Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1001230-06.2023.5.02.0606" – Página 3 de 5

Natalia Silva Cortes x Disal Administradora De Consorcios Ltda

ID: 309675583

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001230-55.2025.8.11.0017

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

NATALIA SILVA CORTES

Polo Passivo:

DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Decisão

Advogados:

MARCOS VINICIOS DA SILVA ASSUNCAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SEGUNDA VARA PROCESSO N. 1001230-55.2025.8.11.0017 AUTOR(A): NATALIA SILVA CORTES REU: DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SEGUNDA VARA PROCESSO N. 1001230-55.2025.8.11.0017 AUTOR(A): NATALIA SILVA CORTES REU: DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Vistos. Recebo a inicial e os documentos que a instruem. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita, na esteira do disposto no artigo 98 do Código de Processo Civil. Da audiência de conciliação e citação Determino o agendamento da audiência de conciliação/mediação, a qual será realizada perante o CEJUSC, nos termos do enunciado 27 do FONAMEC. Encaminhem-se os autos ao Centro Judiciário de Conflitos e Cidadania – CEJUSC, para a efetividade da participação das partes no programa. Cite-se a parte requerida para comparecimento, devendo o mandado conter apenas os dados necessários à audiência e estar desacompanhado de cópia da petição inicial (art. 695, §1º, CPC). Na audiência, as partes deverão estar acompanhadas de seus advogados ou de defensores públicos (art. 695, §4º, CPC). Não realizado o acordo, passarão a incidir, a partir de então, as normas do procedimento comum, observado o art. 335 do CPC, hipótese em que o prazo para defesa se iniciará da data da audiência inicial de conciliação/mediação (art. 697, CPC) ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição. O não comparecimento injustificado da parte autora ou da parte requerida à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, §8º). Havendo desinteresse na autocomposição, a parte requerida deverá fazê-la, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (art. 334, §8º). A audiência somente não se realizará se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (art. 334, §4º, I). Por fim, dê-se vista dos autos ao Ministério Público. Cumpra-se, expedindo o necessário, servindo a presente decisão como mandado/requisição/ofício. Às providências. São Félix do Araguaia/MT, data da assinatura eletrônica. LUÍS OTÁVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Vladimir Morosov x Darlen Cristiane Santos Dos Santos e outros

ID: 256993142

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: DESPEJO Nº Processo: 1001230-92.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

VLADIMIR MOROSOV

Polo Passivo:

DARLEN CRISTIANE SANTOS DOS SANTOS JOSIVALDO NASCIMENTO DE AMORIM LENZ - ENERGIA & AUTOMACAO LTDA

Sentença

Advogados:

MAURI MARCELO BEVERVANCO JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PATRICIA YAMASAKI TEIXEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ICARO JOSE PROENCA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EVELYN MORENO WECK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1001230-92.2025.8.11.0037 Ação de Despejo Requerente: Vladimir Morosov Requeridos: Darlen Cristiane Santos de Am… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1001230-92.2025.8.11.0037 Ação de Despejo Requerente: Vladimir Morosov Requeridos: Darlen Cristiane Santos de Amorim, Josivaldo Nascimento de Amorim e Lenz – Energia e Automação Ltda. Vistos etc. Trata-se de ação de despejo, com pedido liminar, proposta por Vladimir Morosov em face de Darlen Cristiane Santos de Amorim, Josivaldo Nascimento de Amorim e Lenz – Energia e Automação Ltda., todos qualificados nos autos em epígrafe. A pretensão material fundamenta-se no contrato de locação de imóvel residencial situado na Rua Rio de Janeiro, nº 473, Centro, Primavera do Leste – MT, firmado em 05/07/2024, com vigência de 30 (trinta) meses. A causa de pedir é a rescisão do contrato de fiança prestada na locação e ausência de nova garantia. Em liminar, a parte autora postulou pela concessão de ordem de despejo. A petição inicial foi instruída com documentos. Decisão inicial (Num. 186330178). A parte autora noticiou que o imóvel objeto do contrato de locação da presente ação foi desocupado, postulando pela extinção processual, ante a satisfação do pedido (Num. 190200664). Formalizados os autos, vieram conclusos para deliberação. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO. DECIDO. Tendo em vista a ausência de interesse processual (perda superveniente), JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Revogo a medida liminar. Embora, “pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deva responder pelas despesas daí decorrentes”, “a jurisprudência do STJ tem se manifestado reiteradamente no sentido de estabelecer a citação como marco temporal para a aplicação do princípio da causalidade” (REsp n. 1.614.070/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/6/2018, DJe de 29/6/2018.). Destarte, ante a ausência de citação, eventuais custas processuais remanescentes pela parte autora. Defiro o levantamento da quantia depositada a título de caução, mediante expedição de alvará em favor da parte ou do patrono com poderes expressos para receber e dar quitação (CNGC, art. 166). Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações pertinentes. P.R.I.C. Primavera do Leste (MT), data registrada no sistema. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1001230-30.2021.8.11.0006

