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Processo nº 5017907-81.2018.4.03.6100

ID: 309868500

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5017907-81.2018.4.03.6100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSE SERIPIERI FILHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PAULO CAMARGO TEDESCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA SILVA DE LEMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5017907-81.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: JOSE SERIPIERI FILHO Advogados do… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5017907-81.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: JOSE SERIPIERI FILHO Advogados do(a) APELANTE: GABRIELA SILVA DE LEMOS - SP208452-A, PAULO CAMARGO TEDESCO - SP234916-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5017907-81.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: JOSE SERIPIERI FILHO Advogados do(a) APELANTE: GABRIELA SILVA DE LEMOS - SP208452-A, PAULO CAMARGO TEDESCO - SP234916-A APELADO: UN-DESATIVADO OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL R E L A T Ó R I O Cuida-se de embargos de declaração opostos por JOSÉ SERIPIERI FILHO e pela UNIÃO FEDERAL, nos quais alegam a ocorrência de omissão no acórdão, assim ementado: “DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 135 E 124 CTN. ARROLAMENTO DE BENS E DIREITOS. ARTIGO 64 DA LEI Nº 9.532/97. GARANTIA DO DÉBITO. APELAÇÃO PROVIDA. 1- Sendo a publicidade dos atos processuais um princípio de natureza constitucional, insculpido no inciso LX do art. 5º da Carta Magna, somente é possível sua restrição quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem. 2-O arrolamento é medida fiscal preventiva, funcionando como garantia do débito, aplicável nas circunstâncias excepcionais legalmente previstas, no momento do Arrolamento, não existindo, portanto, qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade no procedimento previsto no artigo 64 da Lei nº 9532/97. 3-O art. 135 do CTN atribuiu às pessoas indicadas nos seus incisos a responsabilidade pessoal pelas obrigações tributárias e, no caso em comento, o impetrante foi considerado solidariamente responsável pela dívida tributária e, segundo a regra do parágrafo único do artigo 124 do CTN, a solidariedade não comporta benefício de ordem. Portanto, o débito pode ser cobrado por qualquer um dos sujeitos passivos solidariamente responsáveis. 4- Em relação ao argumento de que parte dos débitos em questão estão garantidos, não podendo, portanto, repercutir sobre o arrolamento, com razão o apelante, eis que, no caso em exame, os créditos tributários consubstanciados nos Processos Administrativos nºs 16561.720074/2017-05 e 16561.720076/2017-96 estão, de fato, garantidos nas ações judiciais manejadas para discussão desses créditos (Ação Declaratória nº 1018275-04.2017.4.01.3400 e Ação Anulatória nº 1000166-05.2018.4.01.3400). 5-Portanto, a garantia do débito, com a suspensão da exigibilidade, afasta a necessidade do arrolamento de bens. 6-Apelação provida.” Em seus embargos, a União Federal sustenta que o decisum deixou de se pronunciar explicitamente sobre o fato de que a obtenção de quaisquer das modalidades de suspensão do crédito tributário dispostas no art. 151 do CTN não influencia na manutenção do arrolamento já deferido nos termos da Lei nº 9.532/97. Desta forma, alega que a suspensão da exigibilidade do crédito em nada afeta os bens submetidos ao arrolamento fiscal. (ID 152315697) Em seus embargos, aduz o impetrante que o acórdão padece de omissão quanto à natureza dos documentos acostados aos autos sustentando que tais documentos devem ser protegidos por sigilo fiscal pois dizem respeito ao seu patrimônio, informações asseguradas pelo direito constitucional à intimidade. (ID 151213127) Pugnam pelo acolhimento dos embargos declaratórios com efeitos infringentes. Os embargados apresentaram resposta aos embargos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5017907-81.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: JOSE SERIPIERI FILHO Advogados do(a) APELANTE: GABRIELA SILVA DE LEMOS - SP208452-A, PAULO CAMARGO TEDESCO - SP234916-A APELADO: UN-DESATIVADO OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL V O T O Os embargos declaratórios são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material no acórdão, o que não ocorre na espécie. Analisando o acórdão embargado verifica-se que inexiste qualquer vício a ser sanado, o tema levantado foi analisado no voto-condutor, com as fundamentações ali esposadas, com o devido respaldo jurisprudencial colacionado. A questão impugnada foi devidamente analisada no voto condutor e o fundamento do Acórdão recorrido amparou-se exatamente sobre as disposições contidas na Lei nº 9.532/1997, conforme se depreende do seguinte trecho: “Verifica-se que, no caso em exame, os créditos tributários consubstanciados nos Processos Administrativos nºs 16561.720074/2017-05 e 16561.720076/2017-96 estão, de fato, garantidos nas ações judiciais manejadas para discussão desses créditos (Ação Declaratória nº 1018275-04.2017.4.01.3400 e Ação Anulatória nº 1000166-05.2018.4.01.3400). Entendo que a garantia do débito, com a suspensão da exigibilidade, afasta a necessidade do arrolamento de bens.” Quanto aos embargos do impetrante, tampouco se vislumbra a ocorrência de omissão. Como bem salientado na sentença a quo, não se trata de documentos obtidos por meio da quebra de sigilo fiscal ou bancário do impetrante, mas de documentos apresentados por ele próprio, de forma que não há violação ao direito à intimidade. Portanto, o que se pretende é a rediscussão da matéria, em nítido caráter infringente dos embargos de declaração opostos. É cediço que o magistrado não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas, ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu, de modo que os declaratórios devem ser rejeitados. Por fim, de se notar que o simples intuito de prequestionamento, por si só, não basta para a oposição dos embargos declaratórios, sendo necessário demonstrar a ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 1.022 do NCPC, o que não se verifica na espécie. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. INCONFORMISMO. VIA INADEQUADA. EMBARGOS REJEITADOS. I-CASO EM EXAME 1- Embargos de declaração opostos pelo impetrante e pela União Federal sustentando a ocorrência de omissão do acórdão. II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2- Em seus embargos, a União Federal sustenta que o decisum deixou de se pronunciar explicitamente sobre o fato de que a obtenção de quaisquer das modalidades de suspensão do crédito tributário dispostas no art. 151 do CTN não influencia na manutenção do arrolamento já deferido nos termos da Lei nº 9.532/97. Desta forma, alega que a suspensão da exigibilidade do crédito em nada afeta os bens submetidos ao arrolamento fiscal. 3-Em seus embargos, aduz o impetrante que o acórdão padece de omissão quanto à natureza dos documentos acostados aos autos sustentando que tais documentos devem ser protegidos por sigilo fiscal pois dizem respeito ao seu patrimônio, informações asseguradas pelo direito constitucional à intimidade. III – RAZÕES DE DECIDIR 1. O cabimento dos embargos de declaração restringe-se às hipóteses em que o acórdão apresente obscuridade, contradição ou omissão. 2. A questão impugnada foi devidamente analisada no voto condutor e o fundamento do Acórdão recorrido amparou-se exatamente sobre as disposições contidas na Lei nº 9.532/1997. 3. Ausentes os vícios do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. IV – DISPOSITIVO 4. Embargos de declaração rejeitados. Dispositivos relevantes citados: artigo 1022 do CPC, artigo 85, §§ 1 do CPC. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. NERY JÚNIOR Desembargador Federal

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Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "1000166-06.2024.8.26.0218"

Processo nº 5017907-81.2018.4.03.6100