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Processo nº 1001749-60.2025.8.11.0007

ID: 258223619

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001749-60.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

FABIO GONCALVES LUCIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUAN DOS SANTOS FERNANDES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS COMARCA DE ALTA FLORESTA CERTIDÃO Processo n.1001749-60.2025.8.11.0007 TIPO DE AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS COMARCA DE ALTA FLORESTA CERTIDÃO Processo n.1001749-60.2025.8.11.0007 TIPO DE AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FABIO GONCALVES LUCIO LTDA POLO PASSIVO: UP 360 MARKETING DIGITAL RADIO E TV LTDA Nos termos do Art. 14 do Provimento nº 15, de 10 de maio de 2020, certifico a intimação do(a) advogado(a) da parte autora e da parte requerida para participarem da audiência de tentativa de CONCILIAÇÃO DA LIMINAR DEFERIDA, a ser realizada por videoconferência, conforme estabelecido na Ordem de Serviço nº 01/2020-JEC e no Provimento nº 15/2020, anexos ao processo. Art. 14: As secretarias poderão expedir intimação eletrônica, por lote, mencionando o número deste Provimento, em todos os processos que aguardam realização de audiência de conciliação, para dar conhecimento da possibilidade de prosseguimento do processo nos termos aqui estabelecidos. A audiência ocorrerá na data e horário designados para este ato, que são: Tipo: Conciliação juizado Sala: ALTA FLORESTA - J.E - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Data: 27/05/2025 Hora: 15:00 A participação será realizada por meio de qualquer recurso tecnológico disponível para transmissão de áudio e vídeo em tempo real, incluindo o uso de aparelhos celulares. Link de Acesso à Audiência: Para participar da audiência, utilize o seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YTYwZWJhYzctMDM1ZS00MWM0LTkxODMtN2Q2NDJmZmZjMDAw%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%2296d6d296-7927-44a0-8420-7a88a51e2b54%22%7d Ou acesse o link encurtado: encurtador.com.br/dtwIN Observações Importantes: A audiência será realizada na modalidade híbrida, conforme a Resolução nº 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça, o Provimento nº 15/2020 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso e o artigo 2º da Portaria Conjunta nº 9/2022-TJMT. Caso a participação por videoconferência seja inviável, os participantes poderão comparecer pessoalmente na 4ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Alta Floresta, localizada na Av. Ariosto da Riva, 1987, Centro, Alta Floresta - MT (CEP: 78580-000). Para mais informações, entre em contato pelo telefone: (66) 3512-3600. Em caso de não comparecimento da parte demandada ou recusa em participar da audiência de conciliação virtual, será decretada a revelia, com a prolação de sentença, nos termos do artigo 23 da Lei nº 9.099/95, alterado pela Lei nº 13.994/2020. Em caso de não comparecimento da parte demandante ou recusa em participar da audiência, o processo será extinto sem resolução do mérito, conforme o artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, estando a parte sujeita à condenação ao pagamento das custas processuais (art. 51, § 2º da Lei nº 9.099/95 e art. 949, inciso II, da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso). Atenção para o horário local. Alta Floresta - MT, 15 de abril de 2025 ANA JHULIA DO NASCIMENTO MARTINS SEDE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTA FLORESTA-MT E INFORMAÇÕES: Av. Ludovico da Riva Neto, 1987, CANTEIRO CENTRAL, ALTA FLORESTA-MT - CEP: 78.580-000 TELEFONE: (66) 3512 3600 - RAMAL 216

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Banco J. Safra S.A. x Rejane De Lima Murtinho

ID: 305222173

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001749-48.2021.8.11.0024

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO J. SAFRA S.A.

Polo Passivo:

REJANE DE LIMA MURTINHO

Decisão

Advogados:

MARCELO MICHEL DE ASSIS MAGALHAES

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ADRIANA ARAUJO FURTADO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1001749-48.2021.8.11.0024 AUTOR: BANCO J. SAFRA S.A. REU: REJANE DE LIMA MURTINHO Visto e bem examinado. Tr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1001749-48.2021.8.11.0024 AUTOR: BANCO J. SAFRA S.A. REU: REJANE DE LIMA MURTINHO Visto e bem examinado. Trato de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - Decreto-Lei n. 911/1969 -, tendo como partes BANCO J. SAFRA S.A. e REJANE DE LIMA MURTINHO, em que o autor pleiteia a busca e apreensão de veículo automotor alienado fiduciariamente, em razão do inadimplemento contratual da requerida. É o necessário. Decido de forma sucinta e objetivamente fundamentada - CRFB/1988, art. 93, IX - para assegurar a razoável duração do processo e garantir a celeridade da tramitação - CRFB/1988, art. 5º, LXXVIII. A medida liminar de busca e apreensão foi deferida por meio da decisão - ID 63368605. A parte requerida, REJANE DE LIMA MURTINHO, compareceu espontaneamente aos autos e apresentou contestação - ID 64060271 -, o que supre a necessidade de citação formal, nos termos do CPC, art. 239, § 1º. A análise da peça defensiva foi postergada para momento posterior ao cumprimento da liminar, conforme decisão - ID 90804297 -, em observância ao Tema 1.040 do Superior Tribunal de Justiça. Ocorre que, conforme certidões dos Oficiais de Justiça - IDs 108303868, 130930227 e 164714724 -, as diligências para cumprimento do mandado de busca e apreensão do veículo e citação pessoal da requerida restaram infrutíferas, não sendo o bem localizado nos endereços indicados. A parte autora, na petição - ID 165058602 -, requer que a parte requerida, por intermédio de sua advogada constituída nos autos, seja intimada para indicar o paradeiro do bem objeto da garantia fiduciária, sob as penas da lei. O CPC, em seu art. 6º, consagra o princípio da cooperação, segundo o qual todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Ademais, o CPC, art. 77, estabelece como deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo, entre outros, expor os fatos em juízo conforme a verdade - inciso I - e não criar embaraços à efetivação de provimentos judiciais, de natureza antecipada ou final - inciso IV. A ocultação do bem alienado fiduciariamente, cuja busca e apreensão foi deferida liminarmente, configura conduta que dificulta a efetivação da decisão judicial e viola os deveres de lealdade e cooperação processual. Outrossim, o CPC, art. 139, IV, confere ao juiz o poder de determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. Isso posto, defiro o pedido formulado pela parte autora na petição - ID 165058602 – e DETERMINO a intimação da parte requerida, REJANE DE LIMA MURTINHO, na pessoa de sua advogada constituída nos autos - ADRIANA ARAUJO FURTADO OAB/DF 59.400 -, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe a exata localização atual do veículo RENAULT/SANDERO STEPWAY, Placa NPG2655, Chassi 93YBSR86KEJ871046, objeto da presente ação, a fim de possibilitar o cumprimento da medida liminar deferida. Advirta a parte requerida que o descumprimento injustificado desta determinação poderá configurar ato atentatório à dignidade da justiça, sujeitando-a à multa prevista no CPC, art. 77, § 2º, sem prejuízo da apuração de eventual litigância de má-fé - CPC, art. 80, V - e outras sanções cabíveis. Após a manifestação da parte requerida ou o decurso do prazo, retorne com urgência. Cumpra. Às providências. Chapada dos Guimarães-MT, data e hora do sistema. (assinado digitalmente) RENATO J. DE A. C. FILHO Juiz de Direito

