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Processo nº 1001076-79.2025.8.11.0003

ID: 310645749

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001076-79.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA EDUARDA RODRIGUES

Intimação

Advogados:

BARBARA SAMAY DE OLIVEIRA PANIAGO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS INTIMAÇÃO ELETRÔNICA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS INTIMAÇÃO ELETRÔNICA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO WAGNER PLAZA MACHADO JUNIOR PROCESSO n. 1001076-79.2025.8.11.0003 Valor da causa: R$ 1.543,72 ESPÉCIE: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Resolução de conflito]->CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: Nome: BANCO DO BRASIL S.A. Endereço: EDIFÍCIO BANCO DO BRASIL, SAUN QUADRA 5 LOTE B TORRE I, ASA NORTE, BRASÍLIA - DF - CEP: 70040-912 POLO PASSIVO: MARIA EDUARDA RODRIGUES Endereço: RUA DOMINGOS DE LIMA, 2, RUA NEUCIMO PEREIRA DOS SANTOS,, 718, QD 9 LOTE 2, JARDIM CUIABÁ, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78700-000 Conforme determinação judicial e requerimento do Exequente, INTIMO A PARTE EXECUTADA para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito, com os acréscimos legais e custas processuais, se houver, sob pena de penhora, ADVERTINDO-O que, transcorrido o prazo acima mencionado sem o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito. VALOR DO DÉBITO: R$ 1.543,72 (mil quinhentos e quarenta e três reais e setenta e dois centavos). ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1) O cumprimento de sentença se inicia e transcorre pelo valor pretendido pela parte exequente, embora eventual penhora terá por base a importância que o juiz entender adequada (art. 524, §1º, do CPC/15); 2) A parte executada poderá apresentar embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias a contar do decurso do prazo para o pagamento do débito (Art. 52, IX, da Lei 9.099/95 c/c Art. 525, do CPC), sendo obrigatório o depósito da garantia prévia do juízo, nos termos do §1º do art. 53 da Lei 9.099/95, com interpretação sedimentada no Enunciado nº 117 do FONAJE; 3) O inadimplemento da obrigação acarretará no início da fase expropriatória, com a possibilidade de bloqueio de ativos financeiros (via BACEJUD) ou restrição de veículos e bens registrados em nome do devedor a fim de saldar a dívida executada. Rondonópolis, 27 de junho de 2025. Identificação e assinatura digital do servidor no sistema PJE ATENDIMENTO PRESENCIAL ATENDIMENTO VIRTUAL BALCÃO VIRTUAL INFORMAÇÃO / ORIENTAÇÃO Dirija-se ao Fórum de Rondonópolis no endereço Rua Barão do Rio Branco, nº 2299, Bairro Jardim Guanabara, Rondonópolis - MT, CEP 78710-100. Horário de atendimento: 12 às 19 horas. https://canaispermanentesdeacesso.tjmt.jus.br Telefone: (66)3410-6100 E-mail: ron.2juizado@tjmt.jus.br WhatsApp: (65) 99237-8776

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Processo nº 1001076-19.2021.8.11.0036

ID: 294695145

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUIRATINGA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001076-19.2021.8.11.0036

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EMA PARTICIPACOES LTDA. - ME

Decisão

Advogados:

SAMYA CRISTINE GIACOMAZZO SOLIGO SANTAMARIA

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PATRICIA GEVEZIER PODOLAN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA DECISÃO Processo: 1001076-19.2021.8.11.0036. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: EMA PARTICIPACOES LTDA. - ME Vi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA DECISÃO Processo: 1001076-19.2021.8.11.0036. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: EMA PARTICIPACOES LTDA. - ME Vistos etc. Trata-se de Ação Penal proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor da empresa EMA PARTICIPAÇÕES LTDA, a quem se imputa a prática da conduta tipificada no artigo 38 da Lei nº 9.605/1998. Nos autos, foi celebrado Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), o qual restou homologado por decisão lançada sob o Id. 108372296. Constata-se que a investigada cumpriu parcialmente as obrigações pactuadas, tendo efetuado o pagamento do montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), parcelado em cinco prestações de R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme demonstram os comprovantes de recolhimento anexados sob os Ids. 110784299, 113155528, 115363648, 118396256 e 121113448. Contudo, a requerida pleiteou a dilação de prazo para apresentação do Projeto de Recuperação de Área Degradada – PRAD, bem como para a formalização do Termo de Compromisso junto à Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA, no âmbito do Programa de Regularização Ambiental – PRA, sob o fundamento de que houve necessidade de judicialização para assegurar a tramitação regular do processo administrativo ambiental (Id. 193046083). O Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao pedido, conforme se extrai do Id. 194365942. Diante do exposto, considerando o cumprimento parcial do acordo e as providências concretas adotadas pela requerida com vistas à regularização ambiental, DEFIRO o pleito formulado em Id. 193046083, para PRORROGAR, por mais 90 (noventa) dias, o prazo para apresentação do Projeto de Recuperação de Área Degradada – PRAD, bem como para a formalização do Termo de Compromisso junto à SEMA, no âmbito do Programa de Regularização Ambiental – PRA. I. DETERMINO o arquivamento provisório, excluindo-se do relatório estatístico, mas sem baixa na distribuição, nos termos do Provimento 9/2025-GAB-CGJ. Ressalta-se que o arquivamento provisório não resulta qualquer prejuízo às partes. II. Com o transcurso do prazo supra, com ou sem a apresentação do protocolo do PRAD, desarquive-se os autos e INTIME-SE o acusado para comprovar o protocolo do PRAD no órgão competente, no prazo de 15 (quinze) dias. III. Em seguida, com ou sem manifestação, INTIME-SE o Ministério Público, para prosseguir ao feito, no prazo legal, sob pena de arquivamento definitivo. IV. Por fim, VOLTEM os autos conclusos. Cumpra-se, Expeça-se o necessário. Guiratinga/MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

