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Processo nº 1001172-56.2024.8.11.0027

ID: 259897863

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ITIQUIRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001172-56.2024.8.11.0027

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIANO SUELTON MACHADO ARAUJO

Intimação

Advogados:

GUILHERME VINICIUS SOUSA BENEVENUTO

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Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso COMARCA DE ITIQUIRA VARA ÚNICA DE ITIQUIRA RUA MATO GROSSO, 140, TELEFONE: (65) 3491-1340, CENTRO, ITIQUIRA - MT - CEP: 78790-000, TELEFONE: (65) 34911391… Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso COMARCA DE ITIQUIRA VARA ÚNICA DE ITIQUIRA RUA MATO GROSSO, 140, TELEFONE: (65) 3491-1340, CENTRO, ITIQUIRA - MT - CEP: 78790-000, TELEFONE: (65) 34911391 Dados do processo: Processo: 1001172-56.2024.8.11.0027 Vlr Causa: R$ 92.860,00 Espécie: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PÓLO ATIVO: SANDRA AMERICA LOURENCO DE SOUZA PÓLO PASSIVO: FABIANO SUELTON MACHADO ARAUJO CERTIDÃO Certifico que a audiência designada nos presentes autos, conforme dados a seguir, será realizada por videoconferência através do sistema Microsoft Teams, cujo acesso à sala se dará por meio do link ou através da leitura do QRCODE abaixo informados. DADOS DA AUDIÊNCIA: Tipo: Audiência do art. 334 CPC Sala: por Videoconferência Data: 28/05/2025 Hora: 09:30 (horário de Mato Grosso). LINK PARA ACESSO À AUDIÊNCIA: https://tinyurl.com/2aw8ud4u QR CODE PARA ACESSO À AUDIÊNCIA: INSTRUÇÕES PARA INGRESSAR NA SALA DE AUDIÊNCIAS VIRTUAL: É possível acessar o link pela aba do navegador, ou por meio do aplicativo "Microsoft Teams", se pelo computador; ou exclusivamente pelo aplicativo, se o acesso for por um celular Android. No dia e hora agendados, clique no link e selecione a opção “Ingressar Agora”, em seguida aguarde até que o Conciliador autorize o ingresso na sala. Em caso de não recebimento do link para ingressar na audiência, entre em contato com o Conciliador imediatamente, por meio do telefone (66)9.9989-8521. Atente-se para o fato de que audiências serão realizadas no horário de Mato Grosso. Porte seus documentos pessoais para identificação, certifique-se de possuir uma conexão estável e utilize trajes adequados ao ato. Tempo de tolerância para login das partes: 10 minutos contados a partir do horário designado para a audiência no PJe. Após, será lavrado termo constando a ausência das partes que não estiverem presentes na sala de reunião. Mais instruções sobre como participar da audiência utilizando seu smartphone, tablet ou computador, acesse o vídeo de orientação disponível no endereço https://tinyurl.com/2dun28f3. ITIQUIRA, 15 de abril de 2025. (Assinado digitalmente) KADMIEL DUARTE DE SOUZA Gestor de Secretaria

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Processo nº 1001172-56.2024.8.11.0027

ID: 259897865

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ITIQUIRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001172-56.2024.8.11.0027

