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Processo nº 1027447-86.2025.8.11.0001

ID: 260829906

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1027447-86.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CEZALPINO ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HERBERT REZENDE DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1027447-86.2025.8.11.0001. AUTOR: CEZALPINO ALVES DOS SANTOS REU: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos, Cuida-se d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1027447-86.2025.8.11.0001. AUTOR: CEZALPINO ALVES DOS SANTOS REU: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos, Cuida-se de AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em desfavor do BANCO DO BRASIL S.A. A parte autora requereu que seja determinado que a parte reclamada apresente cópia integral dos contratos 899714868 e 906011871, que alegadamente deram origem ao contrato nº 938584373, a declaração da nulidade do contrato de empréstimo consignado n. 938584373, bem como a devolução do valor de R$ 48.489,60 e o pagamento de danos morais. Ressai dos autos que a pretensão da reclamante é de exibição de documentos cumulada com nulidade contratual e indenização por danos morais, ou seja, a exibição dos contratos 899714868 e 906011871, todavia, o procedimento de exibição de documentos em sede de Juizado Especial é incabível, tendo em vista a incompatibilidade do procedimento simplificado da Lei nº 9.099/95 com as determinações e consequências do art. 396 ao art. 404 do CPC. Nessa esteira, a reclamação em epígrafe desafia a extinção, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 51, inciso II, da lei nº 9.099/95. Sobre o tema, eis o entendimento da Turma Recursal do e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso, RECURSO INOMINADO – EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PROCEDIMENTO ESPECIAL - INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS - ENUNCIADO 163/FONAJE - ART. 51, II, DA LEI 9.099/95 - INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECURSO PREJUDICADO. 1. O procedimento de exibição de documentos em sede de Juizado Especial é incabível, tendo em vista a incompatibilidade do procedimento simplificado da Lei nº 9.099/95 com as determinações e consequências do art. 396 ao art. 404 do CPC. 2. Recurso prejudicado. N.U 1061996-30.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 12/12/2023, Publicado no DJE 13/12/2023). RECURSO INOMINADO CÍVEL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PROCEDIMENTO ESPECIAL. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. ENUNCIADO 163/FONAJE - ART. 51, II, DA LEI 9.099/95. INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. (N.U 1002081-46.2019.8.11.0004, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 14/09/2023, Publicado no DJE 15/09/2023) Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, tratando-se de matéria de ordem pública, DECLARO a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juizado Especial para processar e julgar o feito, ante a complexidade da causa, e, em consequência, OPINO pela EXTINÇÃO do presente feito sem resolução de mérito, com fundamento no inciso II do artigo 51 da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Transitada em julgado, arquive-se o presente, observando-se as formalidades legais. P.I.C. Cuiabá/MT, datado e assinado eletronicamente. Graciene Pauline Mazeto Corrêa da Costa Juíza de Direito

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Jaqueline Auxiliadora Alves x Qi Sociedade De Credito Direto S.A.

ID: 322373153

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002081-56.2023.8.11.0020

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE AUXILIADORA ALVES

Polo Passivo:

QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.

Sentença

Advogados:

JOSE INACIO FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA SENTENÇA Processo: 1002081-56.2023.8.11.0020 Jaqueline Auxiliadora Alves propôs ação revisional de contrato, cumulada com repetição de … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA SENTENÇA Processo: 1002081-56.2023.8.11.0020 Jaqueline Auxiliadora Alves propôs ação revisional de contrato, cumulada com repetição de indébito e compensação por dano moral, alegando juros abusivos no crédito consignado firmado em 21 de outubro de 2022 e descontos mensais de R$ 160,00 sobre benefício social; requereu liminar para suspender os descontos, adequação da taxa a 2 % ao mês – média de mercado – e devolução, em dobro, de R$ 287,76 já pagos (ID 134575633). Decisão de ID 163616360 concedeu gratuidade, designou audiência conciliatória para 20 de setembro de 2024 e indeferiu tutela de urgência por falta de requisitos específicos. Verifica-se que a conciliação restou infrutífera (ID 169810454). A ré apresentou contestação tempestiva, sustentando regularidade contratual (ID 190531807). Nesse caminho, a autora impugnou o conteúdo da defesa, reiterando a tese de juros excessivos (ID 193864027). Posteriormente, foi fixado prazo para especificação de provas (ID 193893948); a autora requereu julgamento antecipado (ID 196336214) e a ré declarou ausência de interesse na produção de outras provas (ID 196716701). É o relatório. Decido. Partes regularmente representadas; inexistem nulidades; controvérsia resolvível apenas com prova documental já constante dos autos (art. 355, I, CPC). Juros remuneratórios e capitalização A cédula exibe taxa de 3,39 % ao mês (49,19 % ao ano), cerca de 83 % acima da média divulgada pelo Banco Central para operações análogas (ID 134575640). Taxa tão superior ultrapassa a razoabilidade, tornando-se abusiva “quando não for possível comprovar a taxa contratada, aplicando-se a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor” – Súmula 530 do STJ. Por isso, limita-se o contrato à taxa média de mercado apurada na data da contratação. Ainda, “é vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada” – Súmula 121 do STF; logo, afasta-se a capitalização mensal. Repetição do indébito Ausente prova de má-fé da instituição financeira, diferenças pagas além do devido serão devolvidas de forma simples, corrigidas pelo IPCA-E desde cada desembolso e acrescidas de juros moratórios a partir da citação. Dano moral O excesso pecuniário não demonstra, por si, violação a direitos de personalidade; inexistente prova de abalo extrapatrimonial relevante, improcedente o pleito. Ônus sucumbenciais A ré sucumbe em sessenta por cento do pedido; arcará com custas processuais e honorários advocatícios nessa proporção, fixados em dez por cento sobre o montante que se apurar na liquidação. A autora suporta os quarenta por cento remanescentes, suspensa a exigibilidade por gratuidade. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido (art. 487, I, CPC) para: a) declarar abusiva a taxa de juros superior à média de mercado e restringi-la à média divulgada pelo Bacen para a data da contratação, vedada a capitalização mensal, conforme Súmula 121 do STF; b) condenar a ré a restituir, de forma simples, as quantias pagas a maior, observados IPCA-E desde cada desembolso e juros de mora a partir da citação, mediante recálculo do saldo devedor que aplique a taxa média de mercado fixada na alínea a; c) julgar improcedente o pedido de indenização por dano moral; d) condenar a ré a sessenta por cento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em dez por cento sobre o valor que resultar da liquidação; atribuo à autora os quarenta por cento restantes, com exigibilidade suspensa pela gratuidade; Caso apresentada apelação, nos termos do art. 1.010, §1º do CPC, intime-se a parte contrária para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao E.TJMT, nos termos do §3º do mesmo dispositivo legal. Com o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Alto Araguaia/MT, data da assinatura digital. DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito em Substituição Legal Rua Onildo Taveira, n. 143, Bairro Vila Aeroporto - Alto Araguaia/MT - CEP: 78.780-000 - Telefone: 66 3481-1244

