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Municipio De Rondonopolis x Sandra Maria De Souza

ID: 329898099

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002428-72.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS

Polo Passivo:

SANDRA MARIA DE SOUZA

Decisão

Advogados:

JULIO CARLOS COSTA SERRA

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DEIVIDY MIRANDA DE SOUZA

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RAQUEL DE FARIA GIANELLI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1002428-72.2025.8.11.0003 RECORRENTE: MUNICIPIO DE RONDONOPOLI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1002428-72.2025.8.11.0003 RECORRENTE: MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS RECORRIDO: SANDRA MARIA DE SOUZA EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS. PROFESSORA. CONTRATO TEMPORÁRIO. NECESSIDADE EXCEPCIONAL DO INTERESSE PÚBLICO. RENOVAÇÕES E/OU PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. VIOLAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 37, § 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LC 600/2017. AUSÊNCIA DE PROVA CONSTITUTIVA DO DIREITO ALEGADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Com fundamento no disposto no art. 932, do CPC c.c. art. 17, I, do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), Súmulas 1 e 2/TR-TJMT, ENUNCIADOS 176 e 177/FONAJE, passo julgamento monocrático. Dispensado o relatório, nos termos dos art’s. 38 e 46 da Lei nº 9.099/95, aplicados, subsidiariamente, ao rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nos termos do art. 27 da Lei nº 12.153/09. Na ordem articulada, passo ao exame do(s) fundamento(s) do(s) recurso(s). Sentença na origem (id. 277259948 - reclamação nº 1002428-72.2025.8.11.0003 - 1º Juizado Especial Cível de Rondonópolis), que julgou parcialmente procedente a reclamação inicial. - da situação fática. Alega a Recorrida/Autora em sua reclamação inicial, que foi contratada administrativamente entre 2020 até a atualidade, para confirmar o alegado aportou aos autos o CNIS – Cadastro Nacional de Informação Social (id. 284576856). Em contestação (id. 284576864), a parte Recorrente alega que a Autora/Recorrida, foi contratada na modalidade “Comissionada”. A Recorrida em impugnação (id. 284576870), pugna pela declaração de nulidade da contratação. - do ônus da prova. É obrigação do Autor a demonstração do direito que alega possuir. (art. 373, I do CPC), ou seja, a ausência de demonstração do direito alegado torna inviável a pretensão. Precedente. (STJ – 4ª T - AgInt no REsp n. 1.787.502/SP – relª. Ministra Maria Isabel Gallotti – j. 24/4/2023 - DJe 27/4/2023). - da inexistência de prova do alegado. A inexistência de prova mínima da relação de trabalho (contratos especificando a sua modalidade, período e remuneração; ficha financeira ou holerites), inviabiliza o enfrentamento da tese inicial. O CNIS – Cadastro Nacional de Informação Social (id. 284576856), por si só, não é prova suficiente ao reconhecimento da pretendida irregularidade e consequências derivadas. A ausência desses elementos inviabiliza a verificação da regularidade dos termos contratuais e das condições pactuadas entre as partes. Precedentes. (STJ – 4ª T - AgInt no REsp n. 1.787.502/SP – relª. Ministra Maria Isabel Gallotti – j. 24/4/2023 - DJe 27/4/2023); (TJMT – 1ª TR – RI nº 1003806-05.2023.8.11.0045 – rel. Juiz WALTER PEREIRA DE SOUZA – j. 23/11/2023 - 24/11/2023); (TJMT – 1ª TR – RI nº 1008151-29.2023.8.11.0040 – rel. Juiz JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA – j. 07/10/2024 - DJE 11/10/2024) e (TJMT – 3ª TR – RI nº 1002222-98.2024.8.11.0001 – rel. Juiz VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS – j. 21/10/2024 - DJE 25/10/2024). CONCLUSÃO Isto posto: 1- DOU PROVIMENTO ao recurso, reformando a sentença, para JULGAR IMPROCEDENTE o pedido inicial. 2- Nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, e diante do êxito recursal, sem condenação em custas e honorários. 3- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem, ou arquive-se, conforme o caso. É como voto. Juiz Walter Souza Relator

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Processo nº 1002222-89.2025.8.11.0025

ID: 300819325

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JUÍNA Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1002222-89.2025.8.11.0025

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

QUEYSSON MARRONE COSTA SANTOS

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1002222-89.2025.8.11.0025. REQUERENTE: NEIVA CRISTINA DA COSTA REQUERIDO: QUEYSSON MARRONE COSTA SANTOS Trata-se de “AÇÃO DE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1002222-89.2025.8.11.0025. REQUERENTE: NEIVA CRISTINA DA COSTA REQUERIDO: QUEYSSON MARRONE COSTA SANTOS Trata-se de “AÇÃO DE CURATELA C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA” ajuizada por NEIVA CRISTINA DA COSTA em face de QUEYSSON MARRONE COSTA SANTOS. Extrai-se da petição inicial que a autora é genitora do requerido, o qual é portador da Síndrome de Down (CID 10 – Q90.9), condição que, em tese, comprometeria sua capacidade de gerir os atos da vida civil. Juntamente com a petição inicial, foi apresentado laudo médico datado de fevereiro de 2025, que se limita a descrever as patologias do requerido, sem, contudo, trazer qualquer informação acerca da alegada incapacidade civil (ID 197344961). Atendidos os requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC, não sendo o caso de indeferimento (art. 330 do CPC), RECEBO a inicial. DEFIRO o pedido de justiça gratuita (art. 98 do CPC). a) Quanto ao pedido de tutela de urgência: Para concessão da tutela provisória de urgência, é necessária a presença dos requisitos do art. 300 do CPC: probabilidade do direito (fumus boni iuris) e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Sobre o fumus boni iuris: A parte autora alega que o requerido, seu filho, é portador de Síndrome de Down (CID 10 – Q90.9), circunstância que, em tese, comprometeria sua capacidade civil, ensejando a necessidade de curatela. Todavia, o único documento médico acostado aos autos (ID 197344961) limita-se a descrever o diagnóstico clínico, sem fornecer qualquer análise técnico-funcional sobre eventual comprometimento cognitivo, volitivo ou comportamental do interditando que repercuta diretamente sobre sua capacidade de reger os atos da vida civil. Ademais, não se verifica a juntada de documentos complementares que demonstrem a existência de relação de dependência material ou de incapacidade para a prática dos atos cotidianos. A insuficiência documental torna impossível, nesta fase de cognição sumária, formar um juízo de probabilidade favorável à tese autoral, sendo imprescindível a instrução probatória. Sobre o periculum in mora: Não foi demonstrado de forma concreta que, até o deslinde da ação, haveria risco grave e iminente de prejuízo irreparável ao interditando. A parte autora também não evidenciou que os direitos fundamentais do requerido estão ameaçados pela ausência imediata de um curador. Assim, não vislumbro a presença dos elementos necessários à concessão da tutela provisória de urgência, sendo inviável deferir a medida pleiteada. Dessa forma, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, com base nos fundamentos acima delineados. b) Deliberações: 1) INTIME-SE a Equipe interdisciplinar deste juízo, através do Sistema GPSem, para a realização de Estudo com as partes, com posterior emissão de relatório, indicando a necessidade de curatela e a pessoa mais indicada para exercer o encargo. (PRAZO: 45 DIAS) 2) CITE-SE a parte Requerida; 2.a) Caso na citação realizada pelo Oficial de Justiça se verifique que a parte requerida apresenta evidente dificuldade de compreensão, incapacidade ou comprometimento de sua capacidade de manifestação de vontade, aplique-se o artigo 752, §1º do Código de Processo Civil, que prevê a necessidade de curador especial para garantir o contraditório e a ampla defesa. Neste caso, NOMEIO desde já a Defensoria Pública Estadual como curadora especial do requerido, para assegurar a plena defesa de seus direitos, independentemente de eventual concordância familiar manifestada previamente. INTIME-SE o Defensor Público designado para que, no prazo legal, apresente contestação ou manifeste o que entender de direito, observando-se as prerrogativas previstas no artigo 186 do CPC. 3) Após a juntada a contestação, INTIMAR a parte-autora para impugnação no prazo legal ou, se for o caso, especificar as provas que pretende produzir/requerer o que entender de direito; 4) Juntadas a resposta/contestação (ou decurso de prazo) e a impugnação, VISTAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO; 5) Em seguida, CONCLUSOS. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Juína/MT, datado e assinado digitalmente. Patrick Coelho Campos Gappo Juiz de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1002222-97.2023.8.11.0045