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

SANDRA AMERICA LOURENCO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALCY ALVES VELASCO

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Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso COMARCA DE ITIQUIRA VARA ÚNICA DE ITIQUIRA RUA MATO GROSSO, 140, TELEFONE: (65) 3491-1340, CENTRO, ITIQUIRA - MT - CEP: 78790-000, TELEFONE: (65) 34911391… Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso COMARCA DE ITIQUIRA VARA ÚNICA DE ITIQUIRA RUA MATO GROSSO, 140, TELEFONE: (65) 3491-1340, CENTRO, ITIQUIRA - MT - CEP: 78790-000, TELEFONE: (65) 34911391 Dados do processo: Processo: 1001172-56.2024.8.11.0027 Vlr Causa: R$ 92.860,00 Espécie: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PÓLO ATIVO: SANDRA AMERICA LOURENCO DE SOUZA PÓLO PASSIVO: FABIANO SUELTON MACHADO ARAUJO CERTIDÃO Certifico que a audiência designada nos presentes autos, conforme dados a seguir, será realizada por videoconferência através do sistema Microsoft Teams, cujo acesso à sala se dará por meio do link ou através da leitura do QRCODE abaixo informados. DADOS DA AUDIÊNCIA: Tipo: Audiência do art. 334 CPC Sala: por Videoconferência Data: 28/05/2025 Hora: 09:30 (horário de Mato Grosso). LINK PARA ACESSO À AUDIÊNCIA: https://tinyurl.com/2aw8ud4u QR CODE PARA ACESSO À AUDIÊNCIA: INSTRUÇÕES PARA INGRESSAR NA SALA DE AUDIÊNCIAS VIRTUAL: É possível acessar o link pela aba do navegador, ou por meio do aplicativo "Microsoft Teams", se pelo computador; ou exclusivamente pelo aplicativo, se o acesso for por um celular Android. No dia e hora agendados, clique no link e selecione a opção “Ingressar Agora”, em seguida aguarde até que o Conciliador autorize o ingresso na sala. Em caso de não recebimento do link para ingressar na audiência, entre em contato com o Conciliador imediatamente, por meio do telefone (66)9.9989-8521. Atente-se para o fato de que audiências serão realizadas no horário de Mato Grosso. Porte seus documentos pessoais para identificação, certifique-se de possuir uma conexão estável e utilize trajes adequados ao ato. Tempo de tolerância para login das partes: 10 minutos contados a partir do horário designado para a audiência no PJe. Após, será lavrado termo constando a ausência das partes que não estiverem presentes na sala de reunião. Mais instruções sobre como participar da audiência utilizando seu smartphone, tablet ou computador, acesse o vídeo de orientação disponível no endereço https://tinyurl.com/2dun28f3. ITIQUIRA, 15 de abril de 2025. (Assinado digitalmente) KADMIEL DUARTE DE SOUZA Gestor de Secretaria

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Processo nº 1002283-93.2024.8.11.0021

ID: 311379979

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002283-93.2024.8.11.0021

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANDREA NUNES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ORLANDO DOS SANTOS FILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 1002283-93.2024.8.11.0021 AUTOR: ANDREA NUNES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 1002283-93.2024.8.11.0021 AUTOR: ANDREA NUNES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ajuizada por ANDREA NUNES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, almejando, em síntese, a condenação da autarquia requerida ao pagamento do benefício de salário maternidade. Recebida a exordial, a tutela provisória de urgência foi indeferida, ao passo que foi determinada a citação da autarquia ré, assim como foi deferido o benefício da gratuidade da justiça (id. 170609760). Citada, a autarquia ré contestou (id. 174825480) sustentou a existência de litispendência ou coisa julgada, arguindo a impossibilidade de reanálise da matéria nos presentes autos e juntou documentação (id. 174825481, 174825482 e 174825483). A parte autora manifestou-se em réplica (id. 176252218). Em decisão interlocutória (id. 181650511), este Juízo determinou que as partes indicassem os pontos controvertidos e especificassem as provas que efetivamente desejam produzir, justificando expressamente suas respectivas pertinências. A ré requereu a produção de prova testemunhal (id. 184761456). A Ré, permaneceu inerte. Vieram os autos para sentença. É o relatório II. FUNDAMENTAÇÃO De início, passo a analisar a preliminar de litispendência ou coisa julgada arguida pela autarquia ré na contestação (id. 174825480). Pois bem. O autor fundamenta seu pedido no benefício previdenciário de salário maternidade. Contudo, verifica-se que a mesma causa de pedir já foi objeto de análise judicial, movida contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, na qual se pleiteava o benefício de salário maternidade (processo n. 1001172-11.2023.8.11.0021, que tramitou neste Juízo). Referida ação foi julgada improcedente e não houve interposição de recurso, ocorrendo o trânsito em julgado em 04/03/2024 (id. 144040177 – dos daqueles autos). Assim, diante da identidade de partes, causa de pedir e pedido, verifica-se a ocorrência da coisa julgada material, nos termos do artigo 502 do Código de Processo Civil: Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso. Portanto, diante da preclusão da matéria, impõe-se a extinção do presente feito, com fundamento no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil. III. DISPOSITIVO Ante o exposto e que mais dos autos consta, nos termos do art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO movido por ANDREA NUNES em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Sem sucumbência, incabível na espécie. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e cautelas de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Água Boa/MT, datado e assinado pelo sistema. LUÍS OTÁVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1001172-43.2025.8.11.0020

