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Processo nº 1000908-58.2022.8.11.0108

ID: 257774261

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TAPURAH Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000908-58.2022.8.11.0108

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EMPREENDIMENTOS AGROPECUARIOS ELDORADO SA

Sentença

Advogados:

IRINEU NEGRAO DE VILHENA MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TAPURAH SENTENÇA Processo: 1000908-58.2022.8.11.0108. AUTOR(A): SELVINO DA SILVA REU: EMPREENDIMENTOS AGROPECUARIOS ELDORADO SA Vistos, etc. Selvi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TAPURAH SENTENÇA Processo: 1000908-58.2022.8.11.0108. AUTOR(A): SELVINO DA SILVA REU: EMPREENDIMENTOS AGROPECUARIOS ELDORADO SA Vistos, etc. Selvino da Silva propôs a presente ação de usucapião ordinária em face de Empreendimentos Agropecuários Eldorado S/A, alegando que exerce, desde o ano de 2002, a posse contínua, mansa e pacífica, com animus domini, de lote urbano com 1.000 m² e edificação de 81 m², situado no Distrito de Novo Eldorado, Município de Tapurah/MT. Afirma o requerente que a posse tem origem em contrato particular de compra e venda firmado com terceiro, e desde então utiliza o imóvel como residência sua e de sua família, cumprindo com sua função social. Alega não possuir outro bem imóvel e não ter sofrido qualquer oposição à sua posse. A petição inicial veio instruída com documentos comprobatórios da posse, como contas de energia elétrica em nome do autor desde 2002, fotos do imóvel, vídeos, memorial descritivo, certidão de ônus e rol de testemunhas. Citada, a requerida apresentou contestação genérica, limitando-se a afirmar que possui o domínio formal do bem e que paga os tributos incidentes, sem, contudo, produzir prova efetiva da ocupação ou da oposição à posse do autor. O autor impugnou a contestação e reiterou seus argumentos, destacando que a posse qualificada está comprovada e não foi efetivamente refutada. O Ministério Público manifestou-se pela não intervenção ativa. Os entes públicos e confrontantes foram devidamente citados. As partes foram intimadas a especificar provas (ID 129559812). O autor manifestou interesse em eventual prova testemunhal. A requerida, por outro lado, quedou-se inerte. Dessa forma, o feito encontra-se apto ao julgamento antecipado do mérito, conforme autoriza o art. 355, I, do CPC. Diante da inércia da parte requerida quanto à especificação de provas, notadamente a ausência de requerimento para produção de prova oral ou qualquer outro meio probatório, operou-se a preclusão temporal, encontrando-se o feito em condições de imediato julgamento, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Não se verifica qualquer nulidade ou cerceamento de defesa, pois as partes exerceram o contraditório e a ampla defesa efetivos, não havendo requerimento de produção probatória pela ré no momento oportuno, tampouco fatos controvertidos que demandem instrução, além da já constante nos autos. Comprovados os requisitos da usucapião ordinária – posse contínua, pacífica, ininterrupta, com animus domini, justo título e boa-fé –, o autor faz jus à declaração do domínio. A usucapião é forma originária de aquisição da propriedade. A sentença não transfere domínio, mas apenas declara o direito já constituído, com eficácia ex tunc, desde que preenchidos os requisitos legais. É irrelevante eventual registro em nome de terceiro se este jamais exerceu efetivamente a posse ou impôs resistência à ocupação. A função social da propriedade, exercida pelo autor, prevalece sobre a mera titularidade registral. O Superior Tribunal de Justiça já assentou que a sentença em ação de usucapião possui natureza declaratória, produzindo efeitos retroativos à data em que se consumaram os requisitos aquisitivos (REsp 118360/SP). CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA.AÇÃO REIVINDICATÓRIA . TÍTULO DE PROPRIEDADE. SENTENÇA DE USUCAPIÃO.NATUREZA JURÍDICA (DECLARATÓRIA). FORMA DE AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA .FINALIDADE DO REGISTRO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS. PUBLICIDADE E DIREITODE DISPOR DO USUCAPIENTE. RECURSO DESPROVIDO. 1 . Não há falar em julgamento extra petita, pois "cabeexclusivamente ao julgador a aplicação do direito à espécie, fixandoas conseqüências jurídicas diante dos fatos narrados pelas partesconsoante os brocardos da mihi factum dabo tibi ius e jura novitcuria" ( EDcl no REsp 472.533/MS, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, DJ26 .09.2005). 2. A usucapião é modo originário de aquisição da propriedade; ouseja, não há transferência de domínio ou vinculação entre oproprietário anterior e o usucapiente . 3. A sentença proferida no processo de usucapião (art. 941 do CPC) possui natureza meramente declaratória (e não constitutiva), poisapenas reconhece, com oponibilidade erga omnes, um direito jáexistente com a posse ad usucapionem, exalando, por isso mesmo,efeitos ex tunc. O efeito retroativo da sentença se dá desde aconsumação da prescrição aquisitiva . 4. O registro da sentença de usucapião no cartório extrajudicial nãoé essencial para a consolidação da propriedade imobiliária,porquanto, ao contrário do que ocorre com as aquisições derivadas deimóveis, o ato registral, em tais casos, não possui caráterconstitutivo. Assim, a sentença oriunda do processo de usucapião étão somente título para registro (arts. 945 do CPC; 550 do CC/1916;1 .241, parágrafo único, do CC/2002) - e não título constitutivo dodireito do usucapiente, buscando este, com a demanda, atribuirsegurança jurídica e efeitos de coisa julgada com a declaraçãoformal de sua condição. 5. O registro da usucapião no cartório de imóveis serve não paraconstituir, mas para dar publicidade à aquisição originária (alertando terceiros), bem como para permitir o exercício do iusdisponendi (direito de dispor), além de regularizar o próprioregistro cartorial. 6 . Recurso especial a que se nega provimento. (STJ - REsp: 118360 SP 1997/0007988-0, Relator.: Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), Data de Julgamento: 16/12/2010, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/02/2011) A ausência de oposição concreta e o longo período de posse reforçam o direito do autor. A finalidade do processo é conferir segurança jurídica à situação de fato consolidada ao longo de mais de 20 anos. A usucapião, ao lado da desapropriação, é uma das formas originárias de aquisição da propriedade, saneando inclusive eventuais registros anteriores e ônus incidentes sobre o imóvel. Conforme doutrina de Silvio de Salvo Venosa "a posse contínua e incontestada é a que durante o período não sofreu discussão, contestação ou dúvida alguma" (Direito Civil, Vol. V, 5a Ed., Atlas, 2005, p. 222). Por posse, segundo interpretação do art. 1196 do Código Civil, entende-se como sendo o exercício, de fato, de algum dos poderes inerentes à propriedade, de forma plena ou não. Ao que se observa dos autos, a posse do imóvel usucapiendo jamais foi contestada, de maneira efetiva, por qualquer dos confinantes, tampouco por terceiros, sendo certo que a mesma foi exercida ininterruptamente e de forma mansa pelo autor. A posse, segundo consta, sempre foi exercida com ânimo de dono pelo autor, notadamente porque, sempre se comportou como tal, usando para residência, sem que pudesse haver qualquer forma de oposição por terceiros. O Requerido juntou aos autos cópia de Boletim de Ocorrência, para com isso ilidir a posse mansa e pacífica do autor. Ocorre, todavia, que o documento não possui esse condão. Vejamos a jurisprudência. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. AUTOR QUE DESINCUMBIU-SE DO ÔNUS PROBATÓRIO DO ART . 373, I, DO CPC. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. PROVA TESTEMUNHAL QUE CONFIRMA O EXERCÍCIO POSSESSÓRIO DOS DEMANDANTES. REQUISITOS DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA DO ART . 1238 DO CC PREENCHIDOS. BOLETIM DE OCORRÊNCIA QUE É PROVA UNILATERAL E ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, INCAPAZES DE COMPROVAR A AMEAÇA À POSSE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I . Insurge-se a apelante em face da sentença que julgou procedente o pedido de usucapião extraordinária formulado pelo apelado. II. A usucapião extraordinária demanda a comprovação da posse mansa, pacífica, ininterrupta e com ânimo de dono, por quinze anos, sobre o imóvel (art. 1 .238, caput, do Código Civil). A pretensão aquisitiva buscada deve ser provada de forma robusta, clara, sem qualquer resquício de dúvidas. III. No caso em referência, o conjunto probatório colacionado aos autos, dentre os quais cito a prova documental acostada, fotografias de fls . 19/26, bem como a prova testemunhal, demonstraram o pleno preenchimento dos requisitos legais, em consonância com a conclusão adotada a sentença. Na hipótese fática, o Apelado juntamente com a família, informa que há mais de 15 anos, tem a posse mansa, pacífica e ininterrupta, e sem oposição em litígio do imóvel já citado. IV. Compulsando os autos, a prova testemunhal apresentada aos autos é cristalina e uníssona no sentido de comprovar pelo autor a posse mansa, pacífica e contínua do imóvel, restando comprovados nos autos diante do depoimento das testemunhas arroladas . V. Como se depreende, o tempo de posse está devidamente comprovado pela prova testemunhal realizada, que de modo geral, atestou a posse do autor sobre o bem, pelo tempo necessário, além da mansidão, pacificidade e continuidade indicarem exercício ininterrupto e sem oposição da posse. Noutra banda, a requerida/apelante não produziu em juízo qualquer prova capaz de infirmar o direito alegado e demonstrado pela autora, descurando-se do seu ônus probatório (art. 373, II, do CPC) . VI. Ademais, acerca da desconstituição da posse mansa e pacífica do autor pelo boletim de ocorrência de fl. 68 e a notificação extrajudicial de fl. 69, datados de 2018 e 2019, rechaça-se de pronto, considerando que tais atos unilaterais não tem o condão de interromper a qualidade da posse mansa e pacífica, sendo indispensável que o proprietário retome a posse do bem objeto da ação de usucapião, ajuizando a competente ação se necessário .(STJ, REsp 1584447/MS , Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/03/2021, DJe 12/03/2021). VII. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO . ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram as partes acima referidas, acordam os Senhores Desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, CONHECER do recurso interposto, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator. Fortaleza/CE, 11 de junho de 2024 DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0051342-98.2020.8 .06.0101 Itapipoca, Relator.: FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, Data de Julgamento: 11/06/2024, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 11/06/2024) Assim, não demonstrou o requerido qualquer dos motivos suspensivos, impeditivos ou interruptivo do prazo da prescrição aquisitiva. Diante de todo o exposto, é patente a procedência do pedido. O autor demonstrou o exercício da posse com animus domini, por prazo superior ao exigido no art. 1.242 do Código Civil. Assim, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para declarar a propriedade, por usucapião ordinária, do imóvel urbano localizado no Lote 19, Quadra 12, Rua B, Distrito de Novo Eldorado, Tapurah/MT, com área de 1.000 m² e edificação de 81 m², conforme planta e memorial descritivo constantes dos autos. A presente sentença, uma vez transitada em julgado, servirá como título para registro no Cartório de Registro de Imóveis competente, nos termos do art. 945 do CPC e art. 167, I, item 28 da Lei 6.015/73. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, observando-se eventual gratuidade deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tapurah-MT, data registrada pelo sistema PJe. PATRICIA BEDIN Juíza Substituta

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Caike Cardoso De Sa x Caike Cardoso De Sa

ID: 261364758

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1000908-98.2021.8.11.0009

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CAIKE CARDOSO DE SA

Polo Passivo:

CAIKE CARDOSO DE SA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000908-98.2021.8.11.0009 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Crimes do Sistema… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000908-98.2021.8.11.0009 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Crimes do Sistema Nacional de Armas] Relator: Des(a). GILBERTO GIRALDELLI Turma Julgadora: [DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELANTE), CAIKE CARDOSO DE SA - CPF: 048.143.731-20 (APELADO), ROBERTO LUIS DE OLIVEIRA - CPF: 273.792.108-23 (ADVOGADO), GUSTAVO JOSE SOARES DE ALMEIDA - CPF: 051.461.621-07 (ADVOGADO), DIEGO ROBSON BOTAN - CPF: 005.933.831-84 (TERCEIRO INTERESSADO), ALEXANDRO GRANZOTI MOREIRA - CPF: 025.085.991-23 (TERCEIRO INTERESSADO), KEVELEN KELY PEREIRA DA SILVA (TERCEIRO INTERESSADO), LUCIA PEREIRA DE SOUZA - CPF: 035.089.691-77 (TERCEIRO INTERESSADO), SAÚDE PÚBLICA (VÍTIMA), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), CAIKE CARDOSO DE SA - CPF: 048.143.731-20 (APELANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL E PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO DO RÉU CAIKE CARDOSO DE SÁ. E M E N T A DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. FUNDADAS SUSPEITAS. BUSCA LEGÍTIMA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA MINORANTE. DESCABIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas pelo réu e pelo Ministério Público contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Colíder/MT, que absolveu o acusado da imputação pelo art. 12 da Lei nº 10.826/2003 e o condenou como incurso no art. 33, caput, c/c §4º, da Lei nº 11.343/2006, fixando pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, além de 166 dias-multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar: (i) se houve violação de domicílio apta a macular a legalidade das provas obtidas; (ii) se é cabível a absolvição por ausência de provas ou a desclassificação para o art. 28 da Lei de Drogas; (iii) se estão preenchidos os requisitos para o reconhecimento da minorante do §4º do art. 33 da Lei n.º 11.343/2006; e (iv) se a pena privativa de liberdade pode ser substituída por sanção restritiva de direitos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A entrada no domicílio foi justificada por fundadas razões, notadamente pela intensa movimentação de pessoas e odor de maconha perceptível do exterior, caracterizando flagrante delito. 4. A materialidade e autoria do crime restaram comprovadas por meio dos depoimentos policiais, laudos e demais provas constantes dos autos. 5. A alegação de que a droga se destinava ao consumo pessoal é isolada e não encontra respaldo no conjunto probatório, o que afasta a possibilidade de desclassificação para o delito do art. 28 da Lei de Drogas. 6. Ausente qualquer elemento concreto nos autos que demonstre a dedicação do réu a atividades criminosas ou sua vinculação a organização criminosa, e não sendo a quantidade de droga fator suficiente para afastar, isoladamente, o benefício da minorante do art. 33, §4º, da Lei n.º 11.343/06, mantém-se a sua incidência no caso concreto. 7. Preenchidos os requisitos do art. 44 do CP, é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, a serem fixadas pelo Juízo da Execução Penal. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso do Ministério Público desprovido. Recurso da defesa parcialmente provido para substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Tese de julgamento: “1. O ingresso forçado em domicílio, sem mandado judicial, é lícito quando amparado em fundadas razões de flagrante delito, devidamente justificadas a posteriori, nos termos do art. 5º, XI, da CF/1988. 2. A materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas restam comprovadas quando os depoimentos policiais forem harmônicos entre si e corroborados pelas demais provas dos autos. 3. A exclusão da minorante do §4º do art. 33 da Lei de Drogas depende de prova concreta da dedicação do réu à atividade criminosa ou de sua vinculação a organização criminosa. 4. Atendidos os requisitos legais, é possível substituir a pena privativa de liberdade por sanção restritiva de direitos, nos termos do art. 44 do CP.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XI; CP, art. 44; CPP, art. 203; Lei nº 11.343/2006, arts. 28, 33, caput e §4º; Lei nº 10.826/2003, art. 12. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 603.616/RO, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 05.11.2015; STF, RE 1.447.374/MS, Rel. Min. Edson Fachin, Plenário, j. 19.09.2023; STJ, REsp 1.887.511/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 27.04.2022; TJMT, N.U 0001324-61.2019.8.11.0039, Câmaras Isoladas Criminais, Gilberto Giraldelli, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 25/09/2024, Publicado no DJE 30/09/2024; Enunciados Orientativos nº. 03, 07 e 08. R E L A T Ó R I O APELANTE(S): CAIKE CARDOSO DE SÁ MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO APELADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO CAIKE CARDOSO DE SÁ R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI Egrégia Câmara: Trata-se de recursos de apelação criminal interpostos simultaneamente por CAIKE CARDOSO DE SÁ e pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, contra a r. sentença proferida pelo d. Juízo da 3ª Vara da Comarca de Colíder/MT nos autos da ação penal n.º 1000908-98.2021.8.11.0009, que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal para absolver o réu da imputação referente ao art. 12 da Lei n.º 10.826/03, e condená-lo pela prática do crime previsto no art. 33, caput, c/c §4º da Lei n.º 11.343/2006, fixando-lhe a pena de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial aberto, além de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa. Nas razões recursais registradas sob o ID 239721229, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO pugna pela reforma parcial da sentença, especificamente para que seja afastada a causa de diminuição prevista no §4º do art. 33 da Lei de Drogas, sustentando que o réu não faz jus ao benefício diante da quantidade de entorpecente apreendido e da suposta dedicação a atividades criminosas. Por sua vez, a i. Defensoria Pública Estadual, em assistência ao réu, apresentou razões recursais sob o ID 256076150, nas quais postula a declaração de nulidade das provas, por suposta violação de domicílio. De foram subsidiária, requer a absolvição por ausência de provas ou a desclassificação da conduta para o delito do art. 28 da Lei n.º 11.343/06. Ao final, pleiteia a substituição da pena privativa de liberdade por sanção restritiva de direitos, à luz da Súmula Vinculante 59 do STF. Contrarrazões defensivas do réu ao recurso do Órgão Ministerial são vistas no ID 239721238, nas quais requer o desprovimento da irresignação, enquanto as contrarrazões ministeriais ao apelo do acusado encontram-se no ID 260069676, de igual modo vindicando o desprovimento do inconformismo da parte adversa. Instada a se manifestar, a i. Procuradoria-Geral de Justiça emitiu o parecer visto no ID 269069780, opinando pelo desprovimento do recurso do Ministério Público e pelo provimento parcial do apelo da defesa, tão somente para permitir a substituição da pena privativa de liberdade por sanção restritiva de direitos, mantendo-se os demais termos da r. sentença. É o relatório. À douta Revisão. Incluído o feito em pauta para julgamento, da respectiva data, intime-se a Defensoria Pública, na forma do art. 128, I, da LC n.º 80/94. V O T O R E L A T O R V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI (RELATOR) Egrégia Câmara: Os recursos em apreço são tempestivos, foram interpostos por aqueles que tinham legitimidade para fazê-lo, e o meio processual escolhido mostra-se adequado e necessário para se atingir os objetivos perseguidos, razão pela qual CONHEÇO dos apelos manejados pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO e pelo acusado CAIKE CARDOSO DE SÁ, pois presentes os requisitos objetivos e subjetivos para suas admissibilidades. Verte na denúncia que, no dia 21 de maio de 2020, por volta das 23h20min, na residência situada na Avenida São Paulo, bairro Jardim Alegre, nesta cidade e comarca de Colíder/MT, o denunciado CAIKE CARDOSO DE SÁ trazia consigo, mantinha em depósito e/ou guardava, para fins de mercancia, um tablete de substância análoga à maconha, pesando 317,6g (trezentos e dezessete gramas e sessenta centigramas), sem autorização ou em desacordo com determinação legal e regulamentar. Além disso, o ora denunciado, ciente da ilicitude de sua conduta, possuía e mantinha sob sua guarda 15 (quinze) munições intactas, da marca CBC, de calibre nominal .22. Conforme apurado, uma guarnição da Polícia Militar realizava rondas ostensivas pela cidade quando observou intensa movimentação de pessoas saindo de uma residência. Diante disso, os policiais dirigiram-se ao imóvel, tendo avistado o increpado CAIKE na área externa da casa, sendo este já conhecido pela reiterada existência de denúncias que o apontam como traficante de drogas. Os agentes também notaram forte odor característico de maconha no local. Diante das circunstâncias, os policiais adentraram o imóvel e lograram êxito em localizar um tablete de substância análoga à maconha, 15 munições intactas de calibre .22 e R$ 48,95 em moeda corrente nacional. Segundo a denúncia, na ocasião da abordagem policial, o denunciado afirmou ser o proprietário da droga, das munições e do dinheiro, razão pela qual foi conduzido à Delegacia de Polícia, juntamente com a adolescente Kevelyn Kely Pereira da Silva, proprietária do imóvel. [Denúncia, ID 239719932]. Por esses fatos, CAIKE restou denunciado por tráfico de drogas e posse irregular de munição de uso permitido, ao que se seguiu o devido processo legal, culminando na parcial procedência da pretensão punitiva estatal e na sua condenação apenas como incurso nas penas do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006. Feitas essas breves digressões, passo à análise dos respectivos recursos. I – Da tese DEFENSIVA de ABSOLVIÇÃO por violação de domicílio: Verifica-se que o recorrente busca a absolvição por ilicitude das provas obtidas por ocasião do flagrante e delas derivadas, alegando, em abono à arguição, que a busca domiciliar realizada na residência pelos agentes públicos, na ocasião, teria consubstanciado verdadeira invasão de domicílio ao não se basear em fundadas razões acerca da prática da traficância. Pois bem. À guisa de contextualização, no caso concreto, a defesa requereu tanto na defesa preliminar quanto nas alegações finais a ilicitude das provas obtidas mediante a abordagem policial e busca domiciliar, o que foi refutado pelo magistrado de primeira instância, nos seguintes termos [Sentença, ID 239721223 - Pág. 3-4], in verbis: “[...] A arguição de violação de domicílio já foi decidida quando do recebimento da denúncia no id. 92372901 e sob os mesmos argumentos, não deve prosperar. É cediço que não são admitidas provas ilícitas no processo penal, nos termos do artigo 157, no entanto, no caso concreto, não é possível rejeitar o conjunto probatório, principalmente considerando que não há comprovação de que os elementos foram obtidos por meio ilícito. Ademais, é necessário observar que a medida de adentrar a residência se fundou nas suspeitas de flagrante delito pelo forte odor de maconha advindo do local e por terem observado o fluxo de pessoas suspeitas. Anular a ação diante de tais alegações seria corroborar com a impunidade do agente. Assim é a jurisprudência: EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL - ARTS. 33, CAPUT, E 35, CAPUT, C/C ART. 40, VI, DA LEI N. 11.343/06 – RECURSO DEFENSIVO – 1. PRELIMINAR: NULIDADE DESTE PROCESSO EM RAZÃO DE AS PROVAS DECORRENTES DA BUSCA DOMICILIAR TEREM SIDO OBTIDAS IRREGULARMENTE – APLICAÇÃO DA TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA – INOCORRÊNCIA – INVESTIGAÇÃO E MONITORAMENTO PRÉVIO – FUNDADAS SUSPEITAS PARA A BUSCA E APREENSÃO – REJEIÇÃO – 4. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DAS CONVERSAS EXTRAÍDAS DOS APARELHOS CELULARES APREENDIDOS COM O APELANTE – DESCABIMENTO – PROVAS HÍGIDAS – DADOS COLHIDOS POR PERITOS COM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL – ARGUMENTOS INFUNDADOS QUE NÃO PODEM SERVIR DE SALVO CONDUTO PARA A IMPUNIDADE DO APELANTE – IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO QUE A DOUTRINA DENOMINA DE GARANTISMO HIPERBÓLICO MONOCULAR – PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE, DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, POSITIVADO NO ART. 563 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF) 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 603.616/RO, decidiu que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial revela-se legítimo, em qualquer período do dia (mesmo durante a noite), quando houver suporte em razões devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto que indiquem que no interior do imóvel esteja a ocorrer situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade penal, civil e disciplinar do agente ou da autoridade, mormente na hipótese em análise em que houve investigação e monitoramento preliminar do apelante e de sua residência indicando claramente a situação de flagrância. Inexistindo qualquer mácula na ação dos agentes públicos, não há o que se falar em incidência da teoria dos frutos da árvore envenenada. (...) 4. São válidos os dados extraídos por servidores públicos, dotados de expertise para tanto, durante a realização de perícia judicialmente autorizada nos aparelhos celulares apreendidos em poder do investigado, não podendo tal argumento infundado do apelante servir de salvo conduto para a sua impunidade com base no que a doutrina denomina de garantismo hiperbólico monocular, em detrimento do princípio da primazia da realidade, da instrumentalidade das formas, positivado no art. 563 do Código de Processo Penal (pas de nullité sans grief), e de toda sociedade que foi afetada pela lesão ao bem jurídico tutelado. (TJMT - N.U 1000233- 41.2022.8.11.0029, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 07/03/2023, Publicado no DJE 15/03/2023). Isso posto, afasto a preliminar de nulificação do feito. [...]” Em que pese o dispêndio argumentativo da d. defesa, entendo que os elementos coligidos aos autos não bastam para atestar a veracidade de tais alegações. Isso porque, consoante relatou em juízo o policial militar Alexandre Granzotti Moreira, em razão de denúncias dando conta de intensa movimentação de pessoas estranhas ao bairro em determinada residência, dirigiu-se ao local com sua equipe. Ao chegarem, avistaram o apelante CAIKE, conhecido no meio policial por envolvimento com o tráfico de drogas e outros delitos. Relatou que, ao se aproximarem, sentiram forte odor característico de maconha e, durante revista sumária, localizaram um tablete da referida substância e diversas munições dentro de um armário, razão pela qual procederam à condução do suspeito à delegacia. Prossegue asserindo que a quantidade de entorpecente apreendida era considerável e incompatível com o uso pessoal e, quanto à entrada na residência, afirmou que foi motivada tanto pelas denúncias quanto pelo odor exalado, perceptível mesmo na parte externa, junto ao portão. Narrou que, no local, o recorrente assumiu a propriedade do entorpecente e das munições. Questionado sobre as características do imóvel, disse não se recordar, tampouco sobre o nome da proprietária da residência, embora tenha confirmado que havia uma mulher no local, a qual se identificou como dona da casa. Relatou não se lembrar se houve autorização para ingresso no imóvel, mas destacou que, antes de descer da viatura, presenciou movimentação de pessoas entrando na residência. Por fim, afirmou já ter abordado o réu em outras ocasiões, mas não se recorda se, nessas oportunidades, havia material ilícito com ele, sendo necessária consulta aos registros policiais para confirmação. [Mídias, ID 239721196 ao ID 239721198]. Em sintonia com os depoimentos acima, Diego Robson Botan, policial militar, quando inquirido em juízo, aduziu que, na data dos acontecimentos, estava em patrulhamento com seu colega de farda quando observaram movimentação de jovens entrando e saindo de uma residência. Ao se aproximarem, perceberam odor de substância entorpecente e visualizaram o apelante no interior do imóvel. Em seguida, adentraram o local e localizaram uma porção de drogas e algumas munições. Confirmou que o odor era de maconha, substância posteriormente apreendida, e que o réu/recorrente assumiu a propriedade do entorpecente. Relatou que havia outras pessoas no imóvel, mas que, diante da confissão de CAIKE, o conduziram juntamente com o proprietário da casa, cujo nome não soube precisar. Reforçou que o flagrante ocorreu em razão da movimentação suspeita observada durante patrulhamento. Continuou seus relatos asserindo que, ao se aproximarem, havia indivíduos tanto no interior quanto no exterior da residência, os quais adentraram a casa ao notarem a presença da viatura. Ao desembarcarem, novamente sentiram o odor de maconha. Não se recorda do local exato onde a substância foi encontrada, mas confirma que foi dentro da casa. Declarou, ainda, que uma pessoa se apresentou como proprietário do imóvel, sendo também conduzida. Não se lembra se houve autorização para ingresso. Ao final, relatou já ter efetuado a prisão de CAIKE em outra oportunidade e que, cerca de uma semana antes da audiência, foi autorizada busca na residência do acusado. Na ocasião, embora não tenham sido localizadas substâncias ilícitas, outros objetos foram apreendidos e entregues à Polícia Civil. [Mídias, ID 239721213]. Nessa conjuntura, como em matéria de prova no âmbito penal, os depoimentos prestados pelos policiais sobre atos de ofício realizados durante suas atribuições funcionais gozam de presunção de veracidade, em razão da função pública que ocupam, devendo seus dizeres serem tomados como críveis até que haja prova suficiente para ilidi-los; e, in casu, a i. defesa não logrou êxito em comprovar que os policiais militares tinham a intenção de incriminar injustamente o acusado, no intuito de conferir legalidade às suas atribuições profissionais ou que faltaram com a verdade ao depor em juízo, não há motivo para descredenciar seus relatos prestados mediante o compromisso legal de dizer a verdade (art. 203 do CPP). Portanto, restando demonstrado, pelo conjunto probatório, que a intensa movimentação de pessoas na residência, aliada à informação prévia indicando o imóvel como suspeito, bem como o odor característico de substância entorpecente (maconha), perceptível ainda nas proximidades do local – conforme declarado pelos agentes públicos em ambas as fases da persecução penal –, todo o contexto revela fundada suspeita apta a legitimar a busca domiciliar. Trata-se, no caso, de crime permanente (tráfico de drogas), circunstância que justifica a diligência, a qual resultou na apreensão de um tablete de maconha, pesando 317,6g (trezentos e dezessete gramas e sessenta centigramas), motivo pelo qual não há falar em ilegalidade na medida adotada, porquanto demonstrada a presença de elementos concretos que afastam a mera suspeita, bem como evidenciada a urgência da providência, diante da inviabilidade de obtenção prévia de autorização judicial. Ora, não se pode olvidar que a Polícia Militar realiza o patrulhamento ostensivo a fim de garantir e preservar a ordem pública, a incolumidade das pessoas e do patrimônio, de modo que, caso os agentes estatais se deparem com a prática de ilícitos ou tenham a verossímil suspeita de que um indivíduo oculta consigo arma proibida, coisas achadas ou obtidas por meios criminosos ou qualquer outro elemento de convicção sobre crime, possuem o dever legal de agir, sob pena de serem penalizados criminalmente pela omissão. Logo, as particularidades acima mencionadas demonstram o estado de flagrância, haja vista que o tráfico de drogas é crime permanente, de modo que a consumação se protrai no tempo, fator este que autoriza o ingresso dos policiais na residência, em qualquer momento, sem a expedição de mandado judicial, nos moldes do que preceitua a Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso XI: “A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial”. Oportuno consignar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 603.616/RO, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou a tese de que “a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados” (Tema 280). E, recentemente, em julgamento ao RE nº 1.447.374/MS, foi consignado que o aludido entendimento adotado pela Corte Suprema “impõe que os agentes estatais baseiem suas ações, em tais casos, motivadamente e na presença de elementos probatórios mínimos que indiquem a ocorrência de situação flagrante”. Destarte, ponderou-se na citada decisão que, exigir diligências investigativas prévias que evidenciassem elementos mais robustos da ocorrência de tráfico de drogas no endereço, trata-se de requisito não previsto pelo legislador constituinte originário, tendo em vista que não se amolda às hipóteses excepcionais previstas no inciso XI do artigo 5º da Magna Carta, e, portanto, há indevida inovação em matéria constitucional. Desse modo, pelo raciocínio acima exposto, não há falar em ofensa ao princípio da inviolabilidade de domicílio, refutando-se a pretendida absolvição, não sendo o caso de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade apta a descaracterizar os vestígios materiais colhidos durante a busca domiciliar que revelaram o envolvimento de CAIKE com o narcotráfico. II – Da tese DEFENSIVA de ABSOLVIÇÃO por insuficiência probatória secundada pelo pleito de DESCLASSIFICAÇÃO para a conduta descrita no artigo 28, caput, da Lei n.º 11.343/2006: A Defensoria Pública aduz não estar comprovada a autoria do delito, haja vista a fragilidade dos elementos de convicção arrecadados no decorrer da persecução penal, motivo por que almeja a formalização de um decreto absolutório em favor do acusado, à vista da insuficiência de provas (art. 386, inciso VII, do CPP) ou, alternativamente, a desclassificação para o crime de porte de drogas para consumo pessoal. Pois bem. A materialidade do delito de tráfico de drogas encontra-se patenteada pelo auto de prisão em flagrante delito (ID 239719917, p. 1), pelo boletim de ocorrência nº. 2020.122680 (ID 239719917, p. 4-6), pelo termo de apreensão (ID 239719917, p. 30), pelos laudos preliminar e definitivo de constatação de substância entorpecente, ambos atestando que o material confiscado apresentou resultado positivo para a presença de maconha, substância de uso proscrito no território brasileiro (ID 239719917, p. 31-33 239719917, p. 56-57), além da prova oral colhida na fase extrajudicial e em juízo. Ainda quanto à ocorrência material do delito, embora o apelante não tenha sido surpreendido enquanto praticava efetivos atos de comercialização das drogas, esclareça-se que o crime de tráfico é classificado pela doutrina como infração de natureza mista alternativa ou de ação múltipla, cuja configuração prescinde que o agente realize a mercancia em si do produto ilícito, bastando para a sua caracterização que aquele tenha em depósito ou guarde narcóticos com finalidade mercantil, o que, por si só, já se amolda aos verbos nucleares contidos na previsão típica do art. 33 da Lei n.º 11.343/2006. Não é outro o entendimento consolidado neste e. Sodalício estadual através do Enunciado Orientativo n.º 07 da Jurisprudência Uniformizada da Turma de Câmaras Criminais Reunidas, cuja redação dispõe, in verbis: “07. O delito de tráfico de drogas, previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006, é classificado como de ação múltipla ou misto alternativo e, portanto, consuma-se com a prática de qualquer das condutas nele descritas”. (Incidente de Uniformização de Jurisprudência n.º 101532/2015. Disponibilizado no DJE n.º 9998, de 11/04/2017) – Grifei. No que concerne à autoria, embora o apelante, em sede judicial, negue a prática delitiva, alegando ser apenas usuário de entorpecentes e sustentando que a substância apreendida se destinava exclusivamente ao consumo próprio – adquirida, segundo afirma, pelo valor de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais), na cidade de Sinop –, e que a droga foi encontrada no armário daquela residência em que se encontrava, local em que fora guardada a pedido do próprio à dona do imóvel; após detida análise dos elementos probatórios constantes dos autos, constata-se a existência de provas suficientes para se concluir, além de qualquer dúvida razoável, que CAIKE CARDOSO DE SÁ era, de fato, o proprietário do entorpecente apreendido, o qual se destinava ao comércio ilícito. Com efeito, ainda na etapa extrajudicial, os policiais militares responsáveis pela prisão em flagrante Diego Robson e Alexandro Granzotti discorreram que, durante patrulhamento ostensivo pela Avenida São Paulo, no bairro Jardim Estrela, observaram intensa movimentação de entrada e saída de jovens em uma determinada residência. Ao se aproximarem do local, visualizaram o suspeito CAIKE na área externa do imóvel, indivíduo já conhecido da equipe policial em razão de diversas denúncias relacionadas à prática de tráfico de drogas. Em razão da situação suspeita, a guarnição dirigiu-se ao imóvel, onde foi percebido forte odor característico de maconha. Nesse momento, os policiais adentraram a residência e, durante a revista, localizaram um tablete de maconha, quinze munições de calibre .22 e dinheiro. O acusado CAIKE assumiu a propriedade da droga, das munições e do valor apreendido. Dessa forma, foram conduzidos à delegacia tanto o acusado quanto a responsável pelo imóvel, para a adoção das providências cabíveis. [ID 239719917, p. 10-13]. Confirmando as declarações acima, ao prestarem depoimentos em audiência instrutória, como exposto no ITEM I deste aresto, os aludidos policiais militares, em linhas gerais, relataram que, durante patrulhamento motivado por denúncias de movimentação suspeita em determinada residência, avistaram o apelante CAIKE, conhecido por envolvimento com o tráfico de drogas. Informaram que, ao se aproximarem do imóvel, perceberam forte odor de maconha vindo do interior da casa e, diante da fundada suspeita, adentraram o local, onde localizaram um tablete da substância entorpecente e diversas munições, escondidos em um armário. Ato contínuo, o réu assumiu a propriedade do material ilícito. Disseram que havia outras pessoas no imóvel, incluindo uma mulher que se apresentou como proprietária, todos conduzidos à delegacia. Ambos destacaram que a quantidade de droga era incompatível com uso pessoal. Afirmaram não se recordar se houve autorização formal para entrada, mas justificaram o ingresso pelo flagrante delito e pelo odor perceptível externamente. Por fim, informaram já terem abordado o réu em outras ocasiões e que, em diligência recente autorizada judicialmente, foram apreendidos objetos em sua residência. Saliente-se que o fato das testemunhas consistirem nos policiais que oficiaram na fase investigativa não mitiga a credibilidade ou elide a idoneidade dos seus depoimentos judiciais, que, além de deterem fé pública, foram prestados mediante o compromisso legal de que trata o art. 203 do CPP; sendo de se pontuar a inexistência nos autos de qualquer indicativo capaz de evidenciar que, aos agentes estatais, interessaria implicar gratuita e injustificadamente o réu no evento ilícito. A respeito do tema, a Turma de Câmaras Criminais Reunidas do TJMT editou, em sede de uniformização de jurisprudência, o Enunciado Orientativo n.º 08, cuja redação dispõe, ipsis litteris: “08. Os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal”. (TJMT, Incidente de Uniformização de Jurisprudência n.º 101532/2015, DJE nº 9998, de 11/04/2017) – Grifei. Logo, uma vez que no caso ora em análise as declarações judiciais dos policiais militares estão em consonância com a as demais provas, colhidas na fase administrativa, no sentido de que durante patrulhamento ostensivo e prévia informação acerca daquele imóvel, constataram intensa movimentação de pessoas e sentiram forte odor de maconha nas proximidades do local, ocasião em que foi procedida revistas e houve a apreensão de um tablete de maconha, com peso de 317,60g, não há falar em absolvição ou desclassificação de sua conduta para aquela descrita no art. 28 da Lei n.º 11.343/06, pois as provas enumeradas são aptas à conclusão de que a ação por ele praticada se amolda formalmente ao tipo penal insculpido no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/06. Neste ponto, para melhor compreensão do que efetivamente significa a quantidade de entorpecentes apreendidos (317,60g de MACONHA), mostra-se conveniente lançar mão da lição do eminente Ministro Alexandre de Moraes: “Lembremo-nos de que a noção de grande ou pequena quantidade varia de substância para substância. Por exemplo, no caso da cocaína consumida por via endovenosa, uma dose equivale a 0,01 grama, enquanto por aspiração a dose corresponde a 0,1 grama, diferentemente, em um cigarro de maconha há 0,33 grama da citada substância entorpecente”. (Moraes, Alexandre de. Legislação Penal Especial, 10ª Edição, São Paulo, Atlas, 2007, p. 114). (Grifei). Outrossim, curial ponderar que o fato de ser o réu usuário de drogas, condição essa alegada na etapa judicial da percepção penal, não obsta a compreensão de que poderia, em concomitância com a satisfação da dependência química, traficar entorpecentes, inclusive para manter o vício. A propósito, nos termos do Enunciado Orientativo n.º 03 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas do TJMT, “a condição de usuário de drogas não elide a responsabilização do agente pelo delito tipificado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006”. Com tais considerações, à luz do princípio da persuasão racional, estou convencido de que as provas produzidas no curso de ambas as etapas da persecução criminal são suficientes para demonstrar a autoria de CAIKE CARDOSO DE SÁ pelo crime do art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006, com todas as elementares que lhe são inerentes, a inviabilizar o acolhimento da pretensão absolutória, assim como da almejada desclassificação da conduta para a de uso de drogas. Mantém-se, pois, a condenação em que incursionado o sentenciado. III – Do pleito MINISTERIAL de afastamento da minorante do Art. 33, §4º, da Lei n.º 11.343/2006: Como único estandarte recursal, consta a intenção em ver afastada a especial diminutiva do art. 33, §4.º da Lei n.º 11.343/2006 em relação ao acusado/sentenciado CAIKE CARDOSO DE SÁ. A minorante relativa ao tráfico de drogas privilegiado visa conferir consequência penal menos gravosa àqueles que não se dedicam à atividade criminosa, mas que por um lapso social ou financeiro cometem de forma isolada o narcotráfico. Ou seja, tem por objetivo abrandar a sanção penal do traficante ocasional, e não daquele que faz do tráfico seu meio de vida. N’outras palavras, pode-se descrever que o §4º do artigo 33 da Lei n.º 11.343/2006 tem seu centro de gravidade no caráter esporádico da conduta realizada e pressupõe, ainda, que não haja no currículo nem na biografia do réu sinais objetivos de que faz do crime um modo de vida ou uma profissão, o que deve ser aferido casuisticamente, com base nos múltiplos aspectos que permeiam a situação concreta. Assim, para que se imponha o reconhecimento da referida causa especial de diminuição de pena, faz-se necessário o preenchimento de todos os requisitos cumulativos por parte do pretenso beneficiário, quais sejam: ser primário, ostentar bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas nem integrar organização criminosa. Na hipótese, analisando o édito condenatório objurgado, infere-se que a autoridade judiciária reconheceu a minorante em prol do apelado CAIKE CARDOSO DE SÁ, por entender que ele preenche todos os requisitos necessários para essa benesse, tratando-se de réu primário ao tempo do crime, sem antecedentes criminais, não se dedicava às atividades criminosas nem integrava organização criminosa. No caso em análise, entendo que NÃO assiste razão à acusação para o afastamento da aludida causa especial de diminuição de pena, uma vez que não há nenhuma circunstância fática complementar, a fim de vincular o apelado à participação em organização criminosa ou comprovar sua dedicação a atividades ilícitas. Para além disso, não restou comprovado nos autos a existência de relatórios investigativos, sequer foram realizadas diligências policiais posteriores à prisão sobre o envolvimento do acusado com a mercancia. Aliás, cumpre destacar que consoante a jurisprudência pacífica do c. Superior Tribunal de Justiça, é certo que a quantidade e a natureza da droga apreendida não permitem, por si sós, afastar a aplicação do redutor especial (REsp n. 1.887.511/SP, j. 27/04/2022), como busca o Parquet. Em sendo assim, ao tempo do fato ora apurado, CAIKE era tecnicamente primário; contava com 22 (vinte e dois) anos de idade; não registrava condenações penais pretéritas transitadas em julgado e inexistia provas de que se dedicasse às atividades criminosas ou integrasse organização criminosa, motivo pelo qual foi corretamente beneficiado com a causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei nº. 11.343/06. Assim, conforme fundamentação acima alinhavada, entendo que não merece prosperar a pretensão ministerial de exclusão da causa de diminuição prevista no §4º do art. 33 da Lei Antidrogas. IV – Do pedido DEFENSIVO de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos: Por derradeiro, assiste razão à defesa no que tange à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, tendo em vista o preenchimento dos requisitos legais previstos no art. 44, incisos I, II e III, do Código Penal; in verbis: “Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: I – aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo; II – o réu não for reincidente em crime doloso; III – a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente”. Aliás, é pacífico o entendimento de que “[...] Tendo o réu sido condenado a sanção inferior a 04 (quatro) anos e sendo-lhe majoritariamente favoráveis as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, viável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, vez que devidamente preenchidos os requisitos do art. 44 do mesmo Códex. (...)” (N.U 0001324-61.2019.8.11.0039, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, GILBERTO GIRALDELLI, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 25/09/2024, Publicado no DJE 30/09/2024). Nessa ordem de ideias, acolho a pretensão recursal nesse ponto e substituo a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, a ser definida pelo Juízo das Execuções. V – PREQUESTIONAMENTO. No contexto das razões recursais do réu/apelante, a Defensoria Pública requereu “expressa manifestação desta egrégia Corte sobre as questões discutidas no presente apelo, como forma de prequestionamento da matéria em caso de necessidade de interposição de eventuais recursos de impugnação extraordinária, caso não haja o provimento do presente recurso, o que se admite apenas pelo dever de argumentar”. (ID 265076150, pág. 13). A título de prequestionamento, destaco que, “(...) Se os preceitos normativos foram observados e integrados à fundamentação, afigura-se desnecessário, para fins de prequestionamento, que o julgador esmiúce cada um dos argumentos e dispositivos legais tidos por violados, bastando que esclareça os motivos que o levaram à determinada conclusão”. (TJMT, N.U 0023129-32.2017.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 02/02/2021, Publicado no DJE 05/02/2021). Logo, verifico que toda a matéria constitucional, infraconstitucional, doutrinária e jurisprudencial colacionada no apelo foi observada e integrada à fundamentação deste voto, fica, pois prequestionada. CONCLUSÃO: Diante do exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação criminal interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO e, de outro lado, conheço e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao apelo manejado pelo réu CAIKE CARDOSO DE SÁ, tão somente para substituir a pena privativa de liberdade imposta por duas sanções restritivas de direitos, as quais deverão ser fixadas pelo Juízo da Execução Penal, ratificando-se, no mais, a sentença prolatada pelo Juízo da Terceira Vara da Comarca de Colíder/MT na Ação Penal n.º 1000908-98.2021.8.11.0009. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Processo nº 1000908-66.2025.8.11.0039

ID: 300774221

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DA SAÚDE PÚBLICA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000908-66.2025.8.11.0039

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DO CARMO DE AZEVEDO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WAGNER PERUCHI DE MATOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DA SAÚDE PÚBLICA DECISÃO PROCESSO N.: 1000908-66.2025.8.11.0039 REQUERENTE: FRANCISCO DO CARMO DE AZEVEDO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DA SAÚDE PÚBLICA DECISÃO PROCESSO N.: 1000908-66.2025.8.11.0039 REQUERENTE: FRANCISCO DO CARMO DE AZEVEDO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por FRANCISCO DO CARMO DE AZEVEDO em face do ESTADO DE MATO GROSSO e do MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS, objetivando a concessão da tutela provisória de urgência para determinar que os requeridos forneçam o procedimento de revascularização miocárdica c/ uso de extracórporea (c/ 2 ou mais enxertos). A parte autora alega, em síntese, atualmente com 63 (setenta e três) anos, apresenta fragilidade senil e biológica, hipertenso, diagnosticado com doença angina instável – CID I20, além de aterosclerótica coronariana obstrutiva multi arterial GRAVE, necessitando do procedimento pleiteado. Com a inicial vieram os documentos. Parecer do Núcleo de Apoio Técnico – NAT, que emitiu parecer no Id. 197673226. É o relatório. Decido. É certo que a análise do pedido de tutela provisória de urgência deve ser pautado à luz do que dispõem os arts. 294 e seguintes do CPC, mormente dos requisitos estipulados no art. 300 do mesmo diploma legal, que estabeleceu o regime geral das tutelas de urgência, senão vejamos: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.” No que concerne ao direito à saúde, é oportuno recordar que a Constituição Federal, em seu artigo 196, estabeleceu de maneira precisa que “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”. Não obstante a isso, é certo que a tutela desse direito indisponível também é amparada pela Lei n. 8.080/90, que delimita os princípios do sistema de saúde nacional, reconhecendo referido direito como fundamental do individuo e impondo ao Estado (em sentido genérico) a obrigação de assegurar a sua efetivação, nos termos precisos do art. 2º, conforme segue: Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. Ademais, o direito fundamental à saúde é inserido no conceito de dignidade humana, conforme delineado no inciso III do artigo 1º da Constituição Federal, pois a dignidade não pode ser plenamente assegurada na ausência de condições mínimas para a preservação da saúde do indivíduo. De igual modo, a proteção do direito à saúde encontra-se expresso no caput do artigo 5º da Constituição, o qual resguarda o direito à vida, o mais primordial dos direitos fundamentais. Nesse sentido, incumbe ao Poder Público zelar pela integridade deste direito público subjetivo garantido pela Constituição, providenciando os meios necessários para assegurar a plena realização dos propósitos delineados no artigo 196 da Constituição Federal de 1988. Na hipótese dos autos, a parte autora socorre ao judiciário com o objetivo de compelir os requeridos ao fornecimento do procedimento de revascularização miocárdica c/ uso de extracórporea (c/ 2 ou mais enxertos) Os autos foram encaminhados ao Núcleo de Apoio Técnico, que apresentou parecer nos seguintes termos: “Tecnologia: 0406010935 - REVASCULARIZACAO MIOCARDICA C/ USO DE EXTRACORPOREA (C/ 2 OU MAIS ENXERTOS) Conclusão Justificada: Favorável Conclusão: Trata-se de Requerente idoso com histórico de Hipertensão Arterial, DPOC e dor precordial típica de controle difícil, que realizou cateterismo cardíaco (anexo aos autos) o qual revelou lesão multiarterial das coronárias com indicação de tratamento cirúrgico (Cirurgia de Revascularização do Miocárdio - "Ponte de Safena"), aguardando vaga em serviço com suporte em cirurgia cardíaca e hemodinâmica. CONSIDERAÇÕES FINAIS: Conforme prova documental acostada aos autos, conclui-se que: 1. Quanto à doença alegada: Há nos autos relatórios médicos e laudos de exames que atestam a existência da patologia. 2. Quanto à necessidade do procedimento: pelas informações dos autos e dados da bibliografia, o procedimento solicitado está indicado para o caso, já com aval da equipe de Cirurgia Cardíaca 3. Quanto ao pleito: O procedimento pleiteado encontra-se disponível na rede SUS, foi efetivamente regulado e autorizado, há prestador qualificado. Trata-se de procedimento de alta complexidade de responsabilidade do Gestor Estadual de Saúde; 4. Quanto à urgência do procedimento: não há dados para avaliar a urgência, entretanto a espera demasiada em paciente idoso com lesões bem estabelecidas aumenta o risco de desfechos clínicos negativos, como infarto e até óbito.” [Id. 197673226] Grifo nosso No caso, há plausibilidade do direito alegado, uma vez que a parte Autora fundamentou o pedido no regramento legal e específico do direito à vida e à saúde, bem como, por meio dos documentos anexados, comprovou a necessidade e adequação do tratamento postulado. Igualmente, verifico presente o perigo de dano, uma vez que consta dos autos que o paciente Francisco do Carmo de Azevedo corre risco de sofrer danos irreversíveis à sua saúde diante da ausência do tratamento necessário. Nesse sentido, destaca-se o laudo médico (Id. 197466291), no qual consta que o paciente necessita “urgente de tratamento através de cirurgia de revascularização do miocárdio (CRM) para proteção da sua vida”. Reforçando essa necessidade, o parecer técnico do NAT (Id. 197673226) conclui que “a espera demasiada em paciente idoso com lesões bem estabelecidas aumenta o risco de desfechos clínicos negativos, como infarto e até óbito”. Além disso, o procedimento pleiteado consta regulado no SISREG III, conforme se denota ao Id. 197466295, com classificação de risco VERMELHO – emergência, necessidade de atendimento imediato. Nesse diapasão, o ENUNCIADO n. 92 da Jornada de Direito e Saúde do CNJ estabelece que: “Na avaliação de pedido de tutela de urgência, é recomendável levar em consideração não apenas a indicação do caráter urgente ou eletivo do procedimento, mas também o conjunto da condição clínica do demandante, bem como as repercussões negativas do longo tempo de espera para a saúde e bem-estar do paciente.” Portanto, estão presentes os requisitos da probabilidade do direito e do perigo na demora, suficientes a amparar a tutela de urgência pleiteada. No tocante a responsabilidade dos entes públicos, as solicitações contidas no Sistema Nacional de Regulação (SISREG) - código n. 0406010935 - está caracterizada como procedimento de alta complexidade, conforme informações extraídas do site: http://sigtap.datasus.gov.br/tabela-unificada/app/sec/inicio.jsp. Destarte torna-se importante pontuar que o Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, fixou a tese de que “os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro – Tema 793”. Ainda, segundo o Enunciado n. 60 da II Jornada de Direito da Saúde estabelece que: ENUNCIADO Nº 60 A responsabilidade solidária dos entes da Federação não impede que o Juízo, ao deferir medida liminar ou definitiva, direcione inicialmente o seu cumprimento a um determinado ente, conforme as regras administrativas de repartição de competências, sem prejuízo do redirecionamento em caso de descumprimento. Desse modo, por se tratar de um direito fundamental e inerente à dignidade da pessoa humana, caracterizado como alta complexidade, incumbe ao ESTADO DE MATO GROSSO o fornecimento do referido procedimento em favor da parte autora. À vista do exposto, DEFIRO EM PARTE a tutela de urgência vindicada, para determinar que o ESTADO DE MATO GROSSO, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, providencie o agendamento e a realização do procedimento de revascularização miocárdica c/ uso de extracórporea (c/ 2 ou mais enxertos), em favor da parte requerente FRANCISCO DO CARMO DE AZEVEDO, em hospital da rede pública de saúde apto a tratar da patologia que a acomete. Em caso de inércia por parte do ente estadual, a obrigação será direcionada ao Município, nos termos do Tema 793 do STF. Sem prejuízo e tendo em vista a responsabilidade solidária dos Entes Federados quanto ao fornecimento do direito à saúde, registro que a responsabilidade de transferência da parte até o local de realização do procedimento fica atribuída ao Município de origem da paciente. A locomoção deverá ser realizada por meio de transporte adequado à dimensão da enfermidade, devendo a paciente ser conduzida ao ambiente hospitalar e, após, retornar à sua cidade de domicílio, tudo a encargo do referido Município. Facultando ao ente público, em exíguo prazo, a realização de perícia médica no paciente para demonstrar a ausência de necessidade do tratamento/procedimento solicitado ou ineficácia ou impossibilidade, juntando aos autos em tempo hábil. Comunique(m)-se a Secretaria(s) de Saúde, ou quem lhe faça(m) às vezes para que cumpra(m) a presente decisão, devendo comunicar este Juízo das providencias adotadas, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça, ficando autorizado o encaminhamento desta decisão por Malote Digital. DEFIRO a prioridade de tramitação processual por se tratar de pessoa idosa. Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar aos autos documentos aptos a comprovar a sua hipossuficiência econômica e a necessidade da concessão da justiça gratuita, tais como declaração de imposto de renda, contracheque, extratos bancários atualizados ou outros documentos que demonstrem sua situação financeira, sob pena de indeferimento do benefício. Citem-se os requeridos para apresentação de defesa no prazo de 30 dias úteis (art. 335 c/c 183 do CPC), ciente de que a ausência desta implicará na revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 e 389, ambos do CPC). Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, V). Com a apresentação oportuna e tempestiva de contestação pela parte requerida, com preliminares ou defesa indireta (art. 337, 350 e 351 do CPC), dê-se vista à parte Autora para a réplica. Caso a parte requerida silencie, venham os autos conclusos para reconhecimento da revelia, se o caso (art. 344, com as exceções do art. 345, ambos do CPC). Após, conclusos para decisão interlocutória de saneamento (art. 357, CPC) ou julgamento do processo no estado em que se encontra (art. 355, CPC). Dê-se vista ao Ministério Público do Estado de Mato Grosso, nos termos do artigo 176 do CPC. À Secretaria para as providências necessárias. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. AGAMENON ALCÂNTARA MORENO JÚNIOR Juiz de Direito

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Processo nº 1000234-70.2025.8.11.0045

ID: 256259886

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000234-70.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO TORRES DE AMORIM

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ISADORA RIBEIRO PRADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1000234-70.2025.8.11.0045. AUTOR: RAIMUNDO TORRES DE AMORIM REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1000234-70.2025.8.11.0045. AUTOR: RAIMUNDO TORRES DE AMORIM REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38, da Lei n.º 9099/95. Fundamento. Decido. RAIMUNDO TORRES DE AMORIM ajuizou AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Consigno que a questão controvertida despicienda prova oral, motivo pelo qual passo a decidir antecipadamente, conforme autoriza o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Registro, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. Não visualizando questões de nulidades, passo ao julgamento meritório. MÉRITO Consoante se extrai dos autos, que o requerente adquiriu passagens aéreas trecho de Guarulhos/SP - Sinop/MT, com conexão em Cuiabá/MT, embarque previsto para o dia 02.12.2024, e chegada ao seu destino final às 12h00min do mesmo dia. Discorre que, ao pousar em Cuiabá/MT, a Requerida cancelou o voo para o destino final (SINOP/MT), sem dar nenhuma satisfação aos passageiros, sem dar qualquer justificativa, e, sem realocá-los em outro voo. Relata, como não havia sido disponibilizado outro voo para o destino final, depois de muito transtorno, a Requerida forneceu um ônibus aos passageiros para que pudessem chegar ao destino final. Salienta que, devido um acidente ocorrido na rodovia permaneceu retido na rodovia desde às 16:00 do dia 02.12.2024, até às 08:30 do dia 03/12, quando, finalmente, o trânsito foi liberado, e o ônibus pode prosseguir viagem. Ou seja, 16 (dezesseis) horas de congestionamento. Por essa razão, pleiteia, a condenação da parte Ré ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos, sobretudo diante do atraso para chegada ao seu destino final. Em sua defesa, a Ré não nega o ocorrido, por sua vez, sustentou que, equipe da AZUL identificou uma falha mecânica na aeronave, razão pela qual o voo dos Autores necessitou ser cancelado. Aduz, ainda, que atraso ou cancelamento de voo, por si só, não são práticas consideradas abusivas, pois o transporte aéreo obedece a vários fatores, como condições climáticas, organização da malha aérea, condições dos aeroportos, dentre outros. Por fim, propugna pela improcedência da ação. No mais, cabe destacar que trata-se de relação jurídica na qual deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), tendo em vista a adequação das partes ao conceito de fornecedor e consumidor, art. 2º, caput, e art. 3º, caput, do CDC. Pois bem. Incumbe à reclamada prova a veracidade de seus alegados na qualidade de fornecedora, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque a sua assertiva é fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II do CPC. Da análise dos autos, constata-se que o Reclamante adquiriu as passagens aéreas, bem como, restou incontroverso o cancelamento de forma unilateral o voo originalmente contratado pelo Autor, que necessitou finalizar a viagem por meio terrestre, fazendo com que tivesse um atraso na chegada a seu destino final, conforme os documentos apresentados na inicial Verifica-se que a parte ré não trouxe elementos de prova que retire a validade das alegações. Como se sabe, a lei consumerista, fundada na teoria do risco do negócio, estabeleceu para os fornecedores em geral a responsabilidade civil objetiva, de forma que o transportador, como prestador do serviço que é, está enquadrado no art. 14 do CDC, cujo § 3º não incluiu como excludente do nexo de causalidade o caso fortuito e nem a força maior. Na verdade, ainda que a força maior e o caso fortuito não possam ser antecipados não fica elidida a responsabilidade do transportador, já que o risco da atividade implica na obrigação imposta ao empresário para que ele faça um cálculo, da melhor forma possível das várias possibilidades de ocorrências que possam afetar o seu negócio. Destarte, ainda que o transporte aéreo seja afetado por fatores externos, o transportador não pode se escusar de indenizar os passageiros que sofreram danos porque as variáveis a que está sujeita a aviação civil, são integrantes típicas do risco de sua atividade. O cancelamento do voo e posterior realocação para realizar parte da viagem via terrestre, configura falha na prestação do serviço e esta falha enseja a responsabilização objetiva pelos danos causados, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, e o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil. No mais, entendo que a situação narrada ultrapassa o mero descumprimento contratual ou dissabor das relações da vida cotidiana, revelando dano moral à honra subjetiva, conforme pacífica orientação jurisprudencial; “RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO – ALEGAÇÃO DE MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – MATÉRIAS JORNALÍSTICAS RELATIVAS A DATA DIVERSA – CASO FORTUITO NÃO COMPROVADO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – ATRASO AO DESTINO FINAL – PARTE DO TRAJETO REALIZADA DE ÔNIBUS – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR RAZOÁVEL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor em decorrente de falha na prestação do serviço ainda que se trate de concessionária de serviços públicos. Não há de se acolher a tese caso fortuito em razão de más condições climáticas quando as matérias jornalísticas juntadas são relativas a datas posteriores ao da viagem. Não há se acolher a tese de más condições climáticas quando não se comprova o alegado por qualquer meio de prova hábil, não passando de meras alegações. O cancelamento de voo configura falha na prestação do serviço porque implica em descumprimento das obrigações assumidas, atraso ao destino final e desorganiza as programações, ainda mais quando parte do trajeto (Maringá-São Paulo) é realizada de ônibus. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado em consonância com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, devendo ser mantido quando atendidos tais critérios. Sentença mantida. Recurso desprovido.” (N.U 1000908-92.2018.8.11.0045, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, Julgado em 16/10/2018, Publicado no DJE 23/10/2018). (destaquei) RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DO SEGUNDO TRECHO DO VOO DE IDA. PASSAGEIRA REACOMODADA EM OUTRO VOO COM DESTINO DIVERSO. TÉRMINO DO PERCURSO POR MEIO TERRESTRE (UBER) ARCADO PELA PASSAGEIRA. ATRASO DE APROXIMADAMENTE 06 HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO CONTRATADO. ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA. CASO FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços à responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. 2. A Autora alega que adquiriu passagens aéreas com saída de Cuiabá/MT com destino a Caxias do Sul/RS, com saída as 08h30, conexão em Campinas/SP às 13h20min e chegada ao destino final às 14h55min, do dia 13/09/2022. Contudo, o segundo trecho Campinas-Caxias do Sul foi cancelado pela companhia aérea, sendo reacomodada em outro voo, com destino diverso, a saber, Porto Alegra/RS, com saída às 15h30min, e, após, contratou um transporte terrestre (uber) que a levou até Caxias do Sul/RS, chegando por volta das 20h00min. Aduz que desembolsou a quantia de R$800,00 com o transporte, bem como que teve que cancelar pacientes que lhe aguardavam para a realização de procedimentos cirúrgicos na cidade de destino. 3. A companhia aérea Recorrente confirma que realmente ocorreu o atraso do voo, em decorrência de fato alheio a sua vontade. Aduz que houve uma manutenção não programada, assim pela segurança de seus passageiros não pode decolar, reacomodando a passageira no próximo voo disponível, excluindo a sua responsabilidade de indenizar. Contudo, a alegação de problema operacional que resultou no cancelamento do voo, fazendo com que a passageira chegasse ao destino final com aproximadamente 06 horas de atraso em relação ao voo previamente contratado, não possui o condão de afastar o dever de indenizar, pois configura fortuito interno, inerente à atividade empresarial desempenhada. 4. A empresa de aviação que permite o atraso de voo de seus passageiros, age negligentemente e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral. 5. O valor fixado a título de dano moral deve considerar as peculiaridades do caso em comento, de modo que a quantia fixada na sentença encontra-se adequada aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, considerando os casos análogos já fixados por esta Turma Recursal. 6. Deve ser ressarcido a passageira o valor desembolsado na contratação do transporte terrestre, no caso, o valor de R$800,00, para chegar ao destino contratado, referente ao voo que fora cancelado pela companhia aérea. 7. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, OPINO pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos da presente ação para: 1) CONDENAR a requerida no pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais a reclamante, corrigido monetariamente pelo IGP-M/FGV e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir desta data; 2) CONDENAR a Reclamada no ressarcimento de R$ 800,00 (oitocentos reais) a serem corrigidos monetariamente pelo INPC desde a citação e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da sentença.”, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termo do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 8. Recurso improvido. A Recorrente arcará com as custas e honorários advocatícios arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. (N.U 1066099-80.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 02/05/2023, Publicado no DJE 03/05/2023) (Destaquei). Assim, o dano moral sua reparação é impositiva, na forma do art. 5º, incisos V e X da constituição federal e do art. 944 e seguintes do código civil. Definida a responsabilidade da Ré, resta fixar o valor da indenização pelo dano moral sofrido pela Reclamante. No que se refere ao quantum da indenização, a melhor doutrina e jurisprudência orientam que para o seu arbitramento justo, o juiz deve levar em consideração principalmente o poder econômico de quem deve indenizar, mas, não isoladamente, pois também são de relevância outros aspectos, tais como a situação pessoal das ofendidas, a gravidade do dano moral, sobretudo no que diz respeito aos reflexos negativos do ilícito civil na auto-estima da vítima e nas suas relações sociais, o grau da culpa e a rapidez na atenuação da ofensa e de seus efeitos. No caso concreto, tomando como parâmetro os critérios acima referidos e tendo em conta, principalmente, a situação financeira dos litigantes a fixação do quantum indenizatório em R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada, é suficiente para reparar, nos limites do razoável, o prejuízo moral que o fato acarretou. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I do CPC, opino pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na exordial, para; a) CONDENAR a reclamada a pagar a reclamante o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de indenização por DANOS MORAIS, devendo a quantia ser acrescida de juros de mora pela taxa SELIC, a partir da citação, já englobando a correção monetária. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Intime-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Lauriane A. Pinheiro Juíza Leiga Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Cumpra-se. Às providências. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura digital. Maurício Alexandre Ribeiro Juiz de Direito

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Processo nº 1016335-26.2025.8.11.0000

ID: 299658620

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1016335-26.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS OLIMPIO DE OLIVEIRA NETO DANIEL DE PAULO SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CARLOS OLIMPIO DE OLIVEIRA NETO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1016335-26.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Execução Penal, Falta Grave] Relator: Des(a). JUVE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1016335-26.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Execução Penal, Falta Grave] Relator: Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO] Parte(s): [RICARDO AUGUSTO NASCIMENTO PEGOLO DOS SANTOS - CPF: 892.614.611-15 (ADVOGADO), 2ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá - Execuções Penais em Meio Fechado e Semiaberto (IMPETRADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (REPRESENTANTE), DANIEL DE PAULO SANTOS - CPF: 047.528.361-90 (PACIENTE), CARLOS OLIMPIO DE OLIVEIRA NETO - CPF: 034.558.416-35 (ADVOGADO), CARLOS OLIMPIO DE OLIVEIRA NETO - CPF: 034.558.416-35 (IMPETRANTE), JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ - EXECULÇÕES PENAIS (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DENEGOU A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. ALEGAÇÃO DE DEMORA NA JUNTADA DE PARECER DISCIPLINAR E NA ANÁLISE DO BENEFÍCIO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ORDEM PARCIALMENTE PREJUDICADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado contra suposta omissão do Juízo da 2ª Vara de Execução Penal da Comarca de Cuiabá/MT e da direção da Penitenciária Central do Estado, diante da não juntada do atestado de comportamento carcerário e da ausência de análise do pedido de progressão ao regime semiaberto, embora já implementado o requisito objetivo. O impetrante alegou violação à razoável duração do processo e desídia dos órgãos responsáveis, requerendo providências imediatas para o prosseguimento do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve omissão na juntada do parecer disciplinar necessário à formação do requisito subjetivo para a progressão de regime; e (ii) determinar se a suposta demora na análise do pedido de progressão de pena configura constrangimento ilegal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A juntada do parecer disciplinar foi posteriormente realizada, com encaminhamento dos autos ao Ministério Público para manifestação, o que configura perda superveniente do objeto quanto à primeira pretensão. 4. O trâmite do pedido de progressão de regime segue em conformidade com os ritos legais, inexistindo mora excessiva ou injustificada por parte da autoridade apontada como coatora. 5. A pendência de manifestação ministerial e a ausência de decisão judicial até o momento não configuram constrangimento ilegal, pois não há omissão deliberada nem negativa de jurisdição. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Pedido parcialmente prejudicado. Tese de julgamento: 1. A juntada superveniente do parecer disciplinar ao processo de execução penal acarreta a perda parcial do objeto do habeas corpus no tocante à omissão alegada. 2. A regular tramitação do pedido de progressão de regime, sem mora injustificada, não configura constrangimento ilegal. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; CPP, art. 659; RITJMT, art. 51, XV e XXII; LEP, arts. 112 e 113. Jurisprudência relevante citada: TJMT, HC 1000559-05.2023.8.11.9005, rel. Des. Marcos Machado, j. 13/06/2023; TJMT, HC 1022108-57.2022.8.11.0000, rel. Juiz Convocado Francisco Alexandre F. M. Neto, j. 14/12/2022; TJMT, HC 1022058-60.2024.8.11.0000, rel. Des. Orlando de Almeida Perri, j. 03/09/2024. R E L A T Ó R I O Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo advogado Carlos Olímpio de Oliveira Neto em favor de Daniel de Paulo Santos apontando como autoridade coatora o Juízo da 2ª Vara de Execução Penal da Comarca de Cuiabá/MT e o Diretor da Penitenciária Central do Estado-PCE. Colhe-se desta impetração que o paciente responde ao Processo Executivo de Pena n. 2000667-08.2021.8.11.0042 no qual cumpre pena por diversos crimes, entre eles, furtos e receptação. Sustenta, o impetrante, que, apesar de implementado o requisito objetivo para progressão de regime desde 25/01/2025, a análise do requisito subjetivo ficou condicionada à juntada do atestado de comportamento carcerário, o qual não foi requisitado pela escrivania do juízo de origem. Aponta que que o juízo da execução penal concedeu ao paciente indulto natalino relativamente a três execuções (autos nº 1001762-66.2021.8.11.0050, 1018916-87.2022.8.11.0042 e 1000908-33.2020.8.11.0042) e declarou remidos 15 dias da pena em virtude da realização de atividade educacional. Acrescenta que, diante da inércia cartorária, diligenciou pessoalmente junto à direção do estabelecimento prisional e, ainda, formulou diversos pedidos por e-mail, restando todos sem resposta. Alega que a ausência do referido documento não pode servir de óbice à concessão da progressão, sobretudo porque inexiste notícia de falta disciplinar registrada em nome do paciente, sendo evidente o bom comportamento carcerário, inclusive já reconhecido anteriormente para a concessão do indulto e da remição de pena. Argumenta que a omissão tanto do juízo quanto da direção do presídio caracteriza evidente constrangimento ilegal, ante a violação ao princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF) e ao direito do paciente de progredir ao regime menos gravoso. Com base nessas razões, requereu, liminarmente, a concessão da ordem para determinar a que o “Juízo da Vara de Execuções Penais que aprecie, sem mais delongas, o pedido de concessão de progressão de regime, formulado pela paciente, determinado ao seu CARTORIO, que anexe aos autos IMEDITAMENTE o parecer disciplinar do Paciente, e ao diretor da PCE, pela desídia no atendimento aos requerimentos dos advogados”. E, no mérito, a convolação da medida de urgência, porventura deferida, em definitiva. O pleito liminar foi indeferido (Id. 288260867). As informações foram prestadas pela autoridade tida como coatora (Id. 290392367). O parecer, da lavra da douta Procuradoria, Dra. Esther Louise Asvolinsque Peixoto, é pelo reconhecimento de prejudicialidade do presente mandamus, consoante entendimento assim sumariado (Id. 290983883): Ementa: Habeas Corpus: Impetração de habeas corpus visando afastar o aventado constrangimento ilegal, diante do excesso de prazo para a secretária do Juízo para oficiar o Direito do Sistema Penitenciário para apresentar o atestado de comportamento carcerário, restando o referido documento para proceder a análise da progressão regimental do paciente – Desídia do Poder judiciário. Perda do objeto – Informação prestadas pelo Juízo de primeiro grau, no sentido de esclarecer que o atestado de comportamento carcerário foi apresentado ao Juízo, emitido o documento ao Ministério Público para se manifestar acerca do requisito subjetivo para o alcance ou não do benefício. Parecer pela prejudicialidade do presente writ, perda superveniente do objeto. É o relatório. V O T O R E L A T O R A irresignação do impetrante diz respeito, essencialmente, à demora do Juízo da Execução Penal em analisar pedido defensivo de progressão de regime de cumprimento de pena para o semiaberto, à defesa de que o interessado adimpliu os requisitos legais de tal benesse, sendo que até a presente data não houve deliberação da apontada autoridade coatora nem a juntada do parecer disciplinar. No que tange à demora apontada na impetração, cumpre esclarecer que, conforme informações prestadas pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá (Id. 290392367), a situação que inicialmente configurava possível desídia estatal restou superada, uma vez que o atestado de comportamento carcerário já foi devidamente juntado aos autos do processo de execução penal. Ademais, no que se refere à análise da progressão de regime, verifica-se que o juízo da execução penal determinou que o Ministério Público se manifeste acerca do atestado de bom comportamento carcerário, providência que se insere no trâmite regular do incidente instaurado para apreciação do benefício, estando os autos, atualmente, aguardando o referido parecer para posterior deliberação judicial quanto ao preenchimento do requisito subjetivo. Tal circunstância evidencia que a marcha processual prossegue em conformidade com os ditames legais previstos na Lei de Execução Penal, especialmente no que concerne à verificação cumulativa dos requisitos objetivo e subjetivo exigidos para a progressão, não se constatando, neste momento, qualquer omissão capaz de caracterizar constrangimento ilegal ou violação à razoável duração do processo. Nesse sentido, já decidiu este Tribunal de Justiça: Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime não analisada na origem. Necessidade de diligências complementares. Aferição do requisito subjetivo. Supressão de instância. Inexistência de constrangimento ilegal. Determinação para apreciação com urgência. Ordem denegada, com providência de ofício. I. Caso em exame 1. Pedido de habeas corpus em favor do paciente, condenado a 26 anos e 23 dias de reclusão em regime fechado, sustentando constrangimento ilegal porque embora tenha preenchido os requisitos objetivo e subjetivo para progressão, a benesse não foi deferida aguardando manifestação do Ministério Público . II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em verificar: (i) se houve demora excessiva e injustificada na análise do pedido de progressão pelo Juízo das Execuções; (ii) se é possível o Tribunal conceder diretamente a progressão, considerando a pendência da manifestação ministerial. III. Razões de decidir 3. O exame da progressão de regime exige aferição dos requisitos objetivo e subjetivo pelo Juízo de origem, que determinou diligências indispensáveis, como o parecer do Ministério Público. 4. A concessão direta do benefício pelo Tribunal, sem a conclusão dessas diligências, configuraria supressão de instância, vedada na via do habeas corpus. 5. Embora constatado o descumprimento do prazo de 3 dias para manifestação ministerial, não há indícios de desídia da autoridade coatora, que fundamentou adequadamente a necessidade de aguardar as diligências pendentes. IV. Dispositivo e tese 6. Ordem denegada. De ofício, determina-se ao Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá que analise com urgência o pleito de progressão, considerando a superação do prazo para conclusão ds diligência determinada. Tese de julgamento: "1. O deferimento da progressão de regime exige a observância dos requisitos objetivo e subjetivo pelo Juízo de Execuções, não sendo admissível a concessão direta pelo Tribunal na ausência de manifestação conclusiva da instância originária. 2. A postergação da análise do pedido, justificada pela necessidade de diligências imprescindíveis, não configura constrangimento ilegal, salvo demonstração de excesso desarrazoado de prazo ou inércia injustificada." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXVIII; CP, art. 33, § 2º; LEP, arts. 112 e 196. Jurisprudência relevante citada: TJMT, HC 1000559-05.2023.8.11.9005, rel. Des. Marcos Machado, Primeira Câmara Criminal, j. 13/06/2023; 1022108-57.2022.8.11.0000, rel. Juiz Convocado Francisco Alexandre Ferreira Mendes Neto, Terceira Câmara Criminal, j. 14/12/2022. (N.U 1037523-12.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 22/01/2025, Publicado no DJE 25/01/2025). Destacamos HABEAS CORPUS – EXECUÇÃO PENAL – CUMPRIMENTO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NO REGIME FECHADO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – PRETENDIDA REALIZAÇÃO DE NOVO CÁLCULO DE PENA, TRANSFERÊNCIA DO REEDUCANDO PARA OUTRA UNIDADE PRISIONAL E MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS DE MATO GROSSO DO SUL – ALEGADA DEMORA NA APRECIAÇÃO DOS PLEITOS – INOCORRÊNCIA DE DESÍDIA JUDICIAL – JUÍZO QUE PROFERIU DECISÃO NO EXECUTIVO DE PENA – ORDEM DENEGADA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. O excesso de prazo deve ser aferido sob a ótica dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, razão por que, inexistindo negligência, desídia ou descaso do julgador monocrático, fica superada a alegação de constrangimento ilegal pela demora na análise do pedido. Demonstrado, com base nas informações prestadas, que os pedidos de transferência do paciente e modificação da competência foram analisados, além de o requerimento para elaboração de novo cálculo de pena estar aguardando a manifestação do Ministério Público, não há ilegalidade a ser sanada pela estreita via da ação mandamental. (N.U 1022058-60.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 03/09/2024, Publicado no DJE 09/09/2024). Destacamos Destarte, ausente demonstração de inércia persistente ou de negativa de prestação jurisdicional, não subsiste o fundamento da impetração, revelando-se prematuro qualquer pronunciamento que antecipe o juízo meritório quanto ao deferimento ou indeferimento da benesse sob pena de incorrer em supressão de instância, tendo em vista que a autoridade acoimada coatora ainda não se manifestou acerca da progressão de regime de cumprimento de pena. Diante do Exposto, nos termos do art. 659 do CPP e art. 51, incisos XV e XXII, do RITJMT, julgo parcialmente prejudicado o presente habeas corpus, impetrado em favor de Daniel de Paulo Santos, em razão da perda superveniente do objeto no tocante à alegada inércia do Juízo da Execução Penal quanto à juntada do atestado de comportamento carcerário, e, por conseguinte, extingo a ação constitucional sem resolução do mérito. Na parte remanescente, denego a ordem, por inexistência, no momento, de ilegalidade ou mora injustificada no processamento do pedido de progressão de regime. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1016335-26.2025.8.11.0000

ID: 299658623

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1016335-26.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ - EXECULÇÕES PENAIS

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1016335-26.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Execução Penal, Falta Grave] Relator: Des(a). JUVE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1016335-26.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Execução Penal, Falta Grave] Relator: Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO] Parte(s): [RICARDO AUGUSTO NASCIMENTO PEGOLO DOS SANTOS - CPF: 892.614.611-15 (ADVOGADO), 2ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá - Execuções Penais em Meio Fechado e Semiaberto (IMPETRADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (REPRESENTANTE), DANIEL DE PAULO SANTOS - CPF: 047.528.361-90 (PACIENTE), CARLOS OLIMPIO DE OLIVEIRA NETO - CPF: 034.558.416-35 (ADVOGADO), CARLOS OLIMPIO DE OLIVEIRA NETO - CPF: 034.558.416-35 (IMPETRANTE), JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ - EXECULÇÕES PENAIS (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DENEGOU A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. ALEGAÇÃO DE DEMORA NA JUNTADA DE PARECER DISCIPLINAR E NA ANÁLISE DO BENEFÍCIO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ORDEM PARCIALMENTE PREJUDICADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado contra suposta omissão do Juízo da 2ª Vara de Execução Penal da Comarca de Cuiabá/MT e da direção da Penitenciária Central do Estado, diante da não juntada do atestado de comportamento carcerário e da ausência de análise do pedido de progressão ao regime semiaberto, embora já implementado o requisito objetivo. O impetrante alegou violação à razoável duração do processo e desídia dos órgãos responsáveis, requerendo providências imediatas para o prosseguimento do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve omissão na juntada do parecer disciplinar necessário à formação do requisito subjetivo para a progressão de regime; e (ii) determinar se a suposta demora na análise do pedido de progressão de pena configura constrangimento ilegal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A juntada do parecer disciplinar foi posteriormente realizada, com encaminhamento dos autos ao Ministério Público para manifestação, o que configura perda superveniente do objeto quanto à primeira pretensão. 4. O trâmite do pedido de progressão de regime segue em conformidade com os ritos legais, inexistindo mora excessiva ou injustificada por parte da autoridade apontada como coatora. 5. A pendência de manifestação ministerial e a ausência de decisão judicial até o momento não configuram constrangimento ilegal, pois não há omissão deliberada nem negativa de jurisdição. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Pedido parcialmente prejudicado. Tese de julgamento: 1. A juntada superveniente do parecer disciplinar ao processo de execução penal acarreta a perda parcial do objeto do habeas corpus no tocante à omissão alegada. 2. A regular tramitação do pedido de progressão de regime, sem mora injustificada, não configura constrangimento ilegal. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; CPP, art. 659; RITJMT, art. 51, XV e XXII; LEP, arts. 112 e 113. Jurisprudência relevante citada: TJMT, HC 1000559-05.2023.8.11.9005, rel. Des. Marcos Machado, j. 13/06/2023; TJMT, HC 1022108-57.2022.8.11.0000, rel. Juiz Convocado Francisco Alexandre F. M. Neto, j. 14/12/2022; TJMT, HC 1022058-60.2024.8.11.0000, rel. Des. Orlando de Almeida Perri, j. 03/09/2024. R E L A T Ó R I O Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo advogado Carlos Olímpio de Oliveira Neto em favor de Daniel de Paulo Santos apontando como autoridade coatora o Juízo da 2ª Vara de Execução Penal da Comarca de Cuiabá/MT e o Diretor da Penitenciária Central do Estado-PCE. Colhe-se desta impetração que o paciente responde ao Processo Executivo de Pena n. 2000667-08.2021.8.11.0042 no qual cumpre pena por diversos crimes, entre eles, furtos e receptação. Sustenta, o impetrante, que, apesar de implementado o requisito objetivo para progressão de regime desde 25/01/2025, a análise do requisito subjetivo ficou condicionada à juntada do atestado de comportamento carcerário, o qual não foi requisitado pela escrivania do juízo de origem. Aponta que que o juízo da execução penal concedeu ao paciente indulto natalino relativamente a três execuções (autos nº 1001762-66.2021.8.11.0050, 1018916-87.2022.8.11.0042 e 1000908-33.2020.8.11.0042) e declarou remidos 15 dias da pena em virtude da realização de atividade educacional. Acrescenta que, diante da inércia cartorária, diligenciou pessoalmente junto à direção do estabelecimento prisional e, ainda, formulou diversos pedidos por e-mail, restando todos sem resposta. Alega que a ausência do referido documento não pode servir de óbice à concessão da progressão, sobretudo porque inexiste notícia de falta disciplinar registrada em nome do paciente, sendo evidente o bom comportamento carcerário, inclusive já reconhecido anteriormente para a concessão do indulto e da remição de pena. Argumenta que a omissão tanto do juízo quanto da direção do presídio caracteriza evidente constrangimento ilegal, ante a violação ao princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF) e ao direito do paciente de progredir ao regime menos gravoso. Com base nessas razões, requereu, liminarmente, a concessão da ordem para determinar a que o “Juízo da Vara de Execuções Penais que aprecie, sem mais delongas, o pedido de concessão de progressão de regime, formulado pela paciente, determinado ao seu CARTORIO, que anexe aos autos IMEDITAMENTE o parecer disciplinar do Paciente, e ao diretor da PCE, pela desídia no atendimento aos requerimentos dos advogados”. E, no mérito, a convolação da medida de urgência, porventura deferida, em definitiva. O pleito liminar foi indeferido (Id. 288260867). As informações foram prestadas pela autoridade tida como coatora (Id. 290392367). O parecer, da lavra da douta Procuradoria, Dra. Esther Louise Asvolinsque Peixoto, é pelo reconhecimento de prejudicialidade do presente mandamus, consoante entendimento assim sumariado (Id. 290983883): Ementa: Habeas Corpus: Impetração de habeas corpus visando afastar o aventado constrangimento ilegal, diante do excesso de prazo para a secretária do Juízo para oficiar o Direito do Sistema Penitenciário para apresentar o atestado de comportamento carcerário, restando o referido documento para proceder a análise da progressão regimental do paciente – Desídia do Poder judiciário. Perda do objeto – Informação prestadas pelo Juízo de primeiro grau, no sentido de esclarecer que o atestado de comportamento carcerário foi apresentado ao Juízo, emitido o documento ao Ministério Público para se manifestar acerca do requisito subjetivo para o alcance ou não do benefício. Parecer pela prejudicialidade do presente writ, perda superveniente do objeto. É o relatório. V O T O R E L A T O R A irresignação do impetrante diz respeito, essencialmente, à demora do Juízo da Execução Penal em analisar pedido defensivo de progressão de regime de cumprimento de pena para o semiaberto, à defesa de que o interessado adimpliu os requisitos legais de tal benesse, sendo que até a presente data não houve deliberação da apontada autoridade coatora nem a juntada do parecer disciplinar. No que tange à demora apontada na impetração, cumpre esclarecer que, conforme informações prestadas pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá (Id. 290392367), a situação que inicialmente configurava possível desídia estatal restou superada, uma vez que o atestado de comportamento carcerário já foi devidamente juntado aos autos do processo de execução penal. Ademais, no que se refere à análise da progressão de regime, verifica-se que o juízo da execução penal determinou que o Ministério Público se manifeste acerca do atestado de bom comportamento carcerário, providência que se insere no trâmite regular do incidente instaurado para apreciação do benefício, estando os autos, atualmente, aguardando o referido parecer para posterior deliberação judicial quanto ao preenchimento do requisito subjetivo. Tal circunstância evidencia que a marcha processual prossegue em conformidade com os ditames legais previstos na Lei de Execução Penal, especialmente no que concerne à verificação cumulativa dos requisitos objetivo e subjetivo exigidos para a progressão, não se constatando, neste momento, qualquer omissão capaz de caracterizar constrangimento ilegal ou violação à razoável duração do processo. Nesse sentido, já decidiu este Tribunal de Justiça: Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime não analisada na origem. Necessidade de diligências complementares. Aferição do requisito subjetivo. Supressão de instância. Inexistência de constrangimento ilegal. Determinação para apreciação com urgência. Ordem denegada, com providência de ofício. I. Caso em exame 1. Pedido de habeas corpus em favor do paciente, condenado a 26 anos e 23 dias de reclusão em regime fechado, sustentando constrangimento ilegal porque embora tenha preenchido os requisitos objetivo e subjetivo para progressão, a benesse não foi deferida aguardando manifestação do Ministério Público . II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em verificar: (i) se houve demora excessiva e injustificada na análise do pedido de progressão pelo Juízo das Execuções; (ii) se é possível o Tribunal conceder diretamente a progressão, considerando a pendência da manifestação ministerial. III. Razões de decidir 3. O exame da progressão de regime exige aferição dos requisitos objetivo e subjetivo pelo Juízo de origem, que determinou diligências indispensáveis, como o parecer do Ministério Público. 4. A concessão direta do benefício pelo Tribunal, sem a conclusão dessas diligências, configuraria supressão de instância, vedada na via do habeas corpus. 5. Embora constatado o descumprimento do prazo de 3 dias para manifestação ministerial, não há indícios de desídia da autoridade coatora, que fundamentou adequadamente a necessidade de aguardar as diligências pendentes. IV. Dispositivo e tese 6. Ordem denegada. De ofício, determina-se ao Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá que analise com urgência o pleito de progressão, considerando a superação do prazo para conclusão ds diligência determinada. Tese de julgamento: "1. O deferimento da progressão de regime exige a observância dos requisitos objetivo e subjetivo pelo Juízo de Execuções, não sendo admissível a concessão direta pelo Tribunal na ausência de manifestação conclusiva da instância originária. 2. A postergação da análise do pedido, justificada pela necessidade de diligências imprescindíveis, não configura constrangimento ilegal, salvo demonstração de excesso desarrazoado de prazo ou inércia injustificada." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXVIII; CP, art. 33, § 2º; LEP, arts. 112 e 196. Jurisprudência relevante citada: TJMT, HC 1000559-05.2023.8.11.9005, rel. Des. Marcos Machado, Primeira Câmara Criminal, j. 13/06/2023; 1022108-57.2022.8.11.0000, rel. Juiz Convocado Francisco Alexandre Ferreira Mendes Neto, Terceira Câmara Criminal, j. 14/12/2022. (N.U 1037523-12.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 22/01/2025, Publicado no DJE 25/01/2025). Destacamos HABEAS CORPUS – EXECUÇÃO PENAL – CUMPRIMENTO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NO REGIME FECHADO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – PRETENDIDA REALIZAÇÃO DE NOVO CÁLCULO DE PENA, TRANSFERÊNCIA DO REEDUCANDO PARA OUTRA UNIDADE PRISIONAL E MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS DE MATO GROSSO DO SUL – ALEGADA DEMORA NA APRECIAÇÃO DOS PLEITOS – INOCORRÊNCIA DE DESÍDIA JUDICIAL – JUÍZO QUE PROFERIU DECISÃO NO EXECUTIVO DE PENA – ORDEM DENEGADA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. O excesso de prazo deve ser aferido sob a ótica dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, razão por que, inexistindo negligência, desídia ou descaso do julgador monocrático, fica superada a alegação de constrangimento ilegal pela demora na análise do pedido. Demonstrado, com base nas informações prestadas, que os pedidos de transferência do paciente e modificação da competência foram analisados, além de o requerimento para elaboração de novo cálculo de pena estar aguardando a manifestação do Ministério Público, não há ilegalidade a ser sanada pela estreita via da ação mandamental. (N.U 1022058-60.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 03/09/2024, Publicado no DJE 09/09/2024). Destacamos Destarte, ausente demonstração de inércia persistente ou de negativa de prestação jurisdicional, não subsiste o fundamento da impetração, revelando-se prematuro qualquer pronunciamento que antecipe o juízo meritório quanto ao deferimento ou indeferimento da benesse sob pena de incorrer em supressão de instância, tendo em vista que a autoridade acoimada coatora ainda não se manifestou acerca da progressão de regime de cumprimento de pena. Diante do Exposto, nos termos do art. 659 do CPP e art. 51, incisos XV e XXII, do RITJMT, julgo parcialmente prejudicado o presente habeas corpus, impetrado em favor de Daniel de Paulo Santos, em razão da perda superveniente do objeto no tocante à alegada inércia do Juízo da Execução Penal quanto à juntada do atestado de comportamento carcerário, e, por conseguinte, extingo a ação constitucional sem resolução do mérito. Na parte remanescente, denego a ordem, por inexistência, no momento, de ilegalidade ou mora injustificada no processamento do pedido de progressão de regime. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Idelva Ribeiro De Oliveira Castro x Curtume Araputanga S.A. - Curtuara e outros

ID: 325884920

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012936-83.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

IDELVA RIBEIRO DE OLIVEIRA CASTRO

Polo Passivo:

CURTUME ARAPUTANGA S.A. - CURTUARA UNIMED SEGURADORA S/A

Sentença

Advogados:

RODRIGO FRANCISCO DE SOUZA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RODRIGO FRANCISCO DE SOUZA

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DANIELLY ALVES DE AQUINO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DANIELLY ALVES DE AQUINO

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EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS

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OSWALDO ALVAREZ DE CAMPOS JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO OSWALDO ALVAREZ DE CAMPOS JUNIOR

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JACÓ CARLOS SILVA COELHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1012936-83.2025.8.11.0001. REQUERENTE: IDELVA RIBEIRO DE OLIVEIRA CASTRO REQUERIDO: CURTUME … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1012936-83.2025.8.11.0001. REQUERENTE: IDELVA RIBEIRO DE OLIVEIRA CASTRO REQUERIDO: CURTUME ARAPUTANGA S.A. - CURTUARA, UNIMED SEGURADORA S/A Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos moldes do art. 38 da Lei 9.099/95. Do pedido de revelia e confissão ficta da requerida CURTUME ARAPUTANGA S/A. A parte autora requereu a decretação da revelia e da confissão ficta da empresa requerida Curtume Araputanga S/A, sob o argumento de que, embora tenha comparecido à audiência de conciliação realizada em 09/04/2025, apresentou sua contestação fora do prazo legal, somente em 16/04/2025, quando o prazo expirava em 15/04/2025, conforme comprovam os registros dos autos, id. 190017278. Na hipótese dos autos, verifica-se que a contestação foi protocolada no prazo legal, uma vez que a contagem do prazo se iniciou no dia seguinte 10/04/2025, não havendo razão para decretação da revelia, logo considera -se como tempestiva. As preliminares de ilegitimidade ativa, ilegitimidade passiva da Unimed e inépcia da petição inicial devem ser rejeitadas. A autora demonstrou vínculo matrimonial com o segurado falecido e apresentou documentação suficiente à propositura da ação, sendo razoável a propositura contra ambas as rés à luz da teoria da aparência e da necessidade de instrução probatória. A alegada prescrição também não merece acolhimento. O óbito ocorreu em 07/06/2021, e a ação foi ajuizada em 25/02/2025. Considerando o prazo trienal (art. 206, §3º, IX do CC), não houve decurso integral. Além disso, a autora propôs anteriormente ação de exibição de documentos (em 06/04/2022), fato que interrompe o curso prescricional. Afasto a preliminar de ausência de pretensão resistida e falta de interesse de agir arguida pelo reclamado, posto que o interesse processual está presente sempre que a parte tenha a necessidade de exercer o direito de ação (e, consequentemente, instaurar o processo) para alcançar o resultado que pretende, relativamente à sua pretensão. Passo a julgar antecipadamente o pedido, proferindo sentença de mérito, eis que não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes (Art. 355, I, do CPC). Consoante artigo 6º, VIII, do CDC, sendo a reclamante – consumidora – parte hipossuficiente, deve ser aplicada, em seu favor, a inversão do ônus da prova. A inversão do ônus da prova tem como objetivo facilitar a defesa dos direitos do consumidor, todavia, não exime a comprovação, ainda que mínima, dos fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. Delva Ribeiro de Oliveira Castro propôs ação de cobrança c/c indenização por danos morais em desfavor de Curtume Araputanga S/A – Curtuara e Unimed Seguradora S/A, alegando que é viúva de Antônio Figueiredo de Castro, ex-funcionário da primeira requerida, falecido em 07/06/2021, e que, mesmo após o alegado cancelamento do seguro de vida, a empresa continuou realizando descontos mensais relativos ao referido seguro em folha de pagamento do falecido, até o mês do óbito. Sustenta que jamais houve comunicação ou comprovação do cancelamento contratual e que, portanto, é devida a indenização securitária (R$ 15.000,00 por morte + R$ 3.000,00 de assistência funeral) e compensação por danos morais. A requerida CURTUME ARAPUTANGA S/A – CURTUARA, por sua vez, apresentou contestação, reconhecendo que mantinha apólice de seguro de vida com a seguradora Unimed, a qual teria sido cancelada em 2018 por razões administrativas e financeiras. Alegou que os descontos posteriores na folha de pagamento do falecido ocorreram por erro contábil e operacional, sem qualquer contraprestação da seguradora. Argumentou, ainda, que a autora tinha ciência do cancelamento, que não houve má-fé e que a responsabilidade pelo pagamento da indenização seria exclusiva da seguradora. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos, negando a existência de vínculo securitário na data do óbito. A requerida UNIMED SEGURADORA S/A apresentou contestação, sustentando, em preliminar, sua ilegitimidade passiva, pois a apólice de seguro de vida em grupo à qual o falecido aderiu possuía vigência de 01/09/2017 a 31/08/2020, ou seja, não abrangia a data do óbito (07/06/2021). Apontou ainda a ilegitimidade ativa da autora, ausência de documentos essenciais, além de alegar prescrição da pretensão indenizatória, com base no art. 206, §3º, IX do Código Civil. No mérito, argumentou inexistência de contrato vigente, ausência de aviso de sinistro, não comprovação de beneficiária exclusiva, limitação da cobertura securitária, e ausência de dano moral. Pois bem. A controvérsia reside em saber se havia contrato de seguro de vida vigente no momento do falecimento do segurado, e se há responsabilidade pelas rés em razão da continuidade dos descontos na folha de pagamento mesmo após o suposto cancelamento da apólice. No mérito, restou incontroverso que o contrato de seguro de vida entre CURTUARA e UNIMED vigorou entre 2017 e 2018 (com término formal em 31/08/2020, segundo apólice juntada). A empresa CURTUARA alega que os descontos posteriores à vigência do seguro ocorreram por erro contábil, mas não há qualquer prova de que tenha comunicado os empregados sobre o cancelamento da apólice, tampouco adotado providência para cessar os descontos. Ressalte-se que a ausência de repasse à seguradora não é de responsabilidade da autora ou do falecido, mas sim da empresa empregadora, que reteve valores com finalidade específica e não os destinou corretamente. A documentação constante nos autos demonstra que os descontos mensais persistiram até o mês do falecimento (junho de 2021), sendo que o falecido acreditava estar amparado por seguro de vida, transmitindo essa confiança à autora. Assim, a documentação acostada aos autos demonstra que os descontos sob a rubrica “seguro de vida” constaram de forma contínua até o último mês laborado pelo falecido. Não houve qualquer comunicação formal do cancelamento da apólice ao segurado. Assim, houve manutenção da aparência de vínculo contratual, com recebimento de valores da folha de pagamento sem correspondente contraprestação, violando o princípio da boa-fé objetiva e configurando enriquecimento sem causa por parte da empregadora. Nesse sentido Jurisprudência TJ-MT DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA C/C DANOS MORAIS. SEGURO DE VIDA. COBERTURA POR DOENÇAS GRAVES. LEGITIMIDADE ATIVA DOS HERDEIROS. DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO OBSERVADO. CLÁUSULA LIMITATIVA ABUSIVA. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de cobrança de indenização securitária c/c danos morais, condenando a seguradora e o banco corréu ao pagamento de R$ 100.000,00 aos herdeiros do segurado falecido, com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária pelo INPC a partir do óbito. A seguradora sustenta preliminar de ilegitimidade ativa dos herdeiros para pleitearem cobertura por “Diagnóstico de Doenças Graves”, bem como, no mérito, defende que a patologia do segurado não está coberta pelo contrato, que houve ciência das cláusulas limitativas, que o valor da indenização deve ser limitado a R$ 5.000,00 e que o índice de correção aplicável é o IPCA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se os herdeiros têm legitimidade ativa para pleitear a cobertura securitária por diagnóstico de doenças graves; (ii) estabelecer se houve violação ao dever de informação quanto às cláusulas restritivas do contrato; (iii) determinar se o valor da indenização deve ser limitado ao montante de R$ 5.000,00; e (iv) verificar qual o índice de correção monetária aplicável ao valor da indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os herdeiros possuem legitimidade ativa para pleitear cobertura securitária decorrente de direito patrimonial do segurado falecido, com fundamento no princípio da saisine e na expressa designação dos autores como beneficiários da apólice. 4. A relação jurídica entre seguradora e beneficiários é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo dever do fornecedor prestar informação clara e adequada quanto às cláusulas limitativas da cobertura, o que não foi observado no caso concreto. 5. A cláusula contratual que limita a cobertura a doenças expressamente indicadas, sem adequada informação ao segurado, mostra-se abusiva à luz dos arts. 6º, III, e 51, IV e §1º, III, do CDC, devendo ser afastada. 6. A expectativa legítima do consumidor quanto à cobertura por “doenças graves” não pode ser frustrada por limitações não destacadas de forma clara, especialmente considerando a vulnerabilidade técnica do contratante. 7. O valor de R$ 100.000,00 corresponde ao capital segurado para a cobertura “doenças graves”, sendo inadmissível a redução para R$ 5.000,00 por interpretação unilateral 8. No tocante à correção monetária, assiste razão à apelante, pois a proposta de adesão estipula expressamente a aplicação do IPCA como índice de atualização, nos termos do princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda). IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Os herdeiros têm legitimidade ativa para pleitear cobertura securitária por diagnóstico de doenças graves, quando expressamente designados como beneficiários. 2. A cláusula que limita cobertura securitária sem adequada informação ao segurado é abusiva e deve ser afastada à luz do CDC. 3. O valor da indenização securitária deve observar o capital segurado constante da apólice, não podendo ser reduzido com base em interpretação unilateral e restritiva do contrato. 4. É válida a estipulação contratual de correção monetária pelo IPCA, devendo prevalecer sobre o índice aplicado na sentença. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CC, arts. 421, 421-A, 422, 757 e 760; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, III, 51, IV e §1º, III; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível n. 1000908-24.2018.8.11.0003, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 13.09.2023, DJE 19.09.2023; TJMT, Apelação Cível n. 0000089-75.2013.8.11.0037, Rel. Des. Antonia Siqueira Gonçalves, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 13.10.2021, DJE 26.10.2021. (N.U 1000500-61.2022.8.11.0013, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/06/2025, Publicado no DJE 10/06/2025). Desta forma, a responsabilidade da CURTUARA é inequívoca. Já a UNIMED não recebeu qualquer valor após o término da apólice (2020), e não há prova de que tenha aceitado prorrogação contratual ou mantido cobertura. A continuidade dos descontos, sem repasse à seguradora, não pode gerar obrigação para quem não participou da conduta lesiva. Sendo improcedente os pedidos. Desse modo entendo, que é de responsabilidade da empresa CURTUARA ao pagamento da cobertura securitária por MORTE da quantia de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), a título de valor equivalente à cobertura securitária prometida, sendo R$ 15.000,00 por morte e R$ 3.000,00 por auxílio funeral. Quanto ao dano moral, nos termos do art. 5º, X, da Constituição Federal de 1988, “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”. O dano moral indenizável, portanto, decorre de violações de direito da personalidade do indivíduo, capazes de atingir profundamente a esfera subjetiva da pessoa. Com efeito, na hipótese dos autos, ficou demostrado os requisitos para condenação em danos morais, tão somente em relação a primeira requerida (CURTUME ARAPUTANGA S.A. – CURTUARA), motivo pelo qual a procedência é medida que se impõe, em relação ao pleito indenizatório no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais). Quanto à recuperação judicial da empresa CURTUARA, tal fato não impede a condenação judicial, mas apenas submete o crédito aos efeitos da recuperação, conforme art. 6º da Lei 11.101/2005. Assim, o crédito da autora será habilitado na classe própria da recuperação judicial, nos termos da sentença. Nas hipóteses como a destes autos, em que não consta convenção expressa entre os litigantes ou previsão em lei específica acerca dos índices de juros e correção monetária a serem aplicados em caso de descumprimento da obrigação, os juros serão calculados pela taxa legal, definida como a Selic, e a atualização monetária pelo IPCA, tudo de acordo com a Lei n. 14.905/2024, que deu nova redação dos arts. 389 e 406, ambos do Código Civil. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, OPINO pela PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados pela reclamante, para: 1. Condenar ao pagamento de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) equivalente a cobertura securitária prometida, sendo R$ 15.000,00 por morte e R$ 3.000,00 por auxílio funeral, acrescidos de juros de mora pela taxa SELIC a partir do evento danoso (Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça), já englobando a correção monetária. 2. Condenar ao pagamento de R$ 3.000,00 ( três mil ) reais, a título de danos morais, devendo a quantia ser acrescida de juros de mora pela taxa SELIC, a partir da citação, já englobando a correção monetária. 3. DECLARAR A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EM FACE DE UNIMED SEGURADORA S/A, extinguindo o processo quanto a ela com resolução do mérito. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Bruno Ferreira Gomes Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Maurício Alexandre Ribeiro Juiz de Direito

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Processo nº 1000908-43.2025.8.11.0079

ID: 299760454

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1000908-43.2025.8.11.0079

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RANIEL DOS SANTOS MOREIRA

Decisão

Advogados:

DEUSIANO FERREIRA DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA Número do Processo: 1000908-43.2025.8.11.0079 Espécie: Auto de Prisão em Flagrante Autoridade … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA Número do Processo: 1000908-43.2025.8.11.0079 Espécie: Auto de Prisão em Flagrante Autoridade Policial: Polícia Civil de Mato Grosso - PCMT Data e horário: 13 de junho de 2025, às 16h20min (horário oficial do Estado de Mato Grosso). PRESENTES Juíza de Direito: Michele Cristina Ribeiro de Oliveira Promotor de Justiça: Marco Antonio Prado Nogueira Perroni Advogado: Deusiano Ferreira dos Santos Custodiado: RANIEL DOS SANTOS MOREIRA OCORRÊNCIAS Em 13 de junho de 2025, às 16h20min (horário oficial do Estado de Mato Grosso), foi realizada a audiência de custódia virtual referente a prisão de RANIEL DOS SANTOS MOREIRA, Ocorrência Policial nº 2025.188015, da Delegacia de Polícia de Ribeirão Cascalheira. Antes de iniciar a audiência de custódia, foi concedida ao autuado a entrevista reservada com o advogado por ele constituído. Cumpre ressaltar, ainda, que a audiência de custódia foi realizada dentro do prazo legal. No horário designado, iniciou-se a solenidade e a gravação audiovisual. Cumpridas as finalidades e apregoada às partes, a MM. Juíza passou a proferir perguntas relacionadas às circunstâncias da prisão, conforme registrado em sistema audiovisual, vez que a prisão do custodiado se deu em razão de situação flagrancial. Encerrada a oitiva do custodiado, foi dada a palavra ao Ministério Público para se manifestar quanto à regularidade da prisão. Não teceu questionamentos e pugnou pela homologação do auto de prisão em flagrante (com a conversão da prisão em preventiva), conforme fundamentação registrada em sistema audiovisual. Na sequência, concedeu a palavra à Defesa do custodiado, que também não tinha perguntas sobre as circunstâncias da segregação, pugnando pela homologação do APF e com a concessão de liberdade provisória mediante fixação de cautelares, conforme fundamentação registrada em sistema audiovisual. DELIBERAÇÕES Após a MM. Juíza proferiu as seguintes decisões: 1. RELATÓRIO Trata-se de Auto de Prisão em Flagrante Delito (APFD) lavrado em desfavor de RANIEL DOS SANTOS MOREIRA, em 12 de junho de 2025, pela suposta prática dos crimes de tráfico ilícito de drogas, tipificado no Art. 33 da Lei nº 11.343/2006, e corrupção de menores, conforme Art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A comunicação da prisão e os demais elementos informativos foram remetidos a este Juízo para as providências cabíveis. De acordo com o Auto de Prisão em Flagrante Delito e o Boletim de Ocorrência nº 2025.188015, a prisão ocorreu em continuidade à "Operação Revolts II", após investigações preliminares decorrentes de um crime de roubo à Fazenda Estrela, ocorrido na madrugada do mesmo dia (12/06/2025). Durante as diligências para apurar o roubo, policiais civis identificaram o possível autor, RONILDO ALVES LUZ, e a motocicleta Honda Bros preta utilizada na ação. A equipe policial localizou o suspeito Ronildo e a motocicleta em frente à residência de RANIEL DOS SANTOS MOREIRA, na Rua Xingu, nº 312, conhecida como "Casa Roxa", um ponto de tráfico de drogas amplamente conhecido e que já havia sido alvo de mandado de busca e apreensão. Ao ingressarem no local, os policiais encontraram Raniel, o menor K. F. L. (17 anos), o menor W. M. P. (14 anos, que tentou fugir pulando muros), e BRUNO DA SILVA CARVALHO. Na busca domiciliar, foram apreendidas porções de substâncias análogas a maconha (21g) e crack (11g), já fracionadas e embaladas para venda, além de duas balanças de precisão e 28 embalagens plásticas vazias. A motocicleta Honda Bros preta, utilizada no roubo e para transporte de drogas, foi apreendida no local. O próprio Raniel, ao ver as drogas sendo encontradas, proferiu a frase com sarcasmo: "acharam mesmo hein, agora é de vocês!". Ainda, os dados extraídos do aparelho celular do adolescente W. M. P., mediante autorização de sua genitora, revelaram conversas que indicam envolvimento direto e reiterado com a venda de drogas, com pedidos organizados por meio de um grupo intitulado "Planilha". Registros de diálogos entre Welder e Raniel, bem como fotos e vídeos com simbologia da facção criminosa Comando Vermelho, apontam para a hierarquia e liderança de Raniel na distribuição de drogas. O adolescente K. F. L. declarou que estava morando na casa de Raniel há cerca de dez dias, e que é usuário de maconha. O adolescente W. M. P., embora tenha declarado que não estava na casa de Raniel e que a polícia o abordou na rua, tentava esconder a motocicleta apreendida, conforme depoimentos dos policiais. Bruno da Silva Carvalho foi liberado por ausência de indícios concretos de seu envolvimento com o tráfico, sendo considerado apenas usuário. Consta, ainda, nos autos, que Raniel dos Santos Moreira possui histórico criminal, tendo sido indiciado e processado anteriormente pelo crime de sequestro. Realizada a audiência de custódia, após as ponderações do Ministério Público e da Defesa do custodiado, passo a deliberar. É o relatório necessário. 2. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA Considerando os elementos informativos colhidos nos autos e em conformidade com as disposições do Código de Processo Penal, passo à análise da legalidade da prisão em flagrante e da necessidade de sua conversão em prisão preventiva. 2.1. Da Legalidade Formal e Material do Flagrante A análise dos documentos que compõem o Auto de Prisão em Flagrante Delito revela a observância das formalidades legais exigidas pelo Código de Processo Penal. O auto foi devidamente lavrado pela Autoridade Policial. Observa-se que o conduzido RANIEL DOS SANTOS MOREIRA foi cientificado de seus direitos constitucionais, incluindo o de permanecer em silêncio e o de ser assistido por advogado, conforme o Termo de Qualificação e Interrogatório e a Nota de Ciência de Garantias Constitucionais. Todas as partes tiveram oportunidade de assinar os termos correspondentes, inclusive com coleta de biometria. Nesse sentido, verifica-se a estrita observância do disposto no Art. 304 do Código de Processo Penal, que estabelece os procedimentos para a lavratura do auto de prisão em flagrante. Além disso, a prisão foi comunicada ao Juiz competente dentro do prazo legal, conforme registro nos autos, cumprindo o Art. 306 do CPP. No tocante à legalidade material, a prisão de Raniel dos Santos Moreira configura-se como flagrante próprio, nos termos do Art. 302, incisos I e III, do Código de Processo Penal. A ação policial se deu no contexto de uma operação contínua (Despacho nº 2025.3.132136 - A.P.F.D., Id. 197491792, Pág. 1) e em local notório por ser ponto de tráfico, onde foram encontradas as substâncias entorpecentes e apetrechos relacionados à traficância, confirmando a situação de flagrante. Assim, estando o Auto de Prisão em Flagrante Delito formal e materialmente em ordem, impõe-se a sua homologação. 2.2. Da Necessidade da Conversão da Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva Para a decretação da prisão preventiva, é imprescindível a presença simultânea do fumus comissi delicti (prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria) e do periculum libertatis (perigo gerado pelo estado de liberdade do agente), bem como a observância das condições de admissibilidade. A materialidade dos crimes outrora imputados está devidamente demonstrada nos autos. A apreensão de 21 gramas de maconha e 11 gramas de crack, já fracionadas e embaladas para venda, juntamente com duas balanças de precisão e 28 embalagens plásticas vazias, reforça a natureza dos entorpecentes e a finalidade de comercialização. Tais fatos estão claramente detalhados no Boletim de Ocorrência nº 2025.188015 (Id. 197491791, Pág. 3-4) e nos Termos de Exibição e Apreensão (Ids. 197491793 e 197491794). Os indícios de autoria, por sua vez, são robustos e apontam diretamente para RANIEL DOS SANTOS MOREIRA como o principal responsável pela atividade criminosa, nos termos do Relatório de Investigação (Id. 197491807, Pág. 2) e do Despacho da Autoridade Policial (Id. 197491792, Pág. 2). Adicionalmente, o depoimento dos policiais e a análise do celular do adolescente Welder, autorizada por sua genitora, revelam elementos cruciais. Conforme o Despacho (Id. 197491792, Pág. 2): "As conversas identificadas indicam envolvimento direto e reiterado com a venda de drogas, inclusive com pedidos feitos por terceiros e organizados por meio de um grupo intitulado Planilha, no qual os participantes compartilhavam informações sobre vendas, recebimentos e movimentações, inclusive em período noturno." "Também foram encontradas imagens com simbologia associada à facção criminosa Comando Vermelho, com o adolescente fazendo gestos típicos e uma imagem ao lado de uma parede pichada com a sigla da organização." "Há registros de diálogos entre Welder e Raniel, nos quais este indaga sobre localização e entrega de corres, bem como registros de fotos, textos e vídeos que apontam para a hierarquia e liderança de Raniel dentro da estrutura de distribuição local de drogas." A conduta de Raniel, expressa em sua declaração sarcástica no momento da apreensão, "acharam mesmo hein, agora é de vocês!" (Termo de Depoimento de Jose Luis Pereira Soares, Id. 197491797, Pág. 1), corrobora sua ciência e envolvimento com a prática delitiva. A motocicleta Honda Bros, de propriedade de Raniel, foi utilizada tanto no crime de roubo quanto no transporte de drogas, evidenciando o seu domínio sobre os meios empregados nas infrações. Portanto, presentes a prova da materialidade e os indícios suficientes de autoria, resta configurado o fumus comissi delicti. Ademais, a manutenção da custódia cautelar de RANIEL DOS SANTOS MOREIRA é imperiosa para a garantia da ordem pública e por conveniência da instrução criminal, conforme Art. 312 do Código de Processo Penal. A garantia da ordem pública se justifica pela gravidade concreta dos fatos. O tráfico de drogas, especialmente quando praticado em um local já conhecido como "boca de fumo" e com a participação e corrupção de adolescentes, demonstra alto grau de periculosidade social e risco de reiteração delitiva. A organização criminosa evidenciada pelas conversas e pela "Planilha" encontrada no celular do adolescente Welder, bem como a simbologia de facção criminosa ("Comando Vermelho"), aponta para a inserção do autuado em um contexto de criminalidade organizada, o que torna sua liberdade um risco direto à segurança da comunidade. Ainda, a ligação com o crime de roubo à Fazenda Estrela, mediante o uso da motocicleta de propriedade de Raniel e supostamente por ele cedida a um menor (Welder), indica uma conduta delitiva habitual e diversificada, revelando desprezo pelas normas sociais e legais. A periculosidade do agente, extraída do modus operandi e de seu histórico, demonstra que medidas menos gravosas seriam insuficientes. A conveniência da instrução criminal também é um fundamento presente. A liberdade de Raniel, dada sua posição de liderança e a existência de elementos digitais que o conectam à organização do tráfico e à corrupção de menores, pode comprometer a coleta de outras provas e a segurança das testemunhas. O fato de os menores Welder e Kayque estarem sob sua influência e terem participado das atividades criminosas, conforme os autos, sugere que, em liberdade, Raniel poderia intimidá-los ou instruí-los a alterar depoimentos, dificultando a elucidação completa dos fatos. A manipulação de adolescentes em atividades criminosas é um fator que demanda uma resposta judicial firme para assegurar a idoneidade da instrução. O caso em tela preenche as condições de admissibilidade para a decretação da prisão preventiva, conforme o Art. 313 do Código de Processo Penal. Os crimes imputados a Raniel dos Santos Moreira são dolosos e possuem pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos. Diante do cenário fático e probatório apresentado, verifica-se que qualquer medida cautelar diversa da prisão seria insuficiente para acautelar o meio social e a instrução criminal. A gravidade concreta dos crimes, notadamente o tráfico de drogas praticado de forma organizada, com a exploração e corrupção de menores, em local já conhecido como ponto de venda de entorpecentes, e a reiteração criminosa evidenciada pelo histórico do autuado, demonstram a sua alta periculosidade e a necessidade da prisão preventiva. O uso de adolescente para a prática de crimes, bem como a manutenção de um ponto de tráfico, são condutas que causam grande instabilidade social e demandam uma resposta estatal proporcional e efetiva. A liberdade de Raniel neste momento representaria um risco manifesto à ordem pública, permitindo que ele continue a delinquir e a influenciar testemunhas ou coautores, comprometendo a regularidade do processo. As circunstâncias do flagrante revelam um indivíduo que age de forma desinteressada pelas consequências legais, o que afasta a efetividade de medidas restritivas de direitos, como o comparecimento periódico em juízo ou o monitoramento eletrônico. A complexidade e a dimensão das atividades criminosas indicam que somente a segregação cautelar será capaz de resguardar a sociedade e a instrução processual. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento nos Arts. 310, inciso II, 312 e 313, inciso I, todos do Código de Processo Penal, e em observância aos ditames da Lei nº 11.343/2006 e do Estatuto da Criança e do Adolescente, DECIDO: a) HOMOLOGAR o Auto de Prisão em Flagrante Delito de RANIEL DOS SANTOS MOREIRA, por estarem preenchidos todos os requisitos legais formais e materiais. b) CONVERTER a prisão em flagrante de RANIEL DOS SANTOS MOREIRA em PRISÃO PREVENTIVA, para garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal, dada a gravidade concreta dos crimes, o modus operandi, a periculosidade do agente, a exploração e corrupção de menores, e o risco de reiteração criminosa. Expeça-se o respectivo mandado de prisão preventiva em desfavor de RANIEL DOS SANTOS MOREIRA, realizando-se as anotações de praxe. Em tempo, determino o registro do mandado de prisão junto ao Banco Nacional de Mandados de Prisão do CNJ - Conselho Nacional de Justiça, considerando o mandamento insculpido no art. 289-A do CPP. Comunique-se a autoridade policial, solicitando a conclusão do inquérito policial, no prazo legal. Com a remessa do inquérito policial no prazo legal, traslade-se as peças necessárias dos presentes autos ao IP, e, após, dê-se vista ao Ministério Público para formação da opinião delitiva, no prazo legal do art. 46 do CPP. Efetivadas as diligências necessárias, arquive-se com as cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se com a URGÊNCIA que o caso requer. Registra-se a dispensa de assinatura no termo de audiência das demais partes, sendo suficiente a assinatura eletrônica do magistrado. Nada mais foi requerido. Pela MM. Juíza foi determinado o encerramento do presente termo que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado. Ribeirão Cascalheira - MT, datado e assinado eletronicamente. Michele Cristina Ribeiro de Oliveira Juíza de Direito

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Anna Julia Campos De Paula x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 260747794

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000908-80.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANNA JULIA CAMPOS DE PAULA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DARLLYN KARINE COSTA DAS CHAGAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA Processo: 1000908-80.2025.8.11.0002 RECLAMANTE: ANNA JULIA CAMPOS DE PAULA RECLAMADA: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos, 1. SÍNTESE DOS FATOS Relatou a reclamante ter adquirido pass… SENTENÇA Processo: 1000908-80.2025.8.11.0002 RECLAMANTE: ANNA JULIA CAMPOS DE PAULA RECLAMADA: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos, 1. SÍNTESE DOS FATOS Relatou a reclamante ter adquirido passagens aéreas da reclamada, a fim de realizar uma viagem de Cuiabá/MT para Maceió/AL na data de 18/12/2024. Alegou que, ao acessar o aplicativo da reclamada para fazer o check-in, foi surpreendida não só com a antecipação do horário de partida, como também com o acréscimo de uma conexão. Esclareceu que, ao chegar ao aeroporto de Confins, tomou conhecimento de que o voo de conexão (2575) havia sido cancelado. Frisou que não houve prévia informação sobre o ocorrido, bem como que foi compelida a aceitar um voo em outra companhia aérea e que chegou ao seu destino somente após 07 horas de espera. Nos pedidos, requereu a indenização por danos morais. Na contestação, a reclamada reconheceu que, no tocante ao voo original, de fato houve uma alteração na malha aérea, contudo destacou que a autora foi devidamente comunicada para externar o seu aceite ou a remarcação sem custo. No tocante ao voo de conexão AD 2575, esclareceu que o cancelamento foi motivado pela necessidade de manutenção não programada na aeronave. Aduziu ter providenciado a imediata reacomodação da passageira em outro voo, bem como que o serviço foi integralmente prestado. Defendeu que não pode ser responsabilizada por um fortuito externo e ainda, que a situação vivenciada não passou de um mero aborrecimento, motivo pelo qual, entende que inexistem danos morais indenizáveis. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos. Dispensado o relatório mais detalhado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a fundamentar e a decidir. 2. FUNDAMENTOS Das preliminares. - Da política comercial da Azul e da qualidade do serviço prestado. Considerando que a explanação da reclamada é irrelevante para o esclarecimento dos fatos que estão sendo debatidos, o juízo deixará de analisar a “preliminar” em questão. - Da aplicabilidade do Código Brasileiro da Aeronáutica em detrimento do Código de Defesa do Consumidor. Apesar das considerações da requerida, convém rememorar à mesma que o vínculo estabelecido entre os litigantes se caracteriza como uma relação de consumo. Considerando que o cerne da lide está relacionado à responsabilidade civil proveniente de uma possível falha na prestação de serviços por parte da empresa de transporte aéreo, tenho que o Código Brasileiro da Aeronáutica não prevalece sobre o Código do Consumidor, o que, inclusive, está em conformidade com o posicionamento jurisprudencial. Nesse sentido, segue destacada a jurisprudência do TJMT: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO SIGNIFICATIVO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. PREVALÊNCIA DO CDC EM RELAÇÃO AO CBA. PASSAGEIRA MENOR IMPÚBERE. REPARAÇÃO DEVIDA. VALOR MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. O Código de Defesa do Consumidor prevalece em relação ao Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea. O atraso do voo e por readequação da malha viária, cumulado com a ausência de assistência no aeroporto configura falha no serviço, impondo à companhia aérea o dever de indenizar. Deve ser mantido o valor da reparação arbitrado com razoabilidade, proporcionalidade e em observância ao grau de culpa do ofensor, à extensão dos danos e à capacidade econômica das partes. (TJ-MT 10543192820198110041 MT, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 01/06/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/06/2022).”. (Destaquei). Ante o exposto, rejeito a preliminar arguida. Do julgamento antecipado. Compulsando os autos, verifico que não há necessidade de serem produzidas outras provas, razão pela qual o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, I, do CPC é a medida adequada. Do Mérito. Insta assentar que o presente caso é regulado pelo Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a reclamante é a destinatária final da prestação do serviço de transporte aéreo, enquanto a companhia ré figura como fornecedora, enquadrando-se nos conceitos legais dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Inicialmente, em consonância com o artigo 6º, VIII, do CDC, DEFIRO a inversão do ônus da prova em favor da reclamante. Após promover a análise das manifestações e provas vinculadas ao caderno processual, tenho que o direito milita parcialmente em favor da pretensão inaugural. Convém registrar que, tanto a alteração do voo de partida, quanto o cancelamento do voo de conexão AD 2575 são incontroversos, pois, as referidas situações foram reconhecidas pela própria demandada em sede de contestação. Extrai-se do documento anexo ao Id. 180681592 que as passagens correspondentes ao percurso de ida da reclamante detinham o seguinte itinerário: Ademais, os bilhetes vinculados ao Id. 180681593 demonstraram que, com a alteração do voo original, o itinerário passou a ser representado da seguinte forma: Malgrado a alteração supra, verifico que, a princípio, a mesma não proporcionou maiores prejuízos à requerente, afinal, a passageira conseguiu embarcar regularmente. Entretanto, o mesmo não se pode dizer do voo de conexão que foi acrescido ao itinerário, pois ao desembarcar no aeroporto de Confins (MG), a reclamante foi surpreendida com o cancelamento do voo AD 2575, tendo a reclamada inclusive fornecido uma “DECLARAÇÃO DE CONTINGÊNCIA” (Id. 180681594). Pois bem, embora a requerida tenha justificado que o atraso foi motivado pela necessidade de manutenção não programada da aeronave, saliento que não há como deixar de reconhecer que houve uma falha na prestação dos serviços por parte da companhia aérea. Consigno que eventuais problemas operacionais, como é o caso da alegada necessidade de manutenção da aeronave, até podem ser considerados como casos fortuitos, todavia imperioso registrar que tais situações não são estranhas às atividades típicas desenvolvidas pela reclamada, consistindo em verdadeiros fortuitos internos. Logo, por tratar de um fato intrínseco à prestação do serviço de transporte aéreo, entendo que as considerações insertas na contestação não podem ser utilizadas como pretexto para eximir a companhia ré de suas obrigações, ou seja, cumprir o contrato de transporte aéreo nos termos originalmente pactuados, consoante artigo 737 do Código Civil, in verbis: “Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.”. (Destaquei). Acerca do tema, oportuno transcrever os ensinamentos do doutrinador Bruno Miragem (Miragem, Bruno. Curso de direito do consumidor – 6. Ed. ver., atual. e ampl. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 614/615): “Todavia, refira-se, que no direito do consumidor, considerando que o regime de responsabilidade objetiva tem por fundamento o profissionalismo dos fornecedores e a existência do defeito, admite-se atualmente a distinção entre caso fortuito interno e caso fortuito externo, segundo os termos que já estabelecemos acima. Nesse sentido, de regra só é considerada excludente da responsabilidade do fornecedor o chamado caso fortuito externo, ou seja, quando o evento que dá causa ao dano é estranho à atividade típica, profissional, do fornecedor. Apenas nesta condição estará apta a promover o rompimento do nexo de causalidade, afastando totalmente a conduta do fornecedor como causadora do dano sofrido pelo consumidor. (...)”. (Destaquei). Tratando o vínculo existente entre as partes de uma relação consumerista, a reclamada, na condição de fornecedora, assume todos os riscos do seu negócio (Teoria do Risco do Empreendimento), razão pela qual deveria ter adotado todas as medidas para evitar que consumidores como a demandante fossem prejudicados. No caso, em decorrência do cancelamento do voo de conexão, a passageira acabou sendo realocada para um voo com a companhia LATAM, o qual, além de acrescentar mais um voo de conexão em Brasília (LA 3762), fez com que a consumidora desembarcasse no seu destino (Maceió) com um atraso de 07 horas, quando comparado ao horário de chegada previsto originalmente (16h25). A fim de extirpar qualquer dúvida acerca do horário de chegada da autora ao seu destino, o juízo tomou a liberdade de realizar uma consulta prévia do voo LA 3762 junto ao site https://sas.anac.gov.br/sas/bav/view/frmConsultaVRA e, como resultado, verifico que a passageira desembarcou em Maceió/AL apenas às 23h30, ratificando a narrativa inaugural, conforme pode ser atestado na tela que segue abaixo: Portanto, com amparo nos fundamentos supra, entendo que a reclamada praticou um reprovável ato ilícito (artigo 186 do Código Civil) em detrimento da requerente, motivo pelo qual, nos termos do artigo 927 do Código Civil, a companhia aérea deve ser civilmente responsabilizada. Importante destacar que o Código de Defesa do Consumidor preceitua em seu artigo 14 que: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”. (Destaquei). Ressalto que a alteração do itinerário original (antecipação do voo c/c acréscimo de conexão), o cancelamento do voo de conexão em confins, a nova alteração dos voos (realocação para outra companhia e com acréscimo de conexão) e ainda, o atraso de 07 (sete) horas suportado pela reclamante para chegar ao seu destino, definitivamente, provocaram transtornos, aflição e angústia, na extensão suficiente para caracterizar o dano moral, superando a esfera de um mero aborrecimento ou ainda, de um simples descumprimento contratual. No que concerne à prova do abalo moral, consigno que a mesma é prescindível, pois, o prejuízo suportado pela demandante decorreu diretamente do irrefutável ato ilícito praticado pela reclamada. Visando corroborar os fundamentos exarados neste pronunciamento, segue a jurisprudência da Terceira Turma Recursal de MT: “RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO. TRECHO DE RETORNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. A manutenção não programada de aeronave, que resultou no atraso do voo de 24 horas, não possui o condão de afastar o dever de indenizar, pois configura fortuito interno, inerente à atividade empresarial desempenhada. Mantem o valor da indenização por dano moral, se foi fixado dentro dos parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1036667-79.2023.8.11.0001, Relator: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 04/03/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 08/03/2024).”. (Destaquei). Quanto ao valor da indenização em danos morais, o arbitramento considera as circunstâncias do caso concreto, leva-se em consideração as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. Deve-se atentar ainda ao princípio da razoabilidade a fim de que o valor não seja meramente simbólico, passível de retirar o caráter reparatório da sanção, mas, também, de modo que não seja extremamente gravoso ao ofensor. Feitas as devidas ponderações, bem como a fim de evitar o locupletamento indevido da reclamante, entendo como justa e adequada a fixação do montante indenizatório em R$ 6.000,00 (seis mil reais). - Da correção monetária e dos juros. Conceitualmente, oportuno registrar que a correção/atualização monetária detém a finalidade de recompor a desvalorização da moeda em decorrência da inflação. Já do que diz respeito aos juros moratórios, os mesmos visam indenizar um prejuízo proveniente de uma mora ou ainda, do inadimplemento de determinada obrigação. Pois bem, recentemente entrou em vigor a Lei Federal nº 14.905/2024, a qual promoveu relevante alteração no Código Civil sobre disposições relacionadas à aplicabilidade da correção monetária e dos juros. Reza o artigo 389, parágrafo único, do Código Civil que: “Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024)”. (Destaquei). Além disso, dispõe o artigo 406, §§ 1º, 2º e 3º, do Código Civil que: “Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024)”. (Destaquei). É de bom alvitre destacar que a taxa SELIC (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia) possui natureza mista, pois, compreende em sua formação tanto o indexador monetário quanto os juros, o que, por consequência, justifica a previsão legal acerca da necessidade de deduzir da referida taxa o índice de atualização (IPCA), até mesmo para evitar bis in idem. Destarte, em conformidade com a alteração legislativa inerente ao tema, consigno que, na presente demanda, a correção monetária será realizada com base no índice IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) e os, juros, por sua vez, corresponderão à taxa legal (SELIC). Visando corroborar a sucinta fundamentação supra, transcrevo abaixo um julgado do STJ: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO PRESTAMISTA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMOS INICIAIS. DATA DA CONTRATAÇÃO E DA CITAÇÃO. ALTERAÇÃO DO INDEXADOR. INVIABILIDADE, AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DO INDEXADOR E DOS JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS HÁBEIS PARA INFIRMAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO IMPUGNADA. 1. Nos casos de responsabilidade contratual, os termos iniciais da correção monetária e dos juros de mora são, respectivamente, a data da contratação e a da citação. 2. Ausente previsão contratual diversa, a atualização monetária do débito deve ser feita pelo IPCA e, por força do disposto no art. 406 do Código Civil, pela taxa Selic, que já comporta, em sua formação, o indexador monetário e os juros. 3. Se a decisão mantém todos os direitos antes reconhecidos, apenas ajustando o decidido aos parâmetros já definidos pelo STJ para a atualização de débitos judiciais, não há falar em reformatio in pejus. 4. Eventual decréscimo financeiro decorrente da flutuação futura de índices não pode ser compreendido como reforma em prejuízo da parte que recorreu. 5. Mantém-se a decisão cujos fundamentos não são infirmados pela parte recorrente. 6. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2473347 SC 2023/0364700-0, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 12/08/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/08/2024).”. (Destaquei). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito as preliminares arguidas e, no tocante ao mérito da lide, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: 1) Condenar a reclamada ao pagamento dos danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), sobre o qual incidirão juros de mora correspondentes à taxa SELIC, a serem calculados a partir da citação (artigo 405 do Código Civil), devendo ainda ser deduzido do período a correção monetária (IPCA), conforme disposição do artigo 406, § 1º, do Código Civil. Saliento que, a partir do arbitramento da condenação (Súmula 362 do STJ), a correção monetária e os juros incidirão apenas com base na taxa SELIC, diante da natureza mista da mencionada taxa. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Decisão sujeita à homologação do Douto Juiz de Direito, conforme o art. 40 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. KLEBER CORREA DE ARRUDA Juiz Leigo Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo e baixa no estoque. Intimem-se as partes da sentença. Várzea Grande/MT, data do sistema. (Assinado Digitalmente) HUGO JOSÉ FREITAS DA SILVA Juiz de Direito em Substituição Legal

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Supermercado E Atacado Saito Ltda. x Inviolavel Lucas Alarmes Ltda - Epp e outros

ID: 319651859

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000908-66.2018.8.11.0086

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SUPERMERCADO E ATACADO SAITO LTDA.

Polo Passivo:

INVIOLAVEL LUCAS ALARMES LTDA - EPP INVIOLAVEL NOVA MUTUM LTDA - ME

Intimação

Advogados:

CRISTIAN DANIEL FRANTZ PINTO

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JOSLEINE VIRGINIA FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VALQUIRIA TESTI DA CRUZ

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ODUVALDO LOPES FERREIRA

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GIZELI PAULINA HOLZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA MUTUM SENTENÇA Processo: 1000908-66.2018.8.11.0086. AUTOR(A): SUPERMERCADO E ATACADO SAITO LTDA. REU: INVIOLAVEL NOVA MUTUM LTDA - ME, INVIOLAVE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA MUTUM SENTENÇA Processo: 1000908-66.2018.8.11.0086. AUTOR(A): SUPERMERCADO E ATACADO SAITO LTDA. REU: INVIOLAVEL NOVA MUTUM LTDA - ME, INVIOLAVEL LUCAS ALARMES LTDA - EPP Vistos. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais proposta por Supermercado e Atacado Saito Ltda. (Araras Supermercado), neste ato representado por Francisco Kengo Saito, em face de Inviolável Nova Mutum EIRELI – ME, representada por Cleber Rufatto e Inviolável Lucas Alarmes Ltda., neste ato representada por Valdecir Duarte e Dileuza Garcia, devidamente qualificados nos autos. A parte autora sustentou que mantinha, desde 18/03/2004, contrato de prestação de serviços de segurança e monitoramento com as rés, com obrigações relacionadas à instalação, manutenção e acionamento de sistema de alarme em seu estabelecimento comercial, com ativação programada para ocorrer diariamente às 22h, ao término do expediente. Relatou que, na semana de 23 a 29 de junho de 2014, precisou realizar inventário de mercadorias fora do horário de atendimento ao público, motivo pelo qual comunicou às rés que a ativação do alarme se daria, excepcionalmente, por volta das 2h da manhã. Afirmou que tal ajuste foi informado à empresa de monitoramento, que teria assumido o controle da segurança no novo horário. Narrou que, na madrugada do dia 28/06/2014, após o encerramento das atividades e ativação do sistema por volta das 01h30min, criminosos adentraram o estabelecimento, renderam o funcionário que atuava como vigilante e permaneceram no local até as 04h. Segundo alegou, os sensores de movimento não funcionaram e nenhum disparo de alarme foi registrado. Ainda, os assaltantes teriam conseguido desligar a central de alarme e subtrair valores em dinheiro, cheques e equipamentos do sistema operacional da empresa. Afirmou que, embora o contrato previsse testes periódicos e comunicação com os responsáveis cadastrados em caso de falha ou disparo, não houve qualquer acionamento da empresa autora pela central de monitoramento, tampouco o envio de equipe ao local durante a ocorrência. Apenas após contato feito pela gerente da unidade, às 05h09min, é que um funcionário da ré compareceu ao local e constatou o furto. Indicou que o prejuízo material totalizou R$ 90.680,85, sendo R$ 49.520,43 em espécie, R$ 34.179,07 em equipamentos e R$ 6.981,35 em cheques, conforme notas fiscais, fotos e demais documentos juntados aos autos. Alegou, ainda, que o evento acarretou sérios transtornos ao funcionamento do supermercado e abalo à imagem da empresa perante a clientela, justificando o pedido de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. Juntou documentos. Custas recolhidas no Id. 13423757. Decisão inicial no Id. 27552079. Citação das requeridas Inviolável Nova Mutum EIRELI – ME no Id. 28266235 e Inviolável Lucas Alarmes Ltda. no Id. 28744116. A tentativa de conciliação restou infrutífera (Id. 29714047). Contestação apresentada por Inviolável Lucas Alarmes Ltda. no Id. 31671054 alegando preliminarmente ilegitimidade passiva posto que os serviços foram contratados junto à empresa Nova Alarmes COM.SER.DE Alarmes, sendo que não faz parte do quadro societário da primeira requerida desde o ano de 2008 e inépcia da inicial por ausência de causa de pedir. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais e aduziu litigância de má-fé por parte da Requerente. Contestação apresentada por Inviolável Nova Mutum Ltda. no Id. 31735154 alegando preliminarmente, ilegitimidade passiva e no mérito, sustentou que o alarme não foi acionado na data em que ocorreu o roubo no estabelecimento comercial, bem como que o serviço prestado visa inibir o risco de dano. Alegou que o furto foi premeditado, de modo que haviam sido repassadas informações aos assaltantes sobre a situação peculiar da empresa naquela semana, em especial naquele dia, de modo que estes tinham certeza que o alarme não tinha sido acionado, pois agiram com calmaria, quebrando inclusive paredes para chegar em determinados locais. Ainda, aduziu a inaplicabilidade do código de defesa do consumidor e aduziu a ausência de configuração de grupo empresarial, pois se trata de franquia. Desse modo, pleiteou pela improcedência da ação. Réplicas nos Ids. 28421333 e 32483520. No Id. 19313970 as partes foram intimadas quanto as provas que pretendem produzir, tendo a Requerente pugnado pela produção de prova testemunhal (Id. 80184695). Por sua vez, a requerida Inviolável Lucas pugnou pela produção de prova oral com a oitiva de testemunhas, depoimento pessoal do Requerente e pela produção de prova documental (Id. 80774056). Por fim, a requerida Inviolável Nova Mutum requereu a produção de prova testemunhal (Id. 80887802). Decisão saneadora no Id. 148757144, ocasião em que restou deferida a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, indeferida a inversão do ônus da prova e no tocante a ilegitimidade passiva, salientou se tratar de questão atinente ao o mérito da causa. Ato contínuo, a decisão fixou os seguintes pontos controvertidos: a) Comprovação da existência de grupo econômico entre as requeridas Inviolável Nova Mutum LTDA – ME e Inviolável Lucas Alarmes LTDA – EPP; b) A comprovação do ato ilícito, nexo causal e a extensão dos danos suportados, sendo desnecessária a comprovação de culpa ou dolo, visto que em virtude da aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade a ser apurada é objetiva (pela requerente); c) A demonstração de eventual excludente da responsabilidade civil (pelas requeridas) Por fim, designou audiência de instrução e julgamento para o dia 29/05/2024 para oitiva de testemunhas e depoimento pessoal das partes. A Requerente arrolou as testemunhas Juliana Falkowski e Carlos Marcos Crispin dos Santos (Id. 154031692). A requerida Inviolável Nova Mutum arrolou como testemunha Jaime de Lima (Id. 154457042). Por ocasião da audiência de instrução, foram ouvidas a testemunha Carlos Crispin dos Santos, a informante Juliana Falkowski e o depoimento pessoal de Camila Alves Chaves pela parte autora. Houve a dispensa do depoimento pessoal de Jaime de Lima, representante da requerida Inviolável Nova Mutum. Após a finalização da instrução, as partes apresentaram suas derradeiras falas nos Ids. 159817738 e 160065910. É o relatório. Decido. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais proposta por Supermercado e Atacado Saito Ltda., em face de Inviolável Nova Mutum EIRELI – ME, Inviolável Lucas Alarmes Ltda., devidamente qualificados nos autos, visando a condenação das requeridas em virtude de supostas falhas na prestação do serviço de segurança privada e vigilância, que levaram ao alegado dano material de R$ 90.680,85, razão pela qual pugna pela restituição do prejuízo, bem como a condenação das requeridas ao pagamento de R$ 15.000,00 a título de dano moral. I. Preliminarmente 1. Da adequação do valor da causa, de ofício. Antes de adentrar ao mérito, cabe registrar uma inconsistência formal relevante. Observa-se que o valor da causa informado na petição inicial (R$ 105.680,85) não corresponde à soma dos pedidos formulados pela parte autora, tampouco reflete com precisão a extensão econômica da controvérsia judicial posta. O Código de Processo Civil, em seu art. 292, estabelece que o valor da causa deve ser calculado levando-se em conta a totalidade das pretensões deduzidas, inclusive aquelas de natureza condenatória e indenizatória. No presente caso, a parte autora pleiteia: a) A devolução, de forma simples, dos valores supostamente subtraídos de seus cobres no valor de R$ 49.520,43; b) A devolução, de forma simples, dos valores gastos com equipamentos eletrônicos danificados no valor de R$ 34.179,07; c) A devolução dos valores perdidos em relação ao roubo de 14 (quatorze) folhas de cheque no valor total de R$ 6.981,35 e; d) O pagamento de indenização em danos morais no valor de R$ 15.000,00. Ocorre que, conforme verificado nos autos, a somatória correta dos cheques apresentados no Id. 13288142, fls. 01/02, totaliza, na realidade, o valor de R$ 7.983,95 (sete mil novecentos e oitenta e três reais e noventa e cinco centavos) e não R$ 6.981,35, como indicado na petição inicial. O erro de cálculo ou eventual omissão de um ou mais títulos impõe a correção de ofício da quantia envolvida. Dessa forma, de ofício, e com fundamento no art. 292, §3º, do CPC, retifico o valor da causa para R$ 106.683,45 (cento e seis mil, seiscentos e oitenta e três reais e quarenta e cinco centavos), valor que reflete a quantificação econômica correta dos pedidos formulados pela parte autora. II. Do mérito. Cumpre salientar que a relação existente entre as partes possui natureza indiscutivelmente consumerista, figurando a Requerente, como consumidora, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, por ser destinatário final dos serviços de segurança e monitoramento contratados junto às requeridas, Inviolável Nova Mutum Ltda. e Inviolável Lucas Alarmes Ltda. Todavia, a inversão do ônus da prova foi expressamente indeferida pelo Juízo em decisão saneadora, diante da ausência de demonstração de verossimilhança das alegações iniciais e da inexistência de hipossuficiência técnica efetiva por parte da autora. Ainda assim, permanece aplicável ao caso o regime da responsabilidade objetiva, nos termos do art. 14, do CDC, segundo o qual o fornecedor de serviços responde independentemente de culpa pelos danos causados aos consumidores em razão de defeitos na prestação dos serviços. Para a configuração da responsabilidade, é suficiente a demonstração da existência do defeito, do dano e do nexo de causalidade entre ambos. Delineado o litígio, nos termos do relatório inicial e das provas produzidas ao longo da instrução, passa-se à análise do mérito. No mérito, o pedido é parcialmente procedente, vejamos. 1. Da responsabilidade civil. A análise da responsabilidade civil de ambas as Requeridas demanda esclarecimentos, os quais serão dirimidos neste tópico. A norma consumerista prevê a responsabilidade civil tanto pelo fato do serviço quanto pelo vício do serviço, conforme dispõe o art. 14 e §§ do Código de Defesa do Consumidor. Tal dispositivo estabelece que o fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores em razão de falha na prestação dos serviços, sendo exonerado apenas se provar: (i) que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; ou (ii) a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. No presente caso, conforme decidido em despacho saneador, não foi acolhida a inversão do ônus da prova, cabendo, assim, à parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, ao passo que incumbia à requerida apresentar prova da regularidade na prestação do serviço, bem como eventuais causas excludentes de responsabilidade, nos termos do art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil. A análise do conjunto probatório, contudo, evidencia que houve falha grave na prestação do serviço de monitoramento por parte da empresa Inviolável Nova Mutum LTDA., única efetivamente responsável pela instalação, manutenção e resposta aos sinais emitidos pelo sistema de alarme da unidade comercial da autora. Consta dos autos que, na madrugada dos fatos, houve teste periódico e teste automático da central às 02h31min e após esse horário o sistema perdeu comunicação com a aludida central, tanto via rádio quanto via linha telefônica (Id. 13287571, fl. 08). Após este fato, somente às 04h32min é que constou informação de “ausência de teste periódico”, indicando erro de comunicação entre o sistema e a central. Ato contínuo, consta do relatório a comunicação do roubo às 05h09min pela Sra. Juliana: “Sra. Juliana fez contato com base e informou que o guarda do posto fez contato com a mesma e informou que entrou uns rapazes no mercado. Pedir para mandar alguém no local para verificar e ligar para a mesma. Confirmou palavra chave.” Essa falha de sinal era tecnicamente detectável e, conforme os próprios documentos acostados pela empresa, havia protocolo que previa a verificação imediata do sistema e o contato com os responsáveis previamente cadastrados, o que não foi realizado. Ademais, a própria empresa reconheceu, por meio de relatório e registro de atendimento técnico, que houve falha no sistema durante a madrugada, sendo agendada visita à loja apenas no dia seguinte (Id. 13287571, fl. 09): “Base abriu O.S. para verificar” Tal conduta demonstra omissão no cumprimento do dever de resposta imediata frente à anomalia detectada no sistema, justamente no intervalo entre a última emissão de sinal (02h31m.) até a informação de ausência de teste periódico ocorrida às 04h32m., tempo em que os criminosos adentraram o imóvel, subtraíram valores e destruíram a central de monitoramento. Importa destacar, ainda, que o croqui técnico dos sensores e a prova angariada durante a instrução processual revela a existência de pontos vulneráveis no sistema de segurança, notadamente entre o depósito e o auditório, área pela qual os criminosos acessaram a sala da central. Na audiência de instrução, Camila Alves Chaves, preposta da autora, prestou depoimento pessoal e relatou: Que, à época dos fatos, atuava mais diretamente na área de recursos humanos da empresa e não acompanhava a operação do sistema de segurança. Disse que tinha conhecimento sobre a realização do inventário de estoque, o qual já estava programado para ocorrer ao longo de vários dias, com atividades que se estendiam além do horário regular do expediente. Informou que, fora do período de inventário, o procedimento normal consistia em acionar o alarme sempre ao final do expediente. Contudo, esclareceu que não acompanhava pessoalmente esse procedimento. Explicou que, no supermercado, havia um sistema de trabalho por escalas, de modo que, se o responsável pela ativação estivesse de folga, outra pessoa era designada para substituí-lo, conforme o procedimento interno. Questionada sobre o horário de encerramento das atividades do mercado, declarou que não se recorda exatamente, mas que esse horário podia variar, especialmente em dias de maior movimento, quando o atendimento aos clientes se estendia. Também não soube informar com precisão o período em que o inventário foi realizado em 2014, nem a duração exata, mas afirmou que, em geral, o procedimento podia durar uma semana ou mais, dependendo do volume de estoque a ser verificado. Explicou que o inventário consistia na comparação entre os relatórios do sistema e a contagem física dos itens, com atenção especial para categorias com maior divergência de estoque. Disse que, mesmo após o encerramento do expediente do mercado, uma equipe permanecia no local para concluir a contagem, podendo se estender até por volta da 1h30 ou 2h da manhã, conforme a quantidade de itens a serem verificados. Esclareceu que, enquanto houvesse pessoas dentro da loja, o sistema de alarme não era acionado. Quanto à noite do roubo, disse não saber o momento exato da ocorrência, mas confirmou que foi durante o período de realização do inventário. Ao ser indagada sobre a dinâmica do crime, respondeu que seu conhecimento se restringe ao que lhe foi relatado. Segundo ouviu, os criminosos invadiram o supermercado e furtaram um caixa específico onde estava guardada uma quantia em dinheiro. Não soube relatar mais detalhes. Também não soube informar se houve falha do sistema de segurança da Inviolável Lucas ou da Inviolável Mutum, tampouco pôde apontar qual empresa foi responsável pela falha. Disse acreditar que, nos períodos de inventário, as empresas de segurança eram comunicadas sobre a extensão da jornada de trabalho e o acionamento posterior do alarme. Ressaltou, no entanto, que essa comunicação não era de sua responsabilidade direta, mas que presumia que o procedimento havia sido cumprido. Afirmou que não saberia informar se, em 2014, ambas as empresas de segurança (Lucas e Mutum) foram efetivamente comunicadas. Indagada sobre a contratação dos serviços de segurança, disse que não sabe informar qual das unidades da Inviolável foi contratada, pois essa parte administrativa era tratada diretamente pelos proprietários da empresa. Ao ser questionada sobre a orientação para ativação do alarme nos dias do inventário, reiterou que o procedimento era sempre acionar o sistema assim que todos os colaboradores deixassem o estabelecimento. Não estava presente nos dias 23 a 27 de dezembro de 2014, mas acredita que o alarme foi ativado nesses dias, com base na rotina usual. Esclareceu que não possuía a senha de ativação e que apenas determinadas pessoas, como os gerentes de loja, tinham esse acesso. Disse não saber se a senha era individual ou geral para toda a loja, pois o cadastro junto à empresa de segurança era de responsabilidade da gerência. Declarou também que nunca teve familiaridade com o teclado do sistema de alarme, pois nunca precisou fechar a loja, e, portanto, nunca precisou ativá-lo pessoalmente. Nada mais disse ou lhe foi perguntado. Carlos Marcos Crispin dos Santos, testemunha arrolada pelo autor, relatou: Que trabalha no supermercado desde junho de 2004. Informou que, à época dos fatos, participava do inventário de estoque que estava sendo realizado durante o turno da noite, após o encerramento das atividades do mercado. Declarou que o inventário iniciou no começo da semana, embora não se recorde o dia exato, e costumava se estender até, no máximo, 2h30 da manhã. Disse que fazia parte da equipe responsável pelo inventário, composta por ele próprio, Fábio (gerente da loja), Francelise (responsável por prevenção de perdas), Valdecir, Francisco e outros repositores, cujos nomes não soube precisar. Esclareceu que, ao término das contagens noturnas, cabia a ele a responsabilidade exclusiva de acionar o sistema de alarme, utilizando a senha que lhe fora repassada por Juliana, gerente da loja. Segundo Carlos, todos os dias em que ficou encarregado, efetivamente acionou o alarme, inclusive na noite do assalto. Informou que, na noite do fato, os trabalhos encerraram por volta das 2h, e estima que o alarme tenha sido ativado por volta das 2h30 da manhã. Confirmou que Fábio e Francelise costumavam ser os últimos a sair com ele. Negou que outras pessoas da equipe tivessem conhecimento da senha, bem como negou tê-la repassado a qualquer outro colaborador. Esclareceu que já havia acionado o alarme anteriormente na loja Saito, e que aprendeu o procedimento com o gerente, sem ter recebido treinamento da empresa de segurança. Afirmou que, na manhã seguinte ao assalto, recebeu ligação de Juliana perguntando se estava bem e o informando do ocorrido. Disse que ficou em choque com a notícia e foi até o local, onde constatou os estragos deixados pelos invasores. Viu tudo revirado e cofres estourados, presumindo que tenham sido levados valores, embora não tivesse acesso direto a esse conteúdo. Questionado sobre o modo de entrada dos criminosos, relatou que os assaltantes invadiram o prédio furando uma parede no depósito, passando por um vão próximo às bebidas mais caras, o que lhes deu acesso ao auditório. Dali, chegaram à sala onde ficam os sensores e os equipamentos de alarme, que foram destruídos. Carlos disse acreditar que os criminosos tinham informações privilegiadas, já que conseguiram acessar pontos cegos do sistema, evitando a detecção por sensores de movimento. Ao ser indagado sobre a possibilidade de alguém do grupo Saito conhecer tais pontos cegos, afirmou que acha difícil, e que esse conhecimento estaria restrito a quem realiza a instalação dos equipamentos, no caso, a empresa Inviolável. Disse que a dedução de que se tratavam de pontos cegos foi feita com base nas observações feitas no local no dia seguinte. Confirmou que todas as manutenções e contatos com a empresa de segurança sempre foram feitos pela unidade da Inviolável de Nova Mutum, e que não teve conhecimento de qualquer comunicação com a Inviolável de Lucas do Rio Verde. Acredita que, em caso de falha no monitoramento, a orientação era de que a Inviolável Mutum realizasse contato com responsáveis da loja. Afirmou que, pelo que sabe, o sistema da Inviolável deveria emitir sinais regulares à central da empresa para confirmar o funcionamento adequado da central de alarme. Segundo ele, caso esses sinais deixem de ser emitidos, por exemplo, se a central for danificada, a empresa deveria entrar em contato para verificar a anormalidade. Ao final, foi questionado se, no caso de não acionar o alarme, ele acreditava que o sistema detectaria a invasão. Respondeu que sim, se o alarme estivesse ativado, mas que não, se ele não fosse ligado. Reafirmou, no entanto, que efetivamente acionou o alarme na noite do assalto, conforme as orientações recebidas. (destaquei) Na audiência de instrução, a informante Juliana Falkowski, gerente de operações do supermercado à época dos fatos, relatou: Que trabalhava na empresa no momento do assalto. Narrou que, durante a madrugada, recebeu uma ligação do vigilante da loja, informando que havia sido rendido e amarrado durante um assalto. Disse que o vigilante conseguiu fugir até um posto de gasolina próximo, onde pediu ajuda a outro guarda. Em seguida, Juliana entrou em contato com a empresa de segurança Inviolável, da unidade de Nova Mutum, e também ligou para Fábio, gerente da loja do Sr. Saito, preocupando-se com a possibilidade de ele estar no local no momento do crime. Contou que, ao chegar ao supermercado, encontrou o local bastante danificado, constatando-se que os criminosos entraram por meio de um buraco aberto na parede do depósito. Esclareceu que os invasores passaram por debaixo das câmaras frias, acessaram a escada do auditório e, a partir dali, quebraram a parede de uma pequena sala onde ficava a central do sistema de alarme da Inviolável. Mencionou que os criminosos evitaram as áreas com sensores de movimento, o que a levou a acreditar que tinham informações privilegiadas sobre a estrutura de segurança do imóvel. Afirmou que os assaltantes arrombaram cofres nos fundos e na sala da Inviolável, onde havia valores em dinheiro, cheques e notas pequenas para troco. Disse que não se recorda da quantia exata levada, mas confirmou que todos os valores foram subtraídos. Informou também que documentos de funcionários foram revirados e espalhados pelo local. Relatou que, na semana do assalto, o supermercado passava por um inventário de estoque. Explicou que, durante esse procedimento, os funcionários permaneciam no local até aproximadamente 2h da manhã para realizar a contagem. Como não podia ficar até esse horário, pois precisava abrir a loja cedo, passou sua senha pessoal do sistema de alarme ao funcionário Carlos, para que ele fosse o responsável por ativar o sistema após o término das atividades. Confirmou que Carlos realizou essa tarefa durante toda a semana do inventário. Informou que, em dois dias daquela semana, a empresa de segurança chegou a ligar perguntando sobre o acionamento tardio do alarme, e que, no terceiro dia, Juliana mesma entrou em contato com a central da Inviolável para informar que, excepcionalmente naquela semana, o alarme seria ativado após as 2h da manhã. Esclareceu que, ao ser questionada, confirmou que Carlos tinha a senha e que seria o responsável pela ativação. Ao ser indagada sobre o funcionamento normal do sistema de alarme, respondeu que, em dias regulares, o alarme era acionado entre 21h30 e 22h, conforme exigência da empresa de segurança. Declarou que, quando o alarme não era ativado no horário esperado, a Inviolável costumava entrar em contato com um responsável da loja para confirmar se ainda havia pessoas no local. Disse que não tem conhecimento sobre a existência de relatórios formais emitidos pela empresa de segurança com registro das ativações do sistema. Contudo, relatou que, na manhã seguinte ao assalto, um funcionário da Inviolável compareceu ao supermercado informando que houve uma falha na central durante a madrugada. Havia, inclusive, um bilhete orientando que fosse feita a verificação da central. Juliana afirmou que decidiu tratar o assunto diretamente com Jaime, responsável pela unidade de Nova Mutum. Confirmou que o assalto ocorreu por volta das 2h30 da manhã, aproximadamente 30 ou 40 minutos após o término do inventário e a suposta ativação do alarme. Relatou que Carlos estava acompanhado de outros colaboradores durante a contagem: Francelise, Fábio, Valdecir, Francisco e Valdenir. Disse que não sabe se Fábio possuía a senha, mas reiterou que a responsabilidade pela ativação era exclusivamente de Carlos. Esclareceu que, pela manhã, o alarme era desativado por outro funcionário, o “menino do pão”, por volta das 5h40 ou 6h. Afirmou que Carlos já tinha familiaridade com o sistema de alarme, pois havia utilizado o equipamento em outra loja anteriormente. Confirmou que não era comum compartilhar senhas entre funcionários, mas que, naquela ocasião, julgou necessário fazê-lo. Ao ser questionada sobre a possibilidade de outros colaboradores conhecerem os pontos cegos dos sensores de movimento, disse que não acredita que tivessem esse conhecimento, pois, segundo ela, quem define a posição e mapeamento dos sensores é a empresa Inviolável. Por essa razão, acredita que os assaltantes tinham informações privilegiadas da própria empresa de segurança. Disse que não sabe se a empresa contratada era a Inviolável Lucas ou a Inviolável Mutum, pois a contratação era feita pelo Sr. Alexandre Saito, um dos proprietários. No entanto, afirmou que sempre se comunicou apenas com a unidade de Nova Mutum, inclusive no dia do assalto, e que nunca manteve contato com a unidade de Lucas, nem mesmo após o ocorrido. (destaquei) As provas orais colhidas em audiência reforçam a narrativa apresentada na inicial, especialmente no que tange à dinâmica do assalto, à vulnerabilidade do sistema de segurança e à conduta da empresa responsável pelo monitoramento. As testemunhas relataram que os invasores acessaram a central de alarme por uma rota que evitava os sensores de movimento, sugerindo que tinham conhecimento prévio da localização dos dispositivos. Além disso, restou claro que, após a perda de comunicação entre o sistema e a central, não houve qualquer tentativa de contato com os responsáveis pela loja, tampouco a adoção de medidas emergenciais por parte da empresa. Tal omissão revela falha grave no cumprimento do protocolo de verificação previsto pela própria requerida. Dessa forma, caracterizada a falha na prestação do serviço, o dano patrimonial sofrido pela parte autora e o nexo causal entre ambos, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade objetiva da Inviolável Nova Mutum LTDA., nos moldes do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, é a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MONITORAMENTO E VIGILÂNCIA – OCORRÊNCIA DE FURTO NAS DEPENDÊNCIAS DA CONTRATANTE – EVIDÊNCIA DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE MONITORAMENTO NO DIA DO OCORRIDO – INGRESSO DE MELIANTES NO ESTABELECIMENTO DA AUTORA – CORTE DOS FIOS DA CENTRAL DE MONITORAMENTO QUE FICA DENTRO DO ESTABELECIMENTO – DEMONSTRAÇÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – DANO MATERIAL COMPROVADO – LUCROS CESSANTES A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Muito embora a obrigação da empresa de vigilância seja de meio, e não de resultado, tal regra deve ser afastada nos casos em que houver falha na prestação do serviço. A prestadora de serviços de monitoramento e vigilância eletrônica tem o dever de indenizar os prejuízos sofridos pelo estabelecimento furtado, em caso de falha no sistema (não acionamento dos alarmes). Havendo prova de que a autora teve prejuízo material com o furto de mercadorias em seu estabelecimento comercial, tem cabimento o pedido de indenização por danos materiais e lucros cessantes. A mera ocorrência de ato ilícito, crime ou descumprimento contratual não gera presunção de abalo moral em pessoa jurídica, cabendo-lhe comprovar a ofensa à sua honra objetiva. (TJ-MT 00109008720108110041 MT, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 04/03/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/03/2022) (destaquei) A caracterização da falha na prestação do serviço é inequívoca. Os autos demonstram que a empresa Requerida não detectou nem reagiu à interrupção do sinal da central de alarme, o que contraria frontalmente os padrões mínimos esperados de vigilância ativa em sistemas de monitoramento eletrônico. É evidente que a falha no monitoramento e ausência de qualquer medida imediata de verificação ou resposta por parte da empresa Inviolável Nova Mutum foram determinantes para o êxito da ação criminosa. A empresa de segurança tinha o dever contratual e técnico de manter canais de comunicação ativos e eficientes, bem como realizar contato imediato com os responsáveis cadastrados diante de anormalidades, como a perda simultânea de sinal via rádio e telefone. Conforme destacou o Tribunal de Justiça do Mato Grosso, em precedente acima citado, ainda que a obrigação assumida pela empresa de segurança seja, em regra, obrigação de meio, esse entendimento deve ser afastado quando comprovada a falha concreta e objetiva na prestação do serviço, como no caso presente, em que houve ausência de resposta frente à perda de comunicação da central e omissão quanto à segurança do patrimônio do contratante. Assim, uma vez demonstrada a falha do serviço prestado, torna-se imperiosa a responsabilização da empresa Inviolável Nova Mutum Ltda. pelos danos materiais sofridos pela parte autora, o que será analisado nos tópicos seguintes. Nesse ponto, frisa-se que quanto à empresa Inviolável Lucas Alarmes LTDA., não há nos autos qualquer elemento técnico, contratual ou fático que comprove sua atuação na prestação de serviços à parte autora. Nenhum documento indica que a referida empresa tenha instalado, monitorado ou mantido o sistema de segurança do supermercado, tampouco há comprovação de que tenha sido acionada em qualquer momento antes, durante ou após os fatos. A mera vinculação do nome empresarial por similaridade de marca ou rede não é suficiente para impor-lhe responsabilidade. Assim, sua exclusão da responsabilidade e da condenação é medida que se impõe, por ausência de qualquer comprovação de vínculo com os fatos narrados. O ordenamento jurídico exige a demonstração de elementos objetivos e concretos para o reconhecimento da formação de grupo econômico, como identidade societária, confusão patrimonial, subordinação hierárquica entre as empresas, atuação conjunta ou coordenação administrativa e financeira. No presente caso, não há qualquer documento que comprove tais requisitos. Nenhum contrato social foi juntado aos autos, tampouco comprovantes de compartilhamento de sócios, dirigentes, estrutura operacional, contábil ou funcional. Também não se verifica qualquer elemento que evidencie a existência de controle cruzado ou atuação integrada entre as Requeridas. A documentação trazida na inicial não deixa clara a existência de nenhuma conexão entre a requerida Inviolável Nova Mutum com a Inviolável Lucas Alarmes. Vê-se dos autos que toda documentação trazida pelo Requerente diz respeito apenas à empresa de Nova Mutum. Além disso, não há sequer contrato de prestação de serviços/manutenções que vinculem ambas ao fato em questão. A mera similaridade na razão social (“Inviolável”) não basta para comprovar o vínculo societário entre elas. O uso comum de marca ou nome empresarial, mesmo que eventualmente vinculado a uma rede ou modelo de franquia, não tem o condão de gerar, por si só, solidariedade entre pessoas jurídicas autônomas, salvo prova efetiva da subordinação jurídica ou econômica entre as unidades, o que não se verificou no caso concreto. Assim, diante da ausência de qualquer comprovação técnica, documental ou societária quanto à alegada formação de grupo econômico, afasto a tese de responsabilidade solidária entre as Requeridas. 2. Dos danos materiais. No caso em análise, restou amplamente demonstrado que o Requerente sofreu prejuízo patrimonial direto e mensurável, decorrente do roubo praticado em seu estabelecimento comercial durante a madrugada, precisamente no intervalo em que houve falha no sistema de alarme e omissão da empresa de segurança quanto à resposta imediata ao sinal de interrupção da central. Contudo, a situação fática demanda esclarecimentos, sendo que os itens roubados e a possibilidade de atribuição da responsabilidade à requerida Inviolável Nova Mutum será analisada em apartado. 2.1. Dos aparelhos eletrônicos danificados. A parte autora apresentou relação detalhada dos equipamentos danificados ou subtraídos em decorrência do furto ocorrido nas dependências do supermercado, os quais estavam diretamente vinculados ao funcionamento do sistema interno de monitoramento e à atividade comercial da empresa. Foram juntados aos autos os respectivos documentos fiscais de aquisição, com datas e valores devidamente identificados, quais sejam: 01. 01 COFRE 120 CM JGA COMERCIAL MACIÇO 1 PORTA 320KG, no valor de R$ 1.700,00, adquirido em 03/07/2014 (Id. 13287732) 02. 01 SWITCH 24 PORTAS 10/100 D-LINK 4,8GB E 20 CONECTORES RJ45, no valor total de R$ 247,00, adquiridos em 28/06/2014 (Id. 13287782); 03. 01 HARD DISK 750 GB (7200) (SATA 2) (SEAGATE), 02 MEMORIA 4.0 GB (DDR3) (1333) (KINGSTON), 01 PROCESSADOR (1155) CORE-I3 (3250) (3.5G) (3MB) (INTEL), 01 MOTHERBOARD (1155) DDR3 (ASUS) (H61M-A/BR-CX) (S+V+R) e 01 FONTE ALIMENTACAO 430W REAL (CORSAIR), no valor total de R$ 1.292,80, adquiridos em 01/10/2014 (Id. 13287824); 04. 01 MEMORIA 4.0 GB (DDR3) (1333) (KINGSTON), 01 HARD DISK 2.0 TB (7200) (SATA 3) (HITACHI), 01 WIRELESS (ROUTER+MODEM ADSL2) (300N) (MULTILASER), 01 MEMORIA 2.0 GB (DDR2) ( 667) (KINGSTON), 01 MOTHERBOARD (AM3+) DDR3 (ASUS) (M5A78L-M LXBR) (S+V+R) e 01 PROCESSADOR (AM3+) FX-4300 CORE BLACK(3.8G)(8MB)(AMD), 02 HARD DISK 160 GB (7200) (SATA 2) (SEAGATE), 01 GABINETE (2 BAIAS)(PRETO)(C/FONTE)(KMEX)(CM-R127), 05 BATERIA SELADA (7,0 A/H) (12V) (ALARME/NO-BREAK) (UNICOBA), 03 BATERIA 3.0 V (2032) (PLACA MAE) (5UN), 08 CABO TELEFONE (ESPIRAL) (RJ11) (4X4) (PRETO) (MULTITOC) e 05 FONTE CFTV (12V) ( 1A) (CHAVEADO) (8W), no valor total de R$ 1.902,62, adquiridos em 10/07/2014 (Id. 13287860); 05. 03 BM Memory 4GB(1X4GB)1333MHZ PC3-10600 240-PIN SINGLE RANK X4 CL9 ECC REGISTERED DDR3 SDRAM RDIMM, 04 Hd Sas 300Gb 15K, 01 Processador Ibm-Xeon E5620 Qc 2,4Ghz/12Mb Cache, 01 Servidor Ibm X3400 M3 Xeon E5620 Qc 2.4Ghz 4Gb/ Hd 500, adquiridos em 19/10/2012, no valor de R$ 12.871,90 (Id. 13287902); 06. 01 INTERFACE CELULAR ITC4000 INTELBRAS, adquirida em 25/03/2013, no valor de R$ 480,00 (Id. 13287961); 07. 05 DVR 16C TURBO HD 16C SATA (1x), 1 Audio, HDMI, 16x720p + 1x1080p (IP) – HIKVISION, 64 CAMERA 2,8MM DOME TURBO HD 1MP 720P IR 20MTS 2.8MM IP66 - DS-2CE56C2T-IRM – HIKVISION, adquiridos em 18/12/2015, no valor total de R$ 15.684,75 (Id. 13287817); Considerando a responsabilidade objetiva da empresa de segurança, já reconhecida, impõe-se o dever de indenizar os prejuízos materiais efetivos, desde que guardem nexo temporal com os fatos ocorridos em junho de 2014, e estejam diretamente relacionados ao rompimento do dever de vigilância. Deste modo, acolhe-se em parte o pedido de indenização pelo itens 01 a 06, entretanto, deixa-se de acolher o pedido de indenização relativo ao item 07, referente à aquisição de 05 DVRs e 64 câmeras HIKVISION, no valor total de R$ 15.684,75 (Id. 13287817), tendo em vista que tais equipamentos foram adquiridos em 18/12/2015, ou seja, mais de um ano após o furto ocorrido em junho de 2014. Os documentos constantes nos autos indicam que tal aquisição visava a recomposição e ampliação do sistema de vigilância, e não se referem a equipamentos efetivamente subtraídos ou danificados durante a ação criminosa. Dessa forma, apenas os valores comprovadamente ligados ao prejuízo material direto e contemporâneo ao evento danoso são passíveis de indenização, cuja quantia somada é de R$ 18.494,32 (dezoito mil quatrocentos e noventa e quatro reais e trinta e dois centavos). 2.2. Dos Cheques. A parte autora também requereu a indenização pelos valores de 14 (quatorze) cheques que teriam sido subtraídos durante a ação criminosa, totalizando o montante de R$ 7.983,95, conforme planilha interna de controle apresentada no documento Id. 13288142 e relatório transcrito abaixo: 01. Cheque nº 850174, no valor de R$ 505,34, emitido por Solange Maria da Silva; 02. Cheque nº 105, no valor de R$ 400,00, emitido por Recapadora de Pneus Mutum Ltda. 03. Cheque nº 2187, no valor de R$ 1.249,25, emitido por Prestadora de Serviços Siao; 04. Cheque nº 403, no valor de R$ 283,47, emitido por Pedro Geraldo Roteski 05. Cheque nº 259, no valor de R$ 100,00, emitido por Orisvaldo Alves de Merelles; 06. Cheque nº 411, no valor de R$ 225,20, emitido por Nivaldo Aparecido de Oliveira; 07. Cheque nº 852502, no valor de R$ 100,00, emitido por Ivonei Manente; 08. Cheque nº 41, no valor de R$ 924,37, emitido por Ivete Weis; 09. Cheque nº 203, no valor de R$ 180,00, emitido por Elza Maria da Silva GLoiden 10. Cheque nº 166, no valor de R$ 54,00, emitido por Clenilson da Silva Santos; 11. Cheque nº 167, no valor de R$ 50,00, emitido por Clenilson da Silva Santos; 12. Cheque nº 168, no valor de R$ 50,00, emitido por Clenilson da Silva Santos; 13. Cheque nº 1297, no valor de R$ 2.500,00, emitido por Ari Antônio Sfredo; 14. Cheque nº 940, no valor de R$ 362,32, emitido por Águia Branca Comércio de Combustível Ltda. O boletim de ocorrência juntado aos autos no Id. 13287434 respalda a alegação de que os títulos foram efetivamente furtados, o que corrobora a verossimilhança da narrativa. Contudo, embora a subtração das cártulas esteja documentalmente evidenciado, não restou demonstrado nos autos que houve efetiva frustração no recebimento dos valores correspondentes. Como é sabido, cheques são títulos de crédito à ordem e podem ser objeto de sustação ou substituição pelo emitente, especialmente quando notificado do furto/roubo, como parece ter ocorrido no caso. Não há, por exemplo, registro de que os devedores deixaram de honrar suas obrigações, tampouco que os valores foram protestados, negativados ou objeto de qualquer tentativa frustrada de recebimento posterior. Nesse ponto, cabia à parte autora instruir os autos com tais elementos, o que não foi feito nem documentalmente, tampouco restou demonstrado na instrução processual. Diante disso, embora o roubo das cártulas esteja documentalmente corroborado, a ausência de comprovação da perda patrimonial efetiva inviabiliza o reconhecimento de dano indenizável sob esse ponto. 2.3. Dos valores em caixa. Consta nos autos que, além dos danos materiais decorrentes da destruição de equipamentos, o furto ocorrido no interior do Supermercado Araras também implicou subtração direta de numerário mantido em cofres localizados no estabelecimento comercial. Conforme documento Id. 13287984, a empresa apresentou planilha de controle que demonstra que, na data do evento (27/06/2014), havia o montante de R$ 49.520,43 (quarenta e nove mil quinhentos e vinte reais e quarenta e três centavos) armazenado nos cofres, a título de numerário operacional do supermercado. Tal valor se mostra compatível com a capacidade financeira e volume de giro do estabelecimento, sobretudo quando comparado com o próprio extrato contábil da empresa acostado no mesmo Id., que revela que, em 17/05/2018, o supermercado possuía R$ 95.298,68 (noventa e cinco mil duzentos e noventa e oito reais e sessenta e oito centavos), o que reforça a verossimilhança do valor apontado como subtraído no evento criminoso. Ademais, as imagens juntadas aos Ids. 13296102, 16296149, 13296909, 13296943 e 13296970 demonstram, de forma inequívoca, que três cofres metálicos de grande porte foram arrombados, com visíveis sinais de violação, corroborando a narrativa de subtração direta de dinheiro em espécie. Ressalte-se que, no dia anterior ao assalto (27/06/2014), houve movimentação interna de R$ 15.848,00 (quinze mil oitocentos e quarenta e oito reais) para o Caixa Geral, fato que, longe de desabonar o valor declarado, reforça a coerência da dinâmica financeira da empresa, que mantinha valores em espécie compatíveis com suas necessidades operacionais. Dessa forma, restando demonstrada a existência e subtração do valor, reconhece-se o direito da parte autora à restituição integral de R$ 49.520,43. 3. Dos danos morais. No tocante ao dano moral da Pessoa Jurídica requerente, é importante destacar que, ao contrário do que ocorre com as pessoas físicas, é necessária a comprovação da efetiva lesão ocorrida, devendo ser demonstrado que a falha na prestação do serviço causou repercussão no meio empresarial, acarretando restrições comerciais e lesão ao bom nome da empresa. Sobre o tema, o E. Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso assim tem se posicionado: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA – CONCESSIONÁRIA QUE CONDICIONA A TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DO SERVIÇO E O FORNECIMENTO DE ÁGUA AO PAGAMENTO DE DÍVIDAS PRETÉRITAS DE OUTRO USUÁRIO – PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE – CONFIRMAÇÃO DA TUTELA EM RELAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA À CONCESSIONÁRIA – REJEIÇÃO DO PEDIDO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PESSOA JURÍDICA – DANO MORAL NÃO COMPROVADO – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há falar em indenização por danos morais se não demonstrada satisfatoriamente a vulneração da honra objetiva da pessoa jurídica. 2. “Tratando-se de pessoa jurídica, ao contrário do que ocorre com as pessoas físicas, é necessária a comprovação da efetiva lesão ocorrida, devendo ser demonstrado que a falha na prestação do serviço causou repercussão no meio empresarial, acarretando restrições comerciais e lesão ao bom nome da empresa. No caso, ainda que verossímeis as alegações de interrupção do serviço telefônico, as provas não foram suficientes para comprovar o abalo moral sofrido, não havendo nos autos provas de que houve ofensa à honra objetiva, merecendo ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais” (TJMT - SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - Ap 107444/2017, DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS, Julgado em 29/11/2017, Publicado no DJE 05/12/2017). (TJ-MT 00074416720168110041 MT, Relator.: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 02/02/2021, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/02/2021) (destaquei) No tocante ao pedido de indenização por danos morais formulado pela pessoa jurídica Requerente, verifica-se que não há nos autos comprovação suficiente de abalo à sua honra objetiva decorrente do furto ocorrido. Ainda que verossímil a ocorrência do roubo nas dependências do supermercado, em decorrência da falha no sistema de segurança, não foi demonstrada repercussão negativa no meio empresarial, tampouco prejuízos à imagem institucional, restrições comerciais ou qualquer tipo de comprometimento da credibilidade da empresa no mercado. A parte autora limitou-se a relatar os prejuízos patrimoniais sofridos, os quais foram corretamente tratados na análise do dano material. Contudo, para a configuração do dano moral na esfera de pessoa jurídica, seria necessário comprovar que a falha na prestação do serviço extrapolou os prejuízos econômicos e atingiu a reputação e o bom nome da empresa, o que não foi demonstrado. Não se trata aqui de minimizar o impacto do ocorrido, mas sim de aplicar o entendimento consolidado de que a mera ocorrência de roubo, ainda que em circunstâncias excepcionais, não é suficiente, por si só, para ensejar reparação por dano moral à pessoa jurídica, quando ausente prova concreta de lesão à sua imagem institucional. Diante disso, não há que se falar em arbitramento de indenização por danos morais neste ponto, razão pela qual o pedido de indenização em danos morais deve ser afastado. Diante do exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão inicial para: a) corrigir, de ofício, o valor da causa para R$ 106.683,45 (cento e seis mil, seiscentos e oitenta e três reais e quarenta e cinco centavos), nos termos do artigo 292, §3º, do Código de Processo Civil; b) condenar a requerida Inviolável Nova Mutum Ltda. ao pagamento, de forma simples, do valor de R$ 49.520,43 (quarenta e nove mil quinhentos e vinte reais e quarenta e três centavos) roubado dos cofres de propriedade da Requerente, cujos valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único, CC) a partir da data do evento danoso (27/06/2014) e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC (art. 406, §1º, CC), a partir da citaçao. Conforme determinado pela Lei n.º 14.905/2024, da taxa SELIC deverá ser deduzido o índice de correção monetária do IPCA/IBGE no período de atualização monetária em que os dois índices incidirem simultaneamente; c) condenar a requerida Inviolável Nova Mutum Ltda. ao pagamento, de forma simples, do valor de R$ 18.494,32 (dezoito mil quatrocentos e noventa e quatro reais e trinta e dois centavos) relacionados aos itens furtados/destruídos por ocasião do roubo, cujos valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único, CC) a partir da data do evento danoso (27/06/2014) e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC (art. 406, §1º, CC), a partir da citaçao. Conforme determinado pela Lei n.º 14.905/2024, da taxa SELIC deverá ser deduzido o índice de correção monetária do IPCA/IBGE no período de atualização monetária em que os dois índices incidirem simultaneamente; d) reconhecer a improcedência dos pedidos relacionados à requerida Inviolável Lucas Alarmes Ltda. EPP, ante a ausência de qualquer comprovação de vínculo com os fatos narrados. Outrossim, julgo extinto o presente feito com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a requerida Inviolável Nova Mutum Ltda. ME ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios em favor do Advogado da parte autora no patamar de 15% (quinze por cento) do valor total da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Condeno a requerente Supermercado e Atacado Saito Ltda. ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Patrono da requerida Inviolável Nova Mutum Ltda. ME no importe de 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido, ou seja, diferença entre o pedido inicial e o valor fixado nesta decisão, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, em face do reconhecimento parcial do seu pedido. Condeno a requerente Supermercado e Atacado Saito Ltda. ao pagamento de honorários advocatícios no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa em favor do Advogado da requerida Inviolável Lucas Alarmes Ltda. EPP, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Acaso seja interposto recurso de Apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, CPC). Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º, CPC). Na sequência, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas e anotações de praxe. De Juara/MT para Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. Fabrício Savazzi Bertoncini Juiz Substituto Cooperador do NAE (Portaria TJMT/PRES 866/2025)

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