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Processo nº 1001056-92.2020.8.11.0026

ID: 315475794

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARENÁPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001056-92.2020.8.11.0026

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

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THAIS DANIELA TUSSOLINI DE ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARENÁPOLIS SENTENÇA Processo: 1001056-92.2020.8.11.0026. Vistos, etc. Trata-se de ação de cobrança ajuizada pelo Banco do Brasil S.A., em face de … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARENÁPOLIS SENTENÇA Processo: 1001056-92.2020.8.11.0026. Vistos, etc. Trata-se de ação de cobrança ajuizada pelo Banco do Brasil S.A., em face de Leonardo da Silva Rodrigues. Entre um ato e outro, a parte autora informou o adimplemento do débito objeto da presente ação de cobrança (id. 193720816). Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Fundamento e DECIDO. Compulsando os autos, verifica-se que, no curso do processo, a parte promovida quitou o débito objeto da presente ação. Assim, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito em razão do desaparecimento do interesse/utilidade da resolução do feito. Nesse sentido dispõe o Código de Processo Civil, in verbis: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; Nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. LITIGÂNCIA DE MÁFÉ. NÃO COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA DE MERO DISSABOR NÃO GERA REPARAÇÃO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. PERDA SUPERVENIENTE OBJETO DA AÇÃO. PAGAMENTO DO DÉBITO NO CURSO PROCESSO. SUCUMBÊNCIA (...) Verificada a perda superveniente do objeto, em razão do pagamento do débito, a ação de cobrança deve ser extinta sem resolução do mérito.” (TJGO, Apelação (CPC) 0423622- 44.2012.8.09.0051, Rel. Dr. SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 4ª Câmara Cível, DJe de 03/04/2019). Quanto aos ônus sucumbenciais e custas processuais, ressalto que ficam a cargo do réu, pelo fato de que o descumprimento de sua obrigação ter dado causa ao ajuizamento da ação. Vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RITO ORDINÁRIO. PEDIDO ATENDIDO PELA VIA ADMINISTRATIVA DURANTE O TRÂMITE PROCESSUAL. SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Comprovada a quitação do débito durante o trâmite processual, imperiosa a homologação da desistência da ação e extinção de processo, com a condenação do Requerido aos ônus sucumbenciais, por ter sido ele quem deu causa ao ajuizamento da ação por descumprimento de sua obrigação. 2. Homologação de desistência, extinção do feito sem resolução do mérito, art. 485,VIII, do CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE." (TJGO, Apelação (CPC) 0081919- 41.2014.8.09.0051, Rel. Dra. DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 6ª Câmara Cível, DJe de 26/04/2022). Ante o exposto, DECLARO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, por perda superveniente do objeto, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Em razão do princípio da causalidade, CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), conforme art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Transitada em julgado, promovam-se as anotações e baixas necessárias e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arenápolis/MT, data da assinatura digital. Marina Dantas Pereira Juíza de Direito

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Processo nº 1001056-48.2025.8.11.9005

ID: 317934087

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001056-48.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

KAROLINE GRASIELLE DE OLIVEIRA FRISON

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FELIPE SOGNO PEREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA Agravo de Instrumento Nº 1001056-48.2025.8.11.9005 Agravante: KAROLINE GRASIELLE DE OLIVEIRA FRISON Agravado: DETR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA Agravo de Instrumento Nº 1001056-48.2025.8.11.9005 Agravante: KAROLINE GRASIELLE DE OLIVEIRA FRISON Agravado: DETRAN MT I- Contra a decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência, que objetivara a suspensão dos efeitos do Processo Administrativo nº 3118/2024, o qual impôs à ora Agravante a penalidade de suspensão do direito de dirigir, decorrente da infração nº DT000F40S6, com o imediato bloqueio de sua CNH, até o julgamento final da presente ação, é interposto o presente agravo de instrumento. Informa que na demanda principal busca anular o processo administrativo instaurado com base no Auto de Infração de Trânsito – AIT nº DT000F40S6, no qual foi autuada e identificada como condutora responsável pela prática da infração prevista no art. 165 do CTB. Aduz que não lhe foi oportunizada a apresentação de recurso à JARI, pois a Notificação de Imposição de Penalidade (NIP) foi expedida exclusivamente em nome da proprietária do veículo, Sra. Jackelyne de Souza Pontes de Almeida. Acrescenta que não houve observância pelo órgão de trânsito da Súmula 312 do STJ. Pede a concessão da antecipação da tutela recursal para determinar que o DETRAN/MT suspenda os efeitos do referido processo administrativo. É a síntese. Fundamento e decido. II- Indefiro a concessão da antecipação da tutela recursal. Não há dúvidas acerca da autoria da infração de trânsito, fato admitido pela própria Agravante, que foi autuada por dirigir veículo sob o efeito de substância psicoativa. Finca-se a Agravante na alegação de que no documento nominado Notificação de Imposição de Penalidade – NIP, constou o nome da proprietária do veículo, terceira pessoa, e que isso solapou-lhe a oportunidade de apresentar defesa na JARI – Junta Administrativa de Recursos da Infração. No entanto, apenas e tão somente o fato de constar na NIP o nome da proprietária do veículo com o qual a infração de trânsito fora perpetrada, tal não tem a propriedade de demonstrar que não recebera referido documento, ou que de seu teor não tivesse tido ciência inequívoca. Diga-se en passant que se trata de prova que ainda deverá ser produzida nos autos principais, ainda que seja ônus da parte Agravada, o DETRAN/MT, fazê-lo. Quanto à alegação de que houve pelo Departamento de Trânsito inobservância do enunciado na súmula 312 do STJ, trata-se de matéria adstrita ao mérito da demanda judicial, que se encontra em fase embrionária, pois sequer há notícia de que tenha sido ultimada a citação, razão pela qual este relator fica empecido de apreciá-la, sob pena de incorrer em supressão de instância. Posto isso, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal. Intime-se para contra-arrazoar (CPC, art. 1.019II). Intime-se o Ministério Público (CPC, art. 1.019, III). Data registrada no sistema. Juiz João Alberto Menna Barreto Duarte Relator

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Processo nº 1001056-25.2025.8.11.0024

ID: 315250177

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1001056-25.2025.8.11.0024

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO HENRIQUE MARCONDES LARIOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDERSON VATUTIN LOUREIRO JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1001056-25.2025.8.11.0024 REQUERENTE: MARCIO HENRIQUE MARCONDES LARIOS REQUERIDO: RICARDO AUGUSTO ASCHAR BU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1001056-25.2025.8.11.0024 REQUERENTE: MARCIO HENRIQUE MARCONDES LARIOS REQUERIDO: RICARDO AUGUSTO ASCHAR BUFFULIM Márcio Henrique Marcondes Lários ajuizou Ação de Manutenção de Posse com pedido de liminar em desfavor de Ricardo Augusto Aschar Bufulim. Alega o requerente que é legítimo possuidor e proprietário de uma área de terras rurais denominada "Fazenda Joaquina Marcondes", situada em Chapada dos Guimarães/MT, desde 16 de setembro de 2004, onde exerce posse mansa, pacífica e continuada, com exploração agropecuária. Informa que, em 20 de junho de 2025, o requerido, por meio de prepostos e com o uso de maquinário pesado (pá-carregadeira), adentrou em sua propriedade e deu início à destruição de cercas e de uma porteira, com o intuito de abrir uma nova estrada para dar acesso ao imóvel vizinho, que alega ter adquirido. Sustenta que, diante da ameaça à sua posse, que se configura como turbação, requereu a concessão da medida liminar de manutenção para impedir a continuidade dos atos turbativos, sob pena de multa diária. O autor atribuiu à causa o valor de R$ 40.466,54 (quarenta mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e cinquenta e quatro centavos). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Com relação ao pedido liminar, considerando que os elementos apresentados até este momento processual, embora robustos, demandam uma verificação in loco para a formação de um juízo de valor seguro acerca dos requisitos legais; bem como, levando-se em consideração que a prática local tem demonstrado que as audiências de justificação, por vezes, não satisfazem plenamente às necessidades probatórias, postergo a análise do pedido liminar, determinando sejam tomadas as seguintes providências. Proceda-se a constatação ‘in loco’, por meio de oficial de justiça, com a finalidade de verificar o efetivo exercício da posse sobre a área pelo requerente e a materialidade de eventual turbação, conforme narrado na inicial, devendo para tanto ser elaborado auto circunstanciado, respondendo-se os seguintes questionamentos: Indagar os proprietários dos imóveis circunvizinhos acerca de quem reconhecem como possuidor da área em litígio e há quanto tempo; Realizar o registro fotográfico detalhado das benfeitorias existentes na área em litígio, especialmente da sede, currais, plantações e, em particular, da cerca e porteira que teriam sido danificadas; Realizar o registro fotográfico do aspecto das cercas da propriedade (se aparentam ser novas ou antigas), e de eventuais supressões, alterações ou danos recentes na mesma, bem como da área onde supostamente se iniciou a abertura da estrada; Utilizar para os registros fotográficos aplicativo para celular que registre automaticamente a data, a hora e a coordenada geográfica do local (sugere-se SPOTLENS ou similar); Com a coordenada geográfica do local da turbação, analisar através do software Google Earth Pro o histórico de imagens de satélite da área ao longo dos anos, a fim de verificar a preexistência de estrada ou servidão de passagem no local indicado; Anexar outras informações e/ou fotos que possam melhor elucidar quem de fato é o possuidor da área e por quanto tempo ele se encontra no local (ex. verificar a existência de marcos de georreferenciamento, placas de identificação da fazenda, etc.). Após, venham os autos conclusos para análise. Intimem-se. Cumpra-se, com urgência, expedindo o necessário. Chapada dos Guimarães/MT, data registrada no sistema. Fernanda Mayumi Kobayashi Juíza de Direito Designada pela Portaria TJMT/Pres. nº 1.001/2025

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Processo nº 1000623-11.2020.8.11.0084

ID: 305896599

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE APIACÁS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000623-11.2020.8.11.0084

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ADERSON DE OLIVEIRA JOAO PEREIRA DA SILVA JOSE XAVIER DA SILVA MAX WOOD IND. COM. E EXP. DE MADEIRAS LTDA - ME

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EVININ FRANCIELE ZANINI CECCHIN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE APIACÁS DECISÃO Processo: 1000623-11.2020.8.11.0084. REQUERENTE: MAX WOOD IND. COM. E EXP. DE MADEIRAS LTDA - ME, ADERSON DE OLIVEIRA, JOSE XAVIER… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE APIACÁS DECISÃO Processo: 1000623-11.2020.8.11.0084. REQUERENTE: MAX WOOD IND. COM. E EXP. DE MADEIRAS LTDA - ME, ADERSON DE OLIVEIRA, JOSE XAVIER DA SILVA, JOAO PEREIRA DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença objetivando em síntese o recebimento dos honorários fixados em sentença que acolheu exceção de pré-executividade. Instada a manifestar, a fazenda executada impugnou o valor, alegando em síntese excesso de execução (id: 185353343). Com vista dos autos, a parte exequente rechaçou os argumentos apresentados pela fazenda, pugnando pela homologação (id: 186541578). É o relato do necessário. Decido. Da análise dos autos, verifica-se que as partes divergem quanto ao valor apresentado no cumprimento de sentença. Assim, preliminarmente a decisão homologatória, é necessário a remessa do feito à contadoria. Nesse sentido é o entendimento do TJMT: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO POR EXCESSO DE EXECUÇÃO. DIVERGÊNCIA NOS CÁLCULOS. AUSÊNCIA DE LAUDO DA CONTADORIA JUDICIAL. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME Recurso interposto pela exequente contra sentença que julgou parcialmente procedente a impugnação ao cumprimento de sentença, para determinar a incidência da atualização do débito com base na carga horária de 30 horas semanais, conforme a Lei Complementar Municipal nº 81/2015. A recorrente sustenta que os cálculos apresentados consideraram corretamente a carga horária fixada, mas que o executado deixou de computar diferenças relativas à classe e nível, além dos reflexos em férias, décimo terceiro salário e aulas excedentes, sem apresentar seu próprio demonstrativo, o que violaria o art. 536, § 2º, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a sentença que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença é nula pela ausência de remessa à contadoria judicial, diante da divergência nos cálculos apresentados pelas partes; (ii) determinar se é necessário novo cálculo técnico para apuração do valor efetivamente devido conforme parâmetros fixados na fase de conhecimento. III. RAZÕES DE DECIDIR A significativa divergência entre os valores apresentados pelas partes na fase de cumprimento de sentença impede a homologação segura de qualquer cálculo sem prévia análise técnica da contadoria judicial. A jurisprudência consolidada do STJ e do STF (Temas 810 e 905) e as diretrizes da EC nº 113/2021 e da Resolução CNJ nº 303/2019 impõem rigor na apuração dos valores devidos em execuções contra a Fazenda Pública, exigindo observância de critérios legais de atualização e correção. A ausência de remessa dos autos à contadoria, diante de questionamentos razoáveis sobre os cálculos, caracteriza vício processual que compromete a validade da sentença homologatória, impondo sua anulação. A medida adequada é o retorno dos autos à origem para elaboração de cálculo pela contadoria judicial, com observância da sentença transitada em julgado, preservando o contraditório e a segurança jurídica. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso prejudicado. Sentença anulada, com retorno dos autos ao Juizado de origem para remessa à contadoria judicial. Tese de julgamento: A existência de divergência relevante entre os cálculos apresentados pelas partes impõe a realização de apuração por contadoria judicial para garantir a correção dos valores exequendos. A homologação de cálculos sem análise técnica prévia pela contadoria judicial, quando presente controvérsia fundada, compromete a validade da sentença e enseja sua nulidade. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 524, § 2º, e 536, § 2º; Lei nº 9.099/95, art. 55; EC nº 113/2021; Resolução CNJ nº 303/2019, art. 23. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Recurso Inominado nº 1049160-88.2023.8.11.0001, Rel. Juiz Aristeu Dias Batista Vilella, j. 09.09.2024; TJMT, N.U 1011739-17.2018.8.11.0041, Rel. Juiz Jorge Alexandre Martins Ferreira, j. 26.04.2022; TJMT, N.U 1012154-13.2024.8.11.0001, Rel. Juiz Gonçalo Antunes de Barros Neto, j. 24.03.2025; TJPR, Recurso Inominado nº 0017165-35.2022.8.16.0045, Rel. Juiz Marco Vinicius Schiebel, j. 14.08.2023. (N.U 1001056-27.2020.8.11.0080, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 16/05/2025, Publicado no DJE 16/05/2025) Assim, remetam-se os autos para a contadoria. Ciência às partes. Cumpra-se. Às providências. Apiacás/MT, 23 de junho de 2025. Lawrence Pereira Midon Juiz de Direito.

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Processo nº 1001056-43.2020.8.11.0107

ID: 261755225

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001056-43.2020.8.11.0107

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE NOVA UBIRATA

Polo Passivo:

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001056-43.2020.8.11.0107 APELANTE: MUNICÍPIO DE NOVA UBIRAT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001056-43.2020.8.11.0107 APELANTE: MUNICÍPIO DE NOVA UBIRATÃ APELADO: LUCIANO LEITE DA SILVA DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Cuida-se de recurso de apelação cível interposto pelo MUNICÍPIO DE NOVA UBIRATÃ (MT) contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Nova Ubiratã (MT) que, nos autos da execução fiscal n. 1001056-43.2020.8.11.0107, promovida contra LUCIANO LEITE DA SILVA, extinguiu o feito, sem resolução do mérito, pela ausência de interesse processual, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, por ser irrisório o valor exequendo e por entender que a Fazenda Pública não diligenciou prévia tentativa de conciliação com a parte executada. Não houve condenação relativa aos honorários advocatícios e custas processuais. A parte recorrente, afirma, em síntese, que o Juízo de origem aplicou interpretação adversa ao Tema n. 1.184, do Supremo Tribunal Federal, no tocante a autonomia de cada ente federado para regulamentar todos os aspectos relativos aos tributos de sua competência, estabelecendo, inclusive, valores mínimos passíveis de serem executados, desde que atenda ao princípio da eficiência. Desse modo, requer o provimento do recurso, com a consequente anulação do ato sentencial e a regular retomada do curso da execução fiscal, visando à satisfação do crédito exequendo. Sem contrarrazões pela parte apelada, porquanto ainda não angularizada a relação processual na origem. Desnecessária a intervenção do órgão ministerial nos autos, à luz do que preconiza a Súmula n. 189 do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. DECIDO. 1. FUNDAMENTOS. A respeito da matéria – possibilidade de extinção de execução fiscal de valor irrisório –, o Supremo Tribunal Federal, em julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral (Tema n. 1.184), reconheceu a possibilidade de extinção de execução fiscal de baixo valor – valor irrisório – tendo em vista a existência de outros métodos mais eficazes para alcançar a satisfação do crédito exequendo, considerando, ainda, a sobrecarga que vem assolando a atividade jurisdicional brasileira, fixando a seguinte tese. Vejamos: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". [sem destaque no original] Sobre o tema, o Conselho Nacional de Justiça, por meio da Resolução n. 547, de 22 de fevereiro de 2024, dispõe que: “Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I – comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II – existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III – indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. Art. 4º Os cartórios de notas e de registro de imóveis deverão comunicar às respectivas prefeituras, em periodicidade não superior a 60 (sessenta) dias, todas as mudanças na titularidade de imóveis realizadas no período, a fim de permitir a atualização cadastral dos contribuintes das Fazendas Municipais.” [sem destaque no original] Da análise do entendimento adotado pelo STF e das orientações contidas na Resolução n. 547/2024, do CNJ, conclui-se que: (I) É legítima a extinção de execução fiscal de valor inferior a R$10.00,00 (dez mil reais), quando do ajuizamento, pela ausência de interesse de agir, respeitada a competência constitucional de cada ente federado, desde que: a) não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado; ou b) ainda que citado, não tenha sido localizados bens penhoráveis; (II) O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida; (III) A Fazenda Pública poderá requerer a suspensão do executivo fiscal, por até 90 (noventa) dias, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. No caso, segundo a certidão de dívida ativa, almeja a Fazenda Pública o recebimento de crédito em valor inferior a R$10.000,00 (dez mil reais). Ocorre que, conforme sustentado pela parte apelante em suas razões recursais, assim como do que se vê dos autos, houve protesto do título (Id. 281267993). Além disso, em atendimento ao art. 2°, § 1º da Resolução n. 547, de 22 de fevereiro de 2024, há prova nos autos de existência de lei geral de parcelamento, com oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução de juros ou multas (Id. 281267999). Desse modo, como elucidado acima, há a necessidade de se aplicar os critérios fixados pelo STF e as orientações contidas na Resolução n. 547/2024, do CNJ para a correta extinção dos executivos fiscais em andamento antes da tese fixada, sendo o valor abaixo de R$10.000,00 (dez mil reais) somente o primeiro critério, conforme razões apresentadas pela parte apelante. Nesse contexto é o entendimento da jurisprudência pátria em casos semelhantes ao presente: “APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO - BAIXO VALOR - TEMA 1184 STF - LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - PREVISÃO VALORES PARA COBRANÇA JUDICIAL- AUTALIZAÇÃO DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - RESOLUÇÃO 547/2024 CNJ - REQUISITOS - OBSERVÂNCIA. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 1355208/SC, sob a ótica dos recursos repetitivos (Tema 1184), firmou a seguinte tese: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". Não é lícito ao juízo atualizar de ofício os valores previstos na legislação municipal para a cobrança judicial do crédito tributário, para fins de extinção da execução fiscal, haja vista o Princípio da Separação dos Poderes. Nas ações em curso, deve ser oportunizada à Fazenda Pública a comprovação da tentativa de conciliação ou adoção de medidas administrativas para o recebimento do crédito, além do protesto do título, antes da extinção do feito”. (TJ-MG - Apelação Cível: 5009734-66.2023.8.13.0317 1.0000.24.156585-2/001, Rela. Desa. Maria Cristina Cunha Carvalhais, Data de Julgamento: 11/06/2024, 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/06/2024) [sem destaque no original] "APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO -AUSENCIA INTERESSE DE AGIR- MEDIDAS EXTRAJUDICIAIS PRÉVIAS - DESJUDICIALIZAÇÃO COBRANÇA CRÉDITO FISCAL- TEMA Nº 1184 STF-PRINCÍPIO EFICIÊNCIA EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE ADEQUAÇÃO AO TEMA - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA - RECURSO PROVIDO. -Desde a edição da Lei nº 6830/80, que dispõe sobre a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, foram implementadas várias medidas para a desjudicialização da cobrança do crédito fiscal, como o Protesto da CDA e o incentivo à política conciliatória. - O STF, no julgamento do Tema nº 1184, fixou a seguinte tese jurídica: "É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis .". - A ausência de comprovação da utilização de medidas extrajudiciais prévias de cobrança do tributo, por si só, não autoriza a extinção do feito, por não ser pressuposto para o ajuizamento da execução fiscal -Sentença extintiva da execução reformada”. (TJ-MG - Apelação Cível: 5006601-66.2022.8.13.0344 1.0000.24.228909-8/001, Rela. Desa. Luzia Divina de Paula Peixôto, Data de Julgamento: 13/06/2024, 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/06/2024) [sem destaque no original] Com efeito, o recurso de apelação proposto pela parte exequente há de ser provido, com o fim de que a sentença seja anulada e que o processo retorne à comarca de origem para regular prosseguimento. 2. DISPOSITIVO. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra: 2.1. DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pela Fazenda Pública, nos termos do artigo 932, do Código de Processo Civil c/c a Súmula 568, do c. Superior Tribunal de Justiça, para anular a sentença que extinguiu a presente execução fiscal e determinar o regular processamento da pretensão executiva. 2.2. Transcorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos ao Juízo de origem, com as cautelas e homenagens de estilo. 2.3. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Desembargador Rodrigo Roberto Curvo Relator

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Processo nº 1001056-43.2020.8.11.0107

ID: 261755226

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001056-43.2020.8.11.0107

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIANO LEITE DA SILVA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001056-43.2020.8.11.0107 APELANTE: MUNICÍPIO DE NOVA UBIRAT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001056-43.2020.8.11.0107 APELANTE: MUNICÍPIO DE NOVA UBIRATÃ APELADO: LUCIANO LEITE DA SILVA DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Cuida-se de recurso de apelação cível interposto pelo MUNICÍPIO DE NOVA UBIRATÃ (MT) contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Nova Ubiratã (MT) que, nos autos da execução fiscal n. 1001056-43.2020.8.11.0107, promovida contra LUCIANO LEITE DA SILVA, extinguiu o feito, sem resolução do mérito, pela ausência de interesse processual, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, por ser irrisório o valor exequendo e por entender que a Fazenda Pública não diligenciou prévia tentativa de conciliação com a parte executada. Não houve condenação relativa aos honorários advocatícios e custas processuais. A parte recorrente, afirma, em síntese, que o Juízo de origem aplicou interpretação adversa ao Tema n. 1.184, do Supremo Tribunal Federal, no tocante a autonomia de cada ente federado para regulamentar todos os aspectos relativos aos tributos de sua competência, estabelecendo, inclusive, valores mínimos passíveis de serem executados, desde que atenda ao princípio da eficiência. Desse modo, requer o provimento do recurso, com a consequente anulação do ato sentencial e a regular retomada do curso da execução fiscal, visando à satisfação do crédito exequendo. Sem contrarrazões pela parte apelada, porquanto ainda não angularizada a relação processual na origem. Desnecessária a intervenção do órgão ministerial nos autos, à luz do que preconiza a Súmula n. 189 do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. DECIDO. 1. FUNDAMENTOS. A respeito da matéria – possibilidade de extinção de execução fiscal de valor irrisório –, o Supremo Tribunal Federal, em julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral (Tema n. 1.184), reconheceu a possibilidade de extinção de execução fiscal de baixo valor – valor irrisório – tendo em vista a existência de outros métodos mais eficazes para alcançar a satisfação do crédito exequendo, considerando, ainda, a sobrecarga que vem assolando a atividade jurisdicional brasileira, fixando a seguinte tese. Vejamos: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". [sem destaque no original] Sobre o tema, o Conselho Nacional de Justiça, por meio da Resolução n. 547, de 22 de fevereiro de 2024, dispõe que: “Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I – comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II – existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III – indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. Art. 4º Os cartórios de notas e de registro de imóveis deverão comunicar às respectivas prefeituras, em periodicidade não superior a 60 (sessenta) dias, todas as mudanças na titularidade de imóveis realizadas no período, a fim de permitir a atualização cadastral dos contribuintes das Fazendas Municipais.” [sem destaque no original] Da análise do entendimento adotado pelo STF e das orientações contidas na Resolução n. 547/2024, do CNJ, conclui-se que: (I) É legítima a extinção de execução fiscal de valor inferior a R$10.00,00 (dez mil reais), quando do ajuizamento, pela ausência de interesse de agir, respeitada a competência constitucional de cada ente federado, desde que: a) não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado; ou b) ainda que citado, não tenha sido localizados bens penhoráveis; (II) O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida; (III) A Fazenda Pública poderá requerer a suspensão do executivo fiscal, por até 90 (noventa) dias, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. No caso, segundo a certidão de dívida ativa, almeja a Fazenda Pública o recebimento de crédito em valor inferior a R$10.000,00 (dez mil reais). Ocorre que, conforme sustentado pela parte apelante em suas razões recursais, assim como do que se vê dos autos, houve protesto do título (Id. 281267993). Além disso, em atendimento ao art. 2°, § 1º da Resolução n. 547, de 22 de fevereiro de 2024, há prova nos autos de existência de lei geral de parcelamento, com oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução de juros ou multas (Id. 281267999). Desse modo, como elucidado acima, há a necessidade de se aplicar os critérios fixados pelo STF e as orientações contidas na Resolução n. 547/2024, do CNJ para a correta extinção dos executivos fiscais em andamento antes da tese fixada, sendo o valor abaixo de R$10.000,00 (dez mil reais) somente o primeiro critério, conforme razões apresentadas pela parte apelante. Nesse contexto é o entendimento da jurisprudência pátria em casos semelhantes ao presente: “APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO - BAIXO VALOR - TEMA 1184 STF - LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - PREVISÃO VALORES PARA COBRANÇA JUDICIAL- AUTALIZAÇÃO DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - RESOLUÇÃO 547/2024 CNJ - REQUISITOS - OBSERVÂNCIA. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 1355208/SC, sob a ótica dos recursos repetitivos (Tema 1184), firmou a seguinte tese: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". Não é lícito ao juízo atualizar de ofício os valores previstos na legislação municipal para a cobrança judicial do crédito tributário, para fins de extinção da execução fiscal, haja vista o Princípio da Separação dos Poderes. Nas ações em curso, deve ser oportunizada à Fazenda Pública a comprovação da tentativa de conciliação ou adoção de medidas administrativas para o recebimento do crédito, além do protesto do título, antes da extinção do feito”. (TJ-MG - Apelação Cível: 5009734-66.2023.8.13.0317 1.0000.24.156585-2/001, Rela. Desa. Maria Cristina Cunha Carvalhais, Data de Julgamento: 11/06/2024, 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/06/2024) [sem destaque no original] "APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO -AUSENCIA INTERESSE DE AGIR- MEDIDAS EXTRAJUDICIAIS PRÉVIAS - DESJUDICIALIZAÇÃO COBRANÇA CRÉDITO FISCAL- TEMA Nº 1184 STF-PRINCÍPIO EFICIÊNCIA EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE ADEQUAÇÃO AO TEMA - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA - RECURSO PROVIDO. -Desde a edição da Lei nº 6830/80, que dispõe sobre a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, foram implementadas várias medidas para a desjudicialização da cobrança do crédito fiscal, como o Protesto da CDA e o incentivo à política conciliatória. - O STF, no julgamento do Tema nº 1184, fixou a seguinte tese jurídica: "É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis .". - A ausência de comprovação da utilização de medidas extrajudiciais prévias de cobrança do tributo, por si só, não autoriza a extinção do feito, por não ser pressuposto para o ajuizamento da execução fiscal -Sentença extintiva da execução reformada”. (TJ-MG - Apelação Cível: 5006601-66.2022.8.13.0344 1.0000.24.228909-8/001, Rela. Desa. Luzia Divina de Paula Peixôto, Data de Julgamento: 13/06/2024, 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/06/2024) [sem destaque no original] Com efeito, o recurso de apelação proposto pela parte exequente há de ser provido, com o fim de que a sentença seja anulada e que o processo retorne à comarca de origem para regular prosseguimento. 2. DISPOSITIVO. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra: 2.1. DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pela Fazenda Pública, nos termos do artigo 932, do Código de Processo Civil c/c a Súmula 568, do c. Superior Tribunal de Justiça, para anular a sentença que extinguiu a presente execução fiscal e determinar o regular processamento da pretensão executiva. 2.2. Transcorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos ao Juízo de origem, com as cautelas e homenagens de estilo. 2.3. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Desembargador Rodrigo Roberto Curvo Relator

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Agropecuaria Callegaro Milanesi Ltda x Assessor Jurídico Do Município De Gaúcha Do Norte e outros

ID: 263043226

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PARANATINGA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001056-33.2023.8.11.0044

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

AGROPECUARIA CALLEGARO MILANESI LTDA

Polo Passivo:

ASSESSOR JURÍDICO DO MUNICÍPIO DE GAÚCHA DO NORTE PREFEITO DO MUNICíPIO DE GAúCHA DO NORTE

Sentença

Advogados:

PEDRO EMILIO BARTOLOMEI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PEDRO EMILIO BARTOLOMEI

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MAURO PORTES JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MAURO PORTES JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DAIANE LUZA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DAIANE LUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SANDRA ROBERTA MONTANHER BRESCOVICI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1001056-33.2023.8.11.0044 IMPETRANTE: AGROPECUARIA CALLEGARO MILANESI LTDA IMPETRADO: PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GAÚCHA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1001056-33.2023.8.11.0044 IMPETRANTE: AGROPECUARIA CALLEGARO MILANESI LTDA IMPETRADO: PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GAÚCHA DO NORTE, ASSESSOR JURÍDICO DO MUNICÍPIO DE GAÚCHA DO NORTE Vistos. Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por AGROPECUÁRIA CALLEGARO MILANESI LTDA., com pedido liminar, em face de ato atribuído ao PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GAÚCHA DO NORTE/MT, visando à declaração da imunidade tributária prevista no art. 156, § 2º, inciso I, da Constituição Federal, afastando a exigibilidade do ITBI sobre a integralização de bens imóveis ao capital social da empresa, bem como a expedição da certidão de imunidade correspondente. Relata a impetrante que, por ocasião da sua constituição, integralizou seu capital social exclusivamente mediante bens imóveis, sem qualquer formação de reserva de capital ou destinação diversa dos bens, aduzindo que a exigência de ITBI sobre a operação viola a norma constitucional de imunidade tributária. É o breve relatório. Decido. DECIDO E FUNDAMENTO A presente demanda preenche os requisitos de admissibilidade, sendo cabível o mandado de segurança para a proteção de direito líquido e certo ameaçado por ato da autoridade impetrada, conforme dispõe o art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal e o art. 1º da Lei nº 12.016/2009. No caso concreto, verifica-se, a partir da análise dos documentos juntados, notadamente o Contrato Social (ID 115157490), que a impetrante promoveu a integralização de seu capital social com a transferência de diversos imóveis, todos devidamente individualizados nas matrículas anexas aos autos (IDs 115161505, 115161507, 115161508, 115161509 ). De acordo com o art. 156, § 2º, inciso I, da Constituição Federal, o ITBI não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, salvo se a atividade preponderante da empresa for a compra e venda, locação ou arrendamento mercantil de imóveis, situação que não se verifica nos presentes autos. No que se refere ao entendimento consolidado no âmbito do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 796 da Repercussão Geral (RE 796.376/SC), restou fixada a seguinte tese: "A imunidade em relação ao ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado." Todavia, a interpretação correta desse julgado exige atenção ao caso concreto examinado pelo STF: naquela hipótese, verificou-se que parte substancial dos imóveis transferidos não foi utilizada para integralização do capital social subscrito, mas sim destinada à formação de reserva de capital. Dessa maneira, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que somente haverá incidência de ITBI sobre os valores que, embora transferidos à pessoa jurídica, não sejam destinados à integralização de capital social, como ocorre nos casos de constituição de reserva de capital ou de aumento patrimonial sem correspondência com a subscrição de quotas. No presente caso, entretanto, não houve formação de reserva de capital. Todo o valor dos bens imóveis foi destinado exclusivamente à integralização das quotas sociais subscritas, sem qualquer destaque ou contabilização de valor excedente, conforme amplamente comprovado nos auto. Na mesma linha, o Código Tributário Nacional, em seus artigos 36 e 37, §§ 1º e 2º, reforça a regra de não incidência, condicionando a imunidade apenas à finalidade da incorporação ao capital social e à ausência de atividade preponderantemente imobiliária. Sobre o tema, destaca-se o seguinte precedente: PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Itamar de Lima APELAÇÃO CÍVEL Nº 5075092-67.2022.8.09 .0076 Comarca de IPORÁ 3ª CÂMARA CÍVEL (camaracivel3@tjgo.jus.br) APELANTE (S): GUSTAVO HENRIQUE BERNARDES CRUVINEL APELADO (S): PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE IPORÁ-GO RELATOR: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL . MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. INCIDÊNCIA ENTRE A DIFERENÇA DO VALOR DO BEM DECLARADO PELO CONTRIBUINTE EM SUA DECLARAÇÃO DE IRPF, E CONSEQUENTEMENTE O VALOR INTEGRALIZADO, E O VALOR AVALIADO PELO MUNICÍPIO QUANDO DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL. NÃO CABIMENTO . ISENÇÃO DEVIDA. 1. É uma faculdade da parte quando da integralização do capital social por meio da transferência de bem imóvel, fazê-lo pelo exato valor constante da declaração do IRPF ou pelo valor de mercado. 2 . Não há que se falar na cobrança de ITBI em relação à diferença do valor do bem declarado pelo contribuinte e o valor avaliado pelo município, pois ao contribuinte faculta-se deliberar por um ou por outro. Apelação cível conhecida e provida. Sentença reformada. (TJ-GO 50750926720228090076, Relator.: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/03/2023) Portanto, resta evidente que a operação descrita nos autos se amolda à hipótese de imunidade tributária prevista no art. 156, § 2º, inciso I, da Constituição Federal, inexistindo fato gerador apto a ensejar a exigibilidade do ITBI por parte da autoridade municipal. A tentativa de exigir o ITBI, sob o fundamento de "eventual excesso", sem comprovação de formação de reserva de capital ou destinação diversa, constitui afronta não apenas à literalidade do texto constitucional, mas também ao princípio da legalidade tributária, insculpido no art. 150, inciso I, da Carta Magna. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e no art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, CONCEDO A SEGURANÇA, para: RECONHECER a incidência da imunidade tributária prevista no art. 156, § 2º, inciso I, da Constituição Federal à operação de integralização de bens imóveis ao capital social da empresa impetrante; DETERMINAR à autoridade impetrada que se abstenha de exigir o recolhimento do ITBI relativamente aos imóveis incorporados, nos termos expostos; DETERMINAR a expedição da certidão de imunidade tributária pleiteada, para viabilizar o registro dos bens em nome da pessoa jurídica impetrante. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Custas na forma da lei, observado o deferimento da gratuidade judiciária. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Às providências. Paranatinga, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Clegenir Ferreira Barros x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 305754050

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE SAPEZAL Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001056-57.2025.8.11.0078

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CLEGENIR FERREIRA BARROS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Decisão

Advogados:

ALISSON DE AZEVEDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SAPEZAL DECISÃO Processo: 1001056-57.2025.8.11.0078 AUTOR: CLEGENIR FERREIRA BARROS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VIS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SAPEZAL DECISÃO Processo: 1001056-57.2025.8.11.0078 AUTOR: CLEGENIR FERREIRA BARROS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS. Trata-se de ação previdenciária de auxílio-doença c/c aposentadoria por invalidez proposta por CLEGENIR FERREIRA BARROS em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, partes qualificadas nos autos. Alega a autora, em síntese, que protocolou pedido administrativo de benefício por incapacidade (NB 719.758.163-0) em 06 de julho de 2024, tendo este sido indeferido sob o fundamento de inexistência de incapacidade laborativa, mesmo diante de documentação médica comprobatória. Sustenta que é portadora de enfermidades diagnosticadas como CID M47.8 (outras espondiloses) e M79.7 (fibromialgia), doenças que provocam dores crônicas, limitação de movimentos e impacto direto na capacidade de trabalho. Aduz ainda que a ausência de renda compromete sua subsistência e agrava seu quadro clínico, sendo necessária a concessão judicial do benefício. Requer, em caráter liminar, a concessão imediata do auxílio-doença, com possibilidade de conversão em aposentadoria por invalidez em caso de confirmação de incapacidade permanente. Postula, ao final, a condenação do INSS à concessão do benefício de auxílio-doença, com conversão em aposentadoria por invalidez, caso constatada incapacidade definitiva, além do pagamento de parcelas vencidas desde 06/07/2024, com correção monetária, juros legais, custas processuais e honorários advocatícios de 20% do valor da condenação. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. RECEBO a petição inicial. DEFIRO em favor da parte requerente as benesses da assistência judiciária gratuita. Deixo de designar audiência de conciliação, tendo em vista o disposto no Ofício-Circular AGU/PF-MT/DPREV 01/2016, no qual se expressa o desinteresse da Fazenda Pública na participação em atos desta natureza. A tutela de urgência, prevista no artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, deve ser deferida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Na hipótese dos autos, verifico que os documentos que instruíram a inicial não são aptos ao ponto de evidenciar a probabilidade do direito da parte autora, pois, apesar de os documentos médicos atestando a sua enfermidade, se traduzir em início de prova material, o direito ao recebimento dos valores pleiteados constitui matéria que demanda necessariamente a produção de prova pericial, de modo a corroborar as provas acostadas aos autos. Assim, é necessária a melhor elucidação dos fatos, o que será possível apenas por meio de um juízo de cognição exauriente, para aferir se a parte autora tem ou não direito à declaração do benefício previdenciário vindicado. Denota-se que a existência de laudo anexado pelo requerente não é apto a substituir realização de perícia técnica, conforme Recomendação Conjunta 01/2015 do Conselho Nacional de Justiça, mesmo porque, deve ser observado, para a concessão da implantação do benefício, a consolidação da lesão e a redução da capacidade para o trabalho, o que, por si só, demanda perícia técnica. Dito isto, em que pese os informes trazidos ao juízo pelo requerente, entendo prudente determinação da perícia médica. Ante o exposto, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA PRETENDIDA, uma vez que ausentes os elementos que evidenciem a probabilidade do direito da parte autora. Com o objetivo de adotar procedimentos uniformes nas ações judiciais que envolvam a concessão de benefícios previdenciários, o Conselho Nacional de Justiça editou a Recomendação Conjunta nº 01 de 15/12/2015. Em seu artigo 1º, I a mencionada recomendação, referindo-se aos processos judiciais que visem à concessão de benefícios de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente, dispõe a determinação de prova pericial médica liminarmente e, a ordem de citação para contestar quando acompanhada do laudo pericial. Portanto, diante da necessidade de se comprovar a incapacidade e respectivo grau de laboral da parte requerente, o nexo causal e a possibilidade de reabilitação, cuja constatação só é possível por meio de perícia médica especializada, DETERMINA-SE a produção de prova pericial, a qual deverá obedecer aos ditames dos artigos 464 e seguintes do CPC. Para a realização da perícia, NOMEIO o Dr. Fernando Ferreira Costa, CRM/MT n. 13.031, que deverá ser cientificado que, para o desempenho de sua função, poderá se utilizar de todos os meios necessários e instruir o laudo com desenhos, fotografias e outras quaisquer peças que entender pertinentes (art. 473, § 3º, do CPC). Consigno que os honorários periciais serão pagos nos termos da Resolução nº 305 de 7 de outubro de 2014 do Conselho da Justiça Federal. ARBITRO os honorários periciais em R$ 400,00 (quatrocentos reais), nos termos da Resolução supramencionada. Deverá a Secretaria Judicial agendar, de acordo com a disponibilidade do expert nomeado, a data e horário da perícia, A SER REALIZADA NA SEDE DESTE FÓRUM (Avenida Pirambóia, n. 800, Centro) NO MUNICÍPIO DE SAPEZAL/MT. INTIME-SE a parte autora para comparecimento na data e local oportunamente agendados. FORMALIZE-SE a nomeação, nos termos já explicados, intimando o perito para aceitação do encargo ou recusa por motivo. Após a nomeação (e passado o prazo para a recusa), INTIMEM-SE as partes (por meio de seus advogados/representantes), para que nomeiem assistentes técnicos e formulem quesitos, caso ainda não apresentados, nos termos do art. 465, § 1º, do CPC. FIXO o prazo de 30 (trinta) dias, contados da realização do exame, para a entrega do laudo em cartório (art. 465 do CPC), podendo ser prorrogado por metade do prazo, desde que por motivo justificado (art. 476 do CPC). Após a juntada do laudo pericial, CITE-SE a parte requerida para, querendo, apresentar resposta, dentro do prazo de 30 (trinta) dias [na forma do art. 183 do CPC], fazendo-se constar, outrossim, as advertências a que faz menção o art. 344, ambos do Código de Processo Civil No mesmo ato da citação, INTIME-SE o requerido para se manifestar acerca do laudo médico, consignando que o silêncio importará na presunção de concordância com o laudo pericial. Posteriormente, INTIME-SE a parte requerente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar sobre a perícia, quando poderá, se for o caso, impugnar documentos e teses levantadas na contestação. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, CERTIFIQUE-SE e venham os autos conclusos para deliberação. São quesitos do juízo: a) Apresenta a parte requerente doença/deficiência física que a incapacita para o trabalho? b) Em caso positivo, qual o estado mórbido incapacitante? c) É possível fixar com certa segurança a presença da incapacidade a partir de que data? d) Qual o grau de redução da capacidade laborativa? f) A doença/deficiência física é temporária ou permanente? g) Caso a doença/deficiência seja temporária é possível à recuperação em quanto tempo? f) Que outros esclarecimentos técnicos o médico habilitado julga necessário para esclarecer sobre a doença da requerente? O feito deverá ser remetido ao arquivo provisório, sem baixa na distribuição, com fulcro no art. 11, inciso XVII, do Provimento-TJMT/CGJ n. 9/2025-GAB-CGJ, até que sobrevenha o laudo pericial. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS. Sapezal(MT), data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) LUIZ GUILHEME CARVALHO GUIMARÃES Juiz Substituto

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Antonio De Souza Ribeiro e outros x Filgueira E Filgueira Ltda

ID: 292597177

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001056-84.2022.8.11.0006

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DE SOUZA RIBEIRO EMILIA PEREIRA LEITE

Polo Passivo:

FILGUEIRA E FILGUEIRA LTDA

Decisão

Advogados:

RENATO CESAR MARTINS CUNHA

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MAURITONIO SANTOS MARTINEZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1001056-84.2022.8.11.0006. ESPÓLIO: ANTONIO DE SOUZA RIBEIRO INVENTARIANTE: EMILIA PEREIRA LEITE REU: FILGUEIRA E FIL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1001056-84.2022.8.11.0006. ESPÓLIO: ANTONIO DE SOUZA RIBEIRO INVENTARIANTE: EMILIA PEREIRA LEITE REU: FILGUEIRA E FILGUEIRA LTDA Vistos, etc. Trata-se de ação de usucapião extraordinária, proposta por ANTONIO DE SOUZA RIBEIRO (ESPÓLIO), representado pela inventariante EMILIA PEREIRA LEITE, em desfavor de FILGUEIRA E FILGUEIRA LTDA, objetivando a declaração de aquisição, por usucapião extraordinária, de uma área de terreno urbano com medida de 6.187,24 m², que engloba os lotes nº 01, 02, 03, 04, 06 e parte do lote 05, todos da quadra nº 20, setor 03, no bairro Jardim do Trevo, no município de Cáceres/MT. Alega o autor que mantém a posse mansa e pacífica, contínua, sem oposição e com "animus domini" do imóvel há mais de 20 (vinte) anos, tendo recebido a referida área em pagamento de dívidas trabalhistas dos sócios-proprietários da Requerida, embora sem formalização por meio de recibo ou declaração. Afirma que reside no local com sua família, tendo construído sua casa no lote nº 06, conforme Levantamento Topográfico anexo. A parte requerida foi citada e apresentou contestação (ID 93850648), alegando preliminarmente: a) inexistência ou nulidade de citação; b) inépcia da petição inicial; c) ilegitimidade ativa do autor; d) incapacidade da parte; e) incapacidade civil; e f) falecimento do autor. No mérito, alega que os elementos que caracterizam a posse ad usucapionem não foram devidamente comprovados pelo autor, e que sua permanência no imóvel seria mera permissão ou tolerância, nos termos do art. 1.208 do Código Civil. Consta notícia de falecimento do autor (ID 95981594), ocorrido em 06/05/2022, conforme certidão de óbito juntada aos autos (ID 95981596), e sucessiva habilitação de seu espólio representado por EMILIA PEREIRA LEITE, na qualidade de inventariante (ID 106049087). Os confinantes do imóvel, MANOEL ODVAR RODRIGUES e BENTO DE SOUZA RIBEIRO, foram devidamente citados (IDs 87467183, 131311210, 90513835 e 143717930), não apresentando manifestação nos autos. As Fazendas Públicas foram intimadas, tendo a União (ID 134682266) e o Estado de Mato Grosso (ID 138753745) informado não possuir interesse na causa. Feita a citação dos réus ausentes, incertos e desconhecidos por edital (ID 129911598), estes não se manifestaram. A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID 167739689), e ambas as partes manifestaram interesse na produção de provas (IDs 169287288 e 169292771). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Nos termos do artigo 357 do CPC, passo a sanear e organizar o processo. A parte requerida alega nulidade de citação, ao argumento de que não foi regularmente citada nos termos da lei. Contudo, observo que a própria apresentação da contestação pela parte requerida supre eventual vício na citação, nos termos do que dispõe o art. 239, §1º do CPC: "Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido. §1º O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução." Diante disso, rejeito a preliminar suscitada. A parte requerida alega genericamente inépcia da inicial, sem apontar especificamente quais seriam os vícios que a maculam, afirmando apenas que "A petição é manifestamente incoerente, o pedido não decorre logicamente da narração dos fatos, configurando manifesta contradição". Compulsando a petição inicial, verifico que a mesma preenche todos os requisitos do art. 319 do CPC, contendo a causa de pedir próxima e remota devidamente delimitadas, além de formular pedido certo e determinado. Por consequência, não há que se falar nas hipóteses de inépcia previstas no art. 330, §1º do CPC. Assim, rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial. A parte requerida alegou ilegitimidade ativa do autor, ao argumento de que este não possuiria animus domini sobre a área em litígio. Contudo, a análise da existência ou não do animus domini está intrinsecamente ligada ao mérito da ação, não podendo ser apreciada em sede preliminar. Isso porque a questão relaciona-se diretamente com um dos requisitos para a procedência do pedido de usucapião, qual seja, a existência de posse com animus domini pelo tempo legalmente estabelecido. Portanto, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa, por confundir-se com o mérito da demanda. A parte requerida alega que o autor seria falecido, o que acarretaria sua incapacidade para estar em juízo e, consequentemente, nulidade dos atos processuais. Contudo, conforme se verifica dos autos, o falecimento do autor ocorreu em 06/05/2022 (ID 95981596), ou seja, após o ajuizamento da ação, que se deu em 15/02/2022. Ademais, houve a devida regularização processual com a habilitação do espólio do autor, representado pela inventariante EMILIA PEREIRA LEITE (ID 104589363), nos termos dos arts. 110 e 313, § 2º, II, do CPC. Portanto, rejeito as preliminares de incapacidade da parte e falecimento do autor. Em manifestação posterior (ID 127457960), a parte requerida alegou nulidade processual por irregularidade na intimação, sob o argumento de que as publicações não estariam sendo realizadas em nome do advogado constituído. Em que pese tal alegação, verifico que a parte requerida vem acompanhando regularmente o processo e exercendo seu direito de defesa, conforme se observa das manifestações acostadas aos autos. Além disso, não há comprovação de prejuízo concreto advindo da suposta irregularidade, sendo certo que eventual inconsistência no sistema de publicações não teria o condão de contaminar por nulidade o processo como um todo. Assim, rejeito a preliminar de nulidade por irregularidade na intimação. Não havendo outras questões preliminares que carecem de análise neste momento, DECLARO SANEADO o feito, para fins do artigo 357 do CPC. Com base nos argumentos trazidos pelas partes, fixo como pontos controvertidos a serem esclarecidos: 1. A existência de posse exercida pelo autor/espólio sobre a área objeto da lide; 2. A natureza da posse (se com animus domini ou por mera permissão/tolerância); 3. O prazo pelo qual essa posse teria sido exercida, se de forma ininterrupta, mansa e pacífica; 4. A realização de benfeitorias e o estabelecimento de moradia habitual no local pelo autor/espólio; 5. A existência de eventual oposição à posse exercida pelo autor/espólio durante o período aquisitivo alegado. Inexistindo previsão legal, convenção das partes e peculiaridades do caso em exame que recomendem a distribuição do encargo de forma diversa, o ônus da prova é distribuído conforme previsão do artigo 373, inc. I e II do Código de Processo Civil. Assim, compete à parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, especialmente a posse com animus domini, mansa, pacífica e ininterrupta, pelo prazo legalmente exigido para a modalidade de usucapião pretendida. Por outro lado, compete à parte requerida comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, em especial a alegada permissão ou tolerância que descaracterizaria a posse ad usucapionem. Das provas pleiteadas pelas partes, defiro a prova documental concernente na juntada de novos documentos, ficando assegurada a vista dos autos à parte contrária para que tome conhecimento e manifeste o que entender de direito. Da mesma forma, a produção de prova oral é pertinente para elucidação dos pontos controvertidos fixados. Assim, defiro tal pleito. Isso posto e por tudo mais que dos autos consta, decido: a) Declarar saneado o feito e remetê-lo à fase instrutória; b) Deferir a produção de prova documental, facultando às partes promoverem a juntada de novos documentos no prazo de 15 (quinze) dias úteis, ficando assegurada a vista dos autos à parte contrária para que tome conhecimento e manifeste-se em relação aos documentos juntados (art. 437, §1°, CPC); c) Deferir a produção de prova oral e designar audiência de instrução e julgamento para a data de 06/08/2025 às 14h00min (horário local), que será realizada por videoconferência através do seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_M2JhNTk3OTUtY2VjMC00ZGE2LWE2MDUtNDE3NzRhYjYxZWU0%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%226e28989b-2d7a-41c1-a154-f85881814b49%22%7d; d) Intimem-se as partes para apresentarem no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis o rol de testemunhas devidamente qualificadas, sob pena de preclusão, conforme art. 357, § 4° c/c art. 450 do CPC; e) No mesmo prazo, os procuradores das partes deverão informar o número de telefone com Whatsapp e o endereço de e-mail, para envio do link da audiência; f) Caberá aos advogados repassar o link às partes e testemunhas, bem como orientá-las sobre os procedimentos para participação na audiência virtual; g) Para a realização da audiência, a oitiva das testemunhas deve ocorrer em ambiente apartado, para o fim de observar a incomunicabilidade das testemunhas (art. 456, CPC), a vedação ao acompanhamento do depoimento pessoal por quem ainda não depôs (art. 386, § 2º) e a proibição do depoimento “pré-arranjado” e apoiado em escritos previamente preparados (art. 387 do CPC); h) Nos termos do art. 455 do Código de Processo Civil incumbe ao advogado (a) da parte informar ou intimar a testemunha a ser inquirida, que deverá ser realizada através de carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado (a) juntar aos autos com antecedência pelo menos de 03 (três) dias da audiência agendada a cópia do comprovante da correspondência e da intimação (art. 455, §1º do CPC). Não sendo realizada essa providência, presume-se a desistência na oitiva (art. 455, §3º do CPC); i) Saliente-se que a providência acima quanto à necessidade de comprovação da intimação poderá ser dispensada na hipótese de a parte comprometer-se a levar a testemunha a ser inquirida, presumindo-se, caso ela não compareça, a desistência na sua oitiva, conforme a orientação do art. 455, §2º do Código de Processo Civil; j) Caso as partes pretendam que a audiência seja presencial, manifestem-se no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de preclusão, oportunidade em que deverá o processo voltar conclusos; k) Às providências. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se.

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Banco Bradesco S.A. x Italo Furtado Lustosa Da Silva

ID: 326460449

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1033884-91.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

ITALO FURTADO LUSTOSA DA SILVA

Sentença

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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MARCIO PEREZ DE REZENDE

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ITALO FURTADO LUSTOSA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - cba.gab1varaespbancario@tjmt.jus.br - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - cba.1direitobancario@t… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - cba.gab1varaespbancario@tjmt.jus.br - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - cba.1direitobancario@tjmt.jus.br - Telefone (65) 3648-6315 SENTENÇA Processo: 1033884-91.2023.8.11.0041. AUTOR(A): BANCO BRADESCO S.A. REU: ITALO FURTADO LUSTOSA DA SILVA Vistos. 1. Cuida-se de Ação Monitória interposta por Banco Bradesco S/A em desfavor Ítalo Furtado Lustosa da Silva, em que o autor pleiteia o recebimento do pretenso crédito disposto na inicial. 2. O banco alega que o crédito no valor de R$- 61.497,84 tem origem no contrato de empréstimo nº 06337.0013852.321.5912107, realizado em 15.08.2022 para pagamento em 59 parcelas mensais. 3. Citado o requerido manejou embargos monitórios visualizados no id. 140205932, alegando em preliminar de mérito a inépcia da inicial ante a ausência de prova escrita da dívida. No mérito elenca as teses a seguir dispostas: a) ausência de contrato e assinatura produzido unilateralmente; b) prova produzida de forma unilateral; c) juros remuneratórios e capitalização abusivos. 4. Com os embargos monitórios, apresentou pedido de reconvenção requerendo a condenação do autor em danos morais e litigância de má-fé pela inclusão indevida no cadastro de inadimplentes. 5. O banco impugnou os embargos através do id. 143528511, afirmando que são intempestivos posto que o prazo para defesa teria se encerrado no dia 31.01.2024. Rebateu a preliminar de inépcia da inicial e aduziu, no mérito, que não há irregularidades nas cláusulas do contrato, portanto, reafirma o pedido de procedência da ação. 6. O embargante foi intimado a apontar o valor que pretende controverter com o respectivo demonstrativo de débito, tendo apresentado sua manifestação no id. 159147940 afirmando que por ocasião da celebração do contrato se encontrava em recuperação de cirurgia e, por isso, não há provas da contratação. 7. O autor, por sua vez, rebateu o alegado pelo requerido afirmando que o contrato foi devidamente formalizado. É o relatório. DECIDO. 8. A questão destes autos não necessita de produção de outras provas, razão pela qual, julgo antecipadamente o pedido, conforme preconiza o artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Preliminar de Inépcia da Inicial 9. A tese de inépcia da inicial em razão da ausência de prova escrita é matéria que se confunde com o mérito, e por isso, deixo para apreciá-la como tal. Tempestividade 10. Segundo a instituição financeira, os embargos monitórios foram protocolados intempestivamente porque o prazo final para sua interposição seria o dia 31.01.2024. 11. Da análise dos autos, denota-se que os embargos foram propostos dentro do prazo legal, ou seja, no dia 01.02.2024. Ocorrer que o mandado de citação foi juntado aos autos no dia 10.12.2023 (domingo), passando, assim, a fluir o prazo a partir do dia 12.12.2023 (terça-feira), findando-se no dia 01.02.2024. 12. Com efeito, a juntada aos autos o mandado de citação em dia não útil, o termo inicial do prazo para formulação de embargos monitórios somente começa a correr a partir do dia em que o ato fora reportado consumado, ou seja, no primeiro útil subsequente, que será considerado a data da prática do ato, porquanto inviável que seja reputado que o ato praticado em dia não útil deflagre, no primeiro dia útil seguinte, a contagem do prazo, pois passaria a se compreender que fora praticado em dia útil, o que não se afigura viável, conforme a interpretação sistemática dos artigos 212 , § 2º , 214 e 224 , §§ 1º e 2º , do CPC. (TJ-DF 0716403-39.2021.8.07 .0020 1849926, Relator.: TEÓFILO CAETANO, Data de Julgamento: 17/04/2024, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 03/05/2024). 13. Portanto, com a suspensão dos prazos processuais forenses do dia 20.12.2023 (CPC, art. 220) e o retorno da contagem no dia 21.01.2024 o prazo final de defesa se estendeu até o dia 01.02.2024, restando tempestivos os embargos que foram apresentados no dia final. MÉRITO 15. Afastadas as preliminares passo a análise do mérito e fixo como ponto controvertido a validade das provas apresentadas pela instituição bancária e se são suficientes para a conversão do pedido em título executivo. 16. O embargante se apoia no argumento de que os documentos apresentados na inicial foram insuficientes para comprovar o débito na medida em que não foi acostado aos autos o contrato que deu origem ao débito. 17. Alega, ainda, que o contrato contém taxa de juros, multas abusivas e capitalização que devem ser afastadas. 18. Os documentos coligidos aos autos pela instituição financeira estão dispostos nos ids. 128236307 (ficha cadastral), 128236308 (tela sistêmica) e id. 128236302 (planilha de débitos). 19. A pretensão da embargante no tocante a declaração de ilegalidade dos juros contratados não comporta deferimento. Primeiramente, porque o embargante não se desincumbiu de aprofundar seus argumentos em bases concretas como a indicação do valor que pretende controverter. Ademais, não especificou o percentual da taxa de juros que se diz estar em desconformidade com a média. 20. Portanto, por este viés apontado, não merece acolhimento o pedido. 21. Também afirmou que os juros estão sendo cobrados de forma capitalizada em desconformidade com a legislação. 22. No caso, descabe a análise do pedido, pois, conforme se verifica dos autos, não foi acostado aos autos o contrato de empréstimo para afirmar tais alegações, portanto, improcede o pleito. 23. Impende, agora, verificar a viabilidade da ação proposta em cotejo com as provas apresentadas, em especial diante da ausência de juntada do contrato de empréstimo. 24. Nesse ponto, vejo que o pedido do embargante merece acolhimento. In casu, o contrato da qual faz referência a inicial é prova imprescindível para análise da conversão do pedido em título executivo. 25. Sem o documento, o pedido se encontra fadado ao indeferimento. Ocorre que os documentos trazidos pelo autor, por si só, não comprovam a contratação do financiamento. Ora, foram anexados a planilha, espelho da tela sistêmica do banco e a ficha cadastral que não comprovam a utilização do crédito. Não há dos autos extratos de movimentação da conta para constituir prova escrita da dívida. 26. Afinal, os cálculos lançados unilateralmente pela instituição financeira, sem qualquer respaldo contratual, não fornecem a liquidez e certeza hábeis a instruir o pleito monitório. 27. Nesse sentido trago o seguinte julgado. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS ACOLHIDOS. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL COM BASE EM DOCUMENTO UNILATERAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pela autora contra sentença que acolheu embargos monitórios e julgou improcedente a ação monitória ajuizada por instituição financeira, com fundamento na ausência de apresentação de contrato firmado entre as partes e na insuficiência dos extratos bancários apresentados para comprovar a obrigação. [...] RAZÕES DE DECIDIR A ação monitória exige a apresentação de documento escrito que demonstre a existência da obrigação, conforme disposto no art. 700, caput, do Código de Processo Civil. No caso, a apelante instruiu a petição inicial apenas com extratos bancários, sem apresentar o contrato de empréstimo ou outro documento capaz de demonstrar a relação jurídica entre as partes, conforme exigido pela Súmula nº 247 do STJ. Extratos bancários, isoladamente, não constituem prova suficiente para embasar ação monitória, pois são documentos unilaterais produzidos pela parte credora, desprovidos de assinatura ou manifestação de vontade do devedor, não atendendo ao requisito de documento hábil para a constituição de título judicial. [...] (TJ-SP - Apelação Cível: 10080646120238260297 Jales, Relator.: Domingos de Siqueira Frascino, Data de Julgamento: 05/12/2024, Núcleo de Justiça 4 .0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2), Data de Publicação: 05/12/2024) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE E DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO – DEMONSTRATIVO DE DÉBITO – OBRIGATORIEDADE – AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS – EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – POSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. O contrato de abertura de conta corrente, acompanhado dos extratos bancários e do demonstrativo de evolução e atualização do saldo em aberto, desde que contenha todos os requisitos de convencimento da certeza e da liquidez do débito, são documentos hábeis para instruir a ação monitória. A ausência de tais documentos, o que impede aferir a evolução da dívida, denota a necessidade de extinção do feito sem resolução de mérito. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10082288920228110002, Relator.: JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Data de Julgamento: 25/06/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/07/2024) APELAÇÃO. Ação monitória. Contrato de abertura de crédito firmado com cooperativa de funcionários de instituições financeiras. Extinção do feito sem julgamento do mérito. Ausência de documento essencial. Recurso da autora. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Matéria que foi amplamente discutida, tendo, a apelante, todas as oportunidades possíveis à juntada da documentação. Julgamento antecipado da lide requerido pela própria autora. Origem e evolução do débito. Ausência de provas escritas. A ação monitória é adequada para a cobrança de dívida relacionada a contrato de abertura de crédito, competindo, todavia, ao credor a exibição de documentos indispensáveis à análise e ao julgamento da lide, demonstrando, de forma diligente, a origem e a evolução do débito, ou seja, o fato constitutivo de seu direito. Embargos monitórios julgados procedentes. Mantida r. sentença. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10010569020198260291 SP 1001056-90.2019.8 .26.0291, Relator.: Décio Rodrigues, Data de Julgamento: 30/09/2022, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/09/2022) 28. Ressalte-se que, nos termos do artigo 700 do Código de Processo Civil, a ação monitória exige prova escrita sem eficácia de título executivo que comprove a existência do crédito. Tal prova deve ser suficiente a ensejar o juízo de probabilidade do direito alegado, o que, no caso concreto, não restou demonstrado. 29. Conforme entendimento pacífico na jurisprudência, a ação monitória não comporta prova genérica ou incompleta. A ausência de documentos que demonstrem inequivocamente a existência, origem e evolução do débito impõe o acolhimento dos embargos e a consequente improcedência da ação monitória. RECONVENÇÃO 30. Inicialmente, pondero que o pedido reconvencional na ação monitória é plenamente possível e encontra guarida na Súmula 292 do STJ. 31. Por outro lado, deve atender também os requisitos próprios de uma inicial, com atribuição do valor aos pedidos e à causa, isso por inteligência dos arts. 292 e 319 do CPC. 32. No caso dos autos, o embargante/reconvinte não atribuiu valor à causa reconvencional, aproveitando dos embargos monitórios em tópico próprio apenas para requerer o pagamento dos danos morais. 33. Portanto, não tendo observado os requisitos formais para apresentação da reconvenção, afasto a possibilidade de análise. DISPOSITIVO 34. Diante do exposto, ACOLHO os embargos monitórios apresentados por ITALO FURTADO LUSTOSA DA SILVA e, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial do autor feito nesta ação monitória e o condeno ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do patrono do embargante que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, I, do CPC). 35. Transitado em julgado, arquivem-se com as baixas necessárias. 36. Em caso de recurso, intimem-se a parte adversa para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. 37. Publique-se. Intime-se. Às providências. (assinado digitalmente) Rachel Fernandes Alencastro Martins Juíza de Direito

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