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Processo nº 1002081-10.2025.8.11.0045

ID: 258966952

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1002081-10.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

DIOGO CORREA VERA LUCIA CORREA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PAULO DE TARSO DE OLIVEIRA TAVARES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1002081-10.2025.8.11.0045. EMBARGANTE: VERA LUCIA CORREA, DIOGO CORREA EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1002081-10.2025.8.11.0045. EMBARGANTE: VERA LUCIA CORREA, DIOGO CORREA EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA UNIAO - CRESOL UNIAO Vistos etc. 1. Trata-se de Embargos à Execução opostos por VERA LÚCIA CORREA e DIOGO CORREA à Ação de Execução de Título Extrajudicial movida contra si por COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO COM INTERAÇÃO SOLIDÁRIA UNIÃO - CRESOL UNIÃO (autos nº 1010227-74.2024.8.11.0045), tendo o(s) embargante(s) postulado(s) pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. Determinada a intimação do(s) embargante(s) para juntar documentação probatória que comprove a incapacidade financeira e a impossibilidade de pagamento das despesas inerentes às taxas e custas judiciárias, o(s) embargante(s) apresentaram petição ratificando o pedido de gratuidade, oportunidade que juntaram as declarações de ajuste anual exercício 2024 de imposto de renda pessoa física visando a comprovação da alegada hipossuficiência. É o relato do essencial. Fundamento e Decido. 2. INDEFIRO o benefício processual da gratuidade da justiça, porquanto não há nos autos elementos que demonstrem a incapacidade econômica da parte autora. Em que pese os argumentos delineados na exordial e documentos que a acompanham, o(s) Embargante(s) não se desincumbiram de seu ônus em comprovar sua hipossuficiência econômica, não sendo, por si só, cópia de declaração de imposto de renda apta a comprovar sua hipossuficiência. A natureza do processo apontado (a execução da qual se defende(m) o(s) embargante(s) por meio desses autos), afastam esse presunção, pois, infere-se da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 1010227-74.2024.8.11.0045 que DIOGO CORREA e VERA LÚCIA CORREA, são responsáveis legais (sócios) e avalistas da empresa VCR SUPERMOTOS LTDA, os quais, por meio da pessoa jurídica suso, formalizaram entre maio de 2023 e janeiro de 2024, duas cédulas de crédito bancário, na modalidade de capital de giro, perfazendo um total de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), operação financeira incompatível com uma pessoa física que se declara economicamente vulnerável. Some-se a isso, o fato de VERA LÚCIA CORREA por meio da declaração de imposto de renda pessoa física exercício 2024 (Id. 189902487) ter declarado ser proprietária de quotas de duas pessoas jurídicas e que em 31/12/2023 ser titular de bens e direitos no importe de R$ 242.794,74 e não possuir dívidas e ônus reais. Enquanto DIEGO CORREA declarou ser possuir de quotas de uma pessoa jurídica e ainda possuir em 31/12/2023, R$ 90.205,00 (noventa mil, duzentos e cinco reais) em bens e direitos e não possuir dívidas e ônus reais (Id. 189902489). Assim, por mais necessitados que possam se declarar, jamais se coaduna com a miserabilidade ou necessidade prescrita pela norma legal, sendo necessária a apresentação de prova cabal do estado de hipossuficiência, o que não é presumível pelos parcos documentos que instruíram o feito, notadamente o expressivo valor financeiro discutido nos autos. Motivos estes pelos quais este Juiz não está adstrito a aceitar a alegada hipossuficiência dos Autores, podendo estes, aparentemente, arcarem com as custas processuais. 3. DEFIRO, no entanto, de ofício, o parcelamento das custas processuais e taxa judiciária correspondentes à distribuição da demanda em até 6 (seis) prestações mensais e sucessivas, porque o elevado valor da causa permite a concessão. 4. Cumpra a Secretaria Judiciária as seguintes providências: a) Intime-se, via DJEN, o(a/s) advogado(a/s) da parte autora para recolher de forma parcelada as despesas processuais correspondentes ao valor da causa, isto é, proceder ao recolhimento da primeira parcela em até 15 (quinze) dias úteis após sua intimação e das demais nos meses subsequentes ao primeiro pagamento, sob pena de extinção processual sem apreciação do mérito. b) Juntado o comprovante de pagamento referente a primeira parcela das despesas processuais, certifique-se o recolhimento ou não e retornem conclusos para análise da peça de ingresso. Lucas do Rio Verde, datado e assinado digitalmente. Luis Felipe Lara de Souza, Juiz de Direito.

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Processo nº 1002081-42.2025.8.11.0002

ID: 256846327

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002081-42.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LUAN MARQUES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETHYCIA ZANIN CLAUDINO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LETHYCIA GUERREIRO ZANIN CLAUDINO RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, JUIZADOS ESPECIAIS, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, JUIZADOS ESPECIAIS, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1002081-42.2025.8.11.0002 POLO ATIVO: AUTOR: LUAN MARQUES DA SILVA POLO PASSIVO: REQUERIDO: EXPOENTE SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA e outros Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - 1ºJuizado Especial Várzea Grande Data: 19/05/2025 Hora: 13:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Complexo dos Juizados Especiais de Cuiabá Endereço: R. Dr Helio Ponce De Arruda, 857 - Centro Politico Adiministrativ, Cuiabá - MT, 78050-911 Fone Jec unificada: 065 3648-6860 Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - E-mail: jec.unificada@tjmt.jus.br - Telefone fixo: 3648-6890; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346.

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Luan Marques Da Silva x Editora E Distribuidora Educacional S/A e outros

ID: 331278409

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002081-42.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUAN MARQUES DA SILVA

Polo Passivo:

EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A EXPOENTE SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA

Sentença

Advogados:

DOMICIANO NORONHA DE SA

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LETHYCIA ZANIN CLAUDINO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LETHYCIA GUERREIRO ZANIN CLAUDINO RODRIGUES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1002081-42.2025.8.11.0002. AUTOR: LUAN MARQUES DA SILVA REQUERIDO: EXPOENTE SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1002081-42.2025.8.11.0002. AUTOR: LUAN MARQUES DA SILVA REQUERIDO: EXPOENTE SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA, EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A Visto, etc. Dispensado o relatório, com fundamento no artigo 38 da Lei n. 9.099/95. Prefacialmente, deve-se levar em consideração os princípios norteadores dos juizados especiais, dispostos no artigo 2º da lei 9.099/1995, que aduzem, entre outras coisas, que o juiz não está obrigado a ater-se a todas as teses apresentadas pelas partes, mas de consignar apenas os elementos formadores da sua convicção. Sendo a prova documental suficiente para formar convencimento, passo ao julgamento antecipado da lide, nos moldes do artigo 355, I, do C.P.C MÉRITO A parte Reclamante requer indenização por danos morais e inexigibilidade de débito, sob o argumento de que a ré realiza cobranças do suposto débito inexistente. A Reclamada alega que não há dever de indenizar, pois não há qualquer responsabilidade que justifique a indenização. Ocorre que conquanto tenha a Reclamada alegado que não praticou ilícito ensejador de reparação por danos morais, deixou de apresentar qualquer tipo de documento apto a provar a contratação do débito que motivou cobrança. Neste ponto, razão assiste à parte Autora, que pugna pela declaração de inexistência do débito, objeto da presente demanda. No que se refere ao pedido de indenização por danos morais, tenha-se claro que não se está frente à hipótese de dano in re ipsa (o dano está na própria coisa), de modo que o alegado dano, não decorrendo diretamente do fato, faz imprescindível a comprovação efetiva de situações e circunstâncias que possam caracterizar abalo de ordem moral, como a perda de demasiado tempo que impeça o consumidor de cumprir uma obrigação de antemão aprazada e difícil de remarcar, ou um grave incômodo em permanecer esperando por motivos de saúde que lhe cause importante sofrimento etc. No presente caso, a parte Reclamada não chegou a negativar o nome da parte Autora, mas tão somente cobrou-lhe valores indevidos. Observa-se que a parte Autora não apontou tratamento desrespeitoso ou humilhante por parte da Reclamada, nem mesmo especifica qual situação vexatória passou, de forma que não há nos autos qualquer prova mínima de que a parte Autora tenha sofrido abalos morais ou que a situação vivenciada pela parte Reclamante foi capaz de causar grandes ofensas à sua personalidade. Cuida-se, na verdade, de mero aborrecimento comum à vida em relação, não indenizável. Dispositivo: Diante do exposto, opino pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Declaro a inexigibilidade do débito pleiteado nos autos, e que a ré não realize mais cobranças mencionadas na inicial, sob pena de multa fixa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para o caso de descumprimento, podendo ser exigida somente após citação pessoal da reclamada (Súmula 410 STJ); Improcedente o pedido de dano moral. Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido, arquive-se. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto a presente minuta de sentença para homologação. Tatiana Fagundes de Souza Tauchert Juíza Leiga Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do(a) Juiz(a) Leigo(a) deste Juizado Especial. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará na aplicação da multa prevista no Art. 1026, §2°, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes da sentença. Data do registro no sistema. P.R.I.C OTÁVIO PEIXOTO Juiz de Direito

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Processo nº 1002081-89.2025.8.11.0051

ID: 319971746

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002081-89.2025.8.11.0051

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

HERMES MENA BARRETO PEREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THAIS MIRELY SANTOS PEDROSO

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Processo nº 1002081-89.2025.8.11.0051 Ação de reconhecimento do abono de permanência c/c restituição dos descontos indevidas às verbas aquisitivas. Vistos etc. Trata-se de ação de reconhecimento do a… Processo nº 1002081-89.2025.8.11.0051 Ação de reconhecimento do abono de permanência c/c restituição dos descontos indevidas às verbas aquisitivas. Vistos etc. Trata-se de ação de reconhecimento do abono de permanência c/c restituição dos descontos indevidas às verbas aquisitivas ajuizada por HERMES MENA BARRETO PEREIRA em face do MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE/MT, já devidamente qualificados. Extrai-se ter sido determinada a emenda à petição inicial para fins de retificação do valor atribuído à causa e, intimada, a parte requerente a atendeu de forma tempestiva. RECEBO, pois, a emenda à petição inicial. Por conseguinte, denota-se que a ação não comporta processamento nesta Vara Judicial. Isto porque, em atenção ao que dispõe a Resolução nº 004/2014 do Tribunal Pleno deste Estado, as ações intentadas contra a Administração Pública e que não excedam 60 (sessenta) salários-mínimos devem ser processadas, conciliadas, julgadas e executadas nos Juizados Especiais da Fazenda Pública ou nos Juizados Especiais Cíveis, a saber: Art. 1º. As causas referentes à Lei Federal n. 12.153, de 22 de dezembro de 2009, serão processadas, conciliadas, julgadas e executadas: I – nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nas Comarcas onde estiverem ou forem instalados; II – nos Juizados Especiais Cíveis, utilizando o sistema eletrônico nelas em funcionamento. § 1º Observadas as restrições previstas no § 1º do art. 2º da Lei n. 12.153/2009, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, na justiça do Estado de Mato Grosso, ficará l imitada às causas no valor máximo de 60 (sessenta) salários mínimos, exemplificadamente relativas a: I – multas e outras penalidades decorrentes de infração de trânsito; II – transferência de propriedade de veículos automores terrestres; III – Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN); IV – Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços (ICMS); V – Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU); VI – fornecimento de medicamentos e insumos de interesse para a saúde humana; VII – atendimentos médico-hospitalares e procedimentos cirúrgicos; VIII – execução de título extrajudicial contra a Fazenda Pública; IX – anulatórias, declaratórias, monitória, obrigações de fazer, de dar e de não fazer; X – indenizatórias; XI – notificações, interpelações e protesto judicial. [...] Cediço, ademais, que a competência do JEFAZ tem caráter absoluto, senão vejamos o deliberado pela Corte Mato-grossense: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – DECISÃO QUE DETERMINOU O ENCAMINHAMENTO DO FEITO PARA SER PROCESSADO E JULGADO PERANTE À TURMA RECURSAL ÚNICA – DECISÃO PROFERIDA POR ANALOGIA À TESE FIRMADA NO IRDR 85560/2016 – POSSIBILIDADE CORROBORADA POR TESE FIRMADA PERANTE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS – ALEGAÇÃO DE VÍCIOS DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO A VEDAÇÃO DA DECISÃO SURPRESA, CAUSA COMPLEXA E NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA – REJEITADAS - PROCESSO EM GRAU DE RECURSO – INSTRUÇÃO FEITA – ALEGAÇÃO QUE NÃO AFASTA A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS – EMBARGOS REJEITADOS. Não há vício na decisão que, por analogia à tese do IRDR 85560/2016, determinou o encaminhamento do feito para processamento e julgamento pela Turma Recursal Única, porquanto homenageia a Teoria dos Precedentes, fomentada na nova ótica processual, além de refletir o entendimento do STJ e respeitar a competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. A Lei nº 12.153/09 estabeleceu que o valor (sessenta salários mínimos) e a matéria (aquelas que não constem no § 1º do seu artigo 2º) são os pressupostos para que a ação seja considerada de menor complexidade, nos termos do artigo 98 da CRFB/88, e sujeite-se à competência do Juizado Especial da Fazenda Pública , sendo que a eventual necessidade de realização de perícia, ainda que complexa, não afasta a competência do Sistema dos Juizados Especiais. (TJMT, EDcl na Ap nº 10241607320178110041, 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo, Rel. Juiz Conv. Gilberto Lopes Bussiki, j. 12-2-2020) Por oportuno, veja-se, ainda, a tese firmada por ocasião do julgamento do IDRD nº 85560/2016 pela Seção de Direito Público e Coletivo do eg. TJMT: a) se é cabível a tramitação da ação de cobrança de diferença de URV, perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, nas causas que ultrapassem o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, e se essa competência é absoluta, em observância ao art. 23° e § 4°, da Lei n° 12.153/2009; b) o Juizado da Fazenda Pública, ainda que absoluta tal competência, se sobrepõe a complexidade dos cálculos para aferição dos valores devidos aos servidores , referente aos valores retroativos do reajuste salarial da URV; c) O Microssistema dos Juizados (Juizado Especial Cível e Criminal e o Juizado Especial da Fazenda Pública) é regido pelos princípios da celeridade, da informalidade e da simplicidade; se sim, são compatíveis com causas que demandam dilação probatória complexa. Da premissa legalmente estabelecida resulta a conclusão de que a presente demanda deve tramitar junto ao Juizado Especial da Fazenda Pública, posto que seu polo passivo é composto por pessoa jurídica da Administração indireta. Soma-se que à causa foi dado o valor de R$ 54.874,99 (cinquenta e quatro mil, oitocentos e setenta e quatro reais e noventa e nove centavos), inferior, portanto, ao teto estabelecido pela legislação de regência. Diante do exposto, DECLINO da competência do presente feito, determinando a sua imediata remessa ao Juizado Especial da Fazenda Pública desta comarca, consignando as nossas homenagens. Antes, contudo, RETIFIQUE-SE o valor da causa junto ao sistema PJe. INTIMEM-SE. PROCEDA-SE com as baixas e anotações de estilo. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Campo Verde/MT, 8 de julho de 2025. MARIA LÚCIA PRATI Juíza de Direito

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Processo nº 1002081-12.2024.8.11.0088

ID: 290981494

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1002081-12.2024.8.11.0088

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP

Decisão

Advogados:

NOEL NUNES DE ANDRADE

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1002081-12.2024.8.11.0088. DECISÃO Vistos. Converto o julgamento do feito em diligência. Trata-se de embargos à execução oposto… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1002081-12.2024.8.11.0088. DECISÃO Vistos. Converto o julgamento do feito em diligência. Trata-se de embargos à execução opostos por SIMONE MARTINS DE OLIVEIRA em face da COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE, alegando a inépcia da inicial e a inexigibilidade do título executivo, em virtude da não apresentação, por parte do exequente, nos autos da ação originária, dos contratos que geram a dívida que foi renegociada. Afirma que o exequente instruiu a execução de n. 1001854-22.2024.8.11.0088 apenas com o Contrato de Renegociação da Dívida, impedindo a revisão dos contratos originários que o deram causa, o que configura suposto cerceamento de defesa, e gera a nulidade da execução. Em resumo, são esses os fundamentos da parte autora. Com efeito, compulsando os autos da execução originária (n. 1001854-22.2024.8.11.0088), verifico que a ação realmente só foi instruída com a Cédula de Crédito Bancário para Renegociação, sem que fossem juntados os contratos originários que deram causa à renegociação, embora tenham sido expressamente mencionados na cártula (“Instrumento de Crédito nº LM-495786, valor R$ 5.046,47, vencimento 03/01/2024; e Instrumento de Crédito nº 410104-0, valor R$ 190.014,53, vencimento 17/07/2023”). Todavia, a falta de apresentação dos contratos originários não extingue a execução, uma vez que a CCB de Renegociação constitui, por si só, título executivo extrajudicial, nos termos do art. 28 da Lei n. 10.931/04, perfazendo os requisitos do art. 784, XII do CPC/15. Lado outro, não se nega que “a renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores”, nos termos da Súmula n. 286 do STJ. Assim, em se tratando de embargos opostos em face de execução fundada em contrato de renegociação de dívida, sendo possível a revisão dos contratos anteriores nos termos da súmula n. 286 do STJ, a não apresentação desses documentos não implica em nulidade da execução, mas pode configurar cerceamento de defesa da parte embargante. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS ORIGINÁRIOS . DESCUMPRIMENTO. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO. INAPLICABILIDADE . CONSEQUÊNCIA DIVERSA. 1. O Tribunal de origem reconheceu que o instrumento de confissão de dívidas apresentado constitui título executivo extrajudicial, sendo que a ausência de apresentação dos contratos anteriores que deram origem à renegociação não retira a executoriedade do instrumento executado. Incidência da Súmula 83/STJ . 2. A jurisprudência desta Corte é iterativa no sentido de que nas ações de cobrança/execução de contratos de confissão ou renegociação de dívida, o pedido da parte demandada para a exibição de documentos dos contratos absorvidos impõe à instituição credora a juntada destes aos autos, sob pena de incidir a consequência processual do art. 400 do NCPC. 3 . "Ainda que exigível a apresentação dos contratos anteriores, mediante provocação dos embargantes devedores, e não sendo estes apresentados pelo exequente, a questão não se resolve na extinção da execução, haja vista que a revisão dos contratos que deram origem ao título executivo não tem o condão de retirar-lhe a liquidez, certeza e exigibilidade, senão de abater da execução os valores resultantes de eventual procedência dos embargos na revisão dos contratos anteriores" ( AgRg no Ag 1344798/SC, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 04/12/2013). 4. Os vícios suscitados pela parte recorrente, na petição dos embargos à execução, e que implicariam a abusividade de encargos contratuais, foram afastados pelo acórdão recorrido, não havendo falar em falta de executoriedade do instrumento executado, devendo ser abatidos da execução os valores resultantes do recálculo da dívida objeto dos contratos anteriores, segundo o entendimento desta Corte Superior. Incidência da Súmula 83/STJ . 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1882028 RS 2021/0120512-5, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 28/09/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/10/2021) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS - POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DOS CONTRATOS ANTERIORES - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - SENTENÇA CASSADA. - Em se tratando de embargos opostos em face de execução fundada em contrato de renegociação de dívida, sendo possível a revisão dos contratos anteriores nos termos da súmula n. 286 do STJ, deve ser cassada a sentença que julgou antecipadamente a lide, deixando de intimar a parte embargada para apresentar os contratos anteriores, o que não implica em nulidade da execução por ausência de título executivo, todavia, configura cerceamento de defesa da parte embargante. (TJ-MG - AC: 10209070733008001 MG, Relator.: Valdez Leite Machado, Data de Julgamento: 04/07/2019, Data de Publicação: 12/07/2019) Desse modo, havendo o pedido da parte embargante para a exibição de documentos dos contratos absorvidos impõe à instituição credora a juntada destes aos autos, sob pena de incidir a consequência processual do art. 400 do CPC/15. Dado o exposto, intime-se a parte embargada/exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos os contratos originários anteriores, que ensejaram na emissão da CCB de Renegociação da Dívida (ID 182116212), sob pena de serem reputados verdadeiros os fatos que, por meio do documento, a parte embargante pretendia provar, nos termos do art. 400 do CPC. Com a juntada, dê-se vista à parte embargante para, querendo, formular a sua impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, conclusos para novas deliberações. Intimem-se. Cumpra-se. De Colniza/MT para Aripuanã/MT, data registrada no sistema. Guilherme Leite Roriz Juiz Substituto em cumulação legal

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Processo nº 1002081-42.2025.8.11.0002

ID: 256846325

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002081-42.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A

Citação

Advogados:

LEONARDO BORGES STABILE RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PEDRO MARCELO DE SIMONE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, JUIZADOS ESPECIAIS, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, JUIZADOS ESPECIAIS, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DE AUDIÊNCIA EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO OTAVIO VINICIUS AFFI PEIXOTO PROCESSO n. 1002081-42.2025.8.11.0002 Valor da causa: R$ 11.507,42 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: LUAN MARQUES DA SILVA Endereço: RUA CONDE DO PRADO, 13, (LOT PRQ PAIAGUÁS), PAIAGUÁS, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78148-584 POLO PASSIVO: Nome: EXPOENTE SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA Endereço: FILINTO MULLER (LOT C SUL), 1509, SALA 02, CENTRO-SUL, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78110-056 Nome: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A Endereço: RUA DOS GUAJAJARAS, 591, - DE 1311/1312 AO FIM, BARRO PRETO, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30180-101 Senhor(a): EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A - CNPJ: 38.733.648/0001-40 (REQUERIDO) A presente, extraída dos autos da RECLAMAÇÃO supra-identificada, tem por finalidade a citação de Vossa Senhoria, por todo o conteúdo da petição inicial, que se encontra disponibilizado no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas, bem como a sua intimação para comparecer à audiência de conciliação designada. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - 1ºJuizado Especial Várzea Grande Data: 19/05/2025 Hora: 13:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." -INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Complexo dos Juizados Especiais de Cuiabá Endereço: R. Dr Helio Ponce De Arruda, 857 - Centro Politico Adiministrativ, Cuiabá - MT, 78050-911 Fone Jec unificada: 065 3648-6860 Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - E-mail: jec.unificada@tjmt.jus.br - Telefone fixo: 3648-6890; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. · Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. VÁRZEA GRANDE, 14 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1002081-53.2020.8.11.0055

ID: 329047277

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002081-53.2020.8.11.0055

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS SHOPPING LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RUY REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RUY FERREIRA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA PROCESSO Nº. 1002081-53.2020.8.11.0055 REQUERENTE: COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS SHOPPING LTDA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE TA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA PROCESSO Nº. 1002081-53.2020.8.11.0055 REQUERENTE: COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS SHOPPING LTDA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA – MT Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de multa, com pedido de tutela de urgência, proposta por Comercial de Combustíveis Shopping LTDA em face de Município de Tangará da Serra – MT, objetivando anular a multa lançada em seu prejuízo pelo ente público, no valor de R$ 8.023,13 (oito mil, vinte e três reais e treze centavos), por desconformidades nos padrões da calçada estipulados na Lei Complementar Municipal 171/2012, sob o fundamento de que o requerido não observou o prazos para que o contribuinte promovesse as modificações, violando o princípio da legalidade. Recebida a ação, o juízo indeferiu o pedido de tutela de urgência e determinou a citação do requerido (id. 34304155). Regularmente intimado, o requerido não apresentou contestação no prazo legal (id. 39097850), motivo pelo qual o requerente pugnou pelo prosseguimento do feito, com julgamento de procedência de sua pretensão (id. 39656337). Posteriormente, o requerido apresentou manifestação intempestiva sobre os fundamentos da ação (id. 40300455). Ato subsequente, o juízo saneou o feito, designou audiência de conciliação e determinou a intimação das partes para que especificassem as provas que pretendiam produzir (id. 41578935). Provocado a se manifestar, o Ministério Público emitiu parecer pelo julgamento de improcedência da ação (id. 43976118). Realizada a audiência de conciliação, não houve composição de acordo pelas partes (id. 147844272). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, constata-se que a resolução da controvérsia não demanda a produção de outros elementos de prova, uma vez que o conflito é eminentemente de direito, com a prova documental até então produzida sendo suficiente para o desate do litígio, autorizando o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. Pois bem. Cinge-se a controvérsia em apurar se há ilegalidade no ato do requerido em sancionar o requerente com o pagamento de multa, no valor de R$ 8.023,13 (oito mil, vinte e três reais e treze centavos), por infringência da Lei Complementar Municipal 171/2012, a qual dispõe sobre a normatização para construção, reforma e conservação de calçadas na zona urbana do Município de Tangará da Serra – MT. O requerente alega que o requerido não observou os prazos previstos pela própria legislação para que os contribuintes se adaptassem ao novo modelo urbanístico das calçadas do município. Sem maiores delongas, a pretensão da requerente não comporta acolhimento. Sabe-se que a revisão judicial do ato administrativo é medida excepcional, pois não cabe ao Poder Judiciário realizar juízo de valor sobre as decisões tomadas pelo Poder Executivo no exercício de sua função típica, sob pena de violação do princípio da separação dos poderes, postulado elementar de um estado democrático de direito. Em situações envolvendo a aplicação de penalidade administrativa, os requisitos para a revisão do ato administrativo são ainda mais rigorosos, cabendo ao Judiciário examinar somente se a administração observou as formalidades legais do rito disciplinar, incluindo o efetivo contraditório, bem como se há alguma ilegalidade manifesta. Neste sentido, dispõe a jurisprudência do TJMT: TJ-MT 00449628020158110041 Não incumbe ao Poder Judiciário julgar o mérito administrativo, quando o processo administrativo se tenha desenvolvido em observância aos princípios da ampla defesa e do contraditório e inexistindo vícios hábeis a ensejar a sua nulidade. Não há falar em redução do valor da multa, quando aplicada dentro dos parâmetros estabelecidos no art. 57, do Código de Defesa do Consumidor, e em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (Relator: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 06/02/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 17/02/2023) Por ilegalidade entende-se o ato incompatível com os dispositivos legais e constitucionais do ordenamento jurídico, em claro erro de subsunção da norma ao caso concreto. No caso dos autos, não há nenhuma ilegalidade a ser declarada. Inicialmente, verifica-se que antes de aplicar a penalidade, o requerido concedeu ao requerente a oportunidade de exercer o contraditório e ampla-defesa, mediante instauração de regular processo administrativo, oportunidade em que o contribuinte basicamente replicou os fundamentos expostos nesta ação. O requerido concedeu até mesmo a oportunidade de excluir a penalidade caso o requerente promovesse as modificações urbanísticas exigidas pela administração, só aplicando a sanção após se certificar que a obrigação não foi cumprida no prazo legal. Portanto, não há qualquer violação aos princípios do contraditório e ampla defesa. Ademais, também não houve violação aos prazos estipulados pela Lei Complementar Municipal 171/2012. A mencionada legislação estabelece marcos iniciais de contagem distintos para os casos de “construção” e “adequações/reformas”, senão vejamos: Art. 67 O Município, através do Departamento de Fiscalização e quando necessário por Edital, notificará os responsáveis pelos imóveis que não possuem calçadas, para executá-las nos seguintes prazos: I - 24 (vinte e quatro) horas para vedação das obras com tapumes; II - 5 (cinco) dias úteis para recuperação da calçada ocupada por obra temporária; III - 1 (um) ano para construção nas vias arteriais; IV - 2 (dois) anos para construção nas vias coletoras; V - 3 (três) anos para construção nas demais vias; § 1º Para reformas e adequações nas vias arteriais, coletoras e demais vias, o prazo será de 03 (três) anos a partir da promulgação da presente Lei. Com a leitura do processo administrativo fica claro que o caso do requerente não é de construção, mas de adaptação/reforma da calçada, seja para removê-la ou para adaptá-la aos novos padrões exigidos pela municipalidade, conforme se infere do documento de id. 34281571 - Pág. 5. Portanto, ao contrário do que defende o requerente, o prazo para se adaptar as alterações urbanísticas não se iniciou com a expedição da notificação, mas com a própria promulgação da lei, conforme §1º, do art. 67, tendo se exaurido em 05/12/2015, tendo em vista que a lei foi promulgada em 05/12/2012. Finalmente, observa-se que a exigência que gerou a aplicação da penalidade não é desarrazoada/desproporcional, pois além de possuir fundamento legal, tinha como objetivo prevenir a ocorrência de acidentes de trânsito, visto que a calçada do requerente se localiza no cruzamento de duas grandes avenidas desta cidade, com intenso fluxo de trânsito, sendo necessária a sua remoção/adaptação para impedir que a calçada fosse utilizada como atalho por motoristas, de modo a colocar em risco à segurança de pedestres e demais condutores. No mesmo contexto, verifico que o prazo concedido pelo requerido também não é desarrazoado, pois além do requerente ter tido 03 (três) anos para promover a modificação, a administração ainda lhe concedeu 60 (sessenta) dias para executar uma providência que não era complexa, tampouco custosa para o porte do empreendimento do requerente. Assim, como o requerente não cumpriu a notificação expedida pelo requerido, lícita a aplicação da penalidade de multa, não estando presente qualquer requisito que autorize o Judiciário a intervir no caso. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos vertidos nesta ação. Por consequência, EXTINGO o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO o requerente ao pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo na proporção de 10% sobre o valor atualizado da causa. Após o trânsito em julgado, não havendo novos requerimentos, certifique-se e arquive-se o feito com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Tangará da Serra/MT, data da assinatura digital. DIEGO HARTMANN Juiz de Direito

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Processo nº 1002081-07.2025.8.11.0046

ID: 324068896

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE COMODORO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002081-07.2025.8.11.0046

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CARLA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

REGINALDO FURTADO DO NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE COMODORO PRIMEIRA VARA Processo n. 1002081-07.2025.8.11.0046 AUTOR: CARLA MARIA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Vistos, etc… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE COMODORO PRIMEIRA VARA Processo n. 1002081-07.2025.8.11.0046 AUTOR: CARLA MARIA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Vistos, etc. I-RELATÓRIO Carla Maria da Silva ajuizou ação de concessão de benefício assistencial ao portador de deficiência (BPC/LOAS) em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando a implantação do benefício de prestação continuada, previsto no art. 203, inciso V, da Constituição Federal e no art. 20 da Lei n.º 8.742/93. Requereu a concessão de tutela provisória de urgência para a imediata implantação do benefício, a gratuidade da justiça, a citação do INSS, a produção de prova pericial médica e socioeconômica, e, ao final, a procedência da demanda, com o pagamento das parcelas vencidas desde o requerimento administrativo em 14/10/2024, corrigido monetariamente e acrescidas de juros legais. Como causa de pedir, sustentou que é portadora de transtorno mental grave e crônico – CID F25, o que compromete significativamente sua funcionalidade e a impede de prover sua subsistência. Afirmou ainda que vive em situação de risco e vulnerabilidade social, sem qualquer fonte de renda, e que teve seu pedido administrativo de concessão do benefício indeferido pelo INSS sob o argumento de que não se enquadraria no critério de renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo. Alegou que a decisão administrativa não corresponde à sua realidade socioeconômica, a qual comprovará por meio de provas documentais e periciais. A petição inicial veio acompanhada de documentação. É o breve relato. DECIDO. RECEBO a inicial em todos os seus termos. DEFIRO os benefícios da justiça gratuita requerida pela parte autora. DEIXO de designar a audiência de conciliação, uma vez que a requerida não comparece às audiências, o que inviabilizaria eventual expediente conciliatório, que se resumiria em morosidade processual, atentando ainda contra os princípios da celeridade e da economia processual, mister que o presente feito seja prontamente saneado e encaminhado diretamente à instrução, ocasião em que a conciliação prévia será permitida. Nada obstante a parte autora tenha colacionado aos autos ponderáveis elementos de cognição, estes representam apenas uma visão unilateral dos fatos narrados na exordial não possuindo o condão de embasar a tutela pretendida de início que é a concessão do Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência (BPC/LOAS) até julgamento final da demanda. Por esta razão, POSTERGO a análise da medida liminar para após a realização da perícia médica, fato que possibilitará a este Juízo, melhor instrução do processo. Com o objetivo de adotar procedimentos uniformes nas ações judiciais que envolvam a concessão de benefícios previdenciários, o Conselho Nacional de Justiça editou a Recomendação Conjunta nº 01/2015, a qual dispõe sobre a determinação de prova pericial médica liminarmente e, a ordem de citação para contestar quando acompanhada do laudo pericial. Diante da necessidade de se comprovar a incapacidade e respectivo grau de laboral da parte Autora, o nexo causal, cuja constatação só é necessária a realização de perícia médica especializada, a qual deverá obedecer aos ditames dos artigos 464 e seguintes do Código de Processo Civil. Assim, diante do exposto e visando a celeridade processual, NOMEIO como perito, independentemente de compromisso (art. 466, do CPC), o Dr. Vagner Hoffmann, CRM-RO 3460, com endereço à Rua Terezina, 345, Vilhena/RO, devendo ser intimado desta nomeação para conhecimento e realização da perícia médica necessária, para responder os quesitos apresentados pelas partes. Fixo honorários periciais no valor máximo da tabela II, da Resolução nº 232/2016, do Conselho da Justiça Federal e, com base no parágrafo segundo, do artigo 2º da resolução retromencionada, multiplico por dois o referido valor, haja vista a complexidade do exame e ao local de sua realização, sendo assim, fixo o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), devendo ser expedido ofício nos moldes do anexo I, da referida resolução, e os demais atos necessários ao pagamento junto a Justiça Federal - Seção Judiciária de Mato Grosso 1ª Região, se enquadrado nos moldes do §2º do art. 2º da dita resolução. Para a realização da perícia, DESIGNO O DIA 28 DE AGOSTO DE 2025, ÀS 13H00MIN, a qual se dará no prédio do fórum desta Comarca, situado na R. Pará, 192n - Jardim Mato Grosso, Comodoro - MT, 78310-000. Transcrevo os quesitos formulados pelo INSS, no Ofício Circular nº 003/2013 em conjunto com os quesitos encaminhados pela Recomendação Conjunta 12/2015 do CNJ, para análise pelo perito ora designado. Histórico Laboral do (o) Periciado (a): a) Profissão Declarada b) Tempo de profissão c) Atividade declarada como exercida. d) Tempo de atividade. e) Descrição da atividade. f) Experiência laboral anterior. g) Data declarada do afastamento do trabalho, se tiver ocorrido. 1) Qual o nome e a idade atual do (a) autor (a)? Qual o atual estado de saúde do (a) autor (a)? 2) Qual a atividade laborativa habitual do (a) autor (a)? A parte autora é empregada ou “autônoma”? 3) Diga o Senhor perito se a atividade declarada requer a realização de esforços físicos, e em caso afirmativo se de forma leve, moderada ou intensa? Poderia o Senhor perito descrever detalhadamente as tarefas desenvolvidas no exercício dessa atividade? 4) Diga o Senhor perito se a parte autora apresenta sinais sugestivos de que esta trabalhando, tais como sinais de exposição solar intensa, calosidade nas mãos, etc. 5) Diga o Senhor perito qual o diagnóstico e se a parte autora esta acometida de alguma patologia ou do agravamento da patologia teve origem alguma incapacidade? 6) Caso a resposta ao quesito anterior seja afirmativa, diga o Senhor perito se o diagnóstico atual foi estabelecido clinicamente ou existe alguma comprovação por exame completar? 7) Diga Senhor perito, no caso de resposta afirmativa ao quesito anterior indicando existência de exame(s) complementa (res) Qual (quais) foi (foram) o(s) resultado(s) do(s) mesmo(s)? 8) No caso de incapacidade, há possibilidade de se estabelecer clinicamente a data do início da incapacidade (DII), da enfermidade e de seu AGRAVAMENTO, SE FOR O CASO? Caso positivo, quando e qual critério utilizado? Caso negativo indique a provável data do início da incapacidade (DII), ou se apenas é possível atestar a incapacidade a partir da realização do laudo pericial, ESPECIALMENTE SE A DATA DO INÍCIO, DA ENFERMIDADE NÃO COINCIDE COM A DATA DO INÍCIO DA INCAPACIDADE. 9) É possível afirmar se houve incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para essa conclusão. 10) Caso a resposta ao quesito n° 5 seja afirmada diga o Senhor perito se a patologia declinada encontra-se em fase evolutiva (descompensada) ou estabilizada (residual)? 11) Caso a resposta ao quesito n° 5 seja afirmativa diga o Senhor perito se o (a) autor (a) encontra-se em uso de medicação especifica paro o diagnóstico declinado? 12) Diga o Senhor perito, considerando a profissiografia da atividade declarada, se o (a) autor (a) se apresenta incapacitado para o trabalho ou para as atividades que anteriormente exercia. 13) No caso de incapacidade, diga o Sr. perito se a incapacidade é total ou parcial? Para a sua atividade ou para qualquer atividade? Quais as limitações que a moléstia impõem ao exercício da profissão habitual do (a) autor (a), levando-o (a) à incapacidade total ou parcial? 14) Caso a resposta ao quesito 12 seja afirmativa diga o Sr. perito se a incapacidade laborativa, no seu entender, é permanente ou temporária? Para a sua atividade ou para qualquer atividade? Quais as limitações que a moléstia impõem ao exercício da profissão habitual do (a) autor (a), levando-o (a) à incapacidade permanente ou temporária? 15) No caso de incapacidade, diga o Senhor Perito se a incapacidade teve origem em alguma doença do trabalho, doença profissional ou acidente do trabalho, no que se incluem acidentes ou quaisquer atos de terceiros ocorridos no local e horário de trabalho, bem como acidente sofrido fora do local de trabalho, mas na execução de serviço a trabalho, em viagem a trabalho e no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, ainda que em veículo de propriedade da parte autora. 16) No caso de incapacidade “permanente e parcial”, diga o Senhor perito se a incapacidade decorreu de acidente de qualquer outra natureza. Caso positivo, diga o Senhor perito se, após a consolidação das lesões, restaram sequelas que implicaram redução da capacidade para o trabalho que o autor habitualmente exercia. 17) No caso de incapacidade “temporária e parcial” e “temporária e total”, qual a data provável ou o prazo estimado e indicado para recuperação laborativa? 18) No caso de incapacidade “permanente e total”, ela se estende, sob o ponto de vista médico, para toda e qualquer atividade laboral? Ou é possível a reabilitação para outra função? 19) O (a) periciando (a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? 20) É possível precisar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para o (a) periciado (a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação de incapacidade)? 21) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. 22) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responsa apenas em caso afirmativo. 23) Diga o Senhor Perito se a parte autora é portadora de alguma das seguintes enfermidades: a) tuberculose ativa; b) hanseníase; c) alienação mental; d) neoplasia maligna; e) cegueira; f) paralisia irreversível e incapacitante; g) cardiopatia grave; doença de Parkinson, h) espondiloartrose anquilosante; i) nefropatia grave; j) estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); k) síndrome da imunodeficiência adquirida-AIDS; l) contaminação por radiação com base em conclusão da medicina especializada; m) hepatopatia grave. Ainda, deverá o perito informar se a parte autora encontra-se em alguma das seguintes situações: a) cegueira total; b) perda de nove dedos das mãos ou superior a esta; c) paralisia dos dois membros superiores ou inferiores; d) perda dos membros inferiores, acima dos pés, quando a prótese for impossível; e) perda de uma das mãos e de dois pés, ainda que a prótese seja possível; f) perda de um membro superior e outro inferior, quando a prótese for impossível; g) alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social; h) doença que exija permanência contínua no leito; e i) incapacidade permanente para as atividades da vida diária. O médico assistente da parte poderá(ão) acompanhar a realização dos trabalhos periciais (art. 466 § 2° do CPC/2015), mediante expressa anuência/autorização do periciando (haja vista o direito à intimidade/privacidade do paciente), sendo vedada qualquer intervenção no ato pericial do médico-perito, ao passo que qualquer intempérie deverá, o perito, fazer constar no laudo. INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar quesitos, indicar assistente técnico, arguir o impedimento/suspeição, conforme art. 465 § 1°, do CPC. DISPENSADA a intimação da requerida nos termos do Ato Conjunto 02/2023/TRF1, art. 1º, III, “a”. ENCAMINHEM-SE os quesitos da autora, bem como as cópias da petição inicial, bem como dos documentos que a acompanham. Nos termos do artigo 29 da Resolução 305/2014 “a solicitação de pagamento dos honorários periciais dar-se-á após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo; havendo pedido de complementação ou esclarecimento, depois de satisfatória realização, a critério do juiz”, bem como seguindo o disposto no art. 465,§ 4º, do Código de Processo Civil. CONCEDO o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do laudo pericial. Apresentado o laudo, RETORNEM os autos para análise do pedido liminar. No que se refere à designação de estudo socioeconômico, considerando que para a análise do mérito tem-se por necessário a avaliação da qualidade de hipossuficiente da parte autora, o que demanda maior dilação probatória, nomeio como perita, independentemente de compromisso (art. 466, CPC), Rosa Aparecida de Oliveira Gonçalves, CRESS 20ª Região n. 4927, devendo a profissional ser intimada desta nomeação para conhecimento e realização do estudo socioeconômico, bem como para responder os quesitos apresentados pelas partes. Fixo honorários periciais no valor máximo da tabela I, da Resolução n. 232/2016-CJF, no importe de R$ 300,00 (trezentos reais), devendo ser expedido ofício nos moldes do anexo I, da referida resolução, e os demais atos necessários ao pagamento junto a Justiça Federal da 1ª Região - Seção Judiciária de Mato Grosso, se enquadrado nos moldes do artigo 2º, § 2º, da dita resolução. ENCAMINHE-SE à Sra. Assistente Social os quesitos formulados pela parte autora, juntamente com os quesitos do juízo, o qual passo a transcrever: 1) Quantas pessoas compõem o grupo familiar do (a) autor (a), vivendo sob o mesmo teto? 2) Destas, quais auferem renda, qualquer que seja? Qual a fonte da renda? 3) Quais são os valores recebidos por cada membro da família que aufere renda? Há comprovação desses valores? Qual o nome completo, a data de nascimento e o CPF de cada um dos membros da família? 4) O (a) autor (a) não possui qualquer outro meio de prover sua subsistência? 5) O (a) autor (a) possui filhos ou pessoas da família trabalhando em outras cidades ou mesmo fora do Brasil? Se positivo, onde? 6) O (a) autor (a) necessita de auxílio material de estranhos para sobreviver? 7) Dos componentes do grupo familiar, alguém recebe algum benefício da Previdência Social? 8) Caso a resposta do quesito anterior seja afirmativa, qual o benefício? O autor tem o número de benefício recebido? 9) O (a) autor (a) reside em moradia própria ou é alugada? Se alugada, qual o valor do aluguel? 10) O (a) requerente exerce alguma atividade laboral? 11) Caso a resposta ao quesito acima seja positiva qual a atividade laboral habitual do (a) requerente? 12) Favor prestar quaisquer outras informações que julgar relevantes para o estudo social. Nos termos do Ato Conjunto n. 02/2023, celebrado entre Coordenador dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região, o Corregedor Regional da Justiça Federal da 1ª Região e a Procuradora Regional Federal da 1ª Região, fica DISPENSADA A CITAÇÃO da requerida quando: a) nos processos que tratam de benefícios por incapacidade, quando o laudo da perícia judicial for totalmente desfavorável à parte autora e não houver controvérsias acerca de outros pontos, na forma do art. 129-A da Lei nº 8.213/1991, modificado pela Lei nº 14.331/2022; e b) nos processos que tratam de benefícios assistenciais cujo ponto controverso seja o impedimento de longo prazo, quando o laudo da perícia médica for totalmente desfavorável à parte autor. Nesse caso, FAÇAM os autos imediatamente conclusos para sentença. De sua vez, se o laudo da perícia judicial for favorável, total ou parcialmente, CITE-SE a autarquia demandada, para querendo contestar a ação (335, III, do Código de Processo Civil). Após, Decorrido o prazo para contestar o pedido, e no intento de facilitar a adoção das providências preliminares (art. 347 do CPC/2015), INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação, a teor do art. 348 e seguintes do CPC, nos seguintes termos: 1. Havendo revelia, informe se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; 2. Havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; 3. Em sendo apresentada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá apresentar resposta à reconvenção. Após, nos casos dos itens “2” e “3” acima, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, especifique as provas que pretende produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, a sua relevância. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. DISPENSADA a intimação da autarquia para a especificação de provas, nos termos do Ato Conjunto n. 02/2023/TRF1, art. 1º, III, “g”. Por fim, FAÇAM os autos conclusos. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Comodoro/MT, data da assinatura digital. Ricardo Garcia Maziero Juiz de Direito em Substituição Automática

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