ID: 295243167

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001230-30.2021.8.11.0006

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

B6 ASSIGNEE ASSETS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LINEKER BERTINO CRUZ FIGUEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNIC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JOSEANE CARLA RIBEIRO VIANA QUINTO PROCESSO n. 1001230-30.2021.8.11.0006 Valor da causa: R$ 280.600,19 ESPÉCIE: [Contratos Bancários]->CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: Nome: B6 ASSIGNEE ASSETS LTDA Endereço: IBIRAPUERA, 1753, ANDAR 202 - C, INDIANOPOLIS, SÃO PAULO - SP - CEP: 04029-100 POLO PASSIVO: Nome: VAIL DA SILVA ABREU Endereço: RUA DOS CAJUEIROS, sn, CENTRO, CÁCERES - MT - CEP: 78000-000 FINALIDADE: Em obediência à ordem de serviço n. 06/2021, de 12/02/2021, INTIMA-SE POLO ATIVO/EXEQUENTE, para que, no prazo de 10 (dez) dias, acoste aos autos o comprovante de pagamento das despesas processuais para a realização das pesquisas pretendidas. CÁCERES, 10 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001230-30.2021.8.11.0006

ID: 295243173

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001230-30.2021.8.11.0006

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

B6 ASSIGNEE ASSETS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LINEKER BERTINO CRUZ FIGUEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

WALDIR BERNARDO CRUZ FIGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNIC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JOSEANE CARLA RIBEIRO VIANA QUINTO PROCESSO n. 1001230-30.2021.8.11.0006 Valor da causa: R$ 280.600,19 ESPÉCIE: [Contratos Bancários]->CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: Nome: B6 ASSIGNEE ASSETS LTDA Endereço: IBIRAPUERA, 1753, ANDAR 202 - C, INDIANOPOLIS, SÃO PAULO - SP - CEP: 04029-100 POLO PASSIVO: Nome: VAIL DA SILVA ABREU Endereço: RUA DOS CAJUEIROS, sn, CENTRO, CÁCERES - MT - CEP: 78000-000 FINALIDADE: Em obediência à ordem de serviço n. 06/2021, de 12/02/2021, INTIMA-SE POLO ATIVO/EXEQUENTE, para que, no prazo de 10 (dez) dias, acoste aos autos o comprovante de pagamento das despesas processuais para a realização das pesquisas pretendidas. CÁCERES, 10 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001230-30.2021.8.11.0006

ID: 295243179

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001230-30.2021.8.11.0006

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

B6 ASSIGNEE ASSETS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALDIR BERNARDO CRUZ FIGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNIC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JOSEANE CARLA RIBEIRO VIANA QUINTO PROCESSO n. 1001230-30.2021.8.11.0006 Valor da causa: R$ 280.600,19 ESPÉCIE: [Contratos Bancários]->CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: Nome: B6 ASSIGNEE ASSETS LTDA Endereço: IBIRAPUERA, 1753, ANDAR 202 - C, INDIANOPOLIS, SÃO PAULO - SP - CEP: 04029-100 POLO PASSIVO: Nome: VAIL DA SILVA ABREU Endereço: RUA DOS CAJUEIROS, sn, CENTRO, CÁCERES - MT - CEP: 78000-000 FINALIDADE: Em obediência à ordem de serviço n. 06/2021, de 12/02/2021, INTIMA-SE POLO ATIVO/EXEQUENTE, para que, no prazo de 10 (dez) dias, acoste aos autos o comprovante de pagamento das despesas processuais para a realização das pesquisas pretendidas. CÁCERES, 10 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Safra Credito, Financiamento E Investimento S.A. x Roberto Martins Santana

