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Processo nº 1001433-63.2024.8.11.0013

ID: 282316976

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001433-63.2024.8.11.0013

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

DELCI DA SILVA SANTOS EURIPEDES JOSE DOS SANTOS IAGO DE OLIVEIRA MELO IGOR OLIVEIRA MELO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

KELLI CRISTINA DE OLIVEIRA SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RAMAO WILSON JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DESPACHO Processo: 1001433-63.2024.8.11.0013. REPRESENTANTE: DELCI DA SILVA SANTOS, EURIPEDES JOSE DOS SANTOS HERDEIRO: IGOR OLIVEIR…

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Ronicrei Vieira x Cooperativa De Crédito Poupança E Investimento Vale Do Cerrado - Sicredi Vale Do Cerrado

ID: 325648986

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JACIARA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001433-38.2025.8.11.0010

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RONICREI VIEIRA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Decisão

Advogados:

FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1001433-38.2025.8.11.0010 Vistos etc. Trata-se de embargos à execução opostos por RONICREI VIEIRA em desfavor da COOPERATIVA DE CRÉD…

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Processo nº 1001433-40.2022.8.11.0108

ID: 327147540

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TAPURAH Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001433-40.2022.8.11.0108

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BRF S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCUS VINICIUS DE CARVALHO REZENDE REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TAPURAH DECISÃO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Número: 1001433-40.2022.8.11.0108 Autor: BRF S.A. Réu: A. C. ARMAZENS GERAIS EIRELI Valor da…

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Processo nº 1001433-38.2025.8.11.0010

ID: 326189487

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JACIARA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001433-38.2025.8.11.0010

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RONICREI VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1001433-38.2025.8.11.0010 Vistos etc. Trata-se de embargos à execução opostos por RONICREI VIEIRA em desfavor da COOPERATIVA DE CRÉD…

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Janaina Cristina De Almeida x Andre Rafael Plentz

ID: 320936250

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001433-56.2021.8.11.0017

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JANAINA CRISTINA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

ANDRE RAFAEL PLENTZ

Decisão

Advogados:

ANA CANDIDA LAMOIA DE MORAES BRITTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

OSCAR JOSE PLENTZ NETO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 1 DECISÃO Processo n. 1001433-56.2021.8.11.0017 Exequente: JANAINA CRISTINA DE ALMEIDA Executado: AN…

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Processo nº 1001433-69.2024.8.11.0011

ID: 327033318

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001433-69.2024.8.11.0011

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SILMA APARECIDA FRANCO BARBOSA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JESUS VIEIRA DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DESPACHO Processo: 1001433-69.2024.8.11.0011. AUTOR: SILMA APARECIDA FRANCO BARBOSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS …

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Processo nº 1001433-87.2024.8.11.0005

ID: 283644206

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001433-87.2024.8.11.0005

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

IDELFONSO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FAGNER CAMARGO SAMPAIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1001433-87.2024.8.11.0005. EXEQUENTE: IDELFONSO FERREIRA DA SILVA EXECUTADO: ENERGISA MATO GR…

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Processo nº 1001433-38.2025.8.11.0010

ID: 298359963

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JACIARA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001433-38.2025.8.11.0010

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

RONICREI VIEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1001433-38.2025.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de embargos à execução opostos por RONICREI VIEIRA em desfavor da COOPERATIVA DE CRÉ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1001433-38.2025.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de embargos à execução opostos por RONICREI VIEIRA em desfavor da COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO. A embargante pugna pela concessão da justiça gratuita, sob o argumento de que não possui condições de arcar com as despesas e custas processuais sem prejuízo do próprio sustento. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. É pacífico o entendimento de que a justiça gratuita pode ser concedida à pessoa jurídica, condicionada, todavia, à comprovação da insuficiência de recursos, em consonância com o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e nos termos do que dispõe a Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça, que assim preconiza “faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. No caso em tela, não foi acostada aos autos qualquer documentação idônea que comprove a alegada situação de dificuldade financeira da pessoa jurídica, capaz de justificar a concessão da gratuidade da justiça, tampouco evidencie que o recolhimento das custas processuais comprometeria o regular desenvolvimento de suas atividades empresariais. No que tange à pessoa física, observa-se que a petição inicial está instruída com comprovante de rendimento mensal no valor de R$ 5.196,15 (cinco mil cento e noventa e seis reais e quinze centavos), quantia que, em análise preliminar, não denota a impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo da própria subsistência ou da de sua família. Assim, com fundamento no artigo 99, § 2º do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte embargante para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos documentos que demonstrem a sua impossibilidade de custear as despesas do processo, sob pena de indeferimento da benesse. Cumpra-se. Jaciara-MT, (data registrada no sistema). Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