ID: 294940408

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001172-43.2025.8.11.0020

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

WELINGTON DE MORAIS COSTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEILANY MOREIRA OLIVEIRA

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BRUNA COSTA VILELA DE REZENDE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA DECISÃO Processo: 1001172-43.2025.8.11.0020 Em proêmio, recebo a inicial, pois preenchidos os requisitos legais. No que concerne ao ped… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA DECISÃO Processo: 1001172-43.2025.8.11.0020 Em proêmio, recebo a inicial, pois preenchidos os requisitos legais. No que concerne ao pedido de tutela de urgência, analisados os autos, verifico que, conquanto os documentos trazidos ao caderno processual pela parte autora sirvam de início de prova material e os argumentos por ela explanados se mostrem plausíveis, o direito ao recebimento dos valores pleiteado constitui matéria que demanda necessariamente a produção de prova pericial. Posto isto, nos termos do art. 300 do CPC, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela de urgência, na medida em que será melhor analisado no momento da prolação da sentença. Ao mesmo tempo, considerando o disposto no artigo 129-A, na Lei n.8.213/91, e tendo em vista a necessidade de prova pericial, delibero o seguinte: 1-Nomeio o médico perito, Dr. Fernando Szuchman Wolquind, CRM/MT nº 7869, telefone (65) 99226-1889, e-mail: drfernandowolquind@gmail.com, o qual deverá responder aos quesitos formulados. Consigno que os honorários periciais serão pagos nos termos da Resolução nº 305 de 7 de outubro de 2014 do Conselho da Justiça Federal. Arbitro os honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais), nos termos da Resolução supra mencionada, que deverá ser pago via sistema AJG (Assistência Judiciária Gratuita). 2 - Deverá a Secretaria Judicial agendar, de acordo com a disponibilidade do expert nomeado, a data, horário e o local da perícia, impulsionando, por conseguinte, os autos. 3 – Após a data da perícia, intimem-se as partes para que, querendo e, no prazo de 05 (cinco) dias, nomeie assistente técnico e formulem quesitos adicionais. 4- O laudo pericial deverá ser apresentado após 30 (trinta) dias da data de intimação do perito, salvo se recusar o encargo, que deverá responder os quesitos já apresentados pelas partes. 5 – INTIME-SE a parte autora para comparecimento na data e local agendados, devendo portar seus exames, atestados e relatórios médicos. 6- Elaborado o laudo e encartado ao feito, sendo constatada incapacidade da parte autora, nos termos do § 3º, do artigo 129-A, da Lei n.8.213/91, cite-se a autarquia requerida, por intermédio de sua procuradoria (com envio dos autos), para, querendo, apresentar contestação, no prazo legal. Com a resposta, intime-se a parte autora para apresentar impugnação, no prazo legal. 7- Se o laudo pericial não constatar a incapacidade, com esteio no § 2º, do artigo 129-A, da Lei n.8.213/91, intime-se a parte autora, via advogado, para manifestar no prazo de 10 (dez) dias. Após, conclusos. Por fim, DEFIRO os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Às providências. Alto Araguaia/MT, data da assinatura digital. DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito em Substituição Legal Rua Onildo Taveira, n. 143, Bairro Vila Aeroporto - Alto Araguaia/MT - CEP: 78.780-000 - Telefone: 66 3481-1244

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Processo nº 1001172-73.2025.8.11.0010

ID: 263155898

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JACIARA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001172-73.2025.8.11.0010

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA DECISÃO Autos nº 1001172-73.2025.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta pela BANCO DO BRASIL S.A em des… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA DECISÃO Autos nº 1001172-73.2025.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta pela BANCO DO BRASIL S.A em desfavor de SUNAMITA RODRIGUES DA SILVA LIMA, ANDERSON APARECIDO DE LIMA e TRANSJATO TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA. Recebo a inicial, eis que presentes os requisitos legais. Cite-se a parte executada, conforme pugnado, a fim de que no prazo de 03 dias (CPC, Art. 829), a contar da citação, efetue o pagamento da dívida, cientificando-a de que, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor embargos no prazo de 15 dias, contados da data da juntada do mandado de citação aos autos (artigos. 914 e 915 do NCPC) ou, no mesmo prazo dos embargos, desde que reconheça o crédito da parte exequente, depositar 30% do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, para que possa pleitear o parcelamento do restante, em até seis parcelas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês (artigo 916 do NCPC). O deferimento do parcelamento depende de manifestação do credor, quanto ao preenchimento dos requisitos (art. 916, NCPC). Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor do débito (art. 827 NCPC), verba essa que será reduzida pela metade caso a parte executada efetue o pagamento nos 3 (três) dias acima indicados (art. 827, § 1º NCPC). Tão logo verificado pelo Oficial de Justiça que não houve pagamento no prazo assinalado, e desde que haja suficiente recolhimento de custas, deverá proceder à penhora e à avaliação, lavrando-se auto e intimando-se o executado, se a diligência ocorrência na presença deste (art. 829, § 1º NCPC). A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e que não trará prejuízo ao exequente (art. 829, § 2º NCPC). Recaindo a penhora em bens imóveis, será intimado também o cônjuge da parte executada, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (Art. 842 do NCPC). Feita a penhora, os bens ficarão preferencialmente em poder do depositário judicial (art. 840, II NCPC). Se não houver depositário judicial, os bens ficarão em poder do exequente (§ 1º) ou, poderão ser depositados em poder do executado nos casos de difícil remoção ou quando anuir o exequente (§ 2º). Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830 NCPC) e, nos 10 dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (art. 830, § 1º NCPC). Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo (art. 830, § 3º NCPC). Cumpra-se. Jaciara-MT, (data registrada no sistema). Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