ID: 325648686

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001230-26.2025.8.11.0059

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

ROBERTO MARTINS SANTANA

Sentença

Advogados:

FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo: 1001230-26.2025.8.11.0059. POLO ATIVO: SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. POLO PASSIVO: ROBERT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo: 1001230-26.2025.8.11.0059. POLO ATIVO: SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. POLO PASSIVO: ROBERTO MARTINS SANTANA I. Relatório Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, proposta por SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em face de ROBERTO MARTINS SANTANA, com fulcro nas disposições do Dec. Lei 911/69, na qual o requerente aduziu, em síntese, que as partes firmaram Cédula de Crédito Bancário, estabelecendo como garantia o veículo MARCA: FORD, MODELO: RANGER CD LIMITED 4X4 3.2 20V TDCI AT 4P COM D, CHASSI: 8AFAR23S6PJ301484, COR: CINZA ANO: 2022/2023, PLACA: RRW0A74, UF: MT e RENAVAM: 01346343834. Ademais, alegou que a parte requerida incidiu em mora, pois não pagou as prestações ajustadas. Postulou a liminar de busca e apreensão do bem, com ulterior citação para os termos da ação até final procedência e condenação da parte requerida nas cominações de direito. Deferida a liminar (ID. 188044994), foi realizada a busca e apreensão do veículo, conforme certidão de ID. 188834900. Regularmente citada (ID. 188834895), a parte requerida deixou transcorrer “in albis” o prazo de contestação. É o breve relatório. Decido. II. Fundamentação Trata-se de Ação de Busca e Apreensão fundada na alegação de inadimplemento das prestações pactuadas em contrato de empréstimo bancário garantido por alienação fiduciária. Necessário o reconhecimento direto do pedido ante a ocorrência da revelia (art. 355, II do Código de Processo Civil). Em virtude da parte requerida não ter contestado a presente ação, deixando fluir o prazo legal, reputam-se verdadeiros os fatos afirmados pela parte Autora (art. 344 do CPC). Os elementos do conjunto probatório reunidos sob a iniciativa da parte promovente demonstram o pacto firmado (ID. 187114066 - Contrato) e a mora da devedora (ID. 187114071). Portanto, inadimplida a obrigação livremente assumida e rescindido o contrato, é de se acolher a pretensão autoral. III. Dispositivo Posto isso, e nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTES os pedidos aduzidos pela autora, e extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, CPC, confirmando a medida liminar concedida, consolidando o domínio e a posse plena e exclusiva do bem objeto da lide em mãos da parte autora. Por fim, pela sucumbência condeno a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais, com fundamento no art. 85, §2º do Código de Processo Civil, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, tendo em vista a pouca complexidade da questão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Alegre do Norte/MT, datado e assinado eletronicamente. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1064848-27.2022.8.11.0001

ID: 256993225

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1064848-27.2022.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