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Clarisce Da Silva De Matos e outros x Fundacao Luverdense De Saude

ID: 275731640

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001433-11.2017.8.11.0045

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

CLARISCE DA SILVA DE MATOS GILSON CARVALHO CONCEICAO

Polo Passivo:

FUNDACAO LUVERDENSE DE SAUDE

Decisão

Advogados:

RAFAELA ALMEIDA LARA SPODE

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HEMELLY BURATTO

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LUIZA LAUTERT SERRA

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RODRIGO SAMARTINO ALBINO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo n. 1001433-11.2017.8.11.0045 AUTOR(A): CLARISCE DA SILVA DE MATOS, GILSON CARVALHO CONCEICAO REU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo n. 1001433-11.2017.8.11.0045 AUTOR(A): CLARISCE DA SILVA DE MATOS, GILSON CARVALHO CONCEICAO REU: FUNDACAO LUVERDENSE DE SAUDE, MUNICIPIO DE LUCAS DO RIO VERDE Vistos, etc. Trata-se de ação de indenização por danos morais movida por CLARISCE DA SILVA DE MATOS e outros em face de FUNDAÇÃO LUVERDENSE DE SAÚDE (HOSPITAL SÃO LUCAS) e MUNICÍPIO DE LUCAS DO RIO VERDE, em que a parte autora busca reparação em decorrência de suposto óbito fetal por falha na prestação de serviços médicos. A parte autora apresentou impugnação ao laudo pericial, alegando omissões, contradições e inadequação técnica da perícia realizada. É o relatório necessário. DECIDO. Analisando detidamente o laudo pericial apresentado (ID 123841468), bem como as impugnações da parte autora, verifico que assiste razão à requerente quanto à necessidade de esclarecimentos e complementação da prova pericial. De fato, da análise do laudo, constata-se que diversos quesitos fundamentais para o esclarecimento da controvérsia não foram adequadamente respondidos pelo perito. Muitas questões foram respondidas de forma evasiva, com a mera expressão "prejudicado" ou remissão genérica à conclusão do laudo, sem apresentação de fundamentos específicos. O art. 473, IV, do Código de Processo Civil, estabelece expressamente que o laudo pericial deverá conter "resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público". Ademais, o § 1º do mesmo artigo determina que "o perito deve apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões". No caso em tela, questões cruciais para o deslinde da causa não foram suficientemente esclarecidas pelo expert, em especial: a) A relevância da limitação física da autora ("bacia inapropriada para parto normal") para a conduta médica adotada; b) As implicações do cancelamento da cesariana previamente agendada para o dia 14/12/2016; c) A adequação da tentativa de indução do parto normal após constatação do óbito fetal, considerando o histórico da paciente. Deste modo, diante das inconsistências apontadas e das omissões verificadas, entendo necessária a complementação do laudo pericial, nos termos do art. 477, § 2º, I, do CPC. Ante o exposto, DETERMINO: I) A intimação do perito nomeado, Dr. Fernando da Hora Silva, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente respostas conclusivas e fundamentadas aos seguintes quesitos da parte autora: a) Quesito 3: Descrever sucintamente o ocorrido, sob a ótica do perito, desde a data em que a autora procurou o nosocômio para realização da Cesária e teve o procedimento cancelado, até o evento óbito; b) Quesito 6: O sofrimento fetal se deu pela demora na realização do parto? c) Quesito 7: É possível dizer que a demora na realização do parto, ou seja, a não realização do parto na data agendada 14/12/16, tenha causado a morte do recém-nascido? d) Quesito 9: Na data em que foi atendida no Hospital e informada do cancelamento da cesariana, não deveria ter sido, no mínimo, examinada para verificar sua condição médica, bem como do feto, antes de ser dispensada? II) A resposta aos seguintes quesitos complementares: a) Esclareça o que significa tecnicamente "bacia inapropriada para parto normal" e como essa condição influencia na definição da via de parto; b) Considerando que a autora possuía histórico de três cesáreas anteriores e indicação médica expressa de "bacia inapropriada para parto normal", conforme documentação médica anexada aos autos, avalie se a tentativa de indução do parto normal após constatação do óbito fetal foi adequada do ponto de vista técnico; c) Considerando a idade gestacional (38 semanas e 4 dias) na data inicialmente agendada para a cesariana (14/12/2016), analise se o cancelamento do procedimento sem reagendamento imediato estava em conformidade com as diretrizes médicas para gestante com histórico de cesáreas anteriores e restrição anatômica ao parto normal; d) Avalie, sob o ponto de vista técnico, se a espera de aproximadamente 7 horas entre a constatação do óbito fetal (10h53min) e a realização da cesariana (18h), conforme relatório de enfermagem, era necessária ou contribuiu para o agravamento do quadro da paciente. III) A resposta aos quesitos 2, 9 e 10 da Fundação Rio Verde e ao quesito 4 do Município, anteriormente classificados como "prejudicados". Apresentado o laudo complementar, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Havendo impugnação ou persistindo dúvidas relevantes após a complementação, será avaliada a necessidade de nova perícia ou designação de audiência para esclarecimentos. Lado outro, quanto ao pagamento dos honorários periciais, muito embora a decisão de ID 109204051 tenha incumbido ao INSS o dever de arcar com os valores, verifica-se que houve erro, uma vez que já estabelecido que a requerida Fundação Luverdense de Saúde quem arcaria com as despesas do expert (ID 19918687), tendo, ainda, o juízo indeferido o pedido de justiça gratuita (ID 105483651). Sendo assim, intime-se a requerida Fundação Luverdense de Saúde para que promova o depósito do valor dos honorários periciais no prazo de 10 (dez) dias. Não havendo outras impugnações ou superada necessidade de esclarecimentos, sem nova conclusão, EXPEÇA-SE o alvará da verba honorária integral. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Lucas do Rio Verde/MT, datado e assinado eletronicamente. Evandro Juarez Rodrigues Juiz de Direito

