Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1001474-06.2024.8.26.0274" – Página 3 de 5

Comercio De Calcados Miaki Barra Do Garcas Ltda x Bruna Silva Rodrigues

ID: 256474609

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012042-35.2024.8.11.0004

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

COMERCIO DE CALCADOS MIAKI BARRA DO GARCAS LTDA

Polo Passivo:

BRUNA SILVA RODRIGUES

Sentença

Advogados:

GABRIELA QUEIROZ SULZBACH

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUDMYLA CAETANO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Autos nº 1012042-35.2024.8.11.0004 Requerente: COMERCIO DE CALCADOS MIAKI BARRA DO GARCAS LTDA Requerido: BRUNA SILVA RODRIGUES Vistos, etc. I- RELATÓRIO Dispensado na forma do art.38 da Lei 9.099/95… Autos nº 1012042-35.2024.8.11.0004 Requerente: COMERCIO DE CALCADOS MIAKI BARRA DO GARCAS LTDA Requerido: BRUNA SILVA RODRIGUES Vistos, etc. I- RELATÓRIO Dispensado na forma do art.38 da Lei 9.099/95. II- FUNDAMENTAÇÃO Concluída a fase postulatória, verifico que constam dos autos elementos suficientes para o julgamento integral do mérito, restando despicienda eventual produção probatória na espécie (art. 355, I, do NCPC), haja vista que a questão controvertida é exclusivamente de direito e foram juntados aos autos documentos suficientes para a comprovação das teses apresentadas pelas partes e formação do convencimento do julgador. Reconheço presentes os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Concorrem ao caso as condições da ação, como a legitimidade das partes e o interesse processual, entendidas como de direito abstrato, não vislumbrando, também, qualquer vício processual. A petição é apta e o procedimento corresponde à natureza da causa. A pretensão deduzida não carece de pedido ou causa de pedir. Ademais, o pedido é, em tese, juridicamente possível, não havendo incompatibilidade de pedidos, sendo que, a princípio, da narração dos fatos decorre logicamente a conclusão. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA no qual a parte autora alega que vendeu para a Requerida, itens oferecidos em seu estabelecimento, como roupas e calçados. Que não recebeu da Requerida os valores correspondentes aos produtos vendidos, valores estes que estão especificados nas anotações anexas. A requerida não compareceu à audiência de conciliação, nem apresentou contestação. Assim, com fundamento no artigo 20, da Lei 9.099/95, decreto à revelia da parte requerida, como consequência, presumem-se verdadeiros os fatos articulados na inicial. A presunção, contudo, não é absoluta e deve a decisão, a par do que já determinou a Constituição Federal, ser fundamentada. O pedido inicial baseia-se em prova documental inequívoca, na qual a parte requerente apresenta Nota Promissória devidamente assinada pela requerida (ID 175585988). Nesse sentido: AÇÃO DE COBRANÇA. PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM NOTA FISCAL. REVELIA. PROCEDÊNCIA. A ação de cobrança é o meio adequado para ingressar em Juízo, quando o autor não tem título executivo extrajudicial, mas possui prova escrita sem eficácia executiva. No caso em julgamento, o réu, citado, deixou de apresentar defesa (fls. 47). Evidente o efeito da revelia consistente na aceitação como incontroversas das alegações ligadas à existência do crédito. Daí a suficiência da prova escrita correspondente à nota fiscal - mesmo desacompanhada do comprovante de entrega da mercadoria. Insista-se: o réu não se insurgiu contra a alegação de inadimplemento. Ação procedente. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10014740320188260246 SP 1001474-03.2018.8.26.0246, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 12/04/2021, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2021) Com relação ao termo inicial para incidência das correções, juros e correção monetária, tenho que deve ser contada a partir do inadimplemento, data certa em que o débito deveria ter sido pago. Aliás, no que tange à correção monetária, sobreleva consignar que a sua aplicação visa manter o poder aquisitivo da moeda, sendo o próprio valor em sua manifestação atualizada. Segundo anota Theotônio Negrão, a correção monetária não constitui parcela que se agrega ao principal, mas simples recomposição do valor e poder aquisitivo do mesmo. Trata-se, apenas, na verdade, de nova expressão numérica do valor monetário aviltado pela inflação. Quem recebe com correção monetária não recebe um plus, mas apenas o que lhe é devido, em forma atualizada. (JTA 109⁄372). (in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 34. ed., Saraiva, p. 1968). Ademais, de acordo com o enunciado nº 04 das Turmas Recursais de Mato Grosso, "aplica-se nos Juizados Especiais o princípio que contra o revel correm os prazos independentemente de intimação. E desnecessária a intimação da sentença ao réu revel." III- DISPOSITIVO Ante o exposto, SUGIRO seja julgado PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de CONDENAR a requerida a pagar a quantia de R$ 338,70 (trezentos e trinta e oito reais e setenta centavos) a requerente, corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir do desembolso até a citação, data a partir da qual incidem juros de mora pela taxa SELIC, já englobando a correção monetária. Deixo de condenar a requerido em custas e despesas processuais, bem assim em honorários advocatícios por serem indevidos em primeiro grau de jurisdição, nos termos do artigo 54 e 55, da Lei 9.099/95. Após trânsito em julgado, arquive-se. Submeto a presente decisão à homologação do Juiz Togado, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95, para que se faça surtir seus efeitos jurídicos e legais. (assinado digitalmente) FRANCIELLY LIMA DO CARMO Juíza Leiga Vistos. Com fulcro no artigo 40 da Lei 9099/95, homologo a decisão lançada pelo (a) juiz (a) leigo (a), para que faça surtir seus jurídicos e legais efeitos. Intime-se. Cumpra-se. Fernando da Fonsêca Melo Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Mt Marangatu Pecas Agricolas Ltda - Me x Laercio Claus

ID: 295942011

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000082-37.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MT MARANGATU PECAS AGRICOLAS LTDA - ME

Polo Passivo:

LAERCIO CLAUS

Intimação

Advogados:

ESIO OLIVEIRA DE SOUZA FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1000082-37.2025.8.11.0040. REQUERENTE: MT MARANGATU PECAS AGRICOLAS LTDA - ME REQUERIDO: LAERCIO CLAUS Vistos. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1000082-37.2025.8.11.0040. REQUERENTE: MT MARANGATU PECAS AGRICOLAS LTDA - ME REQUERIDO: LAERCIO CLAUS Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, fundamento e decido. No caso, a parte requerida, embora regularmente citada, não compareceu a audiência de conciliação, bem como deixou de apresentar sua contestação, no prazo legal, impondo-se o reconhecimento da revelia, nos termos do art. 344 do CPC, com aplicação subsidiária no sistema dos juizados especiais. Vale observar que, nos termos do Enunciado 5, do FONAJE, “a correspondência ou contrafé, recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor”. Na mesma linha, segue a melhor doutrina: "Observe-se, porém, que em atenção aos princípios previstos no art. 2º da lei especial (Lei nº 9.099/95), tem se validade a citação da pessoa física desde que a correspondência tenha sido recebida em seu endereço, ainda que o AR não esteja assinado pelo próprio destinatário." (in Teoria e prática dos juizados especiais cíveis. Ricardo Cunha Chimenti – 1ª ed. – São Paulo – Saraiva, 1999, p. 89) A requerente alega que comercializa e distribui peças, assessórios, lubrificantes e entre outros itens para veículos automotores e máquinas, onde, através de transação de compra e venda, o Requerido adquiriu seus produtos relacionados nas notas fiscais em anexo, ajustado pagamento de forma parcelada. No entanto, sem justo motivo, o Requerido deixou de pagar pelos produtos adquiridos, havendo uma renegociação entre as partes, gerando novo boleto com vencimento para o dia 28/02/2024, conforme anexo. Porém, o Requerido inadimpliu novamente com o acordado. No mérito, em virtude da revelia, presumem-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (art. 20, Lei 9.099/95; art. 344, CPC), dispensando a produção de provas a seu respeito. Note-se, ainda, que os elementos coligidos ao feito não abalam a convicção deste Juízo em relação aos fatos narrados na inicial, sobretudo porque tal peça foi devidamente instruída com acordo de reconhecimento de dívida e notas com a descrição dos produtos vendidos. Portanto, resta incontroverso o descumprimento contratual por parte da requerida. Logo, de rigor a procedência da presente ação. Nesse sentido: AÇÃO DE COBRANÇA. PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM NOTA FISCAL. REVELIA. PROCEDÊNCIA. A ação de cobrança é o meio adequado para ingressar em Juízo, quando o autor não tem título executivo extrajudicial, mas possui prova escrita sem eficácia executiva. No caso em julgamento, o réu, citado, deixou de apresentar defesa (fls. 47). Evidente o efeito da revelia consistente na aceitação como incontroversas das alegações ligadas à existência do crédito. Daí a suficiência da prova escrita correspondente à nota fiscal - mesmo desacompanhada do comprovante de entrega da mercadoria. Insista-se: o réu não se insurgiu contra a alegação de inadimplemento. Ação procedente. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001474-03.2018.8.26.0246; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira - 1ª Vara; Data do Julgamento: 12/04/2021; Data de Registro: 12/04/2021). Assim, caberá à parte requerida efetuar o pagamento referente ao id. 173327863. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para CONDENAR a requerida ao pagamento referente ao id. 173327863, devidamente corrigidos pelo INPC e incidência de juros legais fixados em 1% ao mês, todos a partir da data do respectivo vencimento, sem custas, despesas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Até a entrada em vigor da Lei 14.905/24, a partir de quando o débito deverá ser acrescido dos juros de mora pela taxa legal que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), descontada a variação do IPCA e, em caso de juros negativos, deverá ser igual a zero - artigo 406, § 3º, do Código Civil. O pagamento deverá ser feito no prazo de 15 dias, contados do trânsito em julgado, e independentemente de nova intimação, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015, sendo esta a interpretação adequada (sem nova intimação) deste dispositivo legal com a regra própria dos juizados especiais cíveis, estabelecida no art. 52, III e IV, da Lei 9.099/95. Se houver recurso inominado, intime-se a parte recorrida para suas contrarrazões em 10 dias e conclusos para o exigido juízo de admissibilidade recursal. Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido em 10 dias, certifique-se, anote-se, baixe-se e arquive-se. Atentem as partes e desde já se considerem advertidas, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes, lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil Submeto o presente projeto à homologação deste juízo para que surta os efeitos legais, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/09. Publicada e registrada eletronicamente. Intime(m)-se. Transitada em julgado, cumpra-se a sentença e arquive-se o processo, depois das baixas necessárias. Raphaelle Castrillo Reiners Gahyva Juíza Leiga HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Lener Leopoldo da Silva Coelho Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Status Organizacao Fotografica Ltda - Me x Edina Leandra De Sousa

ID: 256474585

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011520-08.2024.8.11.0004

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

STATUS ORGANIZACAO FOTOGRAFICA LTDA - ME

Polo Passivo:

EDINA LEANDRA DE SOUSA

Sentença

Advogados:

JULIANA DE CASTRO ANDRADE LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINE PASTRI PINTO REINAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEICE FAGUNDES DE SOUZA PASSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Autos nº 1011520-08.2024.8.11.0004 Requerente: STATUS ORGANIZACAO FOTOGRAFICA LTDA - ME Requerido: EDINA LEANDRA DE SOUSA Vistos, etc. I- RELATÓRIO Dispensado na forma do art.38 da Lei 9.099/95. II- … Autos nº 1011520-08.2024.8.11.0004 Requerente: STATUS ORGANIZACAO FOTOGRAFICA LTDA - ME Requerido: EDINA LEANDRA DE SOUSA Vistos, etc. I- RELATÓRIO Dispensado na forma do art.38 da Lei 9.099/95. II- FUNDAMENTAÇÃO Concluída a fase postulatória, verifico que constam dos autos elementos suficientes para o julgamento integral do mérito, restando despicienda eventual produção probatória na espécie (art. 355, I, do NCPC), haja vista que a questão controvertida é exclusivamente de direito e foram juntados aos autos documentos suficientes para a comprovação das teses apresentadas pelas partes e formação do convencimento do julgador. Reconheço presentes os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Concorrem ao caso as condições da ação, como a legitimidade das partes e o interesse processual, entendidas como de direito abstrato, não vislumbrando, também, qualquer vício processual. A petição é apta e o procedimento corresponde à natureza da causa. A pretensão deduzida não carece de pedido ou causa de pedir. Ademais, o pedido é, em tese, juridicamente possível, não havendo incompatibilidade de pedidos, sendo que, a princípio, da narração dos fatos decorre logicamente a conclusão. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA no qual a parte autora alega que no dia 28/09/2019, a requerida pactuou junto à empresa requerente o Contrato de Compra e Venda nº 226638, que segue incluso a presente, em razão da aquisição de 01 (um) álbum de formatura, contendo 89 (oitenta e nove reais) fotos selecionadas, por meio do qual, obrigou-se a efetuar o pagamento de R$ 3.850,00 (três mil, oitocentos e cinquenta reais), da seguinte forma: uma entrada em 28.09.2019, no valor de R$ 100,00 (cem reais), e o remanescente em 10 (dez) parcelas iguais e sucessivas de R$ 375,00 (trezentos e setenta e cinco reais), cujo primeiro vencimento ocorreria no dia 10.11.2019 e o último no dia 10.08.2020. Todavia, a requerida não efetuou o pagamento das últimas dez parcelas, tornando-se inadimplente. A requerida não compareceu à audiência de conciliação, nem apresentou contestação. Assim, com fundamento no artigo 20, da Lei 9.099/95, decreto à revelia da parte requerida, como consequência, presumem-se verdadeiros os fatos articulados na inicial. A presunção, contudo, não é absoluta e deve a decisão, a par do que já determinou a Constituição Federal, ser fundamentada. O pedido inicial baseia-se em prova documental inequívoca, na qual a parte requerente apresenta Contrato de Prestação de Serviço com Pagamento Parcelado devidamente assinado pela requerida (ID 174939427). Nesse sentido: AÇÃO DE COBRANÇA. PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM NOTA FISCAL. REVELIA. PROCEDÊNCIA. A ação de cobrança é o meio adequado para ingressar em Juízo, quando o autor não tem título executivo extrajudicial, mas possui prova escrita sem eficácia executiva. No caso em julgamento, o réu, citado, deixou de apresentar defesa (fls. 47). Evidente o efeito da revelia consistente na aceitação como incontroversas das alegações ligadas à existência do crédito. Daí a suficiência da prova escrita correspondente à nota fiscal - mesmo desacompanhada do comprovante de entrega da mercadoria. Insista-se: o réu não se insurgiu contra a alegação de inadimplemento. Ação procedente. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10014740320188260246 SP 1001474-03.2018.8.26.0246, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 12/04/2021, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2021) Com relação ao termo inicial para incidência das correções, juros e correção monetária, tenho que deve ser contada a partir do inadimplemento, data certa em que o débito deveria ter sido pago. Aliás, no que tange à correção monetária, sobreleva consignar que a sua aplicação visa manter o poder aquisitivo da moeda, sendo o próprio valor em sua manifestação atualizada. Segundo anota Theotônio Negrão, a correção monetária não constitui parcela que se agrega ao principal, mas simples recomposição do valor e poder aquisitivo do mesmo. Trata-se, apenas, na verdade, de nova expressão numérica do valor monetário aviltado pela inflação. Quem recebe com correção monetária não recebe um plus, mas apenas o que lhe é devido, em forma atualizada. (JTA 109⁄372). (in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 34. ed., Saraiva, p. 1968). Ademais, de acordo com o enunciado nº 04 das Turmas Recursais de Mato Grosso, "aplica-se nos Juizados Especiais o princípio que contra o revel correm os prazos independentemente de intimação. E desnecessária a intimação da sentença ao réu revel." III- DISPOSITIVO Ante o exposto, SUGIRO seja julgado PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de CONDENAR a requerida a pagar a quantia de R$ 3.750,00 (três mil, setecentos e cinquenta reais) ao requerente, corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir do desembolso até a citação, data a partir da qual incidem juros de mora pela taxa SELIC, já englobando a correção monetária. Deixo de condenar a requerido em custas e despesas processuais, bem assim em honorários advocatícios por serem indevidos em primeiro grau de jurisdição, nos termos do artigo 54 e 55, da Lei 9.099/95. Após trânsito em julgado, arquive-se. Submeto a presente decisão à homologação do Juiz Togado, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95, para que se faça surtir seus efeitos jurídicos e legais. (assinado digitalmente) FRANCIELLY LIMA DO CARMO Juíza Leiga Vistos. Com fulcro no artigo 40 da Lei 9099/95, homologo a decisão lançada pelo (a) juiz (a) leigo (a), para que faça surtir seus jurídicos e legais efeitos. Intime-se. Cumpra-se. Fernando da Fonsêca Melo Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Antonio Moreira x Rodrigo Alves Miranda

