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Processo nº 1012942-93.2025.8.11.0000

ID: 318103900

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012942-93.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CREDITAS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012942-93.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alienação Fiduciária, Contratos Bancários… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012942-93.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alienação Fiduciária, Contratos Bancários, Interpretação / Revisão de Contrato] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [CELSO ALMEIDA DA SILVA - CPF: 946.358.467-68 (ADVOGADO), DOUGLAS HINKEL - CPF: 922.901.911-91 (AGRAVANTE), CREDITAS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. - CNPJ: 32.997.490/0001-39 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PARCIALMENTE PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TUTELA DE URGÊNCIA. NÃO CABIMENTO DA REVISÃO DAS PARCELAS. POSSIBILIDADE DO DEPÓSITO JUDICIAL INTEGRAL DAS PARCELAS. RECUSA NA EMISSÃO DOS BOLETOS. MANUTENÇÃO DA POSSE E SUSPENSÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO CONDICIONADO AOS DEPÓSITOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a tutela de urgência na Ação ordinária de revisão de contrato bancário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há três questões em discussão: (i) definir se é possível a revisão antecipada e provisória dos encargos contratuais com depósito apenas do valor tido como incontroverso pelo devedor; (ii) estabelecer se há elementos que justifiquem a autorização do depósito integral das parcelas em Juízo diante da alegada impossibilidade de pagamento por via convencional; (iii) determinar se é cabível a manutenção da posse do veículo e a suspensão de eventuais restrições creditícias enquanto comprovado o depósito judicial das parcelas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A revisão antecipada e provisória dos encargos contratuais não é cabível por demandar dilação probatória e prévia análise do contraditório. 4.A autorização para o depósito integral das parcelas é admitida, a título de tutela de urgência, quando demonstrado que o agravante enfrenta impedimentos concretos criados pela própria credora para realizar o pagamento pelas vias ordinárias. 5.A manutenção da posse do bem e a suspensão de eventual inscrição em cadastros de inadimplentes são medidas adequadas para proteger o agravante contra os efeitos da mora, desde que comprovada a efetiva realização dos depósitos das parcelas contratadas nas datas ajustadas, nos termos do art. 300, §2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 6.Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1.A revisão antecipada de cláusulas contratuais bancárias não é cabível em sede de tutela de urgência por exigir contraditório e dilação probatória. 2.A existência de impedimentos criados pelo credor ao pagamento justifica a autorização para depósito integral das parcelas em Juízo. 3.A manutenção da posse do bem e a suspensão de restrições creditícias dependem da comprovação do depósito integral das parcelas. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300 e 335; CC, arts. 335 e seguintes. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI nº 1008509-46.2025.8.11.0000, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, Segunda Câmara de Direito Privado, j. 01.05.2025. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de Agravo de instrumento interposto por Douglas Hinkel contra decisão interlocutória proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Sinop, na Ação ordinária de revisão de contrato bancário cumulada com pedido de tutela provisória de urgência e indenização por danos morais, movida em face de Creditas Sociedade de Crédito Direto S.A. A decisão agravada deferiu a justiça gratuita, mas indeferiu a tutela de urgência sob o fundamento de ausência de demonstração imediata da ilegalidade dos encargos, entendendo que o depósito parcial não afasta a mora, nem impede a negativação ou garante a posse do bem, especialmente sem prova de recusa injustificada da credora em receber os valores conforme pactuado (id. 180783079 – processo origem 1000545-54.2025.8.11.0015). O agravante alega abusividade na taxa de juros contratada, que seria 56,6% superior à média de mercado, apesar das garantias oferecidas e de sua condição de hipossuficiente. Sustenta, ainda, a ilegalidade da capitalização diária sem indicação da taxa, a cobrança de tarifas e seguros não pactuados e a recusa da credora em viabilizar o pagamento, o que dificultaria a adimplência. Requer a concessão de tutela de urgência para autorizar o depósito judicial do valor incontroverso das parcelas ou, subsidiariamente, do valor integral, diante da impossibilidade de pagamento pela via convencional, além da manutenção da posse do veículo e da suspensão de eventual negativação. No mérito, requer o provimento do recurso e a reforma da decisão (id. 282251891). Deferi em parte o pedido liminar para autorizar o depósito integral das parcelas contratuais em Juízo enquanto persistir a alegada impossibilidade de quitação por meios ordinários, sem que isso implique, neste momento, revisão das cláusulas contratuais (id. 282524898). O agravante Douglas Hinkel opôs Embargos de declaração contra a decisão liminar (id. 284830861), que foram rejeitados (id. 285982368). O agravado Creditas Sociedade de Crédito Direto S.A. não apresentou contrarrazões (id. 291626373). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: A controvérsia recursal reside na possibilidade de conceder tutela provisória para revisar a taxa de juros contratada pela média de mercado e autorizar o depósito do valor revisado, ou subsidiariamente, de autorizar o depósito integral das parcelas e afastar os efeitos da mora para garantir a posse do veículo e para impedir a restrição de seu nome. Conforme relatado, requer o agravante, em sede de tutela recursal: “(B.1) a revisão provisória dos encargos contratuais, com autorização para depósito do valor que reputa incontroverso (R$ 1.368,89); (B.2) subsidiariamente, a autorização para depósito do valor integral das parcelas vencidas e vincendas (R$ 1.728,75), diante da alegada impossibilidade de acesso aos boletos pelo aplicativo da credora; (B.3) a manutenção da posse do veículo e a suspensão de eventuais anotações em cadastros de inadimplência”. (Id. 282251891) Nos termos do art. 300 do CPC, a concessão da medida requer a presença concomitante da probabilidade do direito invocado e do risco ao resultado útil do processo. 1.Da impossibilidade de revisão provisória dos encargos contratuais No tocante ao pedido de revisão antecipada dos encargos contratuais, com autorização para depósito apenas do valor que o agravante entende como incontroverso, a pretensão não merece prosperar. A análise de cláusulas contratuais bancárias, especialmente no que diz respeito à taxa de juros, capitalização e eventuais encargos acessórios, demanda dilação probatória e observância ao contraditório, com a oitiva da instituição financeira contratante. Assim, precipitar-se na concessão de medida que implique revisão provisória de encargos, sem o crivo do contraditório e a devida análise de provas, afrontaria os princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa, além de comprometer a segurança jurídica. Destaco, ainda, que a concessão de tutela recursal, em tais casos, somente se justifica em hipóteses de manifesta abusividade, evidenciada de plano pelos elementos constantes nos autos, o que não se verifica na presente hipótese. Diante disso, não há como acolher o pedido de depósito do valor revisado. 2. Da autorização para depósito integral das parcelas Quanto ao pleito subsidiário, atinente à autorização para o depósito integral das parcelas, verifico que a situação fática narrada e a documentação acostada aos autos revelam elementos suficientes para justificar a concessão da medida, a título de tutela de urgência. A agravante alega, e não houve impugnação específica por parte da instituição agravada, a ocorrência de impedimentos concretos para a geração dos boletos de pagamento, em razão de bloqueios no aplicativo disponibilizado pela própria credora. Tal circunstância, por si só, configura risco iminente à adimplência contratual, sobretudo em se tratando de contrato de financiamento de veículo, bem essencial para o exercício da atividade profissional do agravante. O agravante demonstrou, por meio de documentos, que tentou adimplir as parcelas do contrato, mas encontrou resistência da instituição, que teria bloqueado o acesso ao aplicativo de pagamento e não disponibilizou meios ordinários de quitação das obrigações, confirme se vê das capturas de tela do aplicativo da Creditas (ids. 180421906). Cumpre observar que a possibilidade de consignação em pagamento, seja judicial ou extrajudicial, tem previsão expressa nos artigos 335 e seguintes do Código Civil, como meio destinado a proteger o devedor que, estando disposto a cumprir sua obrigação, enfrenta resistência injustificada do credor ou se vê impedido por circunstâncias alheias à sua vontade. Além disso, há perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, evidenciado na possibilidade de perda do bem financiado e de restrições de crédito, o que poderia afetar diretamente a subsistência e a atividade profissional do agravante. Ressalto que a autorização não implica, neste momento, qualquer juízo prévio quanto à legalidade dos encargos cobrados ou sobre eventual abusividade das cláusulas contratuais, que deverão ser examinadas no curso regular da instrução processual, sob o crivo do contraditório. Por tais razões, mantenho a decisão liminar já concedida, que autorizou o depósito integral das parcelas, enquanto persistir a alegada impossibilidade de pagamento por meio convencional. 3. Da manutenção da posse do bem e da suspensão de medidas restritivas Quanto ao pedido de manutenção da posse do veículo e da suspensão de eventuais inscrições do nome do agravante em cadastros de inadimplentes, a autorização para o depósito integral das parcelas atrai efeitos protetivos ao agravante, justificando o acolhimento parcial do pleito. A efetivação do depósito integral, enquanto vigente a situação de impossibilidade de pagamento pelas vias ordinárias, justifica a suspensão de medidas que impliquem restrição de crédito ou perda da posse do bem, ao menos até ulterior deliberação judicial, quando analisados os efeitos da mora à luz do desenvolvimento da instrução probatória. Tal solução se coaduna com os princípios da função social do contrato, da boa-fé objetiva e da preservação da atividade econômica do agravante, especialmente quando os riscos decorrentes da mora decorrem de fato atribuível à credora, ao impedir o acesso aos meios de pagamento. Nesse sentido: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS – TUTELA ANTECIPARA INDEFERIDA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – PRELIMINAR – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE – REJEIÇÃO – MÉRITO – DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INCONTROVERSO DAS PARCELAS DO CONTRATO - ABSTENÇÃO OU EXCLUSÃO DO NOME DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITOS - ART.330, §3º, DO CPC – DESCABIMENTO - JUROS REMUNERATÓRIOS - HARMONIA COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO – PRECEDENTES DO STJ – RECURSO DESPROVIDO. 1 – Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade, em razão de a autora/recorrente ter atendido aos requisitos previstos no artigo 1.016, inciso III do CPC/15, trazendo os fundamentos de fato e de direito, havendo pedido expresso de reforma da decisão recorrida para que seja deferida a tutela pretendida. 2 – Nos termos do §3º do art. 330 do CPC/15, em se tratando de ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados, o que significa dizer que o financiado deverá realizar o pagamento diretamente à financeira na forma contratualmente estabelecida. 3 - Para que seja elidida a mora e, por conseguinte, suspensas as anotações junto aos órgãos de proteção ao crédito bem como manutenção da posse do veículo nas mãos do devedor, é necessário que as parcelas do financiamento continuem a ser pagas no tempo e modo como contratados. 4 - Não se verifica indícios de abusividade em contrato de financiamento com alienação fiduciária cujas taxas de juros remuneratórios foram fixadas em harmonia com a taxa média de mercado publicada pelo BACEN. 5 – Recurso desprovido.- (N.U 1008509-46.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/05/2025, Publicado no DJE 01/05/2025) Assim, à luz do art. 300, §2º, do CPC, deve ser concedida em parte a tutela de urgência para autorizar o depósito integral mensal das parcelas do contrato, suspender eventual inscrição do nome do agravante em cadastros restritivos e manter a posse do veículo. Contudo, tais medidas somente produzirão efeitos caso o agravante comprove nos autos, de forma inequívoca, o efetivo depósito no Juízo de origem, conforme o cronograma inicialmente pactuado. Dispositivo Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao Agravo de instrumento para autorizar o depósito integral das parcelas contratadas em Juízo. Determino que a manutenção da posse do veículo e a suspensão de eventuais anotações em cadastros de inadimplentes fiquem condicionadas à efetiva comprovação no Juízo de origem, dos referidos depósitos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 1000492-28.2024.8.11.0106

ID: 258864639

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1000492-28.2024.8.11.0106

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GILMAR VAZ DOS ANJOS

Sentença

Advogados:

YANN DIEGGO SOUZA TIMOTHEO DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM SENTENÇA Processo: 1000492-28.2024.8.11.0106. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR(A): MINISTÉRIO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM SENTENÇA Processo: 1000492-28.2024.8.11.0106. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: GILMAR VAZ DOS ANJOS Vistos, O Ministério Público do Estado de Mato Grosso ofereceu denúncia em desfavor de Gilmar Vaz dos Anjos, já qualificado nos autos, imputando-lhe a conduta descrita no artigo art. 129, § 13 c/c art. 61, II, “a” do CP, com as implicações da Lei 11.340/06. Narra a denúncia que: No dia 03/10/2024, por volta das 21h., na Rua Daniel Nunes Cruvinel, s/n., Centro, em Novo São Joaquim, o denunciado GILMAR VAZ DOS ANJOS, ofendeu a integridade corporal ou a saúde da vítima, C. M. E S.. A denúncia foi recebida em 28 de novembro de 2024 (id. 176878819). O réu compareceu espontaneamente aos autos e apresentou resposta à acusação (id. 176913002). Inexistente hipótese de absolvição sumária (id. 177657973), designou-se audiência de instrução e julgamento na qual foi realizada a oitiva da vítima Célia Moreira e Silva, bem como das testemunhas IPC Maurico Sousa dos Santos e Daiane Pereira da Silva Batista. No ato, foi realizado o interrogatório do réu. Em suas alegações finais, o Ministério Público pugnou pela procedência da acusação para condenar o réu nos termos da denúncia. Por sua vez, a defesa do réu requer a fixação da pena no mínimo legal. É o relatório. Fundamento e decido. Não havendo outras questões processuais ou preliminares pendentes de análise, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, estando o feito regularmente processado, passo, fundamentadamente (art. 93, inciso IX, da Constituição Federal), ao exame do mérito. MÉRITO A materialidade e a autoria do crime de lesão corporal estão comprovadas nos autos mediante a juntada do boletim de ocorrência nº 2024.305747, exame de corpo de delito (id 173362063), fotografias das lesões (id 173362063), bem como prova oral colhida em sede policial e em juízo. Consta no boletim de ocorrência que o filho da vítima compareceu na Delegacia de Polícia após tomar conhecimento de que o denunciado agrediu C. M. e S. Sobre a dinâmica dos fatos, C. relatou que estava em sua residência quando o acusado lhe agrediu com socos no rosto. Afirma que Gilmar estava embriagado. QUE, a declarante confirma que teve um relacionamento com a pessoa de GILMAR VAZ ANJOS, a aproximadamente há três anos; QUE, a declarante esta sendo acompanhada por sua ADVOGADA, INGRHDE JANAINA CAMPOS FERNANDES DA SILVA , OAB 35079/MT, que a declarante confirma que no dia 02/10/2024, por volta das 21:00 hora, estava em sua residência, quando o seu esposo GILMAR VAZ ANJOS, começou a lhe agredir, com socos, em seu rosto, lhe causando lesões; QUE, a declarante ao ser indagada se foi ou esta sendo ameaçada por GILMAR, respondeu que não; QUE, a declarante ao ser indagada se foi a primeira vez que aconteceu, as agressões, respondeu que não, que já houve outras vezes, que seu relacionamento sempre foi conturbado; QUE, a declarante relata que GILMAR, estava sobre enfeito de bebidas alcoólica, e sempre que faz uso de bebidas, fica muito agressivo; QUE, a declarante ao ser indagada se havia outras pessoas na residência, respondeu que não, somente o casal, mas, que tem das outras agressões anteriores. Perante o juízo, Célia relatou que: Nesse dia, a gente saiu né, aí a gente voltou era umas 11 e meia da noite e a gente estava em casa, conversando de boa, eu mais ele, mas de boa conversando. Quando foi ele começou a me espancar, me bater, sem motivos né. Quando ele bebe, ele fica violento né, fica agressivo. Ele, não foi a primeira vez que ele fez isso, mas nesse dia ele ficou muito violento, muito agressivo. Sem mais, nem menos. A gente tava conversando de boa e de repente ele ficou agressivo. Já começo a me bater. [...] Só com os braços, me jogava no chão e ..., me chutava. [...] Fiquei, cortou minha sobrancelha, deu um corte na minha sobrancelha, fiquei com o rosto todo inchado, roxo, de tanto soco. Cortou minhas costas e sangrou muito mesmo o ferimento das minhas costas, no rosto também né, na onde deu um murro que cortou assim na minha sobrancelha. Eu fiquei com o rosto roxo de tanta pancada. Fiquei toda roxa. O relato da vítima é corroborado com exame de corpo de delito, o qual constatou que C. sofreu agressões na região do rosto, nas costas e nos braços (id 173362063), bem como o conjunto de fotos anexadas aos autos. A testemunha Daiane Pereira narrou que a vítima contou que Gilmar a agrediu, o que causou lesões no rosto de C.. O réu exerceu o direito ao silêncio. É sabido que, nos crimes decorrentes de violência doméstica, a palavra da vítima possui grande valor probatório, especialmente quanto está em harmonia com os demais elementos presentes nos autos (APn n. 902/DF – 19/12/2024). DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: Apelação Criminal interposta contra sentença condenatória pelo crime de ameaça (CP, art. 147) em contexto de violência doméstica, com pena fixada em 01 mês e 05 dias de detenção em regime aberto, com sursis pelo prazo de 02 anos. II. Questão em discussão: A questão consiste em verificar se há provas suficientes para manutenção da condenação pelo crime de ameaça, considerando o contexto de violência doméstica, considerando a alegada insuficiência de provas. III. Razões de decidir: 1. Materialidade e autoria delitivas estão devidamente comprovadas pelo conjunto probatório, especialmente pelo boletim de ocorrência, termos de declarações e prova oral colhida, não se mostrando procedente o pedido de absolvição por insuficiência probatória. 2. A palavra da vítima, em casos de violência doméstica, possui especial relevância probatória, principalmente quando corroborada por outros elementos de prova, como ocorre no caso. 3. O crime de ameaça, por sua natureza formal, consuma-se com a promessa de causar mal injusto e grave, sendo prescindível a produção de resultado naturalístico. IV. Dispositivo e tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A palavra da vítima, em contexto de violência doméstica, possui especial valor probatório quando corroborada por outros elementos de prova. 2. O crime de ameaça, sendo formal, prescinde de resultado naturalístico para sua consumação, bastando que a promessa de mal injusto e grave cause temor à vítima". Dispositivos relevantes citados: CP, art. 147; Lei n. 11.340/2006. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 2.384.726/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 5ª Turma, j. 30/9/2024; TJMT, N.U 1000917-50.2023.8.11.0022, Rel. Des. Helio Nishiyama, 4ª Câmara Criminal, j. 21/05/2024. (N.U 1000545-57.2022.8.11.0048, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 17/12/2024, Publicado no DJE 19/12/2024). A partir do conjunto probatório produzido em sede policial e judicial, crime de lesão corporal está devidamente demonstrado nos autos. Inegável que houve danos morais à vítima, tendo sido submetida a situações que causaram constrangimento e insegurança, motivo pelo qual deve ser ressarcida. Inclusive, reconhece-se que o dano moral no contexto de violência doméstica e familiar contra mulher é in re ipsa (presumido). Por derradeiro, quanto ao pedido de indenização por danos morais realizado pelo Ministério Público na cota introdutória a denúncia, trata-se de tema já pacificado pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n.º 1.675.874/MS: RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIAS DE FATO. DANO MORAL. VALOR MÍNIMO PARA A REPARAÇÃO CIVIL. DANO MORAL IN RE IPSA. MENOSPREZO À DIGNIDADE DA MULHER. MERO ABORRECIMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. POSTERIOR RECONCILIAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. EXECUÇÃO DO TÍTULO. OPÇÃO DA VÍTIMA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n.º 1.675.874/MS, fixou a compreensão de que a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher implica a ocorrência de dano moral in re ipsa, de modo que, uma vez comprovada a prática delitiva, é desnecessária maior discussão sobre a efetiva comprovação do dano para a fixação de valor indenizatório mínimo. (REsp n. 1.819.504/MS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 10/9/2019, DJe de 30/9/2019.) Como se trata de dano moral in re ipsa (presumido), comprovada a prática de violência contra mulher, acolho o pedido do Ministério Público de fixação de dano moral. Assim, levando-se em consideração: a) extensão do dano e a intensidade do sofrimento da vítima; b) grau de reprovabilidade da conduta do agressor violadora de direitos fundamentais (artigo 2° da Lei 11.340/2006); c) a capacidade econômica das partes; d) função pedagógica do dano moral, fixo a título de danos morais o montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Reputo que o quantum arbitrado corresponde a quantia suficiente à reparação do dano sofrido, à condição do agressor, bem como, atendendo ao caráter reparatório e punitivo deste tipo de indenização. Tendo em vista que as provas colhidas durante a instrução processual comprovam a prática do delito, a condenação é a medida que se impõe. Quanto à agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea 'a', do Código Penal, observa-se que os motivos do crime não foram devidamente esclarecidos nos autos, razão pela qual resta prejudicada a sua análise para fins de aplicação da referida circunstância. Ante o exposto, julgo procedente a pretensão acusatória para condenar o réu Gilmar Vaz dos Anjos como incurso no artigo 129, §13 do Código Penal, com as implicações da lei nº 11.340/06. Passo à dosimetria da pena. Segundo o artigo 59 do Código Penal, na 1ª fase, observo que a culpabilidade é normal ao tipo. O réu é tecnicamente primário. No entanto, possui maus antecedentes (EP 2000133-49.2024.811.0013). Não há informações acerca de sua personalidade e conduta social, bem como os motivos não destoam do esperado em crime desta natureza. As circunstâncias do crime devem ser consideradas, isto porque, o agente encontrava-se embriagado no momento do ato, o que autoriza a exasperação da pena-base, conforme entendimento do STJ, bem como o crime foi cometido em frente ao filho do casal. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SUMULA 7 DO STJ. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIA DO DELITO. EMBRIAGUEZ. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 3. A prática do delito de lesão corporal mediante violência doméstica, por agente sob o efeito de bebidas alcoólicas, desborda do tipo penal do art. 129, § 9°, do Código Penal, autorizando a exasperação da pena-base. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 1.871.481/TO, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 9/11/2021, DJe de 16/11/2021.) As consequências são normais. Nada a se valorar quanto ao comportamento da vítima. Assim, utilizando a fração de 1/6, fixo a pena-base em 1 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão. Na 2ª fase, não há atenuantes, tampouco agravantes. Assim, fixo a pena-intermediária em 1 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão. Na 3ª fase, não há causas de diminuição nem causas de aumento. Logo, fixo a pena-definitiva em 1 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão. Fixo o regime inicial aberto para o cumprimento das penas, nos termos do artigo 33, §2º, alínea “c”, do Código Penal. Deixo de realizar a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, pois o crime foi praticado com violência ou grave ameaça à pessoa (artigo 44, inciso I, do Código Penal), bem como o crime cometido em âmbito doméstico impossibilita a substituição (Súmula 588/STJ). Concedo ao réu a suspensão condicional da pena consoante o artigo 77, do Código Penal, com as condições a serem estabelecidas pelo juízo da execução penal. Ressalto que, de acordo com o entendimento do STJ, o sursis é benefício facultativo, devendo o réu recusar essa benesse na audiência admonitória a ser designada após o trânsito em julgado, caso entenda que a suspensão condicional da pena é mais gravosa do que a pena restritiva de liberdade imposta (AgRg no AREsp 1.865.291/SP, DJe 10/06/2021). Nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, condeno o acusado ao pagamento do valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso (Súmula 43 e 54 STJ, isto é, 03/10/2024, data do crime) e correção monetária (INPC) a partir do presente decisum. Deixo de decretar a prisão do réu, uma vez que incompatível com a pena e o regime fixados (princípio da homogeneidade). Condeno o réu ao pagamento de custas, nos termos do artigo 804 do CPP. Eventual direito à gratuidade deverá ser analisado pelo juízo da execução penal. Comunique-se a vítima, C.M.S., nos termos do artigo 201, §2º do Código de Processo Penal. Conforme o artigo 369, §2º da CNGC/TJMT, fica dispensada a intimação pessoal do acusado solto, bastando-se a intimação da sua defesa técnica. Após o trânsito em julgado da sentença: a. expeça-se guia de execução definitiva; b. oficie-se o Tribunal Regional Eleitoral para suspensão dos direitos políticos, nos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição da República Federativa do Brasil; c. oficie-se o Instituto de Identificação de Mato Grosso; d. intime-se o réu para o pagamento da multa, no prazo de 10 dias, segundo o artigo 50, caput, do Código Penal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Novo São Joaquim, data registrada no sistema. TABATHA TOSETTO Juíza Substituta

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Processo nº 1000524-33.2024.8.11.0106

ID: 262789861

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000524-33.2024.8.11.0106

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GILMAR VAZ DOS ANJOS

Sentença

Advogados:

YANN DIEGGO SOUZA TIMOTHEO DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM SENTENÇA Processo: 1000524-33.2024.8.11.0106. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO VÍTIMA: Em segredo de justiça… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM SENTENÇA Processo: 1000524-33.2024.8.11.0106. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO VÍTIMA: Em segredo de justiça REU: GILMAR VAZ DOS ANJOS Vistos, O Ministério Público do Estado de Mato Grosso ofereceu denúncia em desfavor de Gilmar Vaz dos Anjos, já qualificado nos autos, imputando-lhe a conduta descrita no artigo 147 (por duas vezes) c/c artigo 61, inciso II, alínea “a”, do Código Penal, com as implicações da lei nº 11.340/06. Narra a denúncia que: FATO 1: No dia 02/11/2024, por volta das 23h15min., na Av. Oscar Zaiden de Menezes, n. 1792, nas dependências do Auto Posto Zampa, em Novo São Joaquim/MT, o denunciado GILMAR VAZ DOS ANJOS ameaçou a vítima, CÉLIA MOREIRA E SILVA. FATO 2: No dia 02/11/2024, por volta das 23h15min., na Av. Oscar Zaiden de Menezes, n. 1792, nas dependências do Auto Posto Zampa, em Novo São Joaquim/MT, o denunciado GILMAR VAZ DOS ANJOS ameaçou a vítima VILMAR ALVES PUTENCIO A denúncia foi recebida em 05 de dezembro de 2024 (id. 177732408). Citado (id 177941401), o réu apresentou resposta à acusação (id. 177860112). Inexistente hipótese de absolvição sumária (id. 177944154), designou-se audiência de instrução e julgamento na qual foi realizada as oitivas das vítimas C. M. e S. e Vilmar Alves Putencio, bem como da testemunha PM Lukas Gomes Marques. No ato, foi realizado o interrogatório do réu. Em suas alegações finais, o Ministério Público pugnou pela procedência da acusação para condenar o réu nos termos da denúncia. Por sua vez, a defesa do réu requereu absolvição em relação ao crime de ameaça pela ausência de dolo na conduta. É o relatório. Fundamento e decido. Não havendo outras questões processuais ou preliminares pendentes de análise, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, estando o feito regularmente processado, passo, fundamentadamente (art. 93, inciso IX, da Constituição Federal), ao exame do mérito. MÉRITO VÍTIMA C. M. e S. A materialidade e a autoria do crime de ameaça estão devidamente comprovadas nos autos mediante a juntada do boletim de ocorrência nº 2024.335150, áudios juntados no inquérito policial (id 175283026; 175283024; 175283024), bem como prova oral colhida em sede policial e em juízo. Consta no boletim de ocorrência que a guarnição da polícia militar foi acionada para verificar uma suposta quebra de medida protetiva na conveniência do posto Zampa envolvido o réu e a vítima C. M. e S. No ato, restou verificado que Gilmar estaria ameaçando C. M. e S. e, por esse motivo, foi decretada sua prisão em flagrante. Sobre a dinâmica dos fatos, C. M. e S. informou a autoridade policial que: Que separou do mesmo faz um mês, pedindo logo em seguida as MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, conforme decisão Judicial apresentado com fundamento no artigo 19, §2º, c/c artigos 22, 23 e 24 da Lei 11.340/06; Que o suspeito NÃO cumpre o que Lei lhe facultou, mantendo a distância, sendo esta a segunda vez que o suspeito não cumpre, além de ficar ligando para lhe perturbar ou fazer ameaças; Que ontem por volta das 23:15 horas, quando estava no Posto Zampa o mesmo chegou ali, querendo que fosse embora, lhe ameaçando de morte, conforme mensagem anexo; Que diante dos fatos chamou a polícia Militar, a qual compareceu no local e efetuou a prisão de seu agressor; Que teme por sua vida, pois o suspeito disse ''que não tem nada a perder'' Que deseja fazer uso das Medidas Protetivas, pois o suspeito pode sair a qualquer momento da cadeia e sua vida estará correndo risco No ato, apresentou áudios e mensagens enviadas pelo acusado proferindo ameaças, com o seguinte teor: “Vagabunda, merece levar pau na cara” / “Eu vou para cadeia e vc vai para terá ok; não arrepender depois”. Em juízo, C. M. e S. relatou que: Eu cheguei lá no posto Zampa com uns amigos meus e aí a gente chegou pra fazer um lanche ele sentou na mesa e quando ele viu eu lá junto com uns amigos, né, amigos, amigas lá, ele começou a me ameaçar falando que eu tinha de ir embora pra casa se eu não fosse ele podia fazer alguma coisa comigo, né? Aí até ele mandou uma mensagem assim eu vou pra cadeia e você vai pra terra. Aí ele me deu 10 minutos pra ir embora, né? Pra mim ir embora de lá, do Zampa. Que eu não podia ficar lá. Aí uma amiga minha viu a mensagem no meu celular, quando ela viu aí ela chamou a polícia e chamou a polícia e falou que ele tava me ameaçando, né? Aí onde foi preso, a polícia prendeu ele por ameaças. O relato da vítima é corroborado com o testemunho da vítima Vilmar Alves Putencio e a testemunha PM Lukas Gomes. Vilmar: Ah, foi assim. Chegou ameaçando, né? Ameaçou a ex-mulher dele. Eu assim, verbalmente não ameaçou não, ameaçou pelo áudio. Mandando celular dela. Verbalmente não. [...] Mas foi assim, ameaça de morte, estranho, mas... Até chegar em mim nunca chegou não. Entendi. Agora a Célia tem as provas tudo aí no celular dela. PM Lukas Gomes: O que nos foi reportado é que a vítima entrou em contato com a gente, que ela estava sofrendo ameaça no posto Zampa por parte do ex-marido dela. E a gente chegou no local, os dois estavam lá no local, não estavam conversando, estavam distantes um do outro. Porém, ela nos relatou que ela estava sendo ameaçada pelo mesmo via celular, via aplicativo de mensagens. E ela nos falou também que ela já possuía uma medida protetiva contra eles. E eles estando presente lá e mandando mensagem para ela já teve essa quebra de medida protetiva. [...] Sim, senhor, a gente colocou no boletim de ocorrência algumas transcrições das conversas que os dois estavam tendo. E eles estavam ameaçando ela, ou então com tom de ameaça, falando para ela ir embora. Se ela não fosse embora, ela ia ver o que ia acontecer. O réu exerceu o direito ao silêncio. É sabido que, nos crimes decorrentes de violência doméstica, a palavra da vítima possui grande valor probatório, especialmente quanto está em harmonia com os demais elementos presentes nos autos (APn n. 902/DF – 19/12/2024). DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: Apelação Criminal interposta contra sentença condenatória pelo crime de ameaça (CP, art. 147) em contexto de violência doméstica, com pena fixada em 01 mês e 05 dias de detenção em regime aberto, com sursis pelo prazo de 02 anos. II. Questão em discussão: A questão consiste em verificar se há provas suficientes para manutenção da condenação pelo crime de ameaça, considerando o contexto de violência doméstica, considerando a alegada insuficiência de provas. III. Razões de decidir: 1. Materialidade e autoria delitivas estão devidamente comprovadas pelo conjunto probatório, especialmente pelo boletim de ocorrência, termos de declarações e prova oral colhida, não se mostrando procedente o pedido de absolvição por insuficiência probatória. 2. A palavra da vítima, em casos de violência doméstica, possui especial relevância probatória, principalmente quando corroborada por outros elementos de prova, como ocorre no caso. 3. O crime de ameaça, por sua natureza formal, consuma-se com a promessa de causar mal injusto e grave, sendo prescindível a produção de resultado naturalístico. IV. Dispositivo e tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A palavra da vítima, em contexto de violência doméstica, possui especial valor probatório quando corroborada por outros elementos de prova. 2. O crime de ameaça, sendo formal, prescinde de resultado naturalístico para sua consumação, bastando que a promessa de mal injusto e grave cause temor à vítima". Dispositivos relevantes citados: CP, art. 147; Lei n. 11.340/2006. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 2.384.726/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 5ª Turma, j. 30/9/2024; TJMT, N.U 1000917-50.2023.8.11.0022, Rel. Des. Helio Nishiyama, 4ª Câmara Criminal, j. 21/05/2024. (N.U 1000545-57.2022.8.11.0048, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 17/12/2024, Publicado no DJE 19/12/2024). A partir do conjunto probatório produzido em sede policial e judicial, o crime de ameaça está devidamente comprovado. Inegável que houve danos morais à vítima, tendo sido submetida a situações que causaram constrangimento e insegurança, motivo pelo qual deve ser ressarcida. Inclusive, reconhece-se que o dano moral no contexto de violência doméstica e familiar contra mulher é in re ipsa (presumido). Por derradeiro, quanto ao pedido de indenização por danos morais realizado pelo Ministério Público, trata-se de tema já pacificado pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n.º 1.675.874/MS: RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIAS DE FATO. DANO MORAL. VALOR MÍNIMO PARA A REPARAÇÃO CIVIL. DANO MORAL IN RE IPSA. MENOSPREZO À DIGNIDADE DA MULHER. MERO ABORRECIMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. POSTERIOR RECONCILIAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. EXECUÇÃO DO TÍTULO. OPÇÃO DA VÍTIMA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n.º 1.675.874/MS, fixou a compreensão de que a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher implica a ocorrência de dano moral in re ipsa, de modo que, uma vez comprovada a prática delitiva, é desnecessária maior discussão sobre a efetiva comprovação do dano para a fixação de valor indenizatório mínimo. (REsp n. 1.819.504/MS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 10/9/2019, DJe de 30/9/2019.) Como se trata de dano moral in re ipsa (presumido), comprovada a prática de violência contra mulher, acolho o pedido do Ministério Público de fixação de dano moral. Assim, levando-se em consideração: a) extensão do dano e a intensidade do sofrimento da vítima; b) grau de reprovabilidade da conduta do agressor violadora de direitos fundamentais (artigo 2° da Lei 11.340/2006); c) a capacidade econômica das partes; d) função pedagógica do dano moral, fixo a título de danos morais o montante de R$ 500,00 (quinhentos reais). Reputo que o quantum arbitrado corresponde a quantia suficiente à reparação do dano sofrido, à condição do agressor, bem como, atendendo ao caráter reparatório e punitivo deste tipo de indenização. Tendo em vista que as provas colhidas durante a instrução processual comprovam a prática do delito, a condenação é a medida que se impõe. Deixo de reconhecer a agravante relativa ao motivo fútil, uma vez que a motivação do crime, embora reprovável, não extrapola o desdobramento natural dos fatos e não se mostra desproporcional a ponto de justificar o aumento da pena. VÍTIMA VILMAR ALVES PUTENCIO Compulsando os autos, verifico que não há provas da materialidade do crime de ameaça contra a vítima Vilmar Alves Putencio. Extrai-se dos áudios e conversas anexadas nos autos que as ameaças proferidas pelo denunciado foram direcionadas à ex-companheira C. M. e S., inexistindo indícios de que Gilmar também tenha ameaçado Vilmar. Em juízo, as vítimas não souberam afirmar com certeza quais foram as ameaçadas proferidas por Gilmar contra Vilmar, gerando dúvidas sobre a ocorrência do crime. É sabido que a condenação criminal exige prova robusta e inequívoca da autoria e materialidade do delito, de modo que havendo dúvida razoável, aplica-se o princípio in dubio pro. Precedentes: STJ – AgRg no AREsp n. 2.756.765/RS, DJEN de 24/3/2025; TJMT 0005382-32.2019.8.11.0064 – DJE 24/04/2025. Assim, pela fragilidade do conjunto probatório, entendo pela absolvição o réu quanto o crime de ameaça contra a vítima Vilmar Alves Putencio. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão acusatória para condenar o réu Gilmar Vaz dos Anjos como incurso no artigo 147 do Código Penal, com as implicações da lei nº 11.340/06. Passo à dosimetria da pena. Segundo o artigo 59 do Código Penal, na 1ª fase, observo que a culpabilidade é normal ao tipo. O réu possui maus antecedentes (EP 2000133-49.2024.811.0013). Não há informações acerca de sua personalidade e conduta social, bem como os motivos não destoam do esperado em crime desta natureza. As circunstâncias e as consequências são normais. Nada a se valorar quanto ao comportamento da vítima. Assim, utilizando-se a fração de 1/6, fixo a pena-base em 1 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção. Na 2ª fase, não há atenuantes, tampouco agravantes. Assim, mantenho a pena-intermediária em 1 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção. Na 3ª fase, presente a causa de aumento de pena prevista no artigo 147, §1º do Código Penal. Não há causas de diminuição de pena. Logo, fixo a pena-definitiva 02 (dois) meses e 10 (dez) dias de detenção. Fixo o regime inicial aberto para o cumprimento das penas, nos termos do artigo 33, §2º, alínea “c”, do Código Penal. Deixo de realizar a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, pois o crime foi praticado com violência ou grave ameaça à pessoa (artigo 44, inciso I, do Código Penal), bem como o crime cometido em âmbito doméstico impossibilita a substituição (Súmula 588/STJ). Concedo ao réu a suspensão condicional da pena consoante o artigo 77, do Código Penal, com as condições a serem estabelecidas pelo juízo da execução penal. Ressalto que, de acordo com o entendimento do STJ, o sursis é benefício facultativo, devendo o réu recusar essa benesse na audiência admonitória a ser designada após o trânsito em julgado, caso entenda que a suspensão condicional da pena é mais gravosa do que a pena restritiva de liberdade imposta (AgRg no AREsp 1.865.291/SP, DJe 10/06/2021). Nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, condeno o acusado ao pagamento do valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), a título de danos morais, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso (Súmula 43 e 54 STJ, isto é, 02/11/2024, data do crime) e correção monetária (INPC) a partir do presente decisum. Deixo de decretar a prisão do réu, uma vez que incompatível com a pena e o regime fixados (princípio da homogeneidade). Condeno o réu ao pagamento de custas, nos termos do artigo 804 do CPP. Eventual direito à gratuidade deverá ser analisado pelo juízo da execução penal. Comunique-se a vítima, C.M.S., nos termos do artigo 201, §2º do Código de Processo Penal. Conforme o artigo 369, §2º da CNGC/TJMT, fica dispensada a intimação pessoal do acusado solto, bastando-se a intimação da sua defesa técnica. Após o trânsito em julgado da sentença: a. expeça-se guia de execução definitiva; b. oficie-se o Tribunal Regional Eleitoral para suspensão dos direitos políticos, nos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição da República Federativa do Brasil; c. oficie-se o Instituto de Identificação de Mato Grosso; d. intime-se o réu para o pagamento da multa, no prazo de 10 dias, segundo o artigo 50, caput, do Código Penal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Novo São Joaquim, data registrada no sistema. TABATHA TOSETTO Juíza Substituta