ID: 262885428

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002222-97.2023.8.11.0045

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

AMERICA COMERCIO DE PEDRAS LTDA - EPP

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SABRINA CANDIDO HALCSIK

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GILBERTO CRISTOFOLINI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo n. 1002222-97.2023.8.11.0045 AUTOR(A): AMERICA COMERCIO DE PEDRAS LTDA - EPP REU: ESTADO DE MATO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo n. 1002222-97.2023.8.11.0045 AUTOR(A): AMERICA COMERCIO DE PEDRAS LTDA - EPP REU: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Compulsando os autos, verifica-se que o valor atribuído à causa pela parte autora (R$ 7.117,77) não ultrapassa o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. Dito isto, constata-se que o presente feito não pode ser submetido à análise e julgamento perante este juízo, uma vez que a teor do artigo 2º da Lei 12.153/2009, “É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos”. Desta forma, preceitua o artigo 2°, § 4º, da Lei 12.153/2009, que “no foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta”. Portanto, diante do caráter absoluto da competência prevista no art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/09, somente o valor da causa e a matéria podem ser utilizados como critérios para fixação de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Logo, em se tratando de ação com valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários mínimos e cuja matéria não está incluída no rol de exclusões previsto no artigo 2º, parágrafo 1º, incisos I a III, da Lei n. 12.153/2009, é obrigação deste Juízo respeitar o precedente vinculante do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL – NULIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - TESE FIXADA NO IRDR 85560/2016 - COMPETÊNCIA DECLINADA DE OFÍCIO - REMESSA DOS AUTOS À TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO. 1. De acordo com a tese fixada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n.º 85560/2016 pela Seção de Direito Público (Tema n.º 1), é absoluta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e julgar as causas de valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, independente da complexidade da matéria e da necessidade de prova pericial. 2. Reconhecida a incompetência do Juízo de Primeiro Grau, a hipótese pede a remessa dos autos ao Juízo competente para conhecer e jugar o recurso, cabendo-lhe, inclusive, a análise do aproveitamento dos atos até então praticados. 3. Incompetência declarada de ofício. Remessa dos autos à Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso. (N.U 1002561-76.2020.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 11/04/2023, Publicado no DJE 12/04/2023) (grifei e negritei). Diante do exposto, e com amparo no artigo 2º, § 4º, da Lei n. 12.153/2009, DECLARO absolutamente incompetente para o processamento e julgamento da lide, na medida em que DECLINO da competência em favor do Juizado Especial da Fazenda Pública de Lucas do Rio Verde/MT, a quem os autos devem ser encaminhados imediatamente, observadas as providências necessárias. Caso o Juízo entenda pela sua incompetência, deverá suscitar conflito nos termos do art. 66, parágrafo único, do CPC: Art. 66. Há conflito de competência quando: I - 2 (dois) ou mais juízes se declaram competentes; II - 2 (dois) ou mais juízes se consideram incompetentes, atribuindo um ao outro a competência; III - entre 2 (dois) ou mais juízes surge controvérsia acerca da reunião ou separação de processos. Parágrafo único. O juiz que não acolher a competência declinada deverá suscitar o conflito, salvo se a atribuir a outro juízo. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Lucas do Rio Verde/MT, datado e assinado eletronicamente. Evandro Juarez Rodrigues, Juiz de Direito.

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Municipio De Rondonopolis x Luar De Jesus Santiago

ID: 330446961

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000326-77.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS

Polo Passivo:

LUAR DE JESUS SANTIAGO

Decisão

Advogados:

DEIVIDY MIRANDA DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1000326-77.2025.8.11.0003 EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1000326-77.2025.8.11.0003 EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS. PROFESSORA. CONTRATO TEMPORÁRIO. NECESSIDADE EXCEPCIONAL DO INTERESSE PÚBLICO. RENOVAÇÕES E/OU PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. VIOLAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 37, § 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LC 600/2017. AUSÊNCIA DE PROVA CONSTITUTIVA DO DIREITO ALEGADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Com fundamento no disposto no art. 932, do CPC c.c. art. 17, I, do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), Súmulas 1 e 2/TR-TJMT, ENUNCIADOS 176 e 177/FONAJE, passo julgamento monocrático. Dispensado o relatório, nos termos dos art’s. 38 e 46 da Lei nº 9.099/95, aplicados, subsidiariamente, ao rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nos termos do art. 27 da Lei nº 12.153/09. Na ordem articulada, passo ao exame do(s) fundamento(s) do(s) recurso(s). Sentença na origem (id. 292136023 - reclamação nº 1002428-72.2025.8.11.0003 - 1º Juizado Especial Cível de Rondonópolis), que julgou procedente a reclamação inicial. - da situação fática. Alega a Recorrida/Autora em sua reclamação inicial, que foi contratada administrativamente entre 1/2020 a 12/2024 exercendo a função de “Assessora de Engenharia e Arquitetura” na Secretaria Municipal de Saúde, para confirmar o alegado aportou aos autos o CNIS – Cadastro Nacional de Informação Social (id. 292136016). A parte Reclamada/Recorrente deixou de juntar nos autos contestação. Embora inexistente contestação, na fase recursal (id. 292136025), a parte Recorrente alega que a Reclamante/Recorrida, foi contratada na modalidade “Comissionada”. A Recorrida, em contrarrazões ao recurso inominado (id. 292136029), pugna pela manutenção da sentença de procedência, reiterando o pedido de declaração de nulidade das contratações administrativas e o consequente pagamento das verbas indenizatórias, sob o fundamento de desvirtuamento da contratação temporária e aplicação do Tema 551 do STF. - do ônus da prova. É obrigação do Autor a demonstração do direito que alega possuir. (art. 373, I do CPC), ou seja, a ausência de demonstração do direito alegado torna inviável a pretensão. Precedente. (STJ – 4ª T - AgInt no REsp n. 1.787.502/SP – relª. Ministra Maria Isabel Gallotti – j. 24/4/2023 - DJe 27/4/2023). - da inexistência de prova do alegado. A inexistência de prova mínima da relação de trabalho (contratos especificando a sua modalidade, período e remuneração; ficha financeira ou holerites), inviabiliza o enfrentamento da tese inicial. O CNIS – Cadastro Nacional de Informação Social (id. 292136016), por si só, não é prova suficiente ao reconhecimento da pretendida irregularidade e consequências derivadas. A ausência desses elementos inviabiliza a verificação da regularidade dos termos contratuais e das condições pactuadas entre as partes. Precedentes. (STJ – 4ª T - AgInt no REsp n. 1.787.502/SP – relª. Ministra Maria Isabel Gallotti – j. 24/4/2023 - DJe 27/4/2023); (TJMT – 1ª TR – RI nº 1003806-05.2023.8.11.0045 – rel. Juiz WALTER PEREIRA DE SOUZA – j. 23/11/2023 - 24/11/2023); (TJMT – 1ª TR – RI nº 1008151-29.2023.8.11.0040 – rel. Juiz JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA – j. 07/10/2024 - DJE 11/10/2024) e (TJMT – 3ª TR – RI nº 1002222-98.2024.8.11.0001 – rel. Juiz VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS – j. 21/10/2024 - DJE 25/10/2024). CONCLUSÃO Isto posto: 1- DOU PROVIMENTO ao recurso, reformando a sentença, para JULGAR IMPROCEDENTE o pedido inicial. 2- Nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, e diante do êxito recursal, sem condenação em custas e honorários. 3- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem, ou arquive-se, conforme o caso. É como voto. Juiz Walter Souza Relator

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Processo nº 1002222-03.2025.8.11.0086

ID: 278664012

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002222-03.2025.8.11.0086

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DA SILVA MAIANTE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAFAEL THIAGO REZENDE BERNARDES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 1002222-03.2025.8.11.0086. AUTOR: ADRIANA DA SILVA MAIANTE REU: BARIGUI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, BANCO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 1002222-03.2025.8.11.0086. AUTOR: ADRIANA DA SILVA MAIANTE REU: BARIGUI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, BANCO SENFF S.A., BANCO BMG S.A., PARANA BANCO S/A, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO PAN S.A., BANCO DIGIO S.A., BANCO DO BRASIL S.A. Vistos, etc. Recebo a inicial, uma vez atendidos os requisitos do art. 319 do CPC. Defiro a gratuidade da justiça conforme artigo 98 do Código de processo Civil. Quanto ao pedido de tutela de urgência, verifica-se que deve ser respeitado o trâmite processual previsto na Lei n. 14.181/2021, chamada de Lei do Superendividamento, que alterou disposições do Código de Defesa do Consumidor, incluindo o artigo 104-A e 104-B, que preconiza que: Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. Art. 104-B. Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado. Com efeito, o procedimento criado pela Lei 14.181/21 é bifásico, devendo ser prestigiada, na fase preliminar, a tentativa de conciliação entre consumidor e todos os seus credores. Entretanto, sendo infrutífera a conciliação, admite-se a concessão da tutela de urgência com o fito de preservar o mínimo existencial do consumidor durante a fase judicial de elaboração do plano de repactuação. Assim, obedecendo o iter processual, descabe a análise da tutela de urgência neste momento processual, fazendo-se necessário, por ora, apenas a realização da sessão conciliatória. Por assim sendo, nos termos do artigo 104-A da Lei 14.181/2021, bem como a Portaria n.º 06/2023-NUPEMEC-PRES do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que dispõe sobre a instalação do CEJUSC do Superendividamento, com competência em todas as comarcas do Estado, DETERMINA-SE a remessa do feito àquela unidade, para agendamento e realização de audiência de conciliação. Certificada a data e horário para a solenidade, expeça-se carta de CITAÇÃO e INTIMAÇÃO da parte requerida, nos termos do art. 248 do CPC, observando-se que o ato deverá ser cumprido com antecedência mínima de 20 (vinte) dias para o comparecimento da audiência de conciliação acima designada, conforme determina o art. 334 do Código de Processo Civil. Intime-se o advogado da parte autora, via DJE, para o comparecimento na audiência de conciliação designada (art. 334, §3º do CPC); Consigne-se no expediente de comunicação das partes a advertência de que a ausência na audiência de conciliação acarretará multa por ato atentatório à dignidade de justiça na proporção de 2% sobre o valor da causa ou da vantagem econômica pretendida, conforme determina o art. 334, §8º do CPC, exceto se ambas as partes em conjunto manifestarem o desinteresse na realização da audiência (art. 334, §4º, inciso I do CPC). Anote-se, ainda, a advertência de que o não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput do artigo 104-A do CDC acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor e o pagamento do crédito do credor ausente será estipulado para ocorrer após o pagamento dos credores presentes à audiência conciliatória (art. 104-A, § 2.º, do CDC). Em caso de êxito na pactuação de acordo entre às partes, venham-me conclusos para homologação. Em caso negativo, declaro, desde já, aberta a segunda fase do rito especial, nos moldes do art. 104-B e seguintes, da Lei do Superendividamento, e determino a intimação dos credores, para que, em 15 (quinze) dias, juntem documentos e as razões da negativa de aceder ao plano voluntário ou de renegociar, conforme dispõe o art. 104-B, do Código de Defesa do Consumidor. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. Cássio Leite de Barros Netto Juiz de Direito

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Municipio De Rondonopolis x Ivete Rodrigues Dos Santos Conceicao

ID: 329898107

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002227-80.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS

Polo Passivo:

IVETE RODRIGUES DOS SANTOS CONCEICAO

Decisão

Advogados:

RAQUEL DE FARIA GIANELLI

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DEIVIDY MIRANDA DE SOUZA

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JULIO CARLOS COSTA SERRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1002227-80.2025.8.11.0003 RECORRENTE: MUNICIPIO DE RONDONOPOLI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1002227-80.2025.8.11.0003 RECORRENTE: MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS RECORRIDO: IVETE RODRIGUES DOS SANTOS CONCEICAO EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS. PRELIMINAR. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO NA FASE RECURSAL. EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. MÉRITO. PROFESSORA. CONTRATO TEMPORÁRIO. NECESSIDADE EXCEPCIONAL DO INTERESSE PÚBLICO. RENOVAÇÕES E/OU PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. VIOLAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 37, § 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LC 600/2017. AUSÊNCIA DE PROVA CONSTITUTIVA DO DIREITO ALEGADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Com fundamento no disposto no art. 932, do CPC c.c. art. 17, I, do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), Súmulas 1 e 2/TR-TJMT, ENUNCIADOS 176 e 177/FONAJE, passo julgamento monocrático. Dispensado o relatório, nos termos dos art’s. 38 e 46 da Lei nº 9.099/95, aplicados, subsidiariamente, ao rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nos termos do art. 27 da Lei nº 12.153/09. Na ordem articulada, passo ao exame do(s) fundamento(s) do(s) recurso(s). Sentença na origem (id. 286020386 - reclamação nº 1002227-80.2025.8.11.0003 - Juizado Especial de Rondonópolis), que julgou parcialmente os pedidos da reclamação inicial. - PRELIMINAR. - inovação recursal. A apresentação de documento novo na fase recursal, só tem cabimento quando: - tratar de matéria que pode ser conhecida de ofício; - se referir a fato superveniente; ou, - demonstrada a impossibilidade de fazê-lo no tempo devido. Assim, não se enquadrando a matéria a essas exceções, não deve o recurso ser conhecido quanto a essa nova discussão, motivo pelo qual, deixo de analisar o(s) documento(s) apresentados na fase recursal. Precedentes. (TJDFT – 8ª T - RApC nº 07456849720218070001 – rel. Desembargador DIAULAS COSTA RIBEIRO - j. 27/7/2023 - DJE: 1/8/2023); (TJPE – RApC nº 5300352 – rel. Desembargador Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima – j. 12/06/2019 - DJe 10/07/2019) e (STJ – 3ª T - AgRg no AREsp n. 641.561/RS – rel. Ministro MOURA RIBEIRO – j. 23/5/2017 - DJe 5/6/2017). Nesse sentido: “... Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Parágrafo único. Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º. ...” (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). “... Art. 33. Todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, ainda que não requeridas previamente, podendo o Juiz limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias. ...” (LEI Nº 9.099/95) “CONCLUSÃO N.º 26/1ª TR-TJMT: JUNTADA DE DOCUMENTO NA FASE RECURSAL. POSSIBILIDADE SOMENTE NOS TERMOS DO ARTIGO 435 E 517 CPC E ARTIGO 33 DA LEI N.º 9.099/95.” Acolho, portanto, a preliminar, para desconsiderar os documentos apresentados na fase recursal. - MÉRITO. - da situação fática. Alega a Recorrida/Autora em sua reclamação inicial, que foi contratada administrativamente entre abril/2022 a dezembro/2024, para confirmar o alegado aportou aos autos o CNIS – Cadastro Nacional de Informação Social (id. 286020371). Em contestação (id. 286020381), a parte Recorrente alega que a Autora/Recorrida, foi contratada na modalidade “Comissionada”. A Recorrida em impugnação (id. 286020384), não refuta a modalidade do cargo imputado pela parte Recorrente, e se limita a alegar a ilegalidade da contratação. - do ônus da prova. É obrigação do Autor a demonstração do direito que alega possuir. (art. 373, I do CPC), ou seja, a ausência de demonstração do direito alegado torna inviável a pretensão. Precedente. (STJ – 4ª T - AgInt no REsp n. 1.787.502/SP – relª. Ministra Maria Isabel Gallotti – j. 24/4/2023 - DJe 27/4/2023). - da inexistência de prova do alegado. A inexistência de prova mínima da relação de trabalho (contratos especificando a sua modalidade, período e remuneração; ficha financeira ou holerites), inviabiliza o enfrentamento da tese inicial. O CNIS – Cadastro Nacional de Informação Social (id. 286020371), por si só, não é prova suficiente ao reconhecimento da pretendida irregularidade e consequências derivadas. A ausência desses elementos inviabiliza a verificação da regularidade dos termos contratuais e das condições pactuadas entre as partes. Precedentes. (STJ – 4ª T - AgInt no REsp n. 1.787.502/SP – relª. Ministra Maria Isabel Gallotti – j. 24/4/2023 - DJe 27/4/2023); (TJMT – 1ª TR – RI nº 1003806-05.2023.8.11.0045 – rel. Juiz WALTER PEREIRA DE SOUZA – j. 23/11/2023 - 24/11/2023); (TJMT – 1ª TR – RI nº 1008151-29.2023.8.11.0040 – rel. Juiz JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA – j. 07/10/2024 - DJE 11/10/2024) e (TJMT – 3ª TR – RI nº 1002222-98.2024.8.11.0001 – rel. Juiz VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS – j. 21/10/2024 - DJE 25/10/2024). CONCLUSÃO Isto posto: 1- DOU PROVIMENTO ao recurso, reformando a sentença, para JULGAR IMPROCEDENTE o pedido inicial. 2- Nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, e diante do êxito recursal, sem condenação em custas e honorários. 3- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem, ou arquive-se, conforme o caso. É como voto. Juiz Walter Souza Relator

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Processo nº 1002226-95.2022.8.11.0037

ID: 294758362

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002226-95.2022.8.11.0037

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LEO NUNES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LEO NUNES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo nº 1002226-95.2022.8.11.0037. EXEQUENTE: LEO NUNES EXECUTADO: MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE Vistos. Trat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo nº 1002226-95.2022.8.11.0037. EXEQUENTE: LEO NUNES EXECUTADO: MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizado por LÉO NUNES em face do MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE/MT, visando ao recebimento de honorários advocatícios sucumbenciais. Na petição inicial (id. 80773775), o exequente narrou que, na Ação de Revogação de Doação nº 0006783-26.2014.8.11.0037, julgada improcedente, o MUNICÍPIO foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais foram majorados em segunda instância para “5% sobre o valor do imóvel”. Para fundamentar o valor da execução, fixado em R$ 268.175,00, o exequente apresentou três avaliações do imóvel em questão. Devidamente intimado, o MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE/MT apresentou impugnação (id. 91054254), na qual arguiu, em preliminar, a inépcia da inicial pela necessidade de prévia liquidação de sentença e, no mérito, o excesso de execução no valor de R$ 168.845,00, ao argumento de que os honorários deveriam incidir apenas sobre o valor da terra nua (estimado em R$ 1.986.600,00), e não sobre o imóvel com as benfeitorias, inclusive aquelas que teriam sido realizadas pelo próprio ente municipal. O exequente, em réplica (id. 94366146), rechaçou os argumentos da parte executada, afirmando que a decisão exequenda não restringiu a base de cálculo à terra nua e que as benfeitorias edificadas pela empresa se incorporaram ao bem, devendo, portanto, integrar o cálculo. Na oportunidade, requereu a nomeação de perito judicial para a correta avaliação do imóvel. Foi proferida decisão suspendendo o feito até a conclusão da liquidação que ocorria nos autos nº 1002222-58.2022.8.11.0037 (id. 117887017). Após a conclusão da referida liquidação, o exequente peticionou nos autos (id. 156094421), juntando o laudo pericial produzido como prova emprestada (id. 156098781). O laudo apurou que a área total do imóvel é de 9.030,00 m², sendo que o valor das benfeitorias da empresa foi estimado em R$ 2.620.930,33, e o valor do terreno em R$ 2.478.193,20, o que levou o exequente a recalcular os honorários com base no valor total de R$ 5.099.123,53. Diante do novo valor, o Município apresentou nova impugnação (id. 161334247), reiterando suas teses e apontando excesso de execução, ao que se seguiu manifestação do exequente (id. 168334637), refutando as alegações. A contadoria judicial elaborou seu próprio cálculo (id. 174641666), apurando um valor total devido de R$ 6.001.698,05, com o qual o exequente concordou (id. 175917860). O Município, contudo, voltou a impugnar o montante (id. 177220547), insistindo na tese de que a base de cálculo deveria se limitar à terra nua, o que foi rebatido na última manifestação do exequente (id. 178477635), que reiterou a concordância com o cálculo judicial e requereu o prosseguimento. É o relatório. Decido. Da análise dos autos, verifica-se no acórdão de id. 81328419 foi consignado que “tratando-se de provimento judicial afastando qualquer nulidade na doação do bem imóvel em favor da empresa apelante, evidente que o valor atualizado do referido bem corresponde ao proveito econômico obtido, afigurando-se de rigor, a sua utilização como base de cálculo da verba honorária. [...] a causa não apresenta relevante complexidade e que valor do imóvel objeto da doação é capaz de servir como base de cálculo legítima para as verbas sucumbenciais, revela-se adequado para bem remunerar a atividade por ele desempenhada a condenação do Município de Primavera do Leste no pagamento de honorários advocatícios fixados no percentual de 5% sobre o valor do imóvel.” (grifo nosso). Com base nisso, verifica-se que assiste razão no argumento da parte executada, haja vista que o objeto da ação originária era a revogação da doação do terreno (terra nua). Assim, a inclusão das benfeitorias no cálculo dos honorários sucumbenciais extrapola os limites estabelecidos pelo título executivo, revelando-se, por conseguinte, indevida. Desse modo, conforme a avaliação registrada no laudo pericial (id. 111487249 - Pág. 27), que fixou o valor de R$ 274,44 (duzentos e setenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos) por metro quadrado, é necessário multiplicar esse montante pela área total de 9.030 m², alcançando-se a quantia de R$ 2.478.193,20 (dois milhões quatrocentos e setenta e oito mil cento e noventa e três reais e vinte centavos). O percentual de 5% (cinco por cento) deve incidir sobre o valor supracitado. Por fim, proceda-se à expedição da requisição de pagamento. Outrossim, o artigo 924 do Código de Processo Civil elenca as formas de extinção da execução, contemplando, em seu inciso II, a hipótese dos autos, in verbis, qual seja, quando o devedor satisfaz a obrigação. Ante o exposto, com o pagamento da requisição, desde já, JULGO, POR SENTENÇA, EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Ressalto que o precatório, após sua expedição e assinatura, é remetido ao Tribunal onde tramita integralmente até seu pagamento, sem mais atuação deste juízo. Sem prejuízo, considerando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que é possível a fixação de honorários no caso de acolhimento da impugnação, fixo, em favor do advogado público, honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor do excesso da execução, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 19, do Código de Processo Civil, observada a eventual incidência do § 3º do art. 98 do diploma processual. Após a remessa do precatório, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Lidiane de Almeida Anastácio Pampado Juíza de Direito

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Processo nº 1005876-62.2025.8.11.0000

ID: 306388753

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1005876-62.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA PERRI BRUNETTA ESPOLIO DE ANTONIO BRUNETTA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUCAS DE SOUSA TAVARES CUNHA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005876-62.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Contratos Bancários, Efeito Susp… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005876-62.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Contratos Bancários, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [LUCAS DE SOUSA TAVARES CUNHA - CPF: 355.807.938-80 (ADVOGADO), ESPOLIO DE ANTONIO BRUNETTA - CPF: 123.418.439-72 (EMBARGANTE), APARECIDA PERRI BRUNETTA - CPF: 754.685.499-72 (EMBARGANTE), JNR AGROPECUARIA LTDA - CNPJ: 23.018.689/0001-87 (EMBARGADO), DARLA EBERT VARGAS - CPF: 013.215.340-86 (ADVOGADO), DARLA MARTINS VARGAS - CPF: 448.781.330-15 (ADVOGADO), RODRIGO PULINO VARGAS - CPF: 057.659.831-38 (ADVOGADO), BANCO SISTEMA S.A - CNPJ: 76.543.115/0001-94 (TERCEIRO INTERESSADO), CREDIVAL PARTICIPACOES, ADMINISTRACAO E ASSESSORIA LTDA - CNPJ: 45.003.746/0001-97 (TERCEIRO INTERESSADO), ESPOLIO DE HENRIQUE JOAO BRUNETTA - CPF: 003.494.969-00 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNÂNIME. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO NÃO VERIFICADA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – RECURSOS DESPROVIDOS. Os embargos declaratórios têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição ou omissão, não se prestando ao reexame de questões já apreciadas e nem para eventual correção de erro de julgamento. R E L A T Ó R I O ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DESA. MARIA HELENA G. PÓVOAS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1005876-62.2025.8.11.0000 EMBARGANTES: ESPÓLIO DE ANTONIO BRUNETTA e APARECIDA PERRI BRUNETTA EMBARGADA: JNR AGROPECUÁRIA LTDA. Egrégia Câmara: Trata-se de Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, opostos pelo ESPÓLIO DE ANTONIO BRUNETTA e APARECIDA PERRI BRUNETTA contra o acórdão Id. 287290890 que, à unanimidade, negou provimento ao recurso de Agravo de Instrumento por eles interposto contra a decisão que, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial n. 0007747-09.2007.8.11.0055, ajuizada pela ora Embargada, indeferiu o pedido de impenhorabilidade do veículo de propriedade dos executados encontrado. Em suas razões, aduzem, em síntese, omissão quanto aos fundamentos apresentados no instrumental relacionados ao princípio da dignidade da pessoa humana e da pessoa idosa, direito fundamental de locomoção e saúde. Pugnam pelo provimento do recurso para que seja sanado o vício, com a consequente decretação da impenhorabilidade do veículo. Contrarrazões pelo desprovimento, com pedido de aplicação de multa por interposição de recurso protelatório (Id. 291369394). É o relatório. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora. v V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Como relatado, cuida-se de Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, opostos pelo ESPÓLIO DE ANTONIO BRUNETTA e APARECIDA PERRI BRUNETTA contra o acórdão Id. 287290890 que, à unanimidade, negou provimento ao recurso de Agravo de Instrumento por eles interposto contra a decisão que, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial n. 0007747-09.2007.8.11.0055, ajuizada pela ora Embargada, indeferiu o pedido de impenhorabilidade do veículo de propriedade dos executados encontrado. Os aclaratórios constituem ferramenta processual idônea para sanar obscuridade, contradição, omissão e erro material do julgado, não tendo a finalidade de solucionar o inconformismo da parte, conforme estabelece o art. 1.022, do CPC, verbis: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º”. A despeito de suscitar a ocorrência omissão no acórdão, verifica-se do aresto a exposição clara dos motivos de fato e de direito que levaram ao convencimento da Câmara acerca do indeferimento do instrumental, de modo que a matéria decidida não registra margem de dúvidas ou omissões a serem esclarecidas por meio de Embargos de Declaração. Com efeito, restou expressamente consignado no aresto que não houve a demonstração de imprescindibilidade da utilização do veículo para fins de tratamento de saúde da Agravante, pressuposto necessário para a defendida impenhorabilidade, o que, como corolário lógico, implica na rejeição das teses recursais invocadas para tanto. Deveras que, à luz da fundamentação constante do julgado, não há falar em omissão, mas sim em rejeição da matéria supostamente não analisada, notadamente porque o julgador não é obrigado a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes, bastando que decida de forma motivada a lide, como de fato ocorreu. A propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E ERRO MATERIAL – VÍCIO DE OMISSÃO INEXISTENTE – MATÉRIA DEVIDAMENTE ENFRENTADA E FUNDAMENTADA – ERRO MATERIAL CONSTATADO E RETIFICADO – ACÓRDÃO REFORMADO APENAS PARA RETIFICAÇÃO DE ERRO MATERIAL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Deve ser dado provimento aos embargos de declaração, quando verificado quaisquer dos vícios enumerados pelo artigo 1.022 do CPC. Constatado erro material passível de retificação, sem, contudo, aplicar efeitos infringentes ao Acórdão recorrido. Quanto à omissão arguida, não se constata o vício alegado, mormente porque a Câmara apreciou as teses recursais invocadas pela Embargantes de forma clara e precisa, delineou os motivos e os fundamentos que embasaram a conclusão do decisum. Importante ressaltar que o Magistrado não é obrigado a responder todas as alegações das partes, questões e teses deduzidas em Juízo, e nem é obrigado a ater-se aos fundamentos por elas indicados, muito menos de se enfrentar ponto a ponto todas as teses defensivas arguidas. Ao Julgador incumbe apenas, com os fatos e provas apresentados, concluir pela procedência, ou não do mérito da causa, e fundamentar sua decisão. (N.U 1002222-94.2023.8.11.0046, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/12/2024, Publicado no DJE 09/12/2024) (destaquei) Como se vê, as alegações dos Embargantes são muito mais fruto da inconformidade pelo fato de a decisão recorrida não ter sido proferida segundo o ângulo jurídico que mais lhes atina, do que pela existência de qualquer defeito que justifique sua integração por meio de aclaratórios, buscando os Recorrentes, por meio destes, em verdade, o reexame da matéria e a adequação do julgado aos seus interesses, o que não se admite. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS POR EQUIDADE – VÍCIO NÃO VERIFICADO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – PREQUESTIONAMENTO – MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA – PRETENSA REDISCUSSÃO – MULTA DO ART. 1.026, §2º DO CPC – NÃO APLICAÇÃO – INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC EMBARGOS REJEITADOS. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão judicial, omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e, não estando presentes no acórdão embargado, revela a nítida intenção do embargante em rever o resultado que lhe foi desfavorável. (N.U 1023983-46.2016.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/04/2021, Publicado no DJE 30/04/2021) (destaquei) Anoto, por derradeiro, que não verifico, neste momento, hipótese de recurso meramente protelatório a ensejar a aplicação de multa, mas apenas o exercício do direito de recorrer. Ante todo o exposto, ausente qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, NEGO PROVIMENTO aos aclaratórios. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 18/06/2025

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Processo nº 1005876-62.2025.8.11.0000

ID: 306388758

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1005876-62.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JNR AGROPECUARIA LTDA

Acórdão

Advogados:

RODRIGO PULINO VARGAS

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DARLA EBERT VARGAS

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DARLA MARTINS VARGAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005876-62.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Contratos Bancários, Efeito Susp… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005876-62.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Contratos Bancários, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [LUCAS DE SOUSA TAVARES CUNHA - CPF: 355.807.938-80 (ADVOGADO), ESPOLIO DE ANTONIO BRUNETTA - CPF: 123.418.439-72 (EMBARGANTE), APARECIDA PERRI BRUNETTA - CPF: 754.685.499-72 (EMBARGANTE), JNR AGROPECUARIA LTDA - CNPJ: 23.018.689/0001-87 (EMBARGADO), DARLA EBERT VARGAS - CPF: 013.215.340-86 (ADVOGADO), DARLA MARTINS VARGAS - CPF: 448.781.330-15 (ADVOGADO), RODRIGO PULINO VARGAS - CPF: 057.659.831-38 (ADVOGADO), BANCO SISTEMA S.A - CNPJ: 76.543.115/0001-94 (TERCEIRO INTERESSADO), CREDIVAL PARTICIPACOES, ADMINISTRACAO E ASSESSORIA LTDA - CNPJ: 45.003.746/0001-97 (TERCEIRO INTERESSADO), ESPOLIO DE HENRIQUE JOAO BRUNETTA - CPF: 003.494.969-00 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNÂNIME. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO NÃO VERIFICADA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – RECURSOS DESPROVIDOS. Os embargos declaratórios têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição ou omissão, não se prestando ao reexame de questões já apreciadas e nem para eventual correção de erro de julgamento. R E L A T Ó R I O ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DESA. MARIA HELENA G. PÓVOAS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1005876-62.2025.8.11.0000 EMBARGANTES: ESPÓLIO DE ANTONIO BRUNETTA e APARECIDA PERRI BRUNETTA EMBARGADA: JNR AGROPECUÁRIA LTDA. Egrégia Câmara: Trata-se de Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, opostos pelo ESPÓLIO DE ANTONIO BRUNETTA e APARECIDA PERRI BRUNETTA contra o acórdão Id. 287290890 que, à unanimidade, negou provimento ao recurso de Agravo de Instrumento por eles interposto contra a decisão que, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial n. 0007747-09.2007.8.11.0055, ajuizada pela ora Embargada, indeferiu o pedido de impenhorabilidade do veículo de propriedade dos executados encontrado. Em suas razões, aduzem, em síntese, omissão quanto aos fundamentos apresentados no instrumental relacionados ao princípio da dignidade da pessoa humana e da pessoa idosa, direito fundamental de locomoção e saúde. Pugnam pelo provimento do recurso para que seja sanado o vício, com a consequente decretação da impenhorabilidade do veículo. Contrarrazões pelo desprovimento, com pedido de aplicação de multa por interposição de recurso protelatório (Id. 291369394). É o relatório. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora. v V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Como relatado, cuida-se de Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, opostos pelo ESPÓLIO DE ANTONIO BRUNETTA e APARECIDA PERRI BRUNETTA contra o acórdão Id. 287290890 que, à unanimidade, negou provimento ao recurso de Agravo de Instrumento por eles interposto contra a decisão que, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial n. 0007747-09.2007.8.11.0055, ajuizada pela ora Embargada, indeferiu o pedido de impenhorabilidade do veículo de propriedade dos executados encontrado. Os aclaratórios constituem ferramenta processual idônea para sanar obscuridade, contradição, omissão e erro material do julgado, não tendo a finalidade de solucionar o inconformismo da parte, conforme estabelece o art. 1.022, do CPC, verbis: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º”. A despeito de suscitar a ocorrência omissão no acórdão, verifica-se do aresto a exposição clara dos motivos de fato e de direito que levaram ao convencimento da Câmara acerca do indeferimento do instrumental, de modo que a matéria decidida não registra margem de dúvidas ou omissões a serem esclarecidas por meio de Embargos de Declaração. Com efeito, restou expressamente consignado no aresto que não houve a demonstração de imprescindibilidade da utilização do veículo para fins de tratamento de saúde da Agravante, pressuposto necessário para a defendida impenhorabilidade, o que, como corolário lógico, implica na rejeição das teses recursais invocadas para tanto. Deveras que, à luz da fundamentação constante do julgado, não há falar em omissão, mas sim em rejeição da matéria supostamente não analisada, notadamente porque o julgador não é obrigado a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes, bastando que decida de forma motivada a lide, como de fato ocorreu. A propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E ERRO MATERIAL – VÍCIO DE OMISSÃO INEXISTENTE – MATÉRIA DEVIDAMENTE ENFRENTADA E FUNDAMENTADA – ERRO MATERIAL CONSTATADO E RETIFICADO – ACÓRDÃO REFORMADO APENAS PARA RETIFICAÇÃO DE ERRO MATERIAL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Deve ser dado provimento aos embargos de declaração, quando verificado quaisquer dos vícios enumerados pelo artigo 1.022 do CPC. Constatado erro material passível de retificação, sem, contudo, aplicar efeitos infringentes ao Acórdão recorrido. Quanto à omissão arguida, não se constata o vício alegado, mormente porque a Câmara apreciou as teses recursais invocadas pela Embargantes de forma clara e precisa, delineou os motivos e os fundamentos que embasaram a conclusão do decisum. Importante ressaltar que o Magistrado não é obrigado a responder todas as alegações das partes, questões e teses deduzidas em Juízo, e nem é obrigado a ater-se aos fundamentos por elas indicados, muito menos de se enfrentar ponto a ponto todas as teses defensivas arguidas. Ao Julgador incumbe apenas, com os fatos e provas apresentados, concluir pela procedência, ou não do mérito da causa, e fundamentar sua decisão. (N.U 1002222-94.2023.8.11.0046, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/12/2024, Publicado no DJE 09/12/2024) (destaquei) Como se vê, as alegações dos Embargantes são muito mais fruto da inconformidade pelo fato de a decisão recorrida não ter sido proferida segundo o ângulo jurídico que mais lhes atina, do que pela existência de qualquer defeito que justifique sua integração por meio de aclaratórios, buscando os Recorrentes, por meio destes, em verdade, o reexame da matéria e a adequação do julgado aos seus interesses, o que não se admite. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS POR EQUIDADE – VÍCIO NÃO VERIFICADO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – PREQUESTIONAMENTO – MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA – PRETENSA REDISCUSSÃO – MULTA DO ART. 1.026, §2º DO CPC – NÃO APLICAÇÃO – INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC EMBARGOS REJEITADOS. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão judicial, omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e, não estando presentes no acórdão embargado, revela a nítida intenção do embargante em rever o resultado que lhe foi desfavorável. (N.U 1023983-46.2016.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/04/2021, Publicado no DJE 30/04/2021) (destaquei) Anoto, por derradeiro, que não verifico, neste momento, hipótese de recurso meramente protelatório a ensejar a aplicação de multa, mas apenas o exercício do direito de recorrer. Ante todo o exposto, ausente qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, NEGO PROVIMENTO aos aclaratórios. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 18/06/2025

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Processo nº 1001236-85.2024.8.11.0053

ID: 312801326

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001236-85.2024.8.11.0053

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARLY JOICE SILVA DOCKHORN

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIEL NASCIMENTO RAMALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1001236-85.2024.8.11.0053 RECORRENTE: MARLY JOICE SILVA DOCKHORN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1001236-85.2024.8.11.0053 RECORRENTE: MARLY JOICE SILVA DOCKHORN RECORRIDO: MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO LEVERGER SÚMULA DO JULGAMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA – PROFESSORA – AUSÊNCIA DE JUNTADA DE CONTRATOS, EDITAIS OU FICHAS FUNCIONAIS OU FINANCEIRAS – JUNTADA DE CÉDULAS C – PROVA GENÉRICA – ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO –AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO QUE COMPROVE A NATUREZA DA CONTRATAÇÃO, PRAZOS, A ILEGALIDADE OU SUA NULIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela reclamante em face da sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento de férias e 1/3 constitucional relativos aos anos de 2022 e 2023, sob fundamento de nulidade contratual e aplicação do Tema 916 do STF. 2. Alega a Recorrente que houve sucessivas contratações temporárias irregulares pelo Município de Santo Antônio do Leverger, e que os documentos acostados aos autos (Cédulas C e uns três holerites) demonstrariam a continuidade do vínculo e, por consequência, o direito à percepção das verbas pleiteadas. 3. Pleiteia a reforma da sentença para que se reconheça a nulidade dos contratos firmados e o consequente pagamento das férias e adicional de 1/3 constitucional. 4. Foram apresentadas contrarrazões pelo Município recorrido, defendendo a manutenção da sentença por ausência de comprovação do direito alegado e vedação legal expressa ao pagamento de tais verbas. 5. Inicialmente, rejeita-se qualquer alegação implícita de cerceamento de defesa. Nos termos da Lei 9.099/95, a parte autora deve instruir a inicial com todos os documentos necessários à demonstração do direito alegado. Inexistente requerimento fundamentado de dilação probatória, não há falar em nulidade processual. 6. No mérito, razão não assiste à Recorrente. A apresentação de Cédulas C e holerites isolados não constitui prova robusta da suposta continuidade ou irregularidade dos vínculos firmados. 7. Ausentes dos autos fichas funcionais, editais de convocação, contratos administrativos, termos de prorrogação ou documentos que comprovem extrapolação dos prazos legais ou ausência de excepcional interesse público, não há como reconhecer a nulidade contratual alegada. 8. A Lei Municipal nº 1.168/GP/2015, que rege a contratação temporária no Município recorrido, não prevê o pagamento de férias ou adicional de 1/3, excetuando-se o 13º proporcional e o saldo de salários. A autora não indicou qualquer norma específica que justificasse exceção à regra local vigente. 9. Conforme já julgado por esta relatoria, a simples juntada de comprovantes genéricos de rendimentos e Cédulas C não constitui prova idônea da nulidade contratual ou da ocorrência de contratação em desacordo com os limites da Lei, tampouco do descumprimento dos requisitos legais que regem as contratações temporárias no serviço público. 10. Faltam aos autos elementos fundamentais, como ficha funcional, editais de seleção, cópias integrais dos contratos assinados ou qualquer outro documento hábil a comprovar a continuidade e a irregularidade da contratação, de modo a demonstrar eventual desvirtuamento da norma do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal; assim, verifica-se que a parte autora não se desincumbiu do ônus da prova que lhe incumbia, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. 11. Colhe-se da jurisprudência do E. TJMT: “Não comprovada à existência, tampouco se ocorreram prorrogações a extrapolar os prazos previstos em lei, ou da ausência de excepcional interesse público, impossível é presumir-se que se tratou de contratações temporárias nulas. Logo, não se desincumbiu do ônus da prova, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil.” (TJMT, N.U 1002213-60.2021.8.11.0028, Rel. Des. Luiz Carlos da Costa, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 21/11/2023, DJE 24/01/2024) 12. No mesmo sentido: COBRANÇA DE VERBAS TRABALHISTAS – FGTS – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATOS TEMPORÁRIOS PARA EXERCICIO DE CARGO DE PROFESSOR – AUSÊNCIA DE PROVA DA FORMA DE CONTRATAÇÃO – MERA APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DE RENDIMENTOS – DADOS GENÊRICOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não havendo provas suficientes nos autos das alegações da parte, impõe-se a improcedência do pedido inicial, de acordo com o estabelecido no inciso I do art. 373 do Código de Processo Civil. (N.U 1061304-31.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 12/06/2023, Publicado no DJE 15/06/2023). 13. No presente caso, não se identificam, nos documentos acostados, dados objetivos capazes de demonstrar a natureza jurídica da contratação. Não há como se inferir a nulidade do vínculo a partir de registros financeiros isolados, sem contextualização quanto à legalidade da seleção, tempo de contrato ou funções desempenhadas. 14. A pretensão da parte recorrente não se amolda à tese firmada no Tema 916 do STF, pois, conforme reiterado, não restou demonstrada a nulidade da contratação ou o descumprimento dos requisitos legais do art. 37, IX, da Constituição Federal. 15. Conclui-se que a parte autora não se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, CPC), restando inviável o reconhecimento da nulidade contratual e, por consequência, do direito às férias e ao 1/3 constitucional pleiteados. 16. Conforme entendimento das turmas recursais: RECURSO INOMINADO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DE MATO GROSSO. PROFESSORA. CONTRATO TEMPORÁRIO. NECESSIDADE EXCEPCIONAL DO INTERESSE PÚBLICO. RENOVAÇÕES E/OU PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. VIOLAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 37, § 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LC 600/2017. AUSÊNCIA DE PROVA CONSTITUTIVA DO DIREITO ALEGADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1- É obrigação do Autor a demonstração do direito que alega possuir (art. 373, I do CPC), ou seja, a ausência de demonstração do direito alegado torna inviável a pretensão. Precedente. (STJ – 4ª T - AgInt no REsp n. 1.787.502/SP – relª. Ministra Maria Isabel Gallotti – j. 24/4/2023 - DJe 27/4/2023). 2- A indicação das “Cédulas C” (id. 272084888) não permite, por si só, inferir irregularidade ou desvirtuamento na contratação temporária de professor, uma vez que tal documentação carece de detalhamento específico quanto aos períodos de efetivo exercício da função. A ausência desses elementos inviabiliza a verificação da regularidade dos termos contratuais e das condições pactuadas entre as partes. Precedentes. (TJMT – 1ª TR – RI nº 1003806-05.2023.8.11.0045 – rel. Juiz WALTER PEREIRA DE SOUZA – j. 23/11/2023 - 24/11/2023); (TJMT – 1ª TR – RI nº 1008151-29.2023.8.11.0040 – rel. Juiz JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA – j. 07/10/2024 - DJE 11/10/2024) e (TJMT – 3ª TR – RI nº 1002222-98.2024.8.11.0001 – rel. Juiz VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS – j. 21/10/2024 - DJE 25/10/2024). 3- No caso, embora o Recorrente alegue que os contratos temporários celebrados abrangeram os anos de 2022 a 2023, não há provas suficientes que sustentem a alegação de irregularidade. 4- A ausência de demonstração do direito alegado pelo Recorrente, diante da não apresentação dos respectivos contratos e/ou fichas financeiras que se pretende a declaração de nulidade, torna inviável a pretensão. Precedente. (STJ – 4ª T - AgInt no REsp n. 1.787.502/SP – relª. Ministra Maria Isabel Gallotti – j. 24/4/2023 - DJe 27/4/2023). 5- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 60, §§1º e 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 6- Nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95 c.c. art. 85, § 3º, I e §4º, III do CPC, condeno o Recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, estes que arbitro: 6.1) inexistindo condenação em primeiro grau, em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa; 6.2) havendo condenação, em 15% (quinze por cento) sobre o valor desta; 6.3) considerado o proveito econômico inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo (até 3 salários mínimos), fixo o valor em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§8º e 8º-A, do CPC; 6.4) fica ressalvado eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. 7- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem, ou arquive-se, conforme o caso. (N.U 1000787-53.2024.8.11.0013, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 22/04/2025, Publicado no DJE 25/04/2025) 17. A parte autora não se desincumbiu do ônus de demonstrar, ainda que minimamente, os fatos constitutivos de seu direito, conforme impõe o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Limitou-se a apresentar Cédulas C e holerites, documentos de natureza genérica e meramente fiscal, os quais, embora evidenciem a existência de pagamentos, não comprovam os elementos essenciais da contratação, como os fundamentos legais, prazos contratuais, prorrogações indevidas ou eventual desvirtuamento da excepcionalidade que justifica a contratação temporária no serviço público. Sem a juntada de contratos, editais, fichas funcionais ou outros registros formais, resta ausente a prova mínima necessária à caracterização da irregularidade alegada. 18. Ante o exposto, monocraticamente, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. 19. Nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, a parte Recorrente arcará com as custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa a execução destas verbas sucumbenciais ante a presença na espécie do disposto no art. 98, § 3º do CPC. 20. Anoto que será aplicada multa entre um a cinco por cento (1% a 5%) do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, do CPC). 21. Intimem-se. 22. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. João Alberto Menna Barreto Duarte Juiz Relator

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