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Processo nº 1001172-16.2025.8.11.0029

ID: 292320079

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CANARANA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001172-16.2025.8.11.0029

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DIOVANE CHARLES MATTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELISMAR FRANCISCO DA SILVA OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CANARANA DECISÃO Processo: 1001172-16.2025.8.11.0029. EXEQUENTE: DIOVANE CHARLES MATTE EXECUTADO: EVANDRO BALBINO DE CARVALHO Vistos. Cuida-se de Açã… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CANARANA DECISÃO Processo: 1001172-16.2025.8.11.0029. EXEQUENTE: DIOVANE CHARLES MATTE EXECUTADO: EVANDRO BALBINO DE CARVALHO Vistos. Cuida-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por DIOVANE CHARLES MATTE em desfavor de EVANDRO BALBINO DE CARVALHO. O autor apresentou pedido de gratuidade de justiça, limitando-se a apresentar declaração de isenção de Imposto de Renda. Pois bem. A concessão do benefício da justiça gratuita, como consabido, somente deve ser deferida ou mantida à parte “cuja situação econômica não lhe permita pagar às custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família”. Porém, verifico que a parte autora não apresentou documentos suficientes a comprovar condição econômica que justifique a concessão do benefício. De mais a mais, é de elementar conhecimento que, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, para que as partes sejam beneficiadas com a gratuidade da justiça, é necessário que se acoste nos autos comprovante de renda ou declaração, de próprio punho ou por representantes com poderes específicos, de que não tem condições de pagar as custas processuais sem prejuízo do seu sustento próprio ou de sua família. Assim sendo é imprescindível que o autor traga aos autos documentos que atestem sua situação de hipossuficiência, tais como Declaração de Imposto de Renda, Carteira de Trabalho – CTPS e/ou Holerite (atualizados), de forma a demonstrar que o pagamento das custas judiciais poderá, de fato, compromete seu sustento. Nesse sentido colaciono jurisprudência conforme explicitado, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA. Pessoas físicas. Decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita aos agravantes. Insuficiência de recursos comprovada. Desnecessária demonstração de miserabilidade para concessão da benesse. Decisão reformada para conceder o benefício aos agravantes. VALOR DA CAUSA. Decisão que determinou a emenda da inicial quanto ao valor da causa de modo a refletir o valor atual de mercado do imóvel. Insurgência. Acolhimento. O valor atribuído à ação de adjudicação compulsória corresponde ao preço do imóvel constante no contrato. Inteligência do artigo 292, inciso II, do CPC. Entendimento consolidado do Colendo STJ. Precedentes deste E. TJSP. Recurso provido. (TJSP; AI 2090583-60.2024.8.26.0000; Ac. 17900987; Taboão da Serra; Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Vitor Frederico Kümpel; Julg. 16/05/2024; DJESP 21/05/2024; Pág. 1198) E, nos termos do artigo 321, do NCPC, DETERMINO que parte autora no mesmo prazo comprove nos autos qualquer causa a justificar a concessão da gratuidade da justiça à própria, apresentando documentos que atestem sua situação de hipossuficiência, de forma a demonstrar que o pagamento das custas judiciais poderá, de fato, comprometer seu sustento e o regular exercício de suas atividades, sob pena de indeferimento da gratuidade da justiça, ou, querendo, pague as custas e taxas judiciais, bem como as de distribuição, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução de mérito. Tudo cumprido ou decorrido o prazo sem manifestação, conclusos. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Canarana/MT, na data da assinatura digital. Carlos Eduardo de Moraes e Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1001172-70.2025.8.11.0108

ID: 324187848

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TAPURAH Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001172-70.2025.8.11.0108