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Processo nº 1001749-14.2023.8.11.0045

ID: 256258181

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1001749-14.2023.8.11.0045

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARDONES BELMONTE BARBOSA NUNES

Decisão

Advogados:

MAGNO JOHNNY DIAS TELES

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CARLOS HUMBERTO DE OLIVEIRA JUNIOR

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VERIDIANE SAMPAIO SANTOS SOARES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1001749-14.2023.8.11.0045. Vistos, etc. A pena de multa tem natureza jurídica de sanção penal e, portan… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1001749-14.2023.8.11.0045. Vistos, etc. A pena de multa tem natureza jurídica de sanção penal e, portanto, não cabe isenção, ainda que hipossuficiente financeiramente. Assim sendo, em consonância com o parecer ministerial de id. 181872356, indefiro o pedido do acusado Mardones Belmonte Barbosa Nunes (id. 177805264). Sobre o tema, trago o entendimento jurisprudencial: DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO CONSUMADO. INVERSÃO DA POSSE. INVIÁVEL O RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. SÚMULA 582/STJ. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231/STJ. ENUNCIADO VIGENTE. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame. 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, no qual se busca: (i) a desclassificação do crime de roubo para a modalidade tentada; (ii) a redução da pena na segunda fase da dosimetria, em patamar menor que o mínimo legal, em razão da atenuante da confissão; e (iii) a isenção ou parcelamento da pena de multa. II. Questão em discussão. 2. As questões em discussão consistem em analisar: (i) se o crime de roubo foi consumado ou se deve ser reconhecida a forma tentada, considerando a captura do agente logo após a subtração dos bens; (b) se é possível a redução da pena-base para aquém do mínimo legal na segunda fase da dosimetria, considerando a aplicação da atenuante da confissão; (ii) se é cabível a isenção da pena de multa imposta cumulativamente com a pena privativa de liberdade. III. Razões de decidir. 3. Consoante a jurisprudência do STJ: "Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada." (Súmula n. 582 do STJ). 4. No caso, o Tribunal concluiu que houve a inversão da posse da res furtiva mediante emprego de grave ameaça, destacando que o agente subtraiu os aparelhos celulares das vítimas, mas foi capturado momentos depois. 7. A aplicação da atenuante da confissão não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal, conforme a Súmula 231 do STJ e o entendimento consolidado no Tema 190. 8. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Resp 20571811, 2052085 e 1869764 rejeitou, por maioria, o cancelamento do enunciado da Súmula 231. 9. Assim, correta a interpretação da lei federal dada pelo Tribunal de origem que, não obstante tenha reconhecido a atenuante da confissão espontânea, deixou de reduzir a pena na segunda fase para aquém do mínimo legal, na forma que preceitua a Súmula 231 e o Tema 190 desta Corte de Justiça. 10. A isenção da pena de multa não é admitida por falta de previsão legal, sendo possível o parcelamento conforme as circunstâncias do caso concreto, mas a ausência de prequestionamento impede o exame da questão no recurso especial. 11. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não se admite a isenção da pena de multa prevista no preceito secundário da norma penal incriminadora, em razão da falta de previsão legal. 12. A ausência de prequestionamento quanto aos maus antecedentes impede o exame dessa questão no recurso especial, nos termos da Súmula 282/STF. IV. Dispositivo e tese. 13. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.(AREsp n. 2.471.913/BA, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 14/2/2025.) No mais, cumpra-se integralmente as disposições finais da sentença condenatória proferida no id. 123956826. Às providências e expedientes necessários, observando as formalidades legais. Lucas do Rio Verde/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Conrado Machado Simão Juiz de Direito

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Processo nº 1001749-51.2025.8.11.0010

ID: 312578736

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JACIARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001749-51.2025.8.11.0010

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DENNER CLERIO CORDEIRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LORRAYNE MARTINS PALMA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1001749-51.2025.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de ação anulatória de ato administrativo e danos morais com pedido de tutela de urgê… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1001749-51.2025.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de ação anulatória de ato administrativo e danos morais com pedido de tutela de urgência antecipatória para exibição de documento, proposta por DENNER CLERIO CORDEIRO em desfavor de IBRASP - INSTITUTO BRASILEIRO DE APOIO A ADMINISTRACAO PUBLICA – LTDA e do MUNICÍPIO DE JACIARA. O autor relata, em síntese, que participou do concurso público regido pelo Edital n.º 001/2024, promovido pelo Município de Jaciara-MT, e constatou que sua prova objetiva fora corrigida com base no gabarito de outra candidata. Sustenta que apresentou recurso administrativo visando à retificação do erro, com a devida correção da prova segundo o seu gabarito. Contudo, o pleito foi indeferido de forma genérica e padronizada. Requer a concessão de tutela provisória de urgência, determinando-se que a parte ré, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, apresente o seu cartão-resposta e proceda à reanálise da prova, com fundamento no gabarito oficial, promovendo, no prazo de até 10 (dez) dias, a publicação da pontuação revista e da respectiva nova classificação. Pugna pela concessão da justiça gratuita e pela busca de endereço da ré junto aos sistemas disponíveis ao Poder Judiciário. O autor foi intimado para acostar aos autos documentos que demonstrem a sua condição de hipossuficiente, tendo apresentado o seu holerite (Id. 198314244). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. DA JUSTIÇA GRATUITA A Constituição Federal assegura o benefício da gratuidade da justiça à parte que demonstrar que o recolhimento das custas processuais comprometeria a própria subsistência ou a de sua família (art. 5º, inciso LXXIV). No presente caso, ao ser intimado, o requerente apresentou holerites que evidenciam a percepção de remuneração mensal no valor de R$ 1.813,41 (mil oitocentos e treze reais e quarenta e um centavos), quantia que, à primeira vista, revela-se insuficiente para suportar as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. Assim, com fundamento no artigo art. 5º, inciso LXXIV e artigo 98 do CPC, concedo ao autor o benefício da justiça gratuita, sem prejuízo de posterior revogação caso demonstrada a omissão de informações ou a modificação da condição financeira anteriormente declarada. DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela provisória de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos seguintes termos: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. No caso em tela, os documentos acostados à inicial demonstram, ao menos em juízo de cognição sumária, a plausibilidade das alegações do autor, especialmente ao se verificar que o cartão-resposta disponibilizado pela banca organizado do concurso público está vinculado a outra candidata, cuja ausência na data da prova consta expressamente registrada. Tal fato, por si só, levanta dúvida razoável sobre a regularidade da correção atribuída ao requerente, configurando a probabilidade do direito invocado. Quanto ao perigo de dano, verifica-se que eventual demora na reanálise da prova pode causar prejuízos concretos ao autor, notadamente se restar comprovado que sua classificação no certame foi indevidamente prejudicada, o que comprometeria o resultado útil do processo. Dessa forma, presentes os requisitos legais, defiro parcialmente o pedido de tutela provisória de urgência, para determinar que a banca organizadora do concurso apresente no prazo de 15 (quinze) dias, o cartão-resposta vinculado ao autor. DA BUSCA DE ENDEREÇO DA RÉ IBRASP - INSTITUTO BRASILEIRO DE APOIO A ADMINISTRACAO PUBLICA - LTDA Em observância ao princípio da cooperação (art. 6º do CPC), promovi a busca de endereço da parte ré junto aos sistemas Renajud, Sisbajud, e-CAC e Sniper. Em relação ao sistema Sisbajud, convém ressaltar que o prazo para resposta é de, aproximadamente, 05 (cinco) dias, razão pela qual o resultado da busca será colacionado ao feito posteriormente. Oficiem-se, ainda, as concessionárias de serviços públicos indicado pela parte autora para que informem, no prazo de 10 (dez) dias, o endereço da ré. Cite-se a parte ré nos endereços localizados. Cite-se o Município de Jaciara para, querendo, apresentar contestação. Cumpra-se. Jaciara-MT, (data registrada no sistema). Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

