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Processo nº 1006525-03.2022.8.11.0042

ID: 276793570

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CUIABÁ Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1006525-03.2022.8.11.0042

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEX SEBASTIAO DA COSTA

Sentença

Advogados:

ANA CLAUDIA MATOS VIEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CUIABÁ TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PROCESSO N. 1006525-03.2022.8.11.0042 AUTO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CUIABÁ TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PROCESSO N. 1006525-03.2022.8.11.0042 AUTOR: Ministério Público do Estado de Mato Grosso VÍTIMA(AS): Noely de Fatima Ribeiro ACUSADO(A): Alex Sebastiao da Costa DATA E HORÁRIO: Cuiabá/MT, 21 de maio de 2025, às 17h PRESENTES JUIZ DE DIREITO: DR. Marcos Terêncio Agostinho Pires PROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. Carlos Eduardo Pacianotto ADVOGADA DE DEFESA: DRª Ana Claudia Matos Vieira- OAB MT25003 VÍTIMA(AS): Noely de Fatima Ribeiro ACUSADO(A): Alex Sebastiao da Costa OCORRÊNCIAS Aberta a audiência de instrução, feito o pregão, foi constatada a participação de forma virtual do representante do Ministério Público, da Defesa, da vítima e do acusado. Após, foi colhido o depoimento da vítima e, na sequência, o réu foi interrogado. Na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal, o Ministério Público e a Defesa nada manifestaram. Em seguida, as partes apresentaram alegações finais orais, pugnando o Ministério Público pela parcial procedência da denúncia para absolver o réu do crime de lesão corporal, tipificado no art. 129 § 9º do CP e condená-lo nas sanções disposta no art. 147, do CP. A Defesa pugnou pela improcedência da denúncia para absolver o acusado ante a insuficiência de prova. Ao final, o réu foi citado do processo 1001060-47.2021.8.11.0042, saindo intimado para apresentar resposta à acusação no prazo de 10 dias. Na oportunidade, informou que será patrocinado pela DRª Ana Claudia Matos Vieira- OAB MT25003. Todos os depoimentos, manifestações e decisões, foram gravados por sistema audiovisual. Sobre as Medidas Protetivas de Urgência: () A vítima deseja prorrogação; () A vítima deseja a revogação; (x) Prejudicada, pois não existe MPU vigente. Os presentes foram devidamente cientificados sobre a segurança e confiabilidade do sistema adotado e sobre a utilização do registro fonográfico ou audiovisual, com a advertência acerca da vedação de divulgação não autorizada dos registros audiovisuais a pessoas estranhas ao processo e de que os registros possuem o fim único e exclusivo de documentação processual (art. 20, da Lei 10.406/2002 – Código Civil). DELIBERAÇÕES Ato contínuo, o MM Juiz prolatou a seguinte sentença de forma oral: “Vistos. Consigno que a fundamentação da presente sentença será prolatada de forma oral, conforme autorizado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça[1], cujo entendimento vai ao encontro da reforma tópica implementada pela Lei 11.719/08 e, de igual modo, da garantia constitucional da celeridade e razoável duração do processo (CRFB/88, 5º, LXXVIII e arts. 7º, 4 e 8º, 1 do Decreto 678/1992), seguindo transcrita a parte dispositiva do provimento jurisdicional abaixo transcrito: DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a denúncia ofertada, para ABSOLVER o acusado ALEX SEBASTIAO DA COSTA, das imputações descritas na exordial acusatória, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Publicado em audiência, saem os presentes intimados. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos, procedendo-se às baixas e anotações de praxe. Translade-se aos autos de n. 1001060-47.2021.8.11.0042 cópia da ATA e da gravação da citação, para que conste a citação do réu. Cumpra-se. Às providências.” Nada mais havendo a consignar, por mim Brenda Khetlhin Machado Fagundes, Assessora de Gabinete, foi lavrado o presente termo, que vai assinado digitalmente pelo Magistrado. Marcos Terêncio Agostinho Pires Juiz de Direito [1] “ [...] A Terceira Seção desta Corte já assentou o posicionamento de que, mutatis mutandis, "exigir que se faça a degravação ou separada sentença escrita é negar valor ao registro da voz e imagem do próprio juiz, é sobrelevar sua assinatura em folha impressa sobre o que ele diz e registra", de maneira que "a ausência de degravação completa da sentença não prejudica o contraditório ou a segurança do registro nos autos, do mesmo modo que igualmente ocorre com a prova oral" (HC n. 462.253/SC, relator Ministro Nefi Cordeiro, Terceira Seção, julgado em 28/11/2018, DJe 4/2/2019). 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 833.776/RO, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023.)

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Processo nº 1001060-04.2019.8.11.0079

ID: 301207130

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001060-04.2019.8.11.0079

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUSTAVO TIAGO DE QUEIROZ DA MAIA SANTOS

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RICARDO DE SOUZA MOURA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RICARDO DE SOUZA MOURA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA DECISÃO Processo: 1001060-04.2019.8.11.0079. AUTOR(A): MARIA ALVES DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA DECISÃO Processo: 1001060-04.2019.8.11.0079. AUTOR(A): MARIA ALVES DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Primeiramente, RECEBO o pedido de cumprimento de sentença e DETERMINO o seu processamento, vez que presentes os requisitos legais. PROCEDA-SE a evolução da classe processual para “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)”. CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado, caso ainda não tenha sido realizado. OPORTUNIZO ao patrono da parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos cópia do contrato de prestação de serviços advocatícios, caso já não tenha sido anexado, para ser feito o destacamento dos honorários contratuais, na forma do art. 22, § 4º do Estatuto da OAB. INTIME-SE o executado (INSS), nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, para que, em 30 (trinta) dias, promova o cumprimento da sentença ou impugne a execução nos próprios autos, bem como, no mesmo prazo, na hipótese de não ter sido efetivada a implantação do benefício, comprove nos autos a respectiva implementação, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia (limitado a 30 dias-multa). Destaco que, em caso de não concordância com a planilha de cálculos apresentada pela parte exequente, deverá a parte executada formular e juntar nova planilha de evolução do débito, sob a possibilidade de serem admitidos os cálculos por sua "ex adversa". Ademais, no mesmo prazo poderá ofertar acordo em relação às parcelas atrasadas do benefício, caso queira. Caso haja impugnação, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo controvérsias concernentes aos valores, DETERMINO a remessa dos autos à Contadoria Judicial, a fim de que seja realizada a apuração do montante exequendo. Decorridos os prazos acima, com ou sem manifestação das partes, CERTIFIQUE-SE e VENHAM-ME os autos conclusos. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Ribeirão Cascalheira/MT, datado e assinado eletronicamente. Michele Cristina Ribeiro De Oliveira Juíza de Direito

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Processo nº 1001060-91.2025.8.11.0079

ID: 327863092

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001060-91.2025.8.11.0079

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JEAN CARLOS RODRIGUES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RODRIGO PALOMARES MAIOLINO DE MENDONCA

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UBIRAJARA GALVAO DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA DECISÃO Processo: 1001060-91.2025.8.11.0079. Vistos. Inicialmente, útil se faz a análise do pedido de benefício da assistênci… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA DECISÃO Processo: 1001060-91.2025.8.11.0079. Vistos. Inicialmente, útil se faz a análise do pedido de benefício da assistência judiciária gratuita pleiteada pela parte autora. Pois bem. Para a concessão da Assistência Judiciária Gratuita, em tese, é medida que se impõe exigir a declaração de pobreza e a efetiva comprovação da insuficiência financeira, o que, no caso destes autos, não se verifica. A presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos é relativa, cedendo mediante indícios nos autos em sentido contrário. Ademais, o artigo 5.º, LXXIV, da CF é claro em dizer que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Ora, somente em casos excepcionais deve ser deferido o benefício pleiteado, não bastando à mera afirmação ou simples pedido esposado na inicial; exige-se, pois, efetiva comprovação da falta de condições econômicas para o pagamento das custas processuais, conforme as prescrições do PROVIMENTO Nº. 07/2009 – CGJ. Assim, atendendo ao disposto no artigo 5.º, LXXIV, da CF e artigo 99, parágrafo 2.º, do CPC, intime-se o requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, instrua o feito com as três últimas declarações de imposto de renda, os três últimos extratos de TODAS as suas contas bancárias, anotações na CTPS e eventuais outros documento que sejam úteis, hábeis e SUFICIENTES para comprovação da necessidade da Assistência Judiciária Gratuita (apenas os documentos anexos aos autos não foram suficientes para demonstrar a hipossuficiência financeira). Cumpre destacar que o demandante, caso prefira, poderá recolher as taxas e custas processuais ou pedir o seu parcelamento, conforme valor legal atribuído à causa, no mesmo prazo mencionado, sob pena de cancelamento da distribuição e, consequentemente, extinção do processo sem resolução de mérito. Outrossim, INTIME-SE o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, anexar aos autos comprovante de endereço atualizado (contas de água, luz, entre outros) sob a sua titularidade, demonstrando eventual vínculo caso o comprovante esteja em nome de terceiro, devendo ser juntado contrato de aluguel, declaração devidamente assinada ou outro documento comprobatório. Intimem-se. Cumpra-se. Ribeirão Cascalheira – MT, datado e assinado eletronicamente. Michele Cristina Ribeiro de Oliveira Juíza de Direito

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Processo nº 1001060-34.2024.8.11.0077

ID: 292688710

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001060-34.2024.8.11.0077

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DA REGIAO DE FRONTEIRA DE RO/MT LTDA - SICOOB FRONTEIRAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE DECISÃO Processo: 1001060-34.2024.8.11.0077. AUTOR(A): COOPERATIVA DE CREDITO DA REGIAO DE FRONTEIRA DE RO/MT LTD… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE DECISÃO Processo: 1001060-34.2024.8.11.0077. AUTOR(A): COOPERATIVA DE CREDITO DA REGIAO DE FRONTEIRA DE RO/MT LTDA - SICOOB FRONTEIRAS REQUERIDO: WESLEY GONCALVES MORAES Vistos. Trata-se de ação monitória, proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO DA REGIÃO DE FRONTEIRA DE RO/MT LTDA - SICOOB FRONTEIRAS em face de WESLEY GONÇALVES MORAES, objetivando o pagamento da quantia de R$ 7.706,97 (sete mil setecentos e seis reais e noventa e sete centavos), referente a dívida oriunda do uso de cartão de crédito fornecido pela instituição autora. A parte autora alega que, embora tenha disponibilizado crédito mediante contrato regularmente firmado, não possui título executivo extrajudicial, razão pela qual propôs a presente ação monitória, instruindo a exordial com documentação que comprova a contratação, utilização do crédito e inadimplemento da obrigação. Nos termos do art. 700, caput, do Código de Processo Civil, é cabível a ação monitória por aquele que pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de quantia em dinheiro. No caso em análise, a petição inicial preenche os requisitos do art. 319 do CPC, e os documentos que a instruem são aptos a evidenciar, em cognição sumária, a existência de relação jurídica válida entre as partes, bem como a inadimplência da parte ré. Estando presente prova escrita sem força executiva e evidenciado o interesse de agir da parte autora, recebo a petição inicial como ação monitória. Nos termos do art. 701 do CPC, expeça-se mandado de pagamento em desfavor do requerido, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento da quantia de R$ 7.706,97 (valor inicial da causa), acrescida de custas, se houver, e honorários advocatícios, arbitrados neste momento em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, ou, querendo, ofereça embargos monitórios, sob pena de constituição do título executivo judicial. Advirta-se que, caso não seja efetuado o pagamento ou apresentados embargos no prazo legal, os autos serão convertidos em processo de execução, conforme previsto no § 1º do art. 701 do CPC. Cite-se o requerido, por mandado, conforme requerido e nos termos do art. 212, § 2º, do CPC. Decorrido o prazo legal sem pagamento ou oposição de embargos, certifique-se e voltem os autos conclusos para análise. Intime-se. Cumpra-se. Vila Bela da Santíssima Trindade/MT, data da assinatura eletrônica Tatiana dos Santos Batista Juíza de Direito Substituta

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Cooperativa De Crédito Sicredi Sudoeste x Cicero Oliveira Da Silva

ID: 324803166

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001060-91.2019.8.11.0050

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE

Polo Passivo:

CICERO OLIVEIRA DA SILVA

Decisão

Advogados:

EDUARDA QUINTEIRO RAMOS PORTELA

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RAFAELLA PONÇONI NAKAJIMA

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ANDRE DE ASSIS ROSA

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JOSELIA RIBEIRO DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSELIA RIBEIRO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe DECISÃO NÚMERO DO PROCESSO: 1001060-91.2019.8.11.0050 VALOR DA CAUSA: R$ 47.696,56 E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe DECISÃO NÚMERO DO PROCESSO: 1001060-91.2019.8.11.0050 VALOR DA CAUSA: R$ 47.696,56 ESPÉCIE: [Cédula de Crédito Bancário]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial entre as partes já qualificadas nos autos, visando o exequente ao recebimento de valores oriundos de Cédula de Crédito Bancário. Apesar da citação por edital, os executados compareceram aos autos, aduzindo o excesso de execução (ID 159023897). Em manifestação de ID 193957781, a parte exequente sustentou a legalidade dos valores cobrados e requereu a expedição de alvará de levantamento. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita aos executados (artigo 98, §1º, do CPC). Os executados compareceram aos autos defendendo tese de excesso de execução. Em que pese os embargos à execução sejam a via adequada para discussão da matéria em questão (artigo 917, inciso III, do CPC), pelo princípio da instrumentalidade das formas, estampado no artigo 277 do Código de Processo Civil, o ato será considerado válido se, ainda que realizado de outro modo, alcançar-lhe a finalidade. Desta feita, é de se relevar o erro na forma com que a parte executada exerceu o seu direito de defesa, analisando-se os pedidos formulados. Se, por um lado, os executados alegaram excesso de execução, de outro, a planilha de cálculo juntada pelo exequente (ID 154791458) denota a incidência de juros moratórios e encargos, previstos contratualmente, aos valores cobrados. Assim, considerando que a planilha apresentada pelo exequente reflete, fundamentadamente, os termos pactuados, não há que se falar em excesso de execução, motivo pelo qual REJEITO a alegação. No mais, DEFIRO o pedido de levantamento dos valores bloqueados via SISBAJUD, conforme solicitado pelo exequente. EXPEÇA-SE o necessário para levantamento e transferência dos respectivos valores à conta bancária indicada no ID 193957781. Em seguida, INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe a satisfação do crédito ou prossiga com a execução, indicando bens à penhora, sob pena de suspensão do feito. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo Campo Novo do Parecis-MT, datado e assinado eletronicamente. Cláudia Anffe Nunes da Cunha Juíza de Direito

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Leandro Batista Moura x Centrape - Central Nacional Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil

ID: 260834116

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001060-11.2019.8.11.0012

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

LEANDRO BATISTA MOURA

Polo Passivo:

CENTRAPE - CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL

Decisão

Advogados:

PAULA NUNES DE OLIVEIRA

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JULIANO MARTINS MANSUR

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PRISCILA MACHADO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PRISCILA MACHADO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA DECISÃO Processo: 1001060-11.2019.8.11.0012. EXEQUENTE: LEANDRO BATISTA MOURA EXECUTADO: CENTRAPE - CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA DECISÃO Processo: 1001060-11.2019.8.11.0012. EXEQUENTE: LEANDRO BATISTA MOURA EXECUTADO: CENTRAPE - CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL Vistos. Em sede de decisão de id. 177752234, foi determinada a intimação do executado para o pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, do montante de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), correspondentes ao valor proporcional devido pela perícia grafotécnica designada durante a fase de conhecimento e, posteriormente, desistida pela parte. Intimou-se a executada por meio de carta com aviso de recebimento, conforme documento de id. 185695315. Em relação ao prosseguimento dos atos expropriatórios, foi deferido o pedido de consultas aos sistemas Renajud e Infojud, para obtenção de bens de propriedade do devedor, assim como no sistema Sisbajud. Em relação às diligências supracitadas, destaca-se que fora localizado veículo automotor registrado em nome da demandada, sobre o qual fora incluída restrição à transferência, nos termos do documento anexo sob o id. 178051493. Em relação à constrição, fora a executada intimada para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, quedando-se, contudo, inerte, nos termos da certidão de id. 178051493. Nesse sentido, considerando que o feito carece de movimentação útil desde o mês de dezembro de 2024, a fim de evitar futuras alegações de nulidade, tendo em vista ambos os litigantes possuírem procuradores habilitados nos autos, DETERMINO: a) a intimação do executado, por meio de seus procuradores constituídos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o depósito do montante de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), sob pena de bloqueio online para a satisfação do valor. Na oportunidade, no mesmo prazo supracitado, deverá se manifestar acerca da constrição lançada sobre veículo de sua propriedade, nos termos do comprovante anexo sob o id. 178051493. b) após, INTIME-SE o exequente para que, também no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca das eventuais alegações apresentadas pelo devedor e requeira o que entender de direito para o prosseguimento do feito. Verificado o depósito do valor referente aos honorários periciais, independente de nova conclusão, EXPEÇA-SE alvará para o levantamento da quantia em favor do profissional. Após, venham-me os autos conclusos para as deliberações necessárias. Cumpra-se. Às providências. Nova Xavantina, data lançada no sistema. TABATHA TOSETTO Juíza Substituta

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Processo nº 1001060-20.2024.8.11.0017

ID: 291451503

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001060-20.2024.8.11.0017

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VANESSA CAVALCANTE MOURA

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BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SEGUNDA VARA PROCESSO N. 1001060-20.2024.8.11.0017 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SEGUNDA VARA PROCESSO N. 1001060-20.2024.8.11.0017 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU EXECUTADO: OSCARINA FERREIRA GODINHO, MAGNUN MARQUES DE BESSA Vistos, etc. Verifico que a parte exequente se manifestou requerendo consulta aos sistemas: a) Sisbajud; b) Renajud e c) Infojud. Passo a análise dos pedidos: Defiro e determino que sejam solicitadas informações dos executados mediante convênio SISBAJUD na modalidade TEIMOSINHA, segue anexo o protocolo e resposta. A ordem de bloqueio será emitida no gabinete, no valor de R$ 123.444,32 e a resposta seguirá anexa a essa decisão. Convém registrar que o sistema SISBAJUD tem por característica a transmissão simultânea da ordem de bloqueio de ativos financeiros para múltiplas instituições bancárias, assim, com a resposta, havendo indisponibilidade da quantia, determino que se proceda a imediata liberação das demais, para não implicar em bloqueio excessivo. Havendo bloqueio de valor integral ou parcial ao débito, comunique-se ao Departamento de Depósitos Judiciais do TJ/MT, na forma como determina o artigo 515 da CNGC, e intime-se a parte devedora, por seu advogado, caso tenha constituído no processo, do contrário, pessoalmente, para que, querendo, no prazo de cinco dias, comprove que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §3º, CPC). Caso o valor bloqueado seja irrisório com relação ao valor do débito, a importância será imediatamente desbloqueada, vez que nos termos do artigo 836, do CPC, não se formalizará a penhora quando o seu objeto for insuficiente, inclusive, para saldar as custas processuais. Em caso de resultado positivo na consulta realizada ao sistema SISBAJUD, intime-se a parte devedora, por seu advogado, caso tenha constituído no processo, do contrário, pessoalmente, para que, querendo, no prazo de cinco dias, comprove que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §3º, CPC). Solicito informações do executado mediante convênio RENAJUD, segue anexo o protocolo e resposta. Em caso de resultado positivo na consulta realizada ao sistema RENAJUD, intime-se a parte Executada para que oferte manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso negativo, manifeste-se a parte Exequente, em igual prazo. Proceda-se a pesquisa pelo INFOJUD acerca de bens em nome do Devedor, dos últimos três anos. Após, em decorrência do sigilo fiscal, a resposta anexada ao decisório estará sob o manto do sigilo, e intime-se o Exequente para se manifestar sobre ela, no prazo de cinco dias. Transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias, retire-se o sigilo da decisão. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. São Félix do Araguaia/MT, data da assinatura eletrônica. Luís Otávio Tonello dos Santos Juiz de Direito Substituto

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Polícia Judiciária Civil Do Estado De Mato Grosso x Mario Vicente Da Silva

ID: 312682412

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1001060-62.2025.8.11.0024

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

MARIO VICENTE DA SILVA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES DECISÃO Processo: 1001060-62.2025.8.11.0024. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES DECISÃO Processo: 1001060-62.2025.8.11.0024. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RÉU PRESO: MARIO VICENTE DA SILVA Trata-se de auto de prisão em flagrante de MARIO VICENTE DA SILVA, autuado pela prática, em tese, do delito tipificado no art. 14, caput, da lei 10.826/03. Tendo em vista a ausência de ilegalidades formais na lavratura do auto de prisão em flagrante, conforme dispõe o artigo 304 e seguintes do Código de Processo Penal, HOMOLOGO-O para que produza os seus efeitos legais. Verifico que o custodiado não efetuou o pagamento da fiança Contudo, em relação à necessidade ou não de manutenção da prisão, é de se ressaltar que a liberdade provisória é corolário de todos os dispositivos que tratam, direta ou indiretamente, acerca do tema (art. 5º, incisos XV, LIV, LV, LVII, LXI, LXII, LXIII, LXIV, LXV e LXVI, da Constituição de 1988). Deriva, especialmente, da conjugação do princípio da inviolabilidade da liberdade humana (art. 5º, caput) com o princípio da prisão como exceção (inciso LXI). A liberdade como regra, conforme se extrai do inciso LXVI, mesmo artigo da Constituição, in verbis: “LXVI – ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança”. Com isso, a prisão é exceção em nosso ordenamento, sendo possível a segregação em caso de prisão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente. Ambas as formas de prisão, contudo, devem ser úteis à sociedade ou à instrução processual: do contrário, não merecem prosperar, devendo o(a) magistrado(a) determinar a soltura do detento. A despeito da legalidade da prisão e da gravidade do delito, não existem elementos suficientes para a manutenção da prisão. Não há nos autos indícios de que o custodiado gere desordem pública, que solto irá prejudicar a colheita de provas ou evadir-se com o intuito de prejudicar uma possível condenação. A prisão preventiva é medida excepcional e não pode ser banalizada, sob pena de violação direta aos princípios da não culpabilidade e da segurança jurídica. Com tais fundamentos, nos termos dos artigos 319 e seguintes do CPP, CONCEDO AO DETIDO MARIO VICENTE DA SILVA LIBERDADE PROVISÓRIA, CONDICIONADA AO CUMPRIMENTO DAS SEGUINTES MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO: a) Dever de não se envolver em novos crimes; b) Dever de comparecimento mensal em juízo, para informar atividades, endereço e contato telefônicos atualizados; c) Dever de não se ausentar desta Comarca sem autorização judicial; d) Dever de comparecimento a todos os atos do processo; e) Proibição de frequentar bares, estabelecimentos similares, bem como proibição de ingestão de bebida alcoólica e substâncias que possam causar dependência física e psíquica. Advirto o custodiado que o descumprimento de quaisquer das medidas acima poderá acarretar a decretação da prisão preventiva (art. 282, § 4º do Código de Processo Penal). Expeça-se ALVARÁ DE SOLTURA no BNMP, servindo a presente decisão como TERMO DE COMPROMISSO, cumprindo-se caso inexista outra razão a justificar a custódia. Com a chegada do Inquérito Policial, trasladem-se as cópias necessárias e, em seguida, arquivem-se os autos. INTIMEM-SE. JUNTE-SE via desta no IP respectivo. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Chapada dos Guimarães/MT, data registrada no sistema. Fernanda Mayumi Kobayashi Juíza de Direito Designada pela Portaria TJMT/Pres. nº 1.001/2025

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Banco Do Brasil S.A. x Lucimar Rodrigues De Souza e outros

ID: 325490421

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001060-19.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

LUCIMAR RODRIGUES DE SOUZA SANDRA DE BARROS PENHA

Sentença

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1001060-19.2025.8.11.0006. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: SANDRA DE BARROS PENHA, LUCIMAR RODRIGUES… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1001060-19.2025.8.11.0006. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: SANDRA DE BARROS PENHA, LUCIMAR RODRIGUES DE SOUZA Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO DO BRASIL S.A. em face da sentença de ID nº 184319308, na qual este Juízo reconheceu a incompetência absoluta e extinguiu o feito, com fundamento na Lei nº 9.099/95. Sustenta o embargante que a sentença incorreu em erro material e omissão, ao determinar a extinção do feito ao invés de proceder à remessa dos autos ao juízo competente, conforme disposto no artigo 64, §3º, do Código de Processo Civil. Postula, ainda, que os embargos sejam acolhidos com efeito modificativo, para reformar a sentença e possibilitar o prosseguimento do feito perante o juízo competente. Todavia, razão não assiste ao embargante. A presente ação foi ajuizada no âmbito do Juizado Especial Cível, o qual é regido por sistema processual próprio e especial, delineado pela Lei nº 9.099/1995, que, em seu artigo 51, inciso II, dispõe expressamente que: Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: (...) II - quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação; Isso porque a simplicidade e celeridade que norteiam o sistema dos Juizados Especiais não se compatibilizam com o instituto da remessa dos autos, tal como previsto no art. 64, §3º do CPC, norma esta subsidiária, e que somente se aplica nos casos omissos, desde que compatível com os princípios e regras do microssistema dos Juizados. Nesse sentido: E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AC AO DECLARATORIA DE NULIDADE DE DEBITO COM INDENIZAC AO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA - DEMANDA PROPOSTA NO JUIZADO ESPECIAL – INCOMPETÊNCIA - REMESSA À JUSTIÇA COMUM – IMPOSSIBILIDADE – EXTINÇÃO DEVIDA - INCOMPATIBILIDADE DE RITOS - OBSERVÂCIA AO INCISO II, DO ART. 51, DA LEI N.º 9.099/95 – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Insta esclarecer que a Lei 9.099 é uma Lei Especial. Assim, em que pesem as argumentações e princípios suscitados pela parte apelante, o Inciso II do Artigo 51 da Lei nº 9.099 deve ser observado. Declarada a incompetência dos Juizados Especiais, o processo deve ser julgado extinto sem alcance de seu mérito, na forma do art. 51 da Lei 9.099/95, razão pela qual correta à sentença que não admitiu o declínio da competência e a remessa dos autos ao rito ordinário. (N.U 1066006-83.2023.8.11.0001, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/06/2024, Publicado no DJE 29/06/2024) Assim, ao reconhecer a incompetência absoluta deste Juízo para o processamento e julgamento da demanda, a extinção do feito, sem resolução de mérito, é a única medida juridicamente adequada, à luz da legislação específica e das balizas que orientam os Juizados Especiais. Com efeito, não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada na sentença, tampouco erro material. A decisão embargada seguiu estritamente os ditames da legislação aplicável, sendo, portanto, incabível a pretensão de reforma por meio de embargos declaratórios com efeito infringente. Diante o exposto, conheço dos embargos e NÃO os acolho, mantendo inalterada a sentença de ID n.º 184319308. Transitada em julgada a presente, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências. (Assinatura digital) DAIENE VAZ CARVALHO GOULART Juíza de Direito

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Processo nº 1001060-40.2022.8.11.0033

ID: 277553293

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001060-40.2022.8.11.0033

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CASSOL & SANTOS LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCIELE NUNES DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO RUA SANTA CATARINA, 709, TELEFONE: (65) 3386-1577, CENTRO, SÃO JO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO RUA SANTA CATARINA, 709, TELEFONE: (65) 3386-1577, CENTRO, SÃO JOSÉ DO RIO CLARO - MT - CEP: 78435-000 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 30 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO PROCESSO n. 1001060-40.2022.8.11.0033 Valor da causa: R$ 1.106,93 ESPÉCIE: [Capitalização / Anatocismo]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: CASSOL & SANTOS LTDA - ME Endereço: AMOS BERNARDINO ZANCHET, 616 E, CENTRO, NOVA MARINGÁ - MT - CEP: 78445-000 POLO PASSIVO: Nome: Walter luiz padilha Endereço: rua rafael martins, 780, Loteamento Ralla, NOVA MARINGÁ - MT - CEP: 78445-000 Prezado(a) Senhor(a), CASSOL & SANTOS LTDA - ME A presente carta tem por finalidade INTIMAR Vossa Senhoria para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o pagamento das custas processuais e taxa judiciária, conforme valores descriminados abaixo, SOB PENA DE LEVAR A PROTESTO OU DÍVIDA ATIVA, nos termos dos Provimentos n. 12/2017 e 20/2019-CGJ, sem prejuízo das devidas anotações no Cartório Distribuidor desta Comarca, na forma determinada pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Para a emissão da guia deverá acessar o site www.tjmt.jus.br, link ‘EMISSÃO DE GUIAS ON LINE – Emitir Guias – custas finais/remanescentes”, preencher o número único do processo, buscar, próximo, OK, colocar o nº do CPF do pagante. Clicar em CUSTAS e incluir o valor discriminado abaixo, caso tenha custas. Clicar em TAXA e incluir o valor discriminado abaixo, caso tenha taxa. Clicar em gerar GUIA. O sistema gera um BOLETO ÚNICO. Após a efetivação do recolhimento, deverá protocolizar a comprovação do pagamento nos autos. VALORES PARA PAGAMENTO: · Custas Judiciais: R$ 490,45 (Quatrocentos e noventa reais e quarenta e cinco centavos). · Taxas Judiciais: R$ 249,75 (Duzentos e quarenta e nove reais e setenta e cinco centavos) Despacho/Decisão: EM ANEXO E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, RAFHAEL DENNER BERIGO DO NASCIMENTO, digitei. SÃO JOSÉ DO RIO CLARO, 22 de maio de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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