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Processo nº 1001076-58.2021.8.11.0023

ID: 329304501

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001076-58.2021.8.11.0023

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LILIANE VIEIRA DA CRUZ WANDERSON PEDRINHO VIEIRA DE MEDEIROS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCIA DE SOUZA

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JOAO GUEDES CARRARA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO DECISÃO Processo: 1001076-58.2021.8.11.0023. INVENTARIANTE: LILIANE VIEIRA DA CRUZ HERDEIRO: WANDERSON PEDRINHO VIEIRA DE MEDEIROS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO DECISÃO Processo: 1001076-58.2021.8.11.0023. INVENTARIANTE: LILIANE VIEIRA DA CRUZ HERDEIRO: WANDERSON PEDRINHO VIEIRA DE MEDEIROS DE CUJUS: LENI VIEIRA DA CRUZ Vistos. Trata-se de ação de inventário judicial requerida por LILIANE VIEIRA DA CRUZ, relativamente aos bens deixados pelo espólio de LENI VIEIRA DA CRUZ MEDEIROS, tendo sido a autora inicialmente nomeada inventariante, conforme decisão (Id. 54338378) e apresentação das primeiras declarações constantes no Id. 139849603. No curso da presente demanda, sobreveio nos autos petição subscrita pela herdeira ELIANE VIEIRA DA CRUZ, informando o falecimento da inventariante originária, pleiteando sua nomeação como inventariante substituta (Id. 193668976). O herdeiro WANDERSON PEDRINHO VIEIRA DE MEDEIROS foi devidamente intimado para manifestação (ID nº 194722584), tendo, contudo, permanecido inerte, deixando, assim, de se opor ao requerimento formulado. Nos termos do artigo 617 do Código de Processo Civil, a nomeação do inventariante deve observar a ordem legalmente estabelecida, a saber: Art. 617. O juiz nomeará inventariante na seguinte ordem: I - o cônjuge ou companheiro sobrevivente, desde que estivesse convivendo com o outro ao tempo da morte deste; II - o herdeiro que se achar na posse e na administração do espólio, se não houver cônjuge ou companheiro sobrevivente ou se estes não puderem ser nomeados; III - qualquer herdeiro, quando nenhum deles estiver na posse e na administração do espólio; [...] No caso dos autos, não há informações de que outro herdeiro esteja na administração ou posse dos bens, ao passo que, somente a requerente ELIANE VIEIRA DA CRUZ, se dispôs a assumir o cargo, e não houve oposição ao pedido por parte dos demais herdeiros habilitados, circunstâncias que autorizam a sua nomeação como inventariante. Ademais, consoante informado nos IDs nº 193668984 e 193668985, a inventariante falecida deixou dois filhos, PAULO OTÁVIO VIEIRA DE CASTRO e PAULO HENRIQUE VIEIRA CASTRO, os quais devem ser incluídos no polo passivo da demanda, em razão do direito de representação da quota hereditária de sua genitora, nos termos dos artigos 1.851 e 1.852 do Código Civil: Art. 1.851. Dá-se o direito de representação, quando a lei chama certos parentes do falecido a suceder em todos os direitos, em que ele sucederia, se vivo fosse. Art. 1.852. O direito de representação dá-se na linha reta descendente, mas nunca na ascendente. Diante do exposto, NOMEIO Eliane Vieira da Cruz como inventariante, em substituição à falecida Liliane Vieira da Cruz. PROCEDA-SE à secretaria com a sua habilitação nos autos. Expeça-se o respectivo Termo de Compromisso, o qual deverá ser assinado no prazo de 05 (cinco) dias. Ademais, INTIME-SE a nova inventariante para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) Informar o endereço dos herdeiros por representação, PAULO OTÁVIO VIEIRA DE CASTRO e PAULO HENRIQUE VIEIRA CASTRO, os quais deverão ser intimados e incluídos na presente ação de inventário; b) Juntar aos autos a certidão de óbito da Sra. LILIANE VIEIRA DA CRUZ, correspondente ao termo de declaração de óbito constante no ID nº 193668983. Cumpra-se com urgência. Diligências necessárias. Peixoto de Azevedo/MT, data da assinatura digital. JOÃO ZIBORDI LARA Juiz Substituto

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Antonio Borges Dos Santos x Banco Do Brasil S.A.

