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Helix Sementes E Biotecnologia Ltda x Anderson Valentim Zanetti

ID: 299314906

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CANARANA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001039-08.2024.8.11.0029

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

HELIX SEMENTES E BIOTECNOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

ANDERSON VALENTIM ZANETTI

Intimação

Advogados:

FELLIPE DE ALMEIDA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FELLIPE DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

IEDA MARIA PANDO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CANARANA DECISÃO Processo: 1001039-08.2024.8.11.0029. EXEQUENTE: HELIX SEMENTES E BIOTECNOLOGIA LTDA EXECUTADO: ANDERSON VALENTIM ZANETTI, ANDERSON V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CANARANA DECISÃO Processo: 1001039-08.2024.8.11.0029. EXEQUENTE: HELIX SEMENTES E BIOTECNOLOGIA LTDA EXECUTADO: ANDERSON VALENTIM ZANETTI, ANDERSON VALENTIM ZANETTI Vistos, Quanto aos requerimentos do Banco Itaú Unibanco Holding S.A (Ids. 190167413 e 193755385), nos quais requereu seja determinado a baixa da restrição judicial sobre veículos automotores de propriedade do executado, tenho que merece acolhimento. Passo a explicar. O veículo Caminhonete marca FIAT, modelo STRADA ENDURANCE CS, ano 2023/2023, placa RRX4F04, chassi 9BD281A2DPYY41400, renavam 01347040223 é objeto de Contrato de Financiamento com Garantia de Alienação Fiduciária realizado em 29.06.2022 entre o Banco Itaú e o ora Executado, Anderson Valentim Zanetti. Ocorre que o contrato foi descumprido pelo requerido ANDERSON VALENTIM ZANETTI, que não pagou as parcelas contratadas, ocasionando a propositura da Ação de Busca e Apreensão com pedido de liminar para apreender o automóvel objeto do contrato junto à esta Vara, autuada com o nº 1000540-87.2025.8.11.0029. A liminar da ação busca e apreensão foi cumprida, com a apreensão e entrega do automóvel ao Banco em 31/03/2025, para a satisfação do crédito. Do mesmo modo ocorreu com o veículo Marca: VW/SAVEIRO 1.6 SUPERSURF, Placa: RRZ5F67, CHASSI: 9BD281A2DPYY41400, RENAVAM: 01347040223, Ano: 2023/2023, Cor: BRANCA, objeto do Contrato de Financiamento com Garantia de Alienação Fiduciária, sob n. 30455/516560521, no qual o contrato foi descumprido pelo financiado, ora Executado, o qual deixou de pagar as parcelas contratadas, ocasionando a entrega amigável do veículo ao credor fiduciário para quitação do saldo, para a satisfação do crédito. Assim, diante da resolução do contrato existente entre aquelas partes, e, em consequência a perda do bem dado em garantia, a baixa do gravame é medida que se impõe. Outrossim, o exequente manifestou concordância com os pedidos de baixa da restrição (Ids. 192206078 e 194706978). Assim, defiro o pedido e determino a baixa da restrição veicular, via sistema RENAJUD, recaída sobre o veículo acima descrito. Sem prejuízo, intime-se o exequente para manifestação acerca do requerimento formulado pelo SICREDI em Id. 193029440. À Secretaria para providenciar a retirada, imediatamente. Intime-se. Cumpra. Canarana - MT, na data da assinatura digital. Carlos Eduardo de Moraes e Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1001039-39.2024.8.11.0051

ID: 281771003

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO VERDE Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001039-39.2024.8.11.0051

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

WELSON GASPARINI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO VERDE 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 01, (66) 3419-2418, CAMPO REAL II, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 INTIMAÇÃO PO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO VERDE 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 01, (66) 3419-2418, CAMPO REAL II, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM. (ª) JUIZ (A) DE DIREITO: ANDRÉ BARBOSA GUANAES SIMÕES. PROCESSO nº: 1001039-39.2024.8.11.0051 Valor da causa: R$: 104.544,15 ESPÉCIE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) POLO ATIVO: BANCO C6 S.A. ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES, WELSON GASPARINI JUNIOR POLO PASSIVO: AMADO DA SILVA FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA para manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto à Certidão do Oficial de Justiça, requerendo o que entender de direito para prosseguimento do feito. CAMPO VERDE, 27 de maio de 2025. Luana Sanches Brito (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1001039-28.2025.8.11.0011

ID: 282233913

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001039-28.2025.8.11.0011

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE LARANJA

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE MIRASSOL D OESTE 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE AVENIDA JOAQUIM CUNHA, 595, TELEFONE: (65) 3241-1391, ALTO DA BOA VISTA, MIRASSOL D OESTE - MT - CEP:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE MIRASSOL D OESTE 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE AVENIDA JOAQUIM CUNHA, 595, TELEFONE: (65) 3241-1391, ALTO DA BOA VISTA, MIRASSOL D OESTE - MT - CEP: 78280-000 EDITAL DE CITAÇÃO Prazo do Edital: 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO FERNANDO KENDI ISHIKAWA PROCESSO n. 1001039-28.2025.8.11.0011 Valor da causa: R$ 140.464,04 ESPÉCIE: [Usucapião Extraordinária]->USUCAPIÃO (49) POLO ATIVO: Nome: ALMIRA MARIA DOS SANTOS VALENTIM Endereço: NOSSA SENHORA APARECIDA, 66, JD APARECIDA, MIRASSOL D OESTE - MT - CEP: 78280-000 POLO PASSIVO: Nome: JOSE LARANJA Endereço: Rua Espanha, 09, s/n, Marajoara, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78155-901 Nome: ANA MARIA LARANJA DE MIRANDA Endereço: RESIDENCIAL DOM PEDRO II, s/n, casa 09, MARAJOARA, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78155-901 Nome: ANTONIO LARANJA Endereço: RESIDENCIAL DOM PEDRO II, 09, RUA B, SÃO MARCOS, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78155-901 Nome: MARIA APARECIDA PIOVEZAN Endereço: Rua Espanha, 04, s/n, Marajoara, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78155-901 Nome: JOAO CARLOS LARANJA Endereço: RUA TREZE, 251, VILA PILOTO II, TRÊS LAGOAS - MS - CEP: 79612-100 Nome: JOSE ROBERTO LARANJA Endereço: Rua Paraná, 1700, CENTRO, TABAPORÃ - MT - CEP: 78563-000 Nome: ROBSOM RIBEIRO LARANJA Endereço: Rua Samambaia,, s/n, Chácara Olhos D'Água, BAIRRO JARDIM P, CÁCERES - MT - CEP: 78200-000 FINALIDADE: DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que ficam devidamente CITADOS os ausentes, interessados, incertos e desconhecidos, de todos os termos da presente ação para, querendo, oferecer contestação. IMÓVEL USUCAPIENDO: o Loteamento Nossa Senhora Aparecida, imobiliária 07 de setembro, Lote n° 13 da Quadra A, com área de 612,50m², nesta Comarca ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado do término do prazo deste edital. 2. o prazo para contestar a presente ação é de 15 (quinze) dias. 3. Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pela parte requerida como verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo no que diz respeito aos direitos indisponíveis. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, KARLA CAROLINE MORAES, digitei. MIRASSOL D OESTE, 27 de maio de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ

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Processo nº 1001039-12.2025.8.11.9005

ID: 308845566

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001039-12.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

KAROLINE ALMEIDA CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATHACHA CAMARA DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

Mandado de Segurança nº 1001039-12.2025.8.11.9005. Impetrante: KAROLINE ALMEIDA CARDOSO. Impetrado: Dr. CLÁUDIO ROBERTO ZENI GUIMARÃES, Juiz do Sexto Juizado Especial Cível de Cuiabá. Vistos, etc. Tr… Mandado de Segurança nº 1001039-12.2025.8.11.9005. Impetrante: KAROLINE ALMEIDA CARDOSO. Impetrado: Dr. CLÁUDIO ROBERTO ZENI GUIMARÃES, Juiz do Sexto Juizado Especial Cível de Cuiabá. Vistos, etc. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato tido por ilegal praticado pelo Juiz do Sexto Juizado Especial Cível de Cuiabá. Alega a impetrante que a autoridade coatora, equivocadamente, indeferiu o pedido de concessão da gratuidade da justiça, pleiteada no processo nº 1013404-47.2025.8.11.0001. Requer a concessão de liminar para que seja deferida a gratuidade da justiça, com o processamento do recurso inominado interposto. Relatei. Decido. Conforme relatado, trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão que indeferiu o benefício da gratuidade de justiça nos autos do processo nº 1013404-47.2025.8.11.0001. A concessão de mandado de segurança exige a comprovação, de plano, de direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, nos termos do artigo 5.º, LXIX, da Constituição Federal e artigo 1.º da Lei n.º 12.016/2009. Ademais, a Lei do Mandado de Segurança dispõe no seu artigo 7º, III que o Juiz ordenará “que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida [...]”. Pois bem. Em análise aos autos, verifico que a impetrante não junta qualquer documento que comprove sua capacidade financeira, dessa forma, não demonstrou momentânea a incapacidade financeira da impetrante/recorrente para arcar com o pagamento do preparo recursal, sinalizando para a inexistência do fumus boni juris. Para a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita, mostra-se necessária a prova da hipossuficiência econômica da parte, não bastando, para tanto, a mera declaração de pobreza. Oportuno, ainda, salientar que a impetrante, além de não juntar aos autos qualquer comprovante de sua renda, sequer informou a sua profissão na petição inicial. Portanto, inexistindo elementos que configurem os requisitos mínimos ensejadores da medida suscitada. Pelo exposto, indefiro o pedido liminar. Notifique-se a autoridade apontada coatora para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 7°, I, da Lei n. 12.016/2009. Cite-se o litisconsorte passivo para apresentar contestação, querendo, também no prazo de 10 (dez) dias. Cumpridas as determinações supra, voltem-me os autos conclusos para inclusão na pauta de julgamento. Valdeci Moraes Siqueira Juíza Relatora

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Jorge Luiz Kessler Dos Santos x Ultramed - Serviços Médicos E Hospitalares Ltda

ID: 262843529

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001039-92.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JORGE LUIZ KESSLER DOS SANTOS

Polo Passivo:

ULTRAMED - SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA

Sentença

Advogados:

GIOVANE GUALBERTO DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BRUNO FELIPE MONTEIRO COELHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1001039-92.2024.8.11.0001. REQUERENTE: JORGE LUIZ KESSLER DOS SANTOS REQUERIDO: ULTRAMED - SERVIÇOS MÉDIC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1001039-92.2024.8.11.0001. REQUERENTE: JORGE LUIZ KESSLER DOS SANTOS REQUERIDO: ULTRAMED - SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA Vistos, etc... Processo em etapa de arquivamento. Não foram localizados bens penhoráveis até a presente data, a respeito das inúmeras diligências realizadas. Houve tentativa de penhora por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SNIPER, sem êxito. A parte Exequente, embora devidamente intimada para se manifestar, limitou-se em requer a expedição da certidão de crédito. DECIDO. Compulsando os autos, verifico que este tramita desde 2024 e, até a presente data, não foi possível satisfazer a execução. Havia controvérsias acerca da possibilidade de extinção do processo em fase de cumprimento de sentença ante a não localização de bens, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. Isso porque o referido artigo trata da execução de título extrajudicial. Ocorreu que tal controvérsia restou superada. O Enunciado 75 do FONAJE foi editado para resolver a problemática e tem o seguinte conteúdo: ENUNCIADO 75 (Substitui o Enunciado 45) – A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exeqüente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES). Portanto, prevalece a possibilidade de extinção do feito, mesmo se tratando de processo em fase de cumprimento de sentença, nos termos do Enunciado nº 75 do FONAJE, aplicável ao presente caso em que a própria parte Exequente requereu a extinção por falta de localização de bens. Inexistindo bens penhoráveis o processo deve ser extinto, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95: § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. É assegurado ao credor, todavia, esgotados os meios de localização de bens penhoráveis, a expedição de certidão de crédito, nos termos do Enunciado 76 do FONAJE. ENUNCIADO 76 (Substitui o Enunciado 55) – No processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exeqüente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. EXPEÇA-SE a certidão de crédito, conforme cálculo atualizado e, após, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

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Processo nº 1001039-10.2025.8.11.0017

ID: 278578518

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001039-10.2025.8.11.0017

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARLY PEREIRA DOS REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL DA SILVA THOMAZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Contato: (65) 99688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1001039-10.2025.8.11.0017 AUTOR: MARLY PEREIRA DOS REIS REU: RECARGAPAY DO BRASIL SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 7 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 26/06/2025 Hora: 15:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

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Processo nº 1001039-11.2025.8.11.0049

ID: 283169980

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE VILA RICA Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001039-11.2025.8.11.0049

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MAURY ANTONIO DE MELLO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1001039-11.2025.8.11.0049 AUTOR(A): MAURY ANTONIO DE MELLO REQUERIDO: HERON BERNARDINO BEZERRA DE ARAUJO DECISÃ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1001039-11.2025.8.11.0049 AUTOR(A): MAURY ANTONIO DE MELLO REQUERIDO: HERON BERNARDINO BEZERRA DE ARAUJO DECISÃO O benefício da justiça gratuita é concedido a todos aqueles que comprovarem a situação de hipossuficiência, nos termos do art. 5°, LXXXIV, da Constituição Federal e art. 98 do Código de Processo Civil. A propósito, este magistrado compartilha entendimento de facilitação de acesso à justiça, especialmente aos mais pobres, muitas vezes indefesos às ilegalidades sofridas, diariamente. Isso por questão de direito e, principalmente, por humanidade. Entretanto, o que se pretende evitar é a indevida utilização do benefício, ocasionando severos danos à manutenção da própria justiça em razão da ausência do recolhimento de valores indispensáveis. Conforme entendimento consolidado, a mera declaração de hipossuficiência, ainda que goze de presunção relativa de veracidade, pode ser questionada, especialmente quando os elementos dos autos indicarem a necessidade de uma comprovação mais detalhada. No caso, a parte autora não comprovou a hipossuficiência alegada nos autos, apenas postulou o benefício de forma genérica e sem justificativa. Ora, considerando a presunção relativa e a matéria veiculada nos autos, o pedido não merece ser prontamente acolhido. A comprovação da hipossuficiência econômica para requerer justiça gratuita pode ser feita por diversos documentos que demonstrem a renda e a situação financeira da parte interessada. Alguns exemplos comuns incluem: 1. Comprovantes de renda: (a) holerites ou contracheques dos últimos três meses; (b) declaração de imposto de renda (ou declaração de isenção); (b) extrato do benefício do INSS (aposentadoria, LOAS, BPC, auxílio-doença, etc.); (c) carteira de trabalho atualizada (caso esteja desempregado, pode comprovar a falta de vínculo empregatício); (d) declaração de autônomo ou microempreendedor (MEI) com faturamento mensal. 2. Comprovantes de despesas: (a) contas de água, luz, gás, telefone e internet; (b) comprovante de aluguel ou financiamento imobiliário; (c) recibos de despesas médicas e medicamentos de uso contínuo; (d) comprovante de mensalidade escolar ou universitária; (e) parcelas de empréstimos ou financiamentos bancários. 3. Declarações e outros documentos: (a) comprovante de inscrição em programas sociais (Bolsa Família, Auxílio Brasil, etc.); (b) extratos bancários dos últimos três meses demonstrando baixa movimentação financeira; (c) certidão negativa de bens junto a cartórios ou Detran. Assim, para apreciação do pedido de justiça gratuita, a parte demandante fica intimada para complementar os documentos que demostram a sua hipossuficiência financeira, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento do benefício, servindo esta decisão como termo de intimação (DJe). Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas e despesas processuais, sob pena cancelamento na distribuição, sem nova intimação (art. 290 do CPC). Desde já, nos termos do art. 98, §6°, do CPC e art. 233 da CNGC-J, faculta-se o parcelamento das custas judicias em até 6 vezes mensais, devendo ser adiantada a primeira parcela no referido prazo, sob pena de imediato cancelamento na distribuição do feito; as demais parcelas deverão ser adimplidas nos mesmos dias dos meses subsequentes. Havendo interesse do autor, comunique-se o DCA para providências. Decorrido o prazo, renove-se a conclusão para análise da inicial. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica. Alex Ferreira Dourado Juiz Substituto

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Processo nº 1001039-61.2025.8.11.0000

ID: 294930840

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1001039-61.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MADEIREIRA PICO DO AMOR LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

FREDERICO LEONCIO GAIVA NETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001039-61.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circula… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001039-61.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Prescrição, Prescrição e Decadência] Relator: Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO] Parte(s): [FREDERICO LEONCIO GAIVA NETO - CPF: 956.766.351-34 (ADVOGADO), MADEIREIRA PICO DO AMOR LTDA - ME - CNPJ: 03.232.030/0001-11 (AGRAVADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (AGRAVADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTÍSSIMO SR. DES. RELATOR MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA,1ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO E 2º VOGAL EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR. E M E N T A AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECURSO DE LONGO PERÍODO SEM IMPULSO ÚTIL. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo interno interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão monocrática que reconheceu a prescrição intercorrente e determinou a extinção da execução fiscal nº 0010851-32.1999.8.11.0041, ajuizada contra a empresa Madeireira Pico do Amor Ltda. O recorrente alega que a paralisação do processo decorreu de omissão judicial, e não de sua inércia, e que adotou diversas providências ao longo do feito. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar se a inércia da Fazenda Pública, caracterizada pela ausência de atos efetivos para impulsionar a execução fiscal, enseja a incidência da prescrição intercorrente nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/1980 (LEF) e da jurisprudência do STJ. III. Razões de decidir A Fazenda Pública permaneceu inerte por mais de dez anos entre o requerimento de leilão em 2000 e a designação de leiloeiro em 2011, sem prática de atos úteis à satisfação do crédito tributário. A jurisprudência consolidada do STJ (Tema 566) exige a atuação proativa do exequente, sendo insuficiente a mera apresentação de petições desvinculadas de efetiva diligência expropriatória ou constritiva. A alegação de que a paralisação se deu por morosidade judicial não se sustenta quando ausentes provas de que o juízo tenha imposto impedimento concreto à movimentação do feito. O lapso temporal excede o prazo de suspensão previsto no art. 40, caput, da LEF, e o prazo de cinco anos do § 4º do mesmo artigo, autorizando o reconhecimento da prescrição intercorrente. IV. Dispositivo e tese Recurso de agravo interno desprovido. Tese de julgamento: “1. A prescrição intercorrente deve ser reconhecida quando configurada a inércia do exequente por período superior ao previsto no art. 40, §§ 1º e 4º, da LEF, não sendo suficiente a mera apresentação de petições sem atos concretos de constrição. 2. A alegação de morosidade judicial não afasta a prescrição quando ausente impedimento formal do juízo à prática de diligências pelo exequente.” Dispositivos relevantes citados: LEF, art. 40, §§ 1º e 4º; CPC, art. 487, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.340.553/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 22.10.2014 (Tema 566). R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo interno interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra decisão monocrática que, nos autos do agravo de instrumento n.º 1001039-61.2025.8.11.0000, reformou decisão interlocutória proferida no juízo de origem, para reconhecer a prescrição intercorrente no âmbito de execução fiscal ajuizada em face da empresa Madeireira Pico do Amor Ltda. O agravante sustenta, em síntese, que a paralisação processual não decorreu de sua inércia, mas sim de conduta atribuível ao próprio Poder Judiciário, que deixou de dar impulso às medidas requeridas, tais como leilão de bem penhorado e bloqueios patrimoniais via sistemas eletrônicos. Aduz que apresentou sucessivas petições ao longo da tramitação, com pedidos concretos de constrição e expropriação de bens do devedor, os quais restaram sem despacho por período considerável. Destaca que, desde o ano 2000, foram propostas medidas para satisfação do crédito, a exemplo da penhora de imóvel e o pedido de leilão, sem que houvesse resposta tempestiva do juízo. Aponta, ainda, que houve sucessivas paralisações processuais não imputáveis à Fazenda Pública, como, por exemplo, o intervalo entre 2004 e 2011, em que houve ausência de intimação para impulsionar os autos. Nesse contexto, aduz que deve ser aplicado o entendimento da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça, por analogia, para afastar a contagem do prazo prescricional em razão da ausência de movimentação decorrente de fatores alheios à vontade da parte exequente. Requer a reforma da decisão para que seja afastado a prescrição intercorrente (Id. 280776861). Ausente contrarrazões (Id. 281290856). É o relatório. V O T O R E L A T O R Cuida-se de agravo interno interposto pelo Estado de Mato Grosso em face de decisão monocrática que concedeu provimento ao agravo de instrumento manejado pela parte executada, Madeireira Pico do Amor Ltda. – ME, para reconhecer a prescrição intercorrente e extinguir a execução fiscal n.º 0010851-32.1999.8.11.0041. A controvérsia gravita em torno da verificação da inércia da Fazenda Pública no curso da execução fiscal e a consequente incidência da prescrição intercorrente, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80 (LEF) e da jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, especialmente no Recurso Especial nº 1.340.553/RS (Tema 566). A decisão agravada fundamentou-se na constatação de longo período de inatividade processual por parte do exequente. Consta dos autos que, após a efetivação de penhora de bens móveis (madeiras da espécie itaúba) no ano de 2000, a Fazenda Pública apenas requereu a designação de leilão em dezembro daquele ano, sem que providência judicial fosse tomada. Somente em junho de 2011, ou seja, mais de dez anos depois, houve designação de leiloeiro, o que evidencia lapso temporal expressivo sem impulso útil ou diligência efetiva voltada à satisfação do crédito. Neste contexto, a jurisprudência pátria pacificou o entendimento de que a mera apresentação de petições não é suficiente para afastar a configuração da prescrição intercorrente, sendo imprescindível a prática de atos efetivos de constrição ou expropriação patrimonial. Tampouco se admite o argumento genérico de que a paralisação decorreu exclusivamente de morosidade judicial, quando não demonstrado obstáculo concreto imposto pelo juízo à movimentação do feito. Ademais, o argumento do agravante no sentido de que os autos permaneceram paralisados por culpa do Judiciário encontra óbice na ausência de qualquer pedido de impulso ou de providência processual entre dezembro de 2000 e junho de 2011. Tal período ultrapassa não apenas o prazo de suspensão de um ano previsto no caput do art. 40 da LEF, mas também o lapso prescricional de cinco anos previsto no § 4º do mesmo dispositivo, conforme interpretação firmada no repetitivo supracitado. A alegação de que a Fazenda Pública deve ser intimada para promover diligências também não socorre o agravante, pois a jurisprudência consolidada do STJ exige atuação proativa do exequente, mesmo na ausência de intimação judicial, sobretudo quando a execução já conta com elementos suficientes para impulsionamento autônomo, como a penhora já efetivada. Dessa forma, restando configurado o decurso de mais de dez anos de inércia processual imputável exclusivamente à Fazenda Pública, é de rigor o reconhecimento da prescrição intercorrente e a consequente extinção da execução fiscal, nos termos do art. 487, II, do CPC. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno, mantendo-se íntegra a decisão monocrática que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução fiscal n.º 0010851-32.1999.8.11.0041. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 27/05/2025

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Processo nº 1001039-60.2024.8.11.0044

ID: 309893970

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PARANATINGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001039-60.2024.8.11.0044

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JORACI SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELIANA NUCCI ENSIDES

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JOAO BATISTA ANTONIOLO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1001039-60.2024.8.11.0044 REQUERENTE: JORACI SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, etc. T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1001039-60.2024.8.11.0044 REQUERENTE: JORACI SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, etc. Trata-se de ação previdenciária para concessão de aposentadoria rural por idade. A preliminar de ausência de pretensão resistida será apreciada com o mérito. Em continuidade ao procedimento, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, declaro o feito saneado, nos termos do art. 357 e seguintes do CPC. Por se tratar de benefício de aposentadoria rural por idade, coloca-se como medida necessária a comprovação da existência dos requisitos fáticos para sua obtenção: a) qualidade de segurado – idade mínima, carência, condição de segurado especial. Nesses moldes, defiro o pedido de prova oral requestado pela parte autora na petição inicial, assim como prova documental, consistente na juntada de novos documentos até finda a instrução processual. O ônus da prova deve observar a regra geral prevista no art. 373 do Código de Processo Civil. Ato contínuo, designo a audiência de instrução e julgamento para o dia 09 de setembro de 2025, às 14h30min (MT), cabendo às partes informarem ou intimarem as testemunhas por elas arroladas do dia, hora e local da audiência designada, sendo a intimação por via judicial opção residual, quando comprovado que a tentativa do advogado foi frustrada (art. 455, §4º, inciso I, CPC). Advirto, ainda, que a inércia do advogado em relação à comunicação das testemunhas implicará na desistência de suas inquirições (art. 455, § 3º, do CPC). A sessão será realizada na modalidade híbrida – via aplicativo Microsoft Teams, nos moldes estabelecidos no Provimento n.15/2020-CGJ, que poderá ser acessado pelo link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZmVhYWYzYzUtNDcxNS00MGM5LWJiMzgtZjRhMjc2NTQwNmJj%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%227d82be5e-f662-4c80-b7cb-2d40121cedee%22%7d Consigno, ademais, que caso uma das partes, advogados ou quaisquer outros participantes não disponha de recursos tecnológicos ou mesmo por opção, ficará facultado o comparecimento à sala de audiência da Primeira Vara da Comarca de Paranatinga/MT, para participação do ato. Por outro lado, havendo disponibilidade e opção pelas partes, advogados ou quaisquer outros participantes pela utilização de recursos tecnológicos, ressalto que deverão observar as orientações constantes no rodapé desta decisão[1]. Serve a presente como publicação e intimação das partes. Às providências. Raíza Vitória de Castro Rego Bastos Gonzaga Juíza de Direito [1] a) Possuir computador com acesso à internet banda larga, com microfone e câmera; ou baixar em seu aparelho celular, gratuitamente, o aplicativo “Teams” na loja de aplicativos; b) Estar em local iluminado e tranquilo, sem barulho externo; c) Acessar, na data e horário indicado, o endereço eletrônico enviado por e-mail e preencher seu nome completo para ingresso na sala de audiência virtual; d) Aguardar a liberação do acesso à sala virtual, mesmo que haja demora, pois as testemunhas deverão ser ouvidas uma de cada vez; e) As partes deverão estar munidas de documento oficial de identidade com foto, para apresentação e comprovação de sua identidade; f) Caso à parte e testemunhas estejam localizadas no mesmo ambiente, sobretudo, escritório de advocacia, deverá o advogado, em atenção ao princípio da cooperação e boa-fé, zelar pela incomunicabilidade, o que também será observado pelo juízo durante a audiência.

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Processo nº 1001039-59.2024.8.11.0109

ID: 299570376

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001039-59.2024.8.11.0109

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CELINA CANDIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCAS FRATARI DA SILVEIRA TAVARES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCAS FRATARI DA SILVEIRA TAVARES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA DECISÃO Processo: 1001039-59.2024.8.11.0109 Autor: CELINA CANDIDA DA SILVA Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Trata-se de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA DECISÃO Processo: 1001039-59.2024.8.11.0109 Autor: CELINA CANDIDA DA SILVA Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Trata-se de ação previdenciária para a concessão de aposentadoria por idade rural, proposta em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social. Recebida a inicial, o pedido de tutela antecipada restou indeferido (id. 174407647). Contestação apresentada em id. 181189570. Houve réplica (id. 182145324). É o relatório. Decido. Analisando o feito, verifica-se que não há outras questões prejudiciais a serem apreciadas ou irregularidades a serem dirimidas. Deste modo, declaro saneado o processo, passando à organização de sua instrução. Nesse sentido, nos termos do art. 357, inciso IV, do Código de Processo Civil, fixo como pontos controvertidos: a) se a parte autora detinha a qualidade de trabalhador rural; b) se possui qualidade de segurado; c) se a atividade rural era desenvolvida em regime de economia familiar; d) se cumpriu o período de carência exigido. O ônus da prova será aquele distribuído legalmente nos termos do art. 373 do CPC. Da audiência de instrução e julgamento Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 18 de junho de 2025, às 14h30, horário oficial do Estado de Mato Grosso, a qual terá por objetivo inquirir as testemunhas arroladas e a tomada do depoimento pessoal da autora. Intimem-se as partes para participarem do ato. As partes deverão apresentar rol de testemunhas antes do ato. As testemunhas deverão ser intimadas por intermédio do advogado da parte interessada, nos termos do caput do art. 455 do Código de Processo Civil. Se ocorrer quaisquer das hipóteses do § 4º do artigo supracitado (salvo a do inciso II, a saber: necessidade que deverá ser devidamente demonstrada pela parte ao juiz), deverá a secretaria providenciar as intimações das testemunhas arroladas, independentemente de novo despacho. Caso queiram, as partes e procuradores poderão participar da audiência por videoconferência, por meio do aplicativo Microsoft Teams, que será realizada na modalidade híbrida, devendo as partes acessar o link da sala virtual (clique aqui para entrar) para participação no ato. Exercendo a opção de participação por videoconferência, fica, desde já, autorizado o uso de computador ou celular tipo smartphone, devendo observar as seguintes orientações: a) as partes deverão ter consigo documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência; b) tratando-se de representação da parte por prepostos, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes da abertura da audiência; c) Consigna-se, ainda, que: (i) participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, não necessitando da instalação da ferramenta para uso pelo computador ou laptop. Também é possível participar da audiência virtual a partir de um celular, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”, que se encontra disponível gratuitamente no Play Store/App Store, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”; (ii) Após clicar sobre o link, será aberta uma nova janela. Clique em: “Em vez disso, ingressar na Web”; (iii) É possível que você, ao acessar a audiência virtual no dia e horário agendados, permaneça no lobby, aguardando o seu momento de ingresso. Assim que chegar o seu momento de participar da audiência, um servidor do Tribunal de Justiça irá autorizar a sua entrada. d) Informo às partes que eventual necessidade de contato com a Secretaria deste juízo, deverá ser feito pelo telefone: (66) 3536-2707 ou (66) 99281-9746 e/ou e-mail: mar.varaunica@tjmt.jus.br. Caso a parte/testemunha não possua os recursos tecnológicos necessários para participação da solenidade (computador ou smartphone, software e acesso à internet) deverá comparecer na sala de audiências do Fórum desta Comarca de Marcelândia, a fim de participar do ato. Se residir em Comarca diversa, devem informar a necessidade de utilizar a sala passiva da Comarca onde residem. Diligências necessárias. Marcelândia/MT, datado eletronicamente. Louísa Rachel Medeiros Florentino Imperador Juíza Substituta [1] https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3Ameeting_ZmUxMDViYTktNmZiMi00MzNkLWFjMjEtZjAzYzVkYmEwODE3%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%252246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%2522%252c%2522Oid%2522%253a%252274d35e69-a51d-4c6e-93c4-c39f3922854b%2522%257d%26anon%3Dtrue&type=meetup-join&deeplinkId=e5c4d2e6-214c-40da-a8a3-5050393fe22f&directDl=true&msLaunch=true&enableMobilePage=true&suppressPrompt=true

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