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Associacao Dos Procuradores Municipais Do Estado De Mato Grosso - Apm-Mt e outros x Associacao Dos Procuradores Municipais Do Estado De Mato Grosso - Apm-Mt e outros

ID: 334851148

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001410-26.2024.8.11.0108

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS PROCURADORES MUNICIPAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO - APM-MT COSTA URIAS ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS PROCURADORES MUNICIPAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO - APM-MT COSTA URIAS ADVOGADOS ASSOCIADOS

Intimação

Advogados:

YANN DIEGGO SOUZA TIMOTHEO DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WARLLANS WAGNER XAVIER SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE FERREIRA PINHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE I - TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO COLETIVO DECISÃO NÚMERO DO PROCESSO: 1001410-26.2024.8.11.0108 APELANTE: ASSOCIACAO DOS P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE I - TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO COLETIVO DECISÃO NÚMERO DO PROCESSO: 1001410-26.2024.8.11.0108 APELANTE: ASSOCIACAO DOS PROCURADORES MUNICIPAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO - APM-MT, MUNICIPIO DE ITANHANGA, COSTA URIAS ADVOGADOS ASSOCIADOS APELADO: MUNICIPIO DE ITANHANGA, COSTA URIAS ADVOGADOS ASSOCIADOS, ASSOCIACAO DOS PROCURADORES MUNICIPAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO - APM-MT Cuida-se de Apelações Cíveis interpostas pela ASSOCIAÇÃO DOS PROCURADORES MUNICIPAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO, pelo MUNICÍPIO DE ITANHANGA e pela COSTA URIAS ADVOGADOS ASSOCIADOS contra a sentença proferida na Ação Civil Pública, a qual julgou extinto sem resolução do mérito a demanda em relação ao contrato Administrativo n. 001/2021, celebrado entre o ente municipal e a empresa apelante, tendo por finalidade a prestação de serviços continuados de orientação, supervisão e apoio administrativo de natureza jurídica e condenou o município à obrigação de abster-se de celebrar novos contratos de assessoria jurídica ou de prorrogar o contrato. Após a interposição dos recursos e a apresentação das contrarrazões, sobreveio notícia acerca da existência de decisão proferida nos autos da Ação Anulatória n. 1045780-63.2025.8.11.0041, em trâmite perante a 6ª Vara Cível de Cuiabá, por meio da qual foi determinada a imediata suspensão dos efeitos do Estatuto Social da APM/MT, bem como a sua abstenção de qualquer atuação judicial ou extrajudicial, inclusive em nome da Associação. A medida deferida no juízo de origem da referida ação anulatória, diante da sua natureza e do seu conteúdo, reveste-se de relevante impacto sobre a regularidade processual do presente recurso. Afinal, estando a recorrente impedida de atuar judicialmente, como resultado de decisão jurisdicional vigente, impõe-se, por cautela e para resguardar a higidez processual, a suspensão do presente feito até ulterior deliberação daquele juízo ou decisão superveniente que afaste os efeitos da medida. Alinho-me ao entendimento já externado por outros membros deste Egrégio Tribunal em situação análoga (processos n. 1025831-07.2024.8.11.0003, 10147080-07.2024.8.11.0003 e 1017080-06.2025.8.11.0000), onde a determinação judicial de suspensão de atos da entidade impõe o sobrestamento de processos nos quais a Associação figura como parte. Diante do exposto, determino a SUSPENSÃO do processo, até ulterior decisão no âmbito da Ação Anulatória n. 1045780-63.2025.8.11.0041, em trâmite na 6ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, que eventualmente altere ou revogue os efeitos da medida de suspensão do estatuto social da APM/MT. Intimem-se. Cumpra-se. Local e data conforme sistema. JONES GATTASS DIAS Desembargador

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Processo nº 1001410-68.2025.8.11.0018

ID: 312675345

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001410-68.2025.8.11.0018

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CRISTIANE DIAS LOPES DE SOUZA COIMBRA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Autos: 1001410-68.2025.8.11.0018 Autor (a): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP Re… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Autos: 1001410-68.2025.8.11.0018 Autor (a): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP Requerido (a): CRISTIANE DIAS LOPES DE SOUZA COIMBRA Vistos etc. 1. Inicialmente, verifica-se que estão preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320, do CPC. Assim, não sendo o caso de aplicação do disposto no artigo 330, do CPC, recebo apetição inicial. 2. Tendo em vista que o feito em análise admite composição, com supedâneo no artigo 139, inc. V, do CPC e na norma ínsita na Resolução n.º 125/2010, do CNJ, determino a remessa dos autos ao CEJUSC Virtual Estadual atuante na Comarca para realização de audiência de conciliação ou mediação, devendo as Partes estarem acompanhadas de Advogados ou Defensor Público. Intime-se a parte autora, por intermédio de seu Advogado ou pessoalmente, caso representado pela Defensoria Pública, para comparecimento a audiência conciliatória, advertindo-o que a ausência é considerada ato atentatório à dignidade da Justiça e será sancionada com multa (art. 334, §8º, do CPC). 3. Cite-se o Réu, com a faculdade do artigo 212, § 2º, do CPC, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, para que compareça à audiência designada, acompanhado de Advogado ou Defensor Público, bem como para apresentar Contestação, no prazo previsto no artigo 335, do CPC, devendo indicar, desde logo (art. 336, do CPC), de forma especificada, as provas que pretende produzir, bem como sua pertinência e necessidade, sob pena de indeferimento, na forma do art. 370, do CPC, ou, ao reverso, se pretende o julgamento antecipado da lide. Consigne-se no mandado que o não comparecimento injustificado do Réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será aplicada multa, nos termos do art. 334, §8º, do CPC. Conste, ainda, que não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pela parte autora (art. 344, do CPC), bem como que as Partes devem estar acompanhadas por seus Advogados ou Defensores Públicos (art. 334, §9º, do CPC). Havendo desinteresse pela parte requerida na realização da audiência, deverá peticionar com 10 (dez) dias de antecedência da data designada para audiência conciliatória (art. 334, §5º, do CPC). 4. Contestada a ação, ou certificado nos autos o não oferecimento de Contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação. Cientifique-a, nesta oportunidade, que, caso não tenha feito com a inicial, deverá especificar, indicando a utilidade e necessidade, as provas que pretende produzir, inclusive no caso de revelia (art. 344, do CPC), ou informar se pretende o julgamento antecipado da lide, sob pena de indeferimento. Em sendo formulada Reconvenção com a Contestação, deverá a parte autora ser intimada na pessoa de seu Advogado ou Defensor Público para apresentar resposta à Reconvenção. Após, venham conclusos. Intime-se e cumpra-se. Juara/MT, datado e assinado digitalmente. Fabrício Savazzi Bertoncini Juiz Substituto

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Processo nº 1001410-18.2020.8.11.0059

ID: 332401733

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001410-18.2020.8.11.0059

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOEL JOSE DO CARMO

Decisão

Advogados:

ITIEL GOMES COSTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1001410-18.2020.8.11.0059. POLO ATIVO: ESTADO DE MATO GROSSO POLO PASSIVO: JOEL JOSE DO CARMO 01. Compulsando… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1001410-18.2020.8.11.0059. POLO ATIVO: ESTADO DE MATO GROSSO POLO PASSIVO: JOEL JOSE DO CARMO 01. Compulsando os autos, verifica-se que a parte exequente pugnou pela realização de pesquisas de ativos financeiros via sistema SISBAJUD na modalidade “teimosinha”, uma vez que já foram realizadas diversas pesquisas de ativos financeiros, todas sem êxito. 02. Pois bem, a funcionalidade conhecida como “teimosinha”, legitimamente disponibilizada e desenvolvida pelo CNJ – Conselho Nacional de Justiça, trata-se de ordens lançadas no sistema conveniado - SISBAJUD, as quais podem ser reaplicadas conforme período determinado. Contudo, o pedido de ordens de bloqueio permanente (teimosinha) não pode se dar de maneira indiscriminada, sob pena de malferir a celeridade e efetividade do feito. Assim, tenho por bem deferir o pedido da parte autora, para que a repetição programada da ordem ocorra pelo período de 30 (trinta) dias. 03. Deste modo, DEFIRO O PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE de ativos financeiros da parte executada, nos termos do art. 854 do CPC, limitada até o valor do débito exequendo. 04. Antecedente a realização da pesquisa, intime-se o credor para, em 10 (dez) dias, trazer aos autos planilha atualizada do débito exequendo, considerando o tempo transcorrido entre a presente data e a planilha apresentada no ID 164774132. 05. Juntada a planilha do débito atualizado, tornem os autos conclusos para a realização da pesquisa, a ser realizada via sistema SISBAJUD na modalidade “teimosinha”. 06. Efetivada a pesquisa, INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 854, §2º e §3º, do CPC). 07. Infrutífera a ordem ou encontrados apenas valores irrisórios ou insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema – que deverão ser, desde logo, liberados –, INTIME-SE a parte exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. 08. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas e/ou havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do CPC, façam os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações, com etiqueta “DESBLOQUEIO VALORES”. 09. Rejeitada ou não apresentada a manifestação por parte do executado de que trata o item 07 dessa decisão, CONVERTER-SE-Á, automaticamente, a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo ser transferido o valor para conta vinculada ao Juízo, no prazo de 24h (vinte e quatro horas) (art. 854, §5º, do CPC). 10. Encerrado o prazo de impugnação ao bloqueio e convertido em penhora, INTIME-SE a parte executada para se manifestar a respeito da penhora realizada, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 525, §11º, do CPC. 11. Intimações e diligências necessárias. Porto Alegre do Norte/MT, datado e assinado eletronicamente. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

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Processo nº 1001410-62.2025.8.11.0020

ID: 322125472

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001410-62.2025.8.11.0020

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VALDELIRIO FERNANDO BRAUN

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HELOISA MARIA DE RESENDE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA DECISÃO Processo: 1001410-62.2025.8.11.0020 Trata-se de Ação Previdenciária c/c Pedido de Tutela de Urgência, proposta por VALDELIRIO F… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA DECISÃO Processo: 1001410-62.2025.8.11.0020 Trata-se de Ação Previdenciária c/c Pedido de Tutela de Urgência, proposta por VALDELIRIO FERNANDO BRAUN em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, partes qualificadas. Com a inicial, juntou os documentos. É o relatório. Decido. Em proêmio, DEFIRO os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. No que concerne ao pedido de tutela de urgência, analisados os autos, verifico que, conquanto os documentos trazidos ao caderno processual pela parte autora sirvam de início de prova material e os argumentos por ela explanados se mostrem plausíveis, o direito ao recebimento dos valores pleiteado constitui matéria que demanda necessariamente a produção de prova pericial. Considerando o exposto, nos termos do art. 300 do CPC, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela de urgência, na medida em que será melhor analisado no momento da prolação da sentença. Ao mesmo tempo, considerando o disposto no artigo 129-A, na Lei n.8.213/91, e tendo em vista a necessidade de prova pericial, delibero o seguinte: 1-Nomeio o médico perito, Dr. Fernando Szuchman Wolquind, CRM/MT nº 7869, telefone (65) 99226-1889, e-mail: drfernandowolquind@gmail,.con, o qual deverá responder aos quesitos formulados. Consigno que os honorários periciais serão pagos nos termos da Resolução nº 305 de 7 de outubro de 2014 do Conselho da Justiça Federal. Arbitro os honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais), nos termos da Resolução supra mencionada, que deverá ser pago via sistema AJG (Assistência Judiciária Gratuita). 2 - Deverá a Secretaria Judicial agendar, de acordo com a disponibilidade da expert nomeada, a data, horário e o local da perícia, impulsionando, por conseguinte, os autos. 3 – Após a data da perícia, intimem-se as partes para que, querendo e, no prazo de 05 (cinco) dias, nomeie assistente técnico e formulem quesitos adicionais. 4- O laudo pericial deverá ser apresentado após 30 (trinta) dias da data de intimação do perito, salvo se recusar o encargo, que deverá responder os quesitos já apresentados pelas partes. 5 – INTIME-SE a parte autora para comparecimento na data e local agendados, devendo portar seus exames, atestados e relatórios médicos. 6- Elaborado o laudo e encartado ao feito, sendo constatada incapacidade da parte autora, nos termos do § 3º, do artigo 129-A, da Lei n.8.213/91, cite-se a autarquia requerida, por intermédio de sua procuradoria (com envio dos autos), para, querendo, apresentar contestação, no prazo legal. Com a resposta, intime-se a parte autora para apresentar impugnação, no prazo legal. 7- Se o laudo pericial não constatar a incapacidade, com esteio no § 2º, do artigo 129-A, da Lei n.8.213/91, intime-se a parte autora, via advogado, para manifestar no prazo de 10 (dez) dias. Após, conclusos. Às providências. Alto Araguaia/MT, data da assinatura digital. DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito Rua Onildo Taveira, n. 143, Bairro Vila Aeroporto - Alto Araguaia/MT - CEP: 78.780-000 - Telefone: 66 3481-1244

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Processo nº 1001756-17.2025.8.11.0051

ID: 300232581

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001756-17.2025.8.11.0051

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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MARIA LUCILIA GOMES

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Processo nº 1001756-17.2025.8.11.0051 Cumprimento de sentença. Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença intentado por BANCO BRADESCO S/A em face de VERA LÚCIA FEITOZA – ME, VERA LÚCIA FEITOZA … Processo nº 1001756-17.2025.8.11.0051 Cumprimento de sentença. Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença intentado por BANCO BRADESCO S/A em face de VERA LÚCIA FEITOZA – ME, VERA LÚCIA FEITOZA e IRIO RIBEIRO DE LIMA, já devidamente qualificados. Extrai-se que após o recebimento da ação a parte exequente informou ter procedido à sua distribuição em duplicidade, motivo pelo qual pugnou por sua extinção. Os autos vieram-me conclusos. É o relato do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. De proêmio, e consoante delineado outrora, verifica-se haver identidade de causas entre a presente ação e aquela de nº 1001410-66.2025.8.11.0051, não sendo possível que tramitem paralelamente, já que versam acerca dos mesmos fatos e são compostas das mesmas partes. Logo, admitir a continuidade do processamento do feito ocasionaria o fenômeno da litispendência, consoante advertem NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY: § 3º: 22. Litispendência. Com a citação válida (art. 240) ocorre a litispendência. Ajuizada ação idêntica a outra que se encontra pendente (onde já ocorreu a citação), deve esta segunda ser extinta sem conhecimento do mérito (CPC, art. 485, V). Mas, para caracterizar a ação idêntica, bem como “[...] para que seja reconhecida judicialmente a litispendência, mister haja a identidade dos elementos que caracterizam a demanda, expressos em medidas processuais de mesma natureza jurídica por meio do tradicional trinômio personae, petitum e causa petendi. O STJ já firmou sua jurisprudência no sentido de que a falta de um desses requisitos descaracteriza a litispendência. Logo, é possível afirmar que haverá litispendência somente havendo a pendência da mesma lide, por meio de institutos da mesma identidade, consubstanciada nas mesmas partes, na mesma causa de pedir e no mesmo pedido” (Nelson Nery Junior. Recursos e ação autônoma de impugnação. Nery, Soluções Práticas. N. 208, PP. 652-653). (in Comentários ao Código de Processo Civil, 2ª Triagem, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 928) Ademais, cuidando-se de matéria de ordem pública, o pronunciamento da litispendência pode ser realizado ex officio, conforme orienta a jurisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ICMS. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO PELA LITISPENDÊNCIA. RECLAMO DAS IMPETRANTES. PRELIMINAR. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA QUE PODE SER RECONHECIDA ATÉ MESMO DE OFÍCIO PELO JUÍZO. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 485, INCISO V, § 3, DO CPC. MÉRITO. LITISPENDÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. REPRODUÇÃO DE DEMANDA IDÊNTICA À ANTERIORMENTE AJUIZADA, COM AS MESMAS PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 337 DO CPC. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Ap nº 50615113020228240023, 3ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Sandro José Neis, j. 21-11-2023, sem grifos no original) Portanto, de rigor a extinção do processo. Diante do exposto, com fulcro no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, tendo em vista a ocorrência de litispendência. SEM custas e honorários advocatícios, eis que a extinção do feito, neste momento processual, se equipara ao cancelamento da distribuição, consoante orienta o egrégio Tribunal de Justiça deste Estado de Mato Grosso[1]. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. Sendo intuitiva a renúncia ao prazo recursal, ARQUIVEM-SE IMEDIATAMENTE os autos, com as baixas e anotações de praxe. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Campo Verde/MT, 13 de junho de 2025. MARIA LÚCIA PRATI Juíza de Direito [1] APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CAUTELAR ARRESTO – LITISPENDÊNCIA RECONHECIDA DE OFÍCIO, ANTES DA CITAÇÃO DO RÉU – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – POSSIBILIDADE – OBSERVÂNCIA AO MOMENTO PROCESSUAL DA EXTINÇÃO – SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Se a extinção do feito em razão da litispendência se deu pelo reconhecimento de matéria de ordem pública, realizado de ofício pelo Julgador, antes da citação da parte contrária, inexiste motivos para o apelante efetuar o pagamento das custas judiciais. (TJMT, Ap nº 10076269520228110003, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 9-11-2022, sem grifos no original)

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Banco Do Brasil S.A. x Miguel Batistella

ID: 339799999

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001410-68.2019.8.11.0086

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

MIGUEL BATISTELLA

Decisão

Advogados:

JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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ROGERIO AUGUSTO DA SILVA

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SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 1001410-68.2019.8.11.0086 Vistos. Trat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 1001410-68.2019.8.11.0086 Vistos. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta por BANCO DO BRASIL SA em face de MIGUEL BATISTELLA, todos qualificados nos autos. Proferida decisão no ID nº 186904482, homologando o acordo entabulado entre as partes e determinada a suspensão nos moldes do artigo 313, inciso II, do Código de Processo Civil. Embargos de declaração apresentados no ID nº 187549499. Certificada a tempestividade dos embargos de declaração no ID nº 187587674. Contrarrazões aos embargos de declaração no ID nº 188713119. Vieram os autos conclusos. É o relato. Fundamento e decido. Recebo os presentes embargos, em eu efeito interruptivo, consoante preceitua o art. 1.026 do Código de Processo Civil, eis que tempestivamente apresentados, conforme certificado no ID nº 142986971. No tocante aos embargos de declaração, previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, consistem num instrumento processual que pode ser utilizado pela parte interessada quanto esta detectar algum ponto obscuro, contraditório ou omisso, ou até mesmo por erro material existente na decisão, sendo esta entendida em sentido amplo. Vejamos: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” Contudo, no presente caso verifica-se a inexistência de contradição, omissão ou obscuridade na decisão atacada, uma vez que referido inconformismo é matéria a ser discutida em sede recursal, tendo os presentes embargos nítido caráter infringente. Como é cediço, os embargos de declaração, quando regularmente utilizados, destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que se registrem, eventualmente, na decisão proferida pelo magistrado. No entanto, tal modalidade recursal revela-se incabível quando a parte recorrente – a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição – vem a utilizá-la com o objetivo de infringir o julgado e de viabilizar, assim, um indevido reexame da causa, com evidente subversão e desvio da função jurídico-processual para que se acha especificamente vocacionada. Neste sentido: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. EFEITOS INFRINGENTES. INVIABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 1. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de qualquer dos vícios previstos no art. 535 do Código de Processo Civil. 2. A contradição que autoriza os embargos de declaração é aquela interna ao acórdão, caracterizada por proposições inconciliáveis entre si, que dificultam ou impedem a sua compreensão, hipótese não configurada no caso concreto. 3. No caso dos autos, não existem os defeitos apontados pelo embargante, mas, apenas, entendimento contrário à sua pretensão recursal, de modo que é manifesta a intenção de rever os pontos analisados no aresto embargado. Assim, o embargante objetiva apenas o reexame da causa com a atribuição de efeitos infringentes ao recurso, o que é inviável em sede de embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp 1179144/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/05/2013, DJe 13/05/2013)” Sem mais delongas, a rejeição dos embargos de declaração é medida que se impõe ao caso. Ante o exposto, REJEITO IN TOTUM os presentes embargos declaratórios opostos no ID nº 187549499 de modo que mantenho a decisão por seus próprios fundamentos. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA DE SOUZA CAVAR MORETTI Juíza de Direito

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Processo nº 1001410-97.2021.8.11.0086

ID: 310018727

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001410-97.2021.8.11.0086

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EGIDIO RAUL VUADEN

Decisão

Advogados:

TAMYRES LUCAS COFFI LIRIO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001410-97.2021.8.11.0086 APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSO APELADO: EGIDIO RAUL VUADEN Trata-se de recurso de apelação interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra sentença que extinguiu a execução fiscal, referente a débito tributário decorrente de ICMS não recolhido no valor de R$ 832.922,17. Na sentença, o juízo de origem fixou honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil c/c artigo 90, §4º do CPC. Aduz o apelante que a sentença não observou corretamente o escalonamento previsto no artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil, sustentando que, considerando o valor elevado do débito que ultrapassa 200 salários mínimos, o percentual deveria ser fixado entre 8% a 10% do montante devido, conforme disposto no inciso II do referido dispositivo. Contrarrazões (ID 29432920), defendendo a manutenção da sentença quanto aos honorários advocatícios, sob o argumento de que a fixação no percentual de 5% foi adequada às particularidades do caso, não havendo erro que justifique alteração. Desnecessária a manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça, ante a Súmula 189 do STJ. É o relatório. Decido. I – ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso, por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade. A apelação foi interposta tempestivamente em 27/05/2025, dentro do prazo legal, após decisão sobre embargos de declaração rejeitados em 09/05/2025. II - DELIMITAÇÃO DO OBJETO RECURSAL O Estado de Mato Grosso interpôs recurso de apelação com pedido específico: a revisão da fixação dos honorários advocatícios, argumentando pela aplicação do percentual entre 8% a 10% previsto no artigo 85, § 3º, II, do CPC, em razão do valor expressivo da causa. III – MÉRITO III.1 - Provimento do recurso do Estado O pedido formulado pelo Estado de Mato Grosso merece acolhimento. III.2 - Aplicação do Tema 1.076 do STJ e do art. 90, § 4º, do CPC Inicialmente, registro que não há discussão a respeito da aplicação do Tema 1.076 do STJ, posto que incontroversa no caso sua aplicação, ante o valor da execução que supera significativamente os patamares estabelecidos na jurisprudência. Tampouco há discussão sobre a aplicabilidade do art. 90, § 4º, do CPC, ficando mantida sua aplicação no caso de extinção da execução por pagamento, remissão ou cancelamento da dívida. O artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil estabelece que, nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários advocatícios deverá observar critérios objetivos e percentuais escalonados, definidos nos incisos I a IV do § 2º e nas faixas previstas no § 3º. III.3 - Aplicação do Escalonamento Legal No presente caso, o valor da causa corresponde a R$ 832.922,17 (oitocentos e trinta e dois mil, novecentos e vinte e dois reais e dezessete centavos), quantia que supera significativamente o limite da faixa inicial prevista no inciso I do § 3º do art. 85 do CPC (até 200 salários-mínimos). Dessa forma, considerando o salário-mínimo vigente de R$ 1.518,00, o limite de 200 salários-mínimos corresponde a R$ 303.600,00. Como o valor da causa (R$ 832.922,17) excede este patamar, enquadra-se na faixa do inciso II do § 3º, que prevê percentual de 8% (oito por cento) a 10% (dez por cento). Analisando as particularidades do caso e aplicando os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, entendo adequada a fixação dos honorários no percentual mínimo de 8% (oito por cento) sobre o valor da causa. III.5 - Rateio dos Honorários Advocatícios Cumpre registrar que durante o trâmite da execução fiscal foram apresentadas duas exceções de pré-executividade pelo executado EGÍDIO RAUL VUADEN: a primeira, por meio da Defensoria Pública do Estado e, posteriormente, a segunda por advogado particular constituído nos autos. Ambas as exceções questionaram a validade e exigibilidade do crédito tributário executado, culminando com a concordância das teses defensivas por parte do ente público, que pugnou pela desistência da ação e a consequente extinção da execução fiscal. Considerando que ambas as defesas contribuíram para o resultado exitoso da demanda, os honorários advocatícios devem ser rateados entre a Defensoria Pública e o advogado particular, na proporção de suas respectivas atuações processuais. Desta forma, fixo o rateio em 40% para a Defensoria Pública e 60% para o advogado particular, considerando que este último apresentou contrarrazões ao apelo e teve papel relevante na defesa da tese. Tal rateio observa o princípio da proporcionalidade e reconhece a efetiva participação de ambos os defensores no sucesso da causa, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: [...] 2. O colendo Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência pacífica no sentido de que “Os honorários são a remuneração do serviço prestado pelo profissional que regularmente atuou no processo e a titularidade do direito a seu recebimento deve ser atribuída a todos os advogados que em algum momento, no curso processual, desempenharam seu mister” (STJ, REsp n. 1.222 .194/BA, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 09/06/2015, DJe de 04/08/2015); [...] (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 0014295-54.2012.8.08 .0024, Relator.: JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA, 1ª Câmara Cível) III.6 - Necessidade de Correção A sentença de primeiro grau, ao fixar os honorários em 5% sobre o valor da causa, deixou de observar o escalonamento legal obrigatório previsto no artigo 85, § 3º, do CPC. Tal discrepância demonstra a necessidade de correção, a fim de assegurar a aplicação objetiva da legislação processual, com vistas à adequada proteção do interesse público. IV – DISPOSITIVO Ante o exposto, dou provimento ao recurso de apelação interposto pelo Estado de Mato Grosso, para: 1. Reformar parcialmente a sentença recorrida, para alterar a fixação dos honorários advocatícios para 8% (oito por cento) sobre o valor atualizado da causa, em conformidade com o artigo 85, § 3º, II, do CPC, com aplicação da redução prevista no artigo 90, § 4º, do CPC; 2. Determinar que os honorários sejam recalculados e rateados entre a Defensoria Pública do Estado e o advogado particular, na proporção de suas respectivas atuações processuais, ficando 40% para a Defensoria Pública e 60% para o advogado particular; 3. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo de origem. Cuiabá, data registrada no sistema. Desa. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO Relatora

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Marcos Wurzius x Realize Crédito, Financiamento E Investimento S.A.

ID: 330151733

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014887-15.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS WURZIUS

Polo Passivo:

REALIZE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Sentença

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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ALAN VAGNER SCHMIDEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1014887-15.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MARCOS WURZIUS REQUERIDO: REALIZE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1014887-15.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MARCOS WURZIUS REQUERIDO: REALIZE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Vistos etc. Sendo a prova documental suficiente para formar convencimento o caso comporta julgamento antecipado, não havendo necessidade de produção de prova em audiência passo ao julgamento antecipado da lide, nos moldes do artigo 355, I, do C.P.C. Trata-se de ação indenizatória em que o autor aduz, em suma que, no dia 05/10/2024, por volta das 17:40, teve o seu veículo furtado, conforme Boletim de Ocorrência Nº 2024.304068 e junto com dinheiro, documentos e cartões do Requerente, dentre eles estava o cartão de crédito Renner/Meu Cartão. Informa que no mesmo dia do furto, por volta das 22:06, o cartão de crédito foi indevidamente utilizado para a realização de duas compras no estabelecimento PATRICADASILVA, totalizando o valor de R$ 399,97 (trezentos e noventa e nove reais e noventa e sete centavos), e diante das fraudes realizada com o seu cartão, com as compras ilegais, o Requerente tomou as medidas necessárias para a contestação das compras: I – Retornou SMS de autorização de compra não reconhecendo a transação; II – Abriu chamado nº 33778717 contestando as operações realizadas após o furto do cartão final 1534, do Requerente, sem sucesso, vindo a ter o nome negativado. Assim, pleiteia indenização por danos morais e a declaração de inexistência do débito. A requerida apresentou contestação, sustentando que não houve a devida formalização da comunicação de furto conforme os procedimentos contratuais estabelecidos, tampouco o envio do boletim de ocorrência dentro do prazo previsto, de forma que as transações foram mantidas e o débito foi regularmente inscrito em cadastro de inadimplentes após inadimplemento do pagamento. O presente caso é típico de relação de consumo, dado que as partes se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, o que atrai a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do referido Diploma legal, que prevê a inversão do ônus probatório na hipótese de hipossuficiência do consumidor. Ocorre que a inversão do ônus da prova não é automática e absoluta em todo e qualquer caso relativo à relação consumerista, de modo que não implica na isenção de produção probatória de uma das partes, a exigir do consumidor a comprovação mínima do fato por ele alegado. Pois bem. A análise dos autos demonstra que as compras contestadas pelo autor ocorreram em 05/10/2024, no período da noite, e totalizam R$ 399,97, com posterior negativação do nome do requerente no valor de R$ 594,97, conforme registros do SPC e SERASA, eis que não efetuou o pagamento da fatura correspondente. Não obstante as alegações do autor, observa-se que o autor não logrou êxito em comprovar que, tão logo furtado, comunicou a operadora de cartão de crédito/reclamada, sobre o ocorrido, fazendo isso apenas quando do recebimento da fatura (id 186135710); frisa-se que no boletim de ocorrência sequer fez menção expressa de que tal cartão tenha sido furtado e, embora afirme que respondeu a mensagem SMS contestando a compra, o fez apenas no dia seguinte, 06/10, às 02h58min - id 186135704. Ademais, conforme jurisprudência consolidada sobre o tema, a responsabilidade da instituição financeira pelas transações realizadas com o cartão de crédito furtado somente é configurada após a comunicação do fato pelo consumidor, de modo que, a ausência de cumprimento dessas condições contratuais e procedimentais inviabiliza o acolhimento da tese de que houve falha na prestação do serviço por parte da ré. A corroborar: (...) A responsabilidade da instituição financeira pelas transações realizadas com o cartão de crédito furtado somente é configurada após a comunicação do fato pelo consumidor, nos termos da jurisprudência consolidada. No caso, a comunicação de bloqueio ocorreu após a realização das transações impugnadas, conforme admitido pela própria recorrente na petição inicial. Dever de guarda do cartão e da senha: A guarda do cartão e do sigilo da senha são de responsabilidade exclusiva do titular. Eventuais transações realizadas antes da comunicação de bloqueio não podem ser atribuídas à instituição financeira, salvo prova de falha de segurança, o que não foi demonstrado nos autos. Ausência de dano moral: A simples realização de transações antes da comunicação de bloqueio, sem evidência de falha da instituição financeira, não configura ofensa à moral ou à dignidade do consumidor que justifique a condenação em danos morais. A jurisprudência é pacífica ao entender que não há dever de indenizar em casos onde as operações ocorreram antes da ciência da instituição financeira sobre o extravio ou furto do cartão. (...) (. (N.U 1052766-90.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 21/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025). (...)Inexistência de falha na prestação de serviço. Comunicação tardia ao recorrente. Compra realizada em 11 de janeiro de 2023. Impugnação apenas em agosto, sete meses depois. Demora excessiva e injustificada na contestação do lançamento. Impossibilidade de adoção tempestiva de providências pelo banco(...). (JECSP; RecInom 1001410-60.2024.8.26.0576; São José do Rio Preto; Terceira Turma Recursal Cível; Rel. Juiz Mônica Soares Machado; Julg. 09/06/2025) RECURSO INOMINADO - EXTRAVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO - COMPRAS COM USO DO CARTÃO - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO TEMPESTIVA AO BANCO - DEVER DE GUARDA E VIGILÂNCIA DO CARTÃO – COMUNICAÇÃO DE PERDA/FURTO EFETUADA APÓS A OCORRÊNCIA DAS COMPRAS - AUSÊNCIA DE DANO MORAL – SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. É dever do titular a guarda e vigilância do cartão de crédito e da senha utilizada para o acesso às respectivas contas bancárias, competindo-lhe adotar as devidas cautelas para impedir que terceiros os obtenham. (N.U 1009568-03.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 20/09/2024, Publicado no DJE 20/09/2024). Dessa forma, ausente qualquer elemento que comprove falha na prestação de serviço ou conduta ilícita por parte da instituição financeira, não se justifica a responsabilização do banco nem o deferimento de indenização por danos morais. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados e, em consequência, DECLARA-SE EXTINTO o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do CPC. Revogo a liminar de Id. 186142977. Sem custas e honorários, conforme artigo 55, da Lei n. 9.099/95. Sentença sujeita à homologação do magistrado, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Amanda Anyelle da Silva Luchtenberg Juíza Leiga Visto. Homologa-se a sentença derradeira elaborada pela Juíza Leiga, com espeque no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Cuiabá, data registrada no sistema. GRACIENE PAULINE MAZETO CORRÊA DA COSTA Juíza de Direito

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Processo nº 1001410-17.2024.8.11.0111

ID: 339391359

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001410-17.2024.8.11.0111

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ROGERIO DA VEIGA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELAINE CRISTINA DA VEIGA CAIONI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1001410-17.2024.8.11.0111 Vistos. HOMOLOGO o declínio de competência para esta Comarca, reconhecendo todos os atos precedentes… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1001410-17.2024.8.11.0111 Vistos. HOMOLOGO o declínio de competência para esta Comarca, reconhecendo todos os atos precedentes nos presentes autos, assim, determinando o prosseguimento do feito. In casu, através do Ofício nº 003/2013-PFE-INSS-SINOP-MT, datado de 19/06/2013, a Procuradoria Federal Especializada-INSS-SINOP/MT concorda com que, em benefícios previdenciários afetos à área médica, bem como ao estudo quanto à condição socioeconômica, seja primeiramente realizada a perícia, para após ser procedida à sua citação, objetivando conferir maior celeridade ao deslinde da demanda, tendo encaminhado ao Juízo, na oportunidade, os quesitos para serem respondidos pelo expert. Nos termos do Convênio nº 03/2013, celebrado entre a Justiça Federal e o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, bem como do Ofício Circular nº 276/2014-DJA/CGC e das Resoluções nº 541/2007 e nº 00305/2014, ambas do Conselho da Justiça Federal, NOMEIO como perito judicial, independentemente de compromisso, a Dra. Fernanda Sutilo Martins, CRM/MT 4232, para realizar a perícia médica na parte autora. INTIME-SE a Sra. Perita da nomeação, por meio de correspondência eletrônica (e-mail), ligação telefônica ou comunicação por aplicativos de mensagens, devidamente certificado pela Secretaria de Vara, para designar dia, horário e local para a realização da perícia médica, devendo esta informar ao Cartório com tempo suficiente para que proceda à intimação dos interessados para comparecimento ao ato processual. Consigne-se ainda, que o laudo pericial deverá ser apresentado a este juízo no prazo de 30 dias, contado a partir da data da realização da perícia, bem como, PROCEDA posterior intimação da parte autora, na pessoa do(a) causídico(a) constituído(a) para comparecer no local, dia e horário designados para se submeter ao exame pericial. Ainda, ENCAMINHE-SE à Sra. Perita cópia da inicial, dos quesitos apresentados pela parte autora, de eventuais atestados médicos e resultados de exames que instruem a inicial, bem como dos quesitos deste Juízo e da parte ré (cuja cópia se encontra encartada no ofício supramencionado, arquivado na Secretaria da Vara). No ponto, ante a imensa dificuldade em obter o aceite de médicos peritos para a execução do nobre encargo que lhes é atribuído, FIXO os honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais), excepcionando-se a tabela V da Resolução nº 305/2014-CJF com o ensejo de prestar uma tutela de mérito mais célere e efetiva (arts. 4º e 6º, do CPC). INTIME-SE a parte autora para, em cinco (05) dias, querendo, nomear assistente técnico e apresentar quesito. Estabeleço como QUESITOS DO JUÍZO: a) A parte autora é portadora de deficiência/moléstia/doença? De que tipo? b) A parte autora é incapacitada para trabalhar? c) A incapacidade da parte autora para o trabalho é parcial ou total? Explique. d) A incapacidade da parte autora para o trabalho é permanente ou temporária? Caso temporária, por quanto tempo é a incapacidade da autora? e) Havendo incapacidade, aproximadamente desde quando ela existe? f) A deficiência/moléstia/doença de que é portadora a parte autora encontra-se em fase evolutiva ou residual? g) Constatada a incapacidade para o trabalho e, não sendo possível precisar a época aproximada do advento desta (a incapacidade), pode-se afirmar que tal incapacidade decorre da evolução/agravamento da deficiência/moléstia/doença de que é portadora a parte autora? h) Qual a atividade laboral da parte autora? Desde quando exerce essa atividade? i) A incapacidade, se existente, é para qualquer atividade laboral ou apenas para a atividade habitual da parte autora? É possível a reabilitação para outra atividade que lhe garanta a subsistência, considerando o grau de instrução da autora, suas condições financeiras, idade e acesso a atividades de reabilitação? j) A parte autora é incapaz para a vida independente? k) A deficiência/moléstia de que é portadora a parte autora traz limitações em sua vida? Que tipos de limitações? l) Existe tratamento para o mal da parte autora? Caso positivo, qual o valor aproximado do tratamento? m) O tratamento traz efeitos colaterais? Quais? n) Esses efeitos colaterais impedem que a parte autora exerça alguma atividade braçal? Ainda, DETERMINO a imediata realização de ESTUDO SOCIAL na residência da parte autora, com o fim de verificar o preenchimento do requisito objetivo previsto na Lei nº 8.742/93, consistente na condição de hipossuficiência econômica e, para tanto, NOMEIO a Assistente Social do Juízo para a realização do estudo social na residência da parte autora. Razão pela qual FIXO os honorários em R$ 300,00 (trezentos reais), em observância à tabela V da Resolução nº 00305/2014-CJF. ENCAMINHE-SE ao(à) Assistente Social cópia da inicial, da presente decisão e dos quesitos eventualmente apresentados pela parte autora e dos quesitos ofertados pelo INSS (arquivados na Secretaria da Vara), consignando o prazo de 20 (vinte) dias para entrega do laudo de estudo social ao Juízo. Competirá ao(à) Assistente Social verificar a real condição financeira do núcleo familiar da parte autora, relatando minuciosamente acerca da residência, se trata-se de imóvel próprio ou alugado, qual a quantidade de cômodos na casa, quais os bens móveis que guarnecem à residência, se possui veículos, qual a renda auferida pela família e outras informações relevantes ao deslinde da causa, devendo ainda responder aos quesitos formulados pelas partes. Após a juntada dos laudos, com o encaminhamento dos autos, CITE-SE o requerido, devendo constar as advertências do artigo 344, do CPC e que o prazo para contestar é de trinta (30) dias. No mesmo ato da citação, INTIME-SE o requerido para se manifestar acerca dos laudos médico e social, consignando que o silêncio importará na presunção de concordância com o laudo pericial. Posteriormente, INTIME-SE a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar sobre a perícia, quando poderá, se for o caso, impugnar documentos e teses levantadas na contestação. Havendo manifestação das partes sem impugnar os laudos periciais apresentados ou decorrido o prazo in albis para tanto, REQUISITE-SE a Secretaria de Vara o pagamento dos honorários periciais junto ao Sistema de Assistência Judiciária Gratuita, mediante prévio cadastramento dos(as) profissionais no respectivo Sistema (anexando cópia da presente nomeação), intimando-se os(as) peritos(as) das referidas requisições. Decorrido o prazo de manifestação, retornem os autos conclusos para a análise do pedido de tutela. CUMPRA-SE. Alta Floresta/MT, datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 1008524-15.2025.8.11.0000

ID: 325160657

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008524-15.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008524-15.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Pagamento em Consignação, Alienação Fid… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008524-15.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Pagamento em Consignação, Alienação Fiduciária] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [FABIO FRASATO CAIRES - CPF: 075.435.078-97 (ADVOGADO), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (AGRAVANTE), ROGERIO PINHEIRO CREPALDI - CPF: 632.267.581-87 (AGRAVADO), CAMILLA DE FRANCA SOARES - CPF: 017.476.361-18 (AGRAVADO), Caroline Aparecida da Silva Deliberti registrado(a) civilmente como CAROLINE APARECIDA DA SILVA DELIBERTI - CPF: 044.865.891-73 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – LEILÃO EXTRAJUDICIAL – VALOR DE SOBEJO – DEPÓSITO JUDICIAL – POSSIBILIDADE – AUTORIZAÇÃO COMO MEDIDA CAUTELAR – BOA-FÉ OBJETIVA – ART. 27, § 4º, DA LEI Nº 9.514/97 – ARTS. 335 E 337 DO CÓDIGO CIVIL – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. É legítima, por cautela, a autorização judicial para depósito do valor de sobejo oriundo de arrematação extrajudicial de imóvel alienado fiduciariamente, quando verificada a tentativa de devolução extrajudicial e a recusa do devedor, ainda que amparada em controvérsia judicial superveniente. A consignação, nesta hipótese, configura providência adequada à boa-fé objetiva e à função social do contrato, evitando enriquecimento sem causa e preservando os interesses das partes até a resolução definitiva das controvérsias conexas. Inteligência do art. 27, § 4º, da Lei nº 9.514/97 e dos arts. 335, I, e 337 do Código Civil. R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito ativo, interposto por BANCO SANTANDER (BRASIL) S. A., visando reformar a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá que, nos autos da Ação de Consignação em Pagamento n. 1001410-96.2025.8.11.0041, movido em face de CAMILLA DE FRANCA SOARES e outro, indeferiu o pedido de consignação em juízo. Em breve síntese, o recorrente aduz que diante da inadimplência dos mutuários, ora agravados, que foram regularmente constituídos em mora pessoalmente, no dia 23.05.2024, e deixaram de adimplir com suas obrigações contratuais, especialmente no que se refere ao pagamento das prestações mensais, a instituição financeira, ora agravante, ingressou com o procedimento de retomada extrajudicial do bem imóvel. Nesse contexto, a agravante cumpriu todas as formalidades previstas na Lei nº 9.514/97 e levou o bem à leilão. No entanto, esclarece que “em 28.11.2024, às 18:05, foi deferida uma liminar (ID 176697182 no processo nº 1066739-89.2024.8.11.0041) que suspendeu os efeitos dos leilões designados, ainda informar que o leiloeiro foi cientificado por essa serventia na data 13/12/2024 (ID178902675 no processo nº 1066739-89.2024.8.11.0041)”. Destaca que “os leilões ocorreram antes do deferimento da liminar e antes da intimação do leiloeiro, e o terceiro, de boa-fé, realizou o pagamento do imóvel horas antes da decisão, tornando, assim, a obrigação impossível de cumprimento”. E, ainda, que “a decisão (ID 176697182 no processo nº 1066739- 89.2024.8.11.0041), que determinou a suspensão dos efeitos dos leilões, já se mostrou impossível, pois o leilão ocorreu em 26.11.2024, enquanto a decisão foi proferida em 28.11.2024, com ciência do autor somente em 29.11.2024”. Discorre que realizou os leilões após cumprir todos os trâmites estabelecidos na Lei nº 9.514/97. A posse do bem se consolidou em 18.10.2024, em razão do não pagamento integral da dívida. Dessa forma, entende que o terceiro de boa-fé também está sendo prejudicado, uma vez que a decisão, proferida após o auto de arrematação, está restringindo seu direito de exercer a posse sobre o referido bem imóvel. Com isso, pede a antecipação da tutela recursal para que seja deferido o depósito judicial do valor de sobejo. No mérito, almeja a confirmação da tutela antecipada e reforma definitiva do decisum agravado. Com o agravo, junta os documentos exigidos pelo art. 1.017 do CPC, dentre eles, o preparo recursal. A liminar foi indeferida, no Id. 276124392. Contraminuta, no Id. 284496390, pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Peço dia para julgamento. Desembargador DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Colenda Câmara. A controvérsia recursal cinge-se à possibilidade jurídica do depósito judicial do valor de sobejo, oriundo da arrematação extrajudicial do imóvel, cuja consolidação da propriedade em nome do agravante se deu após regular constituição em mora dos devedores e observância dos trâmites previstos na Lei nº 9.514/97. Os autos revelam que o imóvel foi leiloado em 26.11.2024 e arrematado por terceiro, o qual efetuou o pagamento no mesmo dia, às 14h03min. A decisão liminar que suspendeu os efeitos do leilão somente foi proferida às 18h05min daquele mesmo dia e comunicada ao leiloeiro em 13.12.2024, quando já havia sido expedida a carta de arrematação, nos dias 06 e 09.12.2024. O agravante sustenta que tentou, de boa-fé, efetuar o pagamento extrajudicial do valor excedente ao contrato, porém a parte agravada recusou-se a recebê-lo sob o fundamento da existência da liminar. Pois bem. Nos termos do art. 335 do Código Civil, é admissível a consignação quando houver recusa injusta do credor em receber o pagamento, o que deve ser interpretado à luz da boa-fé objetiva e da função social do contrato. No caso em exame, embora o agravado alegue que a recusa seria justificada pela liminar proferida em outro feito, é certo que tal decisão sobreveio a posteriori à realização dos atos leiloeiros, os quais se encontram formalmente aperfeiçoados e respaldados na legalidade. Ademais, a legislação específica (Lei nº 9.514/97, art. 27, § 4º) impõe ao credor fiduciário a obrigação de restituir ao devedor o valor que sobejar da alienação, no prazo de cinco dias após a venda. O não cumprimento espontâneo desta obrigação poderia expor o agravante a riscos jurídicos desnecessários, inclusive quanto à má-fé contratual e à retenção indevida de valores. O depósito judicial, nesse cenário, não implica reconhecimento da validade plena e definitiva do leilão ou da obrigação de quitação, mas sim atuação cautelar compatível com a boa-fé objetiva, de modo a salvaguardar o direito dos mutuários, preservar a higidez da execução extrajudicial e evitar enriquecimento sem causa. O princípio da função social do contrato, aliado à boa-fé objetiva e à técnica da tutela da evidência, autoriza, por cautela, a realização do depósito judicial como meio de preservar os interesses controvertidos até a solução definitiva da lide conexa. Trata-se de solução que, ao mesmo tempo, em que resguarda os direitos do devedor fiduciante, impede a indevida detenção, pelo credor, de valores que, em tese, não lhe pertencem mais. Dispositivo Com estas considerações, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO para autorizar o depósito judicial do valor de sobejo apurado na venda extrajudicial do imóvel, sem que isso implique qualquer juízo antecipado quanto à validade do procedimento leiloeiro ou ao mérito da ação cautelar conexa. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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