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Processo nº 1002644-14.2022.8.11.0011

ID: 335017147

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002644-14.2022.8.11.0011

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIUZA ANTONIO BRUNO DE FREITAS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JULIO CEZAR MASSAM NICHOLS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002644-14.2022.8.11.0011 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002644-14.2022.8.11.0011 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Bancários] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [MARIUZA ANTONIO BRUNO DE FREITAS - CPF: 871.283.731-87 (APELANTE), JULIO CEZAR MASSAM NICHOLS - CPF: 020.725.449-47 (ADVOGADO), BANCO DAYCOVAL S/A - CNPJ: 62.232.889/0001-90 (APELADO), IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA - CPF: 666.690.228-91 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ASSINATURA A ROGO POR PESSOA ANALFABETA. FORMALIDADES DO ART. 595 DO CC/2002 OBSERVADAS. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. DEPÓSITO DOS VALORES NA CONTA DA TITULAR. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE FRAUDE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação cível interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexistência de relação jurídica, cumulada com restituição em dobro e indenização por danos morais, decorrente de contratação de dois empréstimos consignados supostamente não reconhecidos pela autora. O juízo de origem reconheceu a regularidade dos contratos, celebrados por assinatura a rogo, com a presença de duas testemunhas, e a efetiva disponibilização dos valores em conta bancária da autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa pela negativa de realização de prova pericial grafotécnica; (ii) estabelecer se os empréstimos consignados impugnados foram regularmente contratados, a justificar os descontos efetuados e afastar a pretensão indenizatória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A negativa de realização da perícia grafotécnica não configura cerceamento de defesa quando a parte é analfabeta e os contratos foram celebrados por assinatura a rogo, pois inexiste material de confronto necessário à perícia. 4. A assinatura a rogo acompanhada da subscrição de duas testemunhas supre a exigência legal para a validade dos contratos firmados por analfabetos, conforme o art. 595 do Código Civil. 5. A instituição financeira comprovou a formalidade da contratação, apresentando documentos de identificação dos signatários, contratos assinados a rogo e comprovantes de depósito dos valores na conta da autora. 6. A simples negativa de contratação, sem qualquer outro elemento de verossimilhança ou demonstração de fraude, não é suficiente para desconstituir a prova documental robusta apresentada. 7. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, não opera automaticamente, exigindo indícios mínimos de irregularidade que não se fizeram presentes no caso. 8. A conduta da instituição financeira encontra respaldo no exercício regular de direito (art. 188, I, do CC), afastando-se o dever de indenizar ou de restituir valores. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A negativa de perícia grafotécnica não configura cerceamento de defesa quando a parte é analfabeta e os contratos são assinados a rogo, na forma do art. 595 do Código Civil. 2. O contrato de empréstimo consignado celebrado por analfabeto, mediante assinatura a rogo e subscrição de duas testemunhas, é válido e eficaz. 3. Demonstrada a regularidade formal e material da contratação e a efetiva disponibilização dos valores, não há responsabilidade da instituição financeira por danos morais ou restituição em dobro. Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 188, I, e 595; CDC, art. 6º, VIII; CPC, arts. 85, §11, 98, §3º, e 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 297 e 479; TJ/MT, Ap. Cív. nº 1001162-43.2023.8.11.0028, Rel. Des. Márcio Vidal, DJe 14.02.2025; TJ/MT, Ap. Cív. nº 1002944-85.2023.8.11.0028, Rel. Des. Sebastião de Arruda Almeida, DJe 25.07.2024; TJ/PA, Ap. Cív. nº 0800243-52.2021.8.14.0116, Rel. Des. Gleide Pereira de Moura, DJe 10.09.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por MARIUZA ANTONIO BRUNO DE FREITAS, contra sentença (Id. 230366692 – fls. 1/3), proferida pelo Juiz de Direito Juliano Hermont Hermes da Silva da 2ª Vara de Mirassol D´Oeste, nos autos da ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. indenização por danos morais e materiais, ajuizada em face do BANCO DAYCOVAL S/A, que julgou improcedentes os pedidos iniciais. Em suas razões recursais (Id. 297725451), a apelante sustenta que, “ao indeferir a produção de prova pericial, o MM. Juízo a quo cerceou seu direito de defesa, impedindo-a de comprovar a falsidade da assinatura e, consequentemente, a inexistência da relação jurídica”. Afirma que jamais contratou os empréstimos consignados n. 50-011089799/22 e 50-011086021/22 (Id. 297725350), realizados junto ao banco recorrido, e que não se beneficiou dos valores depositados na conta porque desconhece a conta onde os valores foram depositados, além de que estes foram imediatamente transferidos a terceiros, o que corrobora a falsidade da transação. Sustenta que houve falhas na prestação dos serviços pelo apelado ao permitir que “terceiros fraudadores contratassem empréstimos em seu nome, sem a devida comprovação de sua identidade e manifestação de vontade”, razão pela qual a responsabilidade do apelado é objetiva. Requer o provimento do recurso pela reforma da sentença, com a declaração de inexistência dos contratos nos 50-011089799/22 e 50-011086021/22, condenação do apelado à restituição em dobro dos valores pagos, e danos morais no montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), com inversão do ônus da sucumbência. Foram apresentadas contrarrazões (Id. 297725454) pelo apelado BANCO DAYCOVAL S/A., requerendo o desprovimento do recurso. O recurso é tempestivo e isento de preparo (Id. 298789376). É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Extrai-se dos autos que MARIUZA ANTONIO BRUNO DE FREITAS ajuizou ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com reparação de danos morais e materiais em face do BANCO DAYCOVAL S/A, alegando não ter contratado os empréstimos consignados n. 50-011089799/22 e 50-011086021/22 (Id. 297725351), cujos valores teriam sido indevidamente descontados de seus benefícios previdenciários, sem sua autorização ou ciência. Sustenta, em síntese, desconhecer os contratos objeto da lide, a ausência de repasse dos valores supostamente contratados em sua conta bancária, requerendo a restituição do indébito em dobro e indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). O Juízo de origem julgou improcedentes os pedidos, reconhecendo a validade das contratações, que foram formalizadas por assinatura a rogo, com subscrição de duas testemunhas, e acompanhadas de comprovantes de depósito dos valores em conta bancária da autora. Irresignada, a parte autora interpôs o presente recurso, reiterando a inexistência da contratação e os prejuízos sofridos. Eis o teor da sentença objurgada, no que pertine: “[...]Julgo antecipadamente os pedidos, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, ante a suficiência da prova documental acostada aos autos e a desnecessidade de se produzir outras provas. A parte autora alega que não realizou a contratação do cartão de crédito. Os documentos juntados pela instituição financeira revelam que a autora, Mariuza Antônio Bruno de Freitas, celebrou dois contratos de empréstimo consignado em maio de 2022. Em ambos, há assinatura a rogo por sua filha e subscrição por duas testemunhas, o que atende ao disposto no art. 595, §1º, do Código Civil. Ademais, a requerida demonstrou que os valores foram efetivamente creditados na conta bancária da autora, que, por sua vez, transferiu integralmente as quantias para terceiros por meio de transações via PIX, conforme retorno do ofício ao Nubank. A parte autora pretendeu a inversão do ônus da prova, sustentando hipossuficiência e verossimilhança de suas alegações, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Entretanto, mesmo sob a ótica consumerista, o banco logrou êxito em demonstrar a existência da relação jurídica por outros elementos probatórios, sendo desnecessária a realização de perícia grafotécnica. [...] A assinatura a rogo, feita por familiar da autora, é prática admitida para analfabetos ou pessoas impossibilitadas de assinar. No presente caso, somada à presença de testemunhas e à efetiva liberação dos valores na conta da própria autora, tal formalidade evidencia a regularidade da contratação. A simples alegação de desconhecimento não é suficiente para desconstituir prova documental robusta e corroborada por movimentação bancária autêntica. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora no pagamento de custas e de honorários, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, sendo a cobrança suspensa em razão da gratuidade de justiça. [...]” (Id. 297725448). De início, sobre a alegação de cerceamento de defesa pela não realização de perícia grafotécnica, revela-se manifestamente impertinente e improcedente, ante as circunstâncias específicas do caso concreto. Conforme consta dos autos, a apelante é pessoa analfabeta (Id. 297725365 – fl. 6), razão pela qual os contratos objeto da lide foram formalizados mediante assinatura a rogo (Id. 297725365 – fl. 5), por sua filha (Id. 297725365 – fl. 7) e na presença de duas testemunhas devidamente identificadas (Id. 297725365 – fls. 8 e 9). Tal formalidade atende de forma estrita ao disposto no art. 595 do Código Civil, que autoriza a celebração de contratos por analfabetos desde que assinados a rogo e subscritos por duas testemunhas. “Art. 595. No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”. Na hipótese, o banco recorrido comprovou documentalmente a regularidade da contratação, apresentando os contratos firmados (Ids. 297725365 e 297725366), acompanhados dos documentos de identidade de todos os participantes do ato, outorgante a rogo, testemunhas e representante familiar, além dos comprovantes de transferência bancária dos valores para conta da titularidade da autora (Ids. 297725369 e 297725370). Assim, no tocante à prova pericial requerida, cumpre salientar que a perícia grafotécnica pressupõe a confrontação entre uma assinatura tida como questionada e padrões autênticos de assinatura da mesma pessoa. Entretanto, tratando-se de pessoa que expressamente se declara analfabeta, sem qualquer documento válido contendo sua assinatura usual, torna-se inexequível a realização de perícia grafotécnica, justamente pela ausência de material de confronto. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO IMPUGNADO POR SUPOSTA FRAUDE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. AUTOR ANALFABETO. IMPERTINÊNCIA DA PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. O apelante alegou cerceamento de defesa pela não realização de perícia grafotécnica para verificar a autenticidade da assinatura no contrato questionado. II. A perícia grafotécnica é inadequada ao caso, visto que o autor afirma ser analfabeto, impossibilitando a comparação de assinaturas, já que a perícia grafotécnica seria feita por confrontação da assinatura supostamente falsa e a assinatura autêntica do autor . III A prova requerida é inócua e incapaz de alterar o desfecho da lide, não configurando cerceamento de defesa. IV. Recurso conhecido e desprovido”. (TJ/PA, 2ª Turma de Direito Privado, apelação 0800243-52.2021.8.14.0116, relatora Desembargadora Gleide Pereira de Moura, Dje 10/09/2024). Resta, portanto, evidente que a prova requerida é inócua e não possui utilidade jurídica para a elucidação da controvérsia, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. Do mesmo modo, em relação à alegada inexistência de contratação válida dos empréstimos consignados impugnados, não prospera. Embora a apelante afirme não ter contratado os empréstimos consignados nº 50-011089799/22 e 50-011086021/22, a prova documental coligida aos autos revela a regularidade das contratações. Com efeito, como já ressaltado, os instrumentos foram celebrados mediante assinatura a rogo, com a presença e subscrição de duas testemunhas, e acompanhamento de filha da apelante, como permitido pelo art. 595 do Código Civil. Ademais, repito, os documentos pessoais de todos os signatários foram apresentados, e os valores contratados foram efetivamente creditados em conta bancária de titularidade da autora, conforme comprovantes anexados pelo banco (Id. 297725410). Além disso, a instituição financeira apelada logrou êxito em demonstrar a regularidade formal e material da contratação, apresentando os contratos subscritos a rogo com duas testemunhas, documentos de identificação de todos os intervenientes e comprovantes de depósito dos valores contratados na conta bancária da titular, cumprindo assim integralmente o ônus probatório que lhe incumbia, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil. Tal conformidade com os requisitos legais afasta a alegação de inexistência de relação jurídica. Ressalte-se, ademais, que embora se reconheça a vulnerabilidade do consumidor nas relações bancárias, a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor não opera de forma automática ou irrestrita, exigindo-se da parte autora a apresentação mínima de elementos de verossimilhança ou de fato constitutivo do direito alegado, o que, no caso dos autos, não se verifica. A mera negativa genérica da contratação, desprovida de qualquer substrato fático ou indício de irregularidade concreta, não se presta a infirmar os documentos produzidos pela parte ré, cuja força probatória não foi sequer abalada. Nesse sentido, cito os precedentes deste Tribunal: “DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PESSOA ANALFABETA. ASSINATURA A ROGO COM DUAS TESTEMUNHAS. ART. 595 DO CC. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL E RESTITUIÇÃO EM DOBRO INDEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação interposto por Leonino Deodato Correa em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de desconstituição de dívida cumulada com repetição de indébito, indenização por danos morais e antecipação de tutela, em razão de descontos realizados em benefício previdenciário por suposto empréstimo consignado. O apelante alega fraude na contratação, sendo analfabeto e negando a assinatura digital do contrato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se a contratação de empréstimo consignado por pessoa analfabeta, com assinatura a rogo e subscrição de duas testemunhas, configura negócio jurídico válido; (ii) se os descontos realizados no benefício previdenciário ensejam restituição em dobro e indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, conforme as Súmulas 297 e 479 do STJ, que reconhecem a responsabilidade objetiva das instituições financeiras por danos causados a consumidores. 4. O art. 595 do Código Civil prevê que contratos firmados por analfabetos podem ser celebrados mediante assinatura a rogo, acompanhada de duas testemunhas, sem necessidade de instrumento público. 5. A análise dos autos confirma a regularidade da contratação, com apresentação de contrato assinado a rogo, testemunhas e documentos comprobatórios, incluindo registro do depósito do valor do empréstimo na conta do apelante. 6. A vulnerabilidade informacional do apelante não invalida o contrato, desde que observados os requisitos formais legais para proteção de sua manifestação de vontade. 7. Não há comprovação de fraude na contratação, tampouco ilicitude nos descontos realizados, os quais se revelam exercício regular de direito pela instituição financeira. 8. Não se caracteriza dano moral pela simples existência de descontos questionados, inexistindo inscrição indevida em cadastros de inadimplentes ou outra lesão a direito da personalidade. 9. Não se configura a devolução em dobro prevista no art. 42 do CDC, pois não há demonstração de má-fé por parte da instituição financeira. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O contrato firmado por pessoa analfabeta, assinado a rogo com subscrição de duas testemunhas, é válido, nos termos do art. 595 do Código Civil. 2. A instituição financeira não responde por danos morais ou restituição em dobro quando demonstrada a regularidade da contratação e dos descontos realizados no benefício previdenciário do consumidor. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 107, 595, e 654; Código de Defesa do Consumidor, arts. 6º, VIII, 14 e 42; CPC, arts. 85, §§ 1º, 2º, 11 e 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 297 e 479; REsp 1907394/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 04/05/2021; TJ-MT, N.U 1000545-03.2019” (TJ/MT, Quinta Câmara de Direito Privado, apelação 1001162-43.2023.8.11.0028, relator Desembargador Márcio Vidal, Dje 14/02/2025). “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO –.CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO POR ANALFABETO - ASSINATURA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL A ROGO POR TERCEIRO, NA PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS - ART. 595 DO CC/02 - DESNECESSIDADE – PRECEDENTE DO STJ – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Na hipótese de se tratar de contrato escrito firmado pela pessoa analfabeta, é imperiosa a observância da formalidade prevista no art. 595 do CC/02, que prevê a assinatura do instrumento contratual a rogo por terceiro, com a subscrição de duas testemunhas, oque ocorreu no presente caso. Demonstrada a efetiva contratação do empréstimo consignado pelo consumidor, não há abusividade nos descontos em seu benefício previdenciário, e tampouco espaço para ressarcimento e indenização por danos morais”. (TJ/MT, Quinta Câmara de Direito Privado, apelação 1002944-85.2023.8.11.0028, relator Desembargador Sebastião de Arruda Almeida, Dje 25/07/2024). A instituição financeira demonstrou o cumprimento rigoroso das formalidades legais. Tal circunstância atrai a presunção de validade do negócio jurídico e desloca à parte autora o ônus da prova do vício alegado, do qual não se desincumbiu. Dessa forma, ante a demonstração da regularidade da contratação e da efetiva disponibilização do montante pactuado, impõe-se reconhecer que a instituição financeira agiu no exercício regular de direito, nos termos do art. 188, inciso I, do Código Civil, ao proceder aos descontos das parcelas nos proventos previdenciários e na conta corrente da autora. Não há, pois, que se falar em inexistência de relação jurídica entre as partes ou em devolução de valores, já que ausente qualquer ilegalidade ou abuso na conduta do banco recorrido, considerando a robustez do acervo probatório no sentido da validade dos negócios jurídicos impugnados. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo incólume a sentença por seus próprios fundamentos. Com fundamento no art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, observada a suspensão de exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, ante a concessão da gratuidade da justiça à apelante. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Processo nº 1002644-14.2022.8.11.0011