ID: 315189773

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVA UBIRATÃ Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000265-98.2025.8.11.0107

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO BORGES DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Decisão

Advogados:

SAMUEL DE CAMPOS PONTES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SAMUEL DE CAMPOS PONTES

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ELISA ALBINO DA SILVA DE CAMPOS PONTES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA UBIRATÃ DECISÃO Processo: 1000265-98.2025.8.11.0107. EMBARGANTE: ANTONIO BORGES DOS SANTOS EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S.A. VISTOS. Trata-se d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA UBIRATÃ DECISÃO Processo: 1000265-98.2025.8.11.0107. EMBARGANTE: ANTONIO BORGES DOS SANTOS EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S.A. VISTOS. Trata-se de embargos à execução opostos por ANTÔNIO BORGES DOS SANTOS em face de BANCO DO BRASIL S.A., distribuídos por dependência à execução de título extrajudicial nº 1001076-92.2024.8.11.0107. Alega o embargante que a execução é fundada em diversas cédulas de crédito bancário e rural, vinculadas ao custeio de atividade agropecuária, e sustenta abusividade nos contratos, como cobrança de juros acima do limite legal de 12% ao ano, capitalização de juros sem pactuação expressa, cobrança de tarifas indevidas e venda casada de seguros. Requer a revisão contratual e o recálculo da dívida. Postula, liminarmente, a concessão de tutela provisória para atribuir efeito suspensivo aos embargos e suspender os atos executivos, inclusive penhora e restrições cadastrais. DECIDO Recebo os embargos, por preencherem os requisitos do art. 914 do CPC, estando o juízo garantido por penhora regularmente formalizada. O pedido de tutela provisória para atribuição de efeito suspensivo não comporta acolhimento. O art. 919, § 1º, do CPC condiciona a medida à demonstração cumulativa da probabilidade do direito, do perigo de dano grave ou risco ao resultado útil do processo, além da garantia do juízo, tratando-se de medida excepcional (Tema 526/STJ, REsp 1.272.827/PE). No caso, o embargante alega abusividades nos contratos e a existência de pedido administrativo de prorrogação da dívida rural. Tais alegações, entretanto, dependem de dilação probatória e contraditório, não sendo suficientes, em cognição sumária, para evidenciar a probabilidade do direito. O documento apresentado (ID 189320332) não comprova o recebimento do pedido de prorrogação pelo Banco do Brasil, carecendo de protocolo, AR ou e-mail institucional, além de conter assinatura datada de 2023, destoante da alegada formulação em 27/03/2024. Não há prova do cumprimento dos requisitos da Resolução CMN nº 5123/2024 e do Manual do Crédito Rural (item 8-2-6). No que diz respeito à suposta abusividade dos encargos contratuais, não há, nos autos, prova pré-constituída capaz de, desde logo, afastar a certeza, liquidez e exigibilidade dos títulos executados. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a discussão sobre eventual revisão contratual ou excesso de execução exige dilação probatória e não justifica, por si só, a suspensão do curso da execução. Como assentou nosso Tribunal de Justiça: [...] “Sendo uma excepcionalidade, a suspensão do feito executivo fica condicionada ao requerimento do embargante, à relevância dos argumentos, à possibilidade de grave dano de difícil ou incerta reparação e à garantia integral do juízo por penhora, depósito ou caução suficiente. Tais requisitos são exigíveis de forma cumulativa e, no caso dos autos, não se encontram presentes na integralidade, de maneira que não cabe mesmo o deferimento de efeito suspensivo.” [...] (TJMT, N.U 1018463-87.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLA-DAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/12/2023, Publicado no DJE 16/12/2023) O alegado perigo de dano grave não decorre do simples prosseguimento da execução, cujos atos constritivos e restrições cadastrais são próprios do rito e não configuram risco qualificado. Ademais, os riscos econômicos apontados pelo embargante, relacionados à crise no setor agropecuário e à frustração de safra, são inerentes à atividade empresarial desenvolvida e não autorizam, por si só, a paralisação do cumprimento da obrigação regularmente constituída. Diante do exposto, ausentes os requisitos do art. 919, § 1º, do CPC, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos e de retirada das restrições cadastrais. Intime-se a parte embargada para apresentar resposta no prazo legal de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 920, inciso I, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Nova Ubiratã-MT, datado pelo sistema CIA. (assinatura digital) GLAUBER LINGIARDI STRACHICINI Juiz de Direito

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Processo nº 1001076-64.2021.8.11.0021

ID: 276738499

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001076-64.2021.8.11.0021

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA

Polo Passivo:

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA DECISÃO Processo: 1001076-64.2021.8.11.0021. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA EXECUTADO: WILLIAM PEREIRA DO NASCIMENTO 51427079153 - M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA DECISÃO Processo: 1001076-64.2021.8.11.0021. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA EXECUTADO: WILLIAM PEREIRA DO NASCIMENTO 51427079153 - ME VISTOS. Frustrada a tentativa de localização de ativos financeiros (SISBAJUD) e a localização do veículo localizado por meio do sistema RENAJUD, a parte exequente pugna pela penhora sobre o faturamento da empresa executada (ID 184534530). O artigo 866 do CPC estabelece que se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado, o juiz poderá ordenar a penhora de percentual de faturamento de empresa. Todavia, a medida requerida tem caráter excepcional, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS 489 E 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE FATURAMENTO. MEDIDA DE CARÁTER EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A DECRETAÇÃO DA MEDIDA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. (...) 2. Consoante a jurisprudência do STJ, “a penhora de faturamento da empresa só pode ocorrer em casos excepcionais, que devem ser avaliados pelo magistrado à luz das circunstâncias fáticas apresentadas no curso da Execução, obedecendo ao que preceitua o art. 866 do CPC e desde que não existam outros bens penhoráveis e a constrição não afete o funcionamento da empresa” (Resp 1.696.970/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19.12.2017). 3. Hipótese em que a Corte a quo, com base nos elementos de convicção, concluiu que não foram preenchidos os requisitos para a decretação da medida. Asseverou: (...) Não há elementos concretos que demostrem a tentativa de localização de bens da empresa em seu próprio endereço nem tampouco que foi diligenciado junto aos cartórios de registros de imóveis na investida de localizar eventuais bens registrados em nome da devedora.(...) (Resp. 1827222/AL, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, Julgado em 17/19/2019, Dje 11/10/2019). PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL.EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO LIQUIDO DA EMPRESA.POSSIBILIDADE.ADEQUAÇÃO FUNDAMENTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.REEXAME DE PROVAS.SÚMULA 7/STJ. 1. Consoante a jurisprudência do STJ, não há vedação legal que impeça, em caráter excepcional, a imposição de penhora sobre o faturamento da sociedade empresária, quando observados os seguintes requisitos; I) inexistência de bens passível de garantir a execução ou que sejam de difícil alienação; II) nomeação de administrador (CPC, art. 655-A, §3°); e III) fixação de percentual que não inviabilize a atividade empresarial.2. Dessa forma, caberá ao magistrado, verificando a ausência de outros bens penhoráveis, bem como a presença dos requisitos acima descriminados, determinar a medida.3. O Tribunal de origem concluiu que não estão presentes os requisitos para a decretação da providência, porquanto “a executada ofereceu outros bens, no curso da execução, os quais não foram recusados pela exequente”. (...) (Resp 1815514/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, Julgado em 15/08/2019, Dje 10/09/2019). In casu, verifica-se que desde o início da execução, as medidas se restringiram às diligências realizadas por este juízo, consistente nas pesquisas via RENAJUD e SISBAJUD, as quais foram insuficientes (ID 115137117 e 115137116). Diante disso, entendo que, neste momento, não há como acolher o pleito da parte exequente, uma vez que antes de requer a penhora sobre o faturamento da empresa executada, deve o credor esgotar as diligências possíveis com vistas a localizar bens passíveis de penhora em nome da executada. Ante ao exposto, INDEFIRO o pedido de penhora sobre o faturamento da executada. INTIME-SE a parte exequente para ciência e impulsionamento do feito, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Às providências. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

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Processo nº 1001076-08.2024.8.11.0038

ID: 328400742

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001076-08.2024.8.11.0038

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS

Intimação

Advogados:

ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Processo: 1001076-08.2024.8.11.0038 DECISÃO 1. Em análise dos autos não se vislumbra hipótese de extinção do feito ou julgamento anteci… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Processo: 1001076-08.2024.8.11.0038 DECISÃO 1. Em análise dos autos não se vislumbra hipótese de extinção do feito ou julgamento antecipado do mérito. Dessa forma, passa-se ao saneamento e organização do processo, na forma do art. 357 do CPC. 2.1. AFASTO a preliminar de inépcia da inicial na medida em que o depósito do valor é requerido apenas para concessão de efeito suspensivo, situação já superada no caso. 2.2. AFASTO a impugnação à gratuidade de justiça conferida ao embargante, pois aventada de forma genérica e desacompanhada de provas. 3. Não havendo outras questões processuais pendentes, em conformidade com o art. 357, II do CPC, fixa-se os seguintes pontos controvertidos, sobre os quais recairá a atividade probatória: a) o valor devido na execução apensa; b) a taxa de juros do mercado à época da contratação; c) se há cumulação de juros no caso. 4. Diante da viabilidade, no presente caso, da produção das provas necessárias para elucidação dos fatos controvertidos pela parte embargante, deverá ser observado o disposto no art. 373 do CPC. 5. As questões de direito relevantes para o processo são aquelas já suscitadas pelas partes, não me ocorrendo outra que deva ser conhecida de ofício. 6. Afigura-se por adequada e pertinente a realização de perícia contábil, de modo que NOMEIO como perito judicial a empresa Real Brasil Consultoria, que servirá escrupulosamente, independentemente de compromisso. 6.2. INTIME-SE o Perito acerca da sua nomeação para que cumpra o encargo, independentemente de compromisso (art. 466 do CPC), bem como para fazer a proposta dos honorários periciais, currículo, com comprovação de especialização (art. 465, § 2° do CPC), no prazo de 5 (cinco) dias. 6.3. INTIME-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, arguirem impedimento/suspeição do perito nomeado, bem como indicar assistente técnico, apresentar quesitos (art. 465, § 1°, I, II, III, CPC). 6.4. Com a proposta, INTIME-SE o Estado do Mato Grosso para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias, na medida em que o requerente da prova é beneficiário de gratuidade de justiça. 6.5. O valor dos honorários será pago por certidão de crédito, após a conclusão dos trabalhos. 6.6. O perito DEVERÁ responder aos quesitos eventualmente formulados pelas partes. 6.7. INSTRUA-SE o ofício a ser remetido ao perito com os quesitos apresentados pelas partes. 6.8. CONSIGNE-SE que o perito deverá ser notificado/intimado para designar dia, hora e local para a realização da perícia, informando este Juízo com antecedência mínima de 5 (cinco) dias. 6.9. Com tais informações, INTIMEM-SE as partes e os eventuais assistentes técnicos para, querendo, comparem no local, data e horário designado pelo perito. 6.10. FIXO prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do relatório final, contados da data da realização do exame (art. 477 CPC). 7. Depositado o laudo, INTIMEM-SE as partes para que sobre ele se manifestem no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, § 1º, CPC). 8. Havendo eventuais requerimentos pelo perito voltados à apresentação de documentos para os trabalhos, INTIME-SE a parte que os cabe para proceder à respectiva, independentemente de nova conclusão, sob risco de preclusão da prova pretendida e julgamento no estado em que se encontra. 9. INTIME-SE as partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, pedirem esclarecimentos ou solicitarem ajustes, findo o qual a decisão se torna estável, na forma do art. 357, § 1º, do Código de Processo Civil. 10. Com fundamento no art. 11, XVII do Provimento TJMT/CGJ nº 9/25-GAB-CGJ, remetam-se os autos ao arquivo provisório até realização da perícia. 11. CUMPRA-SE, expedindo o necessário, servindo esta decisão como ofício e mandado. Araputanga/MT, data registrada no sistema. DIMITRI TEIXEIRA MOREIRA DOS SANTOS Juiz de Direito

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Processo nº 1001076-08.2024.8.11.0038

ID: 328400747

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001076-08.2024.8.11.0038

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALVES MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO MEDEIROS DURAO

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LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

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ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Processo: 1001076-08.2024.8.11.0038 DECISÃO 1. Em análise dos autos não se vislumbra hipótese de extinção do feito ou julgamento anteci… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Processo: 1001076-08.2024.8.11.0038 DECISÃO 1. Em análise dos autos não se vislumbra hipótese de extinção do feito ou julgamento antecipado do mérito. Dessa forma, passa-se ao saneamento e organização do processo, na forma do art. 357 do CPC. 2.1. AFASTO a preliminar de inépcia da inicial na medida em que o depósito do valor é requerido apenas para concessão de efeito suspensivo, situação já superada no caso. 2.2. AFASTO a impugnação à gratuidade de justiça conferida ao embargante, pois aventada de forma genérica e desacompanhada de provas. 3. Não havendo outras questões processuais pendentes, em conformidade com o art. 357, II do CPC, fixa-se os seguintes pontos controvertidos, sobre os quais recairá a atividade probatória: a) o valor devido na execução apensa; b) a taxa de juros do mercado à época da contratação; c) se há cumulação de juros no caso. 4. Diante da viabilidade, no presente caso, da produção das provas necessárias para elucidação dos fatos controvertidos pela parte embargante, deverá ser observado o disposto no art. 373 do CPC. 5. As questões de direito relevantes para o processo são aquelas já suscitadas pelas partes, não me ocorrendo outra que deva ser conhecida de ofício. 6. Afigura-se por adequada e pertinente a realização de perícia contábil, de modo que NOMEIO como perito judicial a empresa Real Brasil Consultoria, que servirá escrupulosamente, independentemente de compromisso. 6.2. INTIME-SE o Perito acerca da sua nomeação para que cumpra o encargo, independentemente de compromisso (art. 466 do CPC), bem como para fazer a proposta dos honorários periciais, currículo, com comprovação de especialização (art. 465, § 2° do CPC), no prazo de 5 (cinco) dias. 6.3. INTIME-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, arguirem impedimento/suspeição do perito nomeado, bem como indicar assistente técnico, apresentar quesitos (art. 465, § 1°, I, II, III, CPC). 6.4. Com a proposta, INTIME-SE o Estado do Mato Grosso para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias, na medida em que o requerente da prova é beneficiário de gratuidade de justiça. 6.5. O valor dos honorários será pago por certidão de crédito, após a conclusão dos trabalhos. 6.6. O perito DEVERÁ responder aos quesitos eventualmente formulados pelas partes. 6.7. INSTRUA-SE o ofício a ser remetido ao perito com os quesitos apresentados pelas partes. 6.8. CONSIGNE-SE que o perito deverá ser notificado/intimado para designar dia, hora e local para a realização da perícia, informando este Juízo com antecedência mínima de 5 (cinco) dias. 6.9. Com tais informações, INTIMEM-SE as partes e os eventuais assistentes técnicos para, querendo, comparem no local, data e horário designado pelo perito. 6.10. FIXO prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do relatório final, contados da data da realização do exame (art. 477 CPC). 7. Depositado o laudo, INTIMEM-SE as partes para que sobre ele se manifestem no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, § 1º, CPC). 8. Havendo eventuais requerimentos pelo perito voltados à apresentação de documentos para os trabalhos, INTIME-SE a parte que os cabe para proceder à respectiva, independentemente de nova conclusão, sob risco de preclusão da prova pretendida e julgamento no estado em que se encontra. 9. INTIME-SE as partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, pedirem esclarecimentos ou solicitarem ajustes, findo o qual a decisão se torna estável, na forma do art. 357, § 1º, do Código de Processo Civil. 10. Com fundamento no art. 11, XVII do Provimento TJMT/CGJ nº 9/25-GAB-CGJ, remetam-se os autos ao arquivo provisório até realização da perícia. 11. CUMPRA-SE, expedindo o necessário, servindo esta decisão como ofício e mandado. Araputanga/MT, data registrada no sistema. DIMITRI TEIXEIRA MOREIRA DOS SANTOS Juiz de Direito

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Processo nº 1003260-74.2022.8.11.0015

ID: 312833538

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1003260-74.2022.8.11.0015

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARNALDO MENEZES JUNIOR

Decisão

Advogados:

RAFAEL JOSE PAULI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO Ação Penal n. 1003260-74.2022.8.11.0015 Autor: Ministério Público Estadual Data e horário: 30 de ju… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO Ação Penal n. 1003260-74.2022.8.11.0015 Autor: Ministério Público Estadual Data e horário: 30 de junho de 2025, às 16 horas. Presentes: Juíza de Direito: Débora Roberta Pain Caldas Promotor de Justiça: Pompílio Paulo Azevedo Silva Neto Advogado: Rafael José Pauli – OAB/MT n. 20.244-O Denunciado: Arnaldo Menezes Junior Ocorrências A audiência foi realizada pelo sistema de videoconferência, nos termos do Provimento 15/2020-TJMT, pela plataforma Microsoft Teams. Aberta a solenidade foi constatada a presença dos acima mencionados. Foi registrado ser incabível a transação penal, pois o autor do fato já foi beneficiado nos autos Processo nº. 1001076-89.2023.8.11.0087, há menos de 05 anos. Conforme disposto no artigo 81 da Lei n. 9.099/95, a defesa apresentou, de forma oral, a resposta à acusação. Em seguida, a MM. Juíza recebeu a denúncia de forma oral (Presente a existência de justa causa para o desencadeamento da ação penal e os requisitos do art. 41, do CPP, RECEBO A DENÚNCIA em face de ARNALDO MENEZES JUNIOR, como incurso no artigo 46, parágrafo único, da Lei 9.605/98, nos termos apresentados). Após o recebimento da denúncia o Ministério Público ofereceu ao acusado a suspensão condicional do processo, nos termos do art. 89, da Lei 9.099/95, entendendo por preenchidos os requisitos objetivos dispostos no artigo 77 do Código Penal. A MMª. Juíza apresentou as condições para a suspensão condicional do processo, impostas ao acusado: 1. Comparecimento pessoal obrigatório em Juízo na Comarca em que reside, mensalmente, para informar e justificar suas atividades, até o dia 20, ou primeiro dia útil posterior, pelo período de suspensão; e 3. Não praticar crimes ou contravenções penais. O acusado e seu advogado aceitaram as condições da suspensão condicional do processo. O acusado informou o endereço atualizado: Rua João Zamberlam, 100, Bairro Jardim Tropical, cidade: Presidente Prudente/SP - CEP: 19063-310. – ponto de referência: Oficina do Junior (na esquina). Informou também os Telefones: 66 9 9937-4720 (acusado) e 18 9 9687-4281 (esposa Rosimary Santos). Disse, também, ser conhecido na rua como Naldinho ou no caminhão (seu local de trabalho) como Aroeira. A síntese do ato foi gravado (áudio e vídeo) e disponibilizado às partes no sistema PJE. Deliberações Pela MM. Juíza foi proferida a seguinte DECISÃO: “Vistos. Após apresentada a defesa, foi recebida a denúncia em desfavor de ARNALDO MENEZES JUNIOR (tópico de ocorrências). Assim, converta-se o presente TCO em Ação Penal Sumaríssima, lançando o código respectivo (Evolução da Classe Processual). Aceita as condições impostas ao acusado ARNALDO MENEZES JUNIOR, SUSPENDO o processo pelo prazo de 02 (dois) anos, nos termos do artigo 89, da Lei 9.099/95. Fica o acusado advertido que no caso de descumprimento de quaisquer das condições impostas, o processo prosseguirá normalmente. Expeça-se Carta Precatória à Comarca de Presidente Prudente/SP para acompanhamento das condições da suspensão condicional do processo, impostas ao acusado, observando-se o endereço atualizado do acusado (Rua João Zamberlam, 100, Bairro Jardim Tropical, cidade: Presidente Prudente/SP - CEP: 19063-310. – ponto de referência: Oficina do Junior (na esquina). Informou também os Telefones: 66 9 9937-4720 (acusado) e 18 9 9687-4281 (esposa Rosimary Santos). Disse, também, ser conhecido na rua como Naldinho ou no caminhão (seu local de trabalho) como Aroeira) Atualize-se o endereço e telefones do acusado no sistema. Procedam-se as anotações necessárias no Sistema PJe, inclusive lançando o código correspondente a processos suspensos/sobrestados. Agende-se no sistema o prazo para solicitar a devolução da carta precatória. Com a devolução, dê-se vista ao Ministério Público e, após, conclusos. Saem os presentes cientificados e intimados quanto ao teor do presente termo de audiência. Cumpra-se”. Nada mais, após lido e achado conforme eu, Thiago Andrey Fuchs, o digitei. Dispensada a aposição de assinaturas neste termo, conforme disposto no artigo 26, do Provimento 15, de 10 de maio de 2020, da egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso.

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Processo nº 1001076-55.2025.8.11.0011

ID: 295800544

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001076-55.2025.8.11.0011

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GRACIELE DE PAULA TOMAZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO RICCI GARCIA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1001076-55.2025.8.11.0011. REQUERENTE: GRACIELE DE PAULA TOMAZ REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - IN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1001076-55.2025.8.11.0011. REQUERENTE: GRACIELE DE PAULA TOMAZ REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos etc. Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA, proposta por GRACIELE DE PAULA TOMAZ, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. RECEBO a inicial e sua emenda, uma vez que estão presentes os requisitos dos artigos 319 e 320 ambos do Código de Processo Civil. DEFIRO o pedido de Justiça gratuita, revogando-os a qualquer tempo se inverídica a declaração ou alterado o cenário financeiro da parte autora no curso da demanda. Acerca do pedido de concessão da tutela provisória de urgência, a fim de que a Autarquia demandada providencie o benefício em favor da parte autora, DECIDO. O artigo 300 caput do Código de Processo Civil especifica quais os elementos necessários para a concessão do que fora requerido: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Verifica-se, portanto, que dois são os requisitos para a concessão da tutela de urgência, qual seja a probabilidade do direito (requisito genérico) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (requisitos alternativos, os quais devem ao menos um deles, cumular-se com o primeiro). A probabilidade do direito nada mais é do que o fumus boni iuris, ou seja, a existência de plausibilidade verossímil do direito alegado. E o requisito do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, é a presença do já consagrado requisito declinado no conhecido termo latim “periculum in mora”. No caso sob exame, a prova material acostada nos autos não é suficiente e não se tem a probabilidade que exige a lei para obtenção da prestação jurisdicional de plano. Em suma, a parte autora não forneceu elementos suficientes para convencer este Juízo quanto às alegações esposadas na inicial, ou seja, os documentos aportados aos autos pela parte autora, numa cognição não exauriente, não apresentam a necessária certeza de que, caso a demanda fosse julgada neste instante, a parte autora sagrar-se-ia vitoriosa, razão por que a discussão em pauta reclama maior dilação probatória. Sem esta probabilidade esclarecida, nos autos, por enquanto, não há como deferir a tutela antecipatória, no mesmo sentido do pleito da parte autora. De fato, falta a comprovação do perigo da demora da prestação jurisdicional, ou melhor, ainda, a probabilidade de que, com os elementos de prova angariados, venha a ser vencedora, a final, da demanda. De qualquer modo, havendo postulação a qualquer tempo, no curso da lide, levantados elementos de convicção suficientes, poderá ser reapreciado o pedido de antecipação de tutela. Isto posto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela, eis que não detectados os requisitos legais previstos no art. 303, caput, do Código de Processo Civil. OFICIE-SE à APS para que, no prazo de 15 dias, encaminhe informações constantes do CNIS acerca da parte autora e, se casado ou em união estável, do respectivo cônjuge/convivente, bem como de seus genitores, para o que deverá a Secretaria de Vara encaminhar os dados incrustados nos autos. Considerando os termos da Resolução 541 do CJF, NOMEIO o Dr. Roberto Gomes de Azevedo, CRM-MT 1958/MT, e-mail: robertoazevedo1958@gmail.com, que servirá escrupulosamente, independentemente de compromisso, razão por que FIXO os honorários em R$ 600,00 (seiscentos reais), sendo que a perícia deverá ser agendada pela Secretaria de Vara junto ao perito, com tempo suficiente para que a parte requerente possa ser intimada a comparecer no dia e hora agendado. Após, NOTIFIQUE-SE o Sr. Perito Judicial para cumprir o encargo, independentemente de compromisso (artigo 466, caput e §1º do CPC), bem como para designar data para realização da perícia, com tempo suficiente para que a parte requerente possa ser intimada a comparecer no dia e hora agendado. Levando em conta o grande volume de feitos que reclamam realizações de perícias médicas e a carência de profissionais nesta urbe, FIXO o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo, prazo que será contado a partir da intimação com a entrega dos quesitos e documentos ao Sr. Perito. Após a perícia agendada, INTIMEM-SE as partes para no prazo de 05 dias, indicar quesitos e assistente técnico (cuja intimação pessoal é dispensável), se ainda não indicados. Após a realização da perícia, nada requerido pelas partes, REQUISITE-SE pagamento junto ao Diretor do Foro da Seção Judiciária de Mato Grosso (anexando cópia da presente nomeação), conforme o “ANEXO I” da Resolução n° 541/2007 do CJF. Com aporte da perícia médica, CITE-SE a Autarquia demandada para, contestar o pedido conforme artigo 183 do CPC, oportunidade em que manifestará sobre o laudo médico. Empós a apresentação da contestação, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar sobre a perícia, quando poderá, se for o caso, confrontar documentos e teses levantadas na contestação. Após tudo cumprido e certificado, venham-me os autos CONCLUSOS para deliberação. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. JULIANO HERMONT HERMES DA SILVA Juiz de Direito

