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Alcooad Industria De Etanol Ltda x Lf Pec Mato Grosso Ltda

ID: 298540326

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NORTELÂNDIA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000166-02.2024.8.11.0031

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ALCOOAD INDUSTRIA DE ETANOL LTDA

Polo Passivo:

LF PEC MATO GROSSO LTDA

Decisão

Advogados:

CARLOS ARAUZ FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE ALMEIDA DE ARRUDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NORTELÂNDIA DECISÃO Processo: 1000166-02.2024.8.11.0031. EXEQUENTE: ALCOOAD INDUSTRIA DE ETANOL LTDA EXECUTADO: LF PEC MATO GROSSO LTDA Trata-se d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NORTELÂNDIA DECISÃO Processo: 1000166-02.2024.8.11.0031. EXEQUENTE: ALCOOAD INDUSTRIA DE ETANOL LTDA EXECUTADO: LF PEC MATO GROSSO LTDA Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por ALCOOAD INDUSTRIA DE ETANOL LTDA, em face de LF PEC MATO GROSSO LTDA. Inicial recebida no Id. 156956234. Sem muitas digressões, no Id. 191649644 a executada requereu a suspensão do feito, ante a decisão proferida nos autos nº 1002602-64.2025.8.11.0041, que deferiu o processamento da recuperação judicial requerida por LF PEC MATO GROSSO LTDA. Vieram os autos conclusos. É o relatório necessário, passo a fundamentar e decidir. Nos termos do que dispõe o art. 6º, inciso II, da lei nº 11.101/05, o deferimento da recuperação judicial implica suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial. Tal suspensão, chamada de “STAY PERIOD”, perdurará pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do deferimento do processamento da recuperação, podendo ser excepcionalmente prorrogado. Na hipótese dos autos, o Juízo da 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ, proferiu decisão deferindo o processamento da recuperação judicial requerida pelo aqui executado em 07 de março de 2025 (Id. 191649648). Na citada decisão, o Juízo determinou de forma expressa a suspensão das execuções ajuizadas em desfavor da executada, nos termos do já mencionado artigo. Seguindo, é possível observar que a relação que deu origem ao presente feito é anterior ao processamento da recuperação judicial (Id. 156576840), de forma que esta deverá ser submetida ao plano de recuperação judicial, de forma que assiste razão ao requerimento de suspensão pugnado pela parte executada. Ante o exposto, DETERMINO a suspensão do feito, pelo prazo de 180 dias, a contar da data do deferimento do processamento da recuperação judicial (07/03/2025) proferido nos autos nº 1002602-64.2025.8.11.0041. Decorrido o prazo, INTIME-SE a parte executada para que informe se houve prorrogação do prazo de “Stay Period”, para posterior deliberações por parte deste Juízo. Remeta-se os autos ao arquivo provisório. À Secretaria para as providências necessárias. Nortelândia/MT, datado e assinado digitalmente. MARINA DANTAS PEREIRA Juíza de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1000166-07.2025.8.11.0018

ID: 308845373

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000166-07.2025.8.11.0018

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

IZAEL COSTA MONICA DA SILVA COSTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DHIOGO DE SOUZA NERI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SUELEN NUNES RODRIGUES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SUELEN NUNES RODRIGUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA SENTENÇA Processo: 1000166-07.2025.8.11.0018. Embargante: Izael Costa e outro Embargado: Sicoob Credip MARIA, ESSA PARTE TEM OUTROS PROCE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA SENTENÇA Processo: 1000166-07.2025.8.11.0018. Embargante: Izael Costa e outro Embargado: Sicoob Credip MARIA, ESSA PARTE TEM OUTROS PROCESSOS CONOSCO E, SALVO ENGANO, ANDEI INDEFERINDO A JG PRA ELA. ENTÃO, VEJA SE ENCONTRA OS AUTOS E VAMOS MANTER A COERÊNCIA. INDEFERIR EM TODOS, SE FOR O CASO. OK?! Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo embargante Izael Costa e outros, em que alega erro material na decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita. Argumenta que este Juízo incorreu em erro ao dar interpretação do extrato bancário como altos valores movimentados, quando na verdade os lançamentos constantes referem-se as tentativas de cobrança de empréstimos e posteriores estornos. Ainda, sustenta erro ao deduzir o imóvel rural como índice de solvência. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, passo à apreciação do recurso. De acordo com o art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão existente na decisão recorrida, e, ainda, corrigir erro material. Pois bem. Os Embargos manejados não prosperam. Volvendo a análise dos autos, sobretudo, a leitura atenta da decisão embargada, verifica-se que o presente recurso resulta em mero inconformismo do Embargante, quanto ao indeferimento da justiça gratuita. De fato, conforme se observa, a decisão embargada não incorreu em erro material, mas sim realizou valoração probatória com base nos documentos apresentados. A alegação de que os lançamentos bancários foram mal interpretados não evidencia desconformidade objetiva com a realidade dos autos, mas apenas leitura distinta dos dados, o que não caracteriza erro material, mas inconformismo. Além disso, a menção ao imóvel rural foi feita como um dos fatores indicativos da capacidade econômica, o que é plenamente admissível. A decisão não afirmou que a simples propriedade afasta, automaticamente, a hipossuficiência, mas sim que, em conjunto com os demais elementos (movimentações bancárias e ausência de comprovação documental suficiente), não se demonstrou a miserabilidade alegada. Por estas considerações, resta evidente a impossibilidade de acolhimento do presente recurso, mesmo porque, não há erro material na decisão. Diante do exposto, conheço dos presentes Embargos de Declaração e rejeito-os por não vislumbrar erro material na decisão embargada. Intimem-se. Cumpra-se. Decorrido o prazo da intimação constante na decisão de Id. 190181321 sem recolhimento das custas, retornem os autos conclusos para extinção. Juara/MT, datado e assinado digitalmente. Fabrício Savazzi Bertoncini Juiz Substituto

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Reginaldo Aparecido Ferreira De Lima x Ab Negocios Imobiliarios Ltda - Me e outros

ID: 295800814

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000166-27.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

REGINALDO APARECIDO FERREIRA DE LIMA

Polo Passivo:

AB NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA - ME UAS CONSTRUTORA LTDA

Decisão

Advogados:

LILIAN DA SILVA LOPES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DAYANE BARATELLI TRINDADE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1000166-27.2024.8.11.0055. AUTOR: REGINALDO APARECIDO FERREIRA DE LIMA REQUERIDO: UAS CONSTRUTORA LTDA, AB N… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1000166-27.2024.8.11.0055. AUTOR: REGINALDO APARECIDO FERREIRA DE LIMA REQUERIDO: UAS CONSTRUTORA LTDA, AB NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Vistos, No ID 186539387 foi deferida a produção de prova oral postulada pelas partes, consistente no depoimento pessoal da parte autora e da requerida AB Negócios Imobiliários Ltda., bem como na oitiva das respectivas testemunhas. Nos ID 193505876 e 193507435 as intimações das partes, encaminhadas por meio de Aviso de Recebimento (AR), foram devolvidas sem cumprimento, sob a justificativa de mudança de endereço. No ID 194573142 as partes foram intimadas para que indicassem novo endereço. No ID 195041892 a parte autora manifestou-se a parte autora manifestou-se, informando seu novo endereço: Rua Francisco Souza da Cruz, nº 1.655-S, bairro Jardim Shangri-lá, município de Tangará da Serra/MT, CEP 78307-048. É o necessário à análise e decisão. Inicialmente, cumpre destacar que o princípio da verdade real, bem como o disposto no art. 370 do Código de Processo Civil, conferem ao magistrado poderes para, de ofício, determinar a produção das provas necessárias à instrução do feito, visando ao esclarecimento dos fatos relevantes à adequada prestação jurisdicional. Nesse sentido, verifico que a parte requerida está sediada à Rua Benedito Pereira de Oliveira, nº 300-W, Sala 1, Centro, Tangará da Serra/MT, CEP 78300-102. Ante o exposto, determino, como diligência deste juízo, a intimação pessoal das partes, por meio de oficial de justiça, para que compareçam à audiência designada para o dia 12 de junho de 2025, às 16h, a fim de prestarem depoimento pessoal, advertindo-as que, nos termos do art. 385, § 1º, do CPC, o não comparecimento injustificado ou a recusa em depor poderá implicar na aplicação da pena de confissão, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados pela parte contrária. Expeçam-se os mandados nos seguintes endereços: a) Autor Reginaldo Aparecido Ferreira de Lima: Rua Francisco Souza da Cruz, nº 1.655-S, bairro Jardim Shangri-lá, Tangará da Serra/MT, CEP 78307-048. b) Requerida AB Negócios Imobiliários Ltda. – Me: Rua Benedito Pereira de Oliveira, nº 300-W, Sala 1, Centro, Tangará da Serra/MT, CEP 78300-102. Às providencias. Cumpra-se com urgência. Tangará da Serra/MT, data da assinatura. Anderson Gomes Junqueira Juiz de Direito

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Processo nº 1000166-07.2025.8.11.0018

ID: 312544975

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000166-07.2025.8.11.0018

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

IZAEL COSTA MONICA DA SILVA COSTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DHIOGO DE SOUZA NERI

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SUELEN NUNES RODRIGUES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SUELEN NUNES RODRIGUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA SENTENÇA Processo: 1000166-07.2025.8.11.0018. EMBARGANTE: IZAEL COSTA, MONICA DA SILVA COSTA EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA SENTENÇA Processo: 1000166-07.2025.8.11.0018. EMBARGANTE: IZAEL COSTA, MONICA DA SILVA COSTA EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo embargante Izael Costa e outros, em que alega erro material na decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita. Argumenta que este Juízo incorreu em erro ao dar interpretação do extrato bancário como altos valores movimentados, quando na verdade os lançamentos constantes referem-se as tentativas de cobrança de empréstimos e posteriores estornos. Ainda, sustenta erro ao deduzir o imóvel rural como índice de solvência. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, passo à apreciação do recurso. De acordo com o art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão existente na decisão recorrida, e, ainda, corrigir erro material. Pois bem. Os Embargos manejados não prosperam. Volvendo a análise dos autos, sobretudo, a leitura atenta da decisão embargada, verifica-se que o presente recurso resulta em mero inconformismo do Embargante, quanto ao indeferimento da justiça gratuita. De fato, conforme se observa, a decisão embargada não incorreu em erro material, mas sim realizou valoração probatória com base nos documentos apresentados. A alegação de que os lançamentos bancários foram mal interpretados não evidencia desconformidade objetiva com a realidade dos autos, mas apenas leitura distinta dos dados, o que não caracteriza erro material, mas inconformismo. Além disso, a menção ao imóvel rural foi feita como um dos fatores indicativos da capacidade econômica, o que é plenamente admissível. A decisão não afirmou que a simples propriedade afasta, automaticamente, a hipossuficiência, mas sim que, em conjunto com os demais elementos (movimentações bancárias e ausência de comprovação documental suficiente), não se demonstrou a miserabilidade alegada. Por estas considerações, resta evidente a impossibilidade de acolhimento do presente recurso, mesmo porque, não há erro material na decisão. Diante do exposto, conheço dos presentes Embargos de Declaração e rejeito-os por não vislumbrar erro material na decisão embargada. Intimem-se. Cumpra-se. Decorrido o prazo da intimação constante na decisão de Id. 190181321 sem recolhimento das custas, retornem os autos conclusos para extinção. Juara/MT, datado e assinado digitalmente. Fabrício Savazzi Bertoncini Juiz Substituto

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Milena Regina De Jesus Xavier x Hotel Urbano Viagens E Turismo S.A.

ID: 262513689

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000166-87.2024.8.11.0035

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MILENA REGINA DE JESUS XAVIER

Polo Passivo:

HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S.A.

Sentença

Advogados:

GABRIELLE GUIMARAES NAVES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JESSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

HOSANE ALVES FERREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1000166-87.2024.8.11.0035 Requerente: MILENA REGINA DE JESUS XAVIER Requerido… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1000166-87.2024.8.11.0035 Requerente: MILENA REGINA DE JESUS XAVIER Requerido: HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S.A. Visto. Dispensado relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95. Decido. Conforme se depreende dos autos, o executado foi devidamente intimado para realizar o pagamento espontâneo, mas não houve a quitação do débito. Realizadas buscas, não logrou êxito na localização de bens passíveis de penhora em nome do executado, sendo inclusive realizadas algumas tentativas de busca via sistemas disponíveis ao Tribunal de Justiça, mas sem êxito. Nesse passo, frente à realidade processual dos autos, a extinção da presente execução é medida que se impõe, nos termos do disposto no § 4º, do art. 53, da Lei n. 9.099/95 c/c Enunciado 75 do FONAJE. Vejamos: Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. (...) § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. ENUNCIADO 75 – A hipótese do § 4º, do art. 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES). Desse modo, frente a impossibilidade de prosseguimento, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95 c/c Enunciado 75 do FONAJE. INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente cálculo atualizado do débito. Após, EXPEÇA-SE Certidão de Crédito em favor do exequente, para que o mesmo, caso queira, possa protestar no cartório competente (art. 517 do CPC) e promover a inscrição nos serviços de proteção ao crédito (SPC e SERASA), nos termos do art.782, § 3º, CPC e Enunciado 76 do FONAJE. Sem custas e honorários neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, proceda-se às baixas e anotações estilo, em seguida, arquivem-se os autos. Cumpra-se, expedindo o necessário. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024)

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Processo nº 1000166-45.2023.8.11.0028

ID: 294905141

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE POCONÉ Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1000166-45.2023.8.11.0028

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KLAYVEN MATHEUS DE CAMPOS GODOI

Decisão

Advogados:

LUCILENE MARIA SILVA TOLEDO PIZZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ DECISÃO Processo: 1000166-45.2023.8.11.0028. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ DECISÃO Processo: 1000166-45.2023.8.11.0028. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO INDICIADO: KLAYVEN MATHEUS DE CAMPOS GODOI VISTOS, Devidamente citados o (a) réu (ré) apresentou defesa, não alegando nenhuma preliminar prejudicial ao mérito. Considerando ainda a necessidade de realização da audiência de instrução para oitivas das testemunhas e interrogatório do réu, DESIGNO o dia 25 de Agosto de 2026 às 14h30min, qual será realizada por videoconferência através do sistema Teams Microsft. A audiência ora designada será realizada de FORMA HIBRIDA, nos termos do CIA 0748688-50.2021.811.0028, na qual desde já ficam advertidos (a) que SERÁ CRIADO LINK PARA ACESSO REMOTO. CASO A PARTE, O AVOGADO, INTERESSADOS, TESTEMUNHAS E DEMAIS OPERADORES DO DIREITO, NÃO DISPONHAM DE RECURSOS/MEIOS TECNOLÓGICOS, SERÁ DISPONIBILIZADO SALA NO FÓRUM DA COMARCA DE POCONÉ PARA PARTICIPAÇÃO DO ATO, DEVENDO O INTERESSADO COMPARECER NO FÓRUM COM ANTECEDÊNCIA DE 30 MINUTOS. SERÁ disponibilizado link da audiência, nos autos 48 horas antes de sua realização. DEVE o oficial de justiça na ocasião da citação/intimação coletar telefone, endereço de e-mail, ou ainda a informação se a parte ou testemunha possui meios de participar da audiência por videoconferência, sendo eles computador, telefone celular ou outro meio similar com câmera e acesso a internet. ATENTE-SE A SECRETARIA A ORDEM DE CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES PARA QUE SE EVITE A REALIZAÇÃO DE ATOS DESNECESSÁRIOS, e ao envio de todos os documentos necessários à realização do ato. Fica advertido que todos devem portar documento de identificação com foto. Expeça-se MANDADO DE INTIMAÇÃO E REQUISIÇÃO. INTIME-SE o IRMP e a Defesa. CUMPRA-SE expedindo o necessário. DA ARMA DE FOGO Tendo em vista determinação da Corregedoria Geral da Justiça no que tange ao encaminhamento de armas apreendidas, considerando que o réu não se manifestou quanto a eventual interesse da arma alegando apenas que não o pertence, DÊ-SE VISTA AO MPE, sendo favorável ao perdimento da arma e ante a presença de laudo pericial (Id 108538303 e 108538304), DETERMINO O PERDIMENTO DA ARMA DE FOGO - 01- tipo Revólver, calibre .38 SPL, marca TAURUS, n° série 1358188, modelo 82; e munições apreendidas nestes autos, em favor do Comando do Exército, na forma do artigo 25 do Estatuto do Desarmamento. OFICIE-SE e PROCEDA o encaminhamento da referida arma nos ditames previstos na Lei 10.826/03, bem como do Provimento 19/2021 - CGJ. Ciência ao IRMP. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Katia Rodrigues Oliveira Juíza de Direito

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Processo nº 1000166-69.2023.8.11.0020

ID: 307110215

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000166-69.2023.8.11.0020

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ELISIA ALVES BERIGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELOISA MARIA DE RESENDE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO ARAGUAIA SEGUNDA VARA CÍVEL E CRIMINAL INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DANIEL DE SOUSA CA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO ARAGUAIA SEGUNDA VARA CÍVEL E CRIMINAL INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DANIEL DE SOUSA CAMPOS PROCESSO n. 1000166-69.2023.8.11.0020 Valor da causa: R$ 26.456,00 ESPÉCIE: [Rural (art. 42/44)]->CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: Nome: MARIA ELISIA ALVES BERIGO Endereço: Rua Adalcy da Conceição Rodrigues, 279, vila aeroporto, ALTO ARAGUAIA - MT - CEP: 78108-000 POLO PASSIVO: Nome: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Endereço: Av. Rony de Castro Pereira, 3927, AVENIDA RONY DE CASTRO PEREIRA 3927, JARDIM AMÉRICA, VILHENA - RO - CEP: 76980-970 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DE AMBAS AS PARTES acerca da expedição do RPV/Precatório retro, nos termos do artigo 11 da Resolução n° 405/2016 do Conselho da Justiça Federal, nos termos da decisão e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado a partir do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação, ou ao término do prazo para que a consulta se dê (art. 231, V, do CPC). Alto Araguaia-MT, 24 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1000166-32.2025.8.11.0042

ID: 294538332

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1000166-32.2025.8.11.0042

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

YANDRA CRISTINA ALMEIDA SILVA

Intimação

Advogados:

KAREN LEE BELMONT TEIXEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO DECISÃO Processo: 1000166-32.2025.8.11.0042. Cuida-se de Inquérito Policial instaurado para apuração do crime previsto no … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO DECISÃO Processo: 1000166-32.2025.8.11.0042. Cuida-se de Inquérito Policial instaurado para apuração do crime previsto no artigo 304 do Código Penal, em tese, perpetrado por Yandra Cristina Almeida Silva, aos 28/10/2023. O representante do Ministério Público firmou Acordo de Não Persecução Penal com a investigada, devidamente acompanhada de advogado constituído, conforme termo carreado no id. 188002069. Vieram-me os autos conclusos. Decido. Tido como uma das principais inovações trazidas pelo Pacote Anticrime (Lei n. 13.964/19), o acordo de não persecução penal, que anteriormente era objeto da Resolução CNMP, n.º 181 de 7 de agosto de 2017, é espécie de negócio jurídico pré-processual penal, firmado entre o órgão de acusação, Ministério Público e o agente investigado pela prática de crime. Nos termos do artigo 28-A, § 4º, do CPP, HOMOLOGO o Acordo de Não Persecução Penal firmado entre o Ministério Público e a investigada, observando sua voluntariedade e legalidade, bem como a presença dos requisitos legais, visto que as condições estabelecidas se revelam adequadas, suficientes e não abusivas, conforme os termos do aludido acordo. DECLARO suspensa a prescrição, nos termos do art. 116, IV, do Código Penal. Remetam-se os autos ao Ministério Público para que inicie sua execução perante o juízo de execução penal do local do domicílio do investigado, conforme dispõe o § 6º do art. 28-A do CPP. Havendo o descumprimento de quaisquer das condições estipuladas, o Ministério Público comunicará o fato a este Juízo para fins de sua rescisão, com o prosseguimento do processo, podendo este fato ser utilizado como justificativa para o eventual não oferecimento de suspensão condicional do processo, nos moldes do art. 28, § 10 e § 11, do CPP. Caso conste no acordo a obrigação de efetuar o pagamento de prestação pecuniária, e o investigado deseje iniciar de imediato o seu recolhimento, deverá retirar AS GUIAS PARA PAGAMENTO POR MEIO DO LINK: https://siscondj-dj.tjmt.jus.br/portalsiscondj/pages/guia/publica/ Competirá, ainda, ao juízo da execução penal a escolha do destinatário da prestação pecuniária (CPP, art. 28-A, inciso IV), razão pela qual deixo de homologar qualquer destinação feita no ANPP (precedente: 1000606-36.2021.8.11.0020). A celebração e o cumprimento do acordo de não persecução penal não constarão de certidão de antecedentes criminais (28-A, § 12, do CPP), COMUNIQUE-SE o distribuidor. Vinculem-se os valores recolhidos neste PJE, a título de fiança e prestação pecuniária, ao juízo da execução penal. Aguarde-se o integral cumprimento do acordo entabulado, remetam-se os autos ao arquivo provisório. Intimem-se e cumpra-se, expedindo-se o necessário. Cuiabá/MT, data e assinatura eletrônica. Edna Ederli Coutinho Juíza de Direito

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Ministério Público Do Estado De Mato Grosso e outros x Sidney De Almeida Crisanto

ID: 314958116

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1000166-82.2023.8.11.0048

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

SIDNEY DE ALMEIDA CRISANTO

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS SENTENÇA Processo: 1000166-82.2023.8.11.0048. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS SENTENÇA Processo: 1000166-82.2023.8.11.0048. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR DO FATO: SIDNEY DE ALMEIDA CRISANTO Cuida-se de ação penal em que o Ministério Público ofereceu denúncia imputando ao réu a prática do crime previsto no artigo 28 da Lei nº 11.343/2006, por conduta relacionada à posse de substância entorpecente para consumo pessoal. Consta no Boletim de Ocorrência n.º 2023.33155 que os fatos ocorreram em 04/02/2023, às 21h45. Nos termos do artigo 30 da Lei nº 11.343/2006, a prescrição da pretensão punitiva, nos casos de posse de drogas para uso próprio, ocorre em 2 (dois) anos. Verificado que entre a data do fato delituoso e a presente data transcorreu lapso temporal superior ao previsto em lei, sem causa interruptiva ou suspensiva da prescrição, impõe-se o reconhecimento da extinção da punibilidade. Ante o exposto, com fundamento no artigo 30 da Lei nº 11.343/2006, reconheço, de ofício, a prescrição da pretensão punitiva estatal e julgo extinta a punibilidade do réu quanto ao delito tipificado no artigo 28 da Lei de Drogas. Intimem-se. Eventual destinação dos bens e valores: a) Bens de valor econômico ou utilidade social: Determino a destinação a entidades assistenciais ou instituições públicas previamente cadastradas junto à Diretoria do Fórum, conforme critérios de utilidade pública e interesse social, ou, alternativamente, a realização de leilão público, conforme regulamentação administrativa do Tribunal de Justiça. b) Fianças ou valores em espécie depositados nos autos: Autorizo a restituição dos valores, mediante requerimento da parte legitimada, conforme previsão dos arts. 336 e 337 do Código de Processo Penal. Não havendo manifestação após o trânsito em julgado, os valores deverão permanecer depositados em conta única judicial vinculada ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, à disposição da parte interessada, nos termos legais. c) Armas de fogo apreendidas: Caso não haja pedido de restituição ou autorização judicial para permanência com o proprietário, as armas apreendidas deverão ser encaminhadas ao Comando do Exército da respectiva região militar, conforme prevê o art. 25 da Lei nº 10.826/2003, para fins de doação a órgãos de segurança pública ou destruição, conforme o caso. d) Substâncias entorpecentes apreendidas: Considerando o trânsito em julgado da sentença penal condenatória ou absolutória com extinção de punibilidade, determino a destruição definitiva das substâncias entorpecentes apreendidas, cabendo à autoridade policial ou responsável a adoção imediata das providências legais para cumprimento da medida. Expeça-se o necessário. Arquive-se com as devidas anotações. Arquive-se. CUIABÁ, 27 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 1000166-19.2025.8.11.0111

ID: 294381264

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000166-19.2025.8.11.0111

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

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JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO GABINETE DECISÃO Autos nº 1000166-19.2025.8.11.0111 EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: PRISCILA RODRIGUES AMORI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO GABINETE DECISÃO Autos nº 1000166-19.2025.8.11.0111 EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: PRISCILA RODRIGUES AMORIM Vistos. 1. Presentes os pressupostos legais, CITE-SE a parte executada para pagar o débito, além das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os últimos, fixados em 10% do valor atualizado do débito, no prazo de 03 (três) dias, a contar da data da efetiva citação (art. 829 do CPC). 2. CONSIGNE-SE a faculdade conferida ao devedor contida no artigo 916 do CPC. 3. Faculta-se à parte executada opor embargos à execução, em 15 (quinze) dias, independentemente de segurança do juízo, consoante dicção dos artigos 914 e 915 do CPC. 4. Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça procederá de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, a parte executada, nos termos do §1º do artigo 829 do CPC, devendo, ainda ser observado o disposto no §2º do mesmo diploma legal. 5. Não encontrada a parte executada, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, na forma do art. 830 do CPC. 6. Quanto ao requerimento de eventual pesquisa de valores em nome da parte executada no sistema BACENJUD, advirta-se que a Lei Estadual nº 11.077/2020 – MT, que alterou a Lei nº 7.603/2001, passou a prever recolhimento de custas para pesquisas nos referidos sistemas, POR CONSULTA, conforme item 4 da TABELA B (Custas da Primeira Instância), do artigo 13 daquela lei. Desta forma, havendo pedido de consulta via sistemas BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD, INFOSEG e SIEL e não sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, o requerimento deve vir acompanhado da guia devidamente recolhida. 7. RESSALTE-SE os benefícios do § 2º artigo 212 do Código de Processo Civil: “Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal.” 8. ADVIRTA-SE a parte executada de que, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade, nos termos do artigo 827, §1º, do CPC. 9. Por fim, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas (se houver), a parte exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 828, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, ambos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias. 10. Diligências necessárias. Peixoto de Azevedo, data da assinatura digital. JOÃO ZIBORDI LARA Juiz Substituto

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