ID: 256474593

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013433-25.2024.8.11.0004

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MOREIRA

Polo Passivo:

RODRIGO ALVES MIRANDA

Sentença

Advogados:

ANDRE LUIZ LOPES FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

IZADORA LOPES NOGUEIRA REIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Autos nº 1013433-25.2024.8.11.0004 Requerente: ANTONIO MOREIRA Requerido: RODRIGO ALVES MIRANDA Vistos, etc. I- RELATÓRIO Dispensado na forma do art.38 da Lei 9.099/95. II- FUNDAMENTAÇÃO Concluída a … Autos nº 1013433-25.2024.8.11.0004 Requerente: ANTONIO MOREIRA Requerido: RODRIGO ALVES MIRANDA Vistos, etc. I- RELATÓRIO Dispensado na forma do art.38 da Lei 9.099/95. II- FUNDAMENTAÇÃO Concluída a fase postulatória, verifico que constam dos autos elementos suficientes para o julgamento integral do mérito, restando despicienda eventual produção probatória na espécie (art. 355, I, do NCPC), haja vista que a questão controvertida é exclusivamente de direito e foram juntados aos autos documentos suficientes para a comprovação das teses apresentadas pelas partes e formação do convencimento do julgador. Reconheço presentes os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Concorrem ao caso as condições da ação, como a legitimidade das partes e o interesse processual, entendidas como de direito abstrato, não vislumbrando, também, qualquer vício processual. A petição é apta e o procedimento corresponde à natureza da causa. A pretensão deduzida não carece de pedido ou causa de pedir. Ademais, o pedido é, em tese, juridicamente possível, não havendo incompatibilidade de pedidos, sendo que, a princípio, da narração dos fatos decorre logicamente a conclusão. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA no qual a parte autora alega que é credor do Réu da importância consignada em 2 (dois) notas promissórias juntado aos autos, referente à um negócio jurídico firmado entre as partes. Que as referidas notas promissórias foram emitidas na data de 10/01/2024, uma nota promissória no valor de R$ 16.500,00 (dezesseis mil e quinhentos reais) com vencimento em 10/02/2024, com valor atualizado é de R$19.173,04 (dezenove mil cento e setenta e três reais e quatro centavos) em 16/12/2024 (planilha em anexo), outra no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) com vencimento em 23/03/2024, com valor atualizado R$ 34.597,23 (trinta e quatro mil quinhentos e noventa e sete reais e vinte e três centavos) em 16/12/2024 (planilha em anexo), todas em nome do Réu. O requerido não compareceu à audiência de conciliação, nem apresentou contestação. Assim, com fundamento no artigo 20, da Lei 9.099/95, decreto à revelia da parte requerida, como consequência, presumem-se verdadeiros os fatos articulados na inicial. A presunção, contudo, não é absoluta e deve a decisão, a par do que já determinou a Constituição Federal, ser fundamentada. O pedido inicial baseia-se em prova documental inequívoca, na qual a parte requerente apresenta Notas Promissórias devidamente assinadas pelo requerido (ID 178921220). Nesse sentido: AÇÃO DE COBRANÇA. PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM NOTA FISCAL. REVELIA. PROCEDÊNCIA. A ação de cobrança é o meio adequado para ingressar em Juízo, quando o autor não tem título executivo extrajudicial, mas possui prova escrita sem eficácia executiva. No caso em julgamento, o réu, citado, deixou de apresentar defesa (fls. 47). Evidente o efeito da revelia consistente na aceitação como incontroversas das alegações ligadas à existência do crédito. Daí a suficiência da prova escrita correspondente à nota fiscal - mesmo desacompanhada do comprovante de entrega da mercadoria. Insista-se: o réu não se insurgiu contra a alegação de inadimplemento. Ação procedente. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10014740320188260246 SP 1001474-03.2018.8.26.0246, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 12/04/2021, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2021) Com relação ao termo inicial para incidência das correções, juros e correção monetária, tenho que deve ser contada a partir do inadimplemento, data certa em que o débito deveria ter sido pago. Aliás, no que tange à correção monetária, sobreleva consignar que a sua aplicação visa manter o poder aquisitivo da moeda, sendo o próprio valor em sua manifestação atualizada. Segundo anota Theotônio Negrão, a correção monetária não constitui parcela que se agrega ao principal, mas simples recomposição do valor e poder aquisitivo do mesmo. Trata-se, apenas, na verdade, de nova expressão numérica do valor monetário aviltado pela inflação. Quem recebe com correção monetária não recebe um plus, mas apenas o que lhe é devido, em forma atualizada. (JTA 109⁄372). (in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 34. ed., Saraiva, p. 1968). Ademais, de acordo com o enunciado nº 04 das Turmas Recursais de Mato Grosso, "aplica-se nos Juizados Especiais o princípio que contra o revel correm os prazos independentemente de intimação. E desnecessária a intimação da sentença ao réu revel." III- DISPOSITIVO Ante o exposto, SUGIRO seja julgado PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de CONDENAR o requerido a pagar a quantia de R$ 46.500,00 (quarenta e seis mil, quinhentos reais) ao requerente, corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir do desembolso até a citação, data a partir da qual incidem juros de mora pela taxa SELIC, já englobando a correção monetária. Deixo de condenar a requerido em custas e despesas processuais, bem assim em honorários advocatícios por serem indevidos em primeiro grau de jurisdição, nos termos do artigo 54 e 55, da Lei 9.099/95. Após trânsito em julgado, arquive-se. Submeto a presente decisão à homologação do Juiz Togado, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95, para que se faça surtir seus efeitos jurídicos e legais. (assinado digitalmente) FRANCIELLY LIMA DO CARMO Juíza Leiga Vistos. Com fulcro no artigo 40 da Lei 9099/95, homologo a decisão lançada pelo (a) juiz (a) leigo (a), para que faça surtir seus jurídicos e legais efeitos. Intime-se. Cumpra-se. Fernando da Fonsêca Melo Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001474-85.2023.8.11.0006