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Processo nº 1001076-55.2025.8.11.0011

ID: 291486669

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001076-55.2025.8.11.0011

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GRACIELE DE PAULA TOMAZ

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRUNO RICCI GARCIA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1001076-55.2025.8.11.0011. REQUERENTE: GRACIELE DE PAULA TOMAZ REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - IN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1001076-55.2025.8.11.0011. REQUERENTE: GRACIELE DE PAULA TOMAZ REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos etc. Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA, proposta por GRACIELE DE PAULA TOMAZ, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. RECEBO a inicial e sua emenda, uma vez que estão presentes os requisitos dos artigos 319 e 320 ambos do Código de Processo Civil. DEFIRO o pedido de Justiça gratuita, revogando-os a qualquer tempo se inverídica a declaração ou alterado o cenário financeiro da parte autora no curso da demanda. Acerca do pedido de concessão da tutela provisória de urgência, a fim de que a Autarquia demandada providencie o benefício em favor da parte autora, DECIDO. O artigo 300 caput do Código de Processo Civil especifica quais os elementos necessários para a concessão do que fora requerido: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Verifica-se, portanto, que dois são os requisitos para a concessão da tutela de urgência, qual seja a probabilidade do direito (requisito genérico) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (requisitos alternativos, os quais devem ao menos um deles, cumular-se com o primeiro). A probabilidade do direito nada mais é do que o fumus boni iuris, ou seja, a existência de plausibilidade verossímil do direito alegado. E o requisito do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, é a presença do já consagrado requisito declinado no conhecido termo latim “periculum in mora”. No caso sob exame, a prova material acostada nos autos não é suficiente e não se tem a probabilidade que exige a lei para obtenção da prestação jurisdicional de plano. Em suma, a parte autora não forneceu elementos suficientes para convencer este Juízo quanto às alegações esposadas na inicial, ou seja, os documentos aportados aos autos pela parte autora, numa cognição não exauriente, não apresentam a necessária certeza de que, caso a demanda fosse julgada neste instante, a parte autora sagrar-se-ia vitoriosa, razão por que a discussão em pauta reclama maior dilação probatória. Sem esta probabilidade esclarecida, nos autos, por enquanto, não há como deferir a tutela antecipatória, no mesmo sentido do pleito da parte autora. De fato, falta a comprovação do perigo da demora da prestação jurisdicional, ou melhor, ainda, a probabilidade de que, com os elementos de prova angariados, venha a ser vencedora, a final, da demanda. De qualquer modo, havendo postulação a qualquer tempo, no curso da lide, levantados elementos de convicção suficientes, poderá ser reapreciado o pedido de antecipação de tutela. Isto posto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela, eis que não detectados os requisitos legais previstos no art. 303, caput, do Código de Processo Civil. OFICIE-SE à APS para que, no prazo de 15 dias, encaminhe informações constantes do CNIS acerca da parte autora e, se casado ou em união estável, do respectivo cônjuge/convivente, bem como de seus genitores, para o que deverá a Secretaria de Vara encaminhar os dados incrustados nos autos. Considerando os termos da Resolução 541 do CJF, NOMEIO o Dr. Roberto Gomes de Azevedo, CRM-MT 1958/MT, e-mail: robertoazevedo1958@gmail.com, que servirá escrupulosamente, independentemente de compromisso, razão por que FIXO os honorários em R$ 600,00 (seiscentos reais), sendo que a perícia deverá ser agendada pela Secretaria de Vara junto ao perito, com tempo suficiente para que a parte requerente possa ser intimada a comparecer no dia e hora agendado. Após, NOTIFIQUE-SE o Sr. Perito Judicial para cumprir o encargo, independentemente de compromisso (artigo 466, caput e §1º do CPC), bem como para designar data para realização da perícia, com tempo suficiente para que a parte requerente possa ser intimada a comparecer no dia e hora agendado. Levando em conta o grande volume de feitos que reclamam realizações de perícias médicas e a carência de profissionais nesta urbe, FIXO o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo, prazo que será contado a partir da intimação com a entrega dos quesitos e documentos ao Sr. Perito. Após a perícia agendada, INTIMEM-SE as partes para no prazo de 05 dias, indicar quesitos e assistente técnico (cuja intimação pessoal é dispensável), se ainda não indicados. Após a realização da perícia, nada requerido pelas partes, REQUISITE-SE pagamento junto ao Diretor do Foro da Seção Judiciária de Mato Grosso (anexando cópia da presente nomeação), conforme o “ANEXO I” da Resolução n° 541/2007 do CJF. Com aporte da perícia médica, CITE-SE a Autarquia demandada para, contestar o pedido conforme artigo 183 do CPC, oportunidade em que manifestará sobre o laudo médico. Empós a apresentação da contestação, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar sobre a perícia, quando poderá, se for o caso, confrontar documentos e teses levantadas na contestação. Após tudo cumprido e certificado, venham-me os autos CONCLUSOS para deliberação. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. JULIANO HERMONT HERMES DA SILVA Juiz de Direito

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