ID: 335017150

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002644-14.2022.8.11.0011

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Acórdão

Advogados:

IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002644-14.2022.8.11.0011 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002644-14.2022.8.11.0011 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Bancários] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [MARIUZA ANTONIO BRUNO DE FREITAS - CPF: 871.283.731-87 (APELANTE), JULIO CEZAR MASSAM NICHOLS - CPF: 020.725.449-47 (ADVOGADO), BANCO DAYCOVAL S/A - CNPJ: 62.232.889/0001-90 (APELADO), IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA - CPF: 666.690.228-91 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ASSINATURA A ROGO POR PESSOA ANALFABETA. FORMALIDADES DO ART. 595 DO CC/2002 OBSERVADAS. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. DEPÓSITO DOS VALORES NA CONTA DA TITULAR. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE FRAUDE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação cível interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexistência de relação jurídica, cumulada com restituição em dobro e indenização por danos morais, decorrente de contratação de dois empréstimos consignados supostamente não reconhecidos pela autora. O juízo de origem reconheceu a regularidade dos contratos, celebrados por assinatura a rogo, com a presença de duas testemunhas, e a efetiva disponibilização dos valores em conta bancária da autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa pela negativa de realização de prova pericial grafotécnica; (ii) estabelecer se os empréstimos consignados impugnados foram regularmente contratados, a justificar os descontos efetuados e afastar a pretensão indenizatória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A negativa de realização da perícia grafotécnica não configura cerceamento de defesa quando a parte é analfabeta e os contratos foram celebrados por assinatura a rogo, pois inexiste material de confronto necessário à perícia. 4. A assinatura a rogo acompanhada da subscrição de duas testemunhas supre a exigência legal para a validade dos contratos firmados por analfabetos, conforme o art. 595 do Código Civil. 5. A instituição financeira comprovou a formalidade da contratação, apresentando documentos de identificação dos signatários, contratos assinados a rogo e comprovantes de depósito dos valores na conta da autora. 6. A simples negativa de contratação, sem qualquer outro elemento de verossimilhança ou demonstração de fraude, não é suficiente para desconstituir a prova documental robusta apresentada. 7. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, não opera automaticamente, exigindo indícios mínimos de irregularidade que não se fizeram presentes no caso. 8. A conduta da instituição financeira encontra respaldo no exercício regular de direito (art. 188, I, do CC), afastando-se o dever de indenizar ou de restituir valores. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A negativa de perícia grafotécnica não configura cerceamento de defesa quando a parte é analfabeta e os contratos são assinados a rogo, na forma do art. 595 do Código Civil. 2. O contrato de empréstimo consignado celebrado por analfabeto, mediante assinatura a rogo e subscrição de duas testemunhas, é válido e eficaz. 3. Demonstrada a regularidade formal e material da contratação e a efetiva disponibilização dos valores, não há responsabilidade da instituição financeira por danos morais ou restituição em dobro. Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 188, I, e 595; CDC, art. 6º, VIII; CPC, arts. 85, §11, 98, §3º, e 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 297 e 479; TJ/MT, Ap. Cív. nº 1001162-43.2023.8.11.0028, Rel. Des. Márcio Vidal, DJe 14.02.2025; TJ/MT, Ap. Cív. nº 1002944-85.2023.8.11.0028, Rel. Des. Sebastião de Arruda Almeida, DJe 25.07.2024; TJ/PA, Ap. Cív. nº 0800243-52.2021.8.14.0116, Rel. Des. Gleide Pereira de Moura, DJe 10.09.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por MARIUZA ANTONIO BRUNO DE FREITAS, contra sentença (Id. 230366692 – fls. 1/3), proferida pelo Juiz de Direito Juliano Hermont Hermes da Silva da 2ª Vara de Mirassol D´Oeste, nos autos da ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. indenização por danos morais e materiais, ajuizada em face do BANCO DAYCOVAL S/A, que julgou improcedentes os pedidos iniciais. Em suas razões recursais (Id. 297725451), a apelante sustenta que, “ao indeferir a produção de prova pericial, o MM. Juízo a quo cerceou seu direito de defesa, impedindo-a de comprovar a falsidade da assinatura e, consequentemente, a inexistência da relação jurídica”. Afirma que jamais contratou os empréstimos consignados n. 50-011089799/22 e 50-011086021/22 (Id. 297725350), realizados junto ao banco recorrido, e que não se beneficiou dos valores depositados na conta porque desconhece a conta onde os valores foram depositados, além de que estes foram imediatamente transferidos a terceiros, o que corrobora a falsidade da transação. Sustenta que houve falhas na prestação dos serviços pelo apelado ao permitir que “terceiros fraudadores contratassem empréstimos em seu nome, sem a devida comprovação de sua identidade e manifestação de vontade”, razão pela qual a responsabilidade do apelado é objetiva. Requer o provimento do recurso pela reforma da sentença, com a declaração de inexistência dos contratos nos 50-011089799/22 e 50-011086021/22, condenação do apelado à restituição em dobro dos valores pagos, e danos morais no montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), com inversão do ônus da sucumbência. Foram apresentadas contrarrazões (Id. 297725454) pelo apelado BANCO DAYCOVAL S/A., requerendo o desprovimento do recurso. O recurso é tempestivo e isento de preparo (Id. 298789376). É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Extrai-se dos autos que MARIUZA ANTONIO BRUNO DE FREITAS ajuizou ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com reparação de danos morais e materiais em face do BANCO DAYCOVAL S/A, alegando não ter contratado os empréstimos consignados n. 50-011089799/22 e 50-011086021/22 (Id. 297725351), cujos valores teriam sido indevidamente descontados de seus benefícios previdenciários, sem sua autorização ou ciência. Sustenta, em síntese, desconhecer os contratos objeto da lide, a ausência de repasse dos valores supostamente contratados em sua conta bancária, requerendo a restituição do indébito em dobro e indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). O Juízo de origem julgou improcedentes os pedidos, reconhecendo a validade das contratações, que foram formalizadas por assinatura a rogo, com subscrição de duas testemunhas, e acompanhadas de comprovantes de depósito dos valores em conta bancária da autora. Irresignada, a parte autora interpôs o presente recurso, reiterando a inexistência da contratação e os prejuízos sofridos. Eis o teor da sentença objurgada, no que pertine: “[...]Julgo antecipadamente os pedidos, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, ante a suficiência da prova documental acostada aos autos e a desnecessidade de se produzir outras provas. A parte autora alega que não realizou a contratação do cartão de crédito. Os documentos juntados pela instituição financeira revelam que a autora, Mariuza Antônio Bruno de Freitas, celebrou dois contratos de empréstimo consignado em maio de 2022. Em ambos, há assinatura a rogo por sua filha e subscrição por duas testemunhas, o que atende ao disposto no art. 595, §1º, do Código Civil. Ademais, a requerida demonstrou que os valores foram efetivamente creditados na conta bancária da autora, que, por sua vez, transferiu integralmente as quantias para terceiros por meio de transações via PIX, conforme retorno do ofício ao Nubank. A parte autora pretendeu a inversão do ônus da prova, sustentando hipossuficiência e verossimilhança de suas alegações, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Entretanto, mesmo sob a ótica consumerista, o banco logrou êxito em demonstrar a existência da relação jurídica por outros elementos probatórios, sendo desnecessária a realização de perícia grafotécnica. [...] A assinatura a rogo, feita por familiar da autora, é prática admitida para analfabetos ou pessoas impossibilitadas de assinar. No presente caso, somada à presença de testemunhas e à efetiva liberação dos valores na conta da própria autora, tal formalidade evidencia a regularidade da contratação. A simples alegação de desconhecimento não é suficiente para desconstituir prova documental robusta e corroborada por movimentação bancária autêntica. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora no pagamento de custas e de honorários, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, sendo a cobrança suspensa em razão da gratuidade de justiça. [...]” (Id. 297725448). De início, sobre a alegação de cerceamento de defesa pela não realização de perícia grafotécnica, revela-se manifestamente impertinente e improcedente, ante as circunstâncias específicas do caso concreto. Conforme consta dos autos, a apelante é pessoa analfabeta (Id. 297725365 – fl. 6), razão pela qual os contratos objeto da lide foram formalizados mediante assinatura a rogo (Id. 297725365 – fl. 5), por sua filha (Id. 297725365 – fl. 7) e na presença de duas testemunhas devidamente identificadas (Id. 297725365 – fls. 8 e 9). Tal formalidade atende de forma estrita ao disposto no art. 595 do Código Civil, que autoriza a celebração de contratos por analfabetos desde que assinados a rogo e subscritos por duas testemunhas. “Art. 595. No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”. Na hipótese, o banco recorrido comprovou documentalmente a regularidade da contratação, apresentando os contratos firmados (Ids. 297725365 e 297725366), acompanhados dos documentos de identidade de todos os participantes do ato, outorgante a rogo, testemunhas e representante familiar, além dos comprovantes de transferência bancária dos valores para conta da titularidade da autora (Ids. 297725369 e 297725370). Assim, no tocante à prova pericial requerida, cumpre salientar que a perícia grafotécnica pressupõe a confrontação entre uma assinatura tida como questionada e padrões autênticos de assinatura da mesma pessoa. Entretanto, tratando-se de pessoa que expressamente se declara analfabeta, sem qualquer documento válido contendo sua assinatura usual, torna-se inexequível a realização de perícia grafotécnica, justamente pela ausência de material de confronto. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO IMPUGNADO POR SUPOSTA FRAUDE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. AUTOR ANALFABETO. IMPERTINÊNCIA DA PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. O apelante alegou cerceamento de defesa pela não realização de perícia grafotécnica para verificar a autenticidade da assinatura no contrato questionado. II. A perícia grafotécnica é inadequada ao caso, visto que o autor afirma ser analfabeto, impossibilitando a comparação de assinaturas, já que a perícia grafotécnica seria feita por confrontação da assinatura supostamente falsa e a assinatura autêntica do autor . III A prova requerida é inócua e incapaz de alterar o desfecho da lide, não configurando cerceamento de defesa. IV. Recurso conhecido e desprovido”. (TJ/PA, 2ª Turma de Direito Privado, apelação 0800243-52.2021.8.14.0116, relatora Desembargadora Gleide Pereira de Moura, Dje 10/09/2024). Resta, portanto, evidente que a prova requerida é inócua e não possui utilidade jurídica para a elucidação da controvérsia, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. Do mesmo modo, em relação à alegada inexistência de contratação válida dos empréstimos consignados impugnados, não prospera. Embora a apelante afirme não ter contratado os empréstimos consignados nº 50-011089799/22 e 50-011086021/22, a prova documental coligida aos autos revela a regularidade das contratações. Com efeito, como já ressaltado, os instrumentos foram celebrados mediante assinatura a rogo, com a presença e subscrição de duas testemunhas, e acompanhamento de filha da apelante, como permitido pelo art. 595 do Código Civil. Ademais, repito, os documentos pessoais de todos os signatários foram apresentados, e os valores contratados foram efetivamente creditados em conta bancária de titularidade da autora, conforme comprovantes anexados pelo banco (Id. 297725410). Além disso, a instituição financeira apelada logrou êxito em demonstrar a regularidade formal e material da contratação, apresentando os contratos subscritos a rogo com duas testemunhas, documentos de identificação de todos os intervenientes e comprovantes de depósito dos valores contratados na conta bancária da titular, cumprindo assim integralmente o ônus probatório que lhe incumbia, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil. Tal conformidade com os requisitos legais afasta a alegação de inexistência de relação jurídica. Ressalte-se, ademais, que embora se reconheça a vulnerabilidade do consumidor nas relações bancárias, a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor não opera de forma automática ou irrestrita, exigindo-se da parte autora a apresentação mínima de elementos de verossimilhança ou de fato constitutivo do direito alegado, o que, no caso dos autos, não se verifica. A mera negativa genérica da contratação, desprovida de qualquer substrato fático ou indício de irregularidade concreta, não se presta a infirmar os documentos produzidos pela parte ré, cuja força probatória não foi sequer abalada. Nesse sentido, cito os precedentes deste Tribunal: “DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PESSOA ANALFABETA. ASSINATURA A ROGO COM DUAS TESTEMUNHAS. ART. 595 DO CC. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL E RESTITUIÇÃO EM DOBRO INDEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação interposto por Leonino Deodato Correa em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de desconstituição de dívida cumulada com repetição de indébito, indenização por danos morais e antecipação de tutela, em razão de descontos realizados em benefício previdenciário por suposto empréstimo consignado. O apelante alega fraude na contratação, sendo analfabeto e negando a assinatura digital do contrato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se a contratação de empréstimo consignado por pessoa analfabeta, com assinatura a rogo e subscrição de duas testemunhas, configura negócio jurídico válido; (ii) se os descontos realizados no benefício previdenciário ensejam restituição em dobro e indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, conforme as Súmulas 297 e 479 do STJ, que reconhecem a responsabilidade objetiva das instituições financeiras por danos causados a consumidores. 4. O art. 595 do Código Civil prevê que contratos firmados por analfabetos podem ser celebrados mediante assinatura a rogo, acompanhada de duas testemunhas, sem necessidade de instrumento público. 5. A análise dos autos confirma a regularidade da contratação, com apresentação de contrato assinado a rogo, testemunhas e documentos comprobatórios, incluindo registro do depósito do valor do empréstimo na conta do apelante. 6. A vulnerabilidade informacional do apelante não invalida o contrato, desde que observados os requisitos formais legais para proteção de sua manifestação de vontade. 7. Não há comprovação de fraude na contratação, tampouco ilicitude nos descontos realizados, os quais se revelam exercício regular de direito pela instituição financeira. 8. Não se caracteriza dano moral pela simples existência de descontos questionados, inexistindo inscrição indevida em cadastros de inadimplentes ou outra lesão a direito da personalidade. 9. Não se configura a devolução em dobro prevista no art. 42 do CDC, pois não há demonstração de má-fé por parte da instituição financeira. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O contrato firmado por pessoa analfabeta, assinado a rogo com subscrição de duas testemunhas, é válido, nos termos do art. 595 do Código Civil. 2. A instituição financeira não responde por danos morais ou restituição em dobro quando demonstrada a regularidade da contratação e dos descontos realizados no benefício previdenciário do consumidor. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 107, 595, e 654; Código de Defesa do Consumidor, arts. 6º, VIII, 14 e 42; CPC, arts. 85, §§ 1º, 2º, 11 e 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 297 e 479; REsp 1907394/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 04/05/2021; TJ-MT, N.U 1000545-03.2019” (TJ/MT, Quinta Câmara de Direito Privado, apelação 1001162-43.2023.8.11.0028, relator Desembargador Márcio Vidal, Dje 14/02/2025). “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO –.CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO POR ANALFABETO - ASSINATURA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL A ROGO POR TERCEIRO, NA PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS - ART. 595 DO CC/02 - DESNECESSIDADE – PRECEDENTE DO STJ – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Na hipótese de se tratar de contrato escrito firmado pela pessoa analfabeta, é imperiosa a observância da formalidade prevista no art. 595 do CC/02, que prevê a assinatura do instrumento contratual a rogo por terceiro, com a subscrição de duas testemunhas, oque ocorreu no presente caso. Demonstrada a efetiva contratação do empréstimo consignado pelo consumidor, não há abusividade nos descontos em seu benefício previdenciário, e tampouco espaço para ressarcimento e indenização por danos morais”. (TJ/MT, Quinta Câmara de Direito Privado, apelação 1002944-85.2023.8.11.0028, relator Desembargador Sebastião de Arruda Almeida, Dje 25/07/2024). A instituição financeira demonstrou o cumprimento rigoroso das formalidades legais. Tal circunstância atrai a presunção de validade do negócio jurídico e desloca à parte autora o ônus da prova do vício alegado, do qual não se desincumbiu. Dessa forma, ante a demonstração da regularidade da contratação e da efetiva disponibilização do montante pactuado, impõe-se reconhecer que a instituição financeira agiu no exercício regular de direito, nos termos do art. 188, inciso I, do Código Civil, ao proceder aos descontos das parcelas nos proventos previdenciários e na conta corrente da autora. Não há, pois, que se falar em inexistência de relação jurídica entre as partes ou em devolução de valores, já que ausente qualquer ilegalidade ou abuso na conduta do banco recorrido, considerando a robustez do acervo probatório no sentido da validade dos negócios jurídicos impugnados. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo incólume a sentença por seus próprios fundamentos. Com fundamento no art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, observada a suspensão de exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, ante a concessão da gratuidade da justiça à apelante. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Processo nº 1019655-84.2025.8.11.0000

