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Processo nº 1001478-03.2025.8.11.0023

ID: 292760241

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001478-03.2025.8.11.0023

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EULINA OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

EULINA OLIVEIRA DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO GABINETE DESPACHO Autos nº 1001478-03.2025.8.11.0023 REQUERENTE: EULINA OLIVEIRA DOS SANTOS REQUERIDO: PEDRO JOSE DILKI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO GABINETE DESPACHO Autos nº 1001478-03.2025.8.11.0023 REQUERENTE: EULINA OLIVEIRA DOS SANTOS REQUERIDO: PEDRO JOSE DILKIN Vistos. 1. A parte autora alega não possuir condições de promover o pagamento das custas e despesas processuais. Requer os benefícios da gratuidade de justiça. A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXIV, prevê a concessão do benefício da gratuidade aos litigantes que comprovarem a insuficiência de recursos, cabe ao juiz aquilatar as circunstâncias do caso concreto para aferir a possibilidade da parte de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo de sua própria subsistência ou de sua família. É do comando constitucional que a assistência judiciária integral e gratuita seja prestada aos que comprovarem insuficiência de recursos, inclusive às pessoas jurídicas, consoante o disposto na Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça. Não se pode olvidar da supremacia da norma constitucional, porém, podemos harmonizar tais dispositivos, expurgando-se do benefício àqueles que não revelam efetiva necessidade do favor estatal. A Lei n.° 1.060/50 foi derrogada pelo CPC/2015. O direito à gratuidade de justiça não é absoluto e a declaração de que a parte requerente é pobre terá de ser apreciada em seus devidos termos, tanto que o art. 99, §2º, autoriza o indeferimento do pedido de assistência judiciária se houver fundadas razões para tanto, escoradas em elementos trazidos aos autos do processo. É fato, porém, que a legislação processual possibilita a prova do preenchimento dos referidos pressupostos. Confira-se: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (...) Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Portanto, não basta a simples declaração de pobreza para a garantia da obtenção do benefício pleiteado, devendo ser demonstrada a efetiva impossibilidade de custear as custas e despesas processuais. Nesse sentido: MANDADO DE SEGURANÇA. ACESSO A JUSTIÇA. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECURSO INOMINADO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE JURIS TANTUM. PRECEDENTES DO C. STJ. AUSÊNCIA DE DADOS CONCRETOS A ENSEJAR DÚVIDA QUANTO À AFIRMAÇÃO DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 99, § 2.º DO CPC. PATENTE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM CONCEDIDA. 1. A assistência judiciária, nos termos da pacífica jurisprudência do C. STJ, depende da simples afirmação da parte interessada de que não está em condições de pagar às custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. 2. Entretanto, existindo dúvidas acerca da alegada hipossuficiência, deve o magistrado solicitar documentos comprobatórios, a fim de que se possa autorizar o benefício, análise esta intrinsicamente relacionada às peculiaridades de cada caso concreto. (...) (N.U 1000669-38.2022.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 13/12/2022, Publicado no DJE 15/12/2022) g.n. Diante disso, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias colacione: a) extratos bancários dos últimos 90 dias de todas as instituições com as quais tenha relacionamento, com sigilo sobre tais documentos, b) declaração de imposto de renda dos últimos dois exercícios, e na hipótese de isenção legal da referida obrigação acessória, outro documento idôneo a comprovar seus rendimentos, também com sigilo, sob pena de indeferimento da benesse; c) cópia da CTPS. 2. Caso opte, poderá realizar o recolhimento das custas e despesas processuais no prazo concedido. 3. Após, tornem conclusos. 4. Diligências necessárias. Peixoto de Azevedo/MT, data da assinatura digital. JOÃO ZIBORDI LARA Juiz Substituto

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Processo nº 1001478-66.2025.8.11.0002

ID: 260748096

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001478-66.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANDRIA MARIA DE ARRUDA RONDON

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA ARAUJO COSTA

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Recurso Inominado nº 1001478-66.2025.8.11.0002 Origem: Primeiro Juizado Especial Várzea Grande Recorrente: BANCO BRADESCO S.A Recorrida: ANDRIA MARIA DE ARRUDA RONDON DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOM… Recurso Inominado nº 1001478-66.2025.8.11.0002 Origem: Primeiro Juizado Especial Várzea Grande Recorrente: BANCO BRADESCO S.A Recorrida: ANDRIA MARIA DE ARRUDA RONDON DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR - DANO MORAL EXCESSIVO - REDUÇÃO DO QUANTUM – SÚMULA 29 DA TR/MT – ARTIGO 932, inciso V, alínea “a” DO CPC - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO 1. Nas ações que envolvem relação de consumo, cabe à requerida comprovar a veracidade de seus alegados, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque a sua assertiva é fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II do CPC. 2. Assim, se a consumidora alega a inexistência de relação contratual com o requerido e, consequentemente, a inexistência de débito que legitime a negativação, cabe ao reclamado o ônus de comprovar a legitimidade da restrição noticiada na inicial, o que não veio aos autos. 3. Na hipótese, a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito foi indevida, o que tipifica o ato ilícito e enseja o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como artigo 14, do CDC. 4. É desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano in re ipsa. 5. O dano moral deve ser fixado em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Havendo fixação do valor em excesso, o mesmo deve ser reduzido, em respeito aos referidos princípios. Redução do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para R$ 3.000,00 (três mil reais), levando em consideração a existência de negativações posteriores, nos moldes da Súmula 29 da Turma Recursal de Mato Grosso que dispõe: “Devem ser consideradas na quantificação dos danos morais as anotações posteriores constantes nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito.” 6. Nesse sentido, verbis: “ENERGIA – COBRANÇA INDEVIDA DE FATURA – FRAUDE NO EQUIPAMENTO DE MEDIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA – INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – DÉBITO INEXISTENTE – DEVER DE INDENIZAR – DANO MORAL – OCORRÊNCIA – EXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÕES POSTERIORES – VALOR CONSIDERADO PARA CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito gera o chamado “dano moral puro” que dispensa a prova de sua ocorrência. A existência de restrição posterior deve ser considerada para critérios de fixação do “quantum” indenizatório” (N.U 1004400-53.2020.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 01/09/2022, Publicado no DJE 02/09/2022). 7. Ressalte-se que, nos termos do art. 932, inciso V, alínea “a”, do CPC, o relator pode, monocraticamente, dar provimento a recurso “se a decisão recorrida for contrária à súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal”. 8. Ante o exposto, monocraticamente, conheço do recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reduzir o valor dos danos morais, para o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), mantendo a sentença nos demais termos, com fulcro no artigo 46, da Lei nº 9.099/95. 9. Sem custas processuais e honorários advocatícios, em razão do resultado do julgamento, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. 10. Em caso de eventual aviamento de Agravo Interno meramente protelatório será aplicada a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC. 11. Intimem-se. 12. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Valdeci Moraes Siqueira Juíza Relatora

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Polícia Judiciária Civil Do Estado De Mato Grosso x Indianara Felicissimo De Sousa

ID: 294441256

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1001478-57.2025.8.11.0005

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

INDIANARA FELICISSIMO DE SOUSA

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Processo: 1001478-57.2025.8.11.0005. Vistos, etc. Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência instaurado com… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Processo: 1001478-57.2025.8.11.0005. Vistos, etc. Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência instaurado com o objetivo de apurar a prática do delito tipificado no artigos 329 do Código Penal e no art. 28 da Lei n.11.343/2006, supostamente praticado por Indianara Felicissimo de Sousa. Consta dos autos, que no dia 22/05/2025 no município de Diamantino, a indiciada resistiu a abordagem policial e trouxe consigo 0g de maconha para consumo pessoal, sem autorização. Juntada auto de constatação do entorpecente apreendido (ID 194974311). O Ministério Público manifestou-se pelo reconhecimento da atipicidade dos supostos crimes de resistência e posse de maconha para consumo pessoal, com o consequente arquivamento do presente (ID 196611689). Este é o relatório. Decido. Em análise aos autos, constato que assiste razão ao órgão ministerial, notadamente quando não foram demonstrados elementos suficientes a evidenciar a configuração do delito descrito no artigo 329 do Código Penal. No tocante ao crime do artigo 28 da Lei n.º 11.343/2006, observo que na decisão majoritária do Colendo Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário n.º 635.659, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, apreciando o TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 506, foi declarada a inconstitucionalidade do preceito em foco, sem redução de texto, de modo a afastar dele todo e qualquer efeito de natureza penal, absolvido o agente, no caso concreto, por atipicidade de conduta. Fixou-se, ao ensejo, a seguinte tese: “1. Não comete infração penal quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, a substância cannabis sativa, sem prejuízo do reconhecimento da ilicitude extrapenal da conduta, com apreensão da droga e aplicação de sanções de advertência sobre os efeitos dela (art. 28, I) e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo (art. 28, III); 2. As sanções estabelecidas nos incisos I e III do art. 28 da Lei 11.343/06 serão aplicadas pelo juiz em procedimento de natureza não penal, sem nenhuma repercussão criminal para a conduta; 3. Em se tratando da posse de cannabis para consumo pessoal, a autoridade policial apreenderá a substância e notificará o autor do fato para comparecer em Juízo, na forma do regulamento a ser aprovado pelo CNJ. Até que o CNJ delibere a respeito, a competência para julgar as condutas do art. 28 da Lei 11.343/06 será dos Juizados Especiais Criminais, segundo a sistemática atual, vedada a atribuição de quaisquer efeitos penais para a sentença; 4. Nos termos do § 2º do artigo 28 da Lei 11.343/2006, será presumido usuário quem, para consumo próprio, adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, até 40 gramas de cannabis sativa ou seis plantas-fêmeas, até que o Congresso Nacional venha a legislar a respeito” Nesse diapasão, o novo entendimento fixado prevê a descriminalização da conduta, o instituto da abolitio criminis, de forma que a prática prevista no art. 28 da Lei de Drogas, quando cabível nas recentes definições passam a ter natureza meramente administrativa e não penais. De acordo com o auto de constatação do entorpecente apreendido constante nos autos, o entorpecente positivo para Cannabis Sativa Lineu (Maconha), consistente em 0 (zero) gramas (ID 194974311), encontrado em posse da autora dos fatos, a conduta abarcada nos autos deve ser atingida pela atipicidade, com o consequente arquivamento. Dessa forma, razão assiste ao órgão ministerial, a fim de que seja reconhecido a abolitio criminis da conduta da autora dos fatos nos termos do julgamento do STF (RE) 635659, motivo pelo qual, é de rigor promover a extinção do feito. Assim, em consonância com o parecer ministerial, reconheço a abolitio criminis e JULGO EXTINTA A PUNIBIDADE de Indianara Felicissimo de Sousa, nos termos do art. 107, inciso III, do Código Penal e determino o ARQUIVAMENTO do presente procedimento investigatório. Por fim, quanto ao crime do art. 329, do Código Penal, determino o ARQUIVAMENTO dos autos, devida a atipicidade da conduta da autuada. Transitada em julgado, procedam-se às anotações de estilo e, cumpridas todas as demais formalidades legais, não havendo pendências, arquivem-se os autos. Ciência ao MPE. Publique-se. Cumpra-se. Intimem-se. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) RAUL LARA LEITE Juiz de Direito

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Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Ouro Verde Do Mato Grosso - Sicredi Ouro Verde Mt x Elozineth Aparecida Da Silva

ID: 307815496

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001478-44.2023.8.11.0032

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT

Polo Passivo:

ELOZINETH APARECIDA DA SILVA

Sentença

Advogados:

ANA LUIZA ANTUNES GOMES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANA LUIZA ANTUNES GOMES

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GERSON DA SILVA OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE SENTENÇA Processo: 1001478-44.2023.8.11.0032. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO -… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE SENTENÇA Processo: 1001478-44.2023.8.11.0032. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT EXECUTADO: ELOZINETH APARECIDA DA SILVA 1. Trata-se de EMBARGOS À PENHORA oposta ELOZINETH APARECIDA DA SILVA, em face do exequente COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT, ambos qualificados no encarte processual, onde se alega impenhorabilidade dos valores bloqueados em conta correte. Impugnação ofertada. É o relatório. Fundamento e Decido. 2. DO MÉRITO. De início, tem-se que os embargos à penhora divergem dos embargos à execução, podendo ser realizado nos próprios autos por mera petição. Assim, recebo os embargos à penhora, ante o princípio da fungibilidade. No caso em tela, a objeção da executada se refere à alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados oriundos de conta corrente, inferiores à 40 salários mínimos, apontando que o respectivo valor é essencial para sustento e sua família, garantindo o mínimo existencial. Pois bem. Nos termos do art. 833, X, do Código de Processo Civil, são absolutamente impenhoráveis os valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. O Superior Tribunal de Justiça, entretanto, tem consolidado entendimento de que essa proteção pode ser estendida, excepcionalmente, a valores em conta corrente ou outras aplicações financeiras, desde que comprovado que os valores penhorados constituem reserva de patrimônio voltada à garantia do mínimo existencial. No caso em tela, o embargante não apresentou nenhum documento ou elemento probatório que comprove que os valores penhorados têm destinação alimentar ou que se tratam de reserva voltada à sua subsistência. A alegação de que o montante é inferior a 40 salários mínimos, por si só, não é suficiente para atrair a impenhorabilidade legal, quando depositado em conta corrente. Nesse sentir é o entendimento jurisprudencial: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL . DEPÓSITO EM CONTA CORRENTE. MONTANTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. PENHORA. POSSIBILIDADE . PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. PATRIMÔNIO DESTINADO A ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO . 1. A garantia de impenhorabilidade do montante de até 40 salários mínimos é aplicável exclusivamente aos depósitos em caderneta de poupança e, eventualmente, aos valores mantidos em conta corrente ou em qualquer outra aplicação financeira, desde que comprovado, pela parte atingida, que o montante objeto da constrição constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial (REsp 1.677.144/RS, Rel . Ministro HERMAN BENJAMIN, Corte Especial, D Je de 23/5/2024). 2. Tendo em vista que o curador especial não comprovou que a quantia penhorada constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial, deve ser mantida a constrição, por se tratar de mera alegação genérica desprovida de qualquer elemento probatório. 3 . Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 2174396 PR 2024/0375472-2, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 24/02/2025, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJEN 28/02/2025) RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE QUANTIA EM CONTA BANCÁRIA COM SALDO ABAIXO DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. POSSIBILIDADE . ARTIGO 833, X, DO CPC. RECURSO IMPROVIDO. Não se torna impenhorável os valores inferiores a 40 salários mínimos depositados em conta corrente, sob pena de subverter o sistema jurídico vigente, em que o dinheiro é o bem que prefere a todos os outros na ordem de penhora, mormente se não estiver comprovado que se trata de valores de caráter alimentar e intenção de poupar. Recurso improvido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1015040-84.2021.8.11 .0002, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 11/03/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 14/03/2024) Ausente a demonstração da natureza alimentar e a garantia do mínimo existencial dos valores constritos, a penhora deve ser mantida. 3. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE os embargos à penhora, por não restar configurada a impenhorabilidade dos valores. Sem condenação em verbas honorárias. 4. Decorrido o prazo recursal, CERTIFIQUE-SE e ABRA-SE vista dos autos ao exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste o que entender de direito, visando ao prosseguimento do feito, indicando conta para levantamento dos valores, assim como, manifestar sobre a extinção pelo devido cumprimento da execução. Rosário Oeste/MT, data registrada no sistema. Arthur Moreira Pedreira de Albuquerque Juiz de Direito

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Ruth Mota Teixeira x Energisa Mato Grosso Distribuidora De Energia S.A

ID: 276275020

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000061-81.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RUTH MOTA TEIXEIRA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Decisão

Advogados:

