo ao postulado na inicial não implica em sucumbência recíproca, nos termos da Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça. 12. Honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC, que ora se acrescem em 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação para a verba de sucumbência. 13. Apelação da Caixa Econômica Federal desprovida. Apelação do autor parcialmente provida. (TRF1, AC 1000002-22.2018.4.01.3503, Rel. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, PJe 11/9/2023) No caso dos autos, diante da expectativa frustrada da parte autora em usufruir o imóvel, na data acordada, a condenação das rés ao pagamento, de forma solidária, de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um, se mostra razoável, mormente quando não impugnou o valor fixado na sentença. Quanto aos lucros cessantes e de incidência dos juros de mora e da multa moratória, o STJ, em procedimento de recurso repetitivo, ao julgar o Tema n. 970, adotou o entendimento de que a “tese a ser firmada, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015, é a seguinte: A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes” (STJ, REsp n. 1.635.428/SC, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe de 25/6/2019), mesmo porque, em se tratando de imóvel vinculado ao SFH, com finalidade social, não há que falar em perda de uma chance da demandante em auferir lucro. Por fim, Segundo já decidiu esta Turma, é “legal a cobrança da chamada taxa de construção, ou juros de obra, ou, ainda, juros de pé, antes da entrega das chaves de imóvel adquirido na planta, desde que tal cobrança obedeça a previsão contratual, mormente no que se refere à data de entrega do imóvel” (TRF1, AC 0029764-38.2011.4.01.3700/MA, Rel. Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, 6ª Turma, e-DJF1 de 9/12/2016). Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em Incidente de Demandas Repetitivas, previsto no art. 1.036 do CPC/2015, no “caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma. 1.3 É ilícito cobrar do adquirente juros de obra ou outro encargo equivalente, após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância. 1.4 O descumprimento do prazo de entrega do imóvel, computado o período de tolerância, faz cessar a incidência de correção monetária sobre o saldo devedor com base em indexador setorial, que reflete o custo da construção civil, o qual deverá ser substituído pelo IPCA, salvo quando este último for mais gravoso ao consumidor” (REsp 1729593/SP, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, DJe de 27.09.2019) Na situação dos autos, sem reparos a sentença no ponto em que afastou a cumulação de lucros cessantes com multa moratória, mas, condenou as rés ao pagamento, de forma solidária, do valor mensal de R$ 430,00 (quatrocentos e trinta reais), concernente às despesas com aluguel, desde a data estabelecida no contrato de financiamento para a entrega do imóvel (janeiro de 2012) até dezembro de 2013, e, a partir de então (janeiro de 2014), o valor de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) até a efetiva entrega do bem, devidamente corrigido e acrescido de juros de mora, bem como determinou que a CAIXA devolvesse os valores eventualmente pagos a título de juros de construção, após o decurso do prazo de entrega do imóvel. RAZÕES PELAS QUAIS se nega provimento à apelação da CAIXA. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majorados para 12% sobre o valor da condenação os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente. É o voto. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0003577-25.2013.4.01.3311 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003577-25.2013.4.01.3311 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF POLO PASSIVO:VINICIUS MORAES NUNES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARIA CELIA GOMES DOS SANTOS - BA13610-A E M E N T A CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). DEMORA NA ENTREGA DO IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) E DA CONSTRUTORA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RÉS. JUROS OBRAS. CABIMENTO ATÉ A DATA PREVISTA PARA A ENTREGA DO IMÓVEL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A questão controvertida diz respeito à responsabilidade da CAIXA pela demora na entrega de imóvel que financiamento com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, conforme contrato por instrumento particular de compra e venda de terreno e mútuo para construção de unidade habitacional, com fiança, alienação fiduciária em garantia. 2. Quanto a esse tema, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem adotado o entendimento de que a legitimidade passiva da CAIXA, para responder por vícios de construção ou mesmo pela demora na entrega do imóvel não decorre da mera circunstância de haver financiado a obra, nem de se tratar de mútuo contraído no âmbito do SFH e sim quando atua como agente promotora da obra, elaborando o projeto com todas as especificações, escolhendo a construtora e o negociando diretamente, dentro de programa de habitação popular e do que ficou acordado no contrato celebrado entre o agente financeiro e o mutuário (STJ, REsp nº 1.671.395 – PE, Rel. Ministro Marco Buzzi, DJe de 15/3/2018; AgInt no REsp 1536218/AL, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 14/10/2019). 3. Este Tribunal, com base em precedente jurisprudencial do STJ, estabeleceu que “a legitimidade da CEF para responder solidariamente nos casos de atraso na entrega da obra, quando sua participação ultrapassar os limites de mero agente operador do financiamento para aquisição do bem” (AC 0004767-52.2015.4.01.3311, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, Quinta Turma, e-DJF1 de 25.10.2019). 