ID: 336426228

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1019655-84.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JAIRO BALDUINO DE SOUZA SILVIO XAVIER DE SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BRUNO FELIPE PAGLIARINI SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOAO HENRIQUE BAYER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1019655-84.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Crédito Rural, Efeito Suspensivo / Impu… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1019655-84.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Crédito Rural, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [BRUNO FELIPE PAGLIARINI SANTOS - CPF: 072.063.409-11 (ADVOGADO), JAIRO BALDUINO DE SOUZA - CPF: 038.326.821-47 (AGRAVANTE), SILVIO XAVIER DE SOUZA - CPF: 088.187.111-72 (AGRAVANTE), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU - CNPJ: 33.021.064/0001-28 (AGRAVADO), JOAO HENRIQUE BAYER - CPF: 023.377.420-32 (ADVOGADO), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - CPF: 032.062.184-70 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CUMULATIVOS DO ART. 919, §1º, DO CPC – NÃO DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Para a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução, faz-se necessária a presença cumulativa dos requisitos previstos no art. 919, § 1º, do CPC, quais sejam, requerimento da parte embargante, relevância dos fundamentos, risco de grave dano de incerta ou difícil reparação, e garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficiente. Não restou demonstrada a probabilidade do direito, uma vez que as alegações de irregularidades contratuais e o direito à prorrogação do crédito rural demandam dilação probatória. As provas apresentadas não são suficientes para comprovar robustamente que os encargos cobrados são manifestamente abusivos ou que houve indubitável impacto financeiro e incapacidade de cumprir com os pagamentos. O risco de dano grave também não restou configurado, pois a inclusão do nome em cadastros de inadimplentes e a cobrança de valores decorrentes de cláusulas contratuais, por si só, não caracterizam danos irreparáveis ou de difícil reparação. A constrição é inerente ao feito executivo, e a parte deve demonstrar que a eventual alienação será demasiadamente gravosa, o que não ocorreu na espécie. Ainda que se considere a garantia do juízo oferecida pelo agravante, esta, por si só, não é suficiente para o deferimento da suspensão da execução, sendo imperativo o preenchimento cumulativo dos requisitos do art. 919, §1º, do CPC. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1019655-84.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: JAIRO BALDUÍNO DE SOUZA e outro AGRAVADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por JAIRO BALDUÍNO DE SOUZA e outro, contra decisão interlocutória proferida pelo MM. Juiz da 2ª Vara da Comarca de Vila Rica/MT, Dr. Alex Ferreira Dourado, lançada nos autos de Embargos à Execução nº. 1000545-49.2025.8.11.0049, opostos no feito executivo manejado pela COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU, que indeferiu o efeito suspensivo aos embargos à execução. Nas razões recursais, os agravantes apontam que “Trata-se, na origem, de Embargos à Execução opostos pela parte Agravante por ocasião da proposição da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 1001312-24.2024.8.11.0049, que busca a satisfação de supostos créditos oriundos da Cédula de Crédito Bancário nº C20820086-6 e Cédula de Crédito Bancário nº C30830793- 0, ambas destinadas à formalização de crédito rural” (sic). Sustentam que “Com o intuito de preservar a relação contratual e agindo em consonância com os princípios da boa-fé objetiva e da cooperação, os Agravantes procuraram diretamente o gerente bancário, ocasião em que expôs a situação adversa enfrentada e, antes do vencimento das obrigações pactuadas, formulou pessoalmente requerimento de prorrogação do cronograma de pagamento. No caso em apreço, os Agravantes experimentaram severas perdas de receita em decorrência da expressiva desvalorização do preço do gado bovino nos anos de 2022, 2023 e 2024. Ademais, a estiagem prolongada que assolou a região resultou no esgotamento dos recursos hídricos da propriedade, comprometendo, inclusive, a dessedentação dos animais. Como consequência adicional, registraram-se focos de incêndio que atingiram a propriedade rural, culminando na morte de parte do rebanho, o que veio agravar ainda mais o quadro de prejuízos suportado pelos Embargantes” (sic). Aduzem que “Entretanto, mesmo tendo recebido o pedido de alongamento do crédito rural antes do vencimento das operações, a Cooperativa Agravada negou a possibilidade de prorrogação expressamente, conforme resposta à notificação anexada aos Embargos à Execução de origem (Id. 187509688)” (sic). Destacam que “Como se todo o prejuízo sofrido pelas adversidades já enfrentadas pelos Agravantes, além de a instituição financeira, sem qualquer respaldo jurídico, indeferir o alongamento do crédito rural, ajuizou a ação de execução de título extrajudicial que deu ensejo aos Embargos de origem. Em razão de tais circunstâncias, a parte Agravante ajuizou a presente demanda com o objetivo de ver acolhido o pedido de prorrogação do cronograma de pagamento, à luz da realidade econômica vivenciada, bem como de obter a revisão das cláusulas contratuais que impuseram encargos financeiros indevidos. Dentre as irregularidades contratuais apontadas, destaca-se indevidamente abusivas as seguintes disposições: (i) indeferimento indevido do pleito de prorrogação do crédito rural, sem o adequado processamento, conforme manda o Manual de Crédito Rural; (ii) aplicação de juros remuneratórios superiores ao limite legal, (iii) ausência de pactuação expressa e clara acerca do regime de capitalização adotado” (sic). Defendem que “Cumpre destacar que os Agravantes, em sede de tutela de urgência, requereram a imediata abstenção e/ou retirada de seus nomes dos cadastros de restrição ao crédito, inclusive do Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), diante da demonstração da probabilidade do direito, consubstanciada nas irregularidades contratuais acima supramencionadas. O perigo de dano, se consubstancia diante dos prejuízos diretos decorrentes da negativação indevida e da cobrança judicial de crédito manifestamente ilíquido e inexigível, os quais comprometem de forma grave o exercício regular da atividade econômica rural, além de implicarem o risco iminente de constrição e expropriação de bens essenciais à produção agropecuária. Diante do atendimento aos requisitos previstos no art. 300 do CPC, a parte Requerente, ora parte Agravante, formulou pedido de concessão de tutela de urgência para que fosse determinada a suspensão da exigibilidade dos títulos discutidos até o julgamento final da demanda, bem como a exclusão de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito” (sic). Expõem que “Diversamente do que entendeu o juízo a quo, restam amplamente demonstrados nos autos os elementos que evidenciam a probabilidade do direito da parte Agravante, não se podendo alegar que as alegações se limitaram a meras declarações genéricas de dificuldades financeiras ou a apontamentos infundados de abusividade contratual. A narrativa fática encontra respaldo em documentos concretos e tecnicamente elaborados, sendo o laudo agronômico (Ids. 187509650 e 187509652) juntados à petição inicial, confeccionados por profissional habilitado, que atestou expressivamente a frustração da atividade agropecuária da parte Agravante, em razão de fatores climáticos (estiagem) e ataque de pragas, bem como significativa queda do preço da arroba bovina, elementos esses que comprometeram a capacidade financeira do produtor e justificam, por si, o pedido de prorrogação contratual” (sic). Explanam que “Ressalta-se, por fim, que o perigo de dano é evidente, considerando o prejuízo que a parte Agravante sofreria com a negativação de seu nome, uma vez que depende de acesso a crédito junto a instituições financeiras para manter e dar continuidade à sua atividade econômica agropecuária, à qual se dedica há toda uma vida. A parte Agravante ajuizou a presente ação justamente com o intuito de resguardar seu direito à prorrogação dos créditos, demonstrando sua vontade inequívoca de honrar seus compromissos financeiros. No entanto, para tanto, necessita de uma carência adequada para quitar suas obrigações, bem como de condições justas e equilibradas para efetuar os pagamentos, o que, infelizmente, a instituição financeira Agravada não respeitou. Ademais, conforme já exposto no introito, a exordial foi instruída com pedido de tutela de urgência visando, não apenas à abstenção e/ou retirada dos nomes dos Agravantes dos cadastros de restrição ao crédito, mas, sobretudo, a evitar a constrição e expropriação de bens essenciais ao desempenho de suas atividades agropecuárias, o que se mostra imprescindível à preservação da função social da propriedade rural e da continuidade da atividade econômica desempenhada” (sic). Asseveram que “No que tange à exigência da garantia do juízo, cumpre destacar que este foi um dos fundamentos utilizados pelo MM. Juízo a quo para indeferir o pedido de efeito suspensivo, sob o argumento de que o Agravante não teria ofertado garantia nos Embargos à Execução. Contudo, tal exigência pode e deve ser relativizada diante de circunstâncias excepcionais, como a hipossuficiência econômica do devedor e a existência de fundamentos jurídicos relevantes que justifiquem a dispensa da garantia, hipóteses que se aplicam ao caso concreto. No que concerne à hipossuficiência econômica, dispensa-se maior comprovação, uma vez que o próprio magistrado de primeiro grau já reconheceu expressamente tal condição em favor do Agravante, inclusive na decisão interlocutória que é objeto do presente agravo” (sic). Mensuram que “Diante do exposto, considerando o preenchimento dos requisitos legais, tem-se que a decisão recorrida deverá ser reformada para o fim de que seja concedido o efeito suspensivo aos Embargos à Execução, uma vez que restaram demonstrados a relevância dos fundamentos apresentados, a probabilidade do direito invocado e o risco de dano grave ou comprometimento do resultado útil do processo. Ademais, conforme entendimento jurisprudencial citado, a exigência de garantia do juízo deve ser relativizada diante das circunstâncias do caso concreto, especialmente em razão da hipossuficiência do Agravante” (sic). Ponderam que “Reitera-se que o objetivo, tanto do mérito do presente recurso quanto da antecipação da tutela recursal não se trata de declaração do direito a prorrogação do crédito rural em sede de cognição sumária, e sim a suspensão da exigibilidade dos títulos até o julgamento da demanda de origem, visando acautelar um direito subjetivo dos produtores rurais que poderá ser reconhecido em caso de procedência da demanda de origem, o que se espera” (sic). Com base nos pressupostos legais, de início requerem “Que seja concedida a antecipação da tutela recursal, para que, desde já, os contratos objetos da ação de origem tenham a sua exigibilidade suspensa, determinando-se a suspensão da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 1001312-24.2024.8.11.0049, ao menos até o trânsito em julgado do presente recurso, bem como a Instituição Agravada se abstenha ou promova o levantamento da parte Agravante de cadastros ou registros de inadimplentes, referentes a operação objeto da lide” (sic). No mérito pleiteiam “[...] No mérito, o presente agravo de instrumento seja julgado integralmente provido, reformando a r. Decisão recorrida, a fim de que seja concedida tutela provisória de urgência para o fim de que os contratos objetos da ação de origem tenham a sua exigibilidade suspensa, determinando-se a suspensão da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 1001312-24.2024.8.11.0049 até o trânsito em julgado dos Embargos à Execução de origem, bem como para que a Instituição Agravada se abstenha ou promova o levantamento da parte Agravante de cadastros ou registros de inadimplentes, referentes a operação objeto da lide” (sic). A almejada tutela recursal foi parcialmente deferida, por esta Relatora em 18/05/2025, conforme Id. 294273375. Contraminuta do banco agravado pelo desprovimento do recurso e consequente manutenção do decisum. Preparo recursal não recolhido em razão de os agravantes serem beneficiários da justiça gratuita, conforme certidão de Id. 293760855. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Cuida-se, na origem, de Embargos à Execução opostos nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº. 1001312-24.2024.8.11.0049, lastreada em nas Cédulas de Crédito Bancário nº C208200866 e nº C308307930. Pleiteado o efeito suspensivo, foi este indeferido pelo Togado singular, por não vislumbrar os requisitos da tutela de urgência nem a garantia do juízo, como se infere: “[...] Quanto ao pedido de tutela de urgência, verifica-se que os embargantes pretendem que a cooperativa embargada se abstenha de incluir ou promova a exclusão dos seus nomes de cadastros de proteção ao crédito, bem como que seja determinada a suspensão da exigibilidade dos títulos em discussão. Para a concessão da tutela de urgência, faz-se necessária a presença dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, os embargantes alegam a existência de irregularidades contratuais e o direito à prorrogação do crédito rural. No entanto, a documentação apresentada não demonstra, em sede de cognição sumária, a probabilidade do direito invocado. As alegações quanto à capitalização indevida de juros, taxas abusivas e natureza rural das cédulas demandam análise aprofundada da matéria, não sendo possível, neste momento processual, concluir pela plausibilidade do direito alegado. Ademais, a mera propositura de ação revisional, por si só, não é suficiente para suspender a exigibilidade do título ou impedir a inclusão do nome do devedor em órgãos de proteção ao crédito. Especialmente, no que tange ao pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos, o art. 919, §1º, do Código de Processo Civil estabelece que "o juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes." Conforme já exposto, não estão presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória. Além disso, apesar do oferecimento de garantia pelos embargantes, não há comprovação de que o bem indicado tenha sido formalmente penhorado nos autos da execução ou de que tenha havido depósito ou caução. Destarte, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos.” (Id. 190974992 - Autos de origem) Pois bem. Convém assinalar que o artigo 919, § 1º, do CPC estabelece o seguinte: “Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.” Portanto, para a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução, faz-se necessária a presença dos seguintes requisitos, cumulativamente, a teor do disposto no § 1º do artigo 919 do CPC: I) requerimento da parte embargante; II) relevância dos fundamentos; III) risco de grave dano de incerta ou difícil reparação em caso de prosseguimento da execução; e IV) garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficiente. Analisando cuidadosamente o caderno processual, verifico que o inconformismo da recorrente não merece acolhida, conforme as razões que passo a expor. Consoante o disposto no Código de Processo Civil, o efeito suspensivo dos embargos à execução não é concedido de forma automática, sendo necessário, para sua concessão, o preenchimento dos requisitos exigidos para a tutela provisória, nos termos do artigo 300 do referido diploma legal, além da exigência de que a execução esteja devidamente garantida, conforme preceitua o artigo 919, §1º, do CPC. No entanto, tais pressupostos não se encontram presentes no caso em exame. Em análise aos elementos probatórios carreados aos autos, não há como atestar o fumus boni juris, ou seja, a probabilidade do direito, pois a questão apresentada nos autos, quanto ao preenchimento dos requisitos para o alongamento rural e irregularidades contratuais, demandam dilação probatória, garantindo o contraditório ao agravado. Outrossim, as provas apresentadas não são suficientes, nesse momento, para demonstrar a probabilidade do direito alegado. Isso porque, não se verificou a existência de elementos que comprovem, de forma robusta, que os encargos cobrados sejam manifestamente abusivos ou que houve indubitável, impacto financeiro ocorrido na vida pessoal do autor e sua incapacidade de cumprir com os pagamentos. Ademais, quanto ao risco de dano grave, também não restou configurada situação de urgência ou prejuízo irreparável decorrente da continuidade da execução. A inclusão do nome nos cadastros de inadimplentes e a cobrança de valores decorrentes de cláusulas contratuais pactuadas, por si só, não caracterizam danos irreparáveis ou de difícil reparação, especialmente diante da possibilidade de compensação ou reversão de valores ao final do processo. Por outro lado, convém ressaltar que a constrição temida pelos recorrentes é inerente ao feito executivo, sendo certo que a parte deve demonstrar na quadra inicial que a eventual alienação será demasiadamente gravosa, o que definitivamente não ocorreu na espécie. Friso, ainda, que mesmo que se considere a garantia do juízo, ofertada pelo agravante, esta, por si só, não é suficiente para que haja o deferimento da suspensão da execução, sendo imperativo o preenchimento cumulativo dos requisitos do art. 919, §1º, do CPC. A par de tais argumentos, segue a jurisprudência quanto à ausência do preenchimento dos requisitos legais para a concessão do almejado efeito suspensivo, verbis: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS CUMULATIVOS DO ART. 919, §1º, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução opostos em ação fundada em cédula de crédito bancário, ajuizada por instituição financeira, sob a alegação de encargos abusivos. A decisão agravada entendeu ausentes os requisitos legais previstos no art. 919, §1º, do CPC. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, nos termos do art. 919, §1º, do CPC, diante da alegação de encargos abusivos e de risco à atividade econômica dos agravantes. III. Razões de decidir A análise dos autos não evidencia a probabilidade do direito alegado pela agravante, uma vez que a alegada abusividade nos encargos contratuais demanda dilação probatória. O art. 919, §1º, do CPC exige a demonstração cumulativa de garantia do juízo, perigo de dano e probabilidade do direito. O simples risco de restrição ao crédito ou de atos expropriatórios, sem comprovação de dano irreparável, não justifica a suspensão da execução. IV. Dispositivo e tese Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “A concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução exige o preenchimento cumulativo dos requisitos do art. 919, §1º, do CPC, incluindo a probabilidade do direito, o risco de grave dano e a garantia da execução, mediante penhora, depósito ou caução.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 919, §1º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAI nº 1015417-90.2023.8.11.0000, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 13.10.2023; TJMT, RAI n.º 1032413-32.2024.8.11.0000, 5ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, j. 25.02.2025.” (N.U 1003791-06.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/04/2025, Publicado no DJE 14/04/2025) (Destaquei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – ALEGADO PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA NOS MOLDES DA LEI REFERENTE AO CRÉDITO RURAL - DIREITO SUBJETIVO – FINALIDADE AGRÁRIA DA OPERAÇÃO NÃO DEMONSTRADA DE PLANO – EFEITO SUSPENSIVO - REQUISITOS NÃO EVIDENCIADOS – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O art. 919, caput, e §1º, do CPC prevê que, em regra, os embargos à execução não terão efeito suspensivo, porém o Juiz poderá atribuir quando presentes, cumulativamente, “os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes”. Além da finalidade rural do negócio jurídico, o direito à prorrogação do débito requer o preenchimento dos requisitos legais pelo mutuário, a exemplo de dificuldade de comercialização dos produtos ou frustração de safras, por fatores adversos, o que demanda dilação probatória.” (N.U 1011510-73.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/08/2024, Publicado no DJE 12/08/2024) (Destaquei) Assim, não preenchidos os requisitos exigidos pelo artigo 919, § 1º, do Código de Processo Civil, de rigor a manutenção da decisão de base. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se hígida a decisão proferida pelo Magistrado de primeiro grau. Por consequência, revogo os efeitos da decisão que concedeu, em parte, a liminar vindicada (Id. 294273375). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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Processo nº 1019655-84.2025.8.11.0000

