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"1001311-09.2024.5.02.0706" - Resultados da Busca – Página 3 de 4

Processo nº 1001311-62.2024.8.11.0009

ID: 257884803

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE COLÍDER Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001311-62.2024.8.11.0009

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL E MATERNIDADE DOIS PINHEIROS LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANDERLEI NEZZI

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ULISSES DUARTE JÚNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1001311-62.2024.8.11.0009. AUTOR(A): MAURO JURANDIR FAVERO REPRESENTANTE: DIRCE ROCHA FAVERO REU: ESTADO DE MATO GROSSO, MU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1001311-62.2024.8.11.0009. AUTOR(A): MAURO JURANDIR FAVERO REPRESENTANTE: DIRCE ROCHA FAVERO REU: ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICÍPIO DE COLÍDER Vistos. Da análise do caderno processual, verifica-se que houve determinação de bloqueio de valores, em razão do descumprimento da obrigação por parte dos requeridos, devidamente intimados. Inicialmente, o bloqueio foi efetivado na conta do Estado de Mato Grosso no importe de R$ 233.000,00 (Id n.160365907). Entre uma diligência e outra, deliberou-se quanto ao bloqueio complementar de valores em face do Estado, no montante de R$ 151.089,39 (Id n.175318903). No Id n. 189419785, consta petitório elaborado pelo HOSPITAL E MATERNIDADE DOIS PINHEIRO LTDA., requerendo pagamento com relação ao valor do primeiro bloqueio efetivado. Com vista dos autos, o autor pleiteou pelo levantamento de valores em favor do prestador de serviço (Id n.184889609). Instado, o Ministério Público não encontrou óbice ao pleito (Id n.190089241). É o relatório. Decide-se. No caso concreto, entende-se pertinente o petitório formulado no Id n. 189419785 para levantamento apenas do valor inicial bloqueado mediante ordem judicial, dada a inequívoca comprovação da prestação efetiva do serviço no âmbito privado e essencial para o restabelecimento de saúde da parte, em razão da inércia dos próprios requeridos. De mais a mais, a parte autora juntou declaração evidenciando a necessidade de realização dos procedimentos urgentes (Id n.184889613). Assim, EXPEÇA-SE ALVARÁ em favor do prestador de serviço HOSPITAL E MATERNIDADE DOIS PINHEIROS LTDA., no importe de R$ 233.000,00 (duzentos e trinta e três mil reais). No que concerne aos procedimentos extras realizados referentes ao segundo bloqueio judicial constante dos autos, considerando o teor da impugnação encartada no Id n. 185335915, por cautela, DETERMINA-SE a INTIMAÇÃO do Estado de Mato Grosso para que apresente o demonstrativo de cálculo específico e pormenorizado do valor que entende devido para pagamento, no prazo legal. Na sequência, DÊ-SE vista ao Ministério Público, para, querendo, manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, CONCLUSOS para novas deliberações. Sem prejuízo, DETERMINA-SE a INTIMAÇÃO da parte autora para impulsionar o feito, inclusive para reiterar eventual pedido, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimar. Cumprir, expedindo o necessário. Colíder/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1001311-96.2025.8.11.0051

ID: 334226860

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001311-96.2025.8.11.0051

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

GEOVAN FRANCA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO SOARES BONIFÁCIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO VERDE 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 01, (66) 3419-2418, CAMPO REAL II, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 INTIMAÇÃO PO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO VERDE 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 01, (66) 3419-2418, CAMPO REAL II, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ANDRE BARBOSA GUANAES SIMOES PROCESSO n. 1001311-96.2025.8.11.0051 Valor da causa: R$ R$ 15.624,00 ESPÉCIE: [Auxílio-Acidente (Art. 86)] POLO ATIVO: Nome: GEOVAN FRANCA DE OLIVEIRA Endereço: Rua Rondônia, 548, São Lourenço, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 POLO PASSIVO: Nome: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Endereço: AC CÁCERES, S/N, AVENIDA SETE DE SETEMBRO 269, CENTRO, CÁCERES - MT - CEP: 78200-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DAS PARTES para manifestarem, no prazo comum de 15 (quinze) dias, quanto ao laudo pericial juntado aos autos, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (art. 477, §1º, do CPC). CAMPO VERDE-MT, 24 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) MARIA IZABEL BORECKI Gestor de Secretaria Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1001311-68.2020.8.11.0020

ID: 259096459

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001311-68.2020.8.11.0020

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BARBARA TEIXEIRA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSIMAR DJANGO PEREIRA LUZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO ARAGUAIA SEGUNDA VARA CÍVEL E CRIMINAL INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DANIEL DE SOUSA CA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO ARAGUAIA SEGUNDA VARA CÍVEL E CRIMINAL INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DANIEL DE SOUSA CAMPOS PROCESSO n. 1001311-68.2020.8.11.0020 Valor da causa: R$ 228.000,00 ESPÉCIE: [Acidente de Trânsito]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: BARBARA TEIXEIRA LIMA Endereço: Avenida Sete, QD 08 LT 03, Setor São Bento, MINEIROS - GO - CEP: 75832-052 POLO PASSIVO: Nome: MUNICÍPIO DE PONTE BRANCA Endereço: AV CEL BELMIRO NOGUEIRA, 300, CENTRO, PONTE BRANCA - MT - CEP: 78610-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO ATIVO para apresentar Contrarrazões ao Recurso de Apelação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos da decisão e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado a partir do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação, ou ao término do prazo para que a consulta se dê (art. 231, V, do CPC). Alto Araguaia-MT, 22 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1001311-69.2023.8.11.0018

ID: 292608227

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001311-69.2023.8.11.0018

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. L. CARDOSO

Decisão

Advogados:

MARCELO RUBENS BETARELLO SETOLIN REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCELO RUBENS BETARELLO SETOLIN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Autos: 1001311-69.2023.8.11.0018 Autor (a): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Requerido (a): E. L. CARDOSO Vistos. 1. D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Autos: 1001311-69.2023.8.11.0018 Autor (a): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Requerido (a): E. L. CARDOSO Vistos. 1. Defiro, por ora, produção de prva pericial, porquanto pertinente ao deslinde do feito. 2. Nomeio, para a realização da prova técnica, o Perito Judicial Fabiano André Petter, Engenheiro Agrônomo, inscrito no CREA/RN nº 100146649-7, que se encontra devidamente cadastrado no Banco de Peritos, Tradutores e Intérpretes, do TJMT. Para intimação célere do Perito nomeado, a secretaria deverá observar os seguintes dados de contato: Telefone: (66) 99976-2325. E-mail:petter.fabiano@gmail.com. Dessa forma, intime-se o(a) Expert para que em 5 (cinco) dias informe se aceita o encargo, quando deverá informar também o local, data e hora para a realização da prova técnica, ciente de que deverá entregar o laudo respectivo em 30 (trinta) dias após o exame pericial (art. 465, do CPC), devendo assegurar aos assistentes das Partes, se houver, acesso ao acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (art. 466, § 2º, CPC). 3. As Partes poderão apresentar quesitos e nomearem assistente técnico, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação desta decisão, nos termos do art. 465, §1º, incisos II e III, do CPC. 4. Com a proposta de honorários periciais, intime(m)-se a(s) Parte(s) que pediu(ram) a produção da prova pericial para se manifestar(em) e não se opondo à proposta, deverá(ão) depositar em Juízo o valor integral dos honorários periciais (art. 95, do CPC), no prazo de 05 (cinco) dias. 4.1 Após o depósito, levante-se 50% (cinquenta por cento) dos honorários no início dos trabalhos periciais, e o remanescente ao final, com a entrega do laudo e resposta a eventuais quesitos complementares (art. 465, § 4º, do CPC), independente de nova determinação judicial. 5. O Perito deverá informar o dia de início da perícia nos autos, procedendo a Serventia a intimação das Partes da data agendada, nos termos do art. 474, do CPC. 6. Estabeleço como quesitos do Juízo: 1) Diante da constatação in loco, é possível afirmar a ocorrência de desmatamento na área denominada “Fazenda Boa Fé I”? Qual a extensão da área degradada e a tipologia da vegetação suprimida? 2) A área desmatada localiza-se em zona de preservação permanente (APP), reserva legal ou área de especial proteção ambiental? 3) Houve desmatamento sem autorização do órgão competente (SEMA/MT)? 4) Quais os impactos ambientais identificados e é possível a recuperação da área? Em caso positivo, qual a estimativa de custo, tempo e métodos adequados? 5) Há sinais de regeneração natural, intervenções posteriores ou continuidade de atividade lesiva? A área está atualmente embargada? 6) Demais esclarecimentos pertinentes ao deslinde da demanda. 7. Consigno pertinência na produção das demais provas será analisada após a conclusão da prova pericial. 8. Atente-se a Secretaria quanto ao deliberado e determinado na presente decisão, a fim de se evitar conclusões desnecessárias, bem como dar o prosseguimento mais escorreito possível. Juara/MT, datado e assinado digitalmente. Fabrício Savazzi Bertoncini Juiz Substituto

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Processo nº 1001311-62.2024.8.11.0009

ID: 300685896

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE COLÍDER Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001311-62.2024.8.11.0009

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL E MATERNIDADE DOIS PINHEIROS LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANDERLEI NEZZI

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ULISSES DUARTE JÚNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER SENTENÇA Processo: 1001311-62.2024.8.11.0009. AUTOR(A): MAURO JURANDIR FAVERO REPRESENTANTE: DIRCE ROCHA FAVERO REU: ESTADO DE MATO GROSSO, M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER SENTENÇA Processo: 1001311-62.2024.8.11.0009. AUTOR(A): MAURO JURANDIR FAVERO REPRESENTANTE: DIRCE ROCHA FAVERO REU: ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICÍPIO DE COLÍDER Vistos, Trata-se de “Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela de Urgência” formulada por Mauro Jurandir Favero, representado por sua esposa, Dirce Rocha Favero, e em desfavor do Estado do Mato Grosso e do Município de Colíder. Relata a inicial, em síntese, que a parte autora é pessoa idosa, contando com 78 (setenta e oito) anos de idade, e está internada desde o dia 18/06/2024 em estado grave junto ao Hospital Regional de Colíder, com o diagnóstico inicial de ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL, não especificado como hemorrágico ou isquêmico (CID I64), necessitando com urgência de transferência para UTI com suporte em neurologia para ser submetido à cirurgia para tratamento do acidente vascular. Recebida a inicial e concedida a antecipação de tutela para o fim específico requerido, todavia, foi noticiado nos autos o óbito de Mauro Jurandir Favero. Assim, pugnou-se pela extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso IX, do CPC. É o relatório. Decide-se. Verifica-se que o fundamento que embasou a presente demanda consistia na necessidade de transferência de Mauro Jurandir Favero, para UTI com suporte em neurologia para ser submetido à cirurgia para tratamento do acidente vascular. Todavia, no decorrer da marcha processual, sobreveio notícia de que a parte-autora veio à óbito, conforme certidão de id. 193144150 – fls. 04. Sendo assim, os fundamentos que num primeiro momento pareciam confirmar a situação de necessidade, inexistem atualmente, acabando por afastar o interesse processual que a parte-autora possuía, impondo a extinção do feito sem resolução do mérito. Como se sabe, o interesse processual pressupõe a utilidade e a necessidade do provimento jurisdicional buscado no processo. Sobrevindo fato superveniente que prejudique a utilidade do pedido da parte, cuja apreciação passa a não mais ter relevância prática ou jurídica, é inviável o exame do mérito da demanda, tendo em vista que ao Poder Judiciário não compete a solução de questões meramente acadêmicas, se inexiste interesses em conflito. Nesse sentido, prestimoso o posicionamento de Celso Agrícola Barbi, ao afirmar que o interesse de agir “deve existir no momento em que a sentença for proferida. Portanto, se ele existir no início da causa, mas desaparecer depois, a ação deve ser rejeitada por ter desaparecido esse interesse. E se, ao contrário, o interesse não existia inicialmente, mas surgiu durante o processo, de modo a permanecer, não se pode rejeitar a ação, alegando aquela falta”. (BARBI, Celso Agrícola. Comentários ao código de processo civil. Rio de Janeiro: Forense, 1975. V. 1, T. 1/62). Diante de tais constatações, outra alternativa não há senão reconhecer a perda superveniente do objeto, dada a ausência de qualquer efeito prático ou utilidade no seu exame e julgamento pelo Juízo. Ante o exposto, EXTINGUE-SE O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, considerando a perda superveniente do objeto. Expeça-se Alvará de levantamento caso ainda haja valores a serem levantados nos autos. Sem custas, ante a isenção prevista no artigo 3º, IV, da Lei Estadual 7.603/01. Assim, à SECRETARIA para: 1. INTIMAR as partes da presente sentença. 2. ARQUIVAR o processo após a certificação do trânsito em julgado. Colíder/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1001311-71.2021.8.11.0040

