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Maria Do Carmo Almeida Amaral Ribeiro x Ana Patricia Almeida Ribeiro e outros

ID: 256460598

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TABAPORÃ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000002-94.2003.8.11.0094

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO ALMEIDA AMARAL RIBEIRO

Polo Passivo:

ANA PATRICIA ALMEIDA RIBEIRO CARLOS ROBERTO AMARAL RIBEIRO CESAR ANTONIO BRIZOT JOAO DAS DORES BESSA JOSE AROLDO DANIEL PERCI DALLA CORTE WALDERI ROGGIA

Decisão

Advogados:

RICARDO GOMES DE ALMEIDA

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ANTONIO JOAO DE CARVALHO JUNIOR

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MAURO ANTONIO STUANI

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LAURI ANTONIO STUANI

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VENUS MARA SOARES DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TABAPORÃ DECISÃO Processo: 0000002-94.2003.8.11.0094. AUTOR(A): MARIA DO CARMO ALMEIDA AMARAL RIBEIRO REQUERIDO: CARLOS ROBERTO AMARAL RIBEIRO, JO…

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Processo nº 0000002-22.1998.8.11.0110

ID: 331197020

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE CAMPINÁPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000002-22.1998.8.11.0110

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

UBERMED COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUIZ CLAUDIO CHAVES MENDONCA

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EDMILSON MARTINS DO NASCIMENTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CAMPINÁPOLIS Dados do processo: Processo: 0000002-22.1998.8.11.0110; Valor causa: R$ 35.000,00; Tipo: Cível; Espécie/Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTE…

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Ailton Jacinto Silverio Junior e outros x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 322849024

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE CAMPINÁPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000002-55.2017.8.11.0110

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

AILTON JACINTO SILVERIO JUNIOR DALVA MARIA JACINTO DA SILVA FERNANDA JANAINA JACINTO SILVERIO MARCELO DIDA JACINTO SILVERIO

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Intimação

Advogados:

NEY RICARDO FEITOSA DE PAULA

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MURILLO ESPINOLA DE OLIVEIRA LIMA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MURILLO ESPINOLA DE OLIVEIRA LIMA

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EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CAMPINÁPOLIS DECISÃO Processo: 0000002-55.2017.8.11.0110. AUTOR: AILTON JACINTO SILVERIO, DALVA MARIA JACINTO DA SILVA, AILTON JACINTO SILVERIO JU…

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Processo nº 0000002-98.2010.8.11.0078

ID: 258783176

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE SAPEZAL Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000002-98.2010.8.11.0078

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCIA MARIA DA SILVA

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FLAVIO JOSE PEREIRA NETO

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RICARDO NEVES COSTA

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FLAVIO NEVES COSTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SAPEZAL DECISÃO Processo: 0000002-98.2010.8.11.0078 EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: JOSE ROLIM ALVES Vistos etc. Inicialmente…

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Processo nº 0000002-18.1996.8.11.0037

ID: 330441300

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000002-18.1996.8.11.0037

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANA VASCONCELOS BORGES MARTINS

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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JOAO MANOEL JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE SEGUNDA VARA CÍVEL AVENIDA DOM SEBASTIÃO FIGUEIREDO, Nº 460, JARDIM DAS AMÉRICAS, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000, TEL…

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Maria Do Carmo Almeida Amaral Ribeiro x Ana Patricia Almeida Ribeiro e outros

ID: 317619374

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TABAPORÃ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000002-94.2003.8.11.0094

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO ALMEIDA AMARAL RIBEIRO

Polo Passivo:

ANA PATRICIA ALMEIDA RIBEIRO CARLOS ROBERTO AMARAL RIBEIRO CESAR ANTONIO BRIZOT JOAO DAS DORES BESSA JOSE AROLDO DANIEL PERCI DALLA CORTE WALDERI ROGGIA

Decisão

Advogados:

RICARDO GOMES DE ALMEIDA

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THALES TARCISIO QUEROBIM SOUZA

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ANTONIO JOAO DE CARVALHO JUNIOR

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MAURO ANTONIO STUANI

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LAURI ANTONIO STUANI

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VENUS MARA SOARES DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TABAPORÃ DECISÃO Processo: 0000002-94.2003.8.11.0094. AUTOR(A): MARIA DO CARMO ALMEIDA AMARAL RIBEIRO REQUERIDO: CARLOS ROBERTO AMARAL RIBEIRO, JO…

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Q. I. Centro Educacional Ltda - Me x Rubens Gattass e outros

ID: 280883330

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: EXECUçãO DE TíTULO JUDICIAL Nº Processo: 1002498-22.2021.8.11.0006

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Q. I. CENTRO EDUCACIONAL LTDA - ME

Polo Passivo:

RUBENS GATTASS SANDRO LUIS AMBROSIO GATTASS SANDRO LUIS AMBROSIO GATTASS 48696080149

Decisão

Advogados:

DIEGO SANTIAGO VIEIRA DE BRITO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1002498-22.2021.8.11.0006. EXEQUENTE: Q. I. CENTRO EDUCACIONAL LTDA - ME EXECUTADO: SANDRO LUIS AMBROSIO GATTASS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1002498-22.2021.8.11.0006. EXEQUENTE: Q. I. CENTRO EDUCACIONAL LTDA - ME EXECUTADO: SANDRO LUIS AMBROSIO GATTASS, RUBENS GATTASS, SANDRO LUIS AMBROSIO GATTASS 48696080149 Vistos etc. Trata-se de petição apresentada pela parte exequente, na qual se renovam pedidos já analisados por este Juízo, ao passo que também são formuladas novas postulações relacionadas a atos de constrição patrimonial, com o objetivo de garantir a satisfação do crédito em fase de cumprimento de sentença. Em análise minuciosa, verifico que o exequente insiste na expedição de nova ordem de restrição de circulação e transferência de veículo automotor pelo sistema RENAJUD, não obstante a constatação já constante nos autos de que a medida foi efetivada com sucesso, conforme documento de ID nº 89980897. Assim, mostra-se absolutamente desnecessária a reiteração do pedido, por se tratar de medida já deferida e efetivada. Logo, cabe à parte exequente indicar a localização do bem para a concretização da penhora, mormente porque, em se tratando de bem móvel, esse se transfere pela simples tradição. Indicada a localização do veículo, determino a expedição de mandado de penhora, avaliação e remoção do veículo restringido. NOMEIO como depositário a parte exequente ou a pessoa que esta indicar, independentemente de termo de compromisso nos autos, devendo o veículo ser entregue para guarda enquanto durar o processo. Após, ato contínuo, proceda à intimação da parte executada quanto à efetivação da constrição, na forma do art. 841, §§ 1º e 2º, do CPC. No tocante à solicitação de penhora de ativos financeiros vinculados à empresa individual SG Estacionamento (CNPJ nº 23.194.130/0001-08), verifico novamente a reiteratividade do pedido, já devidamente apreciado em decisão anterior, ocasião em que foi identificado, mediante consulta via SISBAJUD, que a referida firma individual não mantém relação ativa com qualquer instituição financeira, conforme comprovado por extrato negativo anexado àquela decisão. No que se refere ao pedido de penhora no rosto dos autos dos inventários nº 1001569-52.2022.8.11.0006 e nº 0000002-92.1988.8.11.0006, impõe-se análise mais apurada. A pretensão da parte exequente se refere à constrição dos direitos hereditários dos executados sobre os bens partilháveis naqueles processos sucessórios. De plano, afasta-se a alegação de que tal medida implicaria ofensa à competência do juízo do inventário, pois não se objetiva aqui a constrição de bens do espólio, mas sim dos direitos creditícios atribuíveis aos herdeiros/executados. Portanto, sendo os executados herdeiros habilitados nos processos de inventário mencionados, é plenamente possível a constrição de sua parte ideal (quinhão hereditário), ainda que não tenha havido a partilha formal dos bens. A jurisprudência pátria tem reiteradamente validado a penhora sobre direitos hereditários, cabendo ao juízo sucessório apenas a ciência da medida e o resguardo do quinhão penhorado até ulterior deliberação da presente execução: EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO COM BASE NO ART. 53, § 4º DA LEI Nº . 9.099/95. SITUAÇÃO DE AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS NÃO VERIFICADA. POSSIBILIDADE DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS . INVENTÁRIO. CRÉDITO CONSTITUÍDO EM FACE DE UM DOS HERDEIROS (EXECUTADO). PENHORA NO LIMITE DA COTA DO HERDEIRO, EM PARTILHA FUTURA. POSSIBILIDADE DE PENHORA PARA ADJUDICAÇÃO APÓS A PARTILHA . EXTINÇÃO PREMATURA. RETORNO DOS AUTOS Á ORIGEM PARA CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1- É certo que a aplicação do art . 53, § 4º, da Lei 9.099/95 pressupõe o esgotamento das vias extrajudiciais e judiciais de busca de bens penhoráveis. No caso em análise, porém, não se verifica a ausência de bens penhoráveis necessária à extinção da execução, tendo em vista que houve indicação de bem. 2- "Tratando-se de ação de inventário, este Tribunal Superior já se manifestou no sentido do cabimento da penhora no rosto dos autos quando se tratar de constrição que objetive atingir direito a ser atribuído a um dos herdeiros que figure na posição de executado" (STJ – 3ª T - REsp 1877738/DF – relª . Ministra Nancy Andrighi – DJe 11/03/2021). (TJ-MT - RI: 80399229620188110001, Relator.: WALTER PEREIRA DE SOUZA, Data de Julgamento: 23/10/2023, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 27/10/2023) Ressalto que, caso os bens já tenham sido partilhados e atribuída a fração ideal correspondente ao devedor, a penhora recairá diretamente sobre a quota-parte atribuída no inventário. Se, por outro lado, ainda não se formalizou a partilha, a constrição atingirá os direitos hereditários do executado, sem qualquer ingerência sobre o espólio ou os demais herdeiros. Em qualquer hipótese, a medida deve respeitar os limites do quinhão hereditário e observar a devida comunicação ao juízo do inventário, para que esse, até a apuração da dívida, não permita o levantamento de valores ou bens pelos herdeiros, ora executados. Diante disso, DEFIRO a penhora sobre os direitos hereditários dos executados nos respectivos inventários em que figurarem como herdeiros, limitando-a ao quinhão atribuível a cada um. Para tanto, DETERMINO a expedição de ofício à 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Cáceres/MT para ciência da penhora e averbação nos autos dos inventários n.º 1001569-52.2022.8.11.0006 e 0000002-92.1988.8.11.0006, informando que a medida não incide sobre o espólio, mas apenas sobre os direitos hereditários do(s) executado(s) RUBENS GATTASS e SANDRO LUIS AMBROSIO GATTASS. Às providências. (Assinatura digital) DAIENE VAZ CARVALHO GOULART Juíza de Direito

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Processo nº 0000002-73.1999.8.11.0017

ID: 280460470

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000002-73.1999.8.11.0017

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GLAUCO DE SOUZA COSTA

Intimação

Advogados:

DERSON JALES COSTA SALES

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WUEINER CRUZEIRO ASSIS VILELA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SEGUNDA VARA PROCESSO N. 0000002-73.1999.8.11.0017 AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: GLAUCO DE SOUZA C… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SEGUNDA VARA PROCESSO N. 0000002-73.1999.8.11.0017 AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: GLAUCO DE SOUZA COSTA SENTENÇA Vistos, etc. O Ministério Público ofereceu Denúncia em desfavor de GLAUCO DE SOUZA COSTA, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 213 c/c art. 224, do Código Penal. Ajuizada a denúncia, esta foi recebida em 22/01/1999. O Ministério Público pugnou pela extinção da punibilidade dos investigados (id. 187225942). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Após análise do processo vislumbra-se a ocorrência da extinção da punibilidade dos investigados, ante o evento da prescrição da pretensão punitiva. NUCCI (2020, pág. 808) leciona que “é a perda do direito de punir do Estado pelo não exercício em determinado lapso de tempo. Não há mais interesse estatal na repressão do crime, tendo em vista o decurso do tempo”. Há duas maneiras de se computar a prescrição: a) pela pena em abstrato (in abstracto); b) pela pena em concreto (in concreto). No primeiro caso, não tendo ainda havido condenação, inexiste pena determinada e definitiva para servir de base ao juiz ao cálculo da prescrição. Portanto, utiliza-se a pena máxima em abstrato prevista para o delito (art. 109, CP). O Código Penal elenca os prazos prescricionais: Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1º do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: I - em vinte anos, se o máximo da pena é superior a doze; II - em dezesseis anos, se o máximo da pena é superior a oito anos e não excede a doze; III - em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito; IV - em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro; V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois; VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano. Consigna-se que o crime eventualmente perpetrado pelo acusado ostenta pena de reclusão superior a quatro anos e inferior a oito anos. Logo, a prescrição possui como parâmetro o inciso III, ou seja, 12 (doze) anos. Entre o recebimento da denúncia (22/01/1999), até o presente momento considerando o prazo de suspensão processual, transcorreu prazo superior a 16 (dezesseis) anos. Portanto, mostra-se imperativo reconhecer que o Estado deixou transcorrer o prazo que possuía para buscar a punição do investigado. Diante do exposto, em consonância ao parecer ministerial, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de GLAUCO DE SOUZA COSTA, qualificados nos autos, por reconhecer a prescrição da pretensão punitiva da pena em abstrato, com fulcro no artigo 107, IV do Código Penal. Sem custas processuais. Dou por transitada em julgado a sentença nesta data, diante da inexistência de interesse recursal. Por fim, observado se inexiste pendência nos autos a ser cumprida ou informada, arquive-se. Às providências. São Félix do Araguaia/MT, data da assinatura eletrônica. Luís Otávio Tonello dos Santos Juiz de Direito Substituto

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Celia De Fatima Massera Kopke e outros x Agropecuaria M A L P Administracao E Participacoes Ltda e outros

ID: 325733522

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PARANATINGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000624-37.2000.8.11.0044

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CELIA DE FATIMA MASSERA KOPKE FAVERNEI MULLER LAZZARETTI IRENE HURTIAK LAZZA RETTI JOSE FERREIRA DA SILVA MAURI ADOLFO KOPKE SERGIO TUPAN

Polo Passivo:

AGROPECUARIA M A L P ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA FAZENDA LAGOA ENCANTADA S.A.

Decisão

Advogados:

CARLOS FRANCISCO QUESADA

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JOAO AUGUSTO CAPELETTI

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ANDERSON GOMES DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 0000624-37.2000.8.11.0044 AUTOR(A): MAURI ADOLFO KOPKE, CELIA DE FATIMA MASSERA KOPKE, FAVERNEI MULLER LAZZARETTI, IREN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 0000624-37.2000.8.11.0044 AUTOR(A): MAURI ADOLFO KOPKE, CELIA DE FATIMA MASSERA KOPKE, FAVERNEI MULLER LAZZARETTI, IRENE HURTIAK LAZZA RETTI, SERGIO TUPAN, JOSE FERREIRA DA SILVA REU: AGROPECUARIA M A L P ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA, FAZENDA LAGOA ENCANTADA S.A. Vistos. Sem delongas. Trata-se de feito que tramita nesta 2ª Vara Cível da Comarca de Paranatinga/MT desde de 2000, ou seja, há mais de duas décadas, extrapolando em muito o prazo razoável de tramitação e resolução processual. Durante sua longa marcha, diversos atos processuais foram realizados, destacando-se, mais recentemente, os esforços direcionados à tentativa de homologação de acordo entre os autores e os réus, envolvendo imóvel cuja matrícula original é objeto de discussão. Verifica-se que, por meio do Ofício n.º 161/2024, o Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis e Títulos e Documentos de Paranatinga-MT forneceu cópia da matrícula n.º 8.599 (ID 154844905), atendendo determinação judicial então vigente. Ocorre que referida certidão foi expedida há mais de um ano, sendo necessária sua atualização, diante da fluidez das situações registrais e da importância de se assegurar o retrato atual do imóvel objeto da lide. Ressalta-se que os autos contam com manifestação formal dos credores da Massa Falida da empresa Olerol Óleos Vegetais Rolândia S/A, Cristiane Brunati Gremasch, Afonso Brunati e Mário Carlo Brunati (ID 190136914), que, em atenção ao pedido de homologação do acordo, reiteraram expressa discordância quanto à viabilidade do mesmo, sob o fundamento de que o imóvel discutido não pertence às partes litigantes, mas sim à Massa Falida, entendimento este corroborado pelo Ministério Público do Estado do Paraná, nos autos da Ação de Falência da Comarca de Rolândia/PR (ID 190136919). Conforme pontuado pelo órgão ministerial, o imóvel anteriormente alienado pelos autores retornou formalmente à titularidade da Massa Falida, por força de decisão judicial transitada em julgado, com determinação expressa de restabelecimento da matrícula originária n.º 3.821 no CRI da Comarca de Chapada dos Guimarães/MT, tornando inválida a alienação subsequente e qualquer acordo que dela decorra, em violação ao interesse público e ao regime falimentar vigente. Diante desse contexto, e tendo em vista a multiplicidade de intervenientes e a interface com juízo diverso – qual seja, o Juízo Falimentar da Comarca de Rolândia/PR, mostra-se imprescindível a obtenção de informações atualizadas sobre o atual estágio da ação de falência ali em trâmite, para que este Juízo possa deliberar com segurança e observância da competência material e da coisa julgada formada no juízo universal da falência. Assim, para o regular prosseguimento do feito e em atenção aos princípios da celeridade, cooperação e segurança jurídica, DETERMINO: Expeça-se ofício ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Paranatinga/MT, requisitando o envio de certidão de matrícula atualizada do imóvel de matrícula n.º 8.599, no prazo de 15 (quinze) dias; Intimem-se todas as partes constantes dos autos, inclusive os credores habilitados no processo falimentar, para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentem manifestação quanto ao atual estágio da ação falimentar em trâmite na Vara Cível da Comarca de Rolândia/PR (autos n.º 0000002-02.1977.8.16.0148), devendo indicar e juntar documentos, decisões ou outros elementos que possam contribuir com a análise de eventuais repercussões processuais neste Juízo; Cumpra-se com urgência. Às providências. Paranatinga, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Banco Sistema S.A. x Ademar Fernandes e outros

ID: 298516601

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000002-09.1999.8.11.0006

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SISTEMA S.A.

Polo Passivo:

ADEMAR FERNANDES ANEZIO FERNANDES

Sentença

Advogados:

RODRIGO CINESI PIRES DE MELLO

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LUIS FELIPE CABRERA RODRIGUES

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CLAUDIO PALMA DIAS

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GUSTAVO DE LIMA AFFINI

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FERNANDO ADDINY ZIROLDO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 0000002-09.1999.8.11.0006. EXEQUENTE: BANCO SISTEMA S.A. EXECUTADO: ADEMAR FERNANDES, ANEZIO FERNANDES Vistos, etc..… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 0000002-09.1999.8.11.0006. EXEQUENTE: BANCO SISTEMA S.A. EXECUTADO: ADEMAR FERNANDES, ANEZIO FERNANDES Vistos, etc... Cuidam-se de embargos declaratórios opostos por BANCO SISTEMA S/A em objeção à sentença prolatada ao id 182365580 que extinguiu a execução face ao reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente. Em suma, alega o Embargante a presença de contradição, pois o título executado possui lapso temporal prescricional de 5 anos e que não houve inércia por prazo superior ao da prescrição. Ainda argumentou a ausência de suspensão do processo, irretroatividade da Lei nº 14.195/2021. Requereu o acolhimento dos embargos de declaração, a fim de que sejam sanados os erros apontados e, por conseguinte, seja reconhecida a inocorrência da prescrição intercorrente. Ao id 183699681 restou certificada a tempestividade. Intimada a parte embargada para contrarrazões, esta quedou-se inerte (id 185369325). Vieram os autos conclusos. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Atento aos embargos declaratórios manejados, destaco que o Código de Processo Civil estabelece as seguintes possibilidades de cabimento. In verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Consoante se infere da redação do dispositivo supracitado, o recurso ora interposto é cabível quando na sentença ou decisão houver obscuridade, contradição ou omissão, além de também aceitos para dirimir eventuais inexatidões materiais contidas no decisum. No vertente caso, entendo que a via adotada pela parte Embargante se mostra inadequada, uma vez que a sentença objurgada foi devidamente fundamentada e enfrentou todos os pontos necessários para o deslinde da demanda sub judice, resguardando os princípios do contraditório e da ampla defesa, contudo, o resultado da decisão proferida não foi o esperado pelo Embargante, de modo que resta-se clara sua irresignação, devendo a questão se assim entender o Embargante/Autor, ser levada ao crivo da instância superior, oportunidade em que será possível a rediscussão do mérito. Ressalto que os embargos manejados não pretendem o esclarecimento de qualquer ponto obscuro, omisso ou contraditório, tampouco erro material, mas tão somente modificar o conteúdo do julgado. Com efeito, da leitura dos embargos, extrai-se que a pretensão é de pura de retratação do Juízo ante a irresignação quanto ao resultado da demanda, o que não se admite nesta via, senão vejamos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS ELENCADOS DO ART. 1.022 DO CPC - AUSÊNCIA - PREQUESTIONAMENTO – INADMISSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. "1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão." (EDcl no MS 21.315/DF).Ainda que para fins de prequestionamento, devem, necessariamente, estar presentes os vícios apontados nesse dispositivo. (ED 96017/2017, DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 06/09/2017, Publicado no DJE 12/09/2017). Com efeito, não há qualquer contradição, omissão, obscuridade ou erro material na sentença objurgada (id 182365580). Sendo assim, por não reconhecer a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na sentença objurgada, e sim a irresignação da parte quanto ao mérito, devem ser rejeitados os presentes embargos, cabendo à parte Embargante expor suas razões no instrumento adequado para eventual reforma da decisão – Apelação (art. 1.009, do CPC). Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos nos autos. Certificado o trânsito em julgado, ao arquivo. Todavia, em sendo interposta apelação, determino desde já a intimação dos Requeridos para contrarrazões no prazo legal, após remetam-se os autos ao Juízo ad quem. P.R.I. CUMPRA-SE.

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