4. Hipótese em que, a legitimidade passiva da CEF dever ser reconhecida, pois a sua atuação não limitou a de mero agente financeiro, já que a liberação dos recursos destinados à construção do empreendimento imobiliário estava sujeita a acompanhamento de engenheiro por ela designado, sendo que a prorrogação do cronograma de construção estaria sujeito à autorização da CEF, cabendo ao agente financeiro, ainda, o acompanhamento da obra, por meio engenheiro da referida instituição. Corrobora essa conclusão, a determinação de que a construtora poderá ser substituída, dentre outras situações, no caso de retardamento ou paralização das obras, sem motivos comprovadamente justificado e aceito pela CEF. 5. É certo que, nesses contratos, há cláusulas que podem causar dúvida a respeito da responsabilidade do agente financeiro pelo atraso na entrega do imóvel. Contudo, diante da leitura conjunta das cláusulas do contrato, é forçoso concluir que, de fato, a CEF detém a responsabilidade solidária com a construtora, pelo acompanhamento da construção, inclusive quanto à aceitação de justificativas da referida empresa quanto ao retardamento e paralisação da obra, até mesmo por imperativo previsto no art. 47 do Código de Defesa do Consumidor, segundo a qual, as “cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor”, aplicável ao caso dos autos (Súmula 297/STJ). 6. Conforme já decidiu o STJ, “a responsabilidade do agente decorre da comprovação da falha na prestação do serviço, sendo desnecessária a prova do prejuízo em concreto” (REsp 835.531/MG,, Rel. Ministro Sidnei Beneti, DJ de 27/2/2008), bem como que o “simples inadimplemento contratual em razão do atraso na entrega do imóvel não é capaz, por si só, de gerar dano moral indenizável. Entretanto, sendo considerável o atraso, alcançando longo período de tempo, pode ensejar o reconhecimento de dano extrapatrimonial” (AgInt no REsp 1795662/RN, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 1º/10/2020). 7. Por outro lado, a Corte Federativa, ao julgar o REsp nº 1.729.593/SP, no qual estava em discussão os efeitos do atraso na entrega de imóvel, vinculado ao Programa Minha Casa Minha Vida, posicionou-se no sentido de que, no caso de descumprimento do referido prazo, “incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma” (REsp 1729593/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, DJe de 27/9/2019)” (ARE nº 1367970, Rel. Ministro Presidente, decisão monocrática proferida pelo Ministro Luiz Fux, Publicação: 4/3/2022). 8. Hipótese em que a falha das rés, quanto à prestação de serviços é inconteste, pois o imóvel era para ter sido entregues em janeiro de 2012, mas a construção foi paralisada e não há notícias de que o mutuário tenha recebido o mencionado bem. 9. Quanto aos lucros cessantes e de incidência dos juros de mora e da multa moratória, o STJ, em procedimento de recurso repetitivo, ao julgar o Tema n. 970, adotou o entendimento de que a “tese a ser firmada, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015, é a seguinte: A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes” (STJ, REsp n. 1.635.428/SC, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe de 25/6/2019), mesmo porque, em se tratando de imóvel vinculado ao SFH, com finalidade social, não há que falar em perda de uma chance da demandante em auferir lucro. 10. Por fim, Segundo já decidiu esta Turma, é “legal a cobrança da chamada taxa de construção, ou juros de obra, ou, ainda, juros de pé, antes da entrega das chaves de imóvel adquirido na planta, desde que tal cobrança obedeça a previsão contratual, mormente no que se refere à data de entrega do imóvel” (TRF1, AC 0029764-38.2011.4.01.3700/MA, Rel. Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, 6ª Turma, e-DJF1 de 9/12/2016). Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em Incidente de Demandas Repetitivas, previsto no art. 1.036 do CPC/2015, no “caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma. 1.3 É ilícito cobrar do adquirente juros de obra ou outro encargo equivalente, após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância. 1.4 O descumprimento do prazo de entrega do imóvel, computado o período de tolerância, faz cessar a incidência de correção monetária sobre o saldo devedor com base em indexador setorial, que reflete o custo da construção civil, o qual deverá ser substituído pelo IPCA, salvo quando este último for mais gravoso ao consumidor” (REsp 1729593/SP, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, DJe de 27.09.2019) 11. Na situação dos autos, sem reparos a sentença no ponto em que afastou a cumulação de lucros cessantes com multa moratória, mas, condenou as rés ao pagamento, de forma solidária, do valor mensal de R$ 430,00 (quatrocentos e trinta reais), concernente às despesas com aluguel, desde a data estabelecida no contrato de financiamento para a entrega do imóvel (janeiro de 2012) até dezembro de 2013, e, a partir de então (janeiro de 2014), o valor de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) até a efetiva entrega do bem, devidamente corrigido e acrescido de juros de mora, bem como determinou que a CAIXA devolvesse os valores eventualmente pagos a título de juros de construção, após o decurso do prazo de entrega do imóvel.11. Condenação da CEF e da construtora pelo pagamento solidário de indenização por danos morais, diante da expectativa frustrada da parte autora em usufruir do imóvel, na data acordada, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pro rata, é devida e se mostra razoável e está dentro do limites previstos pela jurisprudência deste Tribunal em casos similares. 12. Apelação não provida. 13. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majorados para 12% sobre o valor da condenação os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente. A C Ó R D Ã O Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília, data do julgamento. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS Relator

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