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Processo nº 1001380-04.2024.8.11.0039

ID: 328102969

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001380-04.2024.8.11.0039

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO C6 S.A. BANCO CETELEM S.A. FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Decisão

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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LUIZ FLAVIANO VOLNISTEM

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1001380-04.2024.8.11.0039. REQUERENTE: ANTONIO PANIAGUA REQUERIDO: BANCO C6 S.A., BANCO CETELEM S.A.,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1001380-04.2024.8.11.0039. REQUERENTE: ANTONIO PANIAGUA REQUERIDO: BANCO C6 S.A., BANCO CETELEM S.A., FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Aqui se tem ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com outros pedidos, regida pelo microssistema criado pelo Código de Defesa do Consumidor. As partes foram oportunizadas a indicarem as provas que pretendem produzir. Na ocasião, o Banco C6 pugnou pela produção de prova oral da parte autora, bem como pela juntada de novos documentos. A parte autora pugnou pelo depoimento pessoal das partes. Já a requerida Facta manifestou-se pelo julgamento antecipado. É O RELATÓRIO. DECIDO. 1. Da prova documental No que tange ao pedido de juntada de novos documentos, há de se dizer que a prova documental, em regra, deve ser apresentada na fase postulatória do processo, ou seja, o autor junto à inicial, e o réu junto à contestação. A prova documental admitida posteriormente só é cabível no caso do documento novo, tecnicamente, aquele documento que surgiu depois da fase postulatória ou o documento a que a parte não teve acesso. Assim, a prova documental pretendida pela parte deve ser deferida apenas no que tange aos documentos novos, reprise-se, documentos que surgiram após a fase postulatória, ou documentos aos quais a parte não teve acesso. Após a eventual juntada dos documentos, abra-se vistas à parte contrária para eventual manifestação. 2. Da prova oral (depoimento pessoal) A parte autora pugnou pelo depoimento pessoal das partes (requerente e requerida). O depoimento pessoal não é diligência probatória que deva buscar o convencimento judicial diretamente, finalidade esta que só é alcançada, com o depoimento pessoal, de forma reflexa. O depoimento pessoal busca, objetivamente, a confissão real ou ficta e, por isso, só tem cabimento quando o pedido de depoimento é feito por uma parte para se ouvir a parte contrária. Não é admissível, porque desprovido de finalidade processual, o depoimento pessoal de parte pedido por ela mesma. Deste modo, quanto ao requerimento autoral de produção de prova de si própria, não há que se falar em deferimento. Contudo, uma vez que a parte requerida pugnou pela produção de prova oral da autora, defiro o pedido. Assim, DEFIRO o pedido de produção de prova oral, que consiste no depoimento pessoal da parte autora e das partes requeridas. Da audiência de instrução. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 10 de março de 2026, às 17h, horário oficial do Estado de Mato Grosso, a ser realizada de forma presencial, ocasião em que será ouvido o depoimento do autor e das requeridas. Faculta-se às partes, seus respectivos representantes judiciais e testemunha(s) a opção de participarem do ato na forma tele presencial, hipótese na qual deverão acessar link da sala virtual de audiência deste Juízo: a) A sala de audiência virtual poderá ser acessada utilizando-se da ferramenta "Teams" da Microsoft, por meio de computador que possua câmera e microfone ou aparelho celular com câmera – nesta última hipótese, o aplicativo "Teams" deverá ser baixado no celular para que o usuário consiga ter acesso ao ato; b) Caso o participante tenha dúvida quanto ao acesso à ferramenta, poderá solicitar o envio de uma cartilha explicativa por meio do E-mail: sjq.gabvaraunica@tjmt.jus.br, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis antes da data designada; c) O Link Oficial para acesso à sala de audiência será: https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3Ameeting_ODA4ODc3ZDUtOWUyMy00YTlhLTgwOWUtZjI3ZDYwMDVjNjYy%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%252246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%2522%252c%2522Oid%2522%253a%2522817bedf9-c33c-4249-9b92-51c0c05530f9%2522%257d%26anon%3Dtrue&type=meetup-join&deeplinkId=4594528d-9f0d-4375-a101-a141e69d89dd&directDl=true&msLaunch=true&enableMobilePage=true&suppressPrompt=true Independentemente da forma de participação (presencial ou virtual), a intimação das testemunhas ficará a cargo da parte que a tenha arrolado e, se for necessário, incumbirá à respectiva parte alocar a testemunha em local apto a viabilizar o ato processual, com disponibilidade de acesso à Internet e/ou outros meios eletrônicos. Deve-se considerar que, em razão do princípio da cooperação, as partes também poderão intimar as testemunhas que tenham arrolado e residam em outra Comarca, seja para participarem da audiência com o uso do celular ou outro meio eletrônico, assim como acerca da possibilidade de comparecerem à sala passiva. À Secretaria Judicial: Intimem-se as testemunhas arroladas pelo Ministério Público, Defensoria Pública e pelo ente público por mandado ou carta precatória, conforme o caso, podendo o Oficial de Justiça cumprir por meios eletrônicos. No caso de servidores públicos, requisite a presença/participação na audiência da respectiva testemunha ao Chefe de Repartição (art. 455, §4º, inciso III, do CPC). Caso haja manifestação e necessidade, DILIGENCIE-SE a Secretaria Judicial para providenciar o uso da sala passiva da(s) respectiva(s) Comarca(s), como alternativa para o caso de indisponibilidade de meios tecnológicos ou outros na data e horário da presente decisão. Além disso, deverá ser expedida carta precatória à(s) e ou mandado de intimação à respectiva central de mandados da (s) respectiva(s) Comarca(s) com a finalidade de intimar a(s) testemunha(s) ou parte para comparecerem nas dependências da sala passiva, se for o caso. Consigne-se que, se quaisquer das partes ou participantes não realizar o acesso à sala de audiência (presencial ou virtual), ou recuse a participação, essa circunstância será lançada nos termos, para surtir os efeitos jurídicos normais para o caso, como revelia, preclusão, ou outro cabível. Com o cumprimento de todas as diligências descritas e transcorrido o prazo de resposta correspondente a cada uma das intimações determinadas, voltem-me os autos conclusos. Intimações necessárias. Cumpra-se, expedindo o necessário. Marcos André da Silva Juiz de Direito

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K M Extintores Ltda - Me x Allianz Brasil Seguradoras S.A. e outros

ID: 329339678

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001380-40.2020.8.11.0040

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

K M EXTINTORES LTDA - ME

Polo Passivo:

ALLIANZ BRASIL SEGURADORAS S.A. CLOVIS NASCIMENTO BARBOSA

Sentença

Advogados:

JOICE WOLF SCHOLL

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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JULIA STEFFANELLO BRANDAO

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ROZANGELA HIPOLITO DA LUZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1001380-40.2020.8.11.0040. AUTOR(A): K M EXTINTORES LTDA - ME REU: CLOVIS NASCIMENTO BARBOSA, MARCOS ALBERTO ARENHAR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1001380-40.2020.8.11.0040. AUTOR(A): K M EXTINTORES LTDA - ME REU: CLOVIS NASCIMENTO BARBOSA, MARCOS ALBERTO ARENHARDT, ALLIANZ BRASIL SEGURADORAS S.A. Vistos etc. Cuida-se de Ação de Indenização por Danos Morais, Materiais e Lucros Cessantes ajuizada por KM EXTINTORES EIRELI em face de SULAMÉRICA CIA NACIONAL DE SEGUROS, CLOVIS NASCIMENTO BARBOSA e MARCOS ALBERTO ARENHARDT, todos qualificados nos autos. A parte autora alega, em síntese, que é empresa que trabalha no ramo de venda e reposição de extintores de incêndio, prestando serviços na cidade de Sorriso/MT e em várias outras cidades adjacentes, sendo proprietária do veículo Ford Cargo 712, placa NPI-3300, utilizado para fazer a entrega de produtos aos seus fornecedores. Narra que no dia 09/03/2019, por volta das 14h00, o representante legal da requerente trafegava no KM 621, na cidade de Nova Mutum/MT, onde teria uma carga para entregar, quando um veículo não identificado freou à sua frente. O condutor, para não colidir com o veículo da frente, também freou, porém o veículo FH 440 – Volvo, placa IRH-8029, conduzido pelo terceiro requerido (Marcos Alberto Arenhardt), de propriedade do segundo requerido (Clóvis Nascimento Barbosa), bateu na traseira do veículo da autora, causando danos consideráveis. Afirma que o veículo ficou 90 dias parado até que a primeira requerida (seguradora) autorizasse o serviço de forma parcial, sendo que o segundo e terceiro requeridos não assumiram sua responsabilidade, não arcando com nenhum centavo das despesas da requerente. Informa que contratou seguro com a primeira requerida conforme apólice de nº 995073-1, a qual tem garantias contratadas de cobertura para terceiros (danos materiais) de R$ 300.000,00, cobertura para terceiros (danos morais) de R$ 300.000,00, entre outras coberturas. Argumenta que a empresa só possui dois veículos para fazer entrega de suas mercadorias (um veículo Strada e o veículo Ford Cargo envolvido no acidente), e que o desfalque por 90 dias do veículo acumulou prejuízo de ordem material à requerente, na modalidade de danos materiais e de lucros cessantes. Sustenta ainda que a imagem da empresa perante seus fornecedores foi atingida, uma vez que pela falta de um veículo não conseguiu honrar os prazos firmados com seus clientes, gerando uma imagem de falta de credibilidade e ameaçando perder clientes. Ao final, requer a condenação dos requeridos ao pagamento de: a) R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais; b) R$ 16.765,62 (dezesseis mil setecentos e sessenta e cinco reais e sessenta e dois centavos) a título de locações de veículos; c) R$ 26.666,39 (vinte e seis mil seiscentos e sessenta e seis reais e trinta e nove centavos) a título de saldo de indenização e lucros cessantes. Despacho inicial deferindo o parcelamento das custas processuais e determinando a citação dos requeridos (ID. 30437147). Citada, a primeira requerida Allianz Brasil Seguradoras S.A. (antiga Sul América Seguros de Automóveis e Massificados S/A) apresentou contestação (ID. 59263439), arguindo preliminarmente sua ilegitimidade passiva. No mérito, sustentou a ausência de ato ilícito, alegando que autorizou os reparos assim que efetuou a reanálise da vistoria inicial no veículo segurado, e que desde a autorização dos reparos em 29/04/2019 até a entrega do veículo devidamente reparado em 03/07/2019, houve o tempo razoável de menos de 2 meses. Argumentou que os gastos não autorizados não possuíam relação com o sinistro. Alegou ainda que não houve contratação da garantia de diárias por indisponibilidade do veículo, e que a parte autora não comprovou os lucros cessantes alegados. Por fim, sustentou a inexistência de danos morais. O requerido Marcos Alberto Arenhardt apresenta contestação (ID. 59776214), alegando que as notas fiscais apresentadas pela autora não se referem ao veículo envolvido no acidente, e que os consertos apontados não guardam relação com o acidente ocorrido. Sustenta ainda a inexistência de danos morais e lucros cessantes. Pugna pela improcedência do pedido. O requerido Clóvis Nascimento Barbosa apresentou contestação (ID. 163339329), alegando que as notas fiscais nºs 1799, 9018 e 1298 não se referem ao automóvel envolvido no acidente, e que não há comprovação de danos morais, materiais e lucros cessantes. Afirmou ainda que já efetuou o pagamento de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) à empresa Sul América Seguros. A parte autora apresentou impugnação às contestações (IDs. 69037687, 69054595 e 170939463). Decisão saneadora (ID. 178641600) rejeitando a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela seguradora e designando audiência de instrução e julgamento. Realizada a audiência de instrução e julgamento (ID. 185659153). As partes apresentaram alegações finais em forma de memoriais (IDs. 187547113, 188470644 e 194737063). Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Situando a questão, o caso em análise versa sobre responsabilidade civil decorrente de acidente de trânsito, com pedido de indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes. É incontroverso nos autos que no dia 09/03/2019 ocorreu um acidente de trânsito envolvendo o veículo Ford Cargo 712, placa NPI-3300, de propriedade da autora, e o veículo FH 440 – Volvo, placa IRH-8029, conduzido pelo requerido Marcos Alberto Arenhardt, de propriedade do requerido Clóvis Nascimento Barbosa. Também é incontroverso que o veículo da autora foi atingido na traseira pelo veículo conduzido pelo terceiro requerido, o que configura presunção de culpa deste último, nos termos do art. 29, II, do Código de Trânsito Brasileiro, que estabelece que o condutor deve guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu veículo e os demais. A jurisprudência é pacífica no sentido de que, em caso de colisão traseira, presume-se a culpa do condutor do veículo que colide na traseira do outro: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. PRESUNÇÃO DE CULPA DO CONDUTOR QUE COLIDE NA TRASEIRA DO OUTRO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE ELIDIR A PRESUNÇÃO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em caso de colisão traseira, presume-se a culpa do condutor do veículo que colide na traseira do outro, por não guardar distância de segurança, nos termos do art. 29, II, do CTB. 2. Ausente prova capaz de elidir a presunção de culpa, impõe-se a responsabilização do condutor pelos danos causados. 3. Comprovados os danos materiais, deve ser mantida a condenação ao pagamento de indenização. APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJRS, Apelação Cível nº 5000812-89.2021.8.21.0008, Décima Segunda Câmara Cível, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, julgado em 25/11/2021) No caso em tela, os requeridos Marcos Alberto Arenhardt e Clóvis Nascimento Barbosa não produziram prova capaz de elidir a presunção de culpa pela colisão traseira, devendo, portanto, responder pelos danos causados ao veículo da autora. Quanto à responsabilidade da seguradora Allianz Brasil Seguradoras S.A., esta decorre do contrato de seguro firmado com a autora, conforme apólice de nº 995073-1 juntada aos autos, que prevê cobertura para danos materiais e morais. Dos danos materiais Afirma a autora que teve custos para consertar a parte elétrica, forrar teto, trocar para-choque e colocar faixa adesiva no importe de R$ 10.489,00 (dez mil quatrocentos e oitenta e nove reais), conforme comprovado pelas Notas Fiscais de nº 1799, 9018, 1298 e 11068. Os requeridos contestam tais valores, alegando que as notas fiscais nºs 1799, 9018 e 1298 não se referem ao automóvel envolvido no acidente, pois consta nos dados adicionais da nota fiscal nº 1799 a placa ABC-1234, diversa da placa do veículo da autora (NPI-3300). Analisando as notas fiscais juntadas aos autos, verifico que de fato há divergência quanto à placa do veículo nas notas fiscais nºs 1799, 9018 e 1298. Contudo, a testemunha Ivan Cassio Dinebler, que prestou serviços de reparo no veículo da autora, confirmou em seu depoimento que o veículo sofreu danos na parte traseira, sendo necessário recuperar as tampas do baú, desamassar o canto e fazer o para-choque. Afirmou ainda que quando o veículo tomou a pancada, o baú correu em torno de uns 10 centímetros para frente, acertando o chassi e amassando o para-choque. A testemunha também confirmou que havia danos na cabine, que a porta da cabine não fechava direito, o forro do teto da cabine estava todo caído, e que havia necessidade de outros serviços além dos que ele realizou. Mencionou ainda que as faixas refletivas estavam danificadas e o para-brisa estava trincado e desalinhado. Quando questionado se o impacto traseiro poderia afetar a cabine, a testemunha explicou que uma carreta com cerca de 20 toneladas batendo em um veículo que pesa em torno de 5 toneladas gera um impacto considerável, que amassou o chassi e o para-choque, gerando uma força gravitacional que repercute na cabine. A testemunha Darlene Botesini também confirmou que prestou serviços de funilaria para a autora e que a seguradora pagou parte dos reparos. Diante das provas produzidas, entendo que ficou demonstrado o nexo causal entre o acidente e os danos sofridos pelo veículo da autora, tanto na parte traseira quanto na cabine, em razão da força do impacto. Contudo, quanto ao valor dos danos materiais, verifico que a autora não comprovou de forma inequívoca que todas as notas fiscais apresentadas se referem ao veículo envolvido no acidente, havendo divergência quanto à placa do veículo em algumas delas. Considerando que a seguradora já realizou o pagamento de parte dos reparos, conforme termo de quitação juntado aos autos (ID. 59272402), e que o requerido Clóvis Nascimento Barbosa afirma ter efetuado o pagamento de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) à seguradora, entendo que os danos materiais foram parcialmente ressarcidos. Quanto aos danos não cobertos pela seguradora, como a recuperação da porta traseira do baú (que foi apenas consertada e não substituída), o conserto da parte elétrica, o forro do teto, a troca do para-choque e a colocação de faixa adesiva, restou demonstrado que estes têm nexo causal com o acidente, conforme confirmado pelas testemunhas, e devem ser ressarcidos. Considerando as provas dos autos e os depoimentos das testemunhas, fixo o valor dos danos materiais não ressarcidos em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser pago solidariamente pelos requeridos. Dos lucros cessantes A autora refere que sofreu lucros cessantes em razão da impossibilidade de utilizar o veículo para entregas durante o período em que este ficou parado para conserto (90 dias), requerendo o pagamento de R$ 26.666,39 (vinte e seis mil seiscentos e sessenta e seis reais e trinta e nove centavos) a título de compensação. Os lucros cessantes correspondem àquilo que o lesado razoavelmente deixou de ganhar em decorrência do ato ilícito, nos termos do art. 402 do Código Civil: Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. Para a configuração dos lucros cessantes, é necessária a comprovação do que razoavelmente se deixou de ganhar, não bastando meras alegações ou suposições. No caso em tela, a autora não trouxe aos autos documentos suficientes para comprovar o valor que deixou de auferir durante o período em que o veículo ficou parado. A única nota fiscal juntada, no valor de R$ 5.800,00 (cinco mil e oitocentos reais), referente ao transporte de carga no mês de março de 2019, não é suficiente para comprovar o faturamento mensal da empresa e, consequentemente, os lucros cessantes alegados. A testemunha Ademar confirmou que a empresa ficou sem o caminhão por cerca de três a quatro meses, e que isso gerou prejuízos nos faturamentos e entregas aos clientes. Contudo, não foram apresentados documentos contábeis, extratos bancários ou outros elementos que permitissem aferir com precisão o valor dos lucros cessantes. Além disso, a autora possuía outro veículo (Strada) que poderia ser utilizado para algumas entregas, minimizando os prejuízos, conforme confirmado pelas testemunhas. Diante da ausência de provas concretas do valor que a autora deixou de auferir durante o período em que o veículo ficou parado, não é possível acolher o pedido de lucros cessantes no valor pleiteado. Contudo, considerando que ficou demonstrado que a autora ficou sem utilizar o veículo por um período considerável (cerca de 90 dias), e que isso certamente causou prejuízos à sua atividade comercial, fixo o valor dos lucros cessantes em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser pago solidariamente pelos requeridos. Dos danos morais Com relação ao pedido de compensanção de danos morais o fundamento apresentado na exordial diz com a impossibilidade de cumprir os prazos de entrega aos clientes, o que teria maculado sua imagem perante os consumidores. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que a pessoa jurídica pode sofrer dano moral, conforme Súmula 227: "A pessoa jurídica pode sofrer dano moral." Contudo, para a configuração do dano moral à pessoa jurídica, é necessária a comprovação de ofensa à sua honra objetiva, ou seja, à sua reputação, credibilidade e imagem perante terceiros. No caso, a autora não trouxe aos autos provas concretas de que sua imagem foi efetivamente abalada perante os clientes em razão da impossibilidade de cumprir os prazos de entrega. Não foram apresentados e-mails de reclamação, cancelamentos de contratos ou outros documentos que demonstrassem o abalo à reputação da empresa. Diante da ausência de provas concretas do abalo à honra objetiva da empresa autora, não é possível acolher o pedido de danos morais. Da locação de veículos Da mesma forma improcede o pedido de indenização decorrente dos gastos alusivos à locação de veículos, no valor de R$ 16.765,62 (dezesseis mil setecentos e sessenta e cinco reais e sessenta e dois centavos), os quais não restaram minimamente comprovados nos autos. Veja-se que não foram juntados aos autos contratos de locação, recibos, notas fiscais ou outros documentos que comprovassem tais gastos. Assim, improcede o pedido de reparação. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR solidariamente os requeridos ALLIANZ BRASIL SEGURADORAS S.A., CLÓVIS NASCIMENTO BARBOSA e MARCOS ALBERTO ARENHARDT ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo INPC desde a data do desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ); b) CONDENAR solidariamente os requeridos ALLIANZ BRASIL SEGURADORAS S.A., CLÓVIS NASCIMENTO BARBOSA e MARCOS ALBERTO ARENHARDT ao pagamento de indenização por lucros cessantes no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo INPC desde a data do arbitramento e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ); c) REJEITAR os pedidos de indenização por danos morais e ressarcimento de gastos com locação de veículos. Considerando a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor da condenação, na proporção de 50% para a parte autora e 50% para os requeridos, nos termos do art. 86 do CPC. Defiro o benefício da justiça gratuita ao requerido Clóvis Nascimento Barbosa, ficando suspensa a exigibilidade das verbas de sucumbência que lhe cabem, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. P.R.I.C. TRANSITADA EM JULGADO a presente sentença, CERTIFIQUE-SE. Nada sendo requerido, ao arquivo. Requerido o cumprimento de sentença, após a reclassificação processual. Às providências. Datado e assinado digitalmente.

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Claudionor Mendes Da Silva x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 317663546

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NORTELÂNDIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000361-21.2023.8.11.0031

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIONOR MENDES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Sentença

Advogados:

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR

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JOSE VILMAR FERREIRA COSTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NORTELÂNDIA SENTENÇA Processo: 1000361-21.2023.8.11.0031. AUTOR(A): CLAUDIONOR MENDES DA SILVA REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Trata-se de AÇÃO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NORTELÂNDIA SENTENÇA Processo: 1000361-21.2023.8.11.0031. AUTOR(A): CLAUDIONOR MENDES DA SILVA REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CARTAO DE CREDITO CONSIGNADO C/C RESTITUIÇÃO, ajuizado por CLAUDIONOR MENDES DA SILVA em desfavor de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A, ambos devidamente qualificado nos autos. Narra o autor que na condição de servidor público em 2011 foi procurada por prepostos do banco requerido e informada que, de acordo com a margem disponível, lhe ofertariam empréstimo consignado e que o pagamento deste valor deveria ser realizado de forma parcelada com descontos direto na folha de pagamento. Afirma que após alguns anos percebendo que os descontos nunca cessavam, foi obter informações sobre a evolução da sua dívida e foi informada que até então os descontos lançados no seu salário servem apenas para fazer face aos encargos mensais, nada amortizando no saldo devedor da operação. Alega que tomou conhecimento de que a operação de credito obtida refere-se a um suposto saque numa conta cartão de crédito, sem que tenha recebido o cartão no momento da contratação. Aduz que os descontos perduram por mais de uma década, com desconto ininterrupto, e que não recebeu cópia do contrato. Assim ajuizou a presente ação requerendo que seja declarado extinta a operação de cartão crédito consignado devido ao adimplemento integral da relação, que seja declarado, inexistente as operações de saques cartão de crédito, convertendo-as em empréstimo consignado e/ou adotando as taxas de juros de empréstimo 1,8%; taxa14 média aferida pelo Bacen para operações de crédito consignado para o setor público. A inicial foi recebida em ID 152720563. Citado, o requerido apresentou contestação em ID 157175684, alegando preliminarmente a) inépcia da inicial, b) carência de ação c) prescrição, e no mérito, pugnou pela improcedência. Audiência de conciliação infrutífera em ID 158885565. Impugnação a contestação juntada em ID 161454628. Intimado, o requerido pugnou pelo julgamento antecipado em ID 170020974. O autor manifestou manifestação em ID 170062095. Ao 185505170 pugnou pela prova pericial e subsidiariamente o julgamento antecipado. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. O feito comporta julgamento antecipado, haja vista que se trata de questão de direito, calcada em fatos já comprovados documentalmente. Além disso, inexistem outras provas a serem produzidas. Aplica-se ao caso, então, o disposto no art. 355, inc. I, do CPC. Produzir prova testemunhal ou pericial em nada alteraria o desfecho da presente sentença. Ressalto que o processo teve tramitação normal e que foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa. E ainda, que estão presentes os pressupostos processuais. Da preliminar de inépcia da inicial. A petição inicial preenche os requisitos delineados nos arts. 319 e 320 do CPC. Os fatos foram descritos, os fundamentos jurídicos expostos e os pedidos devidamente formulados. Há causa de pedir e lógica na conclusão, pois são expostos os fatos geradores e apontados os efeitos jurídicos, o que, inclusive, permitiu a apresentação da defesa. Portanto, não se afiguram presentes nenhuma das hipóteses elencadas no art. 330, § 1 do CPC. Da preliminar de carência de ação. Alega o requerido a carência da ação, haja vista a ausência de reclamação administrativa, entretanto, como já consolidado pela jurisprudência, o exercício do direito de ação, por parte da autora, prescinde da prévia reclamação administrativa, não sendo este um pressuposto necessário para o ingresso da demanda judicial, sendo assim afasto a preliminar. Da preliminar de prescrição. Em que pese os argumentos do requerido, quando se trata de pleito indenizatório decorrente de empréstimo consignado, cuja obrigação é de trato sucessivo, conforme já consolidado, “A jurisprudência do STJ entende que a pretensão de repetição de valores pagos indevidamente em função de contrato bancário está sujeita ao prazo prescricional vintenário na vigência do CC/1916 e ao decenal na vigência do CC/2002, contado da efetiva lesão, ou seja, do pagamento” ( AgInt no AREsp 1234635/SP )” Vejamos: AGRAVO INTERNO – APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL COM PEDIDO DE CONVERSÃO DO CONTRATO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA PROVISÓRIA – PREJUDICIAIS DE MÉRITO -DECADÊNCIA – OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO – REJEITADA - PRESCRIÇÃO DECENAL – ART. 205 DO CC - ACOLHIDA EM PARTE – EMPRÉSTIMO PESSOAL OFERECIDO PELO BANCO – DEPÓSITO NA CONTA-CORRENTE – COBRANÇA COMO CARTÃO DE CRÉDITO – PRÁTICA ABUSIVA – NECESSÁRIA ALTERAÇÃO DA MODALIDADE DA AVENÇA - MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA – APLICAÇÃO DE MULTA (ART. 1.021, § 4º, DO CPC)– RECURSO NÃO PROVIDO . Na obrigação de trato sucessivo o termo inicial da decadência se renova a cada prestação. “A jurisprudência do STJ entende que a pretensão de repetição de valores pagos indevidamente em função de contrato bancário está sujeita ao prazo prescricional vintenário na vigência do CC/1916 e ao decenal na vigência do CC/2002, contado da efetiva lesão, ou seja, do pagamento” ( AgInt no AREsp 1234635/SP). Disponibilizado ao consumidor o valor do empréstimo via TED mas cobrado como cartão de crédito, fica caracterizada a prática comercial abusiva, sendo devida a adequação da taxa de juros. Verificado que o Agravo Interno é manifestamente improcedente, aplica-se a multa prevista no art . 1.021, § 4º, do CPC.(TJ-MT - AC: 10110569320228110055, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 23/08/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/08/2023) Assim, afasto a preliminar em voga. Mérito. Cumpre anotar, de início, que a relação existente entre as partes se caracteriza como de consumo subsumindo-se ao Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), por força do disposto no seu art. 3º, § 2º, que considera serviço, para efeito de sua incidência, qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária. A parte requerente pretende que sejam reconhecidos indevidos os descontos efetuados em seu holerite, sob a argumentação de não ter contrato cartão de crédito, e sim empréstimo pessoal. Analisando os documentos acostados a exordial, verifica-se que, de fato, o requerente adquiriu um cartão de crédito consignado junto ao banco requerido e que, contraiu ainda a chamada “Reserva de Margem Consignada de Cartão de Crédito” (ID 157175685). Insta salientar que a prova dos autos afasta a alegação de ter sido o(a) autor(a) ludibriado(a) ou induzido(a) a firmar a chamada Reserva de Margem Consignada de Cartão de Crédito, especialmente porque, consoante se verifica pelos documentos juntados ao ID 157175685 pág. 1,2 e 3, o autor literalmente contratou o serviço em questão, tendo, inclusive, assinado ao final do contrato. Consta expressamente no contrato mencionado “ C - Cartão De Crédito Consignado: 1. 0 Cliente solicita a emissão e envio do cartão para seu endereço, bloqueado para uso, em até 30 dias úteis após a aprovação. Declara que somente desbloqueará o cartão após ler e entender o Regulamento, responsabilizando-se pelo seu uso e guarda e pela disponibilidade de margem consignável para desconto do valor minimo da fatura mensal e das compras, serviços, tarifas e encargos inerentes. 2. Saque (Quando autorizado pelo Convênio): O crédito do saque será feito na conta corrente do Cliente ou por Ordem de Pagamento. 3. O valor mínimo da fatura será descontado na folha de pagamento. O restante poderá ser pago até o vencimento, em qualquer agência bancária. Se o valor mínimo da fatura não for descontado, o pagamento mínimo, parcial ou total da fatura deverá ser feito em qualquer agência bancária, até o vencimento. Após o vencimento, deverá ser efetuado no Banco. 4. A taxa de juros fixada abaixo poderá ser alterada, por determinação do Orgão Consignante ou norma legal superveniente, sendo o Cliente informado através da fatura.” O termo de adesão juntado encontra-se devidamente assinado pelo autor, conforme se verifica em ID 157175685, pág.3, não podendo alegar que desconhecia a natureza da operação. Dessa forma, não há que se falar em extinção da operação de crédito, especialmente porque houve contratação expressa do cartão consignado, e também o seu uso pelo autor, conforme faturas juntadas pelo requerido em ID 157175686 pág. 236 e seguintes. Outrossim, a parte requerida logrou êxito em demonstrar fato extintivo do direito da parte autora (artigo 350 do CPC), visto que trouxe aos autos, contrato de adesão devidamente assinado pela parte autora, e faturas que demonstrou o uso do cartão de crédito pelo autor em diversos estabelecimentos. Vislumbra-se, portanto, que apenas o valor mínimo é descontado dos proventos, incumbindo à parte autora pagar o valor da prestação mensal em sua totalidade, de modo a quitar a obrigação que assumiu contratualmente. Por fim, cumpre observar a impossibilidade de converter o contrato firmado em empréstimo consignado, pois houve anuência expressa da parte autora ao firmar o contrato de empréstimo através de cartão de crédito consignado. Nesse sentido: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC – IMPROCEDÊNCIA – ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E NÃO CARTÃO DE CRÉDITO – DESCABIMENTO – CONTRATAÇÃO COMPROVADA – CRÉDITO LIBERADO NA CONTA DA AUTORA - AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO – RECURSO DESPROVIDO. I - Se restou e evidenciada a contratação de empréstimo através de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC, bem como que a parte autora se beneficiou da referida contratação com a liberação do crédito em sua conta corrente, há que ser mantida a manutenção da sentença que julgou improcedente a lide.” (TJ-MT - AC: 10005723820198110018 MT, Relator: Sebastiao De Moraes Filho, Data de Julgamento: 09/09/2020, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/09/2020). Com tais considerações, extrai-se que a parte autora contratou livremente e não há qualquer conduta ilícita do requerido. Dos juros. Observa-se que a taxa de juros foram fixadas em 0,00% ao mês e ano, bem como o seu custo efetivo. Na hipótese, o banco trouxe aos autos um contrato de adesão assinado (ID 157175685), constando a contratação de cartão de crédito consignado, entretanto, o referido contrato foi assinado com 0,00%. Diante disso, deve ser mantido e aplicado no contrato objeto da demanda os juros em 0,00%, conforme pactuado entre as partes, haja vista a necessidade de se preservar o a interpretação favorável ao consumidor. Logo, diante da expressa pactuação entre as partes, e pelo princípio do pacta sunt servanda, e pelo que dispõe o art. 47 do CDC, o qual aduz que “as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor”, deve-se a cobrança limitar a taxa prevista no contrato de 0,00%. Cito precedente do eg. Tribunal de Justiça de Mato Grosso: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO – REJEITADA – AS PARCELAS SUCESSIVAS RENOVAM A PRETENSÃO – MÉRITO – JUROS ACIMA DA MÉDIA DO BACEN – CONSIGNADO SIMPLES – REFORMADO – PACTO SUN SERVANDA – JUROS 00% (ZERO POR CENTO) – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Em obediência ao princípio do pacta sunt servanda, deve ser observada a taxa de juros 00,00% (zero) expressamente prevista no contrato. Ademais, é a interpretação mais favorável ao consumidor, na forma do artigo 47 do CDC. Sem que exista nos autos qualquer indicativo de má-fé da instituição financeira, a restituição deve ocorrer de forma simples. (TJ-MT - N.U 1042371-21.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/01/2024, Publicado no DJE 05/02/2024) (negrito meu) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO – CONTRATO ASSINADO COM INFORMAÇÕES PRECISAS DO NEGÓCIO JURÍDICO ACOMPANHADO DE DOCUMENTAÇÃO PESSOAL – DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR AO CONSUMIDOR – CONTRATO COM TAXA ZERO DE JUROS – COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM DESCONFORMIDADE COM O CONTRATO – NECESSÁRIA A OBSERVÂNCIA DA TAXA DE JUROS PREVISTA NO INSTRUMENTO POR SER MAIS VANTAJOSA AO CONSUMIDOR – MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA – REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL INEXISTENTE – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Impõe-se o reconhecimento da regularidade da contratação de cartão de crédito consignado se a instituição financeira apresentou o contrato devidamente assinado pelo contratante com informações claras e precisas sobre as características do negócio jurídico, documento de identificação pessoal e comprovante de liberação do crédito em conta corrente. Em obediência ao princípio do pacta sunt servanda, deve ser observada a taxa de juros 00,00% (zero) expressamente prevista no contrato. Ademais, é a interpretação mais favorável ao consumidor, na forma do artigo 47 do CDC. Sem que exista nos autos qualquer indicativo de má-fé da instituição financeira, a restituição deve ocorrer de forma simples. O simples questionamento da validade do negócio jurídico não configura, por si só, a prática de ato ilícito pelo banco situação em que é imprescindível a comprovação da má-fé; logo, não demonstrados os requisitos da reparação civil, não é cabível a indenização a título de dano moral, nos termos da jurisprudência dominante deste e. Tribunal. Sentença reformada, recurso parcialmente provido. (N.U 1001380-97.2020.8.11.0021, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/12/2023, Publicado no DJE 18/12/2023) (negrito meu) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – PRELIMINAR REJEITADA- CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) – DECADÊNCIA – INOCORRÊNCIA – SENTENÇA ANULADA – CONDIÇÃO DE JULGAMENTO IMEDIATO – “CAUSA MADURA” – ART. 1.013, §4º, CPC – ONEROSIDADE EXCESSIVA – AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA – CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO – juros remuneratórios que deve se adequar À MEDIA DE MERCADO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES, DEVIDAMENTE ATUALIZADO – DANO MORAL – INOCORRÊNCIA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(...) A relação jurídica havida entre instituição financeira e o cliente é de natureza consumerista, regulamentada pelas normas do CDC (STJ, Súmula nº 297), exigindo-se, então, do fornecedor que dê informação adequada eclara da relação negocial (CDC, art. 6º, III), com especial cuidado e transparência quando o serviço se refira à outorga de crédito (CDC, art. 52), além de que, em todo caso, havendo margem para dúvida, as cláusulas serão sempre interpretadas de modo mais favorável ao consumidor (CDC, art. 47), e, no mais, tem-se a garantia técnico-processual de inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII) e a responsabilidade objetiva do fornecedor por falha na prestação de serviço (CDC, art. 14). (...) Reconhecido o vício na contratação, resta evidente o dever da instituição financeira em restituir os valores descontados em excesso, contudo, de forma simples e não em dobro, ante a falta de comprovação da má-fé. (...) (TJMT - N.U 1003152-68.2021.8.11.0051, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/04/2023, Publicado no DJE 14/04/2023) (negrito meu) Assim, o valor devido pelo autor devera ser recalculado em sede de liquidação de sentença com a taxa de juros em 0,0% conforme pactuado no contrato. E ainda, se verificada a quitação do saldo devido pelo autor, os valores cobrados indevidamente deverão ser restituídos em dobro, conforme artigo 42 do CDC. Art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". Vejamos a jurisprudência: “(...) A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva” (STJ, EARESP Nº 676.608, RELATOR: MARCO AURÉLIO BELLIZZE, JULGADO EM 21/10/2020) Logo, de rigor a condenação do requerido ao pagamento da repetição do indébito de forma dobrada do valor cobrado em excesso ao permitido, nos termos desta sentença. Do dano moral. Das circunstâncias narradas pelo autor, inexistiram os pressupostos caracterizadores de prejuízo moral indenizável, pois a cobrança de encargos reconhecidos em juízo como abusivos não é capaz de configurar, por si só, danosmoraispassíveis de indenização. No escólio de Maria Helena Diniz (Curso de Direito Civil brasileiro: responsabilidade civil. 28. ed. São Paulo: Saraiva, 2014. p. 112), o direito à indenização por dano moral exsurge de condutas que ofendamdireitos da personalidadeou adignidade da pessoa humana, abrangendo interesses que, embora desprovidos de conteúdo patrimonial, são dotados de extrema relevância na ordem jurídica pátria. Evidentemente, a simples cobrança de taxa indevida, sem qualquer repercussão na esfera personalíssima ou na dignidade da pretensa vítima, não caracteriza dano moral indenizável. A propósito, vejamos o posicionamento jurisprudencial do e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso: “RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA – PRELIMINAR – AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE – REJEITADA – MÉRITO –JUROSREMUNERATÓRIOS –TAXAQUE SUPERA UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELOBACEN– ABUSIVIDADE CONSTATADA – LIMITAÇÃO À MÉDIA DISPONIBILIZADA PELO BANCO CENTRAL – RESTITUIÇÃO DO EXCEDENTE – FORMA SIMPLES – DANOSMORAISNÃO CONFIGURADOS – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PROVIDO EM PARTE – RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO. (...) 2. É abusiva ataxadejurosremuneratórios fixada acima de uma vez e meia (50%) acima dataxamédia de mercado, conforme posicionamento externado pelo STJ no julgamento do REsp. 1.061.530/RS. 3. A cobrança de encargos reconhecidos em juízo como abusivos não é capaz de configurar, por si só, danosmoraispassíveis de indenização. 4. Havendo pagamento indevido pelo consumidor e reconhecidamente ilegal, deve ser procedida a restituição na forma simples (art. 876 do CC), ante a ausência de comprovação de má-fé, sob pena de enriquecimento ilícito.” (TJ-MT – N.U 1004719-77.2023.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/10/2023, Publicado no DJE 16/10/2023). (negrito nosso). Assim, o pleito de danos morais merece ser rejeitado. DISPOSITIVO. Isto posto, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, ACOLHO EM PARTE a pretensão deduzida na exordial e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte demandante para, no contrato objeto da exordial, determinar que a cobrança seja limitada aos juros contratados de 0,00%, ficando os demais pleitos rejeitados. CONDENO a parte demandada à repetição, na forma dobrada, do valor desembolsado indevidamente pela parte autora acima do limite permitido nos termos desta sentença, cujo valor será apurado em sede de cumprimento de sentença, devendo incidir juros de mora legais ao mês com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a partir do evento danoso (data do pagamento), e correção monetária pelo IPCA a partir do efetivo pagamento, com fulcro nos arts. 389, p. único, e 406, ambos da Lei n. 14.905/24, permitindo-se, é claro, a compensação com o crédito eventualmente existente em favor do Banco demandado. CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados esses em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido, na forma do § 2º do art. 85 do CPC. Havendo interposição de apelação pelas partes, certifique-se a tempestividade e intime-se o apelado para que, dentro do prazo legal, ofereça as respectivas contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao E. TJMT, independente do de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §§ 1°, 2° e 3°, CPC). Certificado o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Nortelândia-MT, data do registro eletrônico. Marina Dantas Pereira Juíza de Direito em Substituição Legal.

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