NOEMIA KLEIN FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO JOSE RICCI BOA VENTURA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Recurso Inominado nº 1064848-27.2022.8.11.0001. Origem: Juizado da Fazenda Pública de Cuiabá. Recorrente: NOEMIA KLEIN FERNANDES. Recorrido: ESTADO DE MATO GROSSO. Vistos etc. Trata-se de Incidente d… Recurso Inominado nº 1064848-27.2022.8.11.0001. Origem: Juizado da Fazenda Pública de Cuiabá. Recorrente: NOEMIA KLEIN FERNANDES. Recorrido: ESTADO DE MATO GROSSO. Vistos etc. Trata-se de Incidente de Uniformização de Jurisprudência, nos termos do artigo 926 do CPC, interposto em face do acórdão proferido nos presentes autos. Pois bem, o Incidente de Uniformização de Jurisprudência deve seguir os pressupostos previstos no Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso, nos termos do artigo 926 do CPC: “Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. § 1º Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante.” Nesse sentido, o Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso prevê casos de inadmissão do pedido de uniformização, dentre eles destaca-se o inciso I do artigo 93: “Art. 93. O Relator não admitirá o processamento do pedido de uniformização quando: I - suscitado após o julgamento de mérito do recurso;” Assim, tendo em vista o julgamento do mérito recursal na sessão de julgamento virtual entre os dias 17 a 20/03/2025, e o pedido foi formulado em 10/04/2025, o mesmo deve ser rejeitado. Por fim, constata-se que o Incidente de Uniformização de Jurisprudência está sendo utilizado como sucedâneo recursal, ou seja, como meio para rediscutir o (a) acórdão/decisão monocrática. Nesse sentido, é o entendimento da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso: “INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA – SERVIDORA PÚBLICA DA UNEMAT – PLEITO DE RECEBIMENTO DE FUNÇÃO GRATIFICADA – ALEGAÇÃO DE LABORAR EM DESVIO DE FUNÇÃO – IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO DA FUNÇÃO PARA O CAMPUS DE LOTAÇÃO – HIPÓTESE QUE RECLAMA A ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO – DIVERGÊNCIA QUE NÃO ESTÁ ATRELADA A MATÉRIA DE DIREITO – RECORRÊNCIA DA QUESTÃO NÃO EVIDENCIADA – TENTATIVA DE REDISCUSSÃO FÁTICO-PROBATÓRIA – REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE NÃO PREENCHIDOS – PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO CONHECIDO. 1 – Pretensão de reanálise fático-probatória, utilizando o pedido de uniformização de jurisprudência como sucedâneo recursal. 2 – Ausência de recorrência da questão. 3 - Incidente de uniformização não conhecido. (N.U 1001230-38.2018.8.11.0005, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 09/11/2022, Publicado no DJE 11/11/2022).” Por todo o exposto, em razão do incidente estar em desacordo com o Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso, INDEFIRO o Pedido de Uniformização de Jurisprudência realizado no ID. 280359372. Devolvam-se os autos a Secretaria para a certificação do Trânsito em Julgado e consequente devolução a origem. Intimem-se. Cumpra-se. Valdeci Moraes Siqueira Juíza Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002737-87.2024.8.11.9005

ID: 321050150

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002737-87.2024.8.11.9005

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANELI DE SOUZA GOUVEIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELISIANE MORAES PORTELA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Mandado de Segurança nº 1002737-87.2024.8.11.9005. Impetrante: ANELI DE SOUZA GOUVEIA. Autoridade coatora: Dr. Aroldo José Zonta Burgarelli, Juiz do Primeiro Juizado Especial Cível de Rondonópolis. L… Mandado de Segurança nº 1002737-87.2024.8.11.9005. Impetrante: ANELI DE SOUZA GOUVEIA. Autoridade coatora: Dr. Aroldo José Zonta Burgarelli, Juiz do Primeiro Juizado Especial Cível de Rondonópolis. Litisconsorte: MUNICIPIO DE RONDONÓPOLIS. Vistos etc. Trata-se de Incidente de Uniformização de Jurisprudência, nos termos do artigo 926 do CPC, interposto em face do acórdão proferido nos presentes autos. Pois bem, o Incidente de Uniformização de Jurisprudência deve seguir os pressupostos previstos no Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso, nos termos do artigo 926 do CPC: “Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. § 1º Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante.” Nesse sentido, o Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso prevê casos de inadmissão do pedido de uniformização, dentre eles destaca-se o inciso I do artigo 93: “Art. 93. O Relator não admitirá o processamento do pedido de uniformização quando: I - suscitado após o julgamento de mérito do recurso;” Assim, tendo em vista o julgamento do mérito recursal na sessão de julgamento do dia 12/06/2025, e o pedido foi formulado em 07/07/2025, o mesmo deve ser rejeitado. Por fim, constata-se que o Incidente de Uniformização de Jurisprudência está sendo utilizado como sucedâneo recursal, ou seja, como meio para rediscutir o (a) acórdão/decisão monocrática. Nesse sentido, é o entendimento da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso: “INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA – SERVIDORA PÚBLICA DA UNEMAT – PLEITO DE RECEBIMENTO DE FUNÇÃO GRATIFICADA – ALEGAÇÃO DE LABORAR EM DESVIO DE FUNÇÃO – IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO DA FUNÇÃO PARA O CAMPUS DE LOTAÇÃO – HIPÓTESE QUE RECLAMA A ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO – DIVERGÊNCIA QUE NÃO ESTÁ ATRELADA A MATÉRIA DE DIREITO – RECORRÊNCIA DA QUESTÃO NÃO EVIDENCIADA – TENTATIVA DE REDISCUSSÃO FÁTICO-PROBATÓRIA – REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE NÃO PREENCHIDOS – PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO CONHECIDO. 1 – Pretensão de reanálise fático-probatória, utilizando o pedido de uniformização de jurisprudência como sucedâneo recursal. 2 – Ausência de recorrência da questão. 3 - Incidente de uniformização não conhecido. (N.U 1001230-38.2018.8.11.0005, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 09/11/2022, Publicado no DJE 11/11/2022).” Por todo o exposto, em razão do incidente estar em desacordo com o Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso, INDEFIRO o Pedido de Uniformização de Jurisprudência realizado no ID. 298088857. Devolvam-se os autos a Secretaria para a certificação do Trânsito em Julgado e consequente devolução a origem. Intimem-se. Cumpra-se. Valdeci Moraes Siqueira Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1084564-69.2024.8.11.0001

