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Polícia Judiciária Civil Do Estado De Mato Grosso x Cristiano Pereira Da Silva e outros

ID: 262933688

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1002079-37.2021.8.11.0059

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

CRISTIANO PEREIRA DA SILVA TULIO MARCOS DE OLIVEIRA DE SOUSA

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS SENTENÇA Processo: 1002079-37.2021.8.11.0059. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS SENTENÇA Processo: 1002079-37.2021.8.11.0059. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DENUNCIADO: CRISTIANO PEREIRA DA SILVA TULIO MARCOS DE OLIVEIRA DE SOUSA Vistos etc. Dispensado relatório nos termos do art. 81, §3º da Lei nº 9.099/95. Trata-se de Ação Penal instaurado para apurar a prática, em tese, do delito previsto no artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro, tendo como supostos autores do fato CRISTIANO PEREIRA DA SILVA e TULIO MARCOS DE OLIVEIRA DE SOUSA, cujos fatos se deram em 29 de setembro de 2020. O representante do parquet pugnou pela extinção da punibilidade em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal no ID 186020981. Analisando os autos, observo que a pena máxima cominada ao delito, em tese, praticado pelo indiciado é de 06 (seis) meses à 01 (um) ano de detenção ou multa, com o prazo prescricional de 4 (quatro) anos, conforme disposto no artigo 109, inciso V, do Código Penal. Destarte, considerando que a lavratura do auto de infração se deu em 29/09/2020 e que até o momento não houve qualquer causa interruptiva da prescrição (CP, art. 117), necessário o reconhecimento da causa extintiva da punibilidade. Portanto, há óbice intransponível ao prosseguimento da ação penal, consistente na prescrição da pretensão punitiva estatal. Ante ao exposto, com fulcro nos artigos 109, V, e 107, IV, ambos do Código Penal c/c artigo 61, caput, do CPP, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE dos agentes CRISTIANO PEREIRA DA SILVA e TULIO MARCOS DE OLIVEIRA DE SOUSA, pelo crime descrito, e determino o arquivamento da presente ação. Ciência ao Parquet. Transitada em julgado a presente sentença, arquivem-se os autos com às baixas e anotações de estilo. Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95 submeto o presente Projeto de Sentença à homologação do Meritíssimo Juiz de Direito, para que surta seus efeitos legais. Maisa Alves do Carmo Juíza Leiga Vistos. HOMOLOGO o projeto de sentença da Juíza Leiga, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, conforme redação prevista no art. 40 da Lei n. 9099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Data registrada no sistema. MARCOS FALEIROS DA SILVA Juiz de Direito

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Vera Lucia Maciel De Figueiredo x Dayane De Moura Garcia Imóveis - Me

ID: 311473490

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002079-72.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA MACIEL DE FIGUEIREDO

Polo Passivo:

DAYANE DE MOURA GARCIA IMÓVEIS - ME

Sentença

Advogados:

KASSIA REGINA NAVES SILVA BRAGA

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DIVINO MARQUES BRAGA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1002079-72.2025.8.11.0002 Parte requerente: Vera Lucia Maciel de Figueiredo. Parte requerida: Dayane de Moura Gar… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1002079-72.2025.8.11.0002 Parte requerente: Vera Lucia Maciel de Figueiredo. Parte requerida: Dayane de Moura Garcia Imóveis - ME. S E N T E N Ç A Dispenso relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Ao revisar os autos, verifico que o polo passivo não foi citado porque os vários endereços fornecidos pela parte autora não foram suficientes para localizá-lo. Nessa linha, a Lei nº 9.099/95 dispõe de maneira expressa as hipóteses de competência negativa dos Juizados, que se orientam pelos princípios da oralidade, simplicidade, economia processual e, principalmente, pela celeridade. Ademais, para que a prestação jurisdicional seja válida, é imprescindível o cumprimento de todos os pressupostos processuais necessários para o adequado desenvolvimento da ação. Sem a localização e citação da parte reclamada, não é possível assegurar o andamento regular do processo. Nesse sentido é o entendimento deste Tribunal de Justiça: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DO REQUERIDO NÃO ENCONTRADO PARA CITAÇÃO - DEVER DO AUTOR INFORMAR ENDEREÇO CORRETO - OFENSA AOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DOS JUIZADOS ESPECIAIS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. É dever do exequente, ao optar pela propositura da ação em sede de Juizados Especiais, informar o endereço válido do requerido para citação. 2. Tendo sido infrutíferas todas as tentativas de citação, não há como o processo prosseguir, não sendo incumbência do juízo diligenciar a fim de providenciar o endereço do requerido. 3. Recurso conhecido e improvido. (Tur. Rec. Uni., N.U 1001704-50.2020.8.11.0001, Rel.ª: Valdeci Moraes Siqueira, DJU 06/05/2022, DJE 11/05/2022). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CITAÇÃO NÃO REALIZADA - FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ARTIGO 485, INCISO IV DO CPC - INTIMAÇÃO PESSOAL - DESNECESSIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. “A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a falta de citação do réu configura ausência de pressuposto de validade da relação processual, ensejando sua extinção sem exame de mérito, prescindindo da intimação prévia do autor”. (AgInt no AREsp n. 1.872.705/PE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 24/6/2022.). [...] (4ª Câm. Dir. Priv., N.U 0000140-80.2016.8.11.0005, Des.: Guiomar Teodoro Borges, DJU 14/06/2023, DJE 19/06/2023). Importante mencionar, que a parte requerente foi intimada a indicar novo endereço ou manifestar nos autos, mas manteve silente. Diante do exposto, concluo que o presente feito não pode prosseguir nesta Justiça Especializada, devido à impossibilidade de localizar a parte executada. Posto isto, proponho julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrado Togado, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Francys Loide Lacerda da Silva Juíza Leiga Vistos, etc. Homologo, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pela Juíza Leiga deste Juizado Especial. Tudo cumprido, arquive-se com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2°, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes da sentença. Data do registro no sistema. P. R. I. OTÁVIO PEIXOTO Juiz de Direito

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Processo nº 1002079-03.2024.8.11.0004

ID: 259201574

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002079-03.2024.8.11.0004

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

SANDOVAL OLIVEIRA FARIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON ADIEL POSTAL

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LUCIANO FREITAS FARIA

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ROLDRIGO QUEIROZ DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1002079-03.2024.8.11.0004. EXEQUENTE: SANDOVAL OLIVEIRA FARIA EXECUTADO: MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS Vistos.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1002079-03.2024.8.11.0004. EXEQUENTE: SANDOVAL OLIVEIRA FARIA EXECUTADO: MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença movido por Sandoval Oliveira Faria em face do Município de Barra do Garças. O cumprimento de sentença foi desmembrado do processo 0001499-78.2010.8.11.0004, Ação de Desapropriação, movido pelo ente ora executado. Intimado, o Município de Barra do Garças/MT impugnou o cumprimento de sentença (Id. 143958681). O exequente veio aos autos (Id. 189281637) narrando que no processo principal, interpôs embargos de declaração questionando a omissão quanto à aplicação do Tema 865 do Supremo Tribunal Federal (exceção ao pagamento pelo regime de precatório). É o relatório. Decido. Consoante o relatado, trata-se de cumprimento de sentença movido por Sandoval Oliveira Faria em face do Município de Barra do Garças. De início, quanto ao questionamento realizado pelo exequente sobre os embargos de declaração interpostos no processo principal (Id. 139697943 – Proc. 0001499-78.2010.8.11.0004), tenho que não merece ser acolhido. Deveras, o STF fixou a tese de que, No caso de necessidade de complementação da indenização, ao final do processo expropriatório, deverá o pagamento ser feito mediante depósito judicial direto se o Poder Público não estiver em dia com os precatórios (STF. Plenário. RE 922.144/MG, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, julgado em 19/10/2023 – Repercussão Geral - Tema 865). Ocorre que, a fim de resguardar as legítimas expectativas daqueles que confiaram nos parâmetros anteriores estabelecidos pelas decisões do Supremo Tribunal Federal, além de considerar a mudança de entendimento, criando novo direito, os efeitos da decisão foram modulados para alcançar apenas às desapropriações propostas a partir da publicação da ata do julgamento. Portanto, o pagamento mediante depósito judicial, excepcionando a regra do precatório não atinge este processo. No tocante à impugnação, o ente executado questiona o modo que os cálculos foram realizados, alegando, em resumo, incorreção da correção monetária e dos juros. Sustenta que a correção monetária é devida a partir do arbitramento e os juros de mora são devidos a partir do trânsito em julgado. Sobre os juros compensatórios, argumenta que o exequente deveria comprovar a efetiva renda pela imissão na posse provisória para recebê-lo e que o índice, caso comprovado o direito aos juros compensatórios, deve observar o importe de 6%. Pois bem. Tenho que o tema que versa sobre a necessidade de comprovação pelo proprietário da perda da renda sofrida pela privação da posse, para fazer jus aos juros compensatórios, encontra-se precluso, pois matéria fática que reclama dilação probatória. No caso, diferentemente das normas que tratam unicamente do regime monetário, incluindo as de correção monetária, a condenação ao pagamento dos juros compensatórios faz coisa julgada, na medida em que eles têm por fim compensar o proprietário da perda antecipada do bem, com base em valor inferior ao realmente devido. Por fim, considerando a divergência sobre o cálculo apresentado, remetam-se os autos ao contador do juízo para que efetue novo cálculo nos termos da sentença de Id. 142774287 – Pág. 1/10, levando em consideração, como termo inicial para correção monetária, a data da avaliação do imóvel, e para a aplicação dos juros de mora, a data do trânsito em julgado, quando, então, deixarão de incidir os juros compensatórios. Entretanto, a partir de dezembro de 2023, deverá incidir apenas a SELIC ao valor a ser executado. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças/MT, 14 de abril de 2025. Carlos Augusto Ferrari Juiz de Direito

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Processo nº 1002079-03.2024.8.11.0004

ID: 257209351

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002079-03.2024.8.11.0004

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1002079-03.2024.8.11.0004. EXEQUENTE: SANDOVAL OLIVEIRA FARIA EXECUTADO: MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS Vistos.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1002079-03.2024.8.11.0004. EXEQUENTE: SANDOVAL OLIVEIRA FARIA EXECUTADO: MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença movido por Sandoval Oliveira Faria em face do Município de Barra do Garças. O cumprimento de sentença foi desmembrado do processo 0001499-78.2010.8.11.0004, Ação de Desapropriação, movido pelo ente ora executado. Intimado, o Município de Barra do Garças/MT impugnou o cumprimento de sentença (Id. 143958681). O exequente veio aos autos (Id. 189281637) narrando que no processo principal, interpôs embargos de declaração questionando a omissão quanto à aplicação do Tema 865 do Supremo Tribunal Federal (exceção ao pagamento pelo regime de precatório). É o relatório. Decido. Consoante o relatado, trata-se de cumprimento de sentença movido por Sandoval Oliveira Faria em face do Município de Barra do Garças. De início, quanto ao questionamento realizado pelo exequente sobre os embargos de declaração interpostos no processo principal (Id. 139697943 – Proc. 0001499-78.2010.8.11.0004), tenho que não merece ser acolhido. Deveras, o STF fixou a tese de que, No caso de necessidade de complementação da indenização, ao final do processo expropriatório, deverá o pagamento ser feito mediante depósito judicial direto se o Poder Público não estiver em dia com os precatórios (STF. Plenário. RE 922.144/MG, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, julgado em 19/10/2023 – Repercussão Geral - Tema 865). Ocorre que, a fim de resguardar as legítimas expectativas daqueles que confiaram nos parâmetros anteriores estabelecidos pelas decisões do Supremo Tribunal Federal, além de considerar a mudança de entendimento, criando novo direito, os efeitos da decisão foram modulados para alcançar apenas às desapropriações propostas a partir da publicação da ata do julgamento. Portanto, o pagamento mediante depósito judicial, excepcionando a regra do precatório não atinge este processo. No tocante à impugnação, o ente executado questiona o modo que os cálculos foram realizados, alegando, em resumo, incorreção da correção monetária e dos juros. Sustenta que a correção monetária é devida a partir do arbitramento e os juros de mora são devidos a partir do trânsito em julgado. Sobre os juros compensatórios, argumenta que o exequente deveria comprovar a efetiva renda pela imissão na posse provisória para recebê-lo e que o índice, caso comprovado o direito aos juros compensatórios, deve observar o importe de 6%. Pois bem. Tenho que o tema que versa sobre a necessidade de comprovação pelo proprietário da perda da renda sofrida pela privação da posse, para fazer jus aos juros compensatórios, encontra-se precluso, pois matéria fática que reclama dilação probatória. No caso, diferentemente das normas que tratam unicamente do regime monetário, incluindo as de correção monetária, a condenação ao pagamento dos juros compensatórios faz coisa julgada, na medida em que eles têm por fim compensar o proprietário da perda antecipada do bem, com base em valor inferior ao realmente devido. Por fim, considerando a divergência sobre o cálculo apresentado, remetam-se os autos ao contador do juízo para que efetue novo cálculo nos termos da sentença de Id. 142774287 – Pág. 1/10, levando em consideração, como termo inicial para correção monetária, a data da avaliação do imóvel, e para a aplicação dos juros de mora, a data do trânsito em julgado, quando, então, deixarão de incidir os juros compensatórios. Entretanto, a partir de dezembro de 2023, deverá incidir apenas a SELIC ao valor a ser executado. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças/MT, 14 de abril de 2025. Carlos Augusto Ferrari Juiz de Direito

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Processo nº 1038505-23.2024.8.11.0001

ID: 330016848

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1038505-23.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO REIS SILVA HABNER LUIZ OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOICE PINTO PEREIRA DE SIQUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1038505-23.2024.8.11.0001 RECORRENTE: CRISTIANO REIS SILVA, HABNER LUIZ OLIVEIRA SILVA REC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1038505-23.2024.8.11.0001 RECORRENTE: CRISTIANO REIS SILVA, HABNER LUIZ OLIVEIRA SILVA RECORRIDO: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, RV NET TELECOMUNICACOES LTDA EMENTA – DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIDA. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DOS FATOS POR MEIO DE PROVA TESTEMUNHAL. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. DECISÃO MONOCRÁTICA. SÚMULA Nº 02 DESTA TURMA RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Constitui cerceamento de defesa o julgamento do processo antecipadamente, ante a necessidade de dilação probatória. Recurso conhecido e provido para acolher a preliminar de cerceamento de defesa, anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem. Decisão monocrática em face a Súmula 02 da Turma Recursal Única de Mato Grosso. Recurso parcialmente provido. DECISÃO MONOCRÁTICA Dispensado o relatório em face ao disposto no art. nº 46 da Lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995. Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos. Os lindes do recurso consistem em analisar se ocorreu cerceamento de defesa no julgamento antecipado da lide. Da análise dos autos, observo que os recorrentes, desde a inicial e novamente em sede de impugnação à contestação, requereram expressamente a produção de prova oral, mediante a oitiva de testemunhas, para demonstrar que, mesmo após o evento climático, as recorridas permaneceram inertes, não diligenciando para sinalizar o local e remover os fios caídos. Assim, buscando a verdade dos fatos e a concretização do Princípio Constitucional do Contraditório e da Ampla Defesa (artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal), torna-se necessário devolver os autos ao magistrado sentenciante para devida instrução, sob pena de cerceamento de defesa. É o entendimento da Turma Recursal: “RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO VERBAL – PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA NEGADO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. É cediço que o julgador tem o comando da instrução processual e a ele cabe sentir-se apto ou não para a prolação da sentença, com base no princípio do livre convencimento. Inteligência do artigo 371 do Código de Processo Civil. Com efeito, o indeferimento do pedido de produção de provas trouxe manifesto prejuízo ao recorrente, impondo-se, dessa forma, a desconstituição da sentença, haja vista que violados os primados constitucionais da ampla defesa, contraditório e devido processo legal. (N.U 1002079-34.2023.8.11.0005, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 15/07/2024, Publicado no DJE 19/07/2024)” Desse modo, diante da necessidade de dilação probatória, a anulação da sentença é medida que se impõe. Com efeito, o relator pode, monocraticamente, dar provimento a recurso se a decisão estiver em desacordo com a jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, nos termos do art. 932, V, do CPC, in verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; Aliado a isso, esta Turma Recursal editou a Súmula nº 02 com a seguinte redação: “O Relator, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão recorrida estiver dentro das hipóteses do artigo 932, V, “a”, “b” e “c” do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias para a decisão colegiada da Turma Recursal. Em face do exposto, em face a Súmula nº 02 desta Turma Recursal, monocraticamente, CONHEÇO do recurso inominado e DOU A ELE PROVIMENTO para desconstituir a sentença e determiar a restituição à origem para o regular prosseguimento. Diante do resultado do recurso, deixo de arbitrar honorários advocatícios, nos moldes do artigo 55 da Lei 9099/95. Intimem-se. Edson Dias Reis Juiz de Direito Relator .

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Processo nº 1002079-28.2023.8.11.0007

ID: 292840965

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002079-28.2023.8.11.0007

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA

Polo Passivo:

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002079-28.2023.8.11.0007 APELANTE: MUNICÍPIO DE ALTA FLORES… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002079-28.2023.8.11.0007 APELANTE: MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA APELADO: CAIABI INDÚSTRIA COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE MADEIRAS LTDA - ME DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Cuida-se de recurso de apelação cível interposto pelo MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA (MT) contra a sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara da Comarca de Alta Floresta (MT) que, nos autos da execução fiscal n. 1002079-28.2023.8.11.0007, promovida contra CAIABI INDÚSTRIA COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE MADEIRAS LTDA - ME, extinguiu o feito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Não houve condenação relativa aos honorários advocatícios e custas processuais. A parte recorrente, afirma, em síntese, que o Juízo de origem aplicou interpretação adversa ao Tema n. 1.184, do Supremo Tribunal Federal, no tocante a autonomia de cada ente federado para regulamentar todos os aspectos relativos aos tributos de sua competência, estabelecendo, inclusive, valores mínimos passíveis de serem executados, desde que atenda ao princípio da eficiência. Desse modo, requer o provimento do recurso, com a consequente anulação do ato sentencial e a regular retomada do curso da execução fiscal, visando à satisfação do crédito exequendo. Sem contrarrazões pela parte apelada, porquanto ainda não angularizada a relação processual na origem. Desnecessária a intervenção do órgão ministerial nos autos, à luz do que preconiza a Súmula n. 189 do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. DECIDO. 1. FUNDAMENTOS. A respeito da matéria – possibilidade de extinção de execução fiscal de valor irrisório –, o Supremo Tribunal Federal, em julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral (Tema n. 1.184), reconheceu a possibilidade de extinção de execução fiscal de baixo valor – valor irrisório – tendo em vista a existência de outros métodos mais eficazes para alcançar a satisfação do crédito exequendo, considerando, ainda, a sobrecarga que vem assolando a atividade jurisdicional brasileira, fixando a seguinte tese. Vejamos: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". [sem destaque no original] Sobre o tema, o Conselho Nacional de Justiça, por meio da Resolução n. 547, de 22 de fevereiro de 2024, dispõe que: “Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I – comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II – existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III – indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. Art. 4º Os cartórios de notas e de registro de imóveis deverão comunicar às respectivas prefeituras, em periodicidade não superior a 60 (sessenta) dias, todas as mudanças na titularidade de imóveis realizadas no período, a fim de permitir a atualização cadastral dos contribuintes das Fazendas Municipais.” [sem destaque no original] Da análise do entendimento adotado pelo STF e das orientações contidas na Resolução n. 547/2024, do CNJ, conclui-se que: (I) É legítima a extinção de execução fiscal de valor inferior a R$10.00,00 (dez mil reais), quando do ajuizamento, pela ausência de interesse de agir, respeitada a competência constitucional de cada ente federado, desde que: a) não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado; ou b) ainda que citado, não tenha sido localizados bens penhoráveis; (II) O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida; (III) A Fazenda Pública poderá requerer a suspensão do executivo fiscal, por até 90 (noventa) dias, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Diante de tais premissas, resta analisar se todos os critérios para extinção do presente executivo fiscal foram observados pelo Magistrado de primeiro grau. A respeito, conforme sustentado pela parte apelante em suas razões recursais, assim como do que se vê dos autos, houve protesto do título (Id. 290374417). Além disso, em atendimento ao art. 2°, § 1º da Resolução n. 547, de 22 de fevereiro de 2024, há prova nos autos de existência de lei geral de parcelamento, com oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução de juros ou multas (Id. 290374422). Desse modo, como elucidado acima, há a necessidade de se aplicar os critérios fixados pelo STF e as orientações contidas na Resolução n. 547/2024, do CNJ para a correta extinção dos executivos fiscais em andamento antes da tese fixada, sendo o valor abaixo de R$10.000,00 (dez mil reais) somente o primeiro critério, conforme razões apresentadas pela parte apelante. Nesse contexto é o entendimento da jurisprudência pátria em casos semelhantes ao presente: “APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO - BAIXO VALOR - TEMA 1184 STF - LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - PREVISÃO VALORES PARA COBRANÇA JUDICIAL- AUTALIZAÇÃO DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - RESOLUÇÃO 547/2024 CNJ - REQUISITOS - OBSERVÂNCIA. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 1355208/SC, sob a ótica dos recursos repetitivos (Tema 1184), firmou a seguinte tese: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". Não é lícito ao juízo atualizar de ofício os valores previstos na legislação municipal para a cobrança judicial do crédito tributário, para fins de extinção da execução fiscal, haja vista o Princípio da Separação dos Poderes. Nas ações em curso, deve ser oportunizada à Fazenda Pública a comprovação da tentativa de conciliação ou adoção de medidas administrativas para o recebimento do crédito, além do protesto do título, antes da extinção do feito”. (TJ-MG - Apelação Cível: 5009734-66.2023.8.13.0317 1.0000.24.156585-2/001, Rela. Desa. Maria Cristina Cunha Carvalhais, Data de Julgamento: 11/06/2024, 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/06/2024) [sem destaque no original] "APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO -AUSENCIA INTERESSE DE AGIR- MEDIDAS EXTRAJUDICIAIS PRÉVIAS - DESJUDICIALIZAÇÃO COBRANÇA CRÉDITO FISCAL- TEMA Nº 1184 STF-PRINCÍPIO EFICIÊNCIA EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE ADEQUAÇÃO AO TEMA - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA - RECURSO PROVIDO. -Desde a edição da Lei nº 6830/80, que dispõe sobre a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, foram implementadas várias medidas para a desjudicialização da cobrança do crédito fiscal, como o Protesto da CDA e o incentivo à política conciliatória. - O STF, no julgamento do Tema nº 1184, fixou a seguinte tese jurídica: "É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis .". - A ausência de comprovação da utilização de medidas extrajudiciais prévias de cobrança do tributo, por si só, não autoriza a extinção do feito, por não ser pressuposto para o ajuizamento da execução fiscal -Sentença extintiva da execução reformada”. (TJ-MG - Apelação Cível: 5006601-66.2022.8.13.0344 1.0000.24.228909-8/001, Rela. Desa. Luzia Divina de Paula Peixôto, Data de Julgamento: 13/06/2024, 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/06/2024) [sem destaque no original] Com efeito, o recurso de apelação proposto pela parte exequente há de ser provido, com o fim de que a sentença seja anulada e que o processo retorne à comarca de origem para regular prosseguimento. 2. DISPOSITIVO. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra: 2.1. DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pela Fazenda Pública, nos termos do artigo 932, do Código de Processo Civil c/c a Súmula 568, do c. Superior Tribunal de Justiça, para anular a sentença que extinguiu a presente execução fiscal e determinar o regular processamento da pretensão executiva. 2.2. Transcorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos ao Juízo de origem, com as cautelas e homenagens de estilo. 2.3. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Desembargador Rodrigo Roberto Curvo Relator

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Processo nº 1002079-28.2023.8.11.0007

ID: 292840970

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002079-28.2023.8.11.0007

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIABI INDUSTRIA COMERCIO E EXPORTACAO DE MADEIRAS LTDA - ME

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002079-28.2023.8.11.0007 APELANTE: MUNICÍPIO DE ALTA FLORES… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002079-28.2023.8.11.0007 APELANTE: MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA APELADO: CAIABI INDÚSTRIA COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE MADEIRAS LTDA - ME DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Cuida-se de recurso de apelação cível interposto pelo MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA (MT) contra a sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara da Comarca de Alta Floresta (MT) que, nos autos da execução fiscal n. 1002079-28.2023.8.11.0007, promovida contra CAIABI INDÚSTRIA COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE MADEIRAS LTDA - ME, extinguiu o feito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Não houve condenação relativa aos honorários advocatícios e custas processuais. A parte recorrente, afirma, em síntese, que o Juízo de origem aplicou interpretação adversa ao Tema n. 1.184, do Supremo Tribunal Federal, no tocante a autonomia de cada ente federado para regulamentar todos os aspectos relativos aos tributos de sua competência, estabelecendo, inclusive, valores mínimos passíveis de serem executados, desde que atenda ao princípio da eficiência. Desse modo, requer o provimento do recurso, com a consequente anulação do ato sentencial e a regular retomada do curso da execução fiscal, visando à satisfação do crédito exequendo. Sem contrarrazões pela parte apelada, porquanto ainda não angularizada a relação processual na origem. Desnecessária a intervenção do órgão ministerial nos autos, à luz do que preconiza a Súmula n. 189 do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. DECIDO. 1. FUNDAMENTOS. A respeito da matéria – possibilidade de extinção de execução fiscal de valor irrisório –, o Supremo Tribunal Federal, em julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral (Tema n. 1.184), reconheceu a possibilidade de extinção de execução fiscal de baixo valor – valor irrisório – tendo em vista a existência de outros métodos mais eficazes para alcançar a satisfação do crédito exequendo, considerando, ainda, a sobrecarga que vem assolando a atividade jurisdicional brasileira, fixando a seguinte tese. Vejamos: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". [sem destaque no original] Sobre o tema, o Conselho Nacional de Justiça, por meio da Resolução n. 547, de 22 de fevereiro de 2024, dispõe que: “Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I – comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II – existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III – indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. Art. 4º Os cartórios de notas e de registro de imóveis deverão comunicar às respectivas prefeituras, em periodicidade não superior a 60 (sessenta) dias, todas as mudanças na titularidade de imóveis realizadas no período, a fim de permitir a atualização cadastral dos contribuintes das Fazendas Municipais.” [sem destaque no original] Da análise do entendimento adotado pelo STF e das orientações contidas na Resolução n. 547/2024, do CNJ, conclui-se que: (I) É legítima a extinção de execução fiscal de valor inferior a R$10.00,00 (dez mil reais), quando do ajuizamento, pela ausência de interesse de agir, respeitada a competência constitucional de cada ente federado, desde que: a) não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado; ou b) ainda que citado, não tenha sido localizados bens penhoráveis; (II) O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida; (III) A Fazenda Pública poderá requerer a suspensão do executivo fiscal, por até 90 (noventa) dias, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Diante de tais premissas, resta analisar se todos os critérios para extinção do presente executivo fiscal foram observados pelo Magistrado de primeiro grau. A respeito, conforme sustentado pela parte apelante em suas razões recursais, assim como do que se vê dos autos, houve protesto do título (Id. 290374417). Além disso, em atendimento ao art. 2°, § 1º da Resolução n. 547, de 22 de fevereiro de 2024, há prova nos autos de existência de lei geral de parcelamento, com oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução de juros ou multas (Id. 290374422). Desse modo, como elucidado acima, há a necessidade de se aplicar os critérios fixados pelo STF e as orientações contidas na Resolução n. 547/2024, do CNJ para a correta extinção dos executivos fiscais em andamento antes da tese fixada, sendo o valor abaixo de R$10.000,00 (dez mil reais) somente o primeiro critério, conforme razões apresentadas pela parte apelante. Nesse contexto é o entendimento da jurisprudência pátria em casos semelhantes ao presente: “APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO - BAIXO VALOR - TEMA 1184 STF - LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - PREVISÃO VALORES PARA COBRANÇA JUDICIAL- AUTALIZAÇÃO DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - RESOLUÇÃO 547/2024 CNJ - REQUISITOS - OBSERVÂNCIA. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 1355208/SC, sob a ótica dos recursos repetitivos (Tema 1184), firmou a seguinte tese: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". Não é lícito ao juízo atualizar de ofício os valores previstos na legislação municipal para a cobrança judicial do crédito tributário, para fins de extinção da execução fiscal, haja vista o Princípio da Separação dos Poderes. Nas ações em curso, deve ser oportunizada à Fazenda Pública a comprovação da tentativa de conciliação ou adoção de medidas administrativas para o recebimento do crédito, além do protesto do título, antes da extinção do feito”. (TJ-MG - Apelação Cível: 5009734-66.2023.8.13.0317 1.0000.24.156585-2/001, Rela. Desa. Maria Cristina Cunha Carvalhais, Data de Julgamento: 11/06/2024, 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/06/2024) [sem destaque no original] "APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO -AUSENCIA INTERESSE DE AGIR- MEDIDAS EXTRAJUDICIAIS PRÉVIAS - DESJUDICIALIZAÇÃO COBRANÇA CRÉDITO FISCAL- TEMA Nº 1184 STF-PRINCÍPIO EFICIÊNCIA EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE ADEQUAÇÃO AO TEMA - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA - RECURSO PROVIDO. -Desde a edição da Lei nº 6830/80, que dispõe sobre a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, foram implementadas várias medidas para a desjudicialização da cobrança do crédito fiscal, como o Protesto da CDA e o incentivo à política conciliatória. - O STF, no julgamento do Tema nº 1184, fixou a seguinte tese jurídica: "É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis .". - A ausência de comprovação da utilização de medidas extrajudiciais prévias de cobrança do tributo, por si só, não autoriza a extinção do feito, por não ser pressuposto para o ajuizamento da execução fiscal -Sentença extintiva da execução reformada”. (TJ-MG - Apelação Cível: 5006601-66.2022.8.13.0344 1.0000.24.228909-8/001, Rela. Desa. Luzia Divina de Paula Peixôto, Data de Julgamento: 13/06/2024, 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/06/2024) [sem destaque no original] Com efeito, o recurso de apelação proposto pela parte exequente há de ser provido, com o fim de que a sentença seja anulada e que o processo retorne à comarca de origem para regular prosseguimento. 2. DISPOSITIVO. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra: 2.1. DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pela Fazenda Pública, nos termos do artigo 932, do Código de Processo Civil c/c a Súmula 568, do c. Superior Tribunal de Justiça, para anular a sentença que extinguiu a presente execução fiscal e determinar o regular processamento da pretensão executiva. 2.2. Transcorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos ao Juízo de origem, com as cautelas e homenagens de estilo. 2.3. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Desembargador Rodrigo Roberto Curvo Relator

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M.A. Comercio E Servicos Ltda x Adiran Celestino Da Silva Amaral

ID: 314169237

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002079-81.2022.8.11.0033

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

M.A. COMERCIO E SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

ADIRAN CELESTINO DA SILVA AMARAL

Intimação

Advogados:

HAMILTON FERREIRA DA SILVA JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO HAMILTON FERREIRA DA SILVA JUNIOR

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BRUNO HENRIQUE FERREIRA PINHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Processo n° 1002079-81.2022.8.11.0033 SENTENÇA Vistos. 1. Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar impetrado por M. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Processo n° 1002079-81.2022.8.11.0033 SENTENÇA Vistos. 1. Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar impetrado por M. A. Tecnovias Serviços de Sinalização e Segurança Viária LTDA., contra ato praticado à época por Adiran Celestino da Silva Amaral (Agente de Contratações do Município de São José do Rio Claro - MT). 1.1. Na exordial (Id. 102892256), narra a impetrante que participou do certame licitatório constante do Edital nº 136/2022, através do pregão presencial nº 010/2022, formulado pelo Município de São José do Rio Claro - MT, com o objetivo de contratação de empresa para fornecimento de materiais de sinalização viária para uso da secretaria municipal de infraestrutura do Município. Após a apresentação de propostas no certame, a empresa Vetor Engenharia e Construção Eireli foi declarada vencedora. A impetrante aduz que impugnou os documentos da vencedora em decorrência da apresentação incompleta dos documentos obrigatórios para participação do certame. Assim, postulou pela concessão da segurança para determinar liminarmente, a revogação do ato que declarou a habilitação da empresa Vetor Engenharia e Construção Eireli e continuação do certame licitatório constante do Edital nº 136/2022. 1.2. Notificação da autoridade coatora para prestar informações (Id. 102913512). 1.3. Atendendo determinação judicial (Id. 102913512), a autoridade coatora apresentou informações (Id. 103620373). 1.4. A inicial foi recebida, denegando-se a concessão do pedido liminar, e determinando a emenda à inicial a fim de incluir no polo passivo a empresa Vetor Engenharia e Construção Eireli (Id. 103811394). 1.5. A impetrante promoveu a inclusão da Vetor Engenharia e Construção Eireli (Id. 105932224). 1.6. A impetrante postulou pela reconsideração quanto ao indeferimento liminar da segurança (Id. 107352885). 1.7. Ao Id. 107416991 o pedido de reconsideração foi considerado intempestivo, sendo constatada a interposição de agravo de instrumento em face da decisão denegou o pedido liminar. 1.8. Adiante, sobreveio informação oriunda do E. Tribunal de Justiça de Mato Grosso, proferida no Agravo de Instrumento nº 1023478-71.2022.8.11.0000, o qual negou provimento ao recurso interposto pela impetrante (Id. 115092822). 1.9. Após diligência frustrada na citação da empresa Vetor Engenharia e Construção Eireli, foi determinada ao Id. 154771204 nova tentativa de citação da autoridade coatora e vista ao Ministério Público. 1.10. A impetrante foi intimada a promover o recolhimento da diligência necessária (Id. 155552315), deixando decorrer o prazo in albis. 1.11 Instado, o representante do Ministério Público entendeu que o ato administrativo foi praticado dentro da legalidade, razão pela qual postulou pela denegação da ordem (Id. 169587151). 1.12. Sobreveio nova intimação ao recolhimento das custas, com advertência de extinção do feito, conforme decisão de Id. 188497709, a uma vez mais a impetrante deixou transcorrer o prazo sem manifestação. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. Sabe-se que cabe ao Juiz o impulso oficial e a primazia do julgamento do mérito, mas simplesmente não há guarida para o andamento de um feito quando claramente demonstrada a ausência de interesse em seu prosseguimento, sobretudo quando tal desinteresse culmine com a impossibilidade de válido andamento processual. 3. A despeito de sua regular intimação, a impetrante, por 2 (duas) vezes e sem qualquer motivo justo, deixou transcorrer in albis os prazos para efetuar o pagamento da diligência do Oficial de Justiça para que ocorresse a citação da litisconsorte. 4. Como anunciado na decisão de Id. 103811394, a Vetor Engenharia e Construção Eireli deve integrar a lide, na qualidade de litisconsorte passiva necessária, sob pena de nulidade dos atos processuais, pois eventual concessão da ordem diretamente afetaria sua esfera jurídica, razão pela qual foi determinada a emenda da inicial para tal finalidade. Tal determinação, aliás, coaduna-se com pacífico entendimento jurisprudencial na matéria. 5. A despeito disso, e da concessão de 2 (duas) oportunidades para recolhimento das custas, a impetrante nada fez. Não recolheu as custas necessárias, e também não se manifestou a justificar sua conduta. Nisso, observa-se que o feito não tem útil prosseguimento há mais de 1 (um) ano, considerando que a primeira intimação ocorreu aos 13 de maio de 2024, assim contrariando o próprio interesse demonstrado pela parte autora quando do ajuizamento da ação, além dos princípios da colaboração e da celeridade processual. 6. Tem plena aplicação, portanto, a Súmula nº 631 do Supremo Tribunal Federal, que assim dispõe, in verbis: STF Súmula nº 631 - Extingue-se o processo de mandado de segurança se o impetrante não promove, no prazo assinado, a citação do litisconsorte passivo necessário. 7. Assim, tendo em vista que a impetrante deixou de dar atendimento aos comandos judiciais, não promovendo o necessário à válida composição do polo passivo, impedindo a regular integração do processo, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, por verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, na forma do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. 8. Sem custas processuais, em face da isenção prevista no artigo 10, XXII, da Constituição Estadual. 9. Descabida a condenação em honorários advocatícios, ex vi do art. 25 da Lei nº 12.016/09, bem como da Súmula nº 105 do Superior Tribunal de Justiça e da Súmula nº 512 do Supremo Tribunal Federal. 10. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. São José do Rio Claro – MT, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) PEDRO ANTONIO MATTOS SCHMIDT Juiz de Direito

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Sul Matogrossense - Representacoes Ltda - Me x Ind De Impl Agricolas Vence Tudo Imp E Exportacao Ltda

ID: 277824635

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002079-45.2020.8.11.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SUL MATOGROSSENSE - REPRESENTACOES LTDA - ME

Polo Passivo:

IND DE IMPL AGRICOLAS VENCE TUDO IMP E EXPORTACAO LTDA

Sentença

Advogados:

CRISTIANO ROESLER BARUFALDI

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LUIS FERNANDO ROESLER BARUFALDI

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GENIHANY NOGUEIRA LOPES AGUIAR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1002079-45.2020.8.11.0003. AUTOR(A): SUL MATOGROSSENSE - REPRESENTACOES LTDA - ME REU: IND DE IMPL AGRICOLAS VE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1002079-45.2020.8.11.0003. AUTOR(A): SUL MATOGROSSENSE - REPRESENTACOES LTDA - ME REU: IND DE IMPL AGRICOLAS VENCE TUDO IMP E EXPORTACAO LTDA Vistos e examinados. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por ambas as partes nos autos da ação de indenização por rescisão contratual cumulada com cobrança de comissões, ajuizada por SUL MATOGROSSENSE REPRESENTAÇÕES LTDA – ME em face de INDÚSTRIA DE IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS VENCE TUDO LTDA. A ré sustenta que a sentença teria incorrido em omissão ao deixar de considerar aspectos relevantes da relação contratual entre as partes, notadamente: (i) a existência de uma prática comercial consolidada que, ao longo dos anos, legitimava a reprogramação dos pagamentos de comissões, afastando a caracterização de inadimplemento; (ii) a quitação integral das comissões apontadas como pendentes, fato que teria sido comprovado nos autos; e (iii) a inexistência de diferenças de comissões a serem pagas, uma vez que a base de cálculo utilizada sempre teria sido ajustada consensualmente entre as partes, refletindo a dinâmica comercial efetivamente praticada durante toda a vigência do contrato. Já a autora aponta omissão e erro material na sentença ao estabelecer sucumbência recíproca, não obstante o acolhimento quase integral de seus pedidos. Alega, ainda, a ausência de definição expressa quanto aos critérios de correção monetária e juros moratórios, o que poderia gerar incerteza na fase de cumprimento de sentença. Os embargos de declaração são cabíveis, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quando há omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão judicial. Embargos opostos pela parte ré – VENCE TUDO As alegações formuladas pela embargante dizem respeito, em verdade, ao conteúdo da decisão e à valoração da prova, e não a vício que autorize a via dos embargos. A sentença enfrentou, de maneira clara, a dinâmica da relação comercial entre as partes, reconhecendo que os pagamentos eram feitos com atraso significativo e reiterado, inclusive com confissão da própria autora, o que descaracteriza a tese de “prática consolidada” como justificativa. Da mesma forma, foram analisadas as supostas diferenças de comissões e os documentos comprobatórios do pagamento, os quais foram tidos como insuficientes para afastar o inadimplemento reconhecido. Assim, inexiste omissão, obscuridade ou contradição. A insurgência revela apenas inconformismo com o mérito do julgado, situação que escapa ao cabimento dos embargos. Nesse sentido, colhe-se o seguinte precedente: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO QUE NEGA PROVIMENTO À AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - POSSIBILIDADE DE RECUSA DO BEM NOMEADO À PENHORA - ALEGADA CONTRADIÇÃO - INOCORRÊNCIA - MERA REDISCUSÃO DO JULGADO - IMPOSSIBILIDADE. 1. A contradição que autoriza o cabimento de embargos de declaração é aquela existente dentro do próprio julgado, ou seja, entre os fundamentos da decisão proferida ou entre sua fundamentação e conclusão. 2. Se o Tribunal emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão da parte recorrente, não se cogita em violação ao art. 1.022 do CPC, não se revelando a via Aclaratória instrumento apropriado para que a parte busque alterar a decisão, no intuito de fazer prevalecer entendimento que lhe seja mais favorável. 3. Embargos de Declaração rejeitados. (TJ-MT - EMBDECCV: 10077153020228110000, Relator.: GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, Data de Julgamento: 12/09/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 14/09/2023) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ALEGADA EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. NÃO OCORRÊNCIA. JULGADO QUE APRECIOU DE MANEIRA CLARA E COERENTE A TEMÁTICA. INTUITO DE REDISCUSÃO DA MATÉRIA PARA MODIFICAR O RESULTADO DESFAVORÁVEL. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSC, Apelação n. 5071149-82 .2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Torres Marques, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-03-2024). (TJ-SC - Apelação: 5071149-82.2022 .8.24.0930, Relator.: Torres Marques, Data de Julgamento: 12/03/2024, Quarta Câmara de Direito Comercial) Rejeito os embargos. Embargos opostos pela parte autora – SUL MATOGROSSENSE Aqui, assiste razão parcial à parte embargante. Com efeito, a sentença reconheceu integralmente o direito da autora à indenização prevista no artigo 27, alínea “j”, da Lei n.º 4.886/65, bem como às comissões pendentes e respectivas diferenças, restando afastado apenas um dos fundamentos invocados para caracterização do justo motivo. Nessas condições, verifica-se que a parte autora logrou êxito substancial na demanda. Nos termos do artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, a distribuição proporcional dos ônus sucumbenciais somente se justifica quando houver derrota relevante de ambas as partes, o que não se verifica no caso concreto. O afastamento de um fundamento jurídico acessório — redução da área de atuação — não compromete o resultado útil do processo, que foi amplamente favorável à parte autora. A jurisprudência: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. IMPLEMENTAÇÃO DE VIA PÚBLICA PELO MUNICÍPIO DE PASSO DE TORRES. OMISSÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PARTE AUTORA QUE DECAIU NA PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. EXEGESE DO ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. "Quando a perda for ínfima, é equiparada à vitória, de sorte que a parte contrária deve arcar com a totalidade da verba de sucumbência (custas, despesas e honorários de advogado). A caracterização de 'parte mínima do pedido' dependerá de aferição pelo juiz, que deverá levar em consideração o valor da causa, o bem da vida pretendido e o efetivamente conseguido pela parte" (Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, Código de Processo Civil Comentado, 7. ed ., São Paulo: RT, 2003, p. 389). Dispõe o parágrafo único do art. 86, do Código de Processo Civil de 2015, que 'se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários’. (Agravo de Instrumento n. 4020414-15.2017.8.24.0000, de Itá, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 18-06-2019).(TJSC, Agravo de Instrumento n. 5056041-53.2023 .8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Leandro Passig Mendes, Segunda Câmara de Direito Público, j . 06-02-2024). (TJSC, Apelação n. 0300487-44.2015.8.24.0189, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 12-11-2024). (TJ-SC - Apelação: 03004874420158240189, Relator.: Jorge Luiz de Borba, Data de Julgamento: 12/11/2024, Primeira Câmara de Direito Público) Dessa forma deve ser retificada a condenação quanto aos ônus sucumbenciais, os quais deverão ser suportados exclusivamente pela parte ré, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Por fim, embora a sentença tenha expressamente indicado a Lei n.º 14.905/24 como parâmetro normativo aplicável aos consectários legais, a fim de evitar controvérsias na fase de cumprimento e conferir maior precisão executiva ao julgado, cumpre esclarecer que os valores devidos deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E, com incidência de juros legais (SELIC) a partir da data da citação. DISPOSITIVO. REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por INDÚSTRIA DE IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS VENCE TUDO LTDA, por ausência dos vícios elencados no artigo 1.022 do CPC; ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS opostos por SUL MATOGROSSENSE REPRESENTAÇÕES LTDA – ME, para: a) Afastar a sucumbência recíproca, condenando a parte ré ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC; b) Esclarecer que os valores devidos deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E, com incidência de juros legais (SELIC) a partir da data da citação. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 1002079-78.2025.8.11.0000

ID: 298167512

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002079-78.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PATRICIA PAULA SANTIAGO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002079-78.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Valor da Execução / Cálculo / Atualizaç… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002079-78.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Valor da Execução / Cálculo / Atualização] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [PATRICIA PAULA SANTIAGO - CPF: 017.997.451-39 (ADVOGADO), PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - CNPJ: 61.198.164/0001-60 (AGRAVANTE), JOCEANE DA SILVA MOREIRA - CPF: 009.246.901-94 (AGRAVADO), WILSON MOLINA PORTO - CPF: 395.103.281-20 (ADVOGADO), GLAZIANE TEIXEIRA DA SILVA - CPF: 695.286.401-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT – VALOR DO SALÁRIO-MÍNIMO – FIXAÇÃO NA DATA DO SINISTRO – AUSÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO – DECISÃO MANTIDA. I – CASO EM EXAME Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, nos autos da ação de cobrança de seguro DPVAT, determinando o pagamento de R$ 2.983,72 à parte exequente, no prazo de 15 dias, sob pena de multa e demais cominações legais. II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia reside na definição do valor do salário-mínimo que deve servir de base para o cálculo da indenização securitária por invalidez permanente decorrente de acidente ocorrido em 18/01/2004: se R$ 240,00 (valor vigente na data do sinistro) ou R$ 260,00 (vigente a partir de 1º de maio de 2004). III – RAZÕES DE DECIDIR O título judicial transitado em julgado fixou a indenização com base em 20 salários-mínimos vigentes na data do acidente, acrescida de correção monetária desde o evento danoso e juros moratórios desde a citação. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal é pacífica no sentido de que, nos sinistros ocorridos antes da Medida Provisória nº 340/2006 (convertida na Lei nº 11.482/2007), o valor do salário-mínimo aplicável deve ser aquele vigente à época do sinistro (Súmulas 43, 426, 474 e 580/STJ). No caso, em 18/01/2004, o salário-mínimo vigente era R$ 240,00, conforme Medida Provisória nº 132/2003 e Lei nº 10.741/2003. O novo valor de R$ 260,00 somente passou a valer a partir de 01/05/2004, nos termos da Lei nº 10.888/2004. A seguradora agravante demonstrou ter efetuado o pagamento da quantia devida (R$ 4.800,00 atualizados, totalizando R$ 39.134,82), sendo indevida a pretensão de complementação fundada em salário-mínimo posterior ao evento danoso. A decisão agravada utilizou critério equivocado ao considerar o valor de R$ 260,00 sem respaldo legal ou jurisprudencial, não apontando precisamente a base normativa de sua conclusão. IV – DISPOSITIVO Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, mantendo-se a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença (Id. 174598854), por seus próprios fundamentos e pelos ora acrescidos. R E L A T Ó R I O Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, com fundamento no art. 1.015, parágrafo único, do CPC, contra a decisão proferida pela MM.ª Juíza de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, nos autos da ação de “Cobrança de Seguro” em fase de cumprimento de sentença (Proc. nº 0037213-22.2009.8.11.0041), proposta por JOCEANE DA SILVA MOREIRA, que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, apresentada pela seguradora, determinando o pagamento de R$ 2.983,72, no prazo de 15 dias, com os acréscimos legais (Id. 174598854 e Id. 177694354). A agravante sustenta que a condenação, nos termos da sentença (Id. 124110071), corresponde a 20 salários-mínimos vigentes à data do sinistro (18/01/2004), razão pela qual utilizou o valor de R$ 240,00, vigente à época, totalizando R$ 4.800,00, devidamente atualizados e pagos em 12/01/2024 no montante de R$ 39.134,82 (Id. 138434470 e Id. 138434468). Aduz, contudo, que a parte exequente considerou, equivocadamente, o valor de R$ 260,00, correspondente ao salário-mínimo vigente a partir de 1º de maio de 2004, gerando uma execução indevida de suposto saldo remanescente. A decisão agravada, ao rejeitar a impugnação, adotou como parâmetro o salário-mínimo de R$ 260,00, entendimento que a parte agravante sustenta ser equivocado. Contrarrazões ao recurso foram apresentadas pela parte agravada no Id. 266098540, defendendo a manutenção da decisão. É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R A controvérsia cinge-se ao valor do salário-mínimo que deve ser utilizado como base de cálculo para a indenização do seguro obrigatório (DPVAT), decorrente de sinistro ocorrido em 18 de janeiro de 2004. A sentença (Id. 124110071), transitada em julgado, reconheceu o direito da parte autora à indenização proporcional a 20 (vinte) salários-mínimos vigentes na data do acidente, com atualização monetária desde o evento danoso e juros de mora desde a citação. Acerca do tema, é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o valor do salário-mínimo a ser considerado deve ser o vigente na data do sinistro, conforme se observa: RECURSOS DE APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE ATESTADA E QUANTIFICADA EM LAUDO PERICIAL JUDICIAL - INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL À EXTENSÃO DA LESÃO - TABELA SUSEP - MAJORAÇÃO DO QUANTUM - SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA DATA DO EVENTO DANOSO - CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O SINISTRO - JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - INOCORRÊNCIA - COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AFASTADA - CONDENAÇÃO EXCLUSIVA DA SEGURADORA PELOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - RECURSOS PROVIDOS. O montante indenizatório do seguro obrigatório DPVAT será fixado de acordo com a extensão da lesão sofrida pelo segurado, de acordo com o atestado em laudo médico pericial. (Súmulas 474 e 544 do STJ) A jurisprudência firmou o entendimento no sentido de que a fixação da indenização deve se dar em salários mínimos vigentes na data do evento danoso, corrigido monetariamente até o dia em que se der o efetivo pagamento à vítima (Súmulas nº 43 e 580/STJ), acrescido de juros de mora desde a citação (Súmula nº 426/STJ). (Ap 45290/2017, DES. GUIOMAR TEODORO BORGES, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 14/06/2017, Publicado no DJE 22/06/2017) RECURSOS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO – APLICABILIDADE – PERCENTUAL APURADO PELO PERITO JUDICIAL – APLICAÇÃO - CONTRADIÇÃO SANADA – CONDENAÇÃO MAJORADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - Para os sinistros ocorridos antes da égide da Medida Provisória 340, de 29 de dezembro de 2006, convertida na Lei 11.482, de 31 de maio de 2007 (que alterou a Lei 6.194/74), a indenização decorrente do seguro obrigatório (DPVAT) deve ser apurada com base no valor do salário mínimo vigente na data do evento danoso, monetariamente atualizado até o efetivo pagamento. II - Em caso de contradição quanto ao percentual apurado na perícia médica judicial, a correção do cálculo é medida que se impõe. (ED 114551/2017, DESA. SERLY MARCONDES ALVES, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 25/10/2017, Publicado no DJE 27/10/2017) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT – INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL – INDENIZAÇÃO – SALÁRIO MÍNIMO À ÉPOCA DO ACIDENTE – LEI VIGENTE NO MOMENTO DO SINISTRO – RESP Nº 1.246.432/RS – RECURSO REPETITIVO – ART. 3º DA LEI Nº 6.194/74 – REDAÇÃO ORIGINAL – QUANTIFICAÇÃO DA LESÃO – NECESSIDADE – SÚMULA Nº 474 – CONTRADIÇÃO – INEXISTÊNCIA – REJULGAMENTO – INVIABILIDADE – ACLARATÓRIOS REJEITADOS. No caso concreto, o acidente ocorreu em 18/01/2004, data em que o salário-mínimo vigente era de R$ 240,00, conforme previsto na Medida Provisória nº 132, de 30/04/2003, convertida na Lei nº 10.741/2003. O novo valor de R$ 260,00 somente entrou em vigor em 1º de maio de 2004, por força da Lei nº 10.888/2004. Assim, correta a conduta da agravante ao realizar o cálculo da indenização com base em R$ 240,00, e não em R$ 260,00, como alegado na impugnação ao cumprimento de sentença. Não obstante, a agravante realizou o pagamento do valor correspondente a R$ 4.800,00 atualizados, totalizando R$ 39.134,82 (Id. 138434470 e Id. 138434468), não havendo indícios de inadimplemento ou saldo remanescente, pois a diferença apontada pela parte agravada decorre da aplicação incorreta do valor do salário-mínimo. Em reforço, destaco que a decisão agravada baseou-se em suposta “consulta aos sítios eletrônicos”, sem indicar a data de vigência do valor considerado, o que foi devidamente esclarecido nos embargos de declaração, ainda que parcialmente providos. Logo, não há excesso de execução a justificar a rejeição da impugnação. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, mantendo-se integralmente a decisão de primeiro grau que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença (Id. 174598854), por seus próprios fundamentos e pelos ora acrescidos. Custas pela agravante. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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