ID: 305617594

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001474-85.2023.8.11.0006

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EDILAINE MACIEL DE BARROS SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SILMARA PINHEIRO LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1001474-85.2023.8.11.0006. REQUERENTE: EDILAINE MACIEL DE BARROS SOUZA REQUERIDO: MUNICIPIO DE CACERES Vistos e… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1001474-85.2023.8.11.0006. REQUERENTE: EDILAINE MACIEL DE BARROS SOUZA REQUERIDO: MUNICIPIO DE CACERES Vistos etc., Trata-se de embargos à execução interposto por MUNICIPIO DE CACERES. Alega o impugnante, em síntese, que há excesso de execução, uma vez que foram apresentados valores anteriores a data do LTCAT (30/10/2019) e posteriores a dezembro de 2021, tendo em vista que o Adicional de Insalubridade foi implantado em janeiro de 2022. É o relato. Fundamento e decido. Dos embargos Na Lei n.º 9.099/95 temos a seguinte previsão: Art. 52. A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações: [...] IX - o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença. Logo, presente uma das hipóteses retromencionadas, pode o executado se valer de embargos para opor-se à sentença. Pois bem, em análise ao parecer técnico contábil do executado, bem como memória de cálculo e ficha financeira, tenho que assiste razão o Executado. No caso em tela, devem ser excluídos os valores anteriores a data do LTCAT (30/10/2019) e posteriores a dezembro de 2021, tendo em vista que o Adicional de Insalubridade foi implantado em janeiro de 2022. Com isso, o cálculo apresentado pelo impugnante merece acolhimento. Dispositivo Ante o exposto, com base no artigo 52, inciso IX, alínea b, da Lei n.º 9.099/95, JULGO PROCEDENTE OS EMBARGOS apresentados. Por consequência, HOMOLOGO o cálculo de ID n.º 166477331. Sem condenação de honorários neste grau de jurisdição. À CONTADORIA JUDICIAL para ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO, em cumprimento ao Provimento nº 20/2020-CM, através do sistema do S.R.P., atentando-se para eventual incidência do Imposto de Renda, conforme o Provimento referido, bem como o art. 46 da Lei n.º 8.541/92, SALVO se renúncia à atualização do débito. Da renúncia à atualização do débito: Caso haja pedido de renúncia à atualização do débito, fica DEFERIDO se a verba se referir aos honorários advocatícios. Já em relação à renúncia da atualização do débito da parte representada, fica DEFERIDO o pedido desde que: a) A procuração ad judicia dê poderes especiais para renúncia ao representante; b) Procuração atualizada, ou seja, com menos de 01 (uma) ano de outorga, para comprovar a sua contemporaneidade, nos termos do item 9 do Anexo B da Recomendação CNJ n. 159 de 23/10/2024. Do destacamento de honorários contratuais: Caso haja pedido de destacamento dos honorários advocatícios CONTRATUAIS, fica DEFERIDO o pedido no importe PREVISTO NO CONTRATO com expedição no mesmo ofício requisitório[1] da parte representada, já que possui caráter acessório ao crédito principal, desde que: a) conste nos autos o referido contrato devidamente assinado e; b) o percentual de honorários advocatícios fixados em valor inferior à 50% (cinquenta por cento). Do pagamento de honorários sucumbenciais: O pagamento dos honorários sucumbenciais, por sua vez, se dá por pagamento autônomo e global[2], isto é, o valor total em relação a todos os eventuais litisconsortes facultativos, conforme dispõe Súmula Vinculante n. 47, já que inexiste acessoriedade em relação ao crédito principal e, ainda, a circunstância de ser titularizado por credor diverso do titular da verba principal.[3] Da renúncia ao valor excedente à RPV; Caso haja pedido de renúncia ao valor superior ao teto da Requisição de Pequeno Valor – RPV, conforme autoriza Lei Estadual n.º 10.656/2017 e do art. 48 da Resolução n.º 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, fica DEFERIDO o pedido desde se refira aos honorários advocatícios. Já em relação à renúncia ao valor superior ao teto da Requisição de Pequeno Valor – RPV referente ao crédito da parte representada, fica DEFERIDO o pedido desde que: a) A procuração ad judicia dê poderes especiais de renúncia ao representante; b) Procuração atualizada, ou seja, com menos de 01 (uma) ano de outorga, para comprovar a sua contemporaneidade, nos termos do item 9 do Anexo B da Recomendação CNJ n. 159 de 23/10/2024. EXPEÇA-SE a competente REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR – RPV, conforme Provimento n. 20/2020-CM ou o PRECATÓRIO em favor da parte credora, observadas as diretrizes assinaladas acima. Após, INTIME-SE a parte devedora para PAGAMENTO no prazo legal. CIENTIFICO as partes que no caso de inadimplemento da RPV no prazo legal, será determinado o BLOQUEIO do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública, conforme artigo 13, § 1º, da Lei n. 12.153/2009. Ocorrendo pagamento ou bloqueio de valores, a parte credora deverá informar os DADOS BANCÁRIOS para a expedição do alvará. Caso não haja informação nos autos acerca da destinação dos valores para levantamento, INTIME-SE a parte credora para informar no PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. Transcorrido o prazo sem manifestação, intime-se PESSOALMENTE a parte credora para prestar as informações. CUMPRA-SE. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Letícia Costa Barros Juíza Leiga Vistos, etc. HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. (Assinatura digital) DAIENE VAZ CARVALHO GOULART Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Companhia De Saneamento Da Capital - Sanecap x Nelci De Lurdes Dos Santos

ID: 322131007

Tribunal: TJMT Órgão: 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032340-68.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DA CAPITAL - SANECAP

Polo Passivo:

NELCI DE LURDES DOS SANTOS

Sentença

Advogados:

MARIO BODNAR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOANA CAMILA DE PAULA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1032340-68.2023.8.11.0041. AUTOR: COMPANHIA DE SANEAMENTO DA CAPITAL - SANECAP REU: NELCI DE LURDES DOS SANTOS Visto… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1032340-68.2023.8.11.0041. AUTOR: COMPANHIA DE SANEAMENTO DA CAPITAL - SANECAP REU: NELCI DE LURDES DOS SANTOS Visto. Trata-se de ação de cobrança pelo procedimento comum, ajuizada por SANECAP - Companhia De Saneamento Da Capital, em desfavor de Nelci de Lurdes dos Santos, na qual alega que a parte requerida é cadastrada como consumidora dos serviços de saneamento prestados pela autora, sob a matrícula 284510. Sustenta que, em setembro de 2013, a parte requerida solicitou renegociação de sua dívida relativa aos serviços que lhe foram prestados, gerando o Termo de Confissão de Dívida e Entrada de Parcelamento nº 94544. Assevera que a dívida foi fracionada em uma entrada de R$ 200,00 (duzentos reais) e mais 12 (doze) parcelas, no valor de R$ 112,23 (cento e doze reais e vinte e três centavos) cada. Alega que a parte requerida efetuou apenas o pagamento da entrada e mais uma parcela, permanecendo inadimplente com 11 mensalidades. Pugna pela condenação da parte requerida ao pagamento das parcelas inadimplidas, acrescidas de correção monetária e juros. Devidamente citada, a requerida não apresentou contestação, conforme certidão de decurso de prazo id. 158755787. Decisão interlocutória, id. 180302854, que decretou a revelia da requerida. Manifestação da parte autora, pugnando pelo julgamento antecipado, id. 183607116. É o relatório. Decido. Trata-se de processo de menor complexidade e, consoante os princípios da economia e celeridade processual, impõe-se o julgamento do feito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Compulsando-se os autos, verifica-se que a parte autora pugna pela condenação da ré ao pagamento dos valores pactuados no Termo de Confissão de Dívida id. 127162845, ao argumento de que o débito pretérito da autora foi parcelado em entrada mais 12 vezes, contudo, a requerida somente adimpliu a primeira parcela, conforme documento id. 127162846. Os elementos probatórios apresentados pela parte autora são poucos, mas são certeiros e robustos. Ademais, mesmo tendo sido citado, o réu não se opôs às alegações. Portanto, imperiosa a sua condenação, pois apesar do singelo lastro probatório, como dito, os fatos se tornaram incontroversos. Neste sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTESTAÇÃO NEGATIVA GERAL - TERMO CONFISSÃO DE DÍVIDA - CHEQUE NÃO COMPENSADO - MENSALIDADES NÃO PAGAS - INADIMPLÊNCIA - EXISTÊNCIA RELAÇÃO JURÍDICA - COMPROVAÇÃO PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. I. Apresentada contestação por negativa geral, o autor atrai para si o ônus de produzir provas a respeito dos fatos constitutivos do alegado direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. II. Havendo termo de confissão de dívida assinado, e não sendo impugnada a assinatura contida, é de se reconhecer o débito nele contido para fins de ação de cobrança pelo procedimento comum. III. Comprovada a existência de vínculo jurídico, bem como de prestação dos serviços pelo credor, cabe ao réu o ônus da prova quanto a fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, conforme art. 373, II, do CPC. Hipótese em que o réu/apelado não comprovou o adimplemento das parcelas reivindicadas na ação de cobrança. (TJ-MG - Apelação Cível: 5039777-36.2016.8.13.0024, Relator: Des.(a) Joemilson Donizetti Lopes, Data de Julgamento: 21/11/2023, 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/11/2023) Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Sílvio Neves Baptista Filho Rua Frei Caneca, s/n, Maurício de Nassau, CARUARU - PE - CEP: 55012-330 APELAÇÃO CÍVEL:0000103-90.2017.8.17.2320 APELANTE: MARGARIDA MARIA DE CARVALHO APELADO: ARLINDO FELIX DE MELO JUNIOR EMENTA. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA EXTRAJUDICIAL ASSINADO PELO DEVEDOR E COM RECONHECIMENTO DE FIRMA. INDÍCIO DE PROVA MATERIAL. ACERVO PROBATÓRIO QUE MILITA NO SENTIDO DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. A ausência defesa de mérito não implica, por si só, a veracidade plena, mas os efeitos da revelia consubstanciam presunção legal no sentido de que os fatos articulados pelo autor na peça de ingresso são verdadeiros; 2. O termo de confissão de dívida, meio de prova legalmente previsto no Código Civil e Código de Processo Civil, ainda que firmado extrajudicialmente, possui força probante; 3. Não é crível afastar o indício de prova material – termo de confissão de dívida - por divergência de datas e valores que são justificáveis pelo natural decurso do tempo decorrido entre o empréstimo e o reconhecimento do formal do débito, inclusive com assinatura e reconhecimento de firma do devedor, como ocorre na hipótese concreta. 4. Apelação conhecida e provida. 5. Sentença reformada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação nº 0000103-90.2017.8.17.2320, acordam os Desembargadores da 1ª Turma da Câmara Regional de Caruaru do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade, dar provimento ao apelo da parte demandante, tudo nos termos do voto do Relator e notas taquigráficas, que ficam fazendo parte integrante deste aresto. Caruaru/PE, data da assinatura digital. SÍLVIO NEVES BAPTISTA FILHO Desembargador Relator 10 (TJ-PE - AC: 00001039020178172320, Relator: SILVIO NEVES BAPTISTA FILHO, Data de Julgamento: 19/10/2020, Gabinete do Des. Sílvio Neves Baptista Filho (Processos Vinculados)) AÇÃO DE COBRANÇA. PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM NOTA FISCAL. REVELIA. PROCEDÊNCIA. A ação de cobrança é o meio adequado para ingressar em Juízo, quando o autor não tem título executivo extrajudicial, mas possui prova escrita sem eficácia executiva. No caso em julgamento, o réu, citado, deixou de apresentar defesa (fls. 47). Evidente o efeito da revelia consistente na aceitação como incontroversas das alegações ligadas à existência do crédito. Daí a suficiência da prova escrita correspondente à nota fiscal - mesmo desacompanhada do comprovante de entrega da mercadoria. Insista-se: o réu não se insurgiu contra a alegação de inadimplemento. Ação procedente. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10014740320188260246 SP 1001474-03.2018.8.26.0246, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 12/04/2021, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2021) Posto isso, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados, condenando o requerido ao pagamento das parcelas em aberto e descritas na exordial, no montante original de 1.234,53 (mil, duzentos e trinta e quatro reais e cinquenta e três centavos), a ser corrigido, sendo que os juros de mora se darão pela aplicação da SELIC (art. 406, §1º, do CC), e a correção monetária pelo IPCA (art. 389, § único, do CC), ambos a contar da data de vencimento de cada parcela. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, em conformidade com o artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marcos Rogerio Araujo Nogueira x Claudimara Lemos De Carvalho e outros