ID: 256265753

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CRIMINAL DE SORRISO Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1001311-71.2021.8.11.0040

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GABRIEL VIGANO BRUSTOLIN

Intimação

Advogados:

MARCOS VINICIUS MENDES DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1001311-71.2021.8.11.0040. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: GABRIEL VIGANO BRUSTOLIN Vi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1001311-71.2021.8.11.0040. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: GABRIEL VIGANO BRUSTOLIN Vistos. Trata-se de AÇÃO PENAL referente ao delito previsto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), figurando como denunciado GABRIEL VIGANO BRUSTOLIN. É o relatório. Fundamento e Decido. Em consequência, sem delongas despicientes, em vista das condições subjetivas do acusado, na época dos fatos, o sistema brasileiro de aplicabilidade do preceito secundário da norma, sobretudo não militar no caso em apreço qualquer outra situação ou circunstância que indique o aumento da pena, nos termos do art. 59 e seguintes do Código Penal; fatalmente, se condenado fosse, a pena não chegaria/ultrapassariam 01 (um) ano, incidindo o inciso VI do art. 109, ou seja, prescrição retroativa em 3 (três) anos. Esta é a chamada prescrição em perspectiva que constitui útil instrumento para o fim de extinguir o processo, cuja instrução e dispêndio, fatalmente seriam inúteis, desabarrotando assim o poder judiciário para que se busque agilidade nos processos cuja instrução ainda terá utilidade, nos quais se poderão aplicar a lei penal punitiva. Pois bem, com base na prescrição deve o processo ser arquivado, inclusive pela falta de utilidade de um provimento jurisdicional materialmente eficaz, resultante de uma persecução penal inútil e dispendiosa. Ademais, deve-se seguir a preleção do professor René Ariel Dotti, para que: "... A imprescritibilidade, tanto da pretensão punitiva como da pretensão executória, atenta contra o espírito da própria Constituição na medida em que proíbe a pena de caráter perpétuo (artigo 5º, XLVII, b), assim considerada não somente aquela que é cominada, aplicada ou executada, mas toda a reação estatal contra o delito que configure uma ameaça eterna de sacrifício de bens jurídicos do infrator...". Logo, levando-se em conta o decurso de mais de três anos entre a data do fato/recebimento da denúncia (14/06/2021 de ID Num. 57937654) e a presente, e, inexistindo causas de interrupção ou suspensão, deve ser extinta a punibilidade em relação ao acusado, diante da fatal prescrição vindoura (em perspectiva). DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, julgo extinta a punibilidade do acusado GABRIEL VIGANO BRUSTOLIN, com fulcro no art. 109, inciso IV c/c art. 107, inciso IV, ambos do Código Penal, em face do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva antecipada. Outrossim, a pena de multa quando for alternativa ou cumulativamente cominada ou aplicada, é atingida pela prescrição no mesmo prazo estabelecido para a pena privativa – CP, art. 14, II. REVOGO AS MEDIDAS CAUTELARES outrora fixadas, principalmente a suspensão da CNH, devendo ser expedido ofício ao DETRAN e/ou promovido a exclusão no sistema RENAJUD. Finalmente, com fulcro no princípio da causalidade dou o perdimento de eventuais valores/bens/fiança, que destino ao pagamento de custas processuais (somente nos casos de sentença condenatória em custas/despesas) e, em eventual sobra, destina-se ao Conselho da Comunidade, que poderá ser feito via Pix: c.comunidadedesorriso@gmail.com, devendo providenciar a Secretaria suporte necessário para a transação. Cientifique-se o Ministério Público e a Defensoria Pública/Defesa técnica. Recolham-se os mandados de prisão, porventura expedidos. Prescindível o Registro no caso – CNGC, art. 317, § 4º - “Fica dispensado o uso do livro de registro de sentença nas comarcas em que estiver instalado o Sistema Informatizado de 1ª Instância – Apolo ou PROJUDI” - P. I. Cumpra. Após, com o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Sorriso - MT, data do registro no sistema. (Assinado(a) Digitalmente) RAFAEL DEPRA PANICHELLA Juiz de Direito

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Processo nº 1001311-96.2025.8.11.0051

ID: 257827580

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001311-96.2025.8.11.0051

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

GEOVAN FRANCA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO SOARES BONIFÁCIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO VERDE 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 01, (66) 3419-2418, CAMPO REAL II, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 INTIMAÇÃO PO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO VERDE 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 01, (66) 3419-2418, CAMPO REAL II, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ANDRE BARBOSA GUANAES SIMOES PROCESSO n. 1001311-96.2025.8.11.0051 Valor da causa: R$ R$ 15.624,00 ESPÉCIE: [Auxílio-Acidente (Art. 86)] POLO ATIVO: Nome: GEOVAN FRANCA DE OLIVEIRA Endereço: Rua Rondônia, 548, São Lourenço, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: GUSTAVO SOARES BONIFÁCIO POLO PASSIVO: Nome: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Endereço: AC CÁCERES, S/N, AVENIDA SETE DE SETEMBRO 269, CENTRO, CÁCERES - MT - CEP: 78200-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DAS PARTES DA PERÍCIA que designo para o dia 03/07/2025 às 08h00min, em sala própria no Fórum desta Comarca de Campo Verde-MT, conforme contato com a perita, Soraya Kaffashi Soares Castro, CRM/MT 2311, bem como para que, dentro de 5 (cinco) dias, apresentem quesitos e indiquem seus assistentes técnicos, devendo a parte requerente se apresentar para a perícia na data e horário designados portando todos os seus exames e documentos pessoais. AS PARTES SERÃO ATENDIDAS CONFORME HORÁRIO CONSTANTE DO MANDADO E NÃO POR ORDEM DE CHEGADA. CAMPO VERDE-MT, 15 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) MARIA IZABEL BORECKI Gestor de Secretaria Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça ADVERTÊNCIAS AO(À) INTIMANDO(A): 1. Não comparecendo à audiência designada, ou comparecendo e recusando-se a depor, a parte intimada para o fim de prestar depoimento pessoal, fica sujeita à pena de confissão, presumindo-se verdadeiros os fatos contra ela alegados (art. 385, § 1º do CPC). 2. A testemunha que, devidamente intimada, deixar de comparecer à audiência sem motivo justificado, será conduzida e responderá pelas despesas do adiamento (art. 455, § 5º do CPC), sem prejuízo das sanções penais por crime de desobediência, o mesmo se aplicando aos peritos e assistentes, desde que intimados até 5 (cinco) dias antes da audiência. 3. As eventuais justificativas de impossibilidade de comparecimento deverão ser apresentadas até a abertura da audiência, respondendo a parte que der causa ao adiamento pelas respectivas despesas (art. 362 e §§ do CPC). OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Joao Dos Santos x Aapb Associação Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil

ID: 306194420

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001311-22.2025.8.11.0011

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOAO DOS SANTOS

Polo Passivo:

AAPB ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL

Decisão

Advogados:

JULIO CEZAR MASSAM NICHOLS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JULIO CEZAR MASSAM NICHOLS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1001311-22.2025.8.11.0011. AUTOR(A): JOAO DOS SANTOS REU: AAPB ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1001311-22.2025.8.11.0011. AUTOR(A): JOAO DOS SANTOS REU: AAPB ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL Vistos. I - RELATÓRIO Trata-se de ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Tutela de Urgência c/c Reparação de Danos Morais e Materiais proposta por JOÃO DOS SANTOS em desfavor de AAPB - ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL. A parte autora alega ser beneficiária de aposentadoria por incapacidade permanente previdenciária (NB 156.548.483-2) e que constatou descontos mensais em seu benefício, realizados pela parte ré desde março de 2024, sem que houvesse qualquer relação jurídica ou autorização para tanto. Afirma que os descontos, que totalizam R$ 375,60 até a propositura da ação, comprometem seu sustento, pois sua renda previdenciária é de natureza alimentar. Aduz ter tentado solucionar a questão administrativamente, sem sucesso. Daí pede, a concessão de tutela de urgência para que a ré se abstenha de realizar novos descontos; a condenação em danos morais; a concessão da justiça gratuita e a condenação da ré nos ônus sucumbenciais. II - FUNDAMENTAÇÃO II.1 - Da gratuidade da justiça É de se conceder os benefícios da gratuidade da justiça, presumida a hipossuficiência ante a postulação realizada por intermédio da Defensoria Pública ou Ministério Público ou ainda considerando o objeto do pedido, de natureza alimentar, nos termos do art. 99 do CPC e art. 5º, inciso LXXIV, da CRFB/88. II.2 - Da tutela de urgência O art. 300 do Código de Processo Civil estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Extrai-se do referido dispositivo que havendo probabilidade de o direito existir aliado ao perigo de dano, tem-se como requisito suficiente para a concessão da tutela antecipada, não mais necessitando de prova inequívoca capaz de autorizar sentença de mérito favorável, como outrora se exigia. No particular, a parte autora requer a suspensão imediata dos descontos realizados pela ré em seu benefício previdenciário. Quanto à probabilidade do direito, esta se mostra presente pelos extratos de pagamento do benefício previdenciário que indicam os descontos realizados pela parte ré e pela negativa expressa da parte autora quanto à existência de relação jurídica que os autorize. Quanto ao perigo de dano, este é evidente, pois os descontos recaem sobre verba de natureza alimentar (benefício previdenciário), essencial à subsistência da parte autora, sendo que a continuidade das deduções pode causar prejuízo irreparável ou de difícil reparação ao seu sustento. Por fim, quanto ao risco ao resultado útil do processo e ausência de dano de difícil reparação à parte ré, verifica-se a ausência de perigo de irreversibilidade da medida, uma vez que a qualquer tempo esta decisão poderá ser revogada (art. 296 do CPC). Caso a ré comprove a legitimidade dos descontos ao final, poderá buscar a cobrança dos valores devidos. A prestação de caução é desnecessária em razão de pouca probabilidade de danos para a parte passiva, em razão da limitação do provimento liminar estrita à suspensão dos descontos mensais no benefício da parte autora. III - DISPOSITIVO Ante o exposto: a) DEFIRO a gratuidade da justiça à parte autora, presumida a hipossuficiência ante a postulação realizada por intermédio da Defensoria Pública ou Ministério Público ou ainda considerando o objeto do pedido, de natureza alimentar, nos termos do art. 99 do CPC e art. 5º, inciso LXXIV, da CRFB/88. b) DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA e DETERMINO que a parte ré, AAPB - ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL se abstenha de efetuar novos descontos no benefício previdenciário nº 156.548.483-2, de titularidade da parte autora JOÃO DOS SANTOS, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 limitada a R$ 50.000,00 com fundamento nos arts. 297, caput e parágrafo único, 300, caput e § 2º, do CPC. IV - DISPOSIÇÕES FINAIS Defiro o pedido de inversão do ônus probatório e determino que a parte ré comprove a eventual relação de consumo e/ou regularidade da cobrança nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Em observância ao disposto nos arts. 139, inciso V, e 334 do CPC c.c. a Resolução n. 125 do Conselho Nacional de Justiça, remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC). Cite-se e intime-se a parte ré para cumprir a decisão e para comparecer à audiência de conciliação ou mediação a ser designada conforme pauta disponível. Advirta-se de que o não comparecimento injustificado da parte autora ou da parte ré à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa e, caso irrisório ou inestimável o valor, de até 10 vezes o salário-mínimo revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, § 8, c.c. o art. 77, § 5º, do CPC). Se qualquer parte não comparecer, ou, comparecendo, houver autocomposição, remetam-se os autos conclusos para decisão. Na audiência a ser designada pelo(a) conciliador(a) ou mediador(a): 1) caso não haja acordo, a parte ré poderá oferecer contestação no prazo de 15 dias, cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação; 2) caso a parte autora e a parte ré manifestem desinteresse na realização de audiência de conciliação ou mediação, poderá a parte ré oferecer contestação no prazo de 15 dias, cujo termo inicial será a data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação; sob pena de ser considerada revel e serem presumidas verdadeiras as alegações da parte autora, com fulcro no art. 344 do mesmo diploma legal. Na hipótese de a contestação apresentar preliminares, documentos, fatos ou argumentos novos, intime-se a parte autora para impugnação no prazo legal. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, certifique-se nesta última hipótese e remetam-se os autos conclusos. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Mirassol D’Oeste, data e horário da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1001311-40.2025.8.11.0005