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Naides Rodrigues Da Silva Costa x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 275717643

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010955-19.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

NAIDES RODRIGUES DA SILVA COSTA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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CANDIDO NISVALDO FRANCA COELHO JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1010955-19.2025.8.11.0001. REQUERENTE: NAIDES RODRIGUES DA SILVA COSTA REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1010955-19.2025.8.11.0001. REQUERENTE: NAIDES RODRIGUES DA SILVA COSTA REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Dispensado relatório na forma do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. Verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC. A reclamante alega na petição inicial que é usuária dos serviços prestados pela reclamada referente a UC nº. 6/1290058-5. Aduz que nos meses de agosto, setembro e outubro/2024, fora surpreendida com uma injustificável variação em sua conta de energia que transcorreu muito acima da sua média de consumo, perfazendo o valor de R$ 777,44, R$ 996,59 e R$ 1.086,64, respectivamente, não condizendo com seu consumo real. Assim, requer a revisão das faturas e indenização por danos morais. A reclamada, por sua vez, afirma que as faturas questionadas são devidas, não havendo irregularidade na unidade consumidora em questão. Sustenta ainda que, foi realizada aferição no equipamento de medidor da autora pelo INMETRO, sendo emitido laudo de aferição que concluiu pela aprovação do medidor. Ao final, pugna pela improcedência da ação. O presente caso é típico de relação de consumo, dado que as partes se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, o que atrai a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do referido Diploma legal, que prevê a inversão do ônus probatório na hipótese de hipossuficiência do consumidor. Sem delongas, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. Analisado o processo e os documentos a ele acostado, verifica-se não assistir razão à reclamada quanto à cobrança das faturas dos meses citados, uma vez que não restou comprovada a legalidade do consumo registrado nas respectivas faturas. Ademais, verifica-se que após a troca do medidor da autora que ocorreu em 18/12/2024 as faturas voltaram a média de consumo da autora – Id. 188292911. Evidencia-se, pois, que os fatos narrados na exordial apresentaram-se verossímeis. A demonstração de situação excepcional incumbia à concessionária, sendo impossível exigir da reclamante a produção de prova negativa. Sendo assim, resta evidente que o valor cobrado nas faturas de agosto, setembro e outubro/2024, estão acima da média de consumo, não tendo a reclamada se desincumbido do ônus probatório que lhe competia (art. 373, II do CPC), logo, a revisão das faturas é medida que se impõe necessária. No que se refere ao dano moral, tem-se que a cobrança indevida, somada à falta de solução administrativa, configura dano moral indenizável. A corroborar: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. ENERGIA ELÉTRICA. FATURAMENTO EXCESSIVO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA REGULARIDADE DA COBRANÇA. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) Tratando-se de relação de consumo, aplica-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, cabendo à concessionária demonstrar a regularidade da cobrança impugnada. A jurisprudência consolida o entendimento de que a elevação do consumo de energia, sem justificativa plausível e incompatível com a média de consumo usual, enseja a revisão dos valores cobrados e caracteriza falha na prestação do serviço. O dano moral está configurado quando a cobrança indevida, aliada à ausência de solução administrativa, impõe ao consumidor transtornos que extrapolam o mero dissabor, conforme jurisprudência da 1ª Turma Recursal. (...) Tese de julgamento: O aumento abrupto e desproporcional no consumo de energia elétrica, sem justificativa plausível, caracteriza falha na prestação do serviço e enseja a revisão da fatura. A cobrança indevida, somada à falta de solução administrativa, configura dano moral indenizável. A fixação da indenização por danos morais deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, aplicando-se o método bifásico para quantificação. (...) (N.U 1001433-87.2024.8.11.0005, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 24/03/2025, Publicado no DJE 28/03/2025). Para fixação do valor do dano moral devem ser consideradas as peculiaridades de cada caso, a proporcionalidade, razoabilidade e moderação, a gravidade da lesão, o caráter punitivo da medida, a condição sócio-econômica do lesado, a repercussão do dano, especialmente o necessário efeito pedagógico, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da parte moralmente lesada. À vista de tais critérios, bem como em observância aos patamares fixados pela jurisprudência em casos semelhantes, entendo como necessário e suficiente à reparação pelo dano moral a condenação no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Por fim, no que se refere à petição de id, 192985732 informando o descumprimento da liminar e requerendo a aplicação de multa e determinação de religação, não entendo cabível, uma vez que a autora encontra-se com 13 faturas em aberto junto a requerida, conforme se verifica do Id. 192985734, não sendo possível, portanto, comprovar se a suspensão dos serviços ocorreu em razão de tais débitos ou em razão das faturas discutidas nestes autos, sendo importante frisar que a liminar é referente apenas aos débitos aqui discutidos (faturas de agosto, setembro e outubro de 2024). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados e o faço para: DETERMINAR que a reclamada proceda com o cancelamento e a consequente revisão das faturas de referência de agosto, setembro e outubro/2024 tomando como base o consumo dos doze meses anteriores à fatura de agosto; CONDENAR a parte promovida a pagar à parte promovente a pagar a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, com correção monetária pelo IPCA (CC, art. 389, “caput” e parágrafo único), desde o arbitramento (Súmula/STJ nº 362) e juros moratórios pela taxa Selic, deduzindo-se dela o índice de atualização monetária (CC, art. 406, “caput” e parágrafos) a partir da citação. E, em consequência, DECLARA-SE EXTINTO o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do CPC. Confirmo a liminar de Id. 184498815. Sem custas e honorários, conforme artigo 55, da Lei n. 9.099/95. Sentença sujeita à homologação do magistrado, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Amanda Anyelle da Silva Luchtenberg Juíza Leiga Visto, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. P.I.C. (assinado digitalmente) GRACIENE PAULINE MAZETO CORRÊA DA COSTA Juíza de Direito

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