ID: 336426229

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1019655-84.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU

Acórdão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1019655-84.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Crédito Rural, Efeito Suspensivo / Impu… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1019655-84.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Crédito Rural, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [BRUNO FELIPE PAGLIARINI SANTOS - CPF: 072.063.409-11 (ADVOGADO), JAIRO BALDUINO DE SOUZA - CPF: 038.326.821-47 (AGRAVANTE), SILVIO XAVIER DE SOUZA - CPF: 088.187.111-72 (AGRAVANTE), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU - CNPJ: 33.021.064/0001-28 (AGRAVADO), JOAO HENRIQUE BAYER - CPF: 023.377.420-32 (ADVOGADO), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - CPF: 032.062.184-70 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CUMULATIVOS DO ART. 919, §1º, DO CPC – NÃO DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Para a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução, faz-se necessária a presença cumulativa dos requisitos previstos no art. 919, § 1º, do CPC, quais sejam, requerimento da parte embargante, relevância dos fundamentos, risco de grave dano de incerta ou difícil reparação, e garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficiente. Não restou demonstrada a probabilidade do direito, uma vez que as alegações de irregularidades contratuais e o direito à prorrogação do crédito rural demandam dilação probatória. As provas apresentadas não são suficientes para comprovar robustamente que os encargos cobrados são manifestamente abusivos ou que houve indubitável impacto financeiro e incapacidade de cumprir com os pagamentos. O risco de dano grave também não restou configurado, pois a inclusão do nome em cadastros de inadimplentes e a cobrança de valores decorrentes de cláusulas contratuais, por si só, não caracterizam danos irreparáveis ou de difícil reparação. A constrição é inerente ao feito executivo, e a parte deve demonstrar que a eventual alienação será demasiadamente gravosa, o que não ocorreu na espécie. Ainda que se considere a garantia do juízo oferecida pelo agravante, esta, por si só, não é suficiente para o deferimento da suspensão da execução, sendo imperativo o preenchimento cumulativo dos requisitos do art. 919, §1º, do CPC. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1019655-84.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: JAIRO BALDUÍNO DE SOUZA e outro AGRAVADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por JAIRO BALDUÍNO DE SOUZA e outro, contra decisão interlocutória proferida pelo MM. Juiz da 2ª Vara da Comarca de Vila Rica/MT, Dr. Alex Ferreira Dourado, lançada nos autos de Embargos à Execução nº. 1000545-49.2025.8.11.0049, opostos no feito executivo manejado pela COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU, que indeferiu o efeito suspensivo aos embargos à execução. Nas razões recursais, os agravantes apontam que “Trata-se, na origem, de Embargos à Execução opostos pela parte Agravante por ocasião da proposição da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 1001312-24.2024.8.11.0049, que busca a satisfação de supostos créditos oriundos da Cédula de Crédito Bancário nº C20820086-6 e Cédula de Crédito Bancário nº C30830793- 0, ambas destinadas à formalização de crédito rural” (sic). Sustentam que “Com o intuito de preservar a relação contratual e agindo em consonância com os princípios da boa-fé objetiva e da cooperação, os Agravantes procuraram diretamente o gerente bancário, ocasião em que expôs a situação adversa enfrentada e, antes do vencimento das obrigações pactuadas, formulou pessoalmente requerimento de prorrogação do cronograma de pagamento. No caso em apreço, os Agravantes experimentaram severas perdas de receita em decorrência da expressiva desvalorização do preço do gado bovino nos anos de 2022, 2023 e 2024. Ademais, a estiagem prolongada que assolou a região resultou no esgotamento dos recursos hídricos da propriedade, comprometendo, inclusive, a dessedentação dos animais. Como consequência adicional, registraram-se focos de incêndio que atingiram a propriedade rural, culminando na morte de parte do rebanho, o que veio agravar ainda mais o quadro de prejuízos suportado pelos Embargantes” (sic). Aduzem que “Entretanto, mesmo tendo recebido o pedido de alongamento do crédito rural antes do vencimento das operações, a Cooperativa Agravada negou a possibilidade de prorrogação expressamente, conforme resposta à notificação anexada aos Embargos à Execução de origem (Id. 187509688)” (sic). Destacam que “Como se todo o prejuízo sofrido pelas adversidades já enfrentadas pelos Agravantes, além de a instituição financeira, sem qualquer respaldo jurídico, indeferir o alongamento do crédito rural, ajuizou a ação de execução de título extrajudicial que deu ensejo aos Embargos de origem. Em razão de tais circunstâncias, a parte Agravante ajuizou a presente demanda com o objetivo de ver acolhido o pedido de prorrogação do cronograma de pagamento, à luz da realidade econômica vivenciada, bem como de obter a revisão das cláusulas contratuais que impuseram encargos financeiros indevidos. Dentre as irregularidades contratuais apontadas, destaca-se indevidamente abusivas as seguintes disposições: (i) indeferimento indevido do pleito de prorrogação do crédito rural, sem o adequado processamento, conforme manda o Manual de Crédito Rural; (ii) aplicação de juros remuneratórios superiores ao limite legal, (iii) ausência de pactuação expressa e clara acerca do regime de capitalização adotado” (sic). Defendem que “Cumpre destacar que os Agravantes, em sede de tutela de urgência, requereram a imediata abstenção e/ou retirada de seus nomes dos cadastros de restrição ao crédito, inclusive do Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), diante da demonstração da probabilidade do direito, consubstanciada nas irregularidades contratuais acima supramencionadas. O perigo de dano, se consubstancia diante dos prejuízos diretos decorrentes da negativação indevida e da cobrança judicial de crédito manifestamente ilíquido e inexigível, os quais comprometem de forma grave o exercício regular da atividade econômica rural, além de implicarem o risco iminente de constrição e expropriação de bens essenciais à produção agropecuária. Diante do atendimento aos requisitos previstos no art. 300 do CPC, a parte Requerente, ora parte Agravante, formulou pedido de concessão de tutela de urgência para que fosse determinada a suspensão da exigibilidade dos títulos discutidos até o julgamento final da demanda, bem como a exclusão de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito” (sic). Expõem que “Diversamente do que entendeu o juízo a quo, restam amplamente demonstrados nos autos os elementos que evidenciam a probabilidade do direito da parte Agravante, não se podendo alegar que as alegações se limitaram a meras declarações genéricas de dificuldades financeiras ou a apontamentos infundados de abusividade contratual. A narrativa fática encontra respaldo em documentos concretos e tecnicamente elaborados, sendo o laudo agronômico (Ids. 187509650 e 187509652) juntados à petição inicial, confeccionados por profissional habilitado, que atestou expressivamente a frustração da atividade agropecuária da parte Agravante, em razão de fatores climáticos (estiagem) e ataque de pragas, bem como significativa queda do preço da arroba bovina, elementos esses que comprometeram a capacidade financeira do produtor e justificam, por si, o pedido de prorrogação contratual” (sic). Explanam que “Ressalta-se, por fim, que o perigo de dano é evidente, considerando o prejuízo que a parte Agravante sofreria com a negativação de seu nome, uma vez que depende de acesso a crédito junto a instituições financeiras para manter e dar continuidade à sua atividade econômica agropecuária, à qual se dedica há toda uma vida. A parte Agravante ajuizou a presente ação justamente com o intuito de resguardar seu direito à prorrogação dos créditos, demonstrando sua vontade inequívoca de honrar seus compromissos financeiros. No entanto, para tanto, necessita de uma carência adequada para quitar suas obrigações, bem como de condições justas e equilibradas para efetuar os pagamentos, o que, infelizmente, a instituição financeira Agravada não respeitou. Ademais, conforme já exposto no introito, a exordial foi instruída com pedido de tutela de urgência visando, não apenas à abstenção e/ou retirada dos nomes dos Agravantes dos cadastros de restrição ao crédito, mas, sobretudo, a evitar a constrição e expropriação de bens essenciais ao desempenho de suas atividades agropecuárias, o que se mostra imprescindível à preservação da função social da propriedade rural e da continuidade da atividade econômica desempenhada” (sic). Asseveram que “No que tange à exigência da garantia do juízo, cumpre destacar que este foi um dos fundamentos utilizados pelo MM. Juízo a quo para indeferir o pedido de efeito suspensivo, sob o argumento de que o Agravante não teria ofertado garantia nos Embargos à Execução. Contudo, tal exigência pode e deve ser relativizada diante de circunstâncias excepcionais, como a hipossuficiência econômica do devedor e a existência de fundamentos jurídicos relevantes que justifiquem a dispensa da garantia, hipóteses que se aplicam ao caso concreto. No que concerne à hipossuficiência econômica, dispensa-se maior comprovação, uma vez que o próprio magistrado de primeiro grau já reconheceu expressamente tal condição em favor do Agravante, inclusive na decisão interlocutória que é objeto do presente agravo” (sic). Mensuram que “Diante do exposto, considerando o preenchimento dos requisitos legais, tem-se que a decisão recorrida deverá ser reformada para o fim de que seja concedido o efeito suspensivo aos Embargos à Execução, uma vez que restaram demonstrados a relevância dos fundamentos apresentados, a probabilidade do direito invocado e o risco de dano grave ou comprometimento do resultado útil do processo. Ademais, conforme entendimento jurisprudencial citado, a exigência de garantia do juízo deve ser relativizada diante das circunstâncias do caso concreto, especialmente em razão da hipossuficiência do Agravante” (sic). Ponderam que “Reitera-se que o objetivo, tanto do mérito do presente recurso quanto da antecipação da tutela recursal não se trata de declaração do direito a prorrogação do crédito rural em sede de cognição sumária, e sim a suspensão da exigibilidade dos títulos até o julgamento da demanda de origem, visando acautelar um direito subjetivo dos produtores rurais que poderá ser reconhecido em caso de procedência da demanda de origem, o que se espera” (sic). Com base nos pressupostos legais, de início requerem “Que seja concedida a antecipação da tutela recursal, para que, desde já, os contratos objetos da ação de origem tenham a sua exigibilidade suspensa, determinando-se a suspensão da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 1001312-24.2024.8.11.0049, ao menos até o trânsito em julgado do presente recurso, bem como a Instituição Agravada se abstenha ou promova o levantamento da parte Agravante de cadastros ou registros de inadimplentes, referentes a operação objeto da lide” (sic). No mérito pleiteiam “[...] No mérito, o presente agravo de instrumento seja julgado integralmente provido, reformando a r. Decisão recorrida, a fim de que seja concedida tutela provisória de urgência para o fim de que os contratos objetos da ação de origem tenham a sua exigibilidade suspensa, determinando-se a suspensão da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 1001312-24.2024.8.11.0049 até o trânsito em julgado dos Embargos à Execução de origem, bem como para que a Instituição Agravada se abstenha ou promova o levantamento da parte Agravante de cadastros ou registros de inadimplentes, referentes a operação objeto da lide” (sic). A almejada tutela recursal foi parcialmente deferida, por esta Relatora em 18/05/2025, conforme Id. 294273375. Contraminuta do banco agravado pelo desprovimento do recurso e consequente manutenção do decisum. Preparo recursal não recolhido em razão de os agravantes serem beneficiários da justiça gratuita, conforme certidão de Id. 293760855. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Cuida-se, na origem, de Embargos à Execução opostos nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº. 1001312-24.2024.8.11.0049, lastreada em nas Cédulas de Crédito Bancário nº C208200866 e nº C308307930. Pleiteado o efeito suspensivo, foi este indeferido pelo Togado singular, por não vislumbrar os requisitos da tutela de urgência nem a garantia do juízo, como se infere: “[...] Quanto ao pedido de tutela de urgência, verifica-se que os embargantes pretendem que a cooperativa embargada se abstenha de incluir ou promova a exclusão dos seus nomes de cadastros de proteção ao crédito, bem como que seja determinada a suspensão da exigibilidade dos títulos em discussão. Para a concessão da tutela de urgência, faz-se necessária a presença dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, os embargantes alegam a existência de irregularidades contratuais e o direito à prorrogação do crédito rural. No entanto, a documentação apresentada não demonstra, em sede de cognição sumária, a probabilidade do direito invocado. As alegações quanto à capitalização indevida de juros, taxas abusivas e natureza rural das cédulas demandam análise aprofundada da matéria, não sendo possível, neste momento processual, concluir pela plausibilidade do direito alegado. Ademais, a mera propositura de ação revisional, por si só, não é suficiente para suspender a exigibilidade do título ou impedir a inclusão do nome do devedor em órgãos de proteção ao crédito. Especialmente, no que tange ao pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos, o art. 919, §1º, do Código de Processo Civil estabelece que "o juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes." Conforme já exposto, não estão presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória. Além disso, apesar do oferecimento de garantia pelos embargantes, não há comprovação de que o bem indicado tenha sido formalmente penhorado nos autos da execução ou de que tenha havido depósito ou caução. Destarte, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos.” (Id. 190974992 - Autos de origem) Pois bem. Convém assinalar que o artigo 919, § 1º, do CPC estabelece o seguinte: “Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.” Portanto, para a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução, faz-se necessária a presença dos seguintes requisitos, cumulativamente, a teor do disposto no § 1º do artigo 919 do CPC: I) requerimento da parte embargante; II) relevância dos fundamentos; III) risco de grave dano de incerta ou difícil reparação em caso de prosseguimento da execução; e IV) garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficiente. Analisando cuidadosamente o caderno processual, verifico que o inconformismo da recorrente não merece acolhida, conforme as razões que passo a expor. Consoante o disposto no Código de Processo Civil, o efeito suspensivo dos embargos à execução não é concedido de forma automática, sendo necessário, para sua concessão, o preenchimento dos requisitos exigidos para a tutela provisória, nos termos do artigo 300 do referido diploma legal, além da exigência de que a execução esteja devidamente garantida, conforme preceitua o artigo 919, §1º, do CPC. No entanto, tais pressupostos não se encontram presentes no caso em exame. Em análise aos elementos probatórios carreados aos autos, não há como atestar o fumus boni juris, ou seja, a probabilidade do direito, pois a questão apresentada nos autos, quanto ao preenchimento dos requisitos para o alongamento rural e irregularidades contratuais, demandam dilação probatória, garantindo o contraditório ao agravado. Outrossim, as provas apresentadas não são suficientes, nesse momento, para demonstrar a probabilidade do direito alegado. Isso porque, não se verificou a existência de elementos que comprovem, de forma robusta, que os encargos cobrados sejam manifestamente abusivos ou que houve indubitável, impacto financeiro ocorrido na vida pessoal do autor e sua incapacidade de cumprir com os pagamentos. Ademais, quanto ao risco de dano grave, também não restou configurada situação de urgência ou prejuízo irreparável decorrente da continuidade da execução. A inclusão do nome nos cadastros de inadimplentes e a cobrança de valores decorrentes de cláusulas contratuais pactuadas, por si só, não caracterizam danos irreparáveis ou de difícil reparação, especialmente diante da possibilidade de compensação ou reversão de valores ao final do processo. Por outro lado, convém ressaltar que a constrição temida pelos recorrentes é inerente ao feito executivo, sendo certo que a parte deve demonstrar na quadra inicial que a eventual alienação será demasiadamente gravosa, o que definitivamente não ocorreu na espécie. Friso, ainda, que mesmo que se considere a garantia do juízo, ofertada pelo agravante, esta, por si só, não é suficiente para que haja o deferimento da suspensão da execução, sendo imperativo o preenchimento cumulativo dos requisitos do art. 919, §1º, do CPC. A par de tais argumentos, segue a jurisprudência quanto à ausência do preenchimento dos requisitos legais para a concessão do almejado efeito suspensivo, verbis: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS CUMULATIVOS DO ART. 919, §1º, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução opostos em ação fundada em cédula de crédito bancário, ajuizada por instituição financeira, sob a alegação de encargos abusivos. A decisão agravada entendeu ausentes os requisitos legais previstos no art. 919, §1º, do CPC. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, nos termos do art. 919, §1º, do CPC, diante da alegação de encargos abusivos e de risco à atividade econômica dos agravantes. III. Razões de decidir A análise dos autos não evidencia a probabilidade do direito alegado pela agravante, uma vez que a alegada abusividade nos encargos contratuais demanda dilação probatória. O art. 919, §1º, do CPC exige a demonstração cumulativa de garantia do juízo, perigo de dano e probabilidade do direito. O simples risco de restrição ao crédito ou de atos expropriatórios, sem comprovação de dano irreparável, não justifica a suspensão da execução. IV. Dispositivo e tese Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “A concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução exige o preenchimento cumulativo dos requisitos do art. 919, §1º, do CPC, incluindo a probabilidade do direito, o risco de grave dano e a garantia da execução, mediante penhora, depósito ou caução.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 919, §1º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAI nº 1015417-90.2023.8.11.0000, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 13.10.2023; TJMT, RAI n.º 1032413-32.2024.8.11.0000, 5ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, j. 25.02.2025.” (N.U 1003791-06.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/04/2025, Publicado no DJE 14/04/2025) (Destaquei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – ALEGADO PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA NOS MOLDES DA LEI REFERENTE AO CRÉDITO RURAL - DIREITO SUBJETIVO – FINALIDADE AGRÁRIA DA OPERAÇÃO NÃO DEMONSTRADA DE PLANO – EFEITO SUSPENSIVO - REQUISITOS NÃO EVIDENCIADOS – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O art. 919, caput, e §1º, do CPC prevê que, em regra, os embargos à execução não terão efeito suspensivo, porém o Juiz poderá atribuir quando presentes, cumulativamente, “os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes”. Além da finalidade rural do negócio jurídico, o direito à prorrogação do débito requer o preenchimento dos requisitos legais pelo mutuário, a exemplo de dificuldade de comercialização dos produtos ou frustração de safras, por fatores adversos, o que demanda dilação probatória.” (N.U 1011510-73.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/08/2024, Publicado no DJE 12/08/2024) (Destaquei) Assim, não preenchidos os requisitos exigidos pelo artigo 919, § 1º, do Código de Processo Civil, de rigor a manutenção da decisão de base. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se hígida a decisão proferida pelo Magistrado de primeiro grau. Por consequência, revogo os efeitos da decisão que concedeu, em parte, a liminar vindicada (Id. 294273375). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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Processo nº 1011624-20.2023.8.11.0041

ID: 280288934

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011624-20.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GILSON CARLOS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURO BASTIAN FAGUNDES

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Vistos, Cuida-se de ação anulatória de multa ambiental com pedido de tutela antecipada proposta por GILSON CARLOS DA SILVA em face do ESTADO DE MATO GROSSO, em que alegou, em síntese, que foi autuado… Vistos, Cuida-se de ação anulatória de multa ambiental com pedido de tutela antecipada proposta por GILSON CARLOS DA SILVA em face do ESTADO DE MATO GROSSO, em que alegou, em síntese, que foi autuado pela SEMA/MT em 02/12/2017 por suposta infração ambiental, Processo nº 679073/2017, Auto Infração nº 167287, Auto de Inspeção nº 154063, Boletim de Ocorrência nº 217.398623, aplicando-lhe a multa no valor original de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), por ter supostamente infringido o art. 32 da Lei Federal nº 9.605/98 c.c. art. 29 do Decreto Federal 6.514/2008, em 04/12/2017, bem assim, que não foi intimado ou notificado para apresentar defesa, tendo sido aplicada a multa à sua revelia, por força da decisão homologatória proferida em 12.7.2021, que gerou a Certidão de Dívida Ativa-CDA, que foi protestada, cujo auto de infração e demais atos administrativos que se pretende anular através da presente demanda. Alegou ainda que os fatos que geraram a celeuma o correram em 2.12.2017 e que o processo administrativo permaneceu paralisado por mais de três anos, sendo proferida decisão administrativa somente em 12/07/2021, inclusive, sem oportunização do contraditório e ampla defesa, fato que no seu entender configura a ocorrência de prescrição intercorrente que está prevista tanto pela lei 9.873/99, como pelo Decreto 6.514/08, nulidade do procedimento e da respectiva CDA. Argumentou que, inclusive, já foi reconhecida, embora na esfera criminal, a prescrição intercorrente com relação ao Sr. Juraci, proprietário dos animais e foi reconhecida também pelo acórdão nº 614/2022, proferido pelo Conselho Estadual do Meio Ambiente-CONSEMA quando julgou o recurso administrativo interposto por OLAVO DORILEO VIEIRA no Processo SEMA nº 679114/2017, relativamente ao AUTO DE INFRAÇÃO N.º 167293 de 06/12/2017, AUTO DE INSPEÇÃO Nº 154063 e Decisão Administrativa nº 1118/SGPA/SEMA/2021, que se referem exatamente aos mesmos fatos discutidos neste processo, porquanto oriundos do mesmo Boletim de Ocorrência Aduziu que no “intuito de comprovar a similitude dos casos, e que se tratam do mesmo fato, vale ressaltar que no caso paradigma (OLAVO DORILEO VIEIRA), são oriundo dos mesmos fatos, veja que é do mesmo Termo de Apreensão nº 163461, que foi lavrado em nome do Sr. JURACI DA SILVA CABRAL, mesmo Termo de Inspeção nº 054063, mesmo Boletim de Ocorrência, ou seja, tudo idêntico, entretanto, o caso paradigma gerou o Auto de Infração 167293 de 06/12/2017. Observe que o paradigma OLAVO, consta do B.O., constando como denunciado no processo criminal, TCO”. Também sustentou a ocorrência de cerceamento de defesa, porquanto foi impedido de produzir provas no processo administrativo, “que apenas tomou conhecimento do auto de infração, no dia dos fatos que lhe são imputados, sendo que depois disso, não houve qualquer intimação para a apresentação de defesa ou produção de provas, não tendo sido intimado da decisão administrativa, ou oportunizada a apresentação de recurso.”. Argumentou que não foi validamente intimado, pois os endereços utilizados não correspondiam ao seu domicílio, tampouco houve tentativa válida de intimação pessoal. Aduziu ainda “que o endereço do autor, conforme comprovante de endereço anexo à presente demanda, é na Av. Principal, s/n, Quadra 61, Lote 33, Bairro Nova Esperança, Cuiabá/MT, CEP nº 78.098-570” e que “No Boletim de Ocorrência consta com endereço na Rua dos Pequiseiros, n 100, Bairro Nova Esperança, Cuiabá/MT”, bem como que “No autor de infração o endereço do autor consta como sendo Chacara Luz do Sol, Comunidade Capão do Pequi, Zona Rural, Várzea Grande/MT” e que “O AR de intimação do auto de infração e para apresentação de defesa, foi direcionado à Rua Sete Copas, nº 174, Bairro Jardim Imperial II, Cuiabá/MT, tendo sido recebido por uma terceira pessoa desconhecida, Sra. Maria” Por fim, alegou que “Depois disso, foi realizada consulta via INFOSEG, localizado endereço na Rua Cristovão Alvares, nº 493, Campo Grande/MS, tendo sido reenviada para o referido endereço, sendo recebida por uma pessoa denominada Sr. Jesse, que também é desconhecido do autor”. Sustentou ainda a incompetência do agente de fiscalização, ao argumento que “quem lavrou o auto de infração foi o Policial Militar Elias de Magalhães, que não detinha competência para tal”, enquanto que “Desde 2006 vige em Mato Grosso a Lei Estadual nº. 8.515/2006, de 30 de junho, que determina como único agente competente da Secretaria de Estado do Meio Ambiente de Mato Grosso para lavrar auto de infração e iniciar o processo administrativo por suposta infração ambiental o Analista de Meio Ambiente, o que não foi obedecido no presente caso”. Também alegou a ausência de fundamentação administrativa e a nulidade do auto de infração, porquanto não tem a assinatura do autuado ou de testemunhas e por falta de sua intimação da decisão que impôs a multa. Após sustentar a ausência de advertência prévia e a ofensa ao princípio da razoabilidade, bem como ocorrência de erro de boa-fé, pediu a concessão da antecipação da tutela para determinar a suspensão da cobrança do débito ora questionado. No mérito, a procedência da ação. Alternativamente, a redução do valor da multa para R$377,77 a ser dividida pro-rata entre todos os envolvidos ou o valor mínimo de R$500,00 ou no máximo os 10 animais machucados, constado na perícia, reduzindo a multa para R$ 5.000,00 (id. 113942578). A petição inicial foi instruída com os documentos de Ids. 113942582, 113942583, 113942584, 113942585, 113942587, 113942588, 113942589, 113942590, 113943942, 113943943, 113943944, 113943945, 113943946, 113943948, 113943949, 113943951, 113943953 e 113943955. Em 9.5.2023 foi deferida regularização do polo passivo, tendo sido indicado para compô-lo o Estado de Mato Grosso e deferido o pedido de gratuidade da justiça (id. 116041264). Após a manifestação do requerido (id. 118810837) foi proferida decisão que afastou as alegações de: prescrição intercorrente, cerceamento de defesa, incompetência do agente de fiscalização. Quanto as que as alegações de nulidade da decisão administrativa por ausência de fundamentação, nulidade do auto de infração e caráter confiscatório da multa foram relegadas para a ocasião da análise do mérito. Foi indeferido o pedido de tutela provisória de urgência, tendo sido ordenada a citação do Estado de Mato Grosso (id. 119101504). Citado (id. 123679737), O Estado de Mato Grosso apresentou contestação (id. 124109674). Intimadas as partes a especificar as provas, o autor Gilson Carlos da Silva requereu a produção de prova testemunhal e depoimento pessoal do representante legal do requerido (id. 124093019) e o requerido Estado de Mato Grosso manifestou desinteresse na produção de provas (id. 125034287). O Ministério Público asseverou não verificar situação que justificasse sua atuação (id. 127576972). Impugnação à contestação no id. 136895108). O julgamento do processo foi convertido em diligência, ocasião em que foi determinado a intimação do autor para juntar cópia completa da decisão administrativa n. 671/SGPA/SEMA/2021 (id. 135612614), o que foi cumprido, conforme id. 140829156. O autor insistiu na produção da prova testemunhal (id. 141560030. No id. 171973167 o autor informou o julgamento do IRDR 1012668-37.2022.811.0000, que reconheceu a prescrição intercorrente trienal e juntou acórdão paradigma proferido na Apelação 1030377-79.2022.811.0002 em que foi reconhecida a ocorrência da prescrição intercorrente em processo que também discutia o mesmo auto de infração da mesma operação policial deste processo. É o relatório. Decido. De início, passo ao julgamento antecipado do mérito, forte no artigo 355, inciso I do CPC, por tratar de análise de matéria (prescrição intercorrente) que não necessita de dilação probatória, fato este que afasta eventual alegação de cerceamento de defesa ou violação ao princípio do contraditório, porquanto verifica a existência de elementos suficientes para embasar a convicção do julgador. O autor GILSON CARLOS DA SILVA foi autuado pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente de Mato Grosso (SEMA/MT) em 02/12/2017, por suposta infração ao art. 32 da Lei Federal n.º 9.605/98, que trata de maus-tratos a animais. O requerente aduziu que, em 02.12.2017, durante uma operação policial, foi autuado por agente do órgão ambiental estadual por “praticar ato de maus-tratos e mutilar animais domésticos conforme Auto de Inspeção n. 154063”, sendo lavrado, por conseguinte, o Auto de Infração n. 167287, com a imposição da penalidade de multa no valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) com a conclusão do Processo Administrativo n. 679073/2017. É certo que em 2.6.2023, ao analisar o pedido de antecipação de tutela, foi afastada a tese de prescrição intercorrente, Entretanto a análise foi anterior ao julgamento do IRDR n.º 1012668-37.2022.8.11.0000, ocorrido em 26.7.2024, em que a Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça de Mato Groso firmou fixou tese de repetitivo, em âmbito estadual, referente ao termo inicial e final da prescrição da pretensão punitiva e prescrição intercorrente no processo administrativo na vigência do Decreto Estadual n. 1.986/2013, bem como a fixação da aplicação do mencionado decreto até a revogação pelo Decreto Estadual n. 1.436/2022. Veja: “I. A prescrição da pretensão punitiva prevista no art. 19 caput do Decreto Estadual nº 1.986/13 refere-se à contagem do prazo de cinco (05) anos para a decisão final do processo administrativo ambiental (termo final) e será contada (termo inicial) a partir da data da prática do ato ou, no caso das infrações permanentes ou continuadas, quando da cessação da atividade infracional. I.1. As causas interruptivas previstas no art. 20, I e III do Decreto Estadual nº 1.986/13 aplicam-se a esta modalidade de prescrição. II. Além da prescrição punitiva, no curso do processo administrativo ambiental, incide a prescrição intercorrente administrativa quando o procedimento de apuração do Auto de Infração permanece paralisado por mais de três (03) anos sem a prática de atos processuais relevantes. II.1. A prescrição intercorrente somente é interrompida por atos processuais efetivos que importem apuração do fato, assim considerando aqueles que impliquem em impulso processual efetivo ou instrução, conforme estritamente previsto no art. 19, §2º e art. 20, II e parágrafo único, ambos do Decreto Estadual nº 1.986/13. III. O Decreto Estadual nº 1.986/2013 deve ser aplicado durante a sua vigência para regular os prazos prescricionais das infrações administrativas ocorridas até a data de sua revogação pelo Decreto Estadual nº 1.436/2022, preservando-se os efeitos dos atos administrativos praticados durante sua vigência, nos termos do princípio da segurança jurídica. A partir da vigência do Decreto Estadual nº 1.436/2022, os prazos prescricionais deverão ser observados conforme as novas disposições regulamentares estabelecidas. III.1 Aplica-se o Decreto Estadual nº 1986/2013 aos processos administrativos ambientais que apuram fatos praticados antes da vigência da norma, mas não finalizados até a data de 1º/11/2013, devendo incidir a partir da vigência do decreto os prazos estabelecidos no art. 19.”. Registra-se que o §1º do Decreto Estadual nº 1.986/2013, vigente à época (vigência iniciada em 1º.11.2013, conforme art. 48, que foi encerrada em 18.7.2022 com entrada em vigor do Decreto Estadual n. 1.436/2022), consignava que o início da ação de apuração de infração ambiental pela administração se dava com a lavratura do Auto de Infração. Veja: “§ 1º Considera-se iniciada a ação de apuração de infração ambiental pela administração com a lavratura do Auto de Infração.”. Registra-se ainda que quanto a prescrição intercorrente o citado regramento (à época vigente Decreto Estadual nº 1.986/2013), no §2º do art. 19 previa: “§ 2º Incide a prescrição no procedimento de apuração do Auto de Infração paralisado por mais de 3 (três) anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação.”. E o art. 20, inciso II, do à época vigente Decreto Estadual nº 1.986/2013, assim dispunha: “Art. 20. Interrompe-se a prescrição: (...) II - por qualquer ato inequívoco da administração que importe apuração do fato;”. E no caso, verifica-se que o Auto de Infração nº 167287, objeto desta lide, foi lavrado em 04.12.2017, data em que foi verificada a infração ambiental (id. 113942590 - p. 2). A prova ainda revela que a decisão administrativa n. 6711/SGPA/SEMA/2021 (id. 113943942 - p. 19) que homologou o Auto de Infração n. 167287 e que arbitrou a multa ora questionada (R$17.000,00) foi referendada pela Autoridade Administrativa em 12.07.2021 (id. 113943942 – p. 19). No interregno compreendido entre a lavratura do Auto de Infração, ocorrida em 04.12.2017, até data da homologação da decisão administrativa, ocorrida em 12.7.2021, ao contrário da decisão anterior, foram expedidos meros atos de impulso, como despacho de encaminhamento para a Superintendência de Processos Administrativos e Autos de Infração SPA do procedimento administrativo, com data 07.08.2018 (id. 113943942 – p. 14); certidão informando a inexistência de outros autos de infração capaz de gerar os efeitos da reincidência, com data de 16.12.2019 (id. 113943942 – p. 15) e outro despacho de encaminhamento para a “estagiária Blennda”, com data de 21.01.2021 (id. 113943942 – p. 16). Não foram proferidos, portanto, atos que importassem na inequívoca apuração do fato ou, ainda, com cunho decisório ou de mérito. Tratam-se de atos de mero expediente, reitera-se. Aliás, em caso análogo, inclusive, advindo do mesmo fato (Extrai-se dos autos originais que o agravado propôs a ação anulatória de multa ambiental, em 20/09/2022, visando a anulação da CDA n° 2022580469 na importância de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), proveniente do auto de infração n° 167280, por ter supostamente infringido o art. 32 da Lei Federal nº 9.605/98 c.c. art. 29 do Decreto Federal 6.514/2008, em 02/12/2017, originando o processo administrativo n° 678584/2017), a Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo do e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso também reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente, bem assim a inexistência de atos relevantes entre o Auto de Infração e a decisão homologatória da multa. Veja o fragmento do acórdão proferido no Agravo Regimental nº 1030377-79.2022.811.0002, julgado em 12.3.2025: “Conforme relatado, trata-se de recurso de agravo interno contra decisão unipessoal desta relatora que retificou a sentença, reconhecendo a prescrição intercorrente dos créditos exequendo e extinguindo o feito. Extrai-se dos autos originais que o agravado propôs a ação anulatória de multa ambiental, em 20/09/2022, visando a anulação da CDA n° 2022580469 na importância de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), proveniente do auto de infração n° 167280, por ter supostamente infringido o art. 32 da Lei Federal nº 9.605/98 c.c. art. 29 do Decreto Federal 6.514/2008, em 02/12/2017, originando o processo administrativo n° 678584/2017. O agravado arguiu em síntese a ocorrência da prescrição intercorrente do processo administrativo, sob o argumento que após a apresentação da defesa administrativa, 18/12/2017, houve despacho protelatório e a decisão somente em 08/03/2021, decorrendo o prazo de 03 anos sem qualquer manifestação nos autos. O juízo de origem julgou improcedentes os pedidos. A sentença foi reformada por esta relatora, reconhecendo a prescrição intercorrente no Processo Administrativo n.