ID: 313861469

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001311-40.2025.8.11.0005

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JAYANE PEREIRA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA CLARA COSTA FAGUNDES DOS SANTOS

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FERNANDA COUTINHO FERNANDES DE CASTILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1001311-40.2025.8.11.0005. REQUERENTE: JAYANE PEREIRA SANTOS REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1001311-40.2025.8.11.0005. REQUERENTE: JAYANE PEREIRA SANTOS REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Dispensa-se o relatório, conforme preconiza o artigo 38, da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Fundamento e Decido. Trata-se de Ação de cobrança, proposta por JAYANE PEREIRA SANTOS em face do ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando a condenação do requerido ao pagamento de férias acrescidas do terço constitucional. O feito veio concluso para recebimento da petição inicial, diante das decisões recentes da Turma Recursal sobre o tema, verifico que comporta extinção imediata por ausência de pressupostos processuais de constituição válida. Explica-se. É o relatório. Decido. Após análise dos autos, verificou-se o fracionamento de demandas relativas ao mesmo objeto central, no caso, a nulidade de contratos temporários, diferenciando-se apenas em relação à extensão dos períodos e à natureza dos pedidos formulados. No presente feito, discute-se a nulidade dos contratos firmados entre os anos de 2020 a 2024 com a consequente postulação de pagamento de férias acrescidas do terço constitucional, já no processo de nº. 1002616-93.2024.8.11.0005 a nulidade de contratos temporários celebrados no mesmo período, postulando pagamento de FGTS. Deste modo resta evidente que a autora dividiu as reclamações, oriundas da mesma relação jurídica e fundamentadas em idêntica causa de pedir, o que demonstra a intenção de enriquecimento ilícito da parte demandante, devendo o Poder Judiciário coibir condutas como estas, as quais são claramente temerárias. É pertinente observar, nesse contexto, que o direito reclamado é único, sendo evidente que a parte autora o fragmentou em duas ações, com o claro intuito de viabilizar o processamento sob o rito dos Juizados Especiais, possivelmente na expectativa de obter maior celeridade na apreciação. Consigne-se que não há que se falar em inobservância ao princípio do acesso à justiça quando se tem claro detrimento em relação ao princípio da boa-fé processual, o qual deve ser respeitado pelas partes, nos moldes do artigo 5º do Código de Processo Civil. Ademais, o direito de ação não deve ser confundido com a autorização para livre escolha entre os ritos processuais ou para a criação deliberada de imbróglios processuais. Tal prática, pode representar uma tentativa de evitar o pagamento de custas processuais e/ou eventual condenação em honorários advocatícios de sucumbência. Ressalte-se que, caso fosse intenção da parte autora adequar o valor à alçada dos Juizados Especiais, existiria caminho legítimo por meio da renúncia ao excedente. In casu, evidencia-se a ausência de interesse de agir quando ocorre o fracionamento de pretensões em processos diversos e que poderiam ter sido postuladas em uma única demanda, cuja conduta não se amolda aos princípios da segurança jurídica, economia e celeridade processuais. Nesse sentido o entendimento do Tribunal de Justiça do Mato Grosso, veja-se: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL – FRACIONAMENTO INDEVIDO DE PRETENSÃO CONTRA A MESMA PARTE – ABUSO DE DIREITO – DEMANDA PREDATÓRIA – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – RECURSO NÃO PROVIDO. O fracionamento de demandas relacionadas à mesma relação jurídica viola os princípios da boa-fé processual e da cooperação, configurando um uso abusivo do Poder Judiciário. O direito de ação deve ser exercido em conformidade com as normas, princípios e valores do ordenamento jurídico, respeitando a natureza unitária do direito material também no âmbito processual, conforme previsto no art. 327 do CPC. A prática de fracionamento com o intuito de multiplicar ações sobre o mesmo tema caracteriza "demandismo" ou "demanda predatória", sendo uma tentativa de obter vantagem econômica indevida e sobrecarregar o Judiciário com ações repetitivas e idênticas, o que deve ser rejeitado. (N.U 1029805-74.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/09/2024, Publicado no DJE 15/09/2024) Tal entendimento também já restou sedimentado pela Turma Recursal do TJMT, veja-se: FAZENDA PÚBLICA – POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE PEDIDOS – TETO DO JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO – FATIAMENTO IMPLICA NO AUMENTO DE DEMANDAS JUDICIAIS - PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E CELERIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS – EXTINÇÃO DO PROCESSO – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A parte Autora ingressou com a presente ação aduzindo que possui contrato temporário com o Município de Cáceres/MT para exercer a função de Professor, sendo prorrogado por diversas vezes seu contrato desde o ano de 2018. 2. A sentença proferida nos autos extinguiu o processo sem resolução do mérito, considerando que “a parte Autora ajuizou 4 (quatro) ações conexas” (...), e que “o ajuizamento de várias ações conexas evidencia abuso no direito de litigar”, concluindo “a ocorrência de litispendência ou evidente conexão, os autônomos pedidos de ação de cobrança de verbas indenizatórias”. Além disso, consignou que “não se justifica, sob qualquer ótica razoável, o fracionamento de pedidos em várias ações com as mesmas partes, sendo que a parte autora poderia ter feito todos os pedidos em um único processo com maior lealdade processual, considerando que as situações apresentadas em todos eles comportam a mesma discussão para o julgamento de sua integral pretensão”.3. O artigo 327 do Código de Processo Civil prevê que “É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão”, e os requisitos de cumulação estão dispostos nos incisos de seu §1°, sendo: “I - os pedidos sejam compatíveis entre si; II - seja competente para conhecer deles o mesmo juízo; III - seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento”.4. O valor da causa em caso de cumulação de pedidos será “a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles”, conforme o artigo 292, inciso VI, do Código de Processo Civil.5. A Lei nº 12.153/2009 que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, disciplina em seu artigo 2º: “É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos”.6. Os preceitos que regem o Juizado Especial Fazendário são a economia processual e celeridade (artigo 27 da Lei nº 12.153/2009 c/c artigo 2º da Lei 9.099/95), bem como o Princípio Constitucional da Eficiência (artigo 37, “caput”, da Carta Magna de 1988). 7. Assim, podendo o demandante em único processo pleitear a satisfação de seu direito, a manutenção da sentença é a medida que se impõe.8. A propósito, esta e. Turma Recursal possui o mesmo entendimento: “RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE PEDIDOS NA FORMA DO ARTIGO 327 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – ÚNICA AÇÃO COM PEDIDOS CUMULADOS TERIA VALOR DA CAUSA CORRESPONDENTE A SOMA DE TODOS ELES – TETO DE ALÇADA DO JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO É DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS – FATIAMENTO IMPLICA NO AUMENTO DE DEMANDAS JUDICIAIS DESNECESSÁRIAS E AFRONTA OS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E CELERIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS E O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA – EXTINÇÃO DO PROCESSO – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (N.U 1004237-59.2023.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 23/10/2023, Publicado no DJE 27/10/2023)” [...] 9. A sentença não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.10. Recurso conhecido e não provido. Condeno o Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º do CPC. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLAJuiz de Direito Relator (N.U 1004235-89.2023.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 23/02/2024, Publicado no DJE 23/02/2024) Consigne-se que recentemente, em junho do corrente ano, em julgamento de recurso inominado pela Turma Recursal do TJMT, oriundo deste juízo dos autos de nº. 1003152-07.2024.8.11.0005, no qual tinha sido proferida sentença de procedência, em decisão monocrática a juíza relatora desconstituiu a sentença e extinguiu o feito por indeferimento da petição inicial, proferindo voto do qual destaca-se o seguinte trecho: [...] 9. De outro lado, entendo que a distribuição fracionada das demandas foi realizada exclusivamente por opção do advogado, o qual possui capacidade técnica para fazê-lo, razão pela qual, a atitude abusiva deve ser atribuída somente a este, nos termos do artigo 32 do Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/1994). 10. Por todo o exposto, monocraticamente e, DE OFÍCIO, DESCONSTITUO a sentença, para INDEFERIR A PETIÇÃO INICIAL e EXTINGUIR O FEITO, nos termos do artigo 485, inciso I e VI, do CPC. 11. Fica prejudicado o recurso interposto nos autos. 12. Oficie-se à Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Mato Grosso para que adote as providências que entender cabíveis. 13. Encaminhe-se cópia desta decisão ao NUMOPEDE, a fim de viabilizar o monitoramento desse tipo de demanda, nos termos da Nota Técnica apresentada pelo Grupo de Trabalho instituído pela Portaria n. 26/2021-CGJ, devidamente homologada pelo Excelentíssimo Desembargador Corregedor Geral de Justiça. [...] Destarte, não vejo outro caminho senão o indeferimento da petição inicial, nos moldes do artigo 330 do CPC. Veja-se: Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; II - a parte for manifestamente ilegítima; III - o autor carecer de interesse processual; IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321. Já o artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil, preconiza que se extingue o processo, sem resolução de mérito, quando o juiz indeferir a petição inicial. Dessa forma, é de rigor indeferir a petição inicial e extinguir o processo, sem resolução do mérito, com base nos arts. 330, III e 485, I e VI do Código de Processo Civil, por entender que houve fracionamento da demanda em várias ações, o que caracteriza o abuso no direito de demandar e por consequência a falta de interesse de agir da parte autora. Dispositivo. Diante do exposto, com fundamento nos arts. 330, III e 485, I e VI do Código de Processo Civil, OPINO PELO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL e, consequentemente, JULGAR EXTINTA a presente ação, sem resolução do mérito. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Submeto os autos ao M.M. Juiz Togado para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Daiana Malheiros de Moura Juíza leiga Vistos, etc. Com fundamento no artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO por decisão, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela juíza leiga desta comarca. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) RAUL LARA LEITE Juiz de Direito

