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"1000166-06.2024.8.26.0218" - Resultados da Busca

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Mario Jose Dias Carneiro x Juiza Da Sexta Vara Do Trabalho De São Luis

ID: 315029677

Tribunal: TRT16 Órgão: Gab. Des. Gerson de Oliveira Costa Filho Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0017121-98.2025.5.16.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIO JOSE DIAS CARNEIRO

Polo Passivo:

JUIZA DA SEXTA VARA DO TRABALHO DE SÃO LUIS

Notificação

Advogados:

JOSE VICTOR SPINDOLA FURTADO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO PLENO Relator: GERSON DE OLIVEIRA COSTA FILHO MSCiv 0017121-98.2025.5.16.0000 IMPETRANTE: MARIO JOSE DIAS CARNEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO PLENO Relator: GERSON DE OLIVEIRA COSTA FILHO MSCiv 0017121-98.2025.5.16.0000 IMPETRANTE: MARIO JOSE DIAS CARNEIRO AUTORIDADE COATORA: JUIZA DA SEXTA VARA DO TRABALHO DE SÃO LUIS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 742ae85 proferida nos autos. DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração em Mandado de Segurança, opostos por MARIO JOSÉ DIAS CARNEIRO em face da decisão de ID. 94aed25, que extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 10 da lei 12.016/2009. Em suas razões (Id.0a19248), o embargante aduz que há omissão e obscuridade na decisão que extinguiu o processo, ao argumento de que se trata de processo eletrônico onde fica registrado no sistema todos os atos judiciais praticados pela autoridade coatora, sendo visível a partir da consulta processual, e que, se foi citado o ID correspondente ao ato praticado no corpo do MS, viabiliza o se julgamento, tendo em vista, que a citação do processo originário de primeira instância, por ser eletrônico, data vênia, flexibiliza essa formalidade da Lei, possibilitando o julgamento do feito com a citação do (Id) referente ao ato, até mesmo prevendo uma dificuldade técnica da juntada do documento perpetrada pela caída do sistema na internet. Alega, ainda, que esse tipo de colocação deveria ser feita pelo litisconsorte, se assim desejasse se manifestar. Argumenta que há também obscuridade na decisão, tendo em vista que a Súmula 415 citada não é absoluta quando se trata de fato relevante de direito líquido e certo manejado pelo Impetrante que é “o pagamento do valor cobrado unicamente por ele, Impetrante, onde existe vários litisconsortes, no processo originário, caracterizando uma desproporcionalidade gritante, e uma agressão no patrimônio do aposentado, ora Impetrante. Requer, ao final, que sejam acolhidos estes aclaratórios, sanando-se os vícios da omissão e da obscuridade apontados, aperfeiçoando o julgado. É o relatório. Decido. Cabe ressaltar, inicialmente que, em se tratando de Embargos opostos contra decisão monocrática, aplicável os termos do art. 1.024, § 2º, do CPC: “Art. 1.024. O juiz julgará os embargos em 5 (cinco) dias. [...]. § 2º Quando os embargos de declaração forem opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal, o órgão prolator da decisão” embargada decidi-los-á monocraticamente. Assim, passo à análise dos vícios alegados. De início, cumpre esclarecer que os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão obscuridade ou contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Juiz ou Tribunal, admitindo-se, ainda, a concessão de efeito modificativo para os casos em que restar evidenciada omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, nos termos do art. 897-A da CLT. Outrossim, os embargos declaratórios se prestam também para prequestionar determinada matéria sobre a qual não tenha sido adotada tese explícita a respeito (súmula 297, TST). Aduz o embargante que há omissão e obscuridade na decisão de ID 94aed25 que extinguiu o processo sob o argumento de que, no processo eletrônico, ficam registrados no sistema todos os atos judiciais praticados pela autoridade coatora, sendo visível a partir da consulta processual, e que, se foi citado o ID correspondente ao ato praticado no corpo do MS, viabiliza o seu julgamento independentemente de apresentação de provas na presente ação. Quanto à obscuridade, alega que a Súmula 415 citada não é absoluta quando se trata de fato relevante de direito líquido e certo manejado pelo Impetrante que é “o pagamento do valor cobrado unicamente por ele, Impetrante, onde existe vários litisconsortes, no processo originário, caracterizando uma desproporcionalidade gritante, e uma agressão no patrimônio do aposentado, ora Impetrante. É sabido que não se destinam os embargos à rediscussão do próprio mérito da demanda, quando a decisão ou acórdão impugnados já contêm a fundamentação necessária a embasar o entendimento do órgão julgador, não se revelando no decisum qualquer omissão ou obscuridade. Com efeito, da análise dos fundamentos adotados pelo embargante, vê-se nitidamente que o mesmo, em verdade, manifesta pretensão de reforma ou reexame do julgado, uma vez que restou claramente explicitado na decisão que, em se tratando de mandado de segurança, é necessário que seja demonstrado, de plano, o direito líquido e certo, exigindo-se prova pré-constituída, o que não se verificou no presente caso, uma vez que o impetrante não juntou quaisquer documentos comprobatórios de suas alegações, ônus que lhe competia. Assim constou na decisão embargada: (...) Deve ser demonstrado, de plano, o direito líquido e certo, o que não se verificou nos presentes autos, uma vez que o Impetrante não juntou as peças necessárias à análise do pedido, especialmente o ato coator (despacho que determinou a penhora a qual pretende desconstituir, além de sua inscrição no SERASA, conforme alegou). O mandado de segurança exige prova pré-constituída do alegado direito líquido certo, não comportando, diante do seu rito especial, dilação probatória.À hipótese incide o entendimento constante da Súmula nº 415do C. TST: "MANDADODE SEGURANÇA. PETIÇÃO INICIAL.art. 321 do CPC de 2015. ART. 284DO CPC de 1973. INAPLICABILIDADE.(atualizada em decorrência do CPC de 2015) - Res. 208/2016, DEJT divulgado em 22, 25 e 26.04.2016. Exigindo o mandado de segurança prova documental pré-constituída,inaplicável o art. 321 do CPC de 2015(art. 284 do CPC de 1973) quando verificada, na petição inicial do "mandamus", a ausência de documento indispensável ou de sua autenticação. (ex-OJ nº 52 da SBDI-2- inserida em 20.09.2000).” Nesse sentido, a seguinte decisão recentemente proferida pelo C. TST: "AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DA DECISÃO CENSURADA NO MANDAMUS. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. SÚMULA 415 DO TST. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO. 1.Nos termos da Súmula 415 do TST, "Exigindo o mandado de segurança prova documental pré-constituída, inaplicável o artigo 321 do CPC de2015 (artigo 284 do CPC de 1973) quando verificada, na petição inicial do mandamus, a ausência de documento indispensável ou de sua autenticação".2. Na linha da jurisprudência assente nesta Corte, a parte Impetrante deve demonstrar o direito líquido e certo mediante prova previamente constituída. Suas alegações devem ser demonstradas de plano, por meio de documentação inequívoca, apresentada no ato do ajuizamento da ação, não se aplicando o disposto no artigo 321 do CPC de2015. Especificamente, a certidão de intimação é documento indispensável para comprovação da data da ciência do ato impugnado e aferição do prazo decadencial de impetração do mandado de segurança, na formado artigo 23 da Lei 12.016/2009. 3.Na hipótese, a certidão de publicação da decisão censurada no mandamus não foi trazida com a petição inicial e nem mesmo com os embargos de declaração posteriormente opostos, tendo sido anexada aos autos digitais apenas por ocasião da apresentação das razões do agravo interno. 4. A apresentação serôdia do referido documento não pode ser admitida, diante da exigência legal de que a prova documental acompanhe a petição inicial (artigo6º da Lei 12.016/2009). 5. Nesse cenário, confirma-se a decisão de extinção do mandado de segurança, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 485, I o CPC/2015, 6º e 10 da Lei 12.016/2009. Agravo interno não provido.(MSCiv-1000166-29.2019.5.00.0000,Órgão Especial, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 17/05/2021). Do exposto, julgo extinto o presente mandado de segurança sem resolução do mérito, nos termos do art. 10 da Lei 12.016/2009. (...) Desse modo, observa-se que o embargante tenta valer-se dos embargos para fins de reapreciação da lide e reforma do julgado, o qual se mostra irretorquível, ante a clareza dos fundamentos ali esposados e que bem demonstram que o mandado de segurança exige prova pré-constituída para sua apreciação, e que o impetrante não juntou as provas necessárias para a análise dos presentes autos. Portanto, contrariamente às razões dos embargos, observa-se que não houve omissão ou obscuridade na decisão embargada. Nesse sentido, como bem expressam a doutrina e a jurisprudência, não se destinam os declaratórios ao reexame da causa, ou seja, não constituem meio hábil à reapreciação meritória do feito, nem tampouco para correção dos fundamentos de uma decisão, sendo inadequados os declaratórios que visem questionar a correção do julgado. Diante do exposto, ante a ausência dos vícios alegados, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. SAO LUIS/MA, 02 de julho de 2025. GERSON DE OLIVEIRA COSTA FILHO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARIO JOSE DIAS CARNEIRO

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Resultados para o tribunal: TRT16

Resultados para "1000166-06.2024.8.26.0218"

Mario Jose Dias Carneiro x Juiza Da Sexta Vara Do Trabalho De São Luis