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Processo nº 1000867-83.2025.8.11.0012

ID: 281977469

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1000867-83.2025.8.11.0012

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Polo Passivo:

Despacho

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA DESPACHO Processo: 1000867-83.2025.8.11.0012. AUTOR(A): CAIXA ECONÔMICA FEDERAL REU: ROBERTO MARINHO Vistos 1. O Código de Normas Gera… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA DESPACHO Processo: 1000867-83.2025.8.11.0012. AUTOR(A): CAIXA ECONÔMICA FEDERAL REU: ROBERTO MARINHO Vistos 1. O Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça – CNGC do TJMT (PROVIMENTO CGJ N. 39, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020) assim dispõe: Seção XI Das cartas precatórias, arbitrais e de ordem Art. 167. O cumprimento da carta precatória fica condicionada ao recolhimento das custas judiciais previstas no item 6 da Tabela B da Lei n. 7.603/2001, que deverá ser providenciada pelo interessado. Parágrafo único. Caso a carta precatória seja remetida sem o devido recolhimento, o juízo deprecado oficiará o juízo deprecante para sanar a irregularidade no prazo de 10 (dez) dias, contados desde o recebimento da missiva no juízo deprecado. O inciso I do art. 3º da Lei 7.603/2001 foi revogado: Art. 3º Além dos casos previstos em lei, são isentos do pagamento de emolumentos, despesas e custas: I - a União, o Estado e o Município, salvo quanto aos valores despendidos pela parte vencedora da demanda; O entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CARTA PRECATÓRIA À JUSTIÇA ESTADUAL. DISTRIBUIÇÃO . ESCRIVÃO. CUSTAS. DEVIDAS. 1 . Nos termos do art. 152 do CPC, incumbe ao escrivão prodecer à elaboração, à expedição, bem como à distribuição de carta precatória. 2. Hipótese em que a isenção de custas deferida à União na Justiça Federal não a isenta do pagamento das custas de distribuição da carta precatória, uma vez que se proposta a demanda no juízo estadual, estaria obrigada a arcar com as despesas processuais, nos termos da legislação respectiva . (TRF-4 - AG: 50175333920174040000 5017533-39.2017.4.04 .0000, Relator.: VÂNIA HACK DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 22/08/2017, TERCEIRA TURMA). 3.Recolhidas as custas, tornem os autos conclusos. Intimem-se. Diligências necessárias. Nova Xavantina/MT, data da assinatura digital. TABATHA TOSETTO Juíza Substituta

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Processo nº 1000867-70.2022.8.11.0018

ID: 319769060

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000867-70.2022.8.11.0018

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RODOBENS VEICULOS COMERCIAIS CIRASA S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDRE LUIS FEDELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA SENTENÇA Processo: 1000867-70.2022.8.11.0018. REQUERENTE: RODOBENS VEICULOS COMERCIAIS CIRASA S.A. REQUERIDO: DIVO ROMEU KETTERMANN Visto… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA SENTENÇA Processo: 1000867-70.2022.8.11.0018. REQUERENTE: RODOBENS VEICULOS COMERCIAIS CIRASA S.A. REQUERIDO: DIVO ROMEU KETTERMANN Vistos, etc. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Cobrança, ajuizada pela RODOBENS VEICULOS COMERCIAIS CIRASA S.A., em face de DIVO ROMEU KETTERMANN, ambos qualificados. Com a inicial vieram os documentos. A parte exequente peticionou requerendo a desistência do feito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, ID 196938576. Vieram os autos conclusos. É o relato do necessário. Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO Verifica-se que a parte autora manifestou pela desistência, desta forma, inexistindo interesse da parte autora no prosseguimento do feito, não resta a este juízo outra solução que não seja a extinção. Ademais, dispensada a anuência da parte requerida, visto restar ausentes os requisitos do art. 485, §4º, do CPC. DISPOSITIVO Nesta senda, HOMOLOGO o pedido de desistência e em consequência JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do CPC. CONDENO a parte exequente ao pagamento das custas e despesas processuais remanescentes, se houver, nos termos do artigo 90, caput, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais, uma vez que, não houve a constituição de advogado nos autos e apresentação de contestação pela parte requerida. Considerando que a parte requerida não foi citada e a manifestação da exequente consubstancia ato incompatível com a vontade de recorrer (art. 1.000, parágrafo único, do CPC), presumo a renúncia tácita ao prazo recursal, pelo que determino seja certificado o trânsito em julgado na presente data e arquivados os autos em definitivo, dispensando-se intimações da presente sentença. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Juara/MT, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) LAIO PORTES STHEL Juiz Substituto

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Processo nº 1000867-91.2017.8.11.0003

ID: 276391727

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000867-91.2017.8.11.0003

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAFAEL NUNES DE SOUZA E MELLO

Ato ordinatório

Advogados:

EDUARDO CARVALHO GONCALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUCAS BRAGA MARIN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Código Processo nº 1000867-91.2017.8.11.0003 Vistos etc. I – Cumpra Sra. Gestora o tem “1.0” da decisão de Id. 175764826. II - Comprovado o recolhimento das taxas judiciais descrita na Lei Estadual n… Código Processo nº 1000867-91.2017.8.11.0003 Vistos etc. I – Cumpra Sra. Gestora o tem “1.0” da decisão de Id. 175764826. II - Comprovado o recolhimento das taxas judiciais descrita na Lei Estadual nº 11.077/2020, e em observância ao artigo 835, I e 854, do CPC, defiro o pedido para a realização da penhora on line, nas contas bancária do devedor RAFAEL NUNES DE SOUZA E MELLO (CPF: 703.323.981-53), com utilização do Sistema SisbaJud, até o valor do débito no importe de R$ 2.957,54. Sendo realizado bloqueio de valores irrisórios perante o quantum devido, determino desde já sua liberação. Havendo a constrição de quantia apta para liquidar e/ou amortizar o débito, converto a indisponibilidade em penhora, dispensando a lavratura de termo e determino a transferência do montante para a conta judicial única do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, conforme dispõe o artigo 854, §5º, do CPC. Após, intime a parte devedora, para manifestar acerca da indisponibilidade e penhora dos valores, no prazo de 05 (cinco) dias. Havendo a inércia da parte executada, expeça alvará para levantamento quantia penhorada e seus eventuais acréscimos em favor da parte credor em conta bancária a ser indicada, bem como para requerer o que de direito, no mesmo prazo supra. Caso haja impugnação a penhora online e/ou arguições de impenhorabilidade de valores, dê-se vista a parte contrária e após, imediatamente, voltem-me conclusos. III - Porventura reste infrutífera a tentativa ou os valores bloqueados não satisfaçam a integralidade do débito, proceda a pesquisa pelo sistema SREI – SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS, buscando a localização/restrição de bens em nome do devedor. IV - Caso restem infrutíferas as determinações acima, deverá a parte credora promover o regular andamento do feito indicando bens passíveis de penhora para a garantia da dívida, no prazo de 05 (cinco) dias. V - Expeça o necessário. Cumpra. Intime. Rondonópolis/2025. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

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Gilder Peterson De Oliveira Felisbino x Banco Do Brasil S.A.

ID: 319707798

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000867-19.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GILDER PETERSON DE OLIVEIRA FELISBINO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Decisão

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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PAOLA BRITO RIGOTTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1000867-19.2025.8.11.0001. REQUERENTE: GILDER PETERSON DE OLIVEIRA FELISBINO REPRESENTANTE: BANCO DO BRASI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1000867-19.2025.8.11.0001. REQUERENTE: GILDER PETERSON DE OLIVEIRA FELISBINO REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos. Cuida-se de manifestação subscrita pela advogada PAOLA BRITO RIGOTTI, regularmente constituída nos autos, por meio da qual requer a suspensão do prazo processual com fundamento no artigo 313, inciso IX, do Código de Processo Civil, em razão de maternidade, bem como a restituição do prazo recursal, ao argumento de que a certidão de trânsito em julgado seria inválida (Id. 192766692). Nos termos do artigo 313, IX, do CPC, o processo poderá ser suspenso por 30 (trinta) dias úteis, contados retroativamente à data do parto, desde que comprovado o nascimento do filho. No caso concreto, há prova documental idônea da ocorrência do parto (Id. 192766695), razão pela qual reconhece-se a suspensão processual no período legalmente previsto, o qual iniciou em 01/04/2025 e findou em 21/05/2025. Desse modo, a análise dos autos revela que, mesmo considerada a suspensão do trâmite processual por 30 dias úteis, o prazo recursal já se encontra integralmente transcorrido, sem que a parte tenha interposto o recurso cabível dentro do prazo legal. Trata-se de interpretação que decorre do artigo 272, § 8º, do CPC, que dispõe que eventual vício relacionado à intimação deve ser arguido pela parte no momento da prática do ato processual cabível, o que, na espécie, corresponderia à interposição tempestiva do recurso, com eventual alegação de nulidade em preliminar. Se o ordenamento exige essa conduta mesmo nos casos de intimação defeituosa, com ainda mais razão se impõe a observância dessa lógica quando se trata de suspensão de prazo legal e objetiva, cuja aplicação independe de despacho específico. Diante do exposto: 1. RECONHEÇO a suspensão do prazo processual pelo período de 30 (trinta) dias úteis, contados retroativamente à data do parto, nos termos do artigo 313, IX, do CPC; 2. INDEFIRO o pedido de restituição de prazo recursal, tendo em vista que, mesmo considerando a suspensão legal, a parte deixou de interpor o recurso dentro do prazo que entendia como correto, o que atrai a preclusão temporal; Posto isso, AO ARQUIVO com as anotações e baixas de estilo. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito

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Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Ouro Verde Do Mato Grosso - Sicredi Ouro Verde Mt x Laercio Fernandes Da Silva Filho e outros

ID: 257227422

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000867-07.2025.8.11.0005

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT

Polo Passivo:

LAERCIO FERNANDES DA SILVA FILHO LAERCIO FERNANDES DA SILVA FILHO & CIA LTDA - ME

Decisão

Advogados:

TIAGO DOS REIS FERRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO DECISÃO Processo: 1000867-07.2025.8.11.0005. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO DECISÃO Processo: 1000867-07.2025.8.11.0005. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT EXECUTADO: LAERCIO FERNANDES DA SILVA FILHO & CIA LTDA - ME, LAERCIO FERNANDES DA SILVA FILHO VISTOS. RECEBO a inicial. CITE(M)-SE o(s) executado(s), para que, no prazo de 3 (três) dias, efetue(m) o pagamento da dívida (CPC, art. 829), acrescida das custas processuais e honorários advocatícios, sendo que em relação a esses, FIXO em 10% sobre o valor da causa e, em caso de integral pagamento no prazo, a verba honorária será reduzida pela metade, cientificando-o(s), ainda, a(s) parte(s) devedora(s) de que dispõe(m) do prazo de 15 (quinze) dias para interposição de embargos de devedor, independente da segurança do Juízo. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não sendo efetuado o pagamento e, desde já, indicado bens à penhora, o oficial de justiça, munido da segunda via do mandado, procederá de imediato à penhora dos bens nomeados pelo(s) exequente(s) ou na sua falta, tantos bens quantos bastem para a garantia da execução, procedendo sua avaliação e, após, lavrando-se o respectivo auto e intimando o(s) executado(s) dos atos praticados. (§ 1º, art. 829, CPC), na pessoa de seu(sua) advogado(a), ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente. Caso requerido penhora ‘on line’, desde já intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) para acostar planilha atualizada do débito, para o procedimento. Expeça-se em favor da parte credora, se requerido, certidão comprobatória do ajuizamento da presente ação para fins de averbação junto ao registro de imóveis (CPC, art. 828, caput). Em efetivada a averbação, a parte credora deverá informar ao Juízo no prazo de 10 (dez) dias (CPC, art. 828, § 1°). As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5°, inciso XI, da Constituição Federal. Cite(m)-se. Intime(m)-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA Juiz de Direito

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Processo nº 1000867-86.2025.8.11.0011

ID: 275585293

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000867-86.2025.8.11.0011

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MARLI SILVA DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROBERVELTE BRAGA FRANCISCO

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VIVIANE SOUZA DO COUTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1000867-86.2025.8.11.0011. AUTOR(A): MARLI SILVA DE SOUZA REU: MUNICÍPIO DE MIRASSOL D'OESTE Vistos etc. Trata-se … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1000867-86.2025.8.11.0011. AUTOR(A): MARLI SILVA DE SOUZA REU: MUNICÍPIO DE MIRASSOL D'OESTE Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA, ajuizada por MARLI SILVA DE SOUZA, em face do MUNICÍPIO DE MIRASSOL D'OESTE, ambos devidamente qualificados. No valor da causa é indicada a quantia de R$ 33.152,06 (trinta e três mil e cento e cinquenta e dois reais e seis centavos), ou seja, abaixo de 60 salários mínimos. Vieram-me os autos conclusos. É o Relatório. Fundamento e Decido. Em 28.11.2018, a Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso julgou o Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva nº 85560/2016, vinculado ao IRDR TEMA 01, cuja publicação do acórdão se deu em 10.12.2018 – DJE nº 10391/2018. A questão submetida a julgamento no IRDR TEMA 01 versa sobre a “Tramitação da ação de cobrança de diferença de URV, perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, em observância ao art. 2º e §4º, da Lei nº 12.153/2009”. Sobre o assunto foi firmada a seguinte tese: “Compete ao Juizado Especial da Fazenda Pública o processamento e o julgamento das ações, em que o valor da causa não ultrapasse a 60 (sessenta) salários mínimos, independente da complexidade da matéria e da necessidade da produção de prova pericial”. Posteriormente, a tese firmada foi editada como Enunciado nº 01/2019, aprovado por unanimidade pela Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo na sessão de julgamento realizada em 06 de junho de 2019, disponibilizada no DJe nº 10515 em 14 de junho de 2019, com a seguinte redação: Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR Disponibilizado no DJE Edição nº 10515, de 14/06/2019, publicado em 17/06/2019. Enunciado 1. Compete ao Juizado Especial processar e julgar as ações de conhecimento, cuja matéria seja afeta à competência da Fazenda Pública, em que o valor da causa não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, independentemente de sua complexidade e necessidade de prova pericial. No caso em tela, verifica-se que a Fazenda Pública figura no polo passivo da demanda, bem como a quantia indicada no valor da causa é menor que sessenta salários mínimos, conforme pode ser visto nos autos. Por isso, incidente a tese jurídica firmada. Cabe sublinhar, ainda, que o art. 985, I, do Código de Processo Civil expressa que “a tese jurídica será aplicada a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal, inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais do respectivo Estado ou região”. Pelo exposto, com fundamento na tese jurídica firmada no julgamento do IRDR nº 85560/2016, vinculado ao IRDR TEMA 01 c/c o art. 985, I, do CPC, DECLARO A INCOMPETÊNCIA desse Juízo para processar e julgar a presente demanda, DECLINANDO a competência em favor do JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE MIRASSOL’OESTE/MT, DETERMINANDO a remessa dos autos àquele Juízo. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. JULIANO HERMONT HERMES DA SILVA Juiz de Direito

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Processo nº 1000867-68.2025.8.11.0017

ID: 314965616

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000867-68.2025.8.11.0017

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDRE DE ASSIS ROSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SEGUNDA VARA PROCESSO N. 1000867-68.2025.8.11.0017 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SEGUNDA VARA PROCESSO N. 1000867-68.2025.8.11.0017 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU EXECUTADO: ALVARO JACINTO DE OLIVEIRA, PHABLO TAINA LOPES DE SOUZA Vistos, etc. 1. Determino, com fulcro no art. 139, V, do Código de Processo Civil, que a Secretaria Judicial proceda com o agendamento da audiência de conciliação/mediação, a qual será realizada perante o CEJUSC, nos termos do enunciado 27 do FONAMEC. 2. Intime-se a parte executada com relação à audiência e a presente decisão, bem como cite-a quanto aos termos da petição inicial. 3. Cite-se a parte executada para que efetue o pagamento da dívida, no prazo de 03 (três) dias, cujo termo inicial será a partir da audiência, ou indique bens passíveis de penhora, cientificando-a também de que poderá opor embargos (CPC, arts. 914 e 915), independentemente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 (quinze) dias, contado, conforme o caso, na forma do art. 231 do CPC. 4. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da dívida, os quais serão reduzidos pela metade, no caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias (CPC, art. 827, § 1º). 5. Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação da parte executada (CPC, art. 829, § 1º). 6. Não sendo encontrada a parte executada, o oficial de justiça deverá arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução, promovendo-se, na sequência, o procedimento inserto no § 1º do art. 830 do CPC. 7. Caso a parte executada possua cadastro na forma dos arts. 246, § 1º, e art. 1.051, ambos do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. 8. O não comparecimento injustificado da parte exequente ou da parte executada à audiência de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, § 8º, do CPC). Havendo desinteresse na autocomposição, a parte requerida deverá fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (art. 334, § 8º do CPC). 9. A audiência somente não se realizará se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (art. 334, § 4º, I, do CPC). 10. De mais a mais, em medida de cooperação (art. 6° do Código de Processo Civil), no caso de realização de atos expropriatórios, este Juízo informa que dispõe dos Sistemas Sisbajud, Renajud, Infojud, CEI e Serasajud, cuja postulação sugere-se ser realizada abrangendo todos os sistemas, ou seja, todos de uma vez, de modo a garantir celeridade ao andamento do feito (art. 4° do Código de Processo Civil). 11. Essa decisão tem força de mandado/ofício/notificação. 12. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. 13. Às providências. São Félix do Araguaia/MT, data da assinatura eletrônica. Luís Otávio Tonello dos Santos Juiz de Direito Substituto

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Geisa Da Silva De Oliveira x Brian De Lima Braz Da Costa

ID: 281096811

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000867-98.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GEISA DA SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BRIAN DE LIMA BRAZ DA COSTA

Decisão

Advogados:

SIMONE ALMEIDA DE OLIVEIRA

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FRANQUE BERNEROSE VALENTIM

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1000867-98.2025.8.11.0007 Vistos. 1. INDEFIRO o pedido da parte requerida, consistente no desentranhamento dos documentos apre… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1000867-98.2025.8.11.0007 Vistos. 1. INDEFIRO o pedido da parte requerida, consistente no desentranhamento dos documentos apresentados pela parte autora em sede de impugnação à contestação, uma vez que a jurisprudência pacífica admite a juntada de documentos após a petição inicial e a contestação, desde que observados os seguintes requisitos: (i) que não se trate de documento indispensável à propositura da ação; (ii) que não haja má-fé na eventual omissão anterior; e (iii) que seja oportunizada a manifestação da parte contrária, nos termos do artigo 398 do Código de Processo Civil, condições estas devidamente atendidas no presente caso. A propósito: Direito Bancário – Recurso de Apelação Cível – Ação declaratória c/c Indenizatória – Juntada de Documento com as razões do Apelo – possibilidade no caso – mérito – pedido de modulação do contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado – impossibilidade – sentença Reformada – Recurso provido. I. Caso em exame 1. Ação ajuizada por consumidora que afirma não ter recebido informações claras e objetivas para o tipo de empréstimo contratado (Cartão de Crédito Consignado). II. Questão em discussão 2. A questão controvertida consiste em: (i) verificar se é permitida a juntada de documentos com as razões recursais e (ii) saber se houve ofensa às regras do consumidor bancário atinente ao tipo de operação contratada apto a ensejar a modulação do tipo de contrato bancário contratado. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência admite a juntada de documentos após a petição inicial e a contestação, desde que: (i) não trate de documento indispensável à propositura da ação, (ii) não haja má fé na ocultação do documento e (iii) seja ouvida a parte contrária (art. 398, CPC), tal qual se verifica na espécie. 4. Se a consumidora não foi coagida, induzida a erro ou tenha sido vítima de fraude quando assinou o Termo de Adesão ao Cartão de Crédito Consignado, é óbvio que deve devolver o montante emprestado (ou sacado) mediante a contraprestação dos juros equivalente que, no caso concreto, são os juros do Cartão de Crédito, e não aqueles mais brandos, usualmente utilizados nos empréstimos consignados. 5. Ausente a demonstração da abusividade da taxa de juros remuneratórios, é de rigor a sua manutenção. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso do Banco provido. Tese de julgamento: "1. Desde que o documento juntado com as razões do apelo não seja indispensável à propositura da ação, não haja má-fé na ocultação e respeitado o contraditório, é possível sua análise; 2. Se a consumidora conhecia que o limite utilizado era para a modalidade mais onerosa (cartão de crédito), não há elementos que autorize a interferência do Poder Judiciário nessa relação para reduzir o custo da operação”. ____________________________ Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 4º, incisos IX e X, e art. 54-A e seguintes. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgInt no AREsp n. 2.162.381/SP, EAREsp 600663/RS; TJMT, Apelação Cível nº 1001070-28.2019.8.11.0021 e 1000259-49.2024.8.11.0003. (TJMT, N.U 1038887-90.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/03/2025, Publicado no DJE 23/03/2025) 2.INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se acerca do interesse na produção de outros meios de provas, justificando a sua pertinência, sob pena de preclusão. 2.1.Com ou sem a manifestação das partes, transcorrido o prazo acima fixado, CERTIFIQUE-SE do necessário e façam-se os autos conclusos para as deliberações necessárias. Alta Floresta/MT, datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 1000867-18.2022.8.11.0003

ID: 259786948

Tribunal: TJMT Órgão: CEJUSC - VIRTUAL ESTADUAL Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000867-18.2022.8.11.0003

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AILTON LOPES DA SILVA ANGELA APARECIDA SILVA TEIXEIRA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ CEJUSC - VIRTUAL ESTADUAL RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ CEJUSC - VIRTUAL ESTADUAL RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 MANDADO DE INTIMAÇÃO Oficial de Justiça: ZONA XXX Diligência: ID. XXX EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MELISSA DE LIMA ARAUJO PROCESSO n. 1000867-18.2022.8.11.0003 Valor da causa: R$ 58.366,57 ESPÉCIE: [Cédula de Crédito Bancário]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: Nome: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DA REGIÃO SUL DE MATO GROSSO-SICOOB SUL Endereço: AVENIDA RUI BARBOSA, 2074, CENTRO, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78700-130 POLO PASSIVO: Nome: AILTON LOPES DA SILVA Endereço: RUA CLOVIS ALVES DA SILVA, 6413 QD 3 LT 4, RESIDENCIAL SÍTIO FARIAS, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78734-506 Nome: ANGELA APARECIDA SILVA TEIXEIRA Endereço: RUA CLOVIS ALVES DA SILVA, 6413 QD 3 LT 4, RESIDENCIAL SÍTIO FARIAS, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78734-506 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à audiência de CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada conforme despacho/certidão juntada aos autos. DADOS DA AUDIÊNCIA: Tipo: Audiência do art. 334 CPC Sala: 07 - SALA VIRTUAL - CVE Data: 27/05/2025 Hora: 15:30 LINK: https://bit.ly/4azsTuY ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. Nessa audiência as partes deverão se fazer acompanhar de seus advogados/Defensores Públicos, oportunidade em que será buscada a composição entres as partes. A ausência injustificada de qualquer das partes acarretará a aplicação de multa, nos termos do §8º, ambos do art. 334, do CPC. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Cuiabá/MT, 23 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1000867-70.2025.8.11.9005

ID: 280827532

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000867-70.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PABLO KAUA DA SILVA REIS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº: 1000867-70.2025.8.11.9005 Processo: Mandado de Segurança com pedido de liminar Impetrante: Pablo Kaua D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº: 1000867-70.2025.8.11.9005 Processo: Mandado de Segurança com pedido de liminar Impetrante: Pablo Kaua Da Silva Reis Impetrada: Dra. Marilza Aparecida Vitório, Juíza de Direito do 1º Juizado Especial de Várzea Grande – MT Litisconsorte: Faustino Antonio da Silva Filho - ME Vistos etc. Trata-se de Mandado de Segurança contra a decisão da autoridade apontada como coatora, proferida nos autos nº 1010926-97.2024.8.11.0002, que deixou de receber o recurso inominado, sob o fundamento de que conforme o disposto no artigo 41 da Lei nº 9.099/95, são passíveis de Recurso Inominado apenas as sentenças extintivas proferidas no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. E que decisões interlocutórias, que se limitou a rejeitar a impugnação ao cumprimento de sentença —, não detêm carga decisória autônoma apta a modificar de forma substancial a situação jurídica das partes, trata-se de mero desdobramento da sentença exequenda, sem reexame de mérito ou inovação que justifique a interposição do referido recurso. A sentença prolatada na ação principal acolheu o pedido contraposto e condenou o Reclamante a pagar o valor de R$ 10.500,00 e não houve interposição de recurso. Iniciada a execução, houve bloqueio, via sistema SISBAJUD do valor de R#$ 1.319,41 e o Executado, ora Impetrante, opôs “Impugnação ao Cumprimento da Sentença”, que são os Embargos de Devedor no Juizado Especial. Após a manifestação do exequente foi prolatada a sentença que rejeitou a Impugnação ao Cumprimento da Sentença. Interposto recurso inominado contra a decisão judicial que rejeitou a Impugnação, o referido recurso foi inadmitido por ausência de previsão legal. No entanto, na Lei do Juizado Especial não existe o que o Código de Processo Civil em vigor denomina de cumprimento da sentença, pois na Lei 9.099/95, na Sessão XV, que trata da execução, há a execução de título extrajudicial em conformidade com o disposto em seu art. 53 e a execução de sentença prevista no art. 52 e inciso IV, in verbis: Art. 52. A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações: IV - não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova citação; Em consequência também não existe o que o Código de Processo Civil chama de cumprimento da sentença, pois a Lei 9.099/95, no art. 52, inciso IX, denomina de Embargos, in verbis: IX - o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; Sendo assim, de acordo com o disposto na Lei 9.099/95 no Juizado Especial há os embargos de devedor, ou embargos à execução, que equivale a impugnação ao cumprimento de sentença prevista no Código de Processo Civil. Dessa forma, a defesa do executado na execução de título judicial ou extrajudicial pode ser efetuada por meio de Embargos à Execução, após haver a obrigatória segurança do juízo, nos termos do disposto no Enunciado nº 117, do FONAJE, in verbis: ENUNCIADO 117 – É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial. O prazo para oferecimento dos Embargos à Execução, no título judicial, é de 15 (quinze) dias e fluirá da intimação da penhora, consoante dispõe Enunciado nº 142, também do FONAJE, in verbis: ENUNCIADO 142 – Na execução por título judicial o prazo para oferecimento de embargos será de quinze dias e fluirá da intimação da penhora. Da decisão que vier a julgar os Embargos à Execução, caberá a interposição de recurso inominado, em conformidade com disposto no Enunciado nº 143 do FONAJE, in verbis: ENUNCIADO 143 - A decisão que põe fim aos embargos à execução de título judicial ou extrajudicial é sentença, contra a qual cabe apenas recurso inominado. Ante o exposto, pelo fato de a decisão objeto deste Mandamus, contrariar o disposto no Enunciado nº 143 do FONAJE, que dá interpretação ao art. 52 da Lei 9.099/95, DEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR, suspendo os efeitos da decisão deixou de receber o recurso inominado. Notifique-se a Impetrada, do conteúdo da petição inicial e desta decisão, a fim de que seja cumprida, dispensada a prestação de informações. Determino que, se preencher os requisitos legais, seja recebido o recurso inominado e intimado o Recorrido para apresentar as contrarrazões e posterior remessa à Turma Recursal. Cite-se o litisconsorte passivo necessário em epígrafe para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias. Após a manifestação do litisconsorte ou o transcurso do quinquídio a contar da citação, encaminhe o presente feito concluso. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá (MT), 26 de maio de 2025. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator

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