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Processo nº 1000350-94.2024.8.11.0018

ID: 312806724

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000350-94.2024.8.11.0018

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCOSEGURO S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000350-94.2024.8.11.0018 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Empréstimo consignado, Efeitos] Relator: Des(a)… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000350-94.2024.8.11.0018 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Empréstimo consignado, Efeitos] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [BANCOSEGURO S.A. - CNPJ: 10.264.663/0001-77 (APELANTE), LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS - CPF: 121.858.198-01 (ADVOGADO), GABRIEL SEVERINO GUEDES - CPF: 038.696.788-10 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PROIVADO RAC. Nº 1000350-94.2024.8.11.0018 APELANTE: BANCOSEGURO S.A APELADO: GABRIEL SEVERINO GUEDES E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS – PARCIAL PROCEDÊNCIA – CÓPIAS DE CONTRATOS DIVERSOS - AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO- BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – DANO MATERIAL – RESTITUIÇÃO EM DOBRO – DANO MORAL – CARACTERIZAÇÃO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – MANUTENÇÃO –– RECURSO DESPROVIDO. 1 - Não comprovada pela instituição financeira a regularidade na contratação dos empréstimos consignados pela parte autora, afiguram-se indevidos os débitos efetivados no seu benefício de aposentadoria, dando ensejo à restituição. 2 - Se ocorreu a suspensão dos descontos, tal fato se deveu à liminar concedida e à providência do autor em ajuizar a demanda. Ademais, poderia a parte apelante ter solucionado a contento o problema administrativamente. No entanto, ao contrário de uma conduta transparente e de boa fé, se negou a resolver a questão e até hoje confirma a contratação. 3 - Destarte, restou fartamente evidenciada a má intenção da parte apelante ao defender a validade da contratação, razão pela qual deve ser mantido o dano moral, para que fatos dessa natureza não voltem a se repetir com outros consumidores. 4 - De acordo com entendimento jurisprudencial, ao fixar o valor do quantum indenizatório, deve o juiz considerar a extensão do dano, arbitrando-o com razoabilidade e bom senso. Se fixado em valor adequado, não há que como acolher a tese recursal para sua redução. 5 - Cabível a repetição de indébito em dobro, uma vez que restou comprovada a culpa (negligência) do requerido/apelante na solução do problema. 6 – Recurso desprovido.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Turma: Recurso de Apelação Cível interposto por BANCOSEGURO S.A, contra a sentença que julgou parcialmente procedente a ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais proposta por GABRIEL SEVERINO GUEDES para: “[...]1. DECLARAR inexistente o débito da parte autora para com a requerida, no que concerne aos empréstimos objeto da presente lide; 2. CONDENAR o requerido a restituir, em dobro, por força do art. 42, parágrafo único, do CDC, os valores descontados indevidamente dos rendimentos da parte autora, valor este que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E e juros de 1% ao mês, tudo a contar do respectivo desembolso de cada parcela – Súmulas 43 e 54, ambas do STJ. 3. CONDENAR o requerido ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação e correção monetária pelo IPCA-E (Súmula n. 362 do STJ) a partir do arbitramento. 4. Condeno, ainda, o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, os quais fixo no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC [...].” (Sic. ID nº 289741895) Em suma, sustenta o recorrente o desacerto da sentença, por entender que restou evidenciada a contratação dos empréstimos consignados em discussão, bem como o total conhecimento do autor quanto aos termos do contrato, não havendo, portanto, que se falar em cobrança indevida e tampouco restituição. No mais, esclarece sobre os termos da contratação pela biometria facial – assinatura eletrônica/contrato digital; discorre sobre a impossibilidade de declaração da inexistência do débito em razão da inexistência de defeito na prestação dos serviços; aduz que o apelado não faz jus à repetição de indébito nem mesmo na forma simples e tampouco à indenização por dano moral, face à legalidade do contrato e, ao final, pugna pelo provimento do recurso com a reforma da sentença nos tópicos acima explicitados. Alternativamente, requer a redução do valor relativo ao dano moral com a incidência da correção monetária a partir do arbitramento. As contrarrazões encontram-se no ID nº 289741901, pelo desprovimento do recurso. É o relatório.- V O T O R E L A T O R VOTO EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADÁRIO Egrégia Turma: Extrai-se dos autos que o autor GABRIEL SEVERINO GUEDES ajuizou ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais em face do BANCOSEGURO S/A, aduzindo, em síntese, que é aposentado por tempo de contribuição perante o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, conforme benefício nº 1649349286, o qual recebe em uma das agências do Banco Bradesco S.A. De acordo com a narrativa inicial, o autor desconhece os seguintes contratos, supostamente firmado com o requerido, os quais as parcelas estão sendo descontadas diretamente de seu benefício previdenciário: “[...] - 500614712-7 com data de inclusão dia 24/02/2023 no valor liberado de R$ 3.000,00 (três mil reais), onde os descontos se iniciariam no mês 03/2023; - 500695658-4 com data de inclusão dia 11/04/2023 no valor liberado de R$ 3.000,00 (três mil reais) onde os descontos se iniciariam no mês 05/2023 [...].” (Sic. ID nº 289740420) No mais, discorreu acerca da relação de consumo, da função social do contrato, da violação ao princípio da boa-fé objetiva, da onerosidade excessiva do contrato, do enriquecimento sem causa, da violação do princípio da informação ao consumidor e, ao final, pugnou pela procedência da lide, para: a) declaração de nulidade do contrato, b) a restituição em dobro dos valores descontados de sua conta ou benefício, c) a condenação do requerido ao pagamento de danos morais e, d) a suspensão dos descontos. Em sua defesa (ID nº 289741858), o requerido esclareceu sobre os procedimentos da contratação de forma digital; sustentou a legitimidade dos contratos e dos descontos efetivados na conta corrente e ou benefício do autor, visto que a contratação ocorreu de forma digital e por meio de assinatura eletrônica – “selfie” no dia 11/08/2022 e 31/08/2022, nos valores de R$ 20.198,02 e R$ 23.041,47, consoante se observa das Cédulas de Crédito Bancário e documentos de ID nº 289741859 a 289741862. Pugnou pela improcedência da lide. Com o feito devidamente instruído, sobreveio a sentença ora recorrida, proferida pelo Dr. Laio Portes Sthel. Inconformado, recorreu o banco requerido. Do contrato Como já mencionado, a relação entabulada nos autos é de consumo, estando autor e réu enquadrados no conceito de consumidor e fornecedor, respectivamente, insculpido nos artigos 2º e 3º, ambos do CDC. Em se tratando de ação declaratória de inexistência de débito, a jurisprudência pátria tem se manifestado no sentido de que o ônus da prova da existência da relação contratual é do credor. Isso porque, não se pode exigir do devedor a comprovação de que não possui a dívida impugnada perante o suposto credor, tendo em vista que se trata de demonstração de fato negativo. In casu, como o autor nega veementemente as contratações em discussão, incumbia ao banco requerido a demonstração dos fatos constitutivos de seu direito, comprovando não apenas a relação jurídica que deu origem aos descontos, mas também a licitude de tal contrato. Neste particular, verifica-se que o requerido não se desincumbiu de seu ônus probatório, porquanto não acostou aos autos as cópias dos contratos de empréstimos consignado nºs 500695658-4 e 500614712-7, nos valores R$ 6.325,20 e R$ 5.896,80, devidamente assinado pelo autor e que deu origem aos descontos no benefício de aposentadoria da autora. Ressalte-se que não prospera a tese do apelante de que as assinaturas dos contratos “[...] se deu por forma virtual, empregando o Recorrente os meios tecnológicos permitidos por lei para a validação eletrônica [...]” (sic. ID nº 289741897), posto que tanto nos contratos apresentados nos IDs nºs 289741859 e 289741860, quais sejam: as “CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO nºs 600381162 e 600308475” nos valores de R$ 23.041,47 e R$ 20.198,02, quanto a selfie de ID nº 289741858, não guardam nenhuma relação com os contratos sob nºs 500695658-4 e 500614712-7, nos valores R$ 6.325,20 e R$ 5.896,80 em discussão. Aliás, nesse sentido para melhores esclarecimentos colaciono fragmento dos citados contratos e da selfie apresentada pelo apelante: Contratos apresentados pelo requerido/apelante em nome de MIGUEL PANTOJA DA COSTA: Cédula de Crédito Bancário nº 600381162 Cédula de Crédito Bancário nº 600308475 Selfie do suposto contratante: Documento pessoal do autor apresentado com a petição inicial: Portanto, não tendo o requerido comprovado de forma concreta a legitimidade dos contratos de empréstimos consignado em discussão (art. 373, II, CPC/15), afigura-se escorreita a sentença que declarou a inexistência/cancelamento dos contratos. Nesse sentido: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ERRO MATERIAL – SANÁVEL – QUANTUM INDENIZATÓRIO – MANUTENÇÃO – PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I – Nos termos do art. 373, II do CPC, o compete ao banco apelado demonstrar a existência da relação contratual entre as partes, o que não ocorreu. O banco apelante não logrou em produzir provas que tivessem o condão de comprovar que o contrato foi efetivamente celebrado pelo autor. Sendo assim, as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros. ” (TJMT – RAC Nº 1000553-45.2019.8.11.0046, REL. DES. SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/02/2021, publicado no DJE 18/02/2021) "APELAÇÃO CÍVEL – DECLARATÓRIA DE NULIDADE – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – PESSOA IDOSA E ANALFABETA – REQUISITOS LEGAIS NÃO OBSERVADOS – VÍCIO NA RELAÇÃO JURÍDICA – RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE – RESTITUIÇÃO SIMPLES – ORDEM DE PAGAMENTO COMPROVADO – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA – DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O negócio jurídico firmado por pessoa analfabeta só tem validade quando feito por meio de escritura pública ou por intermédio de procurador constituído por instrumento público. A comprovação de repasse dos valores ao consumidor, ainda que decorrente de negócio jurídico nulo, afasta a má-fé da instituição financeira, a ensejar na devolução dos valores descontados, de forma simples, não havendo que se falar, também, em dano moral indenizável. À luz do artigo 86, caput, do Código de Processo Civil, os ônus da sucumbência devem ser distribuídos proporcionalmente ao decaimento de cada parte. ” (TJMT – RAC Nº 1001311-26.2019.8.11.0013, REL. DES. JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/10/2020, publicado no DJE 04/11/2020) Dos danos materiais - repetição do indébito. Por sua vez, também não prospera a alegação recursal do requerido de impossibilidade de repetição de indébito em dobro, em razão de eventuais descontos indevido no benefício previdenciário da autora. Como é cediço, a sanção prevista no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, devolução em dobro da quantia, tem aplicação quando há dolo ou culpa por parte da instituição financeira, o que restou evidenciado na espécie. Isto porque, conforme já mencionado, mesmo não tendo o requerido em nenhum momento comprovado as alegadas contratações, além de se negar a resolver a questão administrativamente, até hoje insiste em sua validade/legitimidade ao argumento de que “[...] se deu por forma virtual, empregando o Recorrente os meios tecnológicos permitidos por lei para a validação eletrônica [...]” (sic. ID nº 289741897). Assim, constatada a culpa (negligência) do requerido/apelante quanto à solução da questão, também neste tópico a sentença deve ser mantida para que a restituição dos valores pagos pelo autor seja em dobro. Nesse sentido: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE – INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – DESCONTO DE VALORES EM APOSENTADORIA – RESTITUIÇÃO EM DOBRO – DANO MORAL IN RE IPSA – DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – PRECEDENTES DO STJ – 1o APELO - CONHECIDO E PROVIDO – 2o APELO - PREJUDICADO. A instituição financeira, diante da atividade de risco que desenvolve, responde pelas disfunções de seus serviços, absorvendo os danos daí decorrentes, a teor do que disciplina a Súmula nº 479 do STJ. Demonstrado o ato ilícito pelo desconto em aposentadoria por empréstimo consignado não contratado, nasce a obrigação de indenizar os danos morais, independentemente da prova de prejuízo, bem como o de devolver em dobro os valores cobrados indevidamente. A indenização fixada em valor razoável e proporcional ao grau de culpa do ofensor, à extensão dos danos e à capacidade econômica das partes não comporta alteração. ” (TJMT – RAC Nº 1021904-21.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/12/2022, publicado no DJE 20/12/2022) Do dano moral. Relativamente à configuração do dano moral, também razão não assiste ao requerido/apelante. Deveras, extrai-se dos extratos bancários de ID nº 289740422 - Pág. 1/4 que, a despeito de não havido o crédito de nenhum dos valores dos contratos em discussão na conta do autor, houve vários descontos das parcelas dos contratos em discussão em sua conta, sendo necessário o ajuizamento da presente ação em 12/02/2024, com a concessão da liminar em 15/02/2024 para suspensão dos descontos. Nesse diapasão, poderia a parte apelante ter solucionado a contento o problema administrativamente. No entanto, ao contrário de uma conduta transparente e de boa fé, se negou a resolver a questão e até hoje confirma as contratações com a apresentação de contratos totalmente diversos dos supostamente efetivados com o autor. Destarte, restou fartamente evidenciada a má intenção da parte apelante ao defender a validade das contratações, razão pela qual deve ser mantido o dano moral, para que fatos dessa natureza não voltem a se repetir com outros consumidores. Quanto à quantificação do dano, a doutrina e a jurisprudência têm estabelecido que a indenização por danos morais possui caráter punitivo, visto que configura verdadeira sanção imposta ao causador do dano, inibindo-o de voltar a cometê-lo, além de caráter compensatório, na medida em que visa atenuar a ofensa sofrida pelo ofendido. Para que esteja apta a cumprir as funções a que se destina, a indenização por danos morais deve ser arbitrada com fulcro na razoabilidade e na proporcionalidade, para que seu valor não seja excessivo a ponto de gerar o enriquecimento ilícito do ofendido, nem se mostrar irrisório e, assim, estimular a prática danosa. Para tanto, deve-se levar em consideração as circunstâncias do fato, bem como as condições do lesante e do ofendido. Neste contexto, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) não se apresenta excessiva para o caso em debate, devendo ser mantida, pois adequada a recompensar os danos morais sofridos pela apelada, bem como assegurar o caráter preventivo/repressivo da medida, sem ensejar, contudo, o seu enriquecimento ilícito, pelo que merece manutenção a sentença também neste tópico. Da verba de sucumbência. No mais, não merece reforma a sentença no tocante à sucumbência, pois tendo o autor se sagrado vencedor em todos os seus pedidos, deve o requerido arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios na sua integralidade, na forma do parágrafo único do art. 86 do CPC/15. Ante o exposto, nego provimento ao recurso e elevo para 20% os honorários fixados na sentença. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1001311-09.2024.5.02.0706" – Página 3 de 4

Processo nº 1001311-62.2024.8.11.0009

Processo nº 1001311-96.2025.8.11.0051

Processo nº 1001311-68.2020.8.11.0020

Processo nº 1001311-69.2023.8.11.0018

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Processo nº 1001311-96.2025.8.11.0051

Joao Dos Santos x Aapb Associação Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil

Processo nº 1001311-40.2025.8.11.0005

Processo nº 1000350-94.2024.8.11.0018