ID: 322042488

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1084564-69.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSE AILSON DE SOUZA VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA CRISTINA RIBEIRO DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1084564-69.2024.8.11.0001 RECORRENTE: JOSE AILSON DE SOUZA VIE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1084564-69.2024.8.11.0001 RECORRENTE: JOSE AILSON DE SOUZA VIEIRA RECORRIDO: MUNICIPIO DE CUIABÁ Vistos. Trata-se de Incidente de Uniformização de Jurisprudência, interposto com fundamento no artigo 926 do Código de Processo Civil, contra o acórdão proferido nos presentes autos. Pois bem. O Incidente de Uniformização de Jurisprudência deve observar os pressupostos estabelecidos no Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso, conforme dispõe o artigo 926 do CPC: “Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. § 1º Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante.” Nesse sentido, o referido regimento prevê hipóteses de inadmissão do pedido de uniformização, destacando-se o disposto no inciso I do artigo 93: “Art. 93. O Relator não admitirá o processamento do pedido de uniformização quando: I - suscitado após o julgamento de mérito do recurso;” Assim, tendo em vista que o julgamento do mérito recursal ocorreu na sessão realizada em 26/06/2025 e que o pedido foi formulado somente em 01/07/2025, impõe-se a sua rejeição. Ademais, verifica-se que o Incidente de Uniformização de Jurisprudência está sendo utilizado como sucedâneo recursal, com o objetivo de rediscutir o conteúdo do acórdão anteriormente proferido. Nesse sentido é o entendimento da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso: “INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA – SERVIDORA PÚBLICA DA UNEMAT – PLEITO DE RECEBIMENTO DE FUNÇÃO GRATIFICADA – ALEGAÇÃO DE LABORAR EM DESVIO DE FUNÇÃO – IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO DA FUNÇÃO PARA O CAMPUS DE LOTAÇÃO – HIPÓTESE QUE RECLAMA A ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO – DIVERGÊNCIA QUE NÃO ESTÁ ATRELADA A MATÉRIA DE DIREITO – RECORRÊNCIA DA QUESTÃO NÃO EVIDENCIADA – TENTATIVA DE REDISCUSSÃO FÁTICO-PROBATÓRIA – REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE NÃO PREENCHIDOS – PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO CONHECIDO. 1 – Pretensão de reanálise fático-probatória, utilizando o pedido de uniformização de jurisprudência como sucedâneo recursal. 2 – Ausência de recorrência da questão. 3 - Incidente de uniformização não conhecido. (N.U 1001230-38.2018.8.11.0005, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 09/11/2022, Publicado no DJE 11/11/2022).” Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de uniformização de jurisprudência constante do ID n.º 296810393, por estar em desacordo com o Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso. Devolvam-se os autos à Secretaria para a devida certificação do trânsito em julgado e, em seguida, à origem. Intimem-se. Cumpra-se. EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CÉZAR Juiz de Direito Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Comercio De Madeiras Nd Ltda - Epp e outros x Bruno Rios De Oliveira Leal