º 678584/2017. O agravante, inconformado com a decisão monocrática, suscita a ausência de prescrição da pretensão punitiva, sob o argumento de que “o respectivo processo administrativo em momento algum chegou a ficar paralisado sem qualquer tipo de andamento/despacho por período superior a três anos” (Id. 252589688). Imperioso ressaltar que em 26/07/2024 veio à tona decisão relevantíssima da Seção de Direito Público do TJMT julgou o IRDR n. 1012668-37.2022.8.11.0000 (Tema 09) e fixou a seguinte tese de repetitivo, em âmbito estadual, concernente ao termo inicial e final da prescrição da pretensão punitiva e prescrição intercorrente no processo administrativo na vigência do Decreto Estadual n. 1.986/2013, bem como a fixação da aplicação do mencionado decreto até a revogação pelo Decreto Estadual n. 1.436/2022. Eis as teses estabelecidas pela Seção de Direito Público do TJMT: “DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). ART. 225, CF/88. DECRETO ESTADUAL 1.986/2013. INCIDÊNCIA CONCOMITANTE DA PRESCRIÇÃO PUNITIVA E INTERCORRENTE NO CURSO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO (ART. 5º, LXXVIII, CF/88). SEGURANÇA JURÍDICA. EFICIÊNCIA E CELERIDADE (ART. 37, CF/88). PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. COERÊNCIA NORMATIVA E DIÁLOGO INTERPRETATIVO. PRESCRIÇÃO PUNITIVA. PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS A PARTIR DO ATO. NAS INFRAÇÕES PERMANENTES OU CONTINUADAS A PARTIR DA CESSÃO DA ATIVIDADE INFRACIONAL. FORMALIZAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO (INCISO I DO ART. 20 DO DECRETO ESTADUAL 1.986/2013) E DECISÃO CONDENATÓRIA RECORRÍVEL (INCISO II DO ART. 20 DO DECRETO ESTADUAL 1.986/2013). CAUSAS INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO PUNITIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARALISAÇÃO POR MAIS DE TRÊS (03) ANOS SEM A PRÁTICA DE ATOS PROCESSUAIS EFETIVOS. APLICAÇÃO DO ART. 19, § 2º E Art. 20, II E PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO DECRETO ESTADUAL 1.986/13. APLICAÇÃO DO DECRETO ESTADUAL 1.986/13 DURANTE A VIGÊNCIA ATÉ REVOGAÇÃO PELO DECRETO ESTADUAL 1.436/2022. PROCESSOS ADMINISTRATIVOS INICIADOS ANTES DA VIGÊNCIA E NÃO FINALIZADOS. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO DECRETO ESTADUAL 1.986/13. IRDR PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. A Constituição Brasileira de 1988 estabelece, no art. 225, a proteção do meio ambiente como um direito fundamental, determinando que todos têm direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado. Além disso, impõe ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. 2. Há necessidade de interpretação teleológica e sistêmica das normas que impactam o processo administrativo ambiental, na medida em que estas apresentam implicações significativas na gestão e aplicação das sanções administrativas. 3. O conjunto normativo deve garantir segurança jurídica à área administrativa ambiental, proteger os direitos dos administrados e incentivar a administração pública a observar e cumprir os princípios estabelecidos pelo art. 37 da CF/88, como legalidade, efetividade, eficiência e celeridade. 4. O princípio da especialidade exige o reconhecimento da aplicação do Decreto Estadual n. 1.986/2013 aos processos administrativos ambientais. 5. A coexistência dos institutos das prescrições punitivas e intercorrentes durante o trâmite do processo administrativo ambiental é necessária para manter a coerência normativa e garantir a apuração efetiva das infrações ambientais em prazo razoável (art. 5º, LXXVIII, CF/88). 6. O termo inicial da prescrição punitiva deve coincidir com o momento da ocorrência da lesão ao direito, em conformidade com o princípio universal da actio nata. 7. No campo administrativo ambiental, a prescrição punitiva tem início com a prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, no dia em que cessar. 8. A formalização do Auto de Infração é causa interruptiva da prescrição, não se podendo pretender que este marco seja também o termo final da contagem prescricional, inexistindo, assim, compatibilidade lógica nessa conclusão. 9. A prescrição punitiva possui como causas interruptivas o estabelecido pelo art. 20, I e II, do Decreto Estadual 1.986/13. 10. A prescrição intercorrente somente é interrompida por atos processuais relevantes que impliquem efetivo impulso processual ou de instrução, conforme estabelecido no art. 19, § 2º, e art. 20, II e parágrafo único, ambos do Decreto Estadual 1.986/13. 11. A aplicação do Decreto Estadual 1.986/13 regula as infrações praticadas até a data de revogação pelo Decreto Estadual 1.436/2022. 12. Não é possível afirmar a imprescritibilidade da ação punitiva quanto às infrações anteriores à edição do Decreto Estadual 1.986/13, sob pena de evidente agressão à interpretação lógico-sistemática aplicável e aos princípios da razoabilidade e da segurança jurídica. 13. O princípio da igualdade, conjugado com o princípio da razoabilidade, autoriza que o Decreto Estadual 1.986/2013 seja aplicado aos processos administrativos ambientais não finalizados ao tempo em que a norma entrou em vigor (1º/11/2013), devido à sua natureza eminentemente processual. IRDR julgado parcialmente procedente. Teses fixadas no IRDR: “I. A prescrição da pretensão punitiva prevista no art. 19 caput do Decreto Estadual 1.986/13 refere-se à contagem do prazo de cinco (05) anos para a decisão final do processo administrativo ambiental (termo final) e será contada (termo inicial) a partir da data da prática do ato ou, no caso das infrações permanentes ou continuadas, quando da cessação da atividade infracional. I.1. As causas interruptivas previstas no art. 20, I e III do Decreto Estadual 1.986/13 aplicam-se a esta modalidade de prescrição. II. Além da prescrição punitiva, no curso do processo administrativo ambiental, incide a prescrição intercorrente administrativa quando o procedimento de apuração do Auto de Infração permanece paralisado por mais de três (03) anos sem a prática de atos processuais relevantes. II.1. A prescrição intercorrente somente é interrompida por atos processuais efetivos que importem apuração do fato, assim considerando aqueles que impliquem em impulso processual efetivo ou instrução, conforme estritamente previsto no art. 19, § 2º e art. 20, II e parágrafo único, ambos do Decreto Estadual 1.986/13. III. O Decreto Estadual 1.986/2013 deve ser aplicado durante a sua vigência para regular os prazos prescricionais das infrações administrativas ocorridas até a data de sua revogação pelo Decreto Estadual 1.436/2022, preservando-se os efeitos dos atos administrativos praticados durante sua vigência, nos termos do princípio da segurança jurídica. A partir da vigência do Decreto Estadual 1.436/2022, os prazos prescricionais deverão ser observados conforme as novas disposições regulamentares estabelecidas. III.1 Aplica-se o Decreto Estadual 1986/2013 aos processos administrativos ambientais que apuram fatos praticados antes da vigência da norma, mas não finalizados até a data de 1º/11/2013, devendo incidir a partir da vigência do decreto os prazos estabelecidos no art. 19”. Extrai-se do IRDR n. 1012668-37.2022.8.11.0000 (Tema 09) que incide a prescrição intercorrente administrativa, nos termos do § 2º do artigo 19 do Dec. Estadual 1.986/2013, quando o procedimento de apuração do Auto de Infração permanece paralisado por mais de três (03) anos sem a prática de atos processuais relevantes, a qual somente é interrompida por atos processuais efetivos que importem apuração do fato, assim considerados aqueles que impliquem impulso processual efetivo ou instrução, ficando estabelecido que o inciso II e parágrafo único do art. 20 do Decreto Estadual 1.986/2013 se referem à causa de interrupção EXCLUSIVA da prescrição intercorrente. In casu, denota-se dos documentos que acompanham a ação anulatória que o Auto de Infração n. 167280 foi lavrado em 02/12/2017, implicando a devida aplicação da norma estabelecida pelo Decreto Estadual nº 1.986/2013. Consoante o disposto na decisão monocrática ora impugnada, extrai-se do Processo Administrativo nº 678584/2017 a prática de diversos atos inequívocos por parte da Administração Pública no intuito de instruir e/ou impulsionar o regular trâmite dos autos do referido processo administrativo, tais como: - Em 02/12/2017 foi lavrado o Auto de Infração com base no Relatório Técnico n. 340/1°CIA/BPMPA/2017; - Em 18/12/2017 foi protocolada defesa; - Em 20/12/2019 houve certidão informando a não reincidência; - Em 19/02/2021 houve nova certidão informando a não reincidência; - Em 24/02/2021 houve despacho para continuidade da análise e emissão da decisão administrativa; - Em 08/03/2021 foi homologado o auto de infração (decisão administrativa); - Em 29/06/2021 ocorreu a juntada do aviso de recebimento referente ao Ofício n° 372/SGPA/SEMA/2021. Depreende-se da análise cronológica dos autos que, no interregno compreendido entre o protocolo da defesa administrativa, exarada em 18/12/2017, e a subsequente decisão administrativa, em 08/03/2021, não se verifica a prática de qualquer ato administrativo inequívoco por parte do Poder Público que demonstrasse efetivo propósito de instrução processual. Nesse contexto, a análise sistemática do IRDR n. 1012668-37.2022.8.11.0000 (Tema 09) demonstra, de maneira objetiva e incontroversa, que o decurso do prazo prescricional trienal intercorrente - expressamente previsto no art. 19, § 2º, do Decreto Estadual n. 1.986/2013 - efetivamente se consumou no período indicado. Portanto, em consonância com os princípios da segurança jurídica e da razoável duração do processo, impõe-se a manutenção da decisão monocrática. Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO para manter a decisão atacada por seus próprios termos. ” Logo, a inércia da Administração, na prática de atos administrativos relevantes, por prazo superior ao fixado no regramento específico (à época, vigente Decreto Estadual n. 1.986/2013), resulta na incidência da prescrição intercorrente, apta impor a extinção a ação, com resolução do mérito. Neste sentido: “E M E N T A DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA AMBIENTAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E DA PRETENSÃO PUNITIVA. CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade em execução fiscal de multa ambiental, reconhecendo a prescrição intercorrente no âmbito dos processos administrativos ambientais, com condenação em honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) ocorreu a prescrição intercorrente no processo administrativo que resultou na cobrança da multa ambiental; e (ii) se os honorários advocatícios arbitrados devem ser reduzidos. III. Razões de decidir 3. O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso consolidou entendimento no IRDR Tema 9 de que a prescrição intercorrente administrativa ocorre quando o procedimento de apuração do auto de infração ambiental permanece paralisado por mais de três anos sem atos processuais relevantes, salvo se houver impulso processual efetivo que justifique a interrupção do prazo. 4. No caso em apreço, ficou devidamente comprovado que os processos administrativos permaneceram em trâmite, com a prática de atos administrativos relevantes. Contudo, restou identificada a inércia por um período superior a três anos, configurando, assim, a prescrição intercorrente, nos termos da legislação aplicável e da jurisprudência consolidada sobre a matéria. 5. Quanto aos honorários advocatícios, a fixação em 10% do valor atualizado da causa está conforme o art. 85, §3º, do CPC, não havendo fundamento para sua redução. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: “1. É cabível a prescrição intercorrente em processos administrativos ambientais, conforme parâmetros estabelecidos no IRDR Tema 9 do TJMT; 2. Os honorários advocatícios devem observar os percentuais legais mínimos do art. 85 do CPC, sendo vedada a fixação por equidade quando os valores da causa forem elevados." ------------ Dispositivos relevantes citados: Decreto Estadual n. 1.986/2013, arts. 19 e 20; Código de Processo Civil, art. 85, §3º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, IRDR Tema 9, processo n. 1012668-37.2022.8.11.0000; STJ, Tema n. 1.076. (N.U 1000545-63.2020.8.11.0101, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/02/2025, Publicado no DJE 25/02/2025)” (g.n.). O reconhecimento da prescrição intercorrente obsta a análise das demais teses. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a ação, a fim de reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente e declarar extinta, com resolução do mérito (art. 487, II, do CPC), esta ação anulatória. Condeno o requerido ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da causa (art. 85, §3º, do CPC). Após o trânsito em julgado e procedidas as anotações necessárias, arquive-se. P.R.I. Cuiabá, datado e assinado digitalmente. PORTARIA CGJ N. 7/2025-GAB-CGJ, DE 15 DE JANEIRO DE 2025

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