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

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LORHAYNE LUIZA PEREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1000061-81.2025.8.11.0001 RECORRENTE: RUTH MOTA TEIXEIRA RECORRI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1000061-81.2025.8.11.0001 RECORRENTE: RUTH MOTA TEIXEIRA RECORRIDO: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA ABUSIVA. REGULARIDADE DO MEDIDOR COMPROVADA POR LAUDO DO IPEM. INEXISTÊNCIA DE ERRO NA LEITURA. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte promovida contra decisão que julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais, nos seguintes termos: “Posto isto, em consonância com os fundamentos retro expendidos, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido produzido na peça anteloquial e, por corolário, Confirmo a liminar deferida no ID 179881654; Declaro a inexistência de débito da fatura dos meses de 11/2024 - R$ 485,06 (quatrocentos e oitenta e cinco reais e seis centavos) e 12/2024 - R$333,95 (trezentos e trinta e três reais e noventa e cinco reais). Determino que a reclamada procela o refaturamento da fatura de energia referente ao meses de novembro e dezembro de 2024, objeto desse feito utilizando a média do consumo de energia dos meses anteriores ao início da cobrança abusiva. condeno a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais os quais fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais) a ser corrigida monetariamente pelo índice IPCA, nos termos do parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, a partir da data do arbitramento, conforme a Súmula 362 do STJ, e acrescida de juros de mora, nos termos do artigo 406, § 1º, do Código Civil, contados a partir da citação.”. 2. Recurso inominado pela ENERGISA, pleiteando a reforma da sentença para improcedência total dos pedidos, sob alegação de regularidade na cobrança, ausência de falha na prestação de serviço e preliminares de incompetência e litigância de má-fé por fracionamento de ações. Contrarrazões por RUTH MOTA TEIXEIRA, requerendo o não acolhimento das preliminares, a manutenção da sentença por comprovação da cobrança abusiva e prática reiterada da requerida, bem como reafirmação da ausência de identidade entre as demandas anteriores. 3. A parte autora, RUTH MOTA TEIXEIRA, ajuizou ação em face da concessionária ENERGISA MATO GROSSO, alegando cobranças abusivas nas faturas de energia elétrica referentes aos meses de novembro e dezembro de 2024, as quais ultrapassariam significativamente a média histórica de consumo da unidade consumidora. Destacou que mesmo após decisões judiciais anteriores determinando o refaturamento e troca do medidor, a empresa ré teria mantido a prática de cobrança indevida, culminando inclusive no corte de fornecimento sem notificação prévia. A autora requereu a religação da energia, a revisão dos valores cobrados com base na média de consumo e a reparação por danos morais. 4. A ré, por sua vez, contestou alegando que as cobranças refletiram o consumo real, devidamente aferido por medidor submetido a laudo técnico oficial emitido por órgão delegado do INMETRO (IPEM/MT), o qual atestou regularidade no funcionamento do equipamento. Sustentou a inexistência de falha na prestação do serviço, bem como justificou as variações de consumo por fatores climáticos e uso de aparelhos de refrigeração. Alegou ainda preliminares de incompetência do Juizado Especial por suposta complexidade técnica e fracionamento indevido de ações pela autora com intuito de enriquecimento ilícito. 5. Analisando detalhadamente os autos, observa-se que a parte promovida colaciona histórico de faturas de energia elétrica, bem como laudo técnico de aferição emitido por órgão oficial delegado do INMETRO (IPEM/MT), o qual atestou a regularidade do medidor instalado na unidade consumidora (ID. de origem: 185494592). Os documentos apresentados pela concessionária demonstram que as cobranças relativas aos meses de novembro e dezembro de 2024 decorreram de consumo efetivamente registrado, sem qualquer indício de cobrança estimada, por média ou erro de leitura (ID. de origem: 185491439). 6. Ademais, do comparativo entre os valores cobrados nos períodos anteriores e aqueles em discussão, não se extrai, de forma evidente, discrepância significativa que denote vício na prestação do serviço. Pelo contrário, os dados técnicos constantes nos autos, somados à aferição positiva do equipamento, conferem verossimilhança à versão apresentada pela parte promovida. Desse modo, ausente demonstração inequívoca de erro no faturamento, tampouco de comportamento abusivo ou negligente por parte da ré, não há que se falar em ilicitude apta a ensejar a responsabilidade civil ou a obrigação de indenizar. 7. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA. DISCORDÂNCIA DE CONSUMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE FATURAS ACIMA DA MÉDIA DE CONSUMO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. TROCA DO MEDIDOR. LAUDO INMETRO/IPEM. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (N.U 1001478-03.2024.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 24/06/2024, Publicado no DJE 28/06/2024); AGRAVO INTERNO – RELAÇÃO DE CONSUMO – ENERGIA ELÉTRICA – ALEGAÇÃO DE COBRANÇA ACIMA DA MÉDIA DE CONSUMO – ZONA RURAL – POSSIBILIDADE DE LEITURA PLURIMENSAL – PRESENÇA DE LAUDO TÉCNICO - COBRANÇA DEVIDA – EXERCICIO REGULAR DO DIREITO – DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA – AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (N.U 1005047-15.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 29/10/2024, Publicado no DJE 01/11/2024). 8. Decisão monocrática em face ao disposto na Súmula nº 02 das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso. 9. Ante o exposto, monocraticamente, CONHEÇO do recurso inominado e DOU-LHE PROVIMENTO para julgar IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. 10. Sem condenação em custas e honorários em razão do resultado. 11. Nos termos do artigo 1.021, § 4º do CPC, pode ser aplicada multa por agravo infundado ou protelatório. 12. Intimem-se. 13. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Juanita Cruz Da Silva Clait Duarte Juíza Relatora

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Processo nº 1001478-63.2018.8.11.0050

ID: 331134343

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001478-63.2018.8.11.0050

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS

Polo Passivo:

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001478-63.2018.8.11.0050 APELANTE: MUNICIPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS APELADO: R BARRETO - REPRESENTACAO COMERCIAL Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. TEMA 1.184 DO STF. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INÉRCIA DO EXEQUENTE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito (CPC, art. 485, VI), a Execução Fiscal n. 1001478-63.2018.8.11.0050, sob fundamento de ausência de interesse processual. O Apelante alega violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como aos arts. 4º, 6º, 9º e 10 do CPC, ao argumento de que não lhe foi oportunizada a adequação da execução fiscal às diretrizes do Tema 1.184 do STF e da Resolução CNJ nº 547/2024. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa pela ausência de oportunidade para o Município adequar a execução às exigências do Tema 1.184 do STF e da Resolução CNJ nº 547/2024; (ii) determinar se a autonomia municipal para fixar valor mínimo de ajuizamento de execuções fiscais afasta a aplicação do Tema 1.184 e da Resolução do CNJ; e (iii) estabelecer se a extinção da execução fiscal por ausência de interesse de agir, diante do baixo valor executado e da inércia da parte exequente, foi juridicamente adequada. III. Razões de decidir 3. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 1.355.208/SC (Tema 1.184), firmou entendimento vinculante segundo o qual é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor por ausência de interesse de agir, quando não adotadas previamente: (i) tentativa de conciliação ou solução administrativa e (ii) protesto da dívida ativa, salvo motivo justificado.. 4. A Resolução CNJ n. 547/2024 incorporou e regulamentou a tese firmada no Tema 1.184, exigindo para execuções inferiores a R$ 10.000,00 a comprovação de movimentação útil ou adoção de providências extrajudiciais, sob pena de extinção do feito. 5. No caso concreto, o Município, embora intimado, não comprovou o protesto da CDA nem a adoção de outra medida alternativa apta a demonstrar o interesse processual, limitando-se a requerer o prosseguimento do feito. 6. Oportunizada a regularização, com concessão de prazo de 90 dias, a Fazenda Pública permaneceu inerte quanto às exigências normativas e jurisprudenciais, não comprovando o cumprimento dos requisitos legais. 7. A extinção da execução fiscal, nesses moldes, respeita o contraditório e a ampla defesa, tendo sido precedida de intimação específica para manifestação quanto ao interesse de agir. IV. Dispositivo e Tese 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A extinção de execução fiscal por ausência de interesse de agir exige a comprovação das providências estabelecidas no Tema 1.184 do STF e na Resolução CNJ n. 547/2024. 2. A inércia da Fazenda Pública, mesmo após intimação para regularização, caracteriza ausência de interesse processual e autoriza a extinção do feito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. 3. A observância do contraditório e da ampla defesa se satisfaz com a intimação prévia da parte exequente para se manifestar sobre a regularização da execução fiscal. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 37, caput, e 30, I; CPC, arts. 4º, 6º, 9º, 10 e 485, VI; Resolução CNJ nº 547/2024, arts. 1º a 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.355.208/SC (Tema 1.184, Plenário, j. 19.04.2024); TJMT, ApCiv n. 1002179-02.2022.8.11.0012, Rel. Des. Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, j. 19.03.2025, DJE 21.03.2025. Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto pelo Município de Campo Novo do Parecis contra a sentença proferida pela 2ª Vara daquela Comarca, nos autos da Execução Fiscal n. 0005159-92.2017.8.11.0050, que julgou extinta a ação, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC, ante a ausência de interesse processual. O Apelante alega que a sentença violou os princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como os artigos 4º, 6º, 9º e 10º do CPC, tendo em vista que o Juízo não oportunizou ao apelante a possibilidade de adequar a Execução Fiscal aos termos do Tema 1.184 do STF e da Resolução 547/2024 do CNJ. Pontua que o Juízo Singular conferiu interpretação inadequada ao Tema n. 1.184 do Supremo Tribunal Federal, pois a extinção, não pode decorrer da simples ausência do protesto, sobretudo quando houver elementos que demonstrem a viabilidade da execução ou outros meios alternativos já utilizados pela Fazenda Pública. Afirma, ainda, que embora não tenha sido formalizado o protesto da Certidão de Dívida Ativa, é incontroversa a intenção do Município em promover a cobrança do crédito tributário. Tal conduta evidencia a presença do interesse de agir, requisito indispensável ao regular exercício do direito de ação. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso de apelação, reformando a sentença para permitir que o apelante adeque os autos aos requisitos estabelecidos no Tema 1.184 do STF (ID. 285408426). Não há contrarrazões, ante a falta de angularização processual. Dispensável a intimação da Procuradoria-Geral de Justiça. É o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com o artigo 932, incisos IV, “b”, do CPC, o Relator poderá julgar monocraticamente, desprovendo um recurso, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em precedentes dos tribunais superiores, sumulados ou derivados de enunciados de julgamentos de casos repetitivos ou com repercussão geral. Conforme relatado, trata-se de Recurso de Apelação Cível contra a sentença, que julgou extinta a ação de Execução Fiscal, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC, ante a ausência de interesse processual Denota-se dos autos que o Município de Campo Novo do Parecis propôs, em 27/11/2018, a Ação de Execução Fiscal n. 1001478-63.2018.8.11.0050, visando ao recebimento do valor de R$ 1.089,94 (mil e oitenta e nove reais e noventa e quatro centavos), vinculado à Certidão de Dívida Ativa n. 117/2018/2017, referente a Taxa de Licenciamento de Funcionamento de Estabelecimento Comercial. Frustradas as tentativas de citação por carta e por Oficial de Justiça, procedeu-se a citação da Executada por edital (id. 220656686 - Pág. 1). Em 17/06/2020, a Fazenda Pública requereu a penhora on-line via SUSBAJUD, cujo resultado foi negativo. Em 17/09/2020 os autos foram suspensos l pelo prazo de 1 (um) ano. Em 18/05/2022 a Fazenda Pública Municipal requereu a penhora pelo sistema RENAJUD. Sem análise do pedido a Magistrada prolatou sentença extinguindo o feito executivo, fundamentando sua decisão nas teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral (Tema 1.184), nos termos do art. 485, VI, do CPC. O Município de Campo Novo do Parecis interpôs recurso de apelação. O recurso foi provido para determinar que, após o retorno dos autos à origem, sejam tomadas as medidas mencionadas no item 2 da tese aprovada. Retornando os autos ao seu andamento regular, a Juíza singular determinou a manifestação da parte Exequente sobre o interesse de agir, no prazo de 10 (dez) dias, à luz do disposto no art. 1º, § 1º, da Resolução 547/CNJ Em ato continuo, a Fazenda Pública requereu a suspensão do processo pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, “para adoção de medidas necessárias.” (id. 297139856). O pedido foi indeferido pelo Magistrada, e nesta mesmo ocasião determinou a suspensão do feito pelo prazo de 90(noventa dias). Por meio do petitório de id. 297139861, o ente público se manifestou em 17/03/2025, requerendo o prosseguimento da execução fiscal, com a citação do Sócio Proprietário da empresa executada. Assim o Magistrado Singular prolatou sentença, nos seguintes termos: Trata-se de ação de execução fiscal entre as partes acima nominadas. A Fazenda Pública foi intimada da decisão que suspendeu o processo pelo prazo de 90 (noventa) dias para cumprimento da Resolução nº 547 do Conselho Nacional de Justiça. Transcorrido o prazo da suspensão, não foi adotado as providências necessárias pela Fazenda Pública. Embora a Fazenda Pública tenha alegado a formalização do protesto, não restou devidamente comprovado nos autos. Após, os autos vieram conclusos. É o relato. Fundamento. Decido. O Supremo Tribunal Federal, recentemente por meio do Tema 1184, estabeleceu critérios a serem observados no ato da propositura das execuções fiscais, nos seguintes termos: Tema 1184: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. O artigo 1º da Resolução Nº 547 de 22/02/2024, Conselho Nacional de Justiça – CNJ, por sua vez, dispõe o seguinte: “Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. No mesmo sentido, restou delineado no artigo 3º da referida Resolução o seguinte: “Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I – comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II – existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III – indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado.” Em análise dos autos, percebe-se que a Fazenda Pública deixou de comprovar as providências, após a decisão que determinou suspensão do processo pelo período de 90 (noventa) dias, limitando-se apenas no prosseguimento sem a comprovação do protesto. Deste modo, considerando que não houve manifestação pela Fazenda Pública, e o cumprimento dos requisitos cumulativos previstos no Tema 1.184 fixado do STF e na Resolução nº. 547 do CNJ, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Contra essa decisão, o Município de Campo Novo dos Parecis interpõe o presente Recurso de Apelação Cível. Pois bem. A controvérsia devolvida a esta instância cinge-se à análise da legitimidade da extinção da Execução Fiscal ajuizada para cobrança de crédito tributário municipal, sem que o Exequente tenha comprovado a adoção das providências prévias exigidas pelo Tema n. 1.184, de repercussão geral, do STF e pela Resolução CNJ n. 547/2024. O Supremo Tribunal Federal, em dezembro de 2023, julgou o Recurso Extraordinário n. 1.355.208/SC – mencionado Tema n. 1.184 –, concernente à existência, ou não, de interesse de agir pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, quando as Fazendas Públicas quando batem às portas do Judiciário para satisfazer créditos de reduzido valor, fixando a seguinte tese: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Com base nesse precedente vinculante, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução n. 547/2024, a qual institui diretrizes para racionalização da tramitação das execuções fiscais, especialmente daquelas de baixo valor, exigindo-se, para o ajuizamento, a comprovação da tentativa de conciliação prévia, adoção de soluções administrativas ou protesto da dívida ativa. Veja-se: “Art. 1º - É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º. Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º. O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º. Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º. A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º. O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa.” . Vê-se que, tanto na esfera judicial quanto na administrativa, foram criados mecanismos para enfrentar o problema das execuções fiscais de “baixo valor”, com o incentivo à adoção de medidas extrajudiciais destinadas à satisfação dos créditos. Entrementes, a autonomia municipal, embora constitucionalmente assegurada, não tem o condão de afastar a aplicação de entendimento vinculante do STF, que visa dar concretude a princípio constitucional expresso. Nesse contexto, o próprio Tema n. 1.184 ressalvou a competência constitucional de cada ente federado não para estabelecer valor diverso, mas sim, para dispor sobre a forma de implementação das diretrizes fixadas — tanto que estabeleceu expressamente os requisitos para o ajuizamento de qualquer execução fiscal de baixo valor. Ainda é importante mencionar que, embora não tenha havido modulação dos efeitos, ao julgar os embargos de declaração opostos no caso, o STF decidiu que o referido Tema deve ser aplicado tanto nas ações que ainda serão ajuizadas quanto naquelas já em andamento, vejamos: “Decisão: O Tribunal, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, sem atribuição de efeitos infringentes, apenas para esclarecer que a tese de repercussão geral fixada na espécie aplica-se somente aos casos de execução fiscal de baixo valor, nos exatos limites do Tema 1.184, incidindo também sobre as execuções fiscais suspensas em razão do julgamento desse tema pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 12.4.2024 a 19.4.2024.” Desse modo, firmou-se o regime de transição, que consiste na permissão concedida aos entes federados que ainda não tomaram as duas providências previstas no item 2 da tese, para, nas execuções fiscais ajuizadas anteriormente ao julgamento com repercussão geral do Tema n. 1.184, requererem a suspensão da execução fiscal, a fim de que possam adotá-las, comunicando ao Juiz o prazo para cumprimento das medidas, sob pena de extinção do processo por falta das condições da ação. No caso concreto verifica-se que, intimado, o Município requereu o prosseguimento do feito, porém, sem comprovar a adoção das medidas revistas na Resolução n. 547/2024 do CNJ (id. 297091869). Diante disso, adveio a sentença extintiva, pois a Ação de Execução Fiscal carece dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, motivo pelo qual a extinção da Execução Fiscal se mostra acertada. Nesse sentido, trago à baila o seguinte julgado desta Corte de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. APLICAÇÃO DO TEMA 1.184/STF E RESOLUÇÃO N.º 547/2024-CNJ. INÉRCIA DO EXEQUENTE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PRÉVIOS. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Recurso de agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença que extinguiu a execução fiscal por ausência de interesse processual, em razão do não cumprimento das exigências previstas no Tema 1.184/STF e na Resolução n.º 547/2024-CNJ. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a decisão de primeiro grau e a decisão monocrática aplicaram corretamente o Tema 1.184/STF e a Resolução n.º 547/2024-CNJ, diante da alegada comprovação de medidas extrajudiciais pelo recorrente. III. Razões de decidir 3. O Tema 1.184/STF e a Resolução n.º 547/2024-CNJ exigem a tentativa prévia de conciliação ou adoção de solução administrativa e o protesto do título, salvo motivo justificado. 4. Verificada a inércia do recorrente em comprovar tais requisitos, mesmo após a concessão de prazo para regularização, a extinção da execução fiscal é legítima, por ausência de interesse processual. 5. A jurisprudência consolidada reforça a necessidade de prévia intimação para manifestação quanto à extinção, o que foi devidamente observado no caso concreto. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A extinção de execução fiscal por ausência de interesse processual exige a observância dos requisitos do Tema 1.184/STF e da Resolução n.º 547/2024-CNJ, com prévia intimação da Fazenda Pública para manifestação sobre a eventual regularização. 2. A inércia do exequente em cumprir os requisitos normativos e jurisprudenciais caracteriza a ausência de interesse de agir, justificando a extinção do processo." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 10 e 485, IV; Resolução n.º 547/2024-CNJ, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1355208/SC (Tema 1.184); TJ-MG, Apelação Cível n.º 5009608-29.2022.8.13.0324. (N.U 1002179-02.2022.8.11.0012, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/03/2025, Publicado no DJE 21/03/2025). (Negritei). Por tais considerações, o não provimento da Apelação é medida que se impõe. Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Apelação Cível, interposto pelo Município de Campo Novo do Parecis mantendo inalterada a sentença recorrida. Intime-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Comarca de origem. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Des. Márcio VIDAL, Relator.

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Processo nº 1001478-63.2018.8.11.0050

ID: 331134355

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001478-63.2018.8.11.0050

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R BARRETO - REPRESENTACAO COMERCIAL

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001478-63.2018.8.11.0050 APELANTE: MUNICIPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS APELADO: R BARRETO - REPRESENTACAO COMERCIAL Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. TEMA 1.184 DO STF. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INÉRCIA DO EXEQUENTE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito (CPC, art. 485, VI), a Execução Fiscal n. 1001478-63.2018.8.11.0050, sob fundamento de ausência de interesse processual. O Apelante alega violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como aos arts. 4º, 6º, 9º e 10 do CPC, ao argumento de que não lhe foi oportunizada a adequação da execução fiscal às diretrizes do Tema 1.184 do STF e da Resolução CNJ nº 547/2024. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa pela ausência de oportunidade para o Município adequar a execução às exigências do Tema 1.184 do STF e da Resolução CNJ nº 547/2024; (ii) determinar se a autonomia municipal para fixar valor mínimo de ajuizamento de execuções fiscais afasta a aplicação do Tema 1.184 e da Resolução do CNJ; e (iii) estabelecer se a extinção da execução fiscal por ausência de interesse de agir, diante do baixo valor executado e da inércia da parte exequente, foi juridicamente adequada. III. Razões de decidir 3. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 1.355.208/SC (Tema 1.184), firmou entendimento vinculante segundo o qual é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor por ausência de interesse de agir, quando não adotadas previamente: (i) tentativa de conciliação ou solução administrativa e (ii) protesto da dívida ativa, salvo motivo justificado.. 4. A Resolução CNJ n. 547/2024 incorporou e regulamentou a tese firmada no Tema 1.184, exigindo para execuções inferiores a R$ 10.000,00 a comprovação de movimentação útil ou adoção de providências extrajudiciais, sob pena de extinção do feito. 5. No caso concreto, o Município, embora intimado, não comprovou o protesto da CDA nem a adoção de outra medida alternativa apta a demonstrar o interesse processual, limitando-se a requerer o prosseguimento do feito. 6. Oportunizada a regularização, com concessão de prazo de 90 dias, a Fazenda Pública permaneceu inerte quanto às exigências normativas e jurisprudenciais, não comprovando o cumprimento dos requisitos legais. 7. A extinção da execução fiscal, nesses moldes, respeita o contraditório e a ampla defesa, tendo sido precedida de intimação específica para manifestação quanto ao interesse de agir. IV. Dispositivo e Tese 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A extinção de execução fiscal por ausência de interesse de agir exige a comprovação das providências estabelecidas no Tema 1.184 do STF e na Resolução CNJ n. 547/2024. 2. A inércia da Fazenda Pública, mesmo após intimação para regularização, caracteriza ausência de interesse processual e autoriza a extinção do feito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. 3. A observância do contraditório e da ampla defesa se satisfaz com a intimação prévia da parte exequente para se manifestar sobre a regularização da execução fiscal. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 37, caput, e 30, I; CPC, arts. 4º, 6º, 9º, 10 e 485, VI; Resolução CNJ nº 547/2024, arts. 1º a 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.355.208/SC (Tema 1.184, Plenário, j. 19.04.2024); TJMT, ApCiv n. 1002179-02.2022.8.11.0012, Rel. Des. Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, j. 19.03.2025, DJE 21.03.2025. Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto pelo Município de Campo Novo do Parecis contra a sentença proferida pela 2ª Vara daquela Comarca, nos autos da Execução Fiscal n. 0005159-92.2017.8.11.0050, que julgou extinta a ação, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC, ante a ausência de interesse processual. O Apelante alega que a sentença violou os princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como os artigos 4º, 6º, 9º e 10º do CPC, tendo em vista que o Juízo não oportunizou ao apelante a possibilidade de adequar a Execução Fiscal aos termos do Tema 1.184 do STF e da Resolução 547/2024 do CNJ. Pontua que o Juízo Singular conferiu interpretação inadequada ao Tema n. 1.184 do Supremo Tribunal Federal, pois a extinção, não pode decorrer da simples ausência do protesto, sobretudo quando houver elementos que demonstrem a viabilidade da execução ou outros meios alternativos já utilizados pela Fazenda Pública. Afirma, ainda, que embora não tenha sido formalizado o protesto da Certidão de Dívida Ativa, é incontroversa a intenção do Município em promover a cobrança do crédito tributário. Tal conduta evidencia a presença do interesse de agir, requisito indispensável ao regular exercício do direito de ação. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso de apelação, reformando a sentença para permitir que o apelante adeque os autos aos requisitos estabelecidos no Tema 1.184 do STF (ID. 285408426). Não há contrarrazões, ante a falta de angularização processual. Dispensável a intimação da Procuradoria-Geral de Justiça. É o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com o artigo 932, incisos IV, “b”, do CPC, o Relator poderá julgar monocraticamente, desprovendo um recurso, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em precedentes dos tribunais superiores, sumulados ou derivados de enunciados de julgamentos de casos repetitivos ou com repercussão geral. Conforme relatado, trata-se de Recurso de Apelação Cível contra a sentença, que julgou extinta a ação de Execução Fiscal, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC, ante a ausência de interesse processual Denota-se dos autos que o Município de Campo Novo do Parecis propôs, em 27/11/2018, a Ação de Execução Fiscal n. 1001478-63.2018.8.11.0050, visando ao recebimento do valor de R$ 1.089,94 (mil e oitenta e nove reais e noventa e quatro centavos), vinculado à Certidão de Dívida Ativa n. 117/2018/2017, referente a Taxa de Licenciamento de Funcionamento de Estabelecimento Comercial. Frustradas as tentativas de citação por carta e por Oficial de Justiça, procedeu-se a citação da Executada por edital (id. 220656686 - Pág. 1). Em 17/06/2020, a Fazenda Pública requereu a penhora on-line via SUSBAJUD, cujo resultado foi negativo. Em 17/09/2020 os autos foram suspensos l pelo prazo de 1 (um) ano. Em 18/05/2022 a Fazenda Pública Municipal requereu a penhora pelo sistema RENAJUD. Sem análise do pedido a Magistrada prolatou sentença extinguindo o feito executivo, fundamentando sua decisão nas teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral (Tema 1.184), nos termos do art. 485, VI, do CPC. O Município de Campo Novo do Parecis interpôs recurso de apelação. O recurso foi provido para determinar que, após o retorno dos autos à origem, sejam tomadas as medidas mencionadas no item 2 da tese aprovada. Retornando os autos ao seu andamento regular, a Juíza singular determinou a manifestação da parte Exequente sobre o interesse de agir, no prazo de 10 (dez) dias, à luz do disposto no art. 1º, § 1º, da Resolução 547/CNJ Em ato continuo, a Fazenda Pública requereu a suspensão do processo pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, “para adoção de medidas necessárias.” (id. 297139856). O pedido foi indeferido pelo Magistrada, e nesta mesmo ocasião determinou a suspensão do feito pelo prazo de 90(noventa dias). Por meio do petitório de id. 297139861, o ente público se manifestou em 17/03/2025, requerendo o prosseguimento da execução fiscal, com a citação do Sócio Proprietário da empresa executada. Assim o Magistrado Singular prolatou sentença, nos seguintes termos: Trata-se de ação de execução fiscal entre as partes acima nominadas. A Fazenda Pública foi intimada da decisão que suspendeu o processo pelo prazo de 90 (noventa) dias para cumprimento da Resolução nº 547 do Conselho Nacional de Justiça. Transcorrido o prazo da suspensão, não foi adotado as providências necessárias pela Fazenda Pública. Embora a Fazenda Pública tenha alegado a formalização do protesto, não restou devidamente comprovado nos autos. Após, os autos vieram conclusos. É o relato. Fundamento. Decido. O Supremo Tribunal Federal, recentemente por meio do Tema 1184, estabeleceu critérios a serem observados no ato da propositura das execuções fiscais, nos seguintes termos: Tema 1184: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. O artigo 1º da Resolução Nº 547 de 22/02/2024, Conselho Nacional de Justiça – CNJ, por sua vez, dispõe o seguinte: “Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. No mesmo sentido, restou delineado no artigo 3º da referida Resolução o seguinte: “Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I – comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II – existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III – indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado.” Em análise dos autos, percebe-se que a Fazenda Pública deixou de comprovar as providências, após a decisão que determinou suspensão do processo pelo período de 90 (noventa) dias, limitando-se apenas no prosseguimento sem a comprovação do protesto. Deste modo, considerando que não houve manifestação pela Fazenda Pública, e o cumprimento dos requisitos cumulativos previstos no Tema 1.184 fixado do STF e na Resolução nº. 547 do CNJ, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Contra essa decisão, o Município de Campo Novo dos Parecis interpõe o presente Recurso de Apelação Cível. Pois bem. A controvérsia devolvida a esta instância cinge-se à análise da legitimidade da extinção da Execução Fiscal ajuizada para cobrança de crédito tributário municipal, sem que o Exequente tenha comprovado a adoção das providências prévias exigidas pelo Tema n. 1.184, de repercussão geral, do STF e pela Resolução CNJ n. 547/2024. O Supremo Tribunal Federal, em dezembro de 2023, julgou o Recurso Extraordinário n. 1.355.208/SC – mencionado Tema n. 1.184 –, concernente à existência, ou não, de interesse de agir pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, quando as Fazendas Públicas quando batem às portas do Judiciário para satisfazer créditos de reduzido valor, fixando a seguinte tese: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Com base nesse precedente vinculante, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução n. 547/2024, a qual institui diretrizes para racionalização da tramitação das execuções fiscais, especialmente daquelas de baixo valor, exigindo-se, para o ajuizamento, a comprovação da tentativa de conciliação prévia, adoção de soluções administrativas ou protesto da dívida ativa. Veja-se: “Art. 1º - É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º. Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º. O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º. Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º. A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º. O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa.” . Vê-se que, tanto na esfera judicial quanto na administrativa, foram criados mecanismos para enfrentar o problema das execuções fiscais de “baixo valor”, com o incentivo à adoção de medidas extrajudiciais destinadas à satisfação dos créditos. Entrementes, a autonomia municipal, embora constitucionalmente assegurada, não tem o condão de afastar a aplicação de entendimento vinculante do STF, que visa dar concretude a princípio constitucional expresso. Nesse contexto, o próprio Tema n. 1.184 ressalvou a competência constitucional de cada ente federado não para estabelecer valor diverso, mas sim, para dispor sobre a forma de implementação das diretrizes fixadas — tanto que estabeleceu expressamente os requisitos para o ajuizamento de qualquer execução fiscal de baixo valor. Ainda é importante mencionar que, embora não tenha havido modulação dos efeitos, ao julgar os embargos de declaração opostos no caso, o STF decidiu que o referido Tema deve ser aplicado tanto nas ações que ainda serão ajuizadas quanto naquelas já em andamento, vejamos: “Decisão: O Tribunal, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, sem atribuição de efeitos infringentes, apenas para esclarecer que a tese de repercussão geral fixada na espécie aplica-se somente aos casos de execução fiscal de baixo valor, nos exatos limites do Tema 1.184, incidindo também sobre as execuções fiscais suspensas em razão do julgamento desse tema pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 12.4.2024 a 19.4.2024.” Desse modo, firmou-se o regime de transição, que consiste na permissão concedida aos entes federados que ainda não tomaram as duas providências previstas no item 2 da tese, para, nas execuções fiscais ajuizadas anteriormente ao julgamento com repercussão geral do Tema n. 1.184, requererem a suspensão da execução fiscal, a fim de que possam adotá-las, comunicando ao Juiz o prazo para cumprimento das medidas, sob pena de extinção do processo por falta das condições da ação. No caso concreto verifica-se que, intimado, o Município requereu o prosseguimento do feito, porém, sem comprovar a adoção das medidas revistas na Resolução n. 547/2024 do CNJ (id. 297091869). Diante disso, adveio a sentença extintiva, pois a Ação de Execução Fiscal carece dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, motivo pelo qual a extinção da Execução Fiscal se mostra acertada. Nesse sentido, trago à baila o seguinte julgado desta Corte de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. APLICAÇÃO DO TEMA 1.184/STF E RESOLUÇÃO N.º 547/2024-CNJ. INÉRCIA DO EXEQUENTE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PRÉVIOS. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Recurso de agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença que extinguiu a execução fiscal por ausência de interesse processual, em razão do não cumprimento das exigências previstas no Tema 1.184/STF e na Resolução n.º 547/2024-CNJ. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a decisão de primeiro grau e a decisão monocrática aplicaram corretamente o Tema 1.184/STF e a Resolução n.º 547/2024-CNJ, diante da alegada comprovação de medidas extrajudiciais pelo recorrente. III. Razões de decidir 3. O Tema 1.184/STF e a Resolução n.º 547/2024-CNJ exigem a tentativa prévia de conciliação ou adoção de solução administrativa e o protesto do título, salvo motivo justificado. 4. Verificada a inércia do recorrente em comprovar tais requisitos, mesmo após a concessão de prazo para regularização, a extinção da execução fiscal é legítima, por ausência de interesse processual. 5. A jurisprudência consolidada reforça a necessidade de prévia intimação para manifestação quanto à extinção, o que foi devidamente observado no caso concreto. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A extinção de execução fiscal por ausência de interesse processual exige a observância dos requisitos do Tema 1.184/STF e da Resolução n.º 547/2024-CNJ, com prévia intimação da Fazenda Pública para manifestação sobre a eventual regularização. 2. A inércia do exequente em cumprir os requisitos normativos e jurisprudenciais caracteriza a ausência de interesse de agir, justificando a extinção do processo." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 10 e 485, IV; Resolução n.º 547/2024-CNJ, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1355208/SC (Tema 1.184); TJ-MG, Apelação Cível n.º 5009608-29.2022.8.13.0324. (N.U 1002179-02.2022.8.11.0012, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/03/2025, Publicado no DJE 21/03/2025). (Negritei). Por tais considerações, o não provimento da Apelação é medida que se impõe. Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Apelação Cível, interposto pelo Município de Campo Novo do Parecis mantendo inalterada a sentença recorrida. Intime-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Comarca de origem. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Des. Márcio VIDAL, Relator.

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Processo nº 1016957-08.2025.8.11.0000

ID: 283262686

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016957-08.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ILDEBRANDO AGUSTINHO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DIEGO VIDAL BARBOSA CAMBESES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1016957-08.2025.8.11.0000 - AGRAVANTE: ILDEBRANDO AGUSTINHO DOS SANTOS AGRAVADO: BANCO PAN … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1016957-08.2025.8.11.0000 - AGRAVANTE: ILDEBRANDO AGUSTINHO DOS SANTOS AGRAVADO: BANCO PAN S.A. Número do Protocolo: 1016957-08.2025.8.11.0000 Cuida-se de Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por ILDEBRANDO AGUSTINHO DOS SANTOS, contra a r. decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Barra do Bugres/MT, que nos autos da “Ação Declaratória de Inexistência/Anulação/Revisão de Relação Contratual c/c Restituição de Valores e Indenização por Danos Morais” (Número Único 1001478-48.2025.8.11.0008), ajuizada pelo agravante contra BANCO PAN S.A., indeferiu pedido de assistência judiciária gratuita formulado pelo autor/agravante (cf. Id. nº 194259875 dos autos de origem). O agravante alega não possui renda suficiente para o pagamento das custas e despesas processuais sem que isso implique em prejuízo próprio ou de sua família, eis que, “aposentado por invalidez, recebendo um salário-mínimo mensal” (sic – cf. Id. nº 289033391). Pede, sob esses fundamentos, a reforma da decisão agravada, para que o benefício seja deferido, mas, de imediato, a antecipação da pretensão recursal. As contrarrazões não foram ofertadas à falta de angularização da relação processual. É o breve relatório. É desnecessária a submissão do presente caso à Turma Julgadora da 1ª Câmara Cível deste eg. TJMT, haja vista que a decisão recorrida está em dissonância com a jurisprudência uníssona desta Corte Julgadora e do eg. STJ, hipótese que autoriza o julgamento monocrático do recurso, conforme art. 932, V, “a” e “b”, do CPC. O art. 98 do CPC estabelece que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”, e o art. 99, §3º, do mesmo Código dispõe que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Todavia, a simples declaração formal de que a parte não detém renda suficiente para pagar as despesas do processo sem prejuízo próprio e/ou de sua família só deve ser recepcionada de plano pelo julgador quando nenhuma circunstância objetiva comprometa a veracidade dessa afirmação, ou seja, quando a assertiva do requerente for digna de credibilidade, não dispondo o julgador de dúvida razoável para o indeferimento do pedido. É o que preceitua o art. 5º da Lei nº 1.060/50, não revogado pelo novo CPC, cuja previsão encontra assento constitucional no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, que expressamente exige prova da insuficiência de recursos (“O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”). A gratuidade de justiça deve ser concedida exclusivamente para indivíduos que, ao comprovarem sua hipossuficiência, demonstrem, de forma inequívoca, que enfrentam dificuldades financeiras significativas que impossibilitam o pagamento das custas processuais. Essa comprovação é fundamental para garantir que o benefício atenda aos objetivos para os quais foi criado, permitindo que apenas aqueles realmente impossibilitados de arcar com as despesas judiciais possam usufruir dessa benesse. No caso, análise dos elementos probatórios disponíveis no caderno processual realmente não demonstra indício mínimo de que o autor/agravante goza de capacidade financeira diversa daquela afirmada na petição inicial, consistente na alegação de que ele sobrevive exclusivamente de seu benefício previdenciário no valor de R$ 1.372,08 (cf. Id. nº 193915933 autos de origem), nada havendo que contradiga a declaração de pobreza. Frente a essas considerações, tendo em vista que o autor apresentou prova convincente da alegada hipossuficiência econômica, e, em contrapartida, não há indicativo algum a pôr em dúvida a veracidade de sua declaração de pobreza, a antecipação da pretensão recursal é medida impositiva. Sobre a matéria recursal, trago o entendimento pacífico deste eg. TJMT: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO – PEDIDOS CAUTELARES NÃO DEFERIDOS – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - INVIABILIDADE DE ANTECIPAÇÃO EM SEDE RECURSAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – INDEFERIMENTO – DESCABIMENTO – DEMONSTRAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA – MANUTENÇÃO PARCIAL DA DECISÃO – AGRAVO PROVIDO PARCIALMENTE. “(...). Mostra-se viável o deferimento do pedido de justiça, quando demonstrada a hipossuficiência financeira do requerente, não se podendo, à luz da Constituição Federal, obstar o acesso do peticionário à justiça. (TJMT - Primeira Câmara de Direito Privado – Rel. Des. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS - N.U 1017452-91.2021.8.11.0000, Julgado em 19/04/2022, Publicado no DJE 19/04/2022). EMENTA: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA – PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – INDEFERIMENTO – DECLARAÇÃO DE POBREZA – DECLARAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL – HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA – LEI Nº 1.060/50 – POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO – RECURSO PROVIDO. Se a parte agravante trouxe documentos aptos a demonstrar a alegada hipossuficiência, o deferimento da justiça gratuita é medida que se impõe. Ademais, eventual falsidade da declaração ou dos documentos juntados pela parte autora, há de ser suscitada e demonstrada pela parte adversa, na forma do art. 7º da Lei nº 1.060/50. (TJMT – Segunda Câmara de Direito Privado – Rela. Desa. MARILSEN ANDRADE ADDARIO - RAI N.U 0111825-10.2016.8.11.0000, Julgado em 26/10/2016, Publicado no DJE 04/11/2016). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – JUSTIÇA GRATUITA – PESSOA FÍSICA – HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O benefício da gratuidade de justiça deve ser concedido unicamente para o atendimento dos hipossuficientes que, demonstrem dificuldade financeira que impeça o pagamento das custas processuais, uma vez que a declaração de hipossuficiência possui presunção relativa. Assim, comprovada a dificuldade econômica, o deferimento da gratuidade é medida que se impõe. (TJMT – Terceira Câmara de Direito Privado – Rela. Desa. CLEUCI TEREZINHA CHAGAS PEREIRA DA SILVA RAI N.U 0074818-81.2016.8.11.0000, Julgado em 30/11/2016, Publicado no DJE 07/12/2016). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - REVOGAÇÃO - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE - RECURSO PROVIDO. Demonstrada a hipossuficiência da parte, o deferimento do benefício da justiça gratuita se impõe. (TJMT – Quarta Câmara de Direito Privado – Rel. Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO - RAI N.U 0006802-46.2014.8.11.0000, Julgado em 04/06/2014, Publicado no DJE 09/06/2014). Diante do exposto, com fundamento nos arts. 1.011, I, e 932, IV, “a”, ambos do CPC, dou provimento ao recurso, para conceder a assistência judiciária gratuita ao autor/agravante. Intime-se, expedindo o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator

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Processo nº 1014342-73.2024.8.11.0002

ID: 283254682

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1014342-73.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARIZA DE FATIMA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISAIAS ALVES DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO 1014342-73.2024.8.11.0002 RECORRENTE: MARIZA DE FATIMA DA SILVA RECORRIDO: ENERGISA MAT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO 1014342-73.2024.8.11.0002 RECORRENTE: MARIZA DE FATIMA DA SILVA RECORRIDO: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A DECISÃO MONOCRÁTICA SÚMULA DE JULGAMENTO DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. ENERGIA ELÉTRICA. ALEGADA COBRANÇA EXCESSIVA. LAUDO DE AFERIÇÃO INMETRO/IPEM SEM IRREGULARIDADES. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Hipótese em que a parte recorrente pleiteia o julgamento de procedência dos pedidos contidos na inicial. 2. A situação fática foi analisada detalhadamente na sentença de primeiro grau, que merece ser mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/1995: “A requerida em sede de defesa informa que não há irregularidades na conta reclamada pelo autor, posto que, comparecendo na unidade consumidora do autor, realizou testes no medidor de leitura e não constatou nenhuma irregularidade no aparelho, assim, a leitura e emissão da fatura do mês março/2024 foi realizada corretamente. Por sua vez, a requerida junta aos autos no id. 157618691 – Fatura discutida, no id. 157618692 - Cadastro da parte autora, id. 157618694 - Histórico das contas do autor, laudo de aferição do medidor id. 157618697 devidamente assinado pela parte autora. Pois bem, em análise no conjunto fático-probatório carreado aos autos, verifica-se que a prova produzida em contestação conforme acima descrito e não impugnada pela parte Reclamante, demonstra ausência de elementos para reconhecer a falha na prestação do serviço da Reclamada e, por conseguinte, ausentes os requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil. Nestes Termos: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. REVISÃO DE FATURA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE ACIMA DA MÉDIA DE CONSUMO. ALTERAÇÃO RAZOÁVEL EM MESES QUENTES DO ANO. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA. FATURA DENTRO DA MÉDIA DE CONSUMO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1. Trata-se de pretensão indenizatória na qual a Reclamante, ora recorrente, alega que o consumo apurado na fatura do mês de abril de 2022 é exorbitante, requestando por sua revisão, além de indenização por danos morais. 2. A sentença de primeira instância julgou improcedente a ação, contra a qual se insurge a parte consumidora, reiterando os argumentos lançados na petição inicial.3. Como bem analisado pelo juízo de primeiro grau: “Contextualizando, nos últimos seis meses anteriores ao mês questionado, a parte autora arcou com o consumo de energia e valores correspondentes entre R$ 539,00 (quinhentos e trinta e nove reais) a R$ 728,00 (setecentos e vinte e oito reais), e mais, a fatura do mês 09/2021, correspondeu a quantia de R$ 834,00 (oitocentos e trinta e quatro reais), valor superior a fatura de abril/22 - objeto da lide. Assim, o consumo debatido de 813 kWh não destoa exponencialmente do padrão de habitualidade da unidade consumidora, além do fato de que é perceptível uma maior utilização pela parte autora nos meses mais quentes do ano. O acervo probatório revela que o consumo está dentro da variação da unidade, em cotejo aos meses anteriores”.4. Portanto, não tendo a parte Recorrente comprovado os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, inciso I do CPC/2015, na medida em que não trouxe aos autos qualquer elemento que indique a cobrança acima da média de consumo, a manutenção da sentença que julgou os pedidos iniciais improcedentes, é a medida que se impõe. A súmula de julgamento serve de acórdão, nos termos do artigo 46 da Lei n° 9.099/95.5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 6.Condeno a Recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, suspensa a exigibilidade nos termos do artigo 98§3º do Código de Processo Civil. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA Juiz de Direito Relator. (N.U 1043299-58.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 31/10/2023, Publicado no DJE 01/11/2023). Destaquei. DISPOSITIVO Pelo exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito, com julgamento de mérito.”. 3. Verifica-se a apresentação do laudo técnico, realizado pelo INMETRO/IPEM, na qual aferiu o relógio medidor e obteve a constatação de que não havia irregularidade. Dessa forma, a força probatória de tal perícia tornam lícitas as atitudes da concessionária e devidas as faturas em questão. 4. Neste sentido, já se posicionou a Segunda Turma Recursal: RECURSO INOMINADO. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA. DISCORDÂNCIA DE CONSUMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE FATURAS ACIMA DA MÉDIA DE CONSUMO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. TROCA DO MEDIDOR. LAUDO INMETRO/IPEM. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A substituição do medidor, aferido e aprovado pelo INMETRO/IPEM, com média de consumo equivalente às faturas discutidas, descaracteriza a mera alegação de discordância de consumo, em especial nos meses mais quentes do ano. 2. Danos morais não configurados. Suspensão decorrente do exercício regular do direito. 3.Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1001478-03.2024.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 24/06/2024, Publicado no DJE 28/06/2024). 5. Sendo assim, ausente qualquer ilegalidade ou abuso por parte da concessionária, afasta-se o dever de indenizar, uma vez que não há dano moral na hipótese de exercício regular de direito. 6. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (art. 46, Lei n. 9.099/1995). 7. Decisão monocrática em face ao disposto na Súmula nº 01 das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso. 8. Recurso conhecido e não provido. 9. Condeno a parte recorrente em custas e honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade em razão da justiça gratuita concedida. 10. Aplicação de multa entre 1% e 5% do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC. 11. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Cuiabá, data registrada pelo sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

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Processo nº 1001478-22.2024.8.11.0028

ID: 325977915

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE POCONÉ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001478-22.2024.8.11.0028

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DORIANE MARIA DAS DORES CAMPOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MAURICIO BUENO MAGALHAES

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GILCECLEIDE FATIMA DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ SENTENÇA Processo: 1001478-22.2024.8.11.0028. REQUERENTE: DORIANE MARIA DAS DORES CAMPOS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ SENTENÇA Processo: 1001478-22.2024.8.11.0028. REQUERENTE: DORIANE MARIA DAS DORES CAMPOS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A seguir foi proferida sentença nos seguintes termos: Vistos, A autora postula a concessão de salário-maternidade, na qualidade de segurada do INSS, caracterizando-se como segurada especial. Regularmente citada a parte ré apresentou defesa É o relatório. Decido. Nos termos dos depoimentos das testemunhas a autora trabalha como trabalhadora rural, em regime familiar, o que demonstra ser segurada especial (rural). Sobre o tema, dispõe a legislação previdenciária: Art. 71. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade. Como se vê, para fazer jus ao benefício, a autora deve demonstrar a maternidade e a condição de segurada da Previdência Social. Relativamente ao período de carência para a outorga do benefício, a Lei n.º 8.213/91 expressa que: Art. 25 - A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral da Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: I (...); II(...); III - salário-maternidade para as seguradas de que tratam os incs. V e VII do art. 11 e o art. 13: 10 contribuições mensais, respeitado o disposto no parágrafo único do art. 39 desta Lei. O salário-maternidade foi estendido à categoria das seguradas especiais em virtude da alteração do art. 39 da Lei de Benefícios, promovida pela Lei n. 8.861, de 25 de março de 1994, que acrescentou o parágrafo único ao dispositivo citado. Com efeito, a partir de 25/03/1994 as seguradas especiais têm direito também ao benefício do salário-maternidade, mediante simples comprovação do exercício de atividade rural (sem necessidade de contribuições), no período corresponde aos 10 meses anteriores ao início do benefício ou do parto, nos termos do art. 93, § 2º, do Decreto n.º 3.048 de 06/05/1999. Diante disso e consoante interpretação do próprio INSS, cabe a interpretação mais benéfica às administradas, forte no art. 93, § 2.º, do Dec. n. 3.048/99, com fundamento na análise conjunta dos arts. 25, inciso III, e 39, parágrafo único, da Lei de Benefícios Previdenciários. No que tange à qualidade de segurado especial, prevê o art. 11, inciso VII, da Lei n. 8.213/91: Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (...) VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: 1. Agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; 2. De seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2o da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. § 1o Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. (...) § 6o Para serem considerados segurados especiais, o cônjuge ou companheiro e os filhos maiores de 16 (dezesseis) anos ou os a estes equiparados deverão ter participação ativa nas atividades rurais do grupo familiar. (...) Nestes termos, são requisitos para concessão do benefício em discussão, independentemente do recolhimento de contribuição previdenciária: 1) a demonstração do nascimento dos filhos; 2) a qualidade de segurada; 3) o exercício da atividade de pescadora/atividade rural nos doze meses imediatamente anteriores ao início do benefício. No caso em tela, a maternidade foi comprovada pela requerente por meio da juntada da certidão de nascimento do filho Endrick Gabriel Campos Camargo, nascido em 13/03/2024. E no que tange a comprovação do nascimento para a concessão do auxílio-maternidade, dispõe o Decreto 3.048/99, regulamentado pela Lei .213/91, ser a certidão de nascimento o documento comprobatório apto a fazer a prova quando o benefício for requerido após o parto. O tempo de serviço de trabalhadora rural na qualidade de segurada especial pode ser comprovado mediante a produção da prova testemunhal e documentação, em especial os documentos contidos nesta exordial, documentos pessoais, comprovante de endereço, certidão de nascimento. Embora o art. 106 da Lei de Benefícios relacione os documentos aptos a essa comprovação, tal rol não é exaustivo, sendo certa a possibilidade de alternância das provas ali referidas. Tem-se, assim, que a prova testemunhal, coerente e firme, confirma a trabalhadora rural da autora, por todo o período de carência exigido por lei. Portanto, faz jus a requerente, na qualidade de segurada especial, ao salário-maternidade pelo nascimento do filho, nos termos previstos no art. 71 e art. 39, parágrafo único, ambos da Lei n. 8.213/91. No que tange ao valor da conta de energia, considerando que se trata de Estado coevidente calor, é razoável o consumo noticiado na fatura de energia, já que não extrapola a média de uma família em Poconé. Ademais, os documentos juntados na inicial, demonstram a existência de regime familiar, inclusive pelos Avós, o que demonstra a condição de Lavrador, que estende entre as gerações. Quanto aos juros os mesmo deverão incidir no percentual de 1% ao mês desde o requerimento administrativo de (05/05/2024), e correção monetária pelo INPC, desde o ajuizamento. Com tais considerações, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL formulado pela autora, com resolução do mérito, forte no art. 487, I, do CPC, para condenar o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS ao pagamento, de uma só vez, das parcelas dos benefícios de auxílio-maternidade, no valor de 1 (um) salário mínimo vigente à época do nascimento do filho, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros nos termos acima especificados. Condeno a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro no percentual de 10% (dez por cento) sobre as parcelas vencidas, nos termos do Enunciado 111 do STJ e artigo 85 § 3º I do CPC. Condeno, ainda, a parte requerida ao pagamento de custas, nos termos do Enunciado 178 do STJ. Considerando que o valor é inferior a 1000 (mil) salários mínimos, consoante o art. 496 § 3º, I do CPC, deixo de remeter os autos para reexame necessário. Nestes termos, sai à autarquia ré e demais presentes intimados, já que o INSS foi devidamente intimado e não compareceu ao ato nos termos do art. 1003, § 2° do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. KÁTIA RODRIGUES OLIVEIRA JUÍZA DE DIREITO

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