ID: 330237300

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001474-26.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ROGERIO ARAUJO NOGUEIRA

Polo Passivo:

CLAUDIMARA LEMOS DE CARVALHO EULANE MORAES DA SILVA PORTELA MARCOS ROBERTO DE SOUZA CANDIDO

Decisão

Advogados:

WANDERLEI JOSE DOS REIS JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

IGOR GIRALDI FARIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1001474-26.2025.8.11.0003. AUTOR: MARCOS ROGERIO ARAUJO NOGUEIRA REU: EULANE MORAES DA SILVA PORTELA, CLAUDIMARA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1001474-26.2025.8.11.0003. AUTOR: MARCOS ROGERIO ARAUJO NOGUEIRA REU: EULANE MORAES DA SILVA PORTELA, CLAUDIMARA LEMOS DE CARVALHO, MARCOS ROBERTO DE SOUZA CANDIDO Vistos e examinados. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA E REGISTRO, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA, proposta por MARCOS ROGÉRIO ARAÚJO NOGUEIRA em face de EULANE MORAES DA SILVA PORTELA, CLAUDIMARA LEMOS DE CARVALHO CÂNDIDO e MARCOS ROBERTO DE SOUZA CÂNDIDO. O Autor alega, em suma, que o imóvel objeto da matrícula nº 33.627 do Cartório de Registro de Imóveis de Rondonópolis/MT lhe pertenceria, tendo sido este transmitido de forma fraudulenta por EULANE à segunda Requerida, CLAUDIMARA, mediante simulação de pagamento e prática dolosa, razão pela qual postula a nulidade da respectiva escritura pública de compra e venda, bem como o cancelamento do registro imobiliário correspondente. Os Requeridos, por sua vez, apresentaram contestação (Id. 184611733), na qual suscitam preliminarmente: inépcia da petição inicial; e ilegitimidade ativa do Autor. No mérito, defendem a validade do negócio jurídico entabulado entre EULANE e CLAUDIMARA, afirmando a regularidade da escritura pública e a quitação da suposta dívida referida, destacando ainda a boa-fé dos adquirentes e a inexistência de vício de consentimento. O Autor apresentou impugnação à contestação (Id. 186659092), rebatendo os fundamentos defensivos, com especial enfoque na demonstração de sua legitimidade ativa e da ocorrência de simulação e dolo no negócio jurídico impugnado. Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. A alegação de inépcia da petição inicial não merece acolhida. Nos termos do art. 330, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil, a petição inicial será considerada inepta quando lhe faltar pedido ou causa de pedir. No presente caso, a peça vestibular expõe, de maneira clara, os fatos e fundamentos jurídicos do pedido, estando suficientemente delineados os elementos caracterizadores da ação proposta, especialmente a narrativa da suposta simulação e ausência de pagamento no negócio jurídico de compra e venda do imóvel sub judice. Ademais, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso é firme no sentido de que não se configura inépcia da inicial quando da sua leitura for possível a compreensão dos fatos e dos pedidos nela formulados, possibilitando ao réu o exercício da ampla defesa, vejamos: “RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MATERIAL - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL - REJEITADA - DANO MORAL E MATERIAL NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A inicial é inepta quando não é possível aproveitá-la de nenhuma forma, mesmo após a determinação de emenda para complementação. Na espécie, vê-se que a exordial apresentada pelo autor/Apelante preenche todos os requisitos necessários à sua análise, pois dela se extrai, com clareza tanto o pedido formulado quanto a causa de pedir, proporcionando, assim, o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. (...)”. (Ap 168953/2016, DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 01/08/2018, publicado no DJE 08/08/2018). Assim, rejeito a preliminar. DA ILEGITIMIDADE ATIVA. Sustentam os Requeridos que o Autor não é legítimo para pleitear a nulidade do negócio jurídico celebrado entre terceiros (EULANE e CLAUDIMARA), por não figurar no referido instrumento como contratante. Entretanto, como é cediço, a análise da legitimidade ativa ad causam deve ser realizada com base na teoria da asserção, ou seja, à luz dos fatos afirmados na petição inicial, os quais, em tese, revelam a titularidade do direito discutido. No caso vertente, o Autor afirma que o imóvel foi oferecido pela Requerida EULANE como dação em pagamento de dívida contraída junto a ele, sendo-lhe outorgada procuração pública com amplos poderes, o que, se comprovado, poderá configurar ato de disposição patrimonial em seu favor. Destarte, tem-se, ao menos em tese, afetação direta de sua esfera jurídica, sendo cabível o reconhecimento da legitimidade ativa. Corrobora tal entendimento o magistério de Daniel Amorim Assumpção Neves, para quem: “Serão legitimados ao processo os sujeitos descritos como titulares da relação jurídica de direito material deduzida pelo demandante”. (Manual de Direito Processual Civil, Vol. Único, 8ª ed., Juspodivm, 2016, p. 76). Rejeito, pois, a preliminar de ilegitimidade ativa. SANEAMENTO. Superadas as preliminares, constato que o feito se encontra apto para o prosseguimento, devendo-se adotar as providências previstas no art. 357 do Código de Processo Civil. A controvérsia dos autos gira em torno da validade de negócio jurídico de compra e venda de imóvel, cuja nulidade se alega por simulação, ausência de pagamento e prática dolosa por parte dos Requeridos. A fim de delimitar as questões controvertidas, a partir dos fatos narrados pela parte autora e da contestação da parte ré, fixo os seguintes pontos controvertidos, sem prejuízo de outros que surgirem por ocasião do aprofundamento da análise das provas: A) Se o Autor detinha direito jurídico sobre o imóvel objeto da matrícula nº 33.627, com fundamento na procuração pública outorgada pela Requerida EULANE MORAES DA SILVA. B) Se a escritura pública de compra e venda lavrada entre EULANE e CLAUDIMARA configura negócio jurídico simulado ou viciado por erro ou dolo. C) Se houve efetivo pagamento do valor declarado na escritura, ou se a cláusula de quitação é inverídica. D) Se CLAUDIMARA e MARCOS ROBERTO participaram de eventual fraude na aquisição do imóvel. E) Se a transação impugnada é nula ou anulável, e se produz efeitos jurídicos oponíveis ao Autor. Aplica-se ao caso a regra da distribuição legal do ônus da prova, nos termos do artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil: incumbe ao autor a demonstração dos fatos constitutivos de seu direito, enquanto compete à parte ré comprovar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão deduzida. Colaciono: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” Dito isto, DETERMINO a intimação das partes para que, cientes do teor desta decisão, no prazo legal, indiquem as provas que ainda pretendem produzir – justificando de forma clara e direta a necessidade da produção de cada prova requerida; bem como apontando qual fato será provado com cada prova – tudo sob pena de indeferimento. Assento que, por lógico, os custos das provas que vieram a ser produzidas nos autos deverão ser adiantados pela parte que pleiteou a sua produção – a exemplo de honorários periciais, se for o caso. Acrescento que, nada sendo requerido no prazo supra assinalado, o feito será julgado no estado em que se encontra. Declaro o feito saneado. Intimem-se a todos desta decisão – e tornem os autos conclusos somente após o decurso do prazo para interposição de eventuais recursos em face da mesma. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Companhia De Saneamento Da Capital - Sanecap x Lilian Cristina Maia Da Silva

ID: 338593823

Tribunal: TJMT Órgão: 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036022-31.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DA CAPITAL - SANECAP

Polo Passivo:

LILIAN CRISTINA MAIA DA SILVA

Sentença

Advogados:

MARIO BODNAR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOANA CAMILA DE PAULA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Vistos. Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por SANECAP - Companhia de Saneamento da Capital, em desfavor de Lilian Cristina Maia da Silva, alegando que a parte requerida é cadastrada como consumid… Vistos. Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por SANECAP - Companhia de Saneamento da Capital, em desfavor de Lilian Cristina Maia da Silva, alegando que a parte requerida é cadastrada como consumidora dos serviços de saneamento prestados pela autora, sob a matrícula 449494; que, em outubro de 2013, a parte requerida solicitou renegociação de sua dívida relativa aos serviços que lhe foram prestados, gerando o Termo de Confissão de Dívida e Entrada de Parcelamento nº 95412, no valor original do débito de R$ 1.092,85 (mil e noventa e dois reais e oitenta e cinco centavos). Assevera que a dívida foi fracionada em uma entrada de R$ 100,00 (cem reais) e mais 11 (onze) parcelas, no valor de R$ 99,35 (noventa e nove reais e trinta e cinco centavos) cada, mas a parte requerida efetuou pagamento parcial, sendo as 5 (cinco) primeiras parcelas, deixando de cumprir na integra sua obrigação. Pugna pela condenação da parte requerida ao pagamento das parcelas inadimplidas, acrescidas de correção monetária e juros. A requerida compareceu na audiência de conciliação (Id. 181927765), mas não apresentou contestação, conforme certidão de decurso de prazo Id. 194188531. É o relatório. Decido. Trata-se de processo de menor complexidade e, consoante os princípios da economia e celeridade processual, impõe-se o julgamento do feito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Primeiramente, decreto a REVELIA da parte requerida, nos termos do art. 344 do NCPC. Não obstante a revelia possibilitar o julgamento conforme o estado do processo e gerar presunção de veracidade dos fatos afirmados pela parte autora, a presunção tem natureza relativa, sendo que de acordo com o artigo 371 do NCPC, o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação do convencimento. Compulsando-se os autos, verifica-se que a parte autora pugna pela condenação da ré ao pagamento dos valores pactuados no Termo de Confissão de Dívida (Id. 129762867), ao argumento de que o débito pretérito da parte autora foi parcelado em entrada e mais 11 vezes, contudo, a requerida somente adimpliu cinco parcelas. Os elementos probatórios apresentados pela parte autora são poucos, mas são certeiros e robustos. Ademais, mesmo tendo sido citado, a parte requerida não se opôs às alegações. Portanto, imperiosa a sua condenação, pois apesar do singelo lastro probatório, como dito, os fatos se tornaram incontroversos. Neste sentido: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTESTAÇÃO NEGATIVA GERAL - TERMO CONFISSÃO DE DÍVIDA - CHEQUE NÃO COMPENSADO - MENSALIDADES NÃO PAGAS - INADIMPLÊNCIA - EXISTÊNCIA RELAÇÃO JURÍDICA - COMPROVAÇÃO PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. I. Apresentada contestação por negativa geral, o autor atrai para si o ônus de produzir provas a respeito dos fatos constitutivos do alegado direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. II. Havendo termo de confissão de dívida assinado, e não sendo impugnada a assinatura contida, é de se reconhecer o débito nele contido para fins de ação de cobrança pelo procedimento comum. III. Comprovada a existência de vínculo jurídico, bem como de prestação dos serviços pelo credor, cabe ao réu o ônus da prova quanto a fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, conforme art. 373, II, do CPC. Hipótese em que o réu/apelado não comprovou o adimplemento das parcelas reivindicadas na ação de cobrança. (TJ-MG - Apelação Cível: 5039777-36.2016.8.13.0024, Relator: Des.(a) Joemilson Donizetti Lopes, Data de Julgamento: 21/11/2023, 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/11/2023) “APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA EXTRAJUDICIAL ASSINADO PELO DEVEDOR E COM RECONHECIMENTO DE FIRMA. INDÍCIO DE PROVA MATERIAL. ACERVO PROBATÓRIO QUE MILITA NO SENTIDO DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. A ausência defesa de mérito não implica, por si só, a veracidade plena, mas os efeitos da revelia consubstanciam presunção legal no sentido de que os fatos articulados pelo autor na peça de ingresso são verdadeiros; 2. O termo de confissão de dívida, meio de prova legalmente previsto no Código Civil e Código de Processo Civil, ainda que firmado extrajudicialmente, possui força probante; 3. Não é crível afastar o indício de prova material – termo de confissão de dívida - por divergência de datas e valores que são justificáveis pelo natural decurso do tempo decorrido entre o empréstimo e o reconhecimento do formal do débito, inclusive com assinatura e reconhecimento de firma do devedor, como ocorre na hipótese concreta. 4. Apelação conhecida e provida. 5. Sentença reformada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação nº 0000103-90.2017.8.17.2320, acordam os Desembargadores da 1ª Turma da Câmara Regional de Caruaru do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade, dar provimento ao apelo da parte demandante, tudo nos termos do voto do Relator e notas taquigráficas, que ficam fazendo parte integrante deste aresto. Caruaru/PE, data da assinatura digital. SÍLVIO NEVES BAPTISTA FILHO Desembargador Relator 10 (TJ-PE - AC: 00001039020178172320, Relator: SILVIO NEVES BAPTISTA FILHO, Data de Julgamento: 19/10/2020, Gabinete do Des. Sílvio Neves Baptista Filho (Processos Vinculados) “AÇÃO DE COBRANÇA. PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM NOTA FISCAL. REVELIA. PROCEDÊNCIA. A ação de cobrança é o meio adequado para ingressar em Juízo, quando o autor não tem título executivo extrajudicial, mas possui prova escrita sem eficácia executiva. No caso em julgamento, o réu, citado, deixou de apresentar defesa (fls. 47). Evidente o efeito da revelia consistente na aceitação como incontroversas das alegações ligadas à existência do crédito. Daí a suficiência da prova escrita correspondente à nota fiscal - mesmo desacompanhada do comprovante de entrega da mercadoria. Insista-se: o réu não se insurgiu contra a alegação de inadimplemento. Ação procedente. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10014740320188260246 SP 1001474-03.2018.8.26.0246, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 12/04/2021, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2021) Por outro lado, vê-se que a parte autora não abateu da cobrança as cinco parcelas que informou o adimplemento pela parte requerida (Id. 129762868), assim serão consideradas para cobrança as seis parcelas remanescentes. Posto isso, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, condenando a parte requerida ao pagamento das 6 (seis) parcelas em aberto, no montante original de R$ 596,10 (quinhentos e noventa e seis reais e dez centavos), sendo que os juros de mora se darão pela aplicação da SELIC (art. 406, §1º, do CC), e a correção monetária pelo IPCA (art. 389, § único, do CC), ambos a contar da data de vencimento de cada parcela. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, este que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais), eis que o valor da condenação e da causa são baixo, em conformidade com o artigo 85, § 2º c.c §8º, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos mediante as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Companhia De Saneamento Da Capital - Sanecap x Antonio Rossette

ID: 322131023

Tribunal: TJMT Órgão: 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1051478-84.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DA CAPITAL - SANECAP

Polo Passivo:

ANTONIO ROSSETTE

Sentença

Advogados:

MARIO BODNAR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOANA CAMILA DE PAULA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1051478-84.2024.8.11.0041. REQUERENTE: COMPANHIA DE SANEAMENTO DA CAPITAL - SANECAP REQUERIDO: ANTONIO ROSSETTE Vist… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1051478-84.2024.8.11.0041. REQUERENTE: COMPANHIA DE SANEAMENTO DA CAPITAL - SANECAP REQUERIDO: ANTONIO ROSSETTE Visto. Trata-se de ação de cobrança pelo procedimento comum, ajuizada por SANECAP - Companhia De Saneamento Da Capital, em desfavor de Antônio Rossette, na qual alega que a parte requerida é cadastrada como consumidora dos serviços de saneamento prestados pela autora, sob a matrícula 63105. Sustenta que, em dezembro de 2022, a parte requerida solicitou renegociação de sua dívida relativa aos serviços que lhe foram prestados, gerando o Termo de Confissão de Dívida e Entrada de Parcelamento nº 102719. Assevera que a dívida foi fracionada em uma entrada de R$ 225,00 (duzentos e vinte e cinco reais) e mais 48 (quarenta e oito) parcelas, no valor de R$ 142,87 (cento e quarenta e dois reais e oitenta e sete centavos) cada. Alega que a parte requerida efetuou apenas o pagamento da entrada, permanecendo inadimplente com o restante. Pugna pela condenação da parte requerida ao pagamento das parcelas inadimplidas, acrescidas de correção monetária e juros. Devidamente citada, a requerida não apresentou contestação, conforme certidão de decurso de prazo id. 196724784. Instados a especificarem provas, apenas a parte autora se manifestou, pugnando pelo julgamento antecipado, id. 197848972. É o relatório. Decido. Trata-se de processo de menor complexidade e, consoante os princípios da economia e celeridade processual, impõe-se o julgamento do feito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Considerando que o réu não apresentou defesa, lhe decreto a revelia. Não obstante a revelia possibilitar o julgamento conforme o estado do processo e gerar presunção de veracidade dos fatos afirmados pelo autor, a presunção tem natureza relativa, sendo que de acordo com o artigo 371 do CPC, o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação do convencimento. Compulsando-se os autos, verifica-se que a parte autora pugna pela condenação da ré ao pagamento dos valores pactuados no Termo de Confissão de Dívida id. 173924369, ao argumento de que o débito pretérito da autora foi parcelado em entrada mais 48 vezes, contudo, a requerida não adimpliu nenhuma dessas parcelas, conforme documento id. 173924370. Os elementos probatórios apresentados pela parte autora são poucos, mas são certeiros e robustos. Ademais, mesmo tendo sido citado, o réu não se opôs às alegações. Portanto, imperiosa a sua condenação, pois apesar do singelo lastro probatório, como dito, os fatos se tornaram incontroversos. Neste sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTESTAÇÃO NEGATIVA GERAL - TERMO CONFISSÃO DE DÍVIDA - CHEQUE NÃO COMPENSADO - MENSALIDADES NÃO PAGAS - INADIMPLÊNCIA - EXISTÊNCIA RELAÇÃO JURÍDICA - COMPROVAÇÃO PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. I. Apresentada contestação por negativa geral, o autor atrai para si o ônus de produzir provas a respeito dos fatos constitutivos do alegado direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. II. Havendo termo de confissão de dívida assinado, e não sendo impugnada a assinatura contida, é de se reconhecer o débito nele contido para fins de ação de cobrança pelo procedimento comum. III. Comprovada a existência de vínculo jurídico, bem como de prestação dos serviços pelo credor, cabe ao réu o ônus da prova quanto a fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, conforme art. 373, II, do CPC. Hipótese em que o réu/apelado não comprovou o adimplemento das parcelas reivindicadas na ação de cobrança. (TJ-MG - Apelação Cível: 5039777-36.2016.8.13.0024, Relator: Des.(a) Joemilson Donizetti Lopes, Data de Julgamento: 21/11/2023, 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/11/2023) Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Sílvio Neves Baptista Filho Rua Frei Caneca, s/n, Maurício de Nassau, CARUARU - PE - CEP: 55012-330 APELAÇÃO CÍVEL:0000103-90.2017.8.17.2320 APELANTE: MARGARIDA MARIA DE CARVALHO APELADO: ARLINDO FELIX DE MELO JUNIOR EMENTA. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA EXTRAJUDICIAL ASSINADO PELO DEVEDOR E COM RECONHECIMENTO DE FIRMA. INDÍCIO DE PROVA MATERIAL. ACERVO PROBATÓRIO QUE MILITA NO SENTIDO DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. A ausência defesa de mérito não implica, por si só, a veracidade plena, mas os efeitos da revelia consubstanciam presunção legal no sentido de que os fatos articulados pelo autor na peça de ingresso são verdadeiros; 2. O termo de confissão de dívida, meio de prova legalmente previsto no Código Civil e Código de Processo Civil, ainda que firmado extrajudicialmente, possui força probante; 3. Não é crível afastar o indício de prova material – termo de confissão de dívida - por divergência de datas e valores que são justificáveis pelo natural decurso do tempo decorrido entre o empréstimo e o reconhecimento do formal do débito, inclusive com assinatura e reconhecimento de firma do devedor, como ocorre na hipótese concreta. 4. Apelação conhecida e provida. 5. Sentença reformada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação nº 0000103-90.2017.8.17.2320, acordam os Desembargadores da 1ª Turma da Câmara Regional de Caruaru do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade, dar provimento ao apelo da parte demandante, tudo nos termos do voto do Relator e notas taquigráficas, que ficam fazendo parte integrante deste aresto. Caruaru/PE, data da assinatura digital. SÍLVIO NEVES BAPTISTA FILHO Desembargador Relator 10 (TJ-PE - AC: 00001039020178172320, Relator: SILVIO NEVES BAPTISTA FILHO, Data de Julgamento: 19/10/2020, Gabinete do Des. Sílvio Neves Baptista Filho (Processos Vinculados)) AÇÃO DE COBRANÇA. PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM NOTA FISCAL. REVELIA. PROCEDÊNCIA. A ação de cobrança é o meio adequado para ingressar em Juízo, quando o autor não tem título executivo extrajudicial, mas possui prova escrita sem eficácia executiva. No caso em julgamento, o réu, citado, deixou de apresentar defesa (fls. 47). Evidente o efeito da revelia consistente na aceitação como incontroversas das alegações ligadas à existência do crédito. Daí a suficiência da prova escrita correspondente à nota fiscal - mesmo desacompanhada do comprovante de entrega da mercadoria. Insista-se: o réu não se insurgiu contra a alegação de inadimplemento. Ação procedente. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10014740320188260246 SP 1001474-03.2018.8.26.0246, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 12/04/2021, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2021) Posto isso, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados, condenando o requerido ao pagamento das parcelas em aberto e descritas na exordial, no montante original de 6.857,76 (seis mil, oitocentos e cinquenta e sete reais e setenta e seis centavos), a ser corrigido, sendo que os juros de mora se darão pela aplicação da SELIC (art. 406, §1º, do CC), e a correção monetária pelo IPCA (art. 389, § único, do CC), ambos a contar da data de vencimento de cada parcela. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, em conformidade com o artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Companhia De Saneamento Da Capital - Sanecap x Helena Coelho De Souza

ID: 322130993

Tribunal: TJMT Órgão: 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1049083-56.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DA CAPITAL - SANECAP

Polo Passivo:

HELENA COELHO DE SOUZA

Sentença

Advogados:

JOANA CAMILA DE PAULA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARIO BODNAR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1049083-56.2023.8.11.0041. REQUERENTE: COMPANHIA DE SANEAMENTO DA CAPITAL - SANECAP REQUERIDO: HELENA COELHO DE SOUZ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1049083-56.2023.8.11.0041. REQUERENTE: COMPANHIA DE SANEAMENTO DA CAPITAL - SANECAP REQUERIDO: HELENA COELHO DE SOUZA Visto. Trata-se de ação de cobrança pelo procedimento comum, ajuizada por SANECAP - Companhia De Saneamento Da Capital, em desfavor de Helena Coelho de Souza, na qual alega que a requerida é cadastrada como consumidora dos serviços de saneamento prestados pela autora, sob a matrícula 431681. Sustenta que, em abril de 2014, a requerida solicitou renegociação de sua dívida relativa aos serviços que lhe foram prestados, gerando o Termo de Confissão de Dívida e Entrada de Parcelamento nº 96387. Assevera que a dívida foi fracionada em uma entrada de R$ 197,07 (centos e noventa e sete reais e sete centavos) e 15 (quinze) parcelas, no valor de R$ 137,27 (centos e trinta e sete reais e vinte e sete centavos) cada. Alega que a requerida efetuou apenas o pagamento da entrada e das três primeiras parcelas, permanecendo inadimplente com o restante. Pugna pela condenação da requerida ao pagamento das parcelas inadimplidas, acrescidas de correção monetária e juros. Devidamente citada, a requerida não apresentou contestação, conforme certidão de decurso de prazo id. 193052147. Instados a especificarem provas, apenas a parte autora se manifestou, pugnando pelo julgamento antecipado, id. 195745937. É o relatório. Decido. Trata-se de processo de menor complexidade e, consoante os princípios da economia e celeridade processual, impõe-se o julgamento do feito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Considerando que o réu não apresentou defesa, lhe decreto a revelia. Não obstante a revelia possibilitar o julgamento conforme o estado do processo e gerar presunção de veracidade dos fatos afirmados pelo autor, a presunção tem natureza relativa, sendo que de acordo com o artigo 371 do CPC, o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação do convencimento. Compulsando-se os autos, verifica-se que a parte autora pugna pela condenação da ré ao pagamento dos valores pactuados no Termo de Confissão de Dívida id. 137632945, ao argumento de que o débito pretérito da autora foi parcelado em 15 vezes, contudo, a requerida não adimpliu 12 dessas parcelas, conforme documento id. 137632946. Os elementos probatórios apresentados pela parte autora são poucos, mas são certeiros e robustos. Ademais, mesmo tendo sido citado, o réu não se opôs às alegações. Portanto, imperiosa a sua condenação, pois apesar do singelo lastro probatório, como dito, os fatos se tornaram incontroversos. Neste sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTESTAÇÃO NEGATIVA GERAL - TERMO CONFISSÃO DE DÍVIDA - CHEQUE NÃO COMPENSADO - MENSALIDADES NÃO PAGAS - INADIMPLÊNCIA - EXISTÊNCIA RELAÇÃO JURÍDICA - COMPROVAÇÃO PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. I. Apresentada contestação por negativa geral, o autor atrai para si o ônus de produzir provas a respeito dos fatos constitutivos do alegado direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. II. Havendo termo de confissão de dívida assinado, e não sendo impugnada a assinatura contida, é de se reconhecer o débito nele contido para fins de ação de cobrança pelo procedimento comum. III. Comprovada a existência de vínculo jurídico, bem como de prestação dos serviços pelo credor, cabe ao réu o ônus da prova quanto a fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, conforme art. 373, II, do CPC. Hipótese em que o réu/apelado não comprovou o adimplemento das parcelas reivindicadas na ação de cobrança. (TJ-MG - Apelação Cível: 5039777-36.2016.8.13.0024, Relator: Des.(a) Joemilson Donizetti Lopes, Data de Julgamento: 21/11/2023, 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/11/2023) Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Sílvio Neves Baptista Filho Rua Frei Caneca, s/n, Maurício de Nassau, CARUARU - PE - CEP: 55012-330 APELAÇÃO CÍVEL:0000103-90.2017.8.17.2320 APELANTE: MARGARIDA MARIA DE CARVALHO APELADO: ARLINDO FELIX DE MELO JUNIOR EMENTA. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA EXTRAJUDICIAL ASSINADO PELO DEVEDOR E COM RECONHECIMENTO DE FIRMA. INDÍCIO DE PROVA MATERIAL. ACERVO PROBATÓRIO QUE MILITA NO SENTIDO DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. A ausência defesa de mérito não implica, por si só, a veracidade plena, mas os efeitos da revelia consubstanciam presunção legal no sentido de que os fatos articulados pelo autor na peça de ingresso são verdadeiros; 2. O termo de confissão de dívida, meio de prova legalmente previsto no Código Civil e Código de Processo Civil, ainda que firmado extrajudicialmente, possui força probante; 3. Não é crível afastar o indício de prova material – termo de confissão de dívida - por divergência de datas e valores que são justificáveis pelo natural decurso do tempo decorrido entre o empréstimo e o reconhecimento do formal do débito, inclusive com assinatura e reconhecimento de firma do devedor, como ocorre na hipótese concreta. 4. Apelação conhecida e provida. 5. Sentença reformada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação nº 0000103-90.2017.8.17.2320, acordam os Desembargadores da 1ª Turma da Câmara Regional de Caruaru do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade, dar provimento ao apelo da parte demandante, tudo nos termos do voto do Relator e notas taquigráficas, que ficam fazendo parte integrante deste aresto. Caruaru/PE, data da assinatura digital. SÍLVIO NEVES BAPTISTA FILHO Desembargador Relator 10 (TJ-PE - AC: 00001039020178172320, Relator: SILVIO NEVES BAPTISTA FILHO, Data de Julgamento: 19/10/2020, Gabinete do Des. Sílvio Neves Baptista Filho (Processos Vinculados)) AÇÃO DE COBRANÇA. PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM NOTA FISCAL. REVELIA. PROCEDÊNCIA. A ação de cobrança é o meio adequado para ingressar em Juízo, quando o autor não tem título executivo extrajudicial, mas possui prova escrita sem eficácia executiva. No caso em julgamento, o réu, citado, deixou de apresentar defesa (fls. 47). Evidente o efeito da revelia consistente na aceitação como incontroversas das alegações ligadas à existência do crédito. Daí a suficiência da prova escrita correspondente à nota fiscal - mesmo desacompanhada do comprovante de entrega da mercadoria. Insista-se: o réu não se insurgiu contra a alegação de inadimplemento. Ação procedente. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10014740320188260246 SP 1001474-03.2018.8.26.0246, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 12/04/2021, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2021) Posto isso, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados, condenando o requerido ao pagamento das parcelas em aberto e descritas na exordial, no montante original de 1.647,24 (mil, seiscentos e quarenta e sete reais e vinte e quatro centavos), a ser corrigido, sendo que os juros de mora se darão pela aplicação da SELIC (art. 406, §1º, do CC), e a correção monetária pelo IPCA (art. 389, § único, do CC), ambos a contar da data de vencimento de cada parcela. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, em conformidade com o artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 48 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes