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"1000166-06.2024.8.26.0218" - Resultados da Busca – Página 1 de 2

Dan Vigor Industria E Comercio De Laticinios Ltda x Brunno Alexandre De Souza

ID: 329472078

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000166-93.2023.5.02.0271

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DAN VIGOR INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS LTDA

Polo Passivo:

BRUNNO ALEXANDRE DE SOUZA

Distribuição

Advogados:

JULIANA DAL MORO AMARANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO CESAR SILVA

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ANA PAULA LEAL DE CAMARGO CESAR

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Processo 1000166-93.2023.5.02.0271 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 16/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Jose Ferreira De Macedo Junior x Facape Transportes E Servicos Ltda

ID: 321968757

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000166-35.2024.5.02.0473

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSE FERREIRA DE MACEDO JUNIOR

Polo Passivo:

FACAPE TRANSPORTES E SERVICOS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOSE CARLOS KALIL NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALDOMIRO VITOR DA SILVA

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DANIEL MANTOVANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS KALIL FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000166-35.2024.5.02.0473 AGRAVANTE: JOSE FERREIRA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000166-35.2024.5.02.0473 AGRAVANTE: JOSE FERREIRA DE MACEDO JUNIOR AGRAVADO: FACAPE TRANSPORTES E SERVICOS LTDA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000166-35.2024.5.02.0473 AGRAVANTE: JOSE FERREIRA DE MACEDO JUNIOR ADVOGADO: Dr. VALDOMIRO VITOR DA SILVA AGRAVADO: FACAPE TRANSPORTES E SERVICOS LTDA ADVOGADO: Dr. DANIEL MANTOVANI ADVOGADO: Dr. JOSE CARLOS KALIL FILHO ADVOGADO: Dr. JOSE CARLOS KALIL NETO GPACV/spzr D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista em relação ao tema “reconhecimento do vínculo empregatício”. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pelo ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:JOSE FERREIRA DE MACEDO JUNIOR PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL ROT 1000166-35.2024.5.02.0473 RECORRENTE: JOSE FERREIRA DE MACEDO JUNIOR RECORRIDO: FACAPE TRANSPORTES E SERVICOS LTDA ROT 1000166-35.2024.5.02.0473 - 18ª Turma Recorrente(s): 1. JOSE FERREIRA DE MACEDO JUNIOR Recorrido(a)(s): 1. FACAPE TRANSPORTES E SERVICOS LTDA RECURSO DE:JOSE FERREIRA DE MACEDO JUNIOR PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/10/2024 - Idce4856a; recurso apresentado em 04/11/2024 - Id 63f4438). Regular a representação processual (Id 2b3f15d ). Preparo dispensado (Id c19f3d4 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DERELAÇÃO DE EMPREGO O Regional concluiu que o reclamante não se desonerou daobrigação de comprovar os fatos constitutivos do direito pleiteado. Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal comotratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornosnitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligênciaque encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DOTST. A decisão regional quanto aos temas está amparada nocontexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fáticadiversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instânciaextraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Quanto ao tópico “reconhecimento do vínculo empregatício”, constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. De fato verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional, no sentido de que “Como se vê, por qualquer ângulo que se analise, o conjunto probatório exsurge concludente quanto à ausência da conjugação dos requisitos contidos no art. 3º da CLT, mormente a confissão real do reclamante, que se sobrepõe a quaisquer outras provas, absolutamente imprescindíveis à caracterização da relação de emprego, sendo imperiosa a manutenção da r. sentença”, seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 25 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - JOSE FERREIRA DE MACEDO JUNIOR

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Jose Ferreira De Macedo Junior x Facape Transportes E Servicos Ltda

ID: 321968769

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000166-35.2024.5.02.0473

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSE FERREIRA DE MACEDO JUNIOR

Polo Passivo:

FACAPE TRANSPORTES E SERVICOS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOSE CARLOS KALIL NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALDOMIRO VITOR DA SILVA

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DANIEL MANTOVANI

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JOSE CARLOS KALIL FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000166-35.2024.5.02.0473 AGRAVANTE: JOSE FERREIRA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000166-35.2024.5.02.0473 AGRAVANTE: JOSE FERREIRA DE MACEDO JUNIOR AGRAVADO: FACAPE TRANSPORTES E SERVICOS LTDA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000166-35.2024.5.02.0473 AGRAVANTE: JOSE FERREIRA DE MACEDO JUNIOR ADVOGADO: Dr. VALDOMIRO VITOR DA SILVA AGRAVADO: FACAPE TRANSPORTES E SERVICOS LTDA ADVOGADO: Dr. DANIEL MANTOVANI ADVOGADO: Dr. JOSE CARLOS KALIL FILHO ADVOGADO: Dr. JOSE CARLOS KALIL NETO GPACV/spzr D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista em relação ao tema “reconhecimento do vínculo empregatício”. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pelo ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:JOSE FERREIRA DE MACEDO JUNIOR PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL ROT 1000166-35.2024.5.02.0473 RECORRENTE: JOSE FERREIRA DE MACEDO JUNIOR RECORRIDO: FACAPE TRANSPORTES E SERVICOS LTDA ROT 1000166-35.2024.5.02.0473 - 18ª Turma Recorrente(s): 1. JOSE FERREIRA DE MACEDO JUNIOR Recorrido(a)(s): 1. FACAPE TRANSPORTES E SERVICOS LTDA RECURSO DE:JOSE FERREIRA DE MACEDO JUNIOR PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/10/2024 - Idce4856a; recurso apresentado em 04/11/2024 - Id 63f4438). Regular a representação processual (Id 2b3f15d ). Preparo dispensado (Id c19f3d4 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DERELAÇÃO DE EMPREGO O Regional concluiu que o reclamante não se desonerou daobrigação de comprovar os fatos constitutivos do direito pleiteado. Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal comotratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornosnitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligênciaque encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DOTST. A decisão regional quanto aos temas está amparada nocontexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fáticadiversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instânciaextraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Quanto ao tópico “reconhecimento do vínculo empregatício”, constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. De fato verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional, no sentido de que “Como se vê, por qualquer ângulo que se analise, o conjunto probatório exsurge concludente quanto à ausência da conjugação dos requisitos contidos no art. 3º da CLT, mormente a confissão real do reclamante, que se sobrepõe a quaisquer outras provas, absolutamente imprescindíveis à caracterização da relação de emprego, sendo imperiosa a manutenção da r. sentença”, seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 25 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - FACAPE TRANSPORTES E SERVICOS LTDA

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David Julio Da Silva x Alba Abacherly Import'S, Servicos E Comercio De Texteis Ltda e outros

ID: 322046655

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000166-46.2016.5.02.0075

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DAVID JULIO DA SILVA

Polo Passivo:

ALBA ABACHERLY IMPORT'S, SERVICOS E COMERCIO DE TEXTEIS LTDA ANTONIO FRANCISCO CARDILLI A S SERVICO E COMERCIO TEXTIL E REPRESENTACAO LTDA ELAINE MARIA ABACHERLY ELAINE MARIA ABACHERLY - EPP FERNANDO HENRIQUE BEZERRA FUENTEALBA JULIANA BEZERRA FUENTEALBA

Notificação

Advogados:

JULIO CESAR PANHOCA

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SUELY MULKY

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REGIANE ALVES DA COSTA MARTINS

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MARIA JOSE SOARES DE FREITAS

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FLAVIA NUNES FREITAS DOS SANTOS

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ROBERTA DOS SANTOS GUARINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: HUGO CARLOS SCHEUERMANN AIRR 1000166-46.2016.5.02.0075 AGRAVANTE: DAVID JULIO DA SILVA AGRAVADO: ELAINE MAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: HUGO CARLOS SCHEUERMANN AIRR 1000166-46.2016.5.02.0075 AGRAVANTE: DAVID JULIO DA SILVA AGRAVADO: ELAINE MARIA ABACHERLY E OUTROS (6) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000166-46.2016.5.02.0075 AGRAVANTE : DAVID JULIO DA SILVA ADVOGADA : Dra. FLAVIA NUNES FREITAS DOS SANTOS ADVOGADA : Dra. ROBERTA DOS SANTOS GUARINO ADVOGADO : Dr. JULIO CESAR PANHOCA AGRAVADO : ELAINE MARIA ABACHERLY ADVOGADA : Dra. SUELY MULKY AGRAVADO : ELAINE MARIA ABACHERLY - EPP ADVOGADA : Dra. SUELY MULKY ADVOGADA : Dra. REGIANE ALVES DA COSTA MARTINS AGRAVADO : ALBA ABACHERLY IMPORT'S, SERVICOS E COMERCIO DE TEXTEIS LTDA AGRAVADO : A S SERVICO E COMERCIO TEXTIL E REPRESENTACAO LTDA ADVOGADA : Dra. MARIA JOSE SOARES DE FREITAS AGRAVADA : JULIANA BEZERRA FUENTEALBA AGRAVADO : ANTONIO FRANCISCO CARDILLI ADVOGADA : Dra. MARIA JOSE SOARES DE FREITAS AGRAVADO : FERNANDO HENRIQUE BEZERRA FUENTEALBA GMHCS/rt/tr D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento contra decisão do Tribunal Regional que denegou seguimento ao recurso de revista. Na minuta do agravo de instrumento, a parte agravante defende o trânsito do apelo, à luz das hipóteses de admissibilidade previstas no art. 896 da CLT. Contudo, a despeito das razões articuladas no agravo de instrumento, o recurso de revista não merece seguimento. Neste contexto, há de ser mantida a conclusão do Tribunal Regional, no sentido de denegar seguimento ao recurso de revista por seus próprios e jurídicos fundamentos, os quais integram a presente razão de decidir. No aspecto, ressalto que a adoção da decisão agravada atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, conforme jurisprudência do Excelso Supremo Tribunal Federal (RHC 113308, Primeira Turma, Relator Min. Marco Aurélio, Redator do acórdão Min. Alexandre de Moraes, Dj 02/06/2021). Registro, por fim, que não há falar, na hipótese, em incidência do art. 1.021, § 3º, do CPC/2015, pois o referido dispositivo é aplicável ao agravo interno e não ao agravo de instrumento. Ante o exposto, com fundamento no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST, nego provimento ao agravo de instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 24 de junho de 2025. HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - DAVID JULIO DA SILVA

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David Julio Da Silva x Alba Abacherly Import'S, Servicos E Comercio De Texteis Ltda e outros

ID: 322046666

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000166-46.2016.5.02.0075

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DAVID JULIO DA SILVA

Polo Passivo:

ALBA ABACHERLY IMPORT'S, SERVICOS E COMERCIO DE TEXTEIS LTDA ANTONIO FRANCISCO CARDILLI A S SERVICO E COMERCIO TEXTIL E REPRESENTACAO LTDA ELAINE MARIA ABACHERLY ELAINE MARIA ABACHERLY - EPP FERNANDO HENRIQUE BEZERRA FUENTEALBA JULIANA BEZERRA FUENTEALBA

Notificação

Advogados:

JULIO CESAR PANHOCA

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SUELY MULKY

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REGIANE ALVES DA COSTA MARTINS

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MARIA JOSE SOARES DE FREITAS

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FLAVIA NUNES FREITAS DOS SANTOS

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ROBERTA DOS SANTOS GUARINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: HUGO CARLOS SCHEUERMANN AIRR 1000166-46.2016.5.02.0075 AGRAVANTE: DAVID JULIO DA SILVA AGRAVADO: ELAINE MAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: HUGO CARLOS SCHEUERMANN AIRR 1000166-46.2016.5.02.0075 AGRAVANTE: DAVID JULIO DA SILVA AGRAVADO: ELAINE MARIA ABACHERLY E OUTROS (6) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000166-46.2016.5.02.0075 AGRAVANTE : DAVID JULIO DA SILVA ADVOGADA : Dra. FLAVIA NUNES FREITAS DOS SANTOS ADVOGADA : Dra. ROBERTA DOS SANTOS GUARINO ADVOGADO : Dr. JULIO CESAR PANHOCA AGRAVADO : ELAINE MARIA ABACHERLY ADVOGADA : Dra. SUELY MULKY AGRAVADO : ELAINE MARIA ABACHERLY - EPP ADVOGADA : Dra. SUELY MULKY ADVOGADA : Dra. REGIANE ALVES DA COSTA MARTINS AGRAVADO : ALBA ABACHERLY IMPORT'S, SERVICOS E COMERCIO DE TEXTEIS LTDA AGRAVADO : A S SERVICO E COMERCIO TEXTIL E REPRESENTACAO LTDA ADVOGADA : Dra. MARIA JOSE SOARES DE FREITAS AGRAVADA : JULIANA BEZERRA FUENTEALBA AGRAVADO : ANTONIO FRANCISCO CARDILLI ADVOGADA : Dra. MARIA JOSE SOARES DE FREITAS AGRAVADO : FERNANDO HENRIQUE BEZERRA FUENTEALBA GMHCS/rt/tr D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento contra decisão do Tribunal Regional que denegou seguimento ao recurso de revista. Na minuta do agravo de instrumento, a parte agravante defende o trânsito do apelo, à luz das hipóteses de admissibilidade previstas no art. 896 da CLT. Contudo, a despeito das razões articuladas no agravo de instrumento, o recurso de revista não merece seguimento. Neste contexto, há de ser mantida a conclusão do Tribunal Regional, no sentido de denegar seguimento ao recurso de revista por seus próprios e jurídicos fundamentos, os quais integram a presente razão de decidir. No aspecto, ressalto que a adoção da decisão agravada atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, conforme jurisprudência do Excelso Supremo Tribunal Federal (RHC 113308, Primeira Turma, Relator Min. Marco Aurélio, Redator do acórdão Min. Alexandre de Moraes, Dj 02/06/2021). Registro, por fim, que não há falar, na hipótese, em incidência do art. 1.021, § 3º, do CPC/2015, pois o referido dispositivo é aplicável ao agravo interno e não ao agravo de instrumento. Ante o exposto, com fundamento no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST, nego provimento ao agravo de instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 24 de junho de 2025. HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ELAINE MARIA ABACHERLY

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David Julio Da Silva x Alba Abacherly Import'S, Servicos E Comercio De Texteis Ltda e outros

ID: 322046680

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000166-46.2016.5.02.0075

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DAVID JULIO DA SILVA

Polo Passivo:

ALBA ABACHERLY IMPORT'S, SERVICOS E COMERCIO DE TEXTEIS LTDA ANTONIO FRANCISCO CARDILLI A S SERVICO E COMERCIO TEXTIL E REPRESENTACAO LTDA ELAINE MARIA ABACHERLY ELAINE MARIA ABACHERLY - EPP FERNANDO HENRIQUE BEZERRA FUENTEALBA JULIANA BEZERRA FUENTEALBA

Notificação

Advogados:

JULIO CESAR PANHOCA

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SUELY MULKY

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REGIANE ALVES DA COSTA MARTINS

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MARIA JOSE SOARES DE FREITAS

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FLAVIA NUNES FREITAS DOS SANTOS

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ROBERTA DOS SANTOS GUARINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: HUGO CARLOS SCHEUERMANN AIRR 1000166-46.2016.5.02.0075 AGRAVANTE: DAVID JULIO DA SILVA AGRAVADO: ELAINE MAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: HUGO CARLOS SCHEUERMANN AIRR 1000166-46.2016.5.02.0075 AGRAVANTE: DAVID JULIO DA SILVA AGRAVADO: ELAINE MARIA ABACHERLY E OUTROS (6) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000166-46.2016.5.02.0075 AGRAVANTE : DAVID JULIO DA SILVA ADVOGADA : Dra. FLAVIA NUNES FREITAS DOS SANTOS ADVOGADA : Dra. ROBERTA DOS SANTOS GUARINO ADVOGADO : Dr. JULIO CESAR PANHOCA AGRAVADO : ELAINE MARIA ABACHERLY ADVOGADA : Dra. SUELY MULKY AGRAVADO : ELAINE MARIA ABACHERLY - EPP ADVOGADA : Dra. SUELY MULKY ADVOGADA : Dra. REGIANE ALVES DA COSTA MARTINS AGRAVADO : ALBA ABACHERLY IMPORT'S, SERVICOS E COMERCIO DE TEXTEIS LTDA AGRAVADO : A S SERVICO E COMERCIO TEXTIL E REPRESENTACAO LTDA ADVOGADA : Dra. MARIA JOSE SOARES DE FREITAS AGRAVADA : JULIANA BEZERRA FUENTEALBA AGRAVADO : ANTONIO FRANCISCO CARDILLI ADVOGADA : Dra. MARIA JOSE SOARES DE FREITAS AGRAVADO : FERNANDO HENRIQUE BEZERRA FUENTEALBA GMHCS/rt/tr D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento contra decisão do Tribunal Regional que denegou seguimento ao recurso de revista. Na minuta do agravo de instrumento, a parte agravante defende o trânsito do apelo, à luz das hipóteses de admissibilidade previstas no art. 896 da CLT. Contudo, a despeito das razões articuladas no agravo de instrumento, o recurso de revista não merece seguimento. Neste contexto, há de ser mantida a conclusão do Tribunal Regional, no sentido de denegar seguimento ao recurso de revista por seus próprios e jurídicos fundamentos, os quais integram a presente razão de decidir. No aspecto, ressalto que a adoção da decisão agravada atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, conforme jurisprudência do Excelso Supremo Tribunal Federal (RHC 113308, Primeira Turma, Relator Min. Marco Aurélio, Redator do acórdão Min. Alexandre de Moraes, Dj 02/06/2021). Registro, por fim, que não há falar, na hipótese, em incidência do art. 1.021, § 3º, do CPC/2015, pois o referido dispositivo é aplicável ao agravo interno e não ao agravo de instrumento. Ante o exposto, com fundamento no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST, nego provimento ao agravo de instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 24 de junho de 2025. HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ELAINE MARIA ABACHERLY - EPP

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David Julio Da Silva x Alba Abacherly Import'S, Servicos E Comercio De Texteis Ltda e outros

ID: 322046716

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000166-46.2016.5.02.0075

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DAVID JULIO DA SILVA

Polo Passivo:

ALBA ABACHERLY IMPORT'S, SERVICOS E COMERCIO DE TEXTEIS LTDA ANTONIO FRANCISCO CARDILLI A S SERVICO E COMERCIO TEXTIL E REPRESENTACAO LTDA ELAINE MARIA ABACHERLY ELAINE MARIA ABACHERLY - EPP FERNANDO HENRIQUE BEZERRA FUENTEALBA JULIANA BEZERRA FUENTEALBA

Notificação

Advogados:

JULIO CESAR PANHOCA

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SUELY MULKY

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REGIANE ALVES DA COSTA MARTINS

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MARIA JOSE SOARES DE FREITAS

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FLAVIA NUNES FREITAS DOS SANTOS

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ROBERTA DOS SANTOS GUARINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: HUGO CARLOS SCHEUERMANN AIRR 1000166-46.2016.5.02.0075 AGRAVANTE: DAVID JULIO DA SILVA AGRAVADO: ELAINE MAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: HUGO CARLOS SCHEUERMANN AIRR 1000166-46.2016.5.02.0075 AGRAVANTE: DAVID JULIO DA SILVA AGRAVADO: ELAINE MARIA ABACHERLY E OUTROS (6) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000166-46.2016.5.02.0075 AGRAVANTE : DAVID JULIO DA SILVA ADVOGADA : Dra. FLAVIA NUNES FREITAS DOS SANTOS ADVOGADA : Dra. ROBERTA DOS SANTOS GUARINO ADVOGADO : Dr. JULIO CESAR PANHOCA AGRAVADO : ELAINE MARIA ABACHERLY ADVOGADA : Dra. SUELY MULKY AGRAVADO : ELAINE MARIA ABACHERLY - EPP ADVOGADA : Dra. SUELY MULKY ADVOGADA : Dra. REGIANE ALVES DA COSTA MARTINS AGRAVADO : ALBA ABACHERLY IMPORT'S, SERVICOS E COMERCIO DE TEXTEIS LTDA AGRAVADO : A S SERVICO E COMERCIO TEXTIL E REPRESENTACAO LTDA ADVOGADA : Dra. MARIA JOSE SOARES DE FREITAS AGRAVADA : JULIANA BEZERRA FUENTEALBA AGRAVADO : ANTONIO FRANCISCO CARDILLI ADVOGADA : Dra. MARIA JOSE SOARES DE FREITAS AGRAVADO : FERNANDO HENRIQUE BEZERRA FUENTEALBA GMHCS/rt/tr D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento contra decisão do Tribunal Regional que denegou seguimento ao recurso de revista. Na minuta do agravo de instrumento, a parte agravante defende o trânsito do apelo, à luz das hipóteses de admissibilidade previstas no art. 896 da CLT. Contudo, a despeito das razões articuladas no agravo de instrumento, o recurso de revista não merece seguimento. Neste contexto, há de ser mantida a conclusão do Tribunal Regional, no sentido de denegar seguimento ao recurso de revista por seus próprios e jurídicos fundamentos, os quais integram a presente razão de decidir. No aspecto, ressalto que a adoção da decisão agravada atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, conforme jurisprudência do Excelso Supremo Tribunal Federal (RHC 113308, Primeira Turma, Relator Min. Marco Aurélio, Redator do acórdão Min. Alexandre de Moraes, Dj 02/06/2021). Registro, por fim, que não há falar, na hipótese, em incidência do art. 1.021, § 3º, do CPC/2015, pois o referido dispositivo é aplicável ao agravo interno e não ao agravo de instrumento. Ante o exposto, com fundamento no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST, nego provimento ao agravo de instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 24 de junho de 2025. HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - JULIANA BEZERRA FUENTEALBA

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David Julio Da Silva x Alba Abacherly Import'S, Servicos E Comercio De Texteis Ltda e outros

ID: 322046731

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000166-46.2016.5.02.0075

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DAVID JULIO DA SILVA

Polo Passivo:

ALBA ABACHERLY IMPORT'S, SERVICOS E COMERCIO DE TEXTEIS LTDA ANTONIO FRANCISCO CARDILLI A S SERVICO E COMERCIO TEXTIL E REPRESENTACAO LTDA ELAINE MARIA ABACHERLY ELAINE MARIA ABACHERLY - EPP FERNANDO HENRIQUE BEZERRA FUENTEALBA JULIANA BEZERRA FUENTEALBA

Notificação

Advogados:

JULIO CESAR PANHOCA

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SUELY MULKY

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REGIANE ALVES DA COSTA MARTINS

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MARIA JOSE SOARES DE FREITAS

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FLAVIA NUNES FREITAS DOS SANTOS

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ROBERTA DOS SANTOS GUARINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: HUGO CARLOS SCHEUERMANN AIRR 1000166-46.2016.5.02.0075 AGRAVANTE: DAVID JULIO DA SILVA AGRAVADO: ELAINE MAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: HUGO CARLOS SCHEUERMANN AIRR 1000166-46.2016.5.02.0075 AGRAVANTE: DAVID JULIO DA SILVA AGRAVADO: ELAINE MARIA ABACHERLY E OUTROS (6) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000166-46.2016.5.02.0075 AGRAVANTE : DAVID JULIO DA SILVA ADVOGADA : Dra. FLAVIA NUNES FREITAS DOS SANTOS ADVOGADA : Dra. ROBERTA DOS SANTOS GUARINO ADVOGADO : Dr. JULIO CESAR PANHOCA AGRAVADO : ELAINE MARIA ABACHERLY ADVOGADA : Dra. SUELY MULKY AGRAVADO : ELAINE MARIA ABACHERLY - EPP ADVOGADA : Dra. SUELY MULKY ADVOGADA : Dra. REGIANE ALVES DA COSTA MARTINS AGRAVADO : ALBA ABACHERLY IMPORT'S, SERVICOS E COMERCIO DE TEXTEIS LTDA AGRAVADO : A S SERVICO E COMERCIO TEXTIL E REPRESENTACAO LTDA ADVOGADA : Dra. MARIA JOSE SOARES DE FREITAS AGRAVADA : JULIANA BEZERRA FUENTEALBA AGRAVADO : ANTONIO FRANCISCO CARDILLI ADVOGADA : Dra. MARIA JOSE SOARES DE FREITAS AGRAVADO : FERNANDO HENRIQUE BEZERRA FUENTEALBA GMHCS/rt/tr D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento contra decisão do Tribunal Regional que denegou seguimento ao recurso de revista. Na minuta do agravo de instrumento, a parte agravante defende o trânsito do apelo, à luz das hipóteses de admissibilidade previstas no art. 896 da CLT. Contudo, a despeito das razões articuladas no agravo de instrumento, o recurso de revista não merece seguimento. Neste contexto, há de ser mantida a conclusão do Tribunal Regional, no sentido de denegar seguimento ao recurso de revista por seus próprios e jurídicos fundamentos, os quais integram a presente razão de decidir. No aspecto, ressalto que a adoção da decisão agravada atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, conforme jurisprudência do Excelso Supremo Tribunal Federal (RHC 113308, Primeira Turma, Relator Min. Marco Aurélio, Redator do acórdão Min. Alexandre de Moraes, Dj 02/06/2021). Registro, por fim, que não há falar, na hipótese, em incidência do art. 1.021, § 3º, do CPC/2015, pois o referido dispositivo é aplicável ao agravo interno e não ao agravo de instrumento. Ante o exposto, com fundamento no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST, nego provimento ao agravo de instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 24 de junho de 2025. HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO FRANCISCO CARDILLI

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David Julio Da Silva x Alba Abacherly Import'S, Servicos E Comercio De Texteis Ltda e outros

ID: 322046744

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000166-46.2016.5.02.0075

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DAVID JULIO DA SILVA

Polo Passivo:

ALBA ABACHERLY IMPORT'S, SERVICOS E COMERCIO DE TEXTEIS LTDA ANTONIO FRANCISCO CARDILLI A S SERVICO E COMERCIO TEXTIL E REPRESENTACAO LTDA ELAINE MARIA ABACHERLY ELAINE MARIA ABACHERLY - EPP FERNANDO HENRIQUE BEZERRA FUENTEALBA JULIANA BEZERRA FUENTEALBA

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JULIO CESAR PANHOCA

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REGIANE ALVES DA COSTA MARTINS

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MARIA JOSE SOARES DE FREITAS

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FLAVIA NUNES FREITAS DOS SANTOS

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ROBERTA DOS SANTOS GUARINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: HUGO CARLOS SCHEUERMANN AIRR 1000166-46.2016.5.02.0075 AGRAVANTE: DAVID JULIO DA SILVA AGRAVADO: ELAINE MAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: HUGO CARLOS SCHEUERMANN AIRR 1000166-46.2016.5.02.0075 AGRAVANTE: DAVID JULIO DA SILVA AGRAVADO: ELAINE MARIA ABACHERLY E OUTROS (6) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000166-46.2016.5.02.0075 AGRAVANTE : DAVID JULIO DA SILVA ADVOGADA : Dra. FLAVIA NUNES FREITAS DOS SANTOS ADVOGADA : Dra. ROBERTA DOS SANTOS GUARINO ADVOGADO : Dr. JULIO CESAR PANHOCA AGRAVADO : ELAINE MARIA ABACHERLY ADVOGADA : Dra. SUELY MULKY AGRAVADO : ELAINE MARIA ABACHERLY - EPP ADVOGADA : Dra. SUELY MULKY ADVOGADA : Dra. REGIANE ALVES DA COSTA MARTINS AGRAVADO : ALBA ABACHERLY IMPORT'S, SERVICOS E COMERCIO DE TEXTEIS LTDA AGRAVADO : A S SERVICO E COMERCIO TEXTIL E REPRESENTACAO LTDA ADVOGADA : Dra. MARIA JOSE SOARES DE FREITAS AGRAVADA : JULIANA BEZERRA FUENTEALBA AGRAVADO : ANTONIO FRANCISCO CARDILLI ADVOGADA : Dra. MARIA JOSE SOARES DE FREITAS AGRAVADO : FERNANDO HENRIQUE BEZERRA FUENTEALBA GMHCS/rt/tr D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento contra decisão do Tribunal Regional que denegou seguimento ao recurso de revista. Na minuta do agravo de instrumento, a parte agravante defende o trânsito do apelo, à luz das hipóteses de admissibilidade previstas no art. 896 da CLT. Contudo, a despeito das razões articuladas no agravo de instrumento, o recurso de revista não merece seguimento. Neste contexto, há de ser mantida a conclusão do Tribunal Regional, no sentido de denegar seguimento ao recurso de revista por seus próprios e jurídicos fundamentos, os quais integram a presente razão de decidir. No aspecto, ressalto que a adoção da decisão agravada atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, conforme jurisprudência do Excelso Supremo Tribunal Federal (RHC 113308, Primeira Turma, Relator Min. Marco Aurélio, Redator do acórdão Min. Alexandre de Moraes, Dj 02/06/2021). Registro, por fim, que não há falar, na hipótese, em incidência do art. 1.021, § 3º, do CPC/2015, pois o referido dispositivo é aplicável ao agravo interno e não ao agravo de instrumento. Ante o exposto, com fundamento no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST, nego provimento ao agravo de instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 24 de junho de 2025. HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO HENRIQUE BEZERRA FUENTEALBA

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David Julio Da Silva x Alba Abacherly Import'S, Servicos E Comercio De Texteis Ltda e outros

ID: 322046694

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000166-46.2016.5.02.0075

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DAVID JULIO DA SILVA

Polo Passivo:

ALBA ABACHERLY IMPORT'S, SERVICOS E COMERCIO DE TEXTEIS LTDA ANTONIO FRANCISCO CARDILLI A S SERVICO E COMERCIO TEXTIL E REPRESENTACAO LTDA ELAINE MARIA ABACHERLY ELAINE MARIA ABACHERLY - EPP FERNANDO HENRIQUE BEZERRA FUENTEALBA JULIANA BEZERRA FUENTEALBA

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JULIO CESAR PANHOCA

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REGIANE ALVES DA COSTA MARTINS

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MARIA JOSE SOARES DE FREITAS

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FLAVIA NUNES FREITAS DOS SANTOS

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ROBERTA DOS SANTOS GUARINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: HUGO CARLOS SCHEUERMANN AIRR 1000166-46.2016.5.02.0075 AGRAVANTE: DAVID JULIO DA SILVA AGRAVADO: ELAINE MAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: HUGO CARLOS SCHEUERMANN AIRR 1000166-46.2016.5.02.0075 AGRAVANTE: DAVID JULIO DA SILVA AGRAVADO: ELAINE MARIA ABACHERLY E OUTROS (6) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000166-46.2016.5.02.0075 AGRAVANTE : DAVID JULIO DA SILVA ADVOGADA : Dra. FLAVIA NUNES FREITAS DOS SANTOS ADVOGADA : Dra. ROBERTA DOS SANTOS GUARINO ADVOGADO : Dr. JULIO CESAR PANHOCA AGRAVADO : ELAINE MARIA ABACHERLY ADVOGADA : Dra. SUELY MULKY AGRAVADO : ELAINE MARIA ABACHERLY - EPP ADVOGADA : Dra. SUELY MULKY ADVOGADA : Dra. REGIANE ALVES DA COSTA MARTINS AGRAVADO : ALBA ABACHERLY IMPORT'S, SERVICOS E COMERCIO DE TEXTEIS LTDA AGRAVADO : A S SERVICO E COMERCIO TEXTIL E REPRESENTACAO LTDA ADVOGADA : Dra. MARIA JOSE SOARES DE FREITAS AGRAVADA : JULIANA BEZERRA FUENTEALBA AGRAVADO : ANTONIO FRANCISCO CARDILLI ADVOGADA : Dra. MARIA JOSE SOARES DE FREITAS AGRAVADO : FERNANDO HENRIQUE BEZERRA FUENTEALBA GMHCS/rt/tr D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento contra decisão do Tribunal Regional que denegou seguimento ao recurso de revista. Na minuta do agravo de instrumento, a parte agravante defende o trânsito do apelo, à luz das hipóteses de admissibilidade previstas no art. 896 da CLT. Contudo, a despeito das razões articuladas no agravo de instrumento, o recurso de revista não merece seguimento. Neste contexto, há de ser mantida a conclusão do Tribunal Regional, no sentido de denegar seguimento ao recurso de revista por seus próprios e jurídicos fundamentos, os quais integram a presente razão de decidir. No aspecto, ressalto que a adoção da decisão agravada atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, conforme jurisprudência do Excelso Supremo Tribunal Federal (RHC 113308, Primeira Turma, Relator Min. Marco Aurélio, Redator do acórdão Min. Alexandre de Moraes, Dj 02/06/2021). Registro, por fim, que não há falar, na hipótese, em incidência do art. 1.021, § 3º, do CPC/2015, pois o referido dispositivo é aplicável ao agravo interno e não ao agravo de instrumento. Ante o exposto, com fundamento no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST, nego provimento ao agravo de instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 24 de junho de 2025. HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ALBA ABACHERLY IMPORT'S, SERVICOS E COMERCIO DE TEXTEIS LTDA

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Resultados para o tribunal: TST

Resultados para "1000166-06.2024.8.26.0218" – Página 1 de 2

Dan Vigor Industria E Comercio De Laticinios Ltda x Brunno Alexandre De Souza

Jose Ferreira De Macedo Junior x Facape Transportes E Servicos Ltda

Jose Ferreira De Macedo Junior x Facape Transportes E Servicos Ltda

David Julio Da Silva x Alba Abacherly Import'S, Servicos E Comercio De Texteis Ltda e outros

David Julio Da Silva x Alba Abacherly Import'S, Servicos E Comercio De Texteis Ltda e outros

David Julio Da Silva x Alba Abacherly Import'S, Servicos E Comercio De Texteis Ltda e outros

David Julio Da Silva x Alba Abacherly Import'S, Servicos E Comercio De Texteis Ltda e outros

David Julio Da Silva x Alba Abacherly Import'S, Servicos E Comercio De Texteis Ltda e outros

David Julio Da Silva x Alba Abacherly Import'S, Servicos E Comercio De Texteis Ltda e outros

David Julio Da Silva x Alba Abacherly Import'S, Servicos E Comercio De Texteis Ltda e outros