Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1000908-06.2024.5.02.0491" – Página 2 de 11

Anna Julia Campos De Paula x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 281505996

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000908-80.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ANNA JULIA CAMPOS DE PAULA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DARLLYN KARINE COSTA DAS CHAGAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1000908-80.2025.8.11.0002. REQUERENTE: ANNA JULIA CAMPOS DE PAULA REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEI…

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Processo nº 1000908-76.2023.8.11.0026

ID: 275442415

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARENÁPOLIS Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000908-76.2023.8.11.0026

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROSANGELA DA ROSA CORREA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Impulsionamento por Certidão - Atos Ordinatórios PJE nº 1000908-76.2023.8.11.0026 Nos termos da LEI Nº 11.077, DE 10 DE JANEIRO DE 2020 e do artigo 148 da CNGC,…

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Processo nº 1000908-53.2025.8.11.0011

ID: 321911312

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000908-53.2025.8.11.0011

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ARAUJO LINHARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL MASSAD DE BRITO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE MIRASSOL D'OESTE 1000908-53.2025.8.11.0011 AUTOR: MARIA ARAUJO LINHARES REU: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. INTIMAÇÃO Conforme artigo 20…

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Processo nº 1000908-53.2024.8.11.0087

ID: 299778218

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000908-53.2024.8.11.0087

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ROSA MARIA ROSATO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ADRIELLE MOREIRA CAMPOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUIS RICARDO DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1000908-53.2024.8.11.0087. REPRESENTANTE: ROSA MARIA ROSATO REQUERIDO: REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL DE…

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Processo nº 1000908-53.2024.8.11.0087

ID: 299778219

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000908-53.2024.8.11.0087

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL DE NOVO MUNDO MT

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1000908-53.2024.8.11.0087. REPRESENTANTE: ROSA MARIA ROSATO REQUERIDO: REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL DE…

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Divina Gomes Nifossi x Localiza Rent A Car Sa e outros

ID: 325035620

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000908-77.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DIVINA GOMES NIFOSSI

Polo Passivo:

LOCALIZA RENT A CAR SA MATHEUS KLIEMASCHEWSK DE ARAUJO

Decisão

Advogados:

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VALDEMAR NESTOR DE ARAUJO FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CLEITON DIEGO SANTANA BONETTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo nº 1000908-77.2025 Vistos etc. Considerando que a angularização processual se aperfeiçoou e não havendo prejudiciais de mérito que impedem o desenvolvimento válido e regular do processo, esp…

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Processo nº 1000908-50.2024.8.11.0088

ID: 326298866

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000908-50.2024.8.11.0088

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PROCESSO n. 1000908-50.2024.8.11.0088 POLO ATIVO:COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS POLO PASSIVO…

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Daniel Renostro Rosa x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 339567073

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000908-85.2024.8.11.0044

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL RENOSTRO ROSA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Intimação

Advogados:

FRANCIELE DE OLIVEIRA RAHMEIER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS…

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Processo nº 1000908-77.2024.8.11.0079

ID: 336966924

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000908-77.2024.8.11.0079

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ATILIO PELIZAN JESSICA TAILINE PELIZAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALICIANE LETICIA SULZBACHER LOPES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALICIANE LETICIA SULZBACHER LOPES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA SECRETARIA DA VARA ÚNICA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 1000908-77.2024.8.11.0079 ASSUNTO(S): [Ato / Negócio Jurídico, Defeito, nu…

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Brasil Junio Pereira Rosa e outros x Edgar Sebastião Da Silva e outros

ID: 261893424

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0000137-34.2015.8.11.0079

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

BRASIL JUNIO PEREIRA ROSA ESPÓLIO DE BRASIL ROSA DE MOURA

Polo Passivo:

EDGAR SEBASTIÃO DA SILVA RICARDO MARIANO

Decisão

Advogados:

DANIEL PEREIRA DE LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FERNANDO OLIVEIRA DE ALENCAR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LEILIANE PERES BECKER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA DECISÃO CONJUNTA Processos nº: 1000908-82.2021.8.11.0079, 1001165-10.2021.8.11.0079, 0000137-34.2015.8.11.0079 e 1001584-30.2… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA DECISÃO CONJUNTA Processos nº: 1000908-82.2021.8.11.0079, 1001165-10.2021.8.11.0079, 0000137-34.2015.8.11.0079 e 1001584-30.2021.8.11.0079. Vistos. Tratam-se de 04 (quatro) ações que tramitam perante este Juízo, todas versando sobre disputas possessórias envolvendo áreas rurais contíguas ou sobrepostas localizadas na Gleba União, Município de Serra Nova Dourada/MT, assim identificadas: 1. Processo nº 1000908-82.2021.8.11.0079 - Ação de Manutenção de Posse com Pedido Liminar movida por OLEGÁRIO GOMIDES DE OLIVEIRA em face de EDGAR SEBASTIÃO DA SILVA, distribuída em 03/08/2021; 2. Processo nº 1001165-10.2021.8.11.0079 - Ação de Reintegração de Posse com Pedido Liminar movida por EDGAR SEBASTIÃO DA SILVA em face de OLEGÁRIO GOMIDES DE OLIVEIRA, distribuída em 29/09/2021; 3. Processo nº 0000137-34.2015.8.11.0079 - Ação de Reintegração de Posse movida pelo ESPÓLIO DE BRASIL ROSA DE MOURA em face de EDGAR SEBASTIÃO DA SILVA, distribuída em 04/02/2015; 4. Processo nº 1001584-30.2021.8.11.0079 - Embargos de Terceiro com Tutela de Urgência opostos por RICARDO MARIANO em face do ESPÓLIO DE BRASIL ROSA DE MOURA, distribuídos em 17/12/2021. É o relato do necessário. Decido. Conforme se depreende dos autos, em decisão datada de 12/11/2024, já foi reconhecida a conexão entre os processos nº 1000908-82.2021.8.11.0079 e nº 1001165-10.2021.8.11.0079, determinando-se sua associação para decisão conjunta. De igual modo, em decisão proferida em 07/08/2024, foi determinado o apensamento dos Embargos de Terceiro (processo nº 1001584-30.2021.8.11.0079) ao processo nº 0000137-34.2015.8.11.0079, por dependência. No entanto, diante da evidente interrelação entre todos os processos supracitados, passa-se a analisar a necessidade de reunião global dos feitos para julgamento conjunto. Pois bem. A análise detida dos autos revela a existência de diversos fatos relevantes compartilhados entre os processos, destacando-se: a) Elementos geográficos comuns: Todos os processos versam sobre disputas possessórias relativas a áreas rurais localizadas na mesma região geográfica, qual seja, a Gleba União, Município de Serra Nova Dourada/MT, havendo indícios robustos de sobreposição total ou parcial entre as áreas disputadas, conforme se depreende, inclusive, da Ata Notarial lavrada pelo Cartório Pomagerski - 2º Ofício de Ribeirão Cascalheira (ID 72925928 dos autos nº 1001584-30.2021.8.11.0079); b) Cadeia possessória interligada: Conforme documentação colacionada aos autos, há uma sequência de transmissões possessórias que interliga todos os processos, na qual o réu EDGAR SEBASTIÃO DA SILVA, que figura como parte nos processos nº 1000908-82.2021.8.11.0079, nº 1001165-10.2021.8.11.0079 e nº 0000137-34.2015.8.11.0079, alienou parte da área disputada para THIAGO DE SOUZA MARIANO em 08/04/2021, que por sua vez a transmitiu para RICARDO MARIANO (embargante nos autos nº 1001584-30.2021.8.11.0079) em 07/09/2021; c) Controvérsia sobre a anterioridade da posse: Em todos os processos discute-se a prioridade temporal das posses alegadas pelas partes, com EDGAR SEBASTIÃO DA SILVA afirmando ter adquirido a área de 20 alqueires em 28/12/2006 (com firma reconhecida apenas em 25/09/2013), OLEGÁRIO GOMIDES DE OLIVEIRA sustentando ter adquirido 217,8 hectares em 01/04/2011, e o ESPÓLIO DE BRASIL ROSA DE MOURA reivindicando a posse de área de 47,6 alqueires desde data anterior a qualquer das aquisições mencionadas; d) Questões possessórias interdependentes: Os eventos de turbação e esbulho narrados nos diferentes processos são intrinsecamente relacionados, sendo as supostas violações possessórias praticadas por EDGAR denunciadas tanto por OLEGÁRIO quanto pelo ESPÓLIO DE BRASIL, ao passo que as violações atribuídas a OLEGÁRIO são denunciadas por EDGAR, formando um conjunto fático indissociável. As teses jurídicas veiculadas nos processos apresentam notória similaridade ou sobreposição, a saber: a) Fundamentos normativos idênticos: Todas as ações possessórias fundamentam-se no mesmo conjunto normativo material e processual, notadamente os artigos 1.196 e 1.210 do Código Civil (conceito de posse e proteção possessória) e os artigos 560 e 561 do CPC (interditos possessórios e seus requisitos); b) Caracterização dos requisitos possessórios: Em todos os processos discute-se a presença dos requisitos previstos no art. 561 do CPC, especialmente a anterioridade da posse, a data da turbação ou esbulho, e a continuidade ou perda da posse; c) Função social da posse: As partes, especialmente OLEGÁRIO GOMIDES DE OLIVEIRA e RICARDO MARIANO, invocam a função social da posse como fundamento de suas pretensões possessórias, nos termos do que dispõe a doutrina contemporânea sobre a posse-trabalho; d) Alegação de terceiro de boa-fé: A tese de terceiro adquirente de boa-fé, suscitada por RICARDO MARIANO nos Embargos de Terceiro, tem impacto direto no desfecho das demais ações possessórias, podendo afetar a eficácia de eventual ordem de reintegração de posse em favor do ESPÓLIO DE BRASIL ROSA DE MOURA ou de OLEGÁRIO GOMIDES DE OLIVEIRA. Evidencia-se nos processos a existência de partes e terceiros com interesses jurídicos correlacionados: a) Partes comuns: EDGAR SEBASTIÃO DA SILVA figura como parte em três dos quatro processos (réu nos processos nº 1000908-82.2021.8.11.0079 e nº 0000137-34.2015.8.11.0079; autor no processo nº 1001165-10.2021.8.11.0079), enquanto OLEGÁRIO GOMIDES DE OLIVEIRA é parte em dois processos (autor no processo nº 1000908-82.2021.8.11.0079; réu no processo nº 1001165-10.2021.8.11.0079); b) Cadeia de transmissão possessória: RICARDO MARIANO posiciona-se como adquirente mediato de EDGAR SEBASTIÃO DA SILVA, por meio da pessoa de THIAGO DE SOUZA MARIANO, formando uma cadeia de interesses juridicamente relevante para o deslinde de todas as ações; c) Litisconsórcio fático: Embora formalmente em processos distintos, as partes formam um litisconsórcio fático, pois a decisão sobre a posse legítima da área afetará necessariamente os direitos de todos os envolvidos, caracterizando situação análoga ao litisconsórcio necessário por força da natureza da relação jurídica controvertida (art. 114 do CPC). Com efeito, a análise acima empreendida evidencia a existência de conexão entre todos os processos mencionados, nos termos do art. 55 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: “Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. § 2º Aplica-se o disposto no caput : I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; II - às execuções fundadas no mesmo título executivo. § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles.” No caso sob análise, verifica-se não apenas a conexão pela causa de pedir (disputa possessória sobre áreas rurais sobrepostas ou contíguas) e pelo pedido (proteção possessória por meio dos interditos), mas também, e principalmente, o risco concreto de decisões conflitantes, consoante previsto no § 3º do dispositivo legal supracitado. Esse risco, aliás, já se materializou parcialmente por meio da concessão de medidas liminares contraditórias nos processos nº 1000908-82.2021.8.11.0079 (manutenção de posse em favor de OLEGÁRIO GOMIDES DE OLIVEIRA, concedida em 29/11/2021) e nº 1001165-10.2021.8.11.0079 (reintegração de posse em favor de EDGAR SEBASTIÃO DA SILVA, concedida em 06/12/2021), as quais geram uma situação jurídica paradoxal que reclama solução unitária. Seguindo essa linha de raciocínio, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre a necessidade de reunião de processos em situações como a dos autos: RECURSO ESPECIAL. MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO VINCULADA A AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO FLORESTAL. EFEITO TRANSLATIVO. INSTÂNCIA ESPECIAL . INAPLICABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF . CONEXÃO RECONHECIDA. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE JULGAMENTO CONJUNTO. Omissis. 5. Segundo a jurisprudência desta Corte, a reunião dos processos por conexão configura faculdade atribuída ao julgador, sendo que o art. 105 do Código de Processo Civil concede ao magistrado certa margem de discricionariedade para avaliar a intensidade da conexão e o grau de risco da ocorrência de decisões contraditórias. 6. Justamente por traduzir faculdade do julgador, a decisão que reconhece a conexão não impõe ao magistrado a obrigatoriedade de julgamento conjunto. 7 . A avaliação da conveniência do julgamento simultâneo será feita caso a caso, à luz da matéria controvertida nas ações conexas, sempre em atenção aos objetivos almejados pela norma de regência (evitar decisões conflitantes e privilegiar a economia processual). 8. Assim, ainda que visualizada, em um primeiro momento, hipótese de conexão entre as ações com a reunião dos feitos para decisão conjunta, sua posterior apreciação em separado não induz, automaticamente, à ocorrência de nulidade da decisão. 9 . O sistema das nulidades processuais é informado pela máxima "pas de nullité sans grief", segundo a qual não se decreta nulidade sem prejuízo, aplicável inclusive aos casos em que processos conexos são julgados separadamente. 10. Recurso especial conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido. (STJ - REsp: 1366921 PR 2013/0007698-9, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 24/02/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/03/2015). (Destaquei) A doutrina também é clara quanto à necessidade de reunião de processos com identidade fático-jurídica suficiente para gerar risco de decisões conflitantes. Nas palavras de Marinoni, Arenhart e Mitidiero (2024)[1], ao comentar o art. 55 do CPC: “1. Conexão. A conexão é um nexo de semelhança entre duas ou mais causas ou ações. O artigo em comento limita-se a conceituar apenas uma espécie de conexão (conexão própria simples objetiva), não abarcando outros casos de conexão (STJ, 4.ª Turma, REsp 309.668/SP , rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. 21.06.2001, DJ 10.09.2001, p. 396). Persiste, no direito brasileiro, a possibilidade de reconhecer-se a conexão fora dos casos do caput do art. 55, CPC. Já se decidiu que “a conceituação legal admite certo grau de maleabilidade no exame dos casos concretos pelo juiz, à luz do critério da utilidade da reunião dos processos como forma de evitar a coexistência de decisões judiciais inconciliáveis sob o ponto de vista prático” (STJ, 1.ª Turma, REsp 594.748/RS , rel. Min. Teori Zavascki, j. 17.08.2006, DJ 31.08.2006, p. 201). A conexão própria simples objetiva verifica-se quando entre duas ou mais ações há identidade de causa de pedir ou de pedido (imediato e mediato). 2. Classificação da Conexão. A conexão pode ser própria ou imprópria. Há conexão própria quando há semelhança entre causas ou ações; imprópria, quando existem duas ações ou causas diferentes, mas que dependem total ou parcialmente da resolução de questões idênticas. A conexão própria subdivide-se em simples ou qualificada. A conexão própria simples pode ser subjetiva (art. 56, CPC) ou objetiva (art. 55, CPC). A conexão própria pode ser qualificada por acessoriedade (art. 61, CPC), por prejudicialidade, por reconvenção, por garantia ou por compensação. Tanto a conexão própria como a imprópria podem dar lugar à reunião dos processos (art. 55, § 3.º, CPC)." (Destaquei) In casu, a reunião dos processos, além de evitar decisões contraditórias, promoverá economia processual, especialmente no que tange à produção de provas. A realização de perícia técnica para delimitação precisa das áreas disputadas, que já sinalizo ser necessária, com levantamento topográfico, coordenadas geográficas e marcos divisórios, será otimizada com a reunião dos feitos, evitando duplicidade de trabalho pericial e potenciais divergências técnicas. Ademais, a oitiva das testemunhas, que em grande parte serão as mesmas em todos os processos (vizinhos, funcionários, autoridades locais), será realizada de forma unificada, garantindo maior coerência na colheita da prova testemunhal e prevenindo contradições. Por fim, a reunião dos processos permitirá uma solução harmônica para o conflito possessório, considerando todos os envolvidos e a totalidade da área disputada, em consonância com os princípios da efetividade da jurisdição, economia processual e duração razoável do processo. Quanto ao juízo competente para o processamento e julgamento conjunto, aplica-se a regra da prevenção prevista no art. 59 do CPC, devendo prevalecer o juízo que primeiro conheceu de um dos processos conexos. No caso, tratando-se de Vara Única, a questão se resolve pela reunião virtual dos processos, sem deslocamento de competência. Outrossim, consigno que apesar da complexidade fática da questão, é dever das partes e de seus procuradores manterem conduta processual compatível com a dignidade da Justiça, colaborando para a rápida e eficaz solução da controvérsia. Nesse contexto, o art. 77 do CPC estabelece os deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo e, o art. 80 do mesmo Codex estabelece, ainda, as hipóteses e consequências da configuração de litigância de má-fé. Em uma análise sumária, verifica-se que no curso dos processos identificados, as partes vêm apresentando informações contraditórias e, em certas ocasiões, omissas a respeito da real situação possessória dos imóveis em litígio. Tal conduta pode, em tese, configurar descumprimento dos deveres previstos nos incisos I, II e IV do art. 77 do CPC, além de, pontualmente, se enquadrar nas hipóteses tipificadas no art. 80 do mesmo diploma legal, de forma isolada ou cumulativa, vedada, apenas, a cumulação por um mesmo fato gerador a fim de afastar o bis in idem, sem prejuízo do contraditório e da ampla defesa a possibilitar a apresentação de justificativas e esclarecimentos quanto às condutas aqui suscitadas. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 55, §§ 1º e 3º do CPC, RECONHEÇO A CONEXÃO entre os processos nº 1000908-82.2021.8.11.0079, nº 1001165-10.2021.8.11.0079, nº 0000137-34.2015.8.11.0079 e nº 1001584-30.2021.8.11.0079, e DETERMINO: 1. A REUNIÃO de todos os processos para processamento e julgamento conjunto; 2. O APENSAMENTO virtual dos autos, conforme disponibilidade do PJe, observando-se a cronologia de registro, tendo como processo principal o mais antigo (nº 0000137-34.2015.8.11.0079); 3. A SUSPENSÃO da eficácia de todas as decisões liminares anteriormente concedidas (nos processos nº 1000908-82.2021.8.11.0079, nº 1001165-10.2021.8.11.0079 e nº 0000137-34.2015.8.11.0079), até análise global do conflito possessório, mantendo-se, provisoriamente, o status quo atual da posse das áreas disputadas; 4. Em homenagem ao princípio da cooperação (art. 6º, CPC) e considerando a complexidade da situação possessória envolvendo a área rural objeto dos processos nº 1000908-82.2021.8.11.0079, 1001165-10.2021.8.11.0079, 0000137-34.2015.8.11.0079 e 1001584-30.2021.8.11.0079, A INTIMAÇÃO dos advogados de todas as partes envolvidas para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se manifestem sobre a reunião dos processos e informem e esclareçam o que segue: a. Posse Atual: informem, de forma individualizada, quem atualmente detém a posse da área objeto da controvérsia em cada processo; b. Extensão da Posse: esclareçam se a posse exercida é total ou parcial com relação ao todo da área discutida, especificando, em caso de posse parcial, a exata delimitação da fração sob domínio fático de cada parte, preferencialmente com indicação gráfica (croqui, mapa ou outro documento pertinente); c. Sobreposição de Posses: esclareçam eventual existência de sobreposição de posses entre as partes, indicando os pontos de conflito, se houver; d. Documentos Comprobatórios: anexem documentos comprobatórios das informações prestadas, se existentes. 5. A ADVDERTÊNCIA das partes e seus procuradores que a prática de condutas processuais incompatíveis com a dignidade da Justiça, em especial aquelas que configurem descumprimento dos deveres previstos nos incisos I, II e IV do art. 77 do CPC, ou que se enquadrem nas hipóteses de litigância de má-fé tipificadas no art. 80 do mesmo diploma legal, poderá ensejar a imposição das sanções previstas em lei; 6. A CERTIFICAÇÃO pela Secretaria E/OU INFORMAÇÃO pelas partes através de seus causídicos (art. 6º, CPC), da existência de outros processos eventualmente em trâmite neste Juízo envolvendo as mesmas partes e/ou a mesma área rural; 7. OFICIE-SE à Delegacia de Polícia Civil local, ao Núcleo da Polícia Militar de Bom Jesus do Araguaia, bem como ao INDEA - unidade Bom Jesus do Araguaia, comunicando a reunião dos processos e solicitando especial atenção à área em litígio, a fim de prevenir novos conflitos possessórios enquanto pendente o julgamento definitivo. Atribuo a esta decisão eletronicamente assinada FORÇA DE OFÍCIO, em homenagem ao princípio da eficiência (art. 8º, CPC), sendo desnecessária a expedição de qualquer outro documento, ressalvada apenas a certificação de envio nos autos. A presente, por se tratar de decisão conjunta, será integralmente replicada nos autos dos processos nº 1000908-82.2021.8.11.0079, 1001165-10.2021.8.11.0079, 0000137-34.2015.8.11.0079 e 1001584-30.2021.8.11.0079. Ademais, fica consignado que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório sujeitará o embargante às sanções do art. 1.026, §§ 2º, 3º e 4º, do Código de Processo Civil. Após, volvam-me os autos conclusos no classificador "[CIV] - Minutar decisão urgente", para deliberação acerca dos pedidos pendentes e da (re)análise das liminares conflitantes anteriormente concedidas. Intimem-se. Cumpra-se. Ribeirão Cascalheira/MT, datado e assinado eletronicamente. Michele Cristina Ribeiro de Oliveira Juíza Substituta [1] MARINONI, Luiz; ARENHART, Sérgio; MITIDIERO, Daniel. Seção II. Da Modificação da Competência In: MARINONI, Luiz; ARENHART, Sérgio; MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2024. São Paulo (SP):Editora Revista dos Tribunais. 2024. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/codigo-de-processo-civil-comentado-ed-2024/2672017447. Acesso em: 26 de Abril de 2025.

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