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

AMANDA DE SOUZA CAMPOS BELO

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SORAIA LETICIA CONDE DA CRUZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TAPURAH DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Número: 1001172-70.2025.8.11.0108 Autor: JOAO BATISTA DA SILVA Réu: BANCO BMG SA Valor da Causa:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TAPURAH DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Número: 1001172-70.2025.8.11.0108 Autor: JOAO BATISTA DA SILVA Réu: BANCO BMG SA Valor da Causa: 19827.02 Vistos. Conforme se observa do pedido inicial, o requerente, ao argumento de não possuir condições financeiras para arcar com as custas processuais, pleiteou assistência judiciária gratuita, pedido que passo a analisar. De acordo com o art. 98 do Código de Processo Civil, considera-se necessitado a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Por outro lado, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República dispõe que: “LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;” Desta feita, o artigo 98 e seguintes do CPC, que tratam da assistência judiciária aos necessitados, devem ser interpretados à luz da Constituição, razão pela qual se exige comprovação da alegada hipossuficiência. Saliente-se que as custas judiciais possuem natureza tributária, e o deferimento irrefletido da gratuidade pode implicar prejuízo ao erário. No caso em tela, o autor limitou-se a apresentar mera declaração de hipossuficiência, sem qualquer documento que comprove a real impossibilidade de arcar com os encargos do processo. Entenda-se: a simples autodeclaração não goza de presunção absoluta de veracidade. Segundo entendimento consolidado do STJ, “a presunção de veracidade da condição de hipossuficiência do postulante da assistência judiciária gratuita é relativa, e não absoluta, não acarretando o acolhimento automático do pedido” (AgInt no AREsp 1.671.512/SP, rel. Min. Marco Buzzi, DJe 23.10.2020) – destaque nosso Desta forma, determino que se intime a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, comprovando a hipossuficiência alegada, ou não havendo comprovação de hipossuficiência, proceda ao recolhimento das custas, ainda que na forma parcelada em até 6 (seis) vezes, sob pena de indeferimento nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil. A parte requerente deverá, sob risco de extinção, apresentar: a) certidão do inteiro teor das 3 últimas declarações de Imposto de Renda; b) certidões dos cartórios de registro de imóveis que demonstrem a existência ou não de bens em seu nome; c) certidão do órgão de trânsito que demonstre a existência ou não de veículos em seu nome; d) certidão de existência ou inexistência de propriedade de semoventes. Ademais, por prestígio aos princípios da verdade real e da boa-fé processual, desde já, advirta-se que, não sendo suficientemente comprovada a verossimilhança das alegações de hipossuficiência, este Juízo poderá diligenciar, de ofício, por meio dos sistemas disponíveis ((SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SREI, SNIPER), a fim de verificar a verossimilhança das alegações de hipossuficiência. Havendo pedido de parcelamento das custas iniciais, desde já, DEFIRO, com fundamento no art. 98, § 6º do Código de Processo Civil c/c art. 468, §§6º, 7º e 8º da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso, a serem divididas em 06 (seis) parcelas mensais. Com a vinda de pedido, conforme orientação do Ofício Circular nº 04/2018/GAB/J-Aux., encaminhe-se cópia desta decisão por e-mail dca@tjmt.jus.br para o Departamento de Controle e Arrecadação, para registro da informação. Com o recolhimento da 1ª parcela das custas processuais, desde já, recebo, a petição inicial. Após, proceda à citação e demais atos de notificação da parte contraria para, querendo, apresentar Contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intime-se a parte para providenciar a emissão das guias via internet. O recolhimento da 1ª parcela, dever-se-á realizar no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. Saliento que o não pagamento das parcelas acarretará extinção do processo sem resolução de mérito. Decorrido o prazo acima mencionado, sem manifestação, certifique-se e voltem os autos conclusos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tapurah-MT, data registrada pelo sistema PJE. PATRICIA BEDIN Juíza Substituta

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Processo nº 1001172-65.2024.8.11.0024

ID: 258525683

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001172-65.2024.8.11.0024

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

DAIANE CAROL DE OLIVEIRA DAIANE CAROL DE OLIVEIRA 04049971127 DAIENA CAROLINE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CARLOS ALEXANDRE DA SILVA SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1001172-65.2024.8.11.0024 EMBARGANTE: DAIANE CAROL DE OLIVEIRA 04049971127, DAIANE CAROL DE OLIVEIRA, DAIEN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1001172-65.2024.8.11.0024 EMBARGANTE: DAIANE CAROL DE OLIVEIRA 04049971127, DAIANE CAROL DE OLIVEIRA, DAIENA CAROLINE DE OLIVEIRA EMBARGADO: AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE MATO GROSSO S.A. Visto e bem examinado. Trato de AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO – PROCEDIMENTO/RITO do CPC, art. 914 e ss. - com pedido de EFEITO SUSPENSIVO – CPC, art. 919, § 1º -, tendo como partes as em epígrafe, oferecida tempestivamente no prazo de 15 (quinze) dias úteis – prazo processual – CPC, arts. 915, caput e §§ c/c 219 e 231 – e que deve ser distribuída por dependência ao processo indicado – competência funcional absoluta -, autuada em apartado e instruída com cópias das peças processuais relevantes. As embargantes pugnam, entre pedidos outros, pela concessão da assistência judiciária gratuita/gratuidade de justiça, tendo sido determinada a comprovação da insuficiência financeira. Analisando a documentação juntada em atendimento à determinação judicial, verifico que a empresa DAIANE CAROL DE OLIVEIRA 04049971127 encontra-se com suas atividades encerradas desde 2019, com baixa do CNPJ em 26/01/2023, conforme comprovante apresentado (ID 164539740); a embargante DAIANE CAROL DE OLIVEIRA juntou extratos bancários de três instituições financeiras - Itaú (ID 186122507) com saldo de R$ 213,87, C6 Bank (ID 186122512) com saldo de R$ 0,00 e Nubank (ID 186122513) com saldo de R$ 0,45. A documentação demonstra que não possui emprego fixo, realizando vendas como autônoma, com movimentações financeiras de baixo valor. A embargante DAIENA CAROLINE DE OLIVEIRA comprovou renda mensal de R$ 3.120,53 como biomédica, conforme CTPS digital (ID 186122503), apresentando extratos bancários de três instituições - Nubank (ID 186122500) com saldo de R$ 4,45, Banco do Brasil (ID 186122501) com saldo de R$ 0,00 e Santander (ID 186122511) demonstrando ser cliente, porém sem indicação clara de saldo. As embargantes atenderam a determinação judicial, juntando aos autos os documentos necessários para comprovação da insuficiência financeira. Foi apresentada documentação fiscal, trabalhista e financeira, incluindo declarações de imposto de renda, carteiras de trabalho e extratos bancários das instituições com as quais mantêm relacionamento financeiro. Ao analisar os documentos juntados, considero que restou suficientemente comprovada a alegada hipossuficiência financeira das embargantes, demonstrando a impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo ao próprio sustento. Isso posto, considerando que as embargantes comprovaram suficientemente a insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio, DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça formulado, nos termos do CPC, art. 98 e ss. c/c CRFB/1988, art. 5º, LXXIV. Porque aparentemente preenchidos os requisitos da petição inicial – CPC, arts. 914, § 1º c/c 319 - e não sendo o caso de rejeição liminar dos embargos – CPC, arts. 918 c/c 330 -, RECEBO os embargos à execução para discussão, sem efeito suspensivo, porque a execução não está garantida por penhora, depósito ou caução suficientes – CPC, art. 919, caput e § 1º parte final - e DETERMINO a cientificação/intimação da parte credora/exequente, ora embargada, na pessoa do(a) seu(sua) advogado(a) constituído(a) na ação de execução – CPC, art. 269 e ss. -, a fim de que, querendo e no prazo de 15 (quinze) dias úteis – prazo processual – CPC, art. 920, I – apresente impugnação/manifestação, sendo defeso/proibido reconvenção e as formas de intervenção de terceiro, exceto a assistência. Como é lícito juntar aos autos documentos em algumas hipóteses – CPC, art. 435 -, em sendo feito isso pela parte embargada, DETERMINO a cientificação/intimação da parte devedora/executada, ora embargante, na pessoa do(a) seu(sua) advogado(a) – CPC, art. 269 e ss. -, que disporá do prazo de 15 (quinze) dias úteis – prazo processual – para adotar qualquer das posturas indicadas no CPC, art. 436. Certifique nos autos da execução a apresentação destes embargos e a ausência de efeito suspensivo. Após, DETERMINO que me volte concluso para avaliar ser a hipótese de julgamento imediato do pedido ou designação de audiência de instrução e julgamento – CPC, art. 920, II. Cumpra. Às providências. Chapada dos Guimarães-MT, data e hora do sistema. (assinado digitalmente) RENATO J. DE A. C. FILHO Juiz de Direito

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Processo nº 1001172-04.2024.8.11.0109

ID: 326054149

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001172-04.2024.8.11.0109

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO RIBEIRO DE QUEIROZ REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCISCO RIBEIRO DE QUEIROZ

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LARISSA MARCIELY BRUM DOS SANTOS

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JOAO BATISTA VIANA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA DECISÃO Processo: 1001172-04.2024.8.11.0109 Autor: FRANCISCO RIBEIRO DE QUEIROZ registrado(a) civilmente como FRANCISCO RIBEIRO DE QUE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA DECISÃO Processo: 1001172-04.2024.8.11.0109 Autor: FRANCISCO RIBEIRO DE QUEIROZ registrado(a) civilmente como FRANCISCO RIBEIRO DE QUEIROZ Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Trata-se de ação previdenciária para a concessão de aposentadoria por idade rural proposta em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social. Recebida a inicial, o pedido de tutela antecipada restou indeferido (id. 178254398). Contestação apresentada no id. 185353347. Impugnação à contestação apresentada no id. 186248081. Intimadas para especificação de provas, apenas o requerente pugnou pela produção de prova (id. 186706799). É o relatório. Decido. O INSS alega preliminar de ausência de início de prova material, contudo, entendo que a preliminar não merece prosperar, vez que a parte autora juntou diversos documentos, os quais serão analisados no mérito. Portanto, rejeito a preliminar. Analisando o feito, verifica-se que não há outras questões prejudiciais a serem apreciadas ou irregularidades a serem dirimidas. Deste modo, declaro saneado o processo, passando à organização de sua instrução. Nesse sentido, nos termos do art. 357, inciso IV, do Código de Processo Civil, fixo como pontos controvertidos: a) se a parte autora detinha a qualidade de trabalhador rural; b) se possui qualidade de segurado; c) se a atividade rural era desenvolvida em regime de economia familiar; d) se cumpriu o período de carência exigido. O ônus da prova será aquele distribuído legalmente nos termos do art. 373 do CPC. Da audiência de instrução e julgamento Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 31 de julho de 2025, às 14h30, horário oficial do Estado de Mato Grosso, a qual terá por objetivo inquirir as testemunhas arroladas. Intimem-se as partes para participarem do ato. As partes deverão apresentar rol de testemunhas, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser intimadas por intermédio do advogado da parte interessada, nos termos do caput do art. 455 do Código de Processo Civil. Se ocorrer quaisquer das hipóteses do § 4º do artigo supracitado (salvo a do inciso II, a saber: necessidade que deverá ser devidamente demonstrada pela parte ao juiz), deverá a secretaria providenciar as intimações das testemunhas arroladas, independentemente de novo despacho. Caso queiram, as partes e procuradores poderão participar da audiência por videoconferência, por meio do aplicativo Microsoft Teams, que será realizada na modalidade híbrida, devendo as partes acessar o link da sala virtual (clique aqui para entrar) para participação no ato.[1] Exercendo a opção de participação por videoconferência, fica, desde já, autorizado o uso de computador ou celular tipo smartphone, devendo observar as seguintes orientações: a) as partes deverão ter consigo documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência; b) tratando-se de representação da parte por prepostos, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes da abertura da audiência; c) Consigna-se, ainda, que: (i) participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, não necessitando da instalação da ferramenta para uso pelo computador ou laptop. Também é possível participar da audiência virtual a partir de um celular, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”, que se encontra disponível gratuitamente no Play Store/App Store, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”; (ii) Após clicar sobre o link, será aberta uma nova janela. Clique em: “Em vez disso, ingressar na Web”; (iii) É possível que você, ao acessar a audiência virtual no dia e horário agendados, permaneça no lobby, aguardando o seu momento de ingresso. Assim que chegar o seu momento de participar da audiência, um servidor do Tribunal de Justiça irá autorizar a sua entrada. d) Informo às partes que eventual necessidade de contato com a Secretaria deste juízo, deverá ser feito pelo telefone: (66) 3536-2707 ou (66) 99281-9746 e/ou e-mail: mar.varaunica@tjmt.jus.br. Caso a parte/testemunha não possua os recursos tecnológicos necessários para participação da solenidade (computador ou smartphone, software e acesso à internet) deverá comparecer na sala de audiências do Fórum desta Comarca de Marcelândia, a fim de participar do ato. Se residir em Comarca diversa, devem informar a necessidade de utilizar a sala passiva da Comarca onde residem. Diligências necessárias. Marcelândia/MT, datado eletronicamente. Louísa Rachel Medeiros Florentino Imperador Juíza Substituta [1] https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3Ameeting_MThlNmYzZTEtMDRkMS00NTc4LWEyYjEtOWE1ZDY4NzFlYmUz%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%252246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%2522%252c%2522Oid%2522%253a%252274d35e69-a51d-4c6e-93c4-c39f3922854b%2522%257d%26anon%3Dtrue&type=meetup-join&deeplinkId=5f35f6c2-ea9e-4b71-83ba-8795f823cf1f&directDl=true&msLaunch=true&enableMobilePage=true&suppressPrompt=true

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Processo nº 1001172-79.2025.8.11.0008

ID: 257896956

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001172-79.2025.8.11.0008

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

IRACI MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAOLA KAROLINA PEREIRA DA SILVA

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SAULO ALMEIDA ALVES

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JOAO BATISTA LIMA ARANTES

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NEUCYLENE DOS SANTOS OLIVEIRA

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MICHELE JULIANA NOCA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES DECISÃO Processo: 1001172-79.2025.8.11.0008. REQUERENTE: IRACI MARIA DA SILVA REQUERIDO: ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES DECISÃO Processo: 1001172-79.2025.8.11.0008. REQUERENTE: IRACI MARIA DA SILVA REQUERIDO: ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA NACAO Vistos... Quanto ao pedido de concessão de assistência judiciária gratuita, leciona a Constituição Federal de 1988, em seu art. 5°, inciso LXXIV, que é garantida a assistência jurídica integral aos que comprovarem a insuficiência de recursos para arcar com os dispêndios da justiça, o que não fez a parte requerente. Na hipótese dos autos, tenho que não há justificativa para o deferimento da gratuidade da justiça a parte requerente, pois os documentos apresentados, não comprovam a situação de necessidade, nos termos do art. 98 do CPC. Pelo contrário, atestam que o requerente possui condições para arcar com o pagamento das custas processuais, sem que tais valores comprometam sua sobrevivência. Mormente, neste sentido cabe trazer à baila o seguinte julgado: “RECURSO DE AGRAVO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO C/C REVISIONAL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - AUSÊNCIA DE PROVAS DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA – DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Se as circunstâncias da causa evidenciam que o interessado tem condição de arcar com as custas processuais e se o conjunto probatório não foi suficiente para demonstrar a alegada incapacidade, o pedido de justiça gratuita há que ser indeferido.” (AI, 137960/2012, DES.GUIOMAR TEODORO BORGES, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento 13/02/2013, Data da publicação no DJE 19/02/2013 - Grifamos). Ainda, o e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso vai além, reconhecendo que a pura e simples declaração de insuficiência financeira pelo interessado, não priva o Magistrado de seu indeferimento, considerando os altos valores discutidos na ação, senão vejamos: GRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL – JUSTIÇA GRATUITA – PESSOA FÍSICA – HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA – PROIBIÇÃO DE CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC – RECURSO PROVIDO. A simples declaração formal de que a parte não possui atualmente “condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família” só deve ser recepcionada de plano pelo julgador quando nenhuma circunstância objetiva compromete a veracidade dessa afirmação, ou seja, enquanto for manifestamente veraz e, portanto, digna de total credibilidade, e o julgador não dispunha de fundadas razões para indeferir o pedido, hipótese em que deve o juiz deferi-lo de plano (Lei nº 1.060/50, art. 5º). (AI 26052/2016, DES. JOÃO FERREIRA FILHO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 06/12/2016, Publicado no DJE 13/12/2016). No mesmo sentido: “EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA AO EMBARGANTE. AUSÊNCIA DE PROVAS DA HIPOSSUFICIÊNCIA E INDÍCIOS DE RECURSOS BASTANTES PARA ARCAR COM AS DESPESAS JUDICIAIS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. "A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio (Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual Civil Extravagante em Vigor, 4ª ed., São Paulo: RT, 1999, p. 1749)”. (TJ-SC - AI: 770177 SC 2010.077017-7, Relator: Jorge Luiz de Borba, data de Julgamento: 06/05/2011, Segunda Câmara de Direito Comercial, Data de Publicação: Agravo de Instrumento n. , da Capital/Estreito - Grifamos). Não obstante, verifica-se que a presente demanda se enquadra nas hipóteses de competência dos Juizados Especiais Cíveis, existindo a possibilidade de que a parte, querendo, ajuíze tal ação perante o Juizado, diante do qual não se exige o pagamento de custas e taxas judiciárias, sendo que em tal circunstância bastará ao requerente manifestar-se pela desistência nos presentes autos. Isto posto, INDEFIRO o pedido de concessão de justiça gratuita, formulado pela parte interessada, pelo que, determino a intimação da parte para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial e apresente a devida guia e comprovante de recolhimento das custas e taxas judiciárias pertinentes à distribuição da ação, ou manifeste-se pela desistência da ação (sem imposição de sucumbência), sob pena de extinção do feito, nos termos dos artigos 321 e 485, I, do Novo Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo assinalado, sem recolhimento das custas, certifique-se e conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Bugres-MT, 15 de abril de 2025. Arom Olímpio Pereira Juiz de Direito

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