ID: 332548132

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001230-31.2024.8.11.0004

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

COMERCIO DE MADEIRAS ND LTDA - EPP NELCELI DIAS GONCALVES

Polo Passivo:

BRUNO RIOS DE OLIVEIRA LEAL

Decisão

Advogados:

ANTONIO CARLOS DA SILVA BARBOSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA KELLY CHAVES SBRISSA ABUD REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALESSANDRA KELLY CHAVES SBRISSA ABUD

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1001230-31.2024.8.11.0004. EMBARGANTE: COMERCIO DE MADEIRAS ND LTDA - EPP REPRESENTANTE: NELCELI DIAS GONCALV… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1001230-31.2024.8.11.0004. EMBARGANTE: COMERCIO DE MADEIRAS ND LTDA - EPP REPRESENTANTE: NELCELI DIAS GONCALVES EMBARGADO: BRUNO RIOS DE OLIVEIRA LEAL Vistos. 1. A gratuidade da justiça já foi expressamente indeferida nos autos, sendo tal decisão mantida mesmo após a interposição de agravo de instrumento, não tendo a parte logrado êxito em modificar o entendimento adotado. Assim, não é possível rediscutir matéria já decidida de forma definitiva, nos termos do artigo 505 do Código de Processo Civil. 2. Em relação ao pedido de recolhimento das custas ao final do processo, é cediço que o Código de Processo Civil permite o direito tão somente do parcelamento de despesas processuais, não mencionando a possibilidade de pagamento das custas e taxas judiciais ao final do processo. 3. Ademais, o Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral Da Justiça (CNGC) estabelece art. 233, §2º a impossibilidade do recolhimento das custas processuais ao final do processo: “Art. 233. A taxa judiciária, as custas judiciais e as despesas judiciais deverão ser recolhidas no ato da distribuição da inicial, exceto nos casos de isenção legal ou assistência judiciária gratuita. (...) § 2º É vedado, em qualquer circunstância, o recolhimento de custas ao final.” 4. Desta forma, INDEFIRO o pedido de recolhimento das custas ao final, nos termos do art. 233, §2º, da CNGC. 5. Em conformidade com a decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 1010428-07.2024.8.11.0000, bem como com a decisão saneadora que reconheceu a inadequação do valor atribuído à causa e o retificou para R$ 1.175.060,00 (um milhão, cento e setenta e cinco mil e sessenta reais), DETERMINO o registro do parcelamento das custas processuais remanescentes em três prestações mensais. 6. Ressalte-se que as parcelas deverão ser adimplidas até o dia 10 (dez) de cada mês e as respectivas guias e comprovantes de pagamento juntadas periodicamente nos autos, a fim de fazer prova do recolhimento, sob pena de protesto e inscrição na dívida ativa do TJMT. 7. ENCAMINHE-SE cópia da presente decisão ao Departamento de Controle e Arrecadação do Egrégio Tribunal de Justiça para registro e demais providências necessárias, conforme estabelecido no Ofício Circular nº. 04/2018/GAB/J-Aux, de 06.03.2018, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso. 8. Registre-se que após as providências acima anotadas, incumbirá a parte Interessada promover a emissão das guias de parcelamento que estarão disponibilizadas no site do Poder Judiciário – www.tjmt.jus.br. 9. CERTIFIQUE-SE nos autos o recolhimento da primeira parcela. Na hipótese de ausência de pagamento, voltem conclusos para eventual extinção do feito. 10. Constatado o regular recolhimento das custas, VOLTEM conclusos para deliberação sobre produção de provas. 11. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Barra do Garças – MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 45 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes