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Processo nº 1005427-36.2025.8.11.0055

ID: 262256755

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005427-36.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ALVIM LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA - ME

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MAYKON JEAN GONCALVES BERIGO

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MARCO ANTONIO DE MELLO

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CEYLLA CHRYSTHYAN CUSTODIO DE GODOI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo n. 1005427-36.2025.8.11.0055 AUTOR: ALVIM LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA - ME REQUERIDO: LS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo n. 1005427-36.2025.8.11.0055 AUTOR: ALVIM LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA - ME REQUERIDO: LS INTERBANK COBRANCAS LTDA, COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS, PROFISSIONAIS DA SAÚDE E EMPRESÁRIOS DE MATO GROSSO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Danos Morais c/c Pedido de Tutela Antecipada, cujas partes indicadas na epígrafe encontram-se devidamente qualificadas nos autos. Aduz a parte autora que fora inscrita nos órgãos de proteção de crédito em razão de um debito inexistente. Assim requer o deferimento da tutela de urgência para que seja determinado a imediata suspensão das restrições supra mencionadas em relação aos contratos nº TIT DESC13602618 e TIT DESC13602616, promovidas pela ré LS INTERBANK COBRANÇAS LTDA. Os autos vieram conclusos. Fundamenta-se. Decide-se. O art. 300 do Código de Processo Civil disciplina dois pressupostos para a concessão da tutela de urgência (cautelar ou antecipatória), consubstanciado na probabilidade do direito, perigo de dano (satisfativa) e no risco ao resultado útil do processo (assecuratório). Além disso, é incabível a concessão de tutela de urgência quando se verificar o perigo da irreversibilidade dos efeitos da decisão, conforme sedimentado no art. 300, §3º do Código de Processo Civil. No caso em tela, verifica-se que a tutela de urgência de natureza antecipatória merece acolhimento. Do cotejo do acervo probatório trazido com a inicial, extrai-se haver elementos a evidenciar a probabilidade do direito, porquanto a parte autora alega desconhecer os débitos que originaram a inserção das restrições e assim a própria instituição bancária relata que os cheques pertencem a um talonário não colocado em circulação (Id. 191588232). A segunda ré relatou ainda em sua resposta que em razão do extravio dos cheques foi informado às autoridades policiais competentes e lavrado o boletim de Ocorrências nº 885/2021. No caso concreto, não se pode exigir da parte autora a prova de suas alegações, por se tratar de prova negativa. Quanto ao perigo de dano, reputa-se que a parte autora também demonstrou esse requisito, pois a negativação do nome perante os órgãos de proteção ao crédito (Id. 191588237), de modo geral, ocasiona dano irreparável ou de difícil reparação, pois sua publicidade e notoriedade impedem a movimentação de contas bancárias e implicam restrições comerciais, contrariando os dispositivos básicos do Código de Defesa do Consumidor, o que indica a urgência na tutela pretendida. O § 3º do supracitado artigo 300 dispõe que não será concedida a tutela antecipada quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, o que também restou atendido na hipótese em apreço, haja vista que, caso o pedido seja julgado improcedente ao final, as partes poderão perfeitamente retornar ao status quo ante. Dessa forma, verifica-se que a parte autora preencheu os requisitos indissociáveis do art. 300 do CPC/2015, notadamente a probabilidade do direito reclamado e o perigo de dano, razão pela qual deve a medida ser deferida. 1 – Forte nos fundamentos acima, DEFERE-SE o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada formulado pelo autor na exordial, a fim de determinar que a parte ré promova a retirada das restrições em nome do autor junto aos órgãos de proteção de crédito referente aos contratos nº TIT DESC13602618 e TIT DESC13602616, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$500,00 (cem reais), limitando-se esse preceito cominatório a quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais). 2 - Tratando-se a demanda em destaque de direitos disponíveis, estando preenchidos os requisitos da petição inicial estabelecido no art. 319 do Código de Processo Civil, não sendo hipótese de rejeição liminar da pretensão (ar. 332 do CPC), conforme o art. 334 do Código de Processo Civil DESIGNA-SE audiência de conciliação a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Capital (CEJUSC), devendo as partes comparecer acompanhadas de seus respectivos advogados ou pela Defensoria Pública, conforme determina o art. 334, §9º do mesmo diploma processual. 3 – EXPEÇA-SE carta de citação e intimação dos réus, nos termos do art. 248 do CPC, observando-se que o ato deverá ser cumprido com antecedência mínima de 20 (vinte) dias para o comparecimento da audiência de conciliação acima designada, conforme determina o art. 334 do Código de Processo Civil, 4 – Os réus poderão oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias contados da data de audiência de conciliação, observando-se as normas dos artigos 336 e 337 do CPC, sem prejuízo de ajuizamento de reconvenção, conforme autoriza o art. 343 do CPC, devendo ser certificado o prazo destes instrumentos pela Secretaria deste Juízo. 5 – Na hipótese de os réus alegarem em sua contestação fato impeditivo, modificativo, extintivo do direito do autor ou quaisquer das matérias mencionadas no art. 337 do CPC, INTIME-SE o advogado deste via DJE para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a respeito, conforme preceituam os artigos 350 e 351 do CPC. 6 – INTIME-SE o advogado do autor, via DJE, para o comparecimento na audiência de conciliação designada (art. 334, §3º do CPC). 7 – CONSIGNE-SE no expediente de comunicação das partes advertência de que a ausência delas na audiência de conciliação referida no item 2 irá acarretar multa por ato atentatório à dignidade de justiça na proporção de 2 % sobre o valor da causa ou da vantagem econômica pretendida, conforme determina o art. 334, §8º do CPC, exceto se ambas as partes em conjunto manifestarem o desinteresse na realização da audiência (art. 334, §4º, inciso I do CPC). 8 – Além disso, com fundamento na teoria dinâmica da prova, prevista no art. 373, §1º do CPC, aliado ao que dispõe o artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, DEFERE-SE a inversão do ônus da prova. 9 – Por fim, após a realização da audiência de conciliação, sendo obtida ou não a conciliação que deverá ser lavrado termo num ou noutro sentido, havendo ou não contestação e réplica, o que deverá ser certificado nos autos, CONCLUSOS para os fins do artigo 347 do CPC. 10 - CUMPRA-SE. Tangará da Serra, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

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Processo nº 1005427-04.2025.8.11.0001

ID: 257358055

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1005427-04.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ELTON DA MATA CAMARGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARTA SEBASTIANA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 MANDADO DE INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE COMPOSIÇÃO DE DANOS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO HUGO JOSE FREITAS DA SILVA PROCESSO n. 1005427-04.2025.8.11.0001 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Calúnia, Difamação]->TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) POLO ATIVO: Nome: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: AVENIDA GETÚLIO VARGAS, 1564, CENTRO, NOBRES - MT - CEP: 78470-000 Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: Rua Quatro, 0, RUA QUATRO, S/N, Centro Político e Administrativo, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-921 Destinatário: ELTON DA MATA CAMARGO - CPF: 020.431.641-39 (VÍTIMA) MARTA SEBASTIANA DE OLIVEIRA - OAB MT19174-O - CPF: 481.809.471-49 (ADVOGADO) O presente mandado, extraído dos autos supra-identificado, tem por finalidade a INTIMAÇÃO DA PARTE ACIMA MENCIONADA para comparecer à audiência de composição de danos designada, conforme dados abaixo: DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA VIRTUAL DE COMPOSIÇÃO DE DANOS designada Tipo: Composição civil de danos Sala: Sala 1 - JECRIM - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 04/06/2025 Hora: 16:30 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do QRCODE ao lado. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, no endereço Avenida Tenente Alcides Duarte de Souza, 275, Bairro: Duque de Caxias, Cidade: Cuiabá-MT, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. ADVERTÊNCIA: A ausência da vítima será interpretada como renúncia/retratação, com consequente extinção do feito. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE COMPOSIÇÃO DE DANOS https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais" e 4- dentro do item, escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Mato Grosso, 15 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) autorizado(a) pela CNGC SEDE DO JUÍZO E INFORMAÇÕES: ATENDIMENTO PRESENCIAL ATENDIMENTO VIRTUAL BALCÃO VIRTUAL INFORMAÇÃO / ORIENTAÇÃO Dirija-se ao Fórum da sua Comarca ou Consulte os endereços e contatos em aud.tjmt.jus.br E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br https://canaispermanentesdeacesso.tjmt.jus.br Canais de Atendimento CEJUSC Telefone: (65)3317-7400 E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br Celular (das 08 às 14h): (65) 99232-4969 Celular (das 13 às 19h): (65) 99262-6346 OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. Sª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Celso Ferreira x Pozza S. A. Industrial Moveleira

ID: 339236127

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1005427-08.2019.8.11.0003

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CELSO FERREIRA

Polo Passivo:

POZZA S. A. INDUSTRIAL MOVELEIRA

Intimação

Advogados:

MARIA DE FATIMA GOMES COELHO

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MARK GIULIANI KRAS BORGES

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ANDRE LUIZ GOMES DURAN

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THIAGO DOS ANJOS ARAUJO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE PROCESSO: 1005427-08.2019.8.11.0003 CLASSE: USUCAPIÃO (49) POLO ATIVO: CELSO FERREIRA REPRESENTANTES POLO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE PROCESSO: 1005427-08.2019.8.11.0003 CLASSE: USUCAPIÃO (49) POLO ATIVO: CELSO FERREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: THIAGO DOS ANJOS ARAUJO - MT24862/O, MARIA DE FATIMA GOMES COELHO - MT18452-O e ANDRE LUIZ GOMES DURAN - MT16960-O POLO PASSIVO: POZZA S. A. INDUSTRIAL MOVELEIRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARK GIULIANI KRAS BORGES - RS50889 SENTENÇA Vistos. Trata-se de Ação de Usucapião Ordinária proposta por CELSO FERREIRA em face de POZZA S.A. INDUSTRIAL MOVELEIRA, tendo como confinantes Raimunda Felício de Lima, Crislaine de Barros Caseiro, Maurício de Almeida Lopes, Wanderson Batista Oliveira, e Tania Cristina Pereira de Almeida, na qual o autor alega ser possuidor, de forma mansa, pacífica e ininterrupta, do imóvel localizado no lote 13, da quadra 44, do loteamento Jardim Rui Barbosa, em Rondonópolis/MT, com área de 360m² (12m x 30m), confrontando-se com os lotes 14 (lado direito), 12 (lado esquerdo) e parte do lote 10 (fundos), que se encontra registrado em nome da empresa ré, sob a matrícula n. 15.407, no Cartório do 1º Ofício desta Comarca, desde 10/11/1982 (ID. 20236591 e emenda à inicial em ID. 20732732). O Requerente alega que adquiriu o imóvel da Sra. Ofélia Ramos de Oliveira em 25 de fevereiro de 2008, por meio de contrato de compra e venda, e que, desde então, tem arcado com todas as despesas do imóvel, incluindo energia elétrica, água e IPTU, agindo com animus domini, sendo que as fotografias anexadas aos autos demonstram a edificação sobre o imóvel, que serve de moradia para o autor e sua família, no entanto, por não conseguir obter da ré o documento necessário para escriturar o imóvel, teve que recorrer à Justiça para alcançar tal intento. Citada (ID. 24686723), a ré POZZA S/A INDUSTRIAL MOVELEIRA apresentou contestação no ID. 25434069, alegando a inexistência dos requisitos para a usucapião ordinária, especificamente a ausência de justo título e boa-fé, sustentando que não há comprovação da transferência da propriedade por parte da real proprietária e que os documentos foram firmados com terceiros sem poderes para alienar o imóvel. A ré também levantou dúvidas sobre a legitimidade da posse do autor, mencionando um contato de um terceiro, Wanderson, que teria tentado negociar a aquisição do imóvel com a Ré em abril de 2019, e que nenhum lindeiro teria construído imóvel no local antes de 2010. O autor apresentou impugnação à contestação no ID. 25957480, reafirmando o preenchimento dos requisitos legais para a usucapião ordinária, destacando que sua posse é mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini por mais de 11 anos, defendendo que a má-fé não se presume e que a Empresa ré nunca o procurou durante todo esse tempo, esclarecendo a confusão sobre o contato de “Wanderson”, afirmando que se tratava de Wenderson Rodrigues da Silva, seu genro, que tentou auxiliar na regularização da documentação, e que Wanderson Batista Oliveira é, na verdade, um dos confinantes. Além disso, o autor defendeu que o contrato de compra e venda constitui justo título, apto a ensejar a usucapião. Instadas a especificar as provas que pretendiam produzir (ID. 75567264), a requerida POZZA S/A informou não ter interesse na produção de outras provas no ID. 78369233, enquanto que o autor pugnou pela oitiva de testemunhas no ID. 79566616. A citação dos confinantes foi certificada no ID. 92493664, bem como a ausência de manifestação dos mesmos nos autos, à exceção de Maurício de Almeida Lopes, que não foi encontrado. O feito foi saneado no ID. 93750501, sem fixação de pontos controvertidos, sendo deferia a produção de prova testemunhal e designada audiência de instrução por videoconferência. Na audiência instrutória, a Ré dispensou o depoimento pessoal do autor, tendo sido ouvidas as testemunhas arroladas pelo autor: Raimunda Felício de Lima (confinante do lote 12), Crislaine de Barros Caseiro (confinante do lote 14), Roseni Peixoto de Souza (vizinha de frente) e Sheila Regina Barros dos Anjos (vizinha), saindo as partes intimadas a apresentar alegações finais por escrito (termo em ID. 108832818 e relatório de mídias em ID. 108807288). A ré POZZA S/A apresentou memoriais no ID. 111048036, reafirmando a ausência de justo título e boa-fé, questionando a prova testemunhal do autor. O autor CELSO FERREIRA, por sua vez, insistiu na comprovação dos requisitos da usucapião ordinária por meio dos documentos e da prova testemunhal, refutando os argumentos da ré (ID. 111573695). Conclusos para sentença, o julgamento foi convertido em diligência para a regularização da citação do confinante Maurício de Almeida Lopes, ocasião em que foi determinada também a remessa do feito à Defensoria Pública para apresentar defesa em nome dos ausentes, incertos, desconhecidos e eventuais interessados (ID. 153365867). Foi então certificado que “os demais Confinantes MAURICIO DE ALMEIDA LOPES (...) foram considerados devidamente citados através de despacho judicial ID 75567264”, que “os réus ausentes, incertos e demais interessados foram citados por Edital” e que “as Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal se manifestaram nos autos, sem interesse na ação, conforme Ids 24992372, 24048163 e 25062822, respectivamente” (ID. 167341929). A Defensoria Pública apresentou contestação por negativa geral no ID. 159386810, tendo o Autor apresentado impugnação no ID. 169390341. Instado a se manifestar no início da lide, o Ministério Público não vislumbrou interesse público a justificar sua intervenção (ID. 22928620). É O RELATÓRIO. DECIDO. A controvérsia destes autos versa sobre o pedido de declaração de domínio do imóvel descrito na inicial, sob a modalidade de usucapião ordinária, nos termos do art. 1.242 do Código Civil. De início, examinam-se as questões processuais, para, posteriormente, adentrar-se ao mérito. De início, ressalte-se que todas as citações foram regularmente efetivadas, conforme preconizam os arts. 246, § 3º, 259, I, e 942 e ss. do CPC, com a citação pessoal dos confinantes, da proprietária registral requerida (POZZA S/A), e a intimação da União, do Estado e do Município, bem como a citação por edital dos interessados ausentes, incertos e desconhecidos, para os quais foi nomeada curadoria especial a Defensoria Pública. Pois bem. O art. 1.242 do Código Civil estabelece que: “art. 1.242. Adquire também a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por dez anos”. Assim, a usucapião é um modo de aquisição originária da propriedade que decorre da posse prolongada no tempo, sendo que a modalidade ordinária, especificamente, demanda a comprovação cumulativa dos seguintes elementos fundamentais: (i) posse contínua, mansa e pacífica pelo prazo de 10 anos; (ii) existência de justo título; e (iii) boa-fé do possuidor, sendo que tais elementos devem ser demonstrados de forma inequívoca nos autos. No caso sub judice, a prova testemunhal produzida em audiência, corroborada pelos documentos acostados, demonstra que o autor CELSO FERREIRA, de fato, exerce a posse sobre o imóvel desde, no mínimo, 25 de fevereiro de 2008, de modo público, contínuo e sem qualquer oposição. As testemunhas, todas vizinhas e confinantes do imóvel, confirmaram a inexistência de disputa ou turbação por parte da requerida POZZA S/A ou de terceiros (Relatório de mídias em ID. 108807288, arquivo ‘1005427-08.2019 - AIJ-20230201_161817-Gravação de Reunião.mp4’): I) Raimunda Felício de Lima, confinante do lote 12, declarou que reside ao lado do imóvel há aproximadamente 10 anos, e quando chegou, o Sr. CELSO já morava lá. Ela nunca viu ou recebeu ninguém da empresa POZZA. Afirmou que, nesse período, somente CELSO e sua família residiram no imóvel (depoimento no trecho de 03min11 a 05min, do arquivo de vídeo em ID. 108807288); II) Crislaine de Barros Caseiro, confinante do lote 14, atestou que se mudou para a vizinhança em fevereiro de 2012, tendo comprado a casa em setembro de 2011, e o Sr. CELSO já residia no imóvel à época. Ela nunca ouviu falar ou viu alguém da empresa POZZA. Crislaine descreveu que, quando se mudou, a casa do autor era uma “meia água” pequena, “com quatro peças e um banheiro”, inacabada, sem forro e sem cerâmica, e que o autor estava “mexendo nela”, melhorando-a. Ela percebeu ser uma construção nova, talvez de um ou dois anos. Ela também confirmou que o muro entre as propriedades foi construído em comum, pois antes não havia muro (depoimento no trecho de 06min28s a 12min50s, do arquivo de vídeo em ID. 108807288); III) Roseni Peixoto de Souza, que mora de frente para o imóvel há 33 anos, informou que conheceu a Dona Ofélia (também chamada Célia) como a moradora anterior. Antes de Dona Ofélia, o terreno era vazio, e seu pai plantava mandioca no local. Dona Ofélia construiu uma “meia água” de três peças e morou por pouco tempo (dois a três anos) antes de vender para o Sr. CELSO. Roseni confirmou que o Sr. CELSO, sendo pedreiro, foi aumentando e reformando a casa, que hoje é grande e arrumada, agindo como proprietário (depoimento no trecho de 14min15s a 18min24s, do arquivo de vídeo em ID. 108807288); e IV) Sheila Regina Barros dos Anjos, que reside uma casa antes do autor há 10 anos, confirmou que, quando se mudou, o Sr. CELSO já morava lá. Ela descreveu o imóvel como uma "meia água sem muro e sem reboco", e que o autor foi arrumando-a ao longo do tempo, construindo o muro e ampliando a parte da frente. Sheila reconhece o Sr. CELSO como o proprietário e nunca ouviu falar da empresa POZZA (depoimento no trecho de 21min06s a 23min40s, do arquivo de vídeo em ID. 108807288). Como visto, os depoimentos são convergentes e robustos, comprovando a posse contínua e exclusiva do autor, com animus domini, pelo período exigido, sem que houvesse qualquer contestação judicial ou extrajudicial que tenha interrompido a prescrição aquisitiva. Conforme entendimento do STJ, a prova da posse mansa, pacífica e ininterrupta, pelo tempo legalmente exigido, é suficiente para a procedência do pedido de usucapião, sendo prescindível a produção de prova documental exaustiva, desde que a testemunhal seja harmônica e robusta. A propósito: “DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489, § 1º, IV, DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. CONEXÃO DE AÇÕES. REUNIÃO PARA JULGAMENTO EM CONJUNTO. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INAMISSIBILIDADE. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. PRETENSÃO AQUISITIVA DA PROPRIEDADE VIA USUCAPIÃO. PROVA TESTEMUNHAL QUE SE CHOCA COM PROVA DOCUMENTAL. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA SOBRE A PROVA DOCUMENTAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Ação de usucapião, por meio da qual se objetiva a declaração de domínio sobre área composta por 12 (doze) lotes - "Chácara Oliveira" - em que autora alegadamente reside há mais de 20 (vinte) anos e planta pomar e horta para a sua subsistência e a de sua família. 2. Ação ajuizada em 02/07/2007. Recurso especial concluso ao gabinete em 07/07/2020. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal, além de definir acerca da ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, é dizer i) se deveria ter havido a reunião para julgamento conjunto da presente ação de usucapião com outras duas ações de reintegração de posse que envolvem a mesma área; e ii) se o conjunto probatório constante dos autos é suficiente para comprovar a consumação da prescrição aquisitiva com relação ao imóvel e, via de consequência, a declaração de seu domínio por usucapião em favor da recorrente. (...) 9. Em ações de usucapião, as provas testemunhais colhidas, e que podem comprovar a longeva posse do autor, são de inegável relevância para o deslinde da controvérsia. E, na específica hipótese dos autos, não poderia sucumbir diante de fotos de satélite, tiradas de longa distância, e sem a realização de um exame pericial acurado que possa comprovar as alegações dos réus. 10. Da mesma forma que não se pode admitir que prova documental sem a análise técnica de um expert prevaleça sobre a farta prova testemunhal produzida nos autos, não se pode, nesta sede, admitir que tão somente os depoimentos testemunhais sobreponham-se indiscriminadamente sobre a prova documental produzida quando a Corte local expressamente reconhece suposta existência de contradição entre elas. 11. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.” (STJ. REsp n. 1.902.406/MS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 9/11/2021, DJe 12/11/2021) (g.n.) No que tange ao requisito do justo título e da boa-fé, vale destacar que o Autor instruiu a inicial com o contrato particular de compra e venda firmado com Ofélia Ramos de Oliveira em 25 de fevereiro de 2008 (ID. 20236866), bem como o contrato de permuta anterior da Sra. Ofélia, documento este que, embora não registrado, é considerado idôneo para caracterizar o justo título e a boa-fé previstos no art. 1.242 do CC. Isso porque, em casos como tais, a doutrina e a jurisprudência pátrias consagram que “Justo título não quer dizer título perfeito. É qualquer fato jurídico apto à transmissão de domínio, ainda que não registrado” (Rev. Forense, vol. 296, p. 239). Logo, o que se busca é um ato ou fato jurídico que, em tese, possa transmitir a propriedade, mas que falha por algum requisito formal ou intrínseco (como a venda a non domino, ou seja, venda por quem não é o dono). Sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que o contrato particular de promessa de compra e venda, embora não registrado, é hábil a configurar o justo título para fins de usucapião ordinária, desde que demonstre o animus domini do possuidor, inserindo o referido instrumento na categoria de justo título apto a ensejar a declaração de usucapião ordinária, bastando que esteja em conformidade com os requisitos da legislação civil, nos seguintes termos: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA. 1. O acórdão recorrido, ao concluir que o instrumento de compra e venda se enquadra no conceito de justo título para fins de usucapião, encontra amparo na jurisprudência desta Corte, fazendo incidir o teor da Súmula 83/STJ, aplicável aos recursos por ambas as alíneas do permissivo constitucional. 2. Agravo interno desprovido.” (STJ. AgInt no AREsp n. 2.026.266/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 29/8/2022, DJe 01/09/2022) (g.n.) “RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. IMÓVEL RURAL. USUCAPIÃO ORDINÁRIA. JUSTO TÍTULO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. REGISTRO. DESNECESSIDADE. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. INTERRUPÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. TERCEIRO.CITAÇÃO. FRUSTRADA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. (...) 2. A falta de registro de compromisso de compra e venda não é suficiente para descaracterizar o justo título como requisito necessário ao reconhecimento da usucapião ordinária. (...)” (STJ. REsp n. 1.584.447/MS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 09/03/2021, DJe 12/03/2021) (g.n.) Cumpre ressaltar também que a própria lei presume a boa-fé, em sendo reconhecido o justo título do possuidor, nos termos do que dispõe o parágrafo único do art. 1.201, do Código Civil, in verbis: “O possuidor com justo título tem por si a presunção de boa-fé, salvo prova em contrário, ou quando a lei expressamente não admite esta presunção”. No presente caso, a ré POZZA S/A alegou ausência de justo título e boa-fé, baseando-se em documentos firmados com terceiros e um suposto contato telefônico de “Wanderson” que tentaria negociar a compra do imóvel. Contudo, o autor esclareceu que o contato foi feito por seu genro, Wenderson Rodrigues da Silva, que tentava auxiliar na regularização da propriedade, não sendo o autor ou o confinante Wanderson Batista Oliveira. A tentativa de negociação por um familiar do autor, longe de configurar má-fé, indica a busca pela regularização da propriedade, em conformidade com a boa-fé do possuidor que, tendo o justo título, acreditava na legalidade da aquisição. Ademais, a ré não logrou demonstrar qualquer vício insanável no negócio jurídico originário ou má-fé do autor. Pelo contrário, o autor assumiu obrigações e tributos (IPTU, contas de consumo), realizou benfeitorias, e nunca foi cientificado de qualquer oposição da proprietária registral antes da propositura da ação. Assim sendo, com base na data do contrato de compra e venda de 25 de fevereiro de 2008 (ID. 20236866), restou comprovado que a posse do autor sobre o imóvel ultrapassou o período de dez anos exigido pelo art. 1.242 do Código Civil até o ajuizamento da ação (20/05/2019), o que foi corroborado pelos documentos e fotografias juntados, bem como os depoimentos testemunhais, indicando a continuidade na ocupação desde então, sem intercorrências capazes de interromper a prescrição aquisitiva, sendo suficiente para a configuração da usucapião ordinária. Diante disso, a alegação de ausência de justo título e de lapso temporal insuficiente não encontra respaldo nos autos, até porque a defesa não apresentou testemunhas ou qualquer elemento concreto que refutasse a posse mansa, pacífica e ininterrupta do autor. Com tais considerações, os fatos comprovados nos autos indicam que o Autor preencheu todos os requisitos do art. 1.242 do Código Civil, restando plenamente caracterizada a aquisição por usucapião ordinária. DISPOSITIVO Diante do exposto e de tudo mais que dos autos consta, com fundamento no art. 1.242 do Código Civil, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial por CELSO FERREIRA, para reconhecer seu domínio sobre o imóvel situado à Rua Graciliano Ramos, n. 882, Quadra 44, Lote 13, Bairro Jardim Rui Barbosa, Rondonópolis/MT, com área de 360 m², conforme matrícula n. 15.407 do 1º Ofício de Registro de Imóveis dessa Comarca, declarando adquirida pelo Autor, mediante usucapião, a propriedade registrada em nome POZZA S.A. INDUSTRIAL MOVELEIRA, extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Após o trânsito em julgado, a sentença servirá como título hábil para o registro da propriedade em favor do autor, junto ao competente Cartório de Registro de Imóveis, nos termos do art. 1.241, parágrafo único, do Código Civil, determinando desde já seja oficiado àquela serventia para as providências de praxe. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Rondonópolis/MT, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito designado(a) para o NAE PORTARIA CGJ N. 140/2025-GAB-CGJ

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