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Processo nº 1001749-76.2019.8.11.0005

ID: 291499757

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001749-76.2019.8.11.0005

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE DIAMANTINO

Polo Passivo:

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1001749-76.2019.8.11.0005. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE DIAMANTINO EXECUTADO: HERMES FERREIRA DA SILVA VISTOS. Trata-s… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1001749-76.2019.8.11.0005. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE DIAMANTINO EXECUTADO: HERMES FERREIRA DA SILVA VISTOS. Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE DIAMANTINO, em face de HERMES FERREIRA DA SILVA, cujo valor inicial da causa não supera a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em sede de exceção de pré-executividade, a DPE, como curadora especial, pugnou pela extinção da ação, nos termos da Resolução 547 do CNJ (ID 189310884). A parte exequente, por sua vez, requereu a rejeição do pedido posto pela DPE (ID 193630538). Vieram os autos conclusos. É breve relato. Decido. Em análise dos autos, constata-se que por mais de uma vez que tentou-se a localização do devedor/bens passíveis de penhora, de modo que os autos se encontram paralisados sem efetiva providência há mais de um ano. Cumpre destacar que o que incumbia ao juízo fora devidamente efetivado, mediante buscas via sistema à sua disposição, conforme se infere dos autos. Acerca da situação acima narrada, fora recentemente publicada a Resolução nº 547/2024, confeccionada pelo CNJ, após realização de tomada de decisão em Plenário, em sede de julgamento do Ato Normativo nº 0000732-68.2024.2.00.0000. Com efeito, a partir da referida resolução, com o intuito de proceder com a baixa do estoque Nacional de execuções fiscais frustradas, e, via de consequência, a Taxa de Congestionamento do Poder Judiciário, foram criadas as medidas de tratamento eficazes para a redução do estoque em voga. Vejamos: “Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º. Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º. O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º. Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º. A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor”. Ademais, compulsando detidamente os autos, vê-se que o valor da causa à época do ajuizamento da ação perfazia o montante de R$ 6.274,55 (seis mil duzentos e setenta e quatro reais e cinquenta e cinco centavos), montante inferior a 10.000,00 (dez mil reais). Deste modo, tendo em vista que na data do ajuizamento da ação o valor do débito era inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como não houve movimentação útil por mais de um ano sem citação da executada e/ou não foram encontrados bens para a satisfação da dívida, a extinção do feito é medida que se impõe, conforme redação da referida Resolução do CNJ. Diante do exposto, e, considerando que a presente demanda se amolda à aplicação encimada, JULGO EXTINTO o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso II e IV, do CPC c/c art. 1º, da Resolução nº 547/2024-CNJ. Acaso seja requerido, DETERMINO a emissão de certidão de crédito, a qual deverá ser expedida com base nos dados, documentos e cálculo do débito mais recente apresentado nos presentes autos. Cumpridas as providências acima e transitada em julgado, certifique-se e ARQUIVEM-SE. Isento de custas e sem condenação em honorários. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA Juiz de Direito

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Processo nº 1001749-14.2025.8.11.0087

ID: 300685962

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001749-14.2025.8.11.0087

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VERONICE RIBEIRO REZENDE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELSON PIZZI JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1001749-14.2025.8.11.0087. REQUERENTE: VERONICE RIBEIRO REZENDE REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1001749-14.2025.8.11.0087. REQUERENTE: VERONICE RIBEIRO REZENDE REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. RECEBO a inicial, uma vez que estão presentes os requisitos do arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil. DEFIRO os benefícios da justiça gratuita, revogando-os a qualquer tempo, caso inverídica a declaração de hipossuficiência. Pois bem. A análise da verossimilhança das alegações, em casos de benefícios por incapacidade, perpassa pela aferição do aparente cumprimento dos requisitos mínimos necessários à concessão do benefício pretendido, quais sejam: (a) qualidade de segurada da parte requerente; (b) cumprimento da carência exigida; (c) incapacidade laborativa atual. A ausência de comprovação, de pronto, de quaisquer dos requisitos, impede a concessão da liminar. No caso, quanto à incapacidade, afirma ser portadora das enfermidades enquadradas nos CID H54.5 – Cegueira e Hz10 – Visão subnormal, conforme laudos de ID 197397872 e 197397875. Assim, em que pese as argumentações constantes da exordial, os documentos aportados aos autos, sob uma ótica de cognição sumária, não apresentam a necessária certeza de que, caso a demanda fosse julgada neste instante, a parte autora sagrar-se-ia vitoriosa, razão por que a discussão em pauta reclama maior dilação probatória. Afinal, embora os documentos apresentados pela parte autora indiquem a existência da enfermidade, é preciso verificar se a enfermidade que lhe acomete a incapacita para o trabalho. Sendo assim, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada. Nos termos do Convênio nº 03/2013, celebrado entre a Justiça Federal e o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, bem como do Ofício Circular nº 276/2014-DJA/CGC e das Resoluções nº 541/2007 e nº 00305/2014, ambas do Conselho da Justiça Federal, NOMEIE-SE PERITO conforme Ordem de Serviço nº 001/2020, sendo que a perícia realizar-se-á em dia, local e horário a ser designado pelo perito nomeado, que deverá informar à Secretaria da Vara com tempo suficiente para que proceda à intimação dos interessados. Deverá a Secretaria promover o acesso do Perito aos autos, para que veja a inicial, os quesitos apresentados pela parte autora, eventuais atestados médicos e resultados de exames que instruem a inicial, bem como os quesitos deste Juízo. Ademais, encaminhe-se ao Perito cópia dos quesitos da parte ré (arquivados na Secretaria da Vara). Estabeleço como quesitos do juízo: 01) Qual é a idade, profissão, a atividade habitual, a renda mensal (ou o meio de subsistência) e o grau de instrução da pessoa periciada? (02) A parte pericianda está atualmente trabalhando? Em que? Alternativamente: quando ela parou de trabalhar? No que trabalhava? (03) A parte periciada tem (ou teve) lesão, doença, sequela ou deficiência física que afete (ou tenha afetado) sua capacidade laboral? Descreva a doença/deficiência, indicando o CID/CIF, informando o atual estágio (estabilizado ou em fase evoluída), a data em que teve início e se há aleijão ou deformidade estética. (04) Há enquadramento na portaria interministerial MPAS/MS 2.998, de 23.08.2001, segundo o diagnóstico médico? (05) A parte pericianda tem pleno e efetivo acesso a tratamentos, aparelhos e remédios adequados que possibilitem que ela continue a trabalhar normalmente, sem limitação, dor, sofrimento ou efeito colateral? (06) Qual é o grau de incapacidade para o trabalho: é total (impede o exercício de todo e qualquer trabalho) ou parcial (impede apenas o exercício do trabalho habitual)? (07) A incapacidade laboral é permanente ou temporária? Neste último caso, qual é a previsão de recuperação da capacidade para o trabalho, se forem seguidas as prescrições médicas e/ou fisioterapêuticas? (08) Qual é a data provável do início da incapacidade? Alternativamente: durante qual período durou provavelmente a incapacidade laboral? (09) A incapacidade decorre ou decorreu do surgimento da doença/deficiência física ou do seu agravamento/evolução? (10) A doença/deficiência torna a parte incapaz para a vida independente (dependente da assistência de terceiros)? (11) Sendo parcial e permanente a incapacidade laboral: a parte pericianda é suscetível de ser reabilitada para exercer uma nova e diversa profissão que garanta sua subsistência, sem prejuízo do seu tratamento/cura/restabelecimento? Uma vez designada data para realização da perícia, INTIME-SE A PARTE AUTORA para comparecer no local, dia e horário designados para se submeter ao exame pericial. O não comparecimento da parte autora ao exame pericial poderá acarretar a extinção do processo por abandono, revogação do benefício da assistência judiciária gratuita ou perda da oportunidade de produzir a prova. Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico até 5 (cinco) dias antes da data da perícia. FIXO os honorários em R$ 600,00 (seiscentos reais), excepcionando a tabela V da Resolução nº 00305/2014-CJF. Após a juntada do laudo pericial, CITE-SE o requerido, devendo constar as advertências dos artigos 344 e que o prazo para contestar é de 30 (trinta) dias. Havendo contestação, intime-se a parte requerente para se manifestar quanto a esta e ao laudo pericial. Após, voltem-me conclusos para sentença. Cumpra-se. Guarantã do Norte, datado e assinado digitalmente. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

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Processo nº 1001749-06.2025.8.11.0025

ID: 301226056

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JUÍNA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001749-06.2025.8.11.0025

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1001749-06.2025.8.11.0025. AUTOR: IVO JUCELINO DE BONA SARTOR REU: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos Trata-se de ação declaratória … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1001749-06.2025.8.11.0025. AUTOR: IVO JUCELINO DE BONA SARTOR REU: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais e materiais e pedido de tutela de urgência, ajuizada por IVO JUCELINO DE BONA SARTOR em face do BANCO DO BRASIL S.A. O autor, representado pela Defensoria Pública, alega ter sido vítima de descontos indevidos em seus proventos de benefício previdenciário, relativos a empréstimos consignados não contratados e débitos de cartão de crédito que acreditava ter cancelado. Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, e a tutela de urgência para suspensão imediata dos descontos e retirada dos registros negativos eventualmente existentes. É o relatório. Decido. Recebo a inicial, nos termos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. Da gratuidade da justiça Defiro o pedido de justiça gratuita formulado pelo embargante, nos termos do art. 98 do CPC, ante os documentos juntados e a atuação da Defensoria Pública. Da Inversão do Ônus da Prova Defiro a inversão do ônus da prova, uma vez que se mostram presentes os requisitos legais para sua aplicação: a verossimilhança das alegações da parte autora ou sua hipossuficiência frente à parte requerida. Tal medida visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). Cumpre destacar que, em demandas de natureza consumerista, a produção de provas por parte do consumidor revela-se, por vezes, excessivamente onerosa ou até mesmo inviável, razão pela qual se justifica a adoção da distribuição dinâmica do ônus probatório. Assim, mostra-se mais adequado, razoável e equânime que a parte ré — instituição financeira devidamente estruturada e detentora dos meios técnicos e documentais — comprove a regularidade na prestação do serviço, nos termos do artigo 373, § 1º, do Código de Processo Civil. Da tutela de urgência Para concessão da tutela de urgência, o artigo 300 do Código de Processo Civil exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, os quais passa-se à análise. A probabilidade do direito é entendida como a lucidez dos elementos descritos e demonstrados pela parte, lastreando a razão do seu direito. Não se busca a certeza, mas tão somente indicativos de que a parte possui razão material no pedido para embasar o adiantamento ou proteção em sede de tutela. No caso em análise, os extratos bancários juntados aos autos (ID 194211830 e seguintes) demonstram que o último desconto referente ao cartão de crédito ocorreu em setembro de 2024, inexistindo, portanto, desconto atual ou iminente que comprometa a subsistência do autor. Quanto ao contrato de empréstimo consignado, não há nos autos prova inequívoca de ausência de contratação, havendo apenas a alegação unilateral do autor. A mera negativa de contratação, desacompanhada de outros elementos robustos, não é suficiente, neste momento, para caracterizar a probabilidade do direito de forma evidente. Entretanto, a controvérsia instaurada envolve discussão contratual complexa acerca da existência, extensão e responsabilidade pelos vícios alegados. Os documentos apresentados constituem prova unilateral, não submetida ao contraditório, tampouco há demonstração inequívoca de que os supostos descontos indevidos sejam imputáveis exclusivamente à ré. A verossimilhança das alegações não se mostra suficientemente robusta para afastar, nesta fase inicial, a presunção de validade das alegações do requerente, notadamente diante da necessidade de instrução probatória. Dessa forma, ausente a probabilidade do direito, torna-se desnecessária a análise do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, pois se tratam de requisitos cumulativos. CONCLUSÃO 1. Por ausência dos pressupostos legais do art. 300 do CPC, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA. 2. REMETAM-SE os autos ao CEJUSC, nos termos dos arts. 139, inciso V, e 334 do CPC, c.c. a Resolução nº 125/2010 do CNJ. Advirta-se que a ausência injustificada da parte autora ou da parte ré à audiência de conciliação será reputada como ato atentatório à dignidade da Justiça e poderá ser sancionada com multa de até 2% do valor da causa (art. 334, § 8º, c.c. art. 77, § 5º, do CPC). 3. INTIME-SE a parte autora, por meio de seu advogado. 4. CITE-SE a requerida para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, Ressalte-se que, em não havendo acordo na audiência designada, a contestação deverá ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 335, II, do CPC, a contar: da audiência de conciliação frustrada, ou do protocolo do pedido de cancelamento da audiência, se houver. Advirta-se que a ausência de contestação no prazo legal acarretará a revelia da parte ré, com a presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial (CPC, art. 344). 5. INTIME-SE a parte autora para, querendo, apresentar impugnação à contestação, após sua apresentação. Às providências. Juína/MT, data registrada no sistema. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1002383-91.2023.8.11.0018

ID: 298143037

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002383-91.2023.8.11.0018

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RODRIGO LUIZ DA SILVA ROSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002383-91.2023.8.11.0018 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Da… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002383-91.2023.8.11.0018 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELANTE), RODRIGO LUIZ DA SILVA ROSA - CPF: 481.742.384-68 (ADVOGADO), LEANDRO NEPOMUCENO FILHO - CPF: 271.928.141-72 (APELADO), GISELLA CRISTINA KNEIP ROSA - CPF: 655.648.471-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. TRANSAÇÕES EFETUADAS PELO PRÓPRIO CORRENTISTA. UTILIZAÇÃO DE CARTÃO ORIGINAL E SENHA PESSOAL. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. FORTUITO EXTERNO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Apelação cível i interposta contra sentença que condenou instituição financeira à restituição de valores decorrentes de transações bancárias realizadas mediante golpe e ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em discussão: 2. A controvérsia cinge-se à existência de responsabilidade da instituição financeira por fraudes perpetradas por terceiro, em que o próprio correntista, convencido por falso atendente, efetua voluntariamente operações em seu nome, utilizando cartão bancário e senha pessoal. III. Razões de decidir: 3. A responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços exige demonstração de falha no sistema de segurança ou defeito na prestação do serviço, o que não restou evidenciado nos autos. 4. No caso, as transações foram executadas diretamente pelo titular da conta, por meio de cartão original e senha pessoal, sem qualquer evidência de violação de mecanismos de segurança atribuíveis ao banco. 5. A conduta do autor, ao seguir instruções de terceiro desconhecido sem diligência mínima quanto à veracidade do contato, utilizando códigos fornecidos por terceiros com seus próprios meios de acesso e autenticação bancária, caracteriza culpa exclusiva da vítima. IV. Dispositivo e tese: 6. Recurso provido. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido inicial. Tese de julgamento: "A responsabilidade da instituição financeira é afastada quando as transações impugnadas são realizadas diretamente pelo correntista com uso regular de cartão e senha, mesmo que sob indução de terceiros, configurando culpa exclusiva da vítima." Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 14, § 3º, II; CC, art. 927, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Ap. Cív. nº 1001749-34.2023.8.11.0006, Rel. Des. Márcio Aparecido Guedes, j. 01.04.2025, DJE 10.04.2025; STJ, REsp 1.633.785/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, j. em 24/10/2017, DJe de 30/10/2017. R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por BANCO DO BRASIL SA contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Juara/MT, que nos autos da “ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais” (Proc. nº 1002383-91.2023.8.11.0018), ajuizada contra a apelante pelo apelado LEANDRO NEPOMUCENO FILHO, julgou procedentes os pedidos iniciais para “1. CONDENAR o requerido a restituir, os valores oriundos das transações fraudulentas realizadas no dia 05/04/2023, no valor de R$ 52.941,24 (cinquenta e dois mil novecentos e quarenta e um reais e vinte e quatro centavos), valor este que deverá ser corrigido monetariamente IPCA-E e juros de 1% ao mês, tudo a contar do respectivo desembolso do valor – Súmulas 43 e 54, ambas do STJ. 2. CONDENAR o requerido ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação e correção monetária pelo IPCA-E (Súmula n. 362 do STJ) a partir do arbitramento.”, além de custas e honorários advocatícios, fixados no percentual de 10% sobre o valor atualizado da condenação (cf. Id. nº 279084908). Irresignado, o Banco do Brasil interpôs o presente recurso de apelação, sustentando, em síntese, a inexistência de falha na prestação do serviço bancário, sob o argumento de que as transações impugnadas foram efetivadas com uso de senha pessoal do correntista, sendo portanto atribuíveis à própria conduta do autor. Alegou que os fatos narrados caracterizam fortuito externo, pois decorreram de ação de estelionatário absolutamente alheio à estrutura interna do banco. Defendeu, ainda, a culpa exclusiva da vítima, ou, subsidiariamente, a existência de culpa concorrente, invocando o disposto no artigo 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor e no artigo 945 do Código Civil, para afastar ou mitigar sua responsabilidade. Pleiteou, alternativamente, a exclusão da condenação por danos morais, ao argumento de que não houve abalo à personalidade do autor que ultrapassasse os limites do mero dissabor. Pede, então, o provimento do recurso para, reformada a sentença, seja reconhecido a culpa exclusiva da vítima, ou subsidiariamente, culpa concorrente, bem como a inexistência de dano moral (cf. Id. nº 279084909). Em contrarrazões, o apelado refutou os argumentos recursais e pugna pelo desprovimento do recurso (cf. Id. nº 279084914). É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: A controvérsia gira em torno da responsabilidade da instituição financeira por transações bancárias realizadas pelo correntista, que alega ter sido vítima de fraude conhecida como “golpe da falsa central de atendimento”. Consta dos autos que o autor, ora apelado, após receber ligação de suposta atendente do Banco do Brasil informando movimentações suspeitas em seu cartão de crédito, dirigiu-se a uma agência da instituição e, seguindo as instruções recebidas por telefone, utilizou código repassado pelo fraudador e efetuou diversas operações bancárias. Entre elas, destacam-se pagamentos com cartão de crédito e transferências realizadas diretamente por ele, no caixa eletrônico. A sentença de primeiro grau reconheceu a responsabilidade do banco, acolhendo a tese de falha na prestação do serviço, e condenou a instituição financeira ao ressarcimento dos valores subtraídos e à indenização por danos morais. Todavia, com a devida vênia, a sentença merece reforma. As operações bancárias impugnadas foram todas executadas pessoalmente pelo autor, utilizando os meios ordinários de autenticação exigidos pelo sistema bancário – cartão original e senha pessoal/autenticação biométrica –, elementos de segurança que, via de regra, afastam a responsabilização objetiva da instituição financeira, nos termos do art. 14, §3º, II, do CDC. Não se trata, portanto, de falha do sistema ou de quebra de segurança atribuível ao banco, mas de atuação fraudulenta de terceiro, cuja eficácia se deu exclusivamente pela conduta ativa e voluntária da vítima, que, mesmo tendo a oportunidade de verificar a autenticidade do contato com a suposta central de atendimento, prosseguiu com os procedimentos bancários indicados, fato confessado na própria exordial. Ressalte-se que o fornecimento de informações funcionais, como nome e matrícula de supostos funcionários, por si só, não caracteriza falha da instituição, já que tais dados não são sigilosos e estão acessíveis ao público. De igual modo, não se demonstrou qualquer omissão ou falha no dever de vigilância do banco relativamente à natureza atípica das operações realizadas, sendo certo que estas partiram da própria agência e foram efetuadas pelo titular da conta. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, em casos como o dos autos, a ausência de vício ou falha no serviço prestado afasta a responsabilidade objetiva do banco. De minha relatoria: Ementa. Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Fraude bancária. "golpe da falsa central de atendimento". Transações bancárias realizadas pelo correntista. Uso de cartão com chip e senha. Ausência de falha na prestação do serviço bancário. Responsabilidade da instituição financeira afastada. Sentença mantida. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença que rejeitou o pedido inicial de condenação da instituição bancária ré ao pagamento de ressarcimento por danos materiais e indenização por danos morais, em razão de suposto golpe sofrido pela autora. II. Questão em discussão 2. A autora alega ter sido vítima de fraude bancária, conhecida como "golpe da falsa central de atendimento", e busca a condenação do banco réu ao ressarcimento dos valores perdidos e indenização por danos morais. A questão central é definir se houve falha na prestação do serviço bancário que justifique a responsabilidade da instituição financeira. III. Razões de decidir 3. A autora realizou as transações bancárias contestadas (empréstimo e transferências) pessoalmente, no caixa eletrônico, mediante uso de cartão com chip e senha. 4. Em casos de fraude bancária, a responsabilidade da instituição financeira depende da demonstração de defeito ou insuficiência do sistema de segurança bancário, ou de omissão na gestão de operações atípicas. 5. No caso concreto, não há prova de falha na prestação do serviço bancário. A instituição financeira não participou da ação do fraudador e as transações foram realizadas com os procedimentos de segurança exigidos. 6. A responsabilidade da instituição financeira é afastada quando o dano decorre de transações realizadas pelo correntista, com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: “A ausência de falha na prestação do serviço bancário afasta a responsabilidade da instituição financeira por transações realizadas pelo correntista, ainda que sob orientação de terceiros”. __________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 14, § 3º; 6º, VIII; CC, art. 927, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ. 4ª Turma. REsp 1.898.812-SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 15/8/2023. (N.U 1001749-34.2023.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/04/2025, Publicado no DJE 10/04/2025 - destaquei) Ademais, de acordo com entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça, “a responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista” (REsp 1.633.785/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/10/2017, DJe de 30/10/2017). No caso em análise, restou evidenciado que a conduta do correntista foi determinante para a concretização do golpe, não apenas por ter seguido todas as instruções fornecidas pelo estelionatário, mas principalmente por tê-las executado de forma ativa, no interior da agência, utilizando códigos fornecidos por terceiros com seus próprios meios de acesso e autenticação bancária. Dessa forma, restam configuradas as excludentes previstas no art. 14, §3º, II, do CDC, sendo o evento danoso atribuível exclusivamente à vítima e ao terceiro fraudador. Pelo exposto, dou provimento ao recurso para reformar integralmente a sentença, com a improcedência do pedido inicial. Inverto o ônus da sucumbência. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1002383-91.2023.8.11.0018

ID: 298143050

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002383-91.2023.8.11.0018

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEANDRO NEPOMUCENO FILHO

Acórdão

Advogados:

GISELLA CRISTINA KNEIP ROSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002383-91.2023.8.11.0018 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Da… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002383-91.2023.8.11.0018 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELANTE), RODRIGO LUIZ DA SILVA ROSA - CPF: 481.742.384-68 (ADVOGADO), LEANDRO NEPOMUCENO FILHO - CPF: 271.928.141-72 (APELADO), GISELLA CRISTINA KNEIP ROSA - CPF: 655.648.471-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. TRANSAÇÕES EFETUADAS PELO PRÓPRIO CORRENTISTA. UTILIZAÇÃO DE CARTÃO ORIGINAL E SENHA PESSOAL. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. FORTUITO EXTERNO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Apelação cível i interposta contra sentença que condenou instituição financeira à restituição de valores decorrentes de transações bancárias realizadas mediante golpe e ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em discussão: 2. A controvérsia cinge-se à existência de responsabilidade da instituição financeira por fraudes perpetradas por terceiro, em que o próprio correntista, convencido por falso atendente, efetua voluntariamente operações em seu nome, utilizando cartão bancário e senha pessoal. III. Razões de decidir: 3. A responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços exige demonstração de falha no sistema de segurança ou defeito na prestação do serviço, o que não restou evidenciado nos autos. 4. No caso, as transações foram executadas diretamente pelo titular da conta, por meio de cartão original e senha pessoal, sem qualquer evidência de violação de mecanismos de segurança atribuíveis ao banco. 5. A conduta do autor, ao seguir instruções de terceiro desconhecido sem diligência mínima quanto à veracidade do contato, utilizando códigos fornecidos por terceiros com seus próprios meios de acesso e autenticação bancária, caracteriza culpa exclusiva da vítima. IV. Dispositivo e tese: 6. Recurso provido. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido inicial. Tese de julgamento: "A responsabilidade da instituição financeira é afastada quando as transações impugnadas são realizadas diretamente pelo correntista com uso regular de cartão e senha, mesmo que sob indução de terceiros, configurando culpa exclusiva da vítima." Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 14, § 3º, II; CC, art. 927, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Ap. Cív. nº 1001749-34.2023.8.11.0006, Rel. Des. Márcio Aparecido Guedes, j. 01.04.2025, DJE 10.04.2025; STJ, REsp 1.633.785/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, j. em 24/10/2017, DJe de 30/10/2017. R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por BANCO DO BRASIL SA contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Juara/MT, que nos autos da “ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais” (Proc. nº 1002383-91.2023.8.11.0018), ajuizada contra a apelante pelo apelado LEANDRO NEPOMUCENO FILHO, julgou procedentes os pedidos iniciais para “1. CONDENAR o requerido a restituir, os valores oriundos das transações fraudulentas realizadas no dia 05/04/2023, no valor de R$ 52.941,24 (cinquenta e dois mil novecentos e quarenta e um reais e vinte e quatro centavos), valor este que deverá ser corrigido monetariamente IPCA-E e juros de 1% ao mês, tudo a contar do respectivo desembolso do valor – Súmulas 43 e 54, ambas do STJ. 2. CONDENAR o requerido ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação e correção monetária pelo IPCA-E (Súmula n. 362 do STJ) a partir do arbitramento.”, além de custas e honorários advocatícios, fixados no percentual de 10% sobre o valor atualizado da condenação (cf. Id. nº 279084908). Irresignado, o Banco do Brasil interpôs o presente recurso de apelação, sustentando, em síntese, a inexistência de falha na prestação do serviço bancário, sob o argumento de que as transações impugnadas foram efetivadas com uso de senha pessoal do correntista, sendo portanto atribuíveis à própria conduta do autor. Alegou que os fatos narrados caracterizam fortuito externo, pois decorreram de ação de estelionatário absolutamente alheio à estrutura interna do banco. Defendeu, ainda, a culpa exclusiva da vítima, ou, subsidiariamente, a existência de culpa concorrente, invocando o disposto no artigo 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor e no artigo 945 do Código Civil, para afastar ou mitigar sua responsabilidade. Pleiteou, alternativamente, a exclusão da condenação por danos morais, ao argumento de que não houve abalo à personalidade do autor que ultrapassasse os limites do mero dissabor. Pede, então, o provimento do recurso para, reformada a sentença, seja reconhecido a culpa exclusiva da vítima, ou subsidiariamente, culpa concorrente, bem como a inexistência de dano moral (cf. Id. nº 279084909). Em contrarrazões, o apelado refutou os argumentos recursais e pugna pelo desprovimento do recurso (cf. Id. nº 279084914). É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: A controvérsia gira em torno da responsabilidade da instituição financeira por transações bancárias realizadas pelo correntista, que alega ter sido vítima de fraude conhecida como “golpe da falsa central de atendimento”. Consta dos autos que o autor, ora apelado, após receber ligação de suposta atendente do Banco do Brasil informando movimentações suspeitas em seu cartão de crédito, dirigiu-se a uma agência da instituição e, seguindo as instruções recebidas por telefone, utilizou código repassado pelo fraudador e efetuou diversas operações bancárias. Entre elas, destacam-se pagamentos com cartão de crédito e transferências realizadas diretamente por ele, no caixa eletrônico. A sentença de primeiro grau reconheceu a responsabilidade do banco, acolhendo a tese de falha na prestação do serviço, e condenou a instituição financeira ao ressarcimento dos valores subtraídos e à indenização por danos morais. Todavia, com a devida vênia, a sentença merece reforma. As operações bancárias impugnadas foram todas executadas pessoalmente pelo autor, utilizando os meios ordinários de autenticação exigidos pelo sistema bancário – cartão original e senha pessoal/autenticação biométrica –, elementos de segurança que, via de regra, afastam a responsabilização objetiva da instituição financeira, nos termos do art. 14, §3º, II, do CDC. Não se trata, portanto, de falha do sistema ou de quebra de segurança atribuível ao banco, mas de atuação fraudulenta de terceiro, cuja eficácia se deu exclusivamente pela conduta ativa e voluntária da vítima, que, mesmo tendo a oportunidade de verificar a autenticidade do contato com a suposta central de atendimento, prosseguiu com os procedimentos bancários indicados, fato confessado na própria exordial. Ressalte-se que o fornecimento de informações funcionais, como nome e matrícula de supostos funcionários, por si só, não caracteriza falha da instituição, já que tais dados não são sigilosos e estão acessíveis ao público. De igual modo, não se demonstrou qualquer omissão ou falha no dever de vigilância do banco relativamente à natureza atípica das operações realizadas, sendo certo que estas partiram da própria agência e foram efetuadas pelo titular da conta. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, em casos como o dos autos, a ausência de vício ou falha no serviço prestado afasta a responsabilidade objetiva do banco. De minha relatoria: Ementa. Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Fraude bancária. "golpe da falsa central de atendimento". Transações bancárias realizadas pelo correntista. Uso de cartão com chip e senha. Ausência de falha na prestação do serviço bancário. Responsabilidade da instituição financeira afastada. Sentença mantida. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença que rejeitou o pedido inicial de condenação da instituição bancária ré ao pagamento de ressarcimento por danos materiais e indenização por danos morais, em razão de suposto golpe sofrido pela autora. II. Questão em discussão 2. A autora alega ter sido vítima de fraude bancária, conhecida como "golpe da falsa central de atendimento", e busca a condenação do banco réu ao ressarcimento dos valores perdidos e indenização por danos morais. A questão central é definir se houve falha na prestação do serviço bancário que justifique a responsabilidade da instituição financeira. III. Razões de decidir 3. A autora realizou as transações bancárias contestadas (empréstimo e transferências) pessoalmente, no caixa eletrônico, mediante uso de cartão com chip e senha. 4. Em casos de fraude bancária, a responsabilidade da instituição financeira depende da demonstração de defeito ou insuficiência do sistema de segurança bancário, ou de omissão na gestão de operações atípicas. 5. No caso concreto, não há prova de falha na prestação do serviço bancário. A instituição financeira não participou da ação do fraudador e as transações foram realizadas com os procedimentos de segurança exigidos. 6. A responsabilidade da instituição financeira é afastada quando o dano decorre de transações realizadas pelo correntista, com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: “A ausência de falha na prestação do serviço bancário afasta a responsabilidade da instituição financeira por transações realizadas pelo correntista, ainda que sob orientação de terceiros”. __________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 14, § 3º; 6º, VIII; CC, art. 927, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ. 4ª Turma. REsp 1.898.812-SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 15/8/2023. (N.U 1001749-34.2023.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/04/2025, Publicado no DJE 10/04/2025 - destaquei) Ademais, de acordo com entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça, “a responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista” (REsp 1.633.785/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/10/2017, DJe de 30/10/2017). No caso em análise, restou evidenciado que a conduta do correntista foi determinante para a concretização do golpe, não apenas por ter seguido todas as instruções fornecidas pelo estelionatário, mas principalmente por tê-las executado de forma ativa, no interior da agência, utilizando códigos fornecidos por terceiros com seus próprios meios de acesso e autenticação bancária. Dessa forma, restam configuradas as excludentes previstas no art. 14, §3º, II, do CDC, sendo o evento danoso atribuível exclusivamente à vítima e ao terceiro fraudador. Pelo exposto, dou provimento ao recurso para reformar integralmente a sentença, com a improcedência do pedido inicial. Inverto o ônus da sucumbência. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Martelli Transportes Ltda. x Amarildo Vasconcelos Sousa

ID: 301071236

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JACIARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001807-88.2024.8.11.0010

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARTELLI TRANSPORTES LTDA.

Polo Passivo:

AMARILDO VASCONCELOS SOUSA

Sentença

Advogados:

HIGOR UTINOI DE OLIVEIRA

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LUANA DEMARCHI FRANCA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JAIRO JOAO PASQUALOTTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1001807-88.2024.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de ação de reparação de danos, proposta pela MARTELLI TRANSPORTES LTDA em desfavor d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1001807-88.2024.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de ação de reparação de danos, proposta pela MARTELLI TRANSPORTES LTDA em desfavor de AMARILDO VASCONCELOS SOUSA. A parte autora relata, em síntese, que é proprietária do veículo Volvo/FH, o qual, em 17 de agosto de 2023, estava sendo conduzido por Francisco Marques Cunha de Macedo. Afirma que, de maneira inesperada, o veículo do réu, um Hyundai Tucson, conduzido por Amarildo, tentou realizar uma ultrapassagem indevida em relação ao veículo da autora. Aduz que a mencionada manobra ocorreu enquanto ambos os veículos trafegavam por uma curva em pista de faixa contínua, local onde tal manobra é expressamente proibida. Destaca que, ao tentar completar a ultrapassagem, o réu se deparou com um terceiro veículo que vinha em sentido oposto, sendo este obrigado a frear abruptamente e sair da pista para evitar uma colisão frontal com o veículo do réu. Afirma que tal conduta lhe causou danos materiais no importe de R$ 16.126,00 (dezesseis mil cento e vinte e seis reais). Recebida a inicial, foi determinada a remessa dos autos ao CEJUSC e a citação da parte adversa para contestar a ação (Id. 163447149). A tentativa de conciliação restou infrutífera (Id. 170931179). O réu apresentou contestação com reconvenção, alegando, em suma, inépcia da petição inicial, ao argumento de que a petição inicial é manifestamente incoerente e o pedido não decorre logicamente da narração dos fatos, configurando manifesta contradição. Impugnou o valor atribuído à causa, argumentando que considerando que o objeto da ação envolve uma motocicleta de alto valor, evidentemente que, se positiva, o benefício pecuniário corresponderá a todo o valor. Alegou, também, falta de interesse de agir, argumentando que a parte autora pretende que o réu seja condenado a pagar os valores despendidos em reparos de seu veículo, entretanto, sequer discriminou a natureza dos reparos. No mérito, alegou ausência de culpa pelo evento danoso, sob o fundamento de que quem causou o acidente foi o condutor do veículo de propriedade da parte autora. Alegou, também, a existência de culpa concorrente, afirmando que ambos os condutores estavam em flagrante violação das leis da trânsito. Em sede de pedido reconvencional, requereu a condenação da parte autora no montante de R$ 17.960,57, valor despendido para o pagamento dos reparos em seu automóvel (Id. 173098845). A parte autora impugnou a contestação (Id. 174035350). O réu foi intimado para acostar aos autos documentos que comprovasse a sua condição de hipossuficiente, oportunidade em que juntou extratos bancários, declaração de trabalho e Informações Relativas ao Cadastro da Família (Id. 178392953). Saneado e organizado o feito, foi deferida a produção de prova testemunhal (Id. 178451918). As testemunhas foram ouvidas (Id. 190808350). As partes apresentaram seus memoriais finais (Id. 192358437 e 194031721). É O RELATO. FUNDAMENTO E DECIDO. O cerne da controvérsia reside na definição acerca da responsabilidade pelo acidente de trânsito descrito nos autos, sendo que ambas as partes se atribuem reciprocamente a culpa pelo evento. O boletim de ocorrência que instrui a inicial (Id. 163344031) lavrado no mesmo dia do acidente e que possui como comunicante o motorista do veículo de propriedade da parte autora, possui a seguinte narrativa: “EU FRANCISCO MARQUES CUNHA DE MACEDO CPF: 017.294.871-14, PLACA DO CAMINHÃO QCD7441, ESTAVA VINDO CARREGADO DE MUTUM SENTIDO POSTO GIL AS 4:00 DA MANHA QUANDO NO KM 507 DA BR 163 UM CARRO DE PLACA NKR-7621 DE COR PRETA MOTORISTA AMARILDO VASCONCELOS SOUSA CPF: 195.364.702-25 ENTROU ME ULTRAPASSANDO NUMA CURVA NA FAIXA CONTINUA E NÃO CONSEGUIU FINALIZAR A ULTRAPASSAGEM PORQUE VINHA OUTRO VEICULO DE FRENTE QUE SEGUROU E SAIU FORA DE PISTA PELA DIREITA AONDE O CARRO PERDEU O CONTROLE E COLIDIU NO MEU FAROL,RODA,PARACHOQUE CAUSANDO VARIOS DANOS MATERIAIS AO MEU CAMINHAO QCD-7441 E O CARRO TEVE VARIOS DANOS, APOS O ACIDENTE O SR AMARILDO PASSOU SEU CONTATO (67)98472-6714. B.O FEITO PARA DEVIDAS RPOVIDENCIAS”. O informante Francisco Marques Cunha de Macedo, condutor do veículo de propriedade da parte autora, em depoimento prestado em juízo, atribuiu ao réu a responsabilidade pelo acidente, relatando que este efetuou ultrapassagem em local proibido e colidiu com o automóvel que conduzia regularmente. Contudo, após análise do conjunto probatório, constata-se que não foi produzida prova robusta e convincente apta a demonstrar, de forma inequívoca, qual dos condutores infringiu o dever objetivo de cuidado na condução do veículo. O único elemento produzido nos autos é o depoimento do condutor do automóvel pertencente à parte autora e o boletim de ocorrência, o qual, por sua natureza unilateral, carece de elementos de corroboração que lhe confiram credibilidade suficiente para formar juízo de convencimento. A ausência de testemunhas, de registro policial com dados técnicos ou laudo pericial impede a reconstrução segura da dinâmica do acidente, inviabilizando a aferição de responsabilidade. Dessa forma, a parte autora não se desincumbiu do ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, razão pela qual a ação deve ser julgada improcedente. Nesse sentido: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS – IMPROCEDÊNCIA – ACIDENTE DE TRÂNSITO – AUSÊNCIA DE PROVAS DA CULPA PELO EVENTO – BOLETIM DE OCORRÊNCIA TARDIO – TESTEMUNHA OUVIDA EM JUÍZO QUE NÃO PRESENCIOU O ACIDENTE DE TRÂNSITO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não se desincumbindo a parte autora do ônus de comprovar a responsabilidade da parte requerida pelo acidente de trânsito, imperiosa a manutenção da sentença de improcedência da ação. Apelo conhecido e desprovido. (N.U 1001749-56.2022.8.11.0010, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/12/2024, Publicado no DJE 12/12/2024)”. No tocante à reconvenção, verifica-se que o reconvinte igualmente não logrou êxito em demonstrar a culpa exclusiva da parte autora pelo acidente, limitando-se à versão dos fatos por ele apresentada, sem qualquer meio de prova que a sustente. Assim, também a reconvenção carece de respaldo probatório mínimo, impondo-se sua improcedência. DISPOSITIVO. Diante do exposto, julgo improcedentes a ação principal e a reconvenção, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. No que tange à ação principal, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Quanto à demanda reconvencional, condeno a parte ré (reconvinte) ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à reconvenção. Por conseguinte, EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Ocorrendo o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as anotações e baixa de praxe. Cumpra-se. Jaciara-MT, (data registrada no sistema). Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

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