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Processo nº 1002403-86.2023.8.11.0049

ID: 306389421

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002403-86.2023.8.11.0049

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GOUVEIA HOLDING E AGROPECUARIA LTDA MARCIA BIAGINI ALMEIDA GOUVEIA ZAERCIO FAGUNDES GOUVEIA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOAO PAULO BRZEZINSKI DA CUNHA

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ALUIZIO GERALDO CRAVEIRO RAMOS

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EUCLIDES RIBEIRO DA SILVA JUNIOR

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EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002403-86.2023.8.11.0049 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Posse] Relator: Des(a). MARIA HE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002403-86.2023.8.11.0049 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Posse] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [DIRCEU LUIZ FLUMIAN - CPF: 727.158.048-49 (EMBARGADO), LORRAN DE SOUZA SANTOS - CPF: 026.813.611-41 (ADVOGADO), RHANDELL BEDIM LOUZADA - CPF: 076.081.027-30 (ADVOGADO), JANE MARGARET DROPPA FLUMIAN - CPF: 823.899.691-00 (EMBARGADO), GOUVEIA HOLDING E AGROPECUARIA LTDA - CNPJ: 27.437.362/0001-09 (EMBARGANTE), JOAO PAULO BRZEZINSKI DA CUNHA - CPF: 587.023.851-04 (ADVOGADO), EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS - CPF: 704.891.571-49 (ADVOGADO), EUCLIDES RIBEIRO DA SILVA JUNIOR - CPF: 630.715.331-87 (ADVOGADO), ALLISON GIULIANO FRANCO E SOUSA - CPF: 900.973.781-00 (ADVOGADO), ZAERCIO FAGUNDES GOUVEIA - CPF: 758.392.966-00 (EMBARGANTE), MARCIA BIAGINI ALMEIDA GOUVEIA - CPF: 533.118.251-87 (EMBARGANTE), ALUIZIO GERALDO CRAVEIRO RAMOS - CPF: 556.792.851-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNANIME. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. Os embargos declaratórios têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição ou omissão, não se prestando ao reexame de questões já apreciadas e nem para eventual correção de erro de julgamento. R E L A T Ó R I O ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DESA. MARIA HELENA G. PÓVOAS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO N. 1002403-86.2023.8.11.0049 EMBARGANTES: GOUVEIA HOLDING E AGROPECUÁRIA LTDA, ZAERCIO FAGUNDES GOUVEIA, MARCIA BIAGINI ALMEIDA GOUVEIA EMBARGADOS: DIRCEU LUIZ FLUMIAN, JANE MARGARET DROPPA FLUMIAN Egrégia Câmara: Trata-se de Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, opostos por GOUVEIA HOLDING E AGROPECUÁRIA LTDA, ZAERCIO FAGUNDES GOUVEIA, MARCIA BIAGINI ALMEIDA GOUVEIA contra o acórdão de Id. 257482150 que, à unanimidade, negou provimento ao recurso de Apelação interposto pelos ora Embargantes contra a sentença de procedência proferida na Ação de Reintegração de Posse ajuizada pelos ora Embargados. Aduzem que “a decisão fundamentou-se no entendimento de que o Superior Tribunal de Justiça, por meio do REsp 1.789.863, firmou posição no sentido de que a existência de cláusula com previsão expressa de resolução autoriza o ajuizamento de ação possessória, sem necessidade de prévia ação judicial para rescindir o contrato de compra e venda”, entretanto, além de tal entendimento não possuir caráter vinculante, a reintegração de posse fundada em inadimplemento de contrato de compra e venda depende, sim, “de declaração judicial de rescisão da avença quando existe controvérsia acerca da mora, ainda que haja cláusula resolutória”, incorrendo o aresto em omissão, ainda, ao não se pronunciar sobre a apontada jurisprudência do STJ em sentido contrário. Afirmam que “a decisão embargada ignorou pontos cruciais, como a validade da dação em pagamento e a ausência de inadimplemento por parte dos embargantes no momento do protocolo, tendo a mora sido reconhecida apenas judicialmente. Assim, não é possível admitir a reintegração de posse sem a prévia rescisão contratual”. Citam que “a sentença proferida, assim como o acórdão embargado, extrapolaram os limites da lide, criando uma imensa contradição entre os fatos descritos na inicial, contestação e impugnação à contestação”, visto que não havia divergência quanto aos valores, sendo que “durante todo o processo, a controvérsia dos autos se atém tão somente à devolução do maquinário, sobre a validade do bem em dação em pagamento e sua efetiva tradição; em momento algum é tratado sobre saldo residual de parcelas vencidas, fato este confessado pelos Recorridos/Embargados”. Alegam, omissão, quanto omissão do “E. Tribunal quanto à questão da recusa da Embargante/Recorrente em receber o maquinário, e a falta de análise sobre o caráter da dação em pagamento”, bem como acerca da violação ao devido processo legal por ter sido a sentença proferida “dentro do prazo recursal do Agravo de Instrumento para questionar as questões decididas em sede de decisão de saneamento”. Pugnam pelo provimento do recurso para que sejam sanadas as omissões e contradições apontadas, com a consequente reforma do julgado. Contrarrazões pelo desprovimento – Id. 263276772. É o relatório. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora. v V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Como relatado, cuida-se de Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, opostos por GOUVEIA HOLDING E AGROPECUÁRIA LTDA, ZAERCIO FAGUNDES GOUVEIA, MARCIA BIAGINI ALMEIDA GOUVEIA contra o acórdão de Id. 257482150 que, à unanimidade, negou provimento ao recurso de Apelação interposto pelos ora Embargantes contra a sentença de procedência proferida na Ação de Reintegração de Posse ajuizada pelos ora Embargados. Os aclaratórios constituem ferramenta processual idônea para sanar obscuridade, contradição, omissão e erro material do julgado, não tendo a finalidade de solucionar o inconformismo da parte, conforme estabelece o art. 1.022, do CPC, verbis: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º”. A despeito de indicar a ocorrência de omissões e contradições no aresto, dele se verifica a exposição clara dos motivos de fato e de direito que levaram ao convencimento da Câmara acerca do desprovimento do apelo, de modo que a matéria decidida não registra margem de dúvidas a serem esclarecidas por meio de Embargos de Declaração. Com efeito, restou esclarecido no aresto que a jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que a existência de cláusula com previsão expressa de resolução contratual por falta de pagamento autoriza o ajuizamento de ação possessória, sem necessidade de prévia ação judicial para rescindir o contrato de compra e venda de imóvel, tendo sido colacionado julgado proferido em meados de 2024 (muito mais recente do que todos os outros indicados pelos Embargantes em sentido contrário) para corroborar a assertiva. Outrossim, foi apontado que a realização, pelo Juízo, do cálculo em que as partes se divergem e da forma como se deram os pagamentos, no contexto dos autos, não acarreta vício extra petita, bem como que não há falar em prolação de sentença de forma apressada e em ofensa aos princípios processuais se o processo já se encontra em condições de ser prontamente julgados, inexistindo qualquer omissão ou contradição nos pontos indicados. Do ponto de vista meritório, foi indicado que sobre os pagamentos realizados após o vencimento deveriam incidir encargos moratórios, tal qual previsto expressamente no contrato, de forma que o valor do maquinário seria insuficiente para purgação da mora da parcela correspondente. Destarte, considerando a inadimplência reconhecida pelos próprios Embargantes e o vencimento de nova parcela vencida em julho de 2024, “existem três parcelas em atraso, o que apenas corrobora a inexistência de motivos para a reforma da sentença que determinou a restituição da posse do imóvel aos Apelados”, em consonância com as disposições contratuais. Acerca da dação em pagamento do maquinário, sua recusa em recebimento e devolução, e limites da lide, restou expressamente no acórdão, afastando qualquer dos vícios apontados nos aclaratórios, que: “(...) embora os Recorrentes defendam que “a controvérsia dos autos se atém tão somente à devolução do maquinário” e que “em momento algum é tratado sobre saldo residual de parcelas vencidas”, foram eles notificados para o pagamento de débito no importe de R$ 12.477.525,90, justamente pela incidência do disposto na cláusula 9.1 do contrato, sendo tal montante indicado na exordial. Outrossim, fato é que o maquinário foi devolvido pelos Apelados ao argumento de impossibilidade de transferência de sua propriedade. Ora, se o bem foi efetivamente devolvido, caberia aos Recorrentes, para afastarem a mora, proceder com o pagamento do valor em aberto, o que não ocorreu, restando configurada a inadimplência, também, quanto a parcela vencida no ano de 2023. Como anotado na sentença: “Fato é que, os Embargantes/Requerentes utilizando-se dos meios regulares procederam com a devolução do bem, sem ter, até a presente data, insurgência administrativa ou judicial em face deste fato (o que poderia ocasionar maior análise deste Juízo), sendo forçoso este Juízo entender/concluir que a devolução do maquinário se operacionalizou de forma regular, incorrendo os Embargados/Requeridos em mora, ou seja, no valor contido na notificação”.” Necessário frisar que o julgador não é obrigado a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes, bastando que decida de forma motivada a lide, como de fato ocorreu. A propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E ERRO MATERIAL – VÍCIO DE OMISSÃO INEXISTENTE – MATÉRIA DEVIDAMENTE ENFRENTADA E FUNDAMENTADA – ERRO MATERIAL CONSTATADO E RETIFICADO – ACÓRDÃO REFORMADO APENAS PARA RETIFICAÇÃO DE ERRO MATERIAL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Deve ser dado provimento aos embargos de declaração, quando verificado quaisquer dos vícios enumerados pelo artigo 1.022 do CPC. Constatado erro material passível de retificação, sem, contudo, aplicar efeitos infringentes ao Acórdão recorrido. Quanto à omissão arguida, não se constata o vício alegado, mormente porque a Câmara apreciou as teses recursais invocadas pela Embargantes de forma clara e precisa, delineou os motivos e os fundamentos que embasaram a conclusão do decisum. Importante ressaltar que o Magistrado não é obrigado a responder todas as alegações das partes, questões e teses deduzidas em Juízo, e nem é obrigado a ater-se aos fundamentos por elas indicados, muito menos de se enfrentar ponto a ponto todas as teses defensivas arguidas. Ao Julgador incumbe apenas, com os fatos e provas apresentados, concluir pela procedência, ou não do mérito da causa, e fundamentar sua decisão. (N.U 1002222-94.2023.8.11.0046, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/12/2024, Publicado no DJE 09/12/2024) (destaquei) Como se vê, as alegações dos Embargantes são muito mais fruto da inconformidade pelo fato de a decisão recorrida não ter sido proferida segundo o ângulo jurídico que mais lhes atina, do que pela existência de qualquer defeito que justifique sua integração por meio de aclaratórios, buscando os Recorrentes, por meio destes, em verdade, o reexame da matéria e a adequação do julgado aos seus interesses, o que não se admite. A propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS POR EQUIDADE – VÍCIO NÃO VERIFICADO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – PREQUESTIONAMENTO – MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA – PRETENSA REDISCUSSÃO – MULTA DO ART. 1.026, §2º DO CPC – NÃO APLICAÇÃO – INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC EMBARGOS REJEITADOS. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão judicial, omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e, não estando presentes no acórdão embargado, revela a nítida intenção do embargante em rever o resultado que lhe foi desfavorável. (N.U 1023983-46.2016.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/04/2021, Publicado no DJE 30/04/2021) (destaquei) Ante todo o exposto, ausente qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, NEGO PROVIMENTO aos aclaratórios. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 18/06/2025

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Processo nº 1002403-86.2023.8.11.0049

ID: 306389435

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002403-86.2023.8.11.0049

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIRCEU LUIZ FLUMIAN JANE MARGARET DROPPA FLUMIAN

Acórdão

Advogados:

RHANDELL BEDIM LOUZADA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002403-86.2023.8.11.0049 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Posse] Relator: Des(a). MARIA HE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002403-86.2023.8.11.0049 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Posse] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [DIRCEU LUIZ FLUMIAN - CPF: 727.158.048-49 (EMBARGADO), LORRAN DE SOUZA SANTOS - CPF: 026.813.611-41 (ADVOGADO), RHANDELL BEDIM LOUZADA - CPF: 076.081.027-30 (ADVOGADO), JANE MARGARET DROPPA FLUMIAN - CPF: 823.899.691-00 (EMBARGADO), GOUVEIA HOLDING E AGROPECUARIA LTDA - CNPJ: 27.437.362/0001-09 (EMBARGANTE), JOAO PAULO BRZEZINSKI DA CUNHA - CPF: 587.023.851-04 (ADVOGADO), EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS - CPF: 704.891.571-49 (ADVOGADO), EUCLIDES RIBEIRO DA SILVA JUNIOR - CPF: 630.715.331-87 (ADVOGADO), ALLISON GIULIANO FRANCO E SOUSA - CPF: 900.973.781-00 (ADVOGADO), ZAERCIO FAGUNDES GOUVEIA - CPF: 758.392.966-00 (EMBARGANTE), MARCIA BIAGINI ALMEIDA GOUVEIA - CPF: 533.118.251-87 (EMBARGANTE), ALUIZIO GERALDO CRAVEIRO RAMOS - CPF: 556.792.851-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNANIME. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. Os embargos declaratórios têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição ou omissão, não se prestando ao reexame de questões já apreciadas e nem para eventual correção de erro de julgamento. R E L A T Ó R I O ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DESA. MARIA HELENA G. PÓVOAS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO N. 1002403-86.2023.8.11.0049 EMBARGANTES: GOUVEIA HOLDING E AGROPECUÁRIA LTDA, ZAERCIO FAGUNDES GOUVEIA, MARCIA BIAGINI ALMEIDA GOUVEIA EMBARGADOS: DIRCEU LUIZ FLUMIAN, JANE MARGARET DROPPA FLUMIAN Egrégia Câmara: Trata-se de Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, opostos por GOUVEIA HOLDING E AGROPECUÁRIA LTDA, ZAERCIO FAGUNDES GOUVEIA, MARCIA BIAGINI ALMEIDA GOUVEIA contra o acórdão de Id. 257482150 que, à unanimidade, negou provimento ao recurso de Apelação interposto pelos ora Embargantes contra a sentença de procedência proferida na Ação de Reintegração de Posse ajuizada pelos ora Embargados. Aduzem que “a decisão fundamentou-se no entendimento de que o Superior Tribunal de Justiça, por meio do REsp 1.789.863, firmou posição no sentido de que a existência de cláusula com previsão expressa de resolução autoriza o ajuizamento de ação possessória, sem necessidade de prévia ação judicial para rescindir o contrato de compra e venda”, entretanto, além de tal entendimento não possuir caráter vinculante, a reintegração de posse fundada em inadimplemento de contrato de compra e venda depende, sim, “de declaração judicial de rescisão da avença quando existe controvérsia acerca da mora, ainda que haja cláusula resolutória”, incorrendo o aresto em omissão, ainda, ao não se pronunciar sobre a apontada jurisprudência do STJ em sentido contrário. Afirmam que “a decisão embargada ignorou pontos cruciais, como a validade da dação em pagamento e a ausência de inadimplemento por parte dos embargantes no momento do protocolo, tendo a mora sido reconhecida apenas judicialmente. Assim, não é possível admitir a reintegração de posse sem a prévia rescisão contratual”. Citam que “a sentença proferida, assim como o acórdão embargado, extrapolaram os limites da lide, criando uma imensa contradição entre os fatos descritos na inicial, contestação e impugnação à contestação”, visto que não havia divergência quanto aos valores, sendo que “durante todo o processo, a controvérsia dos autos se atém tão somente à devolução do maquinário, sobre a validade do bem em dação em pagamento e sua efetiva tradição; em momento algum é tratado sobre saldo residual de parcelas vencidas, fato este confessado pelos Recorridos/Embargados”. Alegam, omissão, quanto omissão do “E. Tribunal quanto à questão da recusa da Embargante/Recorrente em receber o maquinário, e a falta de análise sobre o caráter da dação em pagamento”, bem como acerca da violação ao devido processo legal por ter sido a sentença proferida “dentro do prazo recursal do Agravo de Instrumento para questionar as questões decididas em sede de decisão de saneamento”. Pugnam pelo provimento do recurso para que sejam sanadas as omissões e contradições apontadas, com a consequente reforma do julgado. Contrarrazões pelo desprovimento – Id. 263276772. É o relatório. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora. v V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Como relatado, cuida-se de Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, opostos por GOUVEIA HOLDING E AGROPECUÁRIA LTDA, ZAERCIO FAGUNDES GOUVEIA, MARCIA BIAGINI ALMEIDA GOUVEIA contra o acórdão de Id. 257482150 que, à unanimidade, negou provimento ao recurso de Apelação interposto pelos ora Embargantes contra a sentença de procedência proferida na Ação de Reintegração de Posse ajuizada pelos ora Embargados. Os aclaratórios constituem ferramenta processual idônea para sanar obscuridade, contradição, omissão e erro material do julgado, não tendo a finalidade de solucionar o inconformismo da parte, conforme estabelece o art. 1.022, do CPC, verbis: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º”. A despeito de indicar a ocorrência de omissões e contradições no aresto, dele se verifica a exposição clara dos motivos de fato e de direito que levaram ao convencimento da Câmara acerca do desprovimento do apelo, de modo que a matéria decidida não registra margem de dúvidas a serem esclarecidas por meio de Embargos de Declaração. Com efeito, restou esclarecido no aresto que a jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que a existência de cláusula com previsão expressa de resolução contratual por falta de pagamento autoriza o ajuizamento de ação possessória, sem necessidade de prévia ação judicial para rescindir o contrato de compra e venda de imóvel, tendo sido colacionado julgado proferido em meados de 2024 (muito mais recente do que todos os outros indicados pelos Embargantes em sentido contrário) para corroborar a assertiva. Outrossim, foi apontado que a realização, pelo Juízo, do cálculo em que as partes se divergem e da forma como se deram os pagamentos, no contexto dos autos, não acarreta vício extra petita, bem como que não há falar em prolação de sentença de forma apressada e em ofensa aos princípios processuais se o processo já se encontra em condições de ser prontamente julgados, inexistindo qualquer omissão ou contradição nos pontos indicados. Do ponto de vista meritório, foi indicado que sobre os pagamentos realizados após o vencimento deveriam incidir encargos moratórios, tal qual previsto expressamente no contrato, de forma que o valor do maquinário seria insuficiente para purgação da mora da parcela correspondente. Destarte, considerando a inadimplência reconhecida pelos próprios Embargantes e o vencimento de nova parcela vencida em julho de 2024, “existem três parcelas em atraso, o que apenas corrobora a inexistência de motivos para a reforma da sentença que determinou a restituição da posse do imóvel aos Apelados”, em consonância com as disposições contratuais. Acerca da dação em pagamento do maquinário, sua recusa em recebimento e devolução, e limites da lide, restou expressamente no acórdão, afastando qualquer dos vícios apontados nos aclaratórios, que: “(...) embora os Recorrentes defendam que “a controvérsia dos autos se atém tão somente à devolução do maquinário” e que “em momento algum é tratado sobre saldo residual de parcelas vencidas”, foram eles notificados para o pagamento de débito no importe de R$ 12.477.525,90, justamente pela incidência do disposto na cláusula 9.1 do contrato, sendo tal montante indicado na exordial. Outrossim, fato é que o maquinário foi devolvido pelos Apelados ao argumento de impossibilidade de transferência de sua propriedade. Ora, se o bem foi efetivamente devolvido, caberia aos Recorrentes, para afastarem a mora, proceder com o pagamento do valor em aberto, o que não ocorreu, restando configurada a inadimplência, também, quanto a parcela vencida no ano de 2023. Como anotado na sentença: “Fato é que, os Embargantes/Requerentes utilizando-se dos meios regulares procederam com a devolução do bem, sem ter, até a presente data, insurgência administrativa ou judicial em face deste fato (o que poderia ocasionar maior análise deste Juízo), sendo forçoso este Juízo entender/concluir que a devolução do maquinário se operacionalizou de forma regular, incorrendo os Embargados/Requeridos em mora, ou seja, no valor contido na notificação”.” Necessário frisar que o julgador não é obrigado a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes, bastando que decida de forma motivada a lide, como de fato ocorreu. A propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E ERRO MATERIAL – VÍCIO DE OMISSÃO INEXISTENTE – MATÉRIA DEVIDAMENTE ENFRENTADA E FUNDAMENTADA – ERRO MATERIAL CONSTATADO E RETIFICADO – ACÓRDÃO REFORMADO APENAS PARA RETIFICAÇÃO DE ERRO MATERIAL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Deve ser dado provimento aos embargos de declaração, quando verificado quaisquer dos vícios enumerados pelo artigo 1.022 do CPC. Constatado erro material passível de retificação, sem, contudo, aplicar efeitos infringentes ao Acórdão recorrido. Quanto à omissão arguida, não se constata o vício alegado, mormente porque a Câmara apreciou as teses recursais invocadas pela Embargantes de forma clara e precisa, delineou os motivos e os fundamentos que embasaram a conclusão do decisum. Importante ressaltar que o Magistrado não é obrigado a responder todas as alegações das partes, questões e teses deduzidas em Juízo, e nem é obrigado a ater-se aos fundamentos por elas indicados, muito menos de se enfrentar ponto a ponto todas as teses defensivas arguidas. Ao Julgador incumbe apenas, com os fatos e provas apresentados, concluir pela procedência, ou não do mérito da causa, e fundamentar sua decisão. (N.U 1002222-94.2023.8.11.0046, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/12/2024, Publicado no DJE 09/12/2024) (destaquei) Como se vê, as alegações dos Embargantes são muito mais fruto da inconformidade pelo fato de a decisão recorrida não ter sido proferida segundo o ângulo jurídico que mais lhes atina, do que pela existência de qualquer defeito que justifique sua integração por meio de aclaratórios, buscando os Recorrentes, por meio destes, em verdade, o reexame da matéria e a adequação do julgado aos seus interesses, o que não se admite. A propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS POR EQUIDADE – VÍCIO NÃO VERIFICADO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – PREQUESTIONAMENTO – MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA – PRETENSA REDISCUSSÃO – MULTA DO ART. 1.026, §2º DO CPC – NÃO APLICAÇÃO – INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC EMBARGOS REJEITADOS. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão judicial, omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e, não estando presentes no acórdão embargado, revela a nítida intenção do embargante em rever o resultado que lhe foi desfavorável. (N.U 1023983-46.2016.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/04/2021, Publicado no DJE 30/04/2021) (destaquei) Ante todo o exposto, ausente qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, NEGO PROVIMENTO aos aclaratórios. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 18/06/2025

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Olizanir Vasconcelos Da Silva x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 261490662

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1040391-54.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

OLIZANIR VASCONCELOS DA SILVA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTOR DA SILVA NEVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA Processo: 1040391-54.2024.8.11.0002 RECLAMANTE: OLIZANIR VASCONCELOS DA SILVA RECLAMADA: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos, 1. SÍNTESE DOS FATOS Relatou a reclamante que, na data de… SENTENÇA Processo: 1040391-54.2024.8.11.0002 RECLAMANTE: OLIZANIR VASCONCELOS DA SILVA RECLAMADA: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos, 1. SÍNTESE DOS FATOS Relatou a reclamante que, na data de 15/08/2024, tomou conhecimento de uma promoção vinculada ao Clube de Fidelidade Azul, o qual oferecia até 110% de bônus de transferência de pontos de bancos para o programa de milhas da Azul, com limite de bonificação de 300.000 (trezentos mil) pontos. Destacou que, sendo assinante do “Clube Azul”, efetuou o seu cadastro para participar da promoção, bem como que seguiu todas as condições para receber os 90% de bônus, tendo transferido 366.300 (trezentos e sessenta e seis mil e trezentos) pontos do seu banco (INTER) para o programa Azul Fidelidade. Aduziu que, mesmo tendo transferido os pontos, o almejado bônus não lhe foi creditado. Apesar de ter tentado solucionar a questão administrativamente, a reclamada sustentou não ter localizado o seu registro/cadastro na promoção. Informou que houve uma falha na prestação dos serviços por parte da reclamada e que tal fato lhe proporcionou prejuízos. Nos pedidos, requereu o cumprimento da oferta pela companhia aérea, ou seja, o crédito de 300.000 (trezentos mil) pontos na sua conta, bem como a indenização por danos morais. Na contestação, a reclamada reconheceu que a reclamante é cliente da companhia AZUL, na categoria “diamante”, do programa de pontos “Azul Fidelidade”. Esclareceu que, ao consultar os seus sistemas, apesar de ter identificado a transferência de pontos na data de 15/08/2024, atestou que a reclamante não se cadastrou ou aderiu à promoção, motivo pelo qual a mesma não é elegível para o recebimento da bonificação. Apesar de ter recepcionado um print correspondente à alegada inscrição, a companhia tornou a não localizar a inscrição em seus sistemas e que o mencionado documento é idêntico ao que foi enviado por outro cliente. Defendeu que não houveram falhas na prestação dos seus serviços e que inexistem danos morais indenizáveis. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos. Dispensado o relatório mais detalhado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a fundamentar e a decidir. 2. FUNDAMENTOS Da preliminar. - Da política comercial da Azul e da qualidade do serviço prestado. Considerando que a explanação da reclamada é irrelevante para o esclarecimento dos fatos que estão sendo debatidos, o juízo deixará de analisar a “preliminar” em questão. Do julgamento antecipado. Compulsando os autos, verifico que não há necessidade de serem produzidas outras provas, razão pela qual o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, I, do CPC é a medida adequada. Do Mérito. Insta assentar que o presente caso é regulado pelo Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora é a destinatária final da prestação do serviço, enquanto a reclamada figura como fornecedora, enquadrando-se nos conceitos legais dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Em consonância com o artigo 6º, VIII, do CDC, DEFIRO a inversão do ônus da prova em favor da reclamante. Após promover a análise das manifestações e provas vinculadas ao caderno processual, tenho que o direito milita parcialmente em favor das pretensões inaugurais. Inicialmente, verifico que o vínculo entre os litigantes é incontroverso, pois, em sede de contestação, a própria reclamada reconheceu que a reclamante é cliente da AZUL, na categoria “diamante”, no programa de pontos denominado “Azul Fidelidade”. Pois bem, conquanto tenha sustentado que a reclamante não efetuou o seu cadastro ou aderiu formalmente à promoção que haveria de proporcionar uma bonificação de 300.000 (trezentos mil) pontos aos “Clientes Azul”, tenho que a reclamada não apresentou provas idôneas para corroborar os seus argumentos. Com a devida vênia às telas sistêmicas colacionadas ao corpo da defesa, entendo que, devido ao seu caráter unilateral e sem possibilidade de contraditório, tais “provas” não detêm o condão para comprometer a verossimilhança da narrativa de ingresso. Ademais, a reclamante teve a sagacidade de instruir a exordial com o banner correspondente à promoção que concederia aos “Clientes Azul” pontos de bonificação pela transferência de pontos provenientes de instituições financeiras (Id. 175866150), bem como com o print comprobatório de que a mesma concluiu o seu cadastro para participar da promoção dentro do prazo estabelecido (Id. 175866152) e o extrato que evidencia a transferência de 366.300 (trezentos e sessenta e seis mil e trezentos pontos) do BANCO INTER para o programa de fidelidade “Clube Azul” na mesma data do cadastro (Id. 175866154), o que, definitivamente, compromete o alicerce da defesa. O juízo não pode olvidar que, malgrado a reclamada tenha tentado semear dúvidas sobre o comprovante de cadastro mencionado em linhas anteriores, o simples fato do print protocolado nos autos se assemelhar com um documento apresentado por outrem em demanda diversa, por si só, não compromete a legitimidade de tal prova. Tratando o vínculo existente entre as partes de uma relação de consumo, entendo que a reclamada, na condição do fornecedora, assume todos os riscos do seu negócio (Teoria do Risco do Empreendimento), motivo pelo qual, deve adotar medidas para evitar que consumidores como a reclamante sejam prejudicados. Dispõe o artigo 30 do CDC que: “Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.”. (Destaquei). Outrossim, preconiza o artigo 35, I, do CDC que: “Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade;”. (Destaquei). Concatenando os mencionados dispositivos ao caso em comento, bem como considerando que a reclamante comprovou ter efetuado o cadastro de forma tempestiva e transferiu os pontos de sua instituição financeira visando ser agraciada com a bonificação prometida pela propaganda veiculada pela companhia aérea, entendo que, ao negar injustificadamente a concessão dos pontos, a reclamada fez emergir uma reprovável falha na prestação dos seus serviços. Destarte, com respaldo nos argumentos apresentados, tenho que a reclamada deve ser compelida a transferir para a conta existente em nome consumidora (Programa de Pontos Azul Fidelidade) a totalidade da pontuação estabelecida pela promoção, ou seja, 300.000 (trezentos mil) pontos. A fim de fortalecer a explanação registrada neste pronunciamento, colaciono abaixo, por analogia, a jurisprudência do TJPR: “RECURSO INOMINADO. CAMPANHA PROMOCIONAL. CONSUMIDOR QUE ADQUIRIU PRODUTOS PARA OBTENÇÃO DE PONTOS EM PROGRAMA DE VANTAGENS, DESTINADOS A AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS. CRÉDITO DOS PONTOS NÃO EFETIVADA. RELAÇÃO DE CONSUMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADA. MÉRITO. DESCUMPRIMENTO DA OFERTA PUBLICITÁRIA. INEFICIÊNCIA DO CALL CENTER. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PARTE RÉ ALEGA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE E CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU DE TERCEIRO. NÃO COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIRIETO DO AUTOR (ART. 373, II, DO CPC). OBRIGAÇÃO DE CONCESSÃO DE PONTOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR - RI: 00338808520218160014 Londrina 0033880-85.2021.8.16 .0014 (Acórdão), Relator.: Fernando Swain Ganem, Data de Julgamento: 05/09/2022, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 12/09/2022).”. (Destaquei). Já no que tange à pretensão indenizatória perseguida pela parte reclamante, consigno que a mesma, excepcionalmente, reivindica o acolhimento deste juízo. A princípio, consigno que uma situação de descumprimento contratual não seria suficiente para ensejar o reconhecimento da violação de qualquer atributo relacionado à personalidade da reclamante. Ressalto, no entanto, que a parte autora não permaneceu inerte à injustificada recusa da reclamada em cumprir a oferta de concessão dos pontos de bonificação, tanto é que a inicial foi instruída com provas de que a consumidora buscou solucionar a questão administrativamente por e-mail/chat (Id. 175866156), bem como por meio do site “Reclame Aqui” (Id. 175866157) e por intermédio de uma reclamação formalizada na plataforma “Consumidor.gov.br” (Id. 175866159). Entendo que a boa-fé da autora em tentar solucionar um problema que a mesma não deu causa não pode ser ignorada, pois, resta evidente que houve a configuração de um desvio produtivo de sua parte. No que tocante à reparação do dano, por tratar o vínculo existente entre as partes de uma relação regida pelo Código do Consumidor, incide a responsabilidade civil objetiva, ou seja, aquela que prescinde a demonstração do elemento culpa. O diploma consumerista preceitua em seu artigo 14 que: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. (Destaquei). A meu ver, inexistem dúvidas de que os fatos debatidos nos autos provocaram à reclamante transtornos, aflição e angústia, na extensão suficiente para caracterizar o dano moral, superando a esfera de um mero dissabor, uma vez que, não bastasse o injustificável descumprimento da oferta anteriormente veiculada pela companhia aérea, a consumidora não obteve sucesso em resolver a questão na esfera administrativa e ainda, foi praticamente compelida buscar o auxílio do Poder Judiciário. No tocante a prova do abalo imaterial, entendo que a mesma é prescindível, haja vista que o prejuízo suportado pela consumidora decorre diretamente do ato ilícito praticado pela reclamada. Nesse sentido, segue colacionada, por analogia, a jurisprudência do TJSP: “PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DIVERSAS RECLAMAÇÕES REALIZADAS PELA CONSUMIDORA - DANO MORAL CONFIGURADO - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - TRANSTORNO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Os danos morais estão caracterizados na hipótese em que o consumidor se vê obrigado a empreender inúmeras diligências visando solucionar problema a que não deu causa, ocorrendo a perda de seu tempo útil (Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor)". (TJ-SP - AC: 10022225220218260562 SP 1002222-52.2021 .8.26.0562, Relator.: Renato Sartorelli, Data de Julgamento: 22/06/2021, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/06/2021).”. (Destaquei). Quanto ao valor, o arbitramento considera as circunstâncias do caso concreto, leva-se em consideração as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. Deve-se atentar ainda ao princípio da razoabilidade a fim de que o valor não seja meramente simbólico, passível de retirar o caráter reparatório da sanção, mas, também, de modo que não seja extremamente gravoso ao ofensor. Feitas as devidas considerações e ainda, a fim de evitar o locupletamento indevido da reclamante, entendo como justa e adequada a fixação do dano moral em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). - Da correção monetária e dos juros. Conceitualmente, oportuno registrar que a correção/atualização monetária detém a finalidade de recompor a desvalorização da moeda em decorrência da inflação. Já do que diz respeito aos juros moratórios, os mesmos visam indenizar um prejuízo proveniente de uma mora ou ainda, do inadimplemento de determinada obrigação. Pois bem, recentemente entrou em vigor a Lei Federal nº 14.905/2024, a qual promoveu relevante alteração no Código Civil sobre disposições relacionadas à aplicabilidade da correção monetária e dos juros. Reza o artigo 389, parágrafo único, do Código Civil que: “Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024)”. (Destaquei). Além disso, dispõe o artigo 406, §§ 1º, 2º e 3º, do Código Civil que: “Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024)”. (Destaquei). É de bom alvitre destacar que a taxa SELIC (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia) possui natureza mista, pois, compreende em sua formação tanto o indexador monetário quanto os juros, o que, por consequência, justifica a previsão legal acerca da necessidade de deduzir da referida taxa o índice de atualização (IPCA), até mesmo para evitar bis in idem. Destarte, em conformidade com a alteração legislativa inerente ao tema, consigno que, na presente demanda, a correção monetária será realizada com base no índice IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) e os, juros, por sua vez, corresponderão à taxa legal (SELIC). Visando corroborar a sucinta fundamentação supra, transcrevo abaixo um julgado do STJ: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO PRESTAMISTA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMOS INICIAIS. DATA DA CONTRATAÇÃO E DA CITAÇÃO. ALTERAÇÃO DO INDEXADOR. INVIABILIDADE, AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DO INDEXADOR E DOS JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS HÁBEIS PARA INFIRMAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO IMPUGNADA. 1. Nos casos de responsabilidade contratual, os termos iniciais da correção monetária e dos juros de mora são, respectivamente, a data da contratação e a da citação. 2. Ausente previsão contratual diversa, a atualização monetária do débito deve ser feita pelo IPCA e, por força do disposto no art. 406 do Código Civil, pela taxa Selic, que já comporta, em sua formação, o indexador monetário e os juros. 3. Se a decisão mantém todos os direitos antes reconhecidos, apenas ajustando o decidido aos parâmetros já definidos pelo STJ para a atualização de débitos judiciais, não há falar em reformatio in pejus. 4. Eventual decréscimo financeiro decorrente da flutuação futura de índices não pode ser compreendido como reforma em prejuízo da parte que recorreu. 5. Mantém-se a decisão cujos fundamentos não são infirmados pela parte recorrente. 6. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2473347 SC 2023/0364700-0, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 12/08/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/08/2024).”. (Destaquei). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito a preliminar arguida e, no tocante ao mérito da lide, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES as pretensões deduzidas na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: 1) Determinar para que a reclamada, em cumprimento à oferta outrora veiculada, credite na conta “Clube Azul/Programa de Fidelidade Azul” existente em nome da reclamante, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, os 300.000 (trezentos mil) pontos decorrentes da promoção. 2) Condenar a reclamada ao pagamento dos danos morais no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), sobre o qual incidirão juros de mora correspondentes à taxa SELIC, a serem calculados a partir da citação (artigo 405 do Código Civil), devendo ainda ser deduzido do período a correção monetária (IPCA), conforme disposição do artigo 406, § 1º, do Código Civil. Saliento que, a partir do arbitramento da condenação (Súmula 362 do STJ), a correção monetária e os juros incidirão apenas com base na taxa SELIC, diante da natureza mista da mencionada taxa. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Decisão sujeita à homologação do Douto Juiz de Direito, conforme o art. 40 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. KLEBER CORREA DE ARRUDA Juiz Leigo Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo e baixa no estoque. Intimem-se as partes da sentença. Várzea Grande/MT, data do sistema. (Assinado Digitalmente) HUGO JOSÉ FREITAS DA SILVA Juiz de Direito em Substituição Legal

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Ademilso Antonio De Lima x Spotify Brasil Servicos De Musica Ltda.

ID: 322914062

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013711-95.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ADEMILSO ANTONIO DE LIMA

Polo Passivo:

SPOTIFY BRASIL SERVICOS DE MUSICA LTDA.

Sentença

Advogados:

GUILHERME KASCHNY BASTIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VAGNER SPIGUEL JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MINUTA DE SENTENÇA Processo: 1013711-95.2025.8.11.0002 RECLAMANTE: ADEMILSO ANTONIO DE LIMA RECLAMADA: SPOTIFY BRASIL SERVICOS DE MUSICA LTDA. Vistos, 1. SÍNTESE DOS FATOS Relatou o reclamante que, n… MINUTA DE SENTENÇA Processo: 1013711-95.2025.8.11.0002 RECLAMANTE: ADEMILSO ANTONIO DE LIMA RECLAMADA: SPOTIFY BRASIL SERVICOS DE MUSICA LTDA. Vistos, 1. SÍNTESE DOS FATOS Relatou o reclamante que, no ano de 2024, era assinante do serviço de streaming de música ofertado pela reclamada. Alegou que havia contratado o plano premium, cuja mensalidade era representada por R$ 21,90. Destacou que, no mês 10/2024, optou por cancelar o serviço. Aduziu que, mesmo após a solicitação de cancelamento, a reclamada continuou descontando indevidamente valores em sua conta corrente até o mês 03/2025. Sustentou que, como não estava conseguindo solucionar a questão por meio de aplicativo de mensagens, formalizou uma reclamação junto ao PROCON, oportunidade em que finalmente os descontos cessaram. Nos pedidos, requereu a declaração de inexistência dos débitos referentes ao período de 10/2024 a 03/2025, bem como a repetição do indébito e a reparação por danos morais. Na contestação, a reclamada sustentou que não cobra ninguém que não tenha uma conta Premium cadastrada. Esclareceu não ter identificado nenhum pedido de cancelamento da conta vinculada ao reclamante no mês 10/2024. Destacou que, por mera liberalidade, cancelou a conta Premium, revertendo-a para serviço gratuito para evitar novas cobranças, bem como solicitou o reembolso das cobranças referentes ao período de 10/2024 a 03/2025. Informou que apenas a mensalidade de 03/2025 acabou sendo ressarcida, pois houve uma falha na devolução referente ao período de 10/2024 a 02/2025. Frisou que não obteve retorno do reclamante para prosseguir com a devolução de forma manual. Defendeu não ter praticado ato ilícito e ainda, que inexistem danos morais ou materiais a serem indenizados. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos. Dispensado o relatório mais detalhado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a fundamentar e a decidir. 2. FUNDAMENTOS Da preliminar. - Da inaplicabilidade da inversão do ônus da prova. Tendo em vista que as considerações da reclamada não correspondem a nenhuma das hipóteses do artigo 337 do CPC, postergarei a análise da “preliminar” em questão. Do julgamento antecipado. Compulsando os autos, verifico que não há necessidade de serem produzidas outras provas, razão pela qual o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, I, do CPC é a medida adequada. Do Mérito. Insta assentar que o presente caso é regulado pelo Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora é a destinatária final da prestação do serviço, enquanto a reclamada figura como fornecedora, enquadrando-se nos conceitos legais dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Embora seja um direito básico inerente à pessoa do consumidor, consigno que a inversão do ônus da prova (artigo 6º, VIII, do CDC) não pode ser interpretada de forma absoluta, a ponto de eximir o reclamante da obrigação de fornecer ao juízo provas mínimas acerca dos fatos constitutivos do direito perseguido (artigo 373, I, do CPC). Nesse sentido, destaco a jurisprudência do TJMT: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULABILIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS. EXTRATOS BANCÁRIOS. DOCUMENTOS DE FÁCIL ACESSO AO TITULAR DA CONTA. DESOBEDIÊNCIA À ORDEM JUDICIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO AFASTA DEVER DE PROVA MÍNIMA. RECURSO DESPROVIDO. 1- A juntada de documento a se aferir o mínimo dos elementos que evidenciem o direito da parte autora, qual seja o extrato de sua conta pessoal, é de fácil obtenção, e a desobediência do determinado convola no indeferimento da inicial. 2- “Em termos de provas, mesmo com a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova, em face da hipossuficiência da parte, deve esta demonstrar, ainda que de forma mínima, que tem o direito pretendido. Suas alegações, baseadas no CDC, não gozam de presunção absoluta de veracidade.” (N.U 1013614-32.2020.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/08/2022, Publicado no DJE 30/08/2022). (TJ-MT 10196461920218110015 MT, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 11/10/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/10/2022).”. (Destaquei) Após promover a análise das manifestações e provas vinculadas ao caderno processual, tenho que o direito milita parcialmente em favor das pretensões inaugurais. Inicialmente, verifico que o vínculo outrora estabelecido entre os litigantes, no que concerne à contratação de uma conta Premium da SPOTIFY pelo consumidor, é fato incontroverso. Malgrado o reclamante tenha mencionado que optou por cancelar o serviço no mês 10/2024, verifico que nenhuma prova nesse sentido foi apresentada, seja um protocolo de atendimento ou um simples envio de e-mail. Entretanto, as provas que instruíram a peça de ingresso apresentaram elementos de que, na verdade, o pedido de cancelamento foi registrado em 02/2025, tanto é que foi justamente no referido mês que o requerente dignou a questionar a continuidade da cobrança pela parte reclamada, a qual, inclusive, reconheceu por intermédio do atendente do “Suporte do Spotify” que o cliente havia cancelado a sua assinatura e que a conta não geraria uma nova cobrança. Logo, por consequência lógica, de forma diversa do que tentou fazer prevalecer o reclamante, entendo que as cobranças realizadas no período compreendido de 10/2024 a 01/2025 se revelaram legítimas. No intuito de corroborar a sucinta explanação mencionada alhures, segue colacionado o documento anexo ao Id. 190290318: Tratando o vínculo existente entre as partes de uma relação de consumo, entendo que a reclamada, na condição de fornecedora, assume todos os riscos do seu negócio, motivo pelo qual, deveria adotar medidas para evitar que consumidores como o reclamante fossem prejudicados. Conquanto o serviço tenha sido cancelado em 02/2025, os extratos bancários anexos à inicial (Id. 190290324 e Id. 190290325) demonstraram que as mensalidades provenientes da assinatura Premium (R$ 21,90) continuaram sendo debitadas na conta corrente do consumidor, fazendo emergir a falha na prestação dos serviços por parte da reclamada. Reza o artigo 186 do Código Civil que: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”. (Destaquei). Outrossim, dispõe o artigo 927 do Código Civil que: “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”. (Destaquei). Concatenando os dispositivos supra ao caso em comento, bem como rememorando que, mesmo o reclamante tendo solicitado o cancelamento de sua assinatura de streaming de música em 02/2025, a SPOTIFY continuou a cobrar/descontar as mensalidades nos meses 02 e 03/2025 (cuja somatória é representada por R$ 43,80), entendo que a reclamada praticou um reprovável ato ilícito e, por consequência, deve ser civilmente responsabilizada. O juízo não pode olvidar que, apesar da reclamada ter mencionado que promoveu o ressarcimento da mensalidade referente ao mês 03/2025, nenhuma prova idônea nesse sentido foi apresentada (artigo 373, II, do CPC), mas, tão somente, uma tela sistêmica de cunho unilateral. Preconiza o artigo 42, parágrafo único, do CDC que: “Art. 42. (...). Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.”. (Destaquei). Atento às disposições do artigo acima mencionado, tenho que, na presente lide, os requisitos caracterizadores da repetição do indébito, quais sejam “cobrança indevida pelo fornecedor” e “pagamento em excesso pelo consumidor”, restam devidamente configurados. Além disso, em não havendo de ser cogitada a hipótese de engano justificável, tenho que assiste à parte postulante o direito de reivindicar a devolução em dobro das duas mensalidades descontadas indevidamente em sua conta bancária, ou seja, da importância total de R$ 87,60 (oitenta e sete reais e sessenta centavos). Visando fortalecer os argumentos registrados neste decisum, colaciono a jurisprudência da Turma Recursal Única de MT: “RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – COBRANÇAS POSTERIORES AO CANCELAMENTO DOS SERVIÇOS DE STREAMING - LEGALIDADE NÃO CONFIGURADA – RECLAMAÇÕES ADMINISTRATIVAS NÃO ATENDIDAS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS – QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO, EM DOBRO, COMO PRESCREVE O ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-MT - RI: 10366775720228110002, Relator.: GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Data de Julgamento: 08/05/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 12/05/2023).”. (Destaquei). Já no que tange ao pleito indenizatório relacionado aos danos morais, tenho que o mesmo deve ser igualmente acatado. A princípio, tenho que uma situação de meras cobranças indevidas não seria suficiente para ensejar o reconhecimento da violação de qualquer atributo relacionado à personalidade do reclamante. No entanto, este juízo não pode simplesmente ignorar as tentativas do consumidor em solucionar a questão na esfera administrativa, seja por meio de mensagens junto ao “Suporte do Spotify” (Id. 190290316, Id. 190290317, Id. 190290318, Id. 190290319, Id. 190290320, Id. 190290321 e Id. 190290322) ou ainda, de uma reclamação administrativa formalizada perante o PROCON (Id. 190290330). Entendo que a boa-fé da parte requerente em tentar resolver um problema que, definitivamente, não deu causa, não pode ser ignorada, pois, é evidente que houve um desvio produtivo de sua parte. No que se refere à reparação do dano, por tratar o vínculo existente entre as partes de uma relação regida pelo Código do Consumidor, incide a responsabilidade civil objetiva, ou seja, aquela que prescinde a demonstração do elemento culpa. O diploma consumerista preceitua em seu artigo 14 que: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. (Destaquei). A meu ver, inexistem dúvidas de que a falha na prestação do serviço da reclamada provocou ao reclamante transtornos, aflição e angústia, na extensão suficiente para caracterizar o dano moral, superando a esfera de um simples dissabor, haja vista que, apesar de ter solicitado o cancelamento de sua assinatura Premium, o consumidor continuou sofrendo descontos indevidos da mensalidade em sua conta e ainda, não obteve nenhum ressarcimento no âmbito administrativo. No tocante a prova do abalo suportado pelo reclamante, entendo que a mesma é prescindível, pois, o prejuízo moral decorre diretamente do ato ilícito praticado pela reclamada. No intuito de respaldar o alegado, segue destacada, por analogia, a jurisprudência do TJSP: “PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DIVERSAS RECLAMAÇÕES REALIZADAS PELA CONSUMIDORA - DANO MORAL CONFIGURADO - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - TRANSTORNO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Os danos morais estão caracterizados na hipótese em que o consumidor se vê obrigado a empreender inúmeras diligências visando solucionar problema a que não deu causa, ocorrendo a perda de seu tempo útil (Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor)". (TJ-SP - AC: 10022225220218260562 SP 1002222-52.2021.8.26.0562, Relator: Renato Sartorelli, Data de Julgamento: 22/06/2021, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/06/2021).”. (Destaquei). Quanto ao valor da reparação em danos morais, o arbitramento considera as circunstâncias do caso concreto, leva-se em consideração as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. Deve-se atentar ainda ao princípio da razoabilidade a fim de que o valor não seja meramente simbólico, passível de retirar o caráter reparatório da sanção, mas, também, de modo que não seja extremamente gravoso ao ofensor. Feitas as devidas ponderações e ainda, a fim de evitar o locupletamento indevido do reclamante, entendo como justa e adequada a fixação do dano moral em R$ 2.000,00 (dois mil reais). - Da correção monetária e dos juros. Conceitualmente, oportuno registrar que a correção/atualização monetária detém a finalidade de recompor a desvalorização da moeda em decorrência da inflação. Já do que diz respeito aos juros moratórios, os mesmos visam indenizar um prejuízo proveniente de uma mora ou ainda, do inadimplemento de determinada obrigação. Pois bem, a entrada em vigor da Lei Federal nº 14.905/2024 promoveu relevante alteração no Código Civil sobre disposições relacionadas à aplicabilidade da correção monetária e dos juros. Reza o artigo 389, parágrafo único, do Código Civil que: “Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024)”. (Destaquei). Além disso, dispõe o artigo 406, §§ 1º, 2º e 3º, do Código Civil que: “Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024)”. (Destaquei). É de bom alvitre destacar que a taxa SELIC (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia) possui natureza mista, pois, compreende em sua formação tanto o indexador monetário quanto os juros, o que, por consequência, justifica a previsão legal acerca da necessidade de deduzir da referida taxa o índice de atualização (IPCA), até mesmo para evitar bis in idem. Destarte, em conformidade com a alteração legislativa inerente ao tema, consigno que, na presente demanda, a correção monetária será realizada com base no índice IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) e os, juros, por sua vez, corresponderão à taxa legal (SELIC). Visando corroborar a sucinta fundamentação supra, transcrevo abaixo um julgado do STJ: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO PRESTAMISTA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMOS INICIAIS. DATA DA CONTRATAÇÃO E DA CITAÇÃO. ALTERAÇÃO DO INDEXADOR. INVIABILIDADE, AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DO INDEXADOR E DOS JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS HÁBEIS PARA INFIRMAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO IMPUGNADA. 1. Nos casos de responsabilidade contratual, os termos iniciais da correção monetária e dos juros de mora são, respectivamente, a data da contratação e a da citação. 2. Ausente previsão contratual diversa, a atualização monetária do débito deve ser feita pelo IPCA e, por força do disposto no art. 406 do Código Civil, pela taxa Selic, que já comporta, em sua formação, o indexador monetário e os juros. 3. Se a decisão mantém todos os direitos antes reconhecidos, apenas ajustando o decidido aos parâmetros já definidos pelo STJ para a atualização de débitos judiciais, não há falar em reformatio in pejus. 4. Eventual decréscimo financeiro decorrente da flutuação futura de índices não pode ser compreendido como reforma em prejuízo da parte que recorreu. 5. Mantém-se a decisão cujos fundamentos não são infirmados pela parte recorrente. 6. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2473347 SC 2023/0364700-0, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 12/08/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/08/2024).”. (Destaquei). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES as pretensões deduzidas na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: 1) Declarar a inexistência apenas dos débitos referentes aos meses 02 e 03/2025, pois, todos os descontos realizados anteriormente se revelaram legítimos. 2) Condenar a reclamada ao pagamento dos danos materiais no valor de R$ 87,60 (oitenta e sete reais e sessenta centavos), a ser corrigido pelo índice IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), ou seja, as datas em que cada um dos valores que compõe a referida verba foi debitado na conta corrente do consumidor (17/02/2025 e 15/03/2025). Ressalto que, a partir da citação (artigo 405 do Código Civil), a correção monetária e os juros incidirão apenas com base na taxa SELIC, diante da natureza mista da mencionada taxa. 3) Condenar a reclamada ao pagamento dos danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), sobre o qual incidirão juros de mora correspondentes à taxa SELIC, a serem calculados a partir da citação (artigo 405 do Código Civil), devendo ainda ser deduzido do período a correção monetária (IPCA), conforme disposição do artigo 406, § 1º, do Código Civil. Saliento que, a partir do arbitramento da condenação (Súmula 362 do STJ), a correção monetária e os juros incidirão apenas com base na taxa SELIC, diante da natureza mista da mencionada taxa. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Decisão sujeita à homologação da Douta Juíza de Direito, conforme o art. 40 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. KLEBER CORREA DE ARRUDA Juiz Leigo Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo e baixa no estoque. Intimem-se as partes da sentença. Várzea Grande/MT, data do sistema. VIVIANE BRITO REBELLO Juíza de Direito

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Ronaldo Fernandes Maia x Brasil Servicos De Tecnologia Ltda

ID: 275123772

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004841-61.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

RONALDO FERNANDES MAIA

Polo Passivo:

BRASIL SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA

Sentença

Advogados:

MARCUS ALEXANDRE DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOIR AUGUSTO LACCAL DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MINUTA DE SENTENÇA Processo: 1004841-61.2025.8.11.0002 RECLAMANTE: RONALDO FERNANDES MAIA RECLAMADA: BRASIL SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA. Vistos, 1. SÍNTESE DOS FATOS Relatou o reclamante que detém ví… MINUTA DE SENTENÇA Processo: 1004841-61.2025.8.11.0002 RECLAMANTE: RONALDO FERNANDES MAIA RECLAMADA: BRASIL SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA. Vistos, 1. SÍNTESE DOS FATOS Relatou o reclamante que detém vínculo com a reclamada desde 2021. Alegou que, no final do mês 09/2024, contatou a reclamada para relatar problemas de conexão. Destacou que, na ocasião, a reclamada lhe ofertou um novo plano com mais velocidade, no valor de R$ 99,00 (noventa e nove reais). Aduziu que, embora tenha aceitado o novo plano, os problemas de conexão continuaram a persistir. O reclamante sustentou que, como não conseguiu utilizar os serviços de forma adequada, entende que as cobranças realizadas pela empresa ré são indevidas. Frisou que tentou solucionar a questão administrativamente por diversas vezes, contudo não obteve êxito. Informou ainda que, como o seu problema não foi solucionado, acabou contratando um novo plano de internet com empresa diversa. Nos pedidos, requereu a reparação por danos morais e materiais. Na contestação, a reclamada sustentou que, na data de 24/09/2024, o reclamante lhe contatou para solicitar o cancelamento do vínculo. Esclareceu que, na oportunidade, após ofertar um plano com mais velocidade (no valor de R$ 99,91), o consumidor externou o seu aceite. Destacou que o reclamante não apresentou provas de suas alegações, bem como sequer aguardou a realização da audiência de conciliação junto ao PROCON. A reclamada alegou que podem ocorrer momentos em que a estrutura de cabeamento pode passar por uma manutenção reparadora/preventiva, ocasionando um curto período de instabilidade na internet. Informou que, apesar da obrigação em disponibilizar seus serviços, não há de se falar em ininterrupção. Ressaltou que não permaneceu inerte à reclamação do PROCON, bem como que não houve falha na prestação do seu serviço, pois, disponibilizou sua equipe para prestar o suporte técnico no intuito de normalizar a conexão. Defendeu não ter praticado ato ilícito e ainda, que inexistem danos morais ou materiais indenizáveis. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos. Dispensado o relatório mais detalhado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a fundamentar e a decidir. 2. FUNDAMENTOS Da preliminar. - Da impugnação ao pedido de Justiça Gratuita. Com a devida vênia à explanação da reclamada, entendo que a mesma, por ora, deve ser rechaçada, afinal, nos termos do artigo 54 da Lei nº 9.099/95, “O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.”. Ante o exposto, rejeito a preliminar arguida. Do julgamento antecipado. Compulsando os autos, verifico que não há necessidade de serem produzidas outras provas, razão pela qual o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, I, do CPC é a medida adequada. Do Mérito. Insta assentar que o presente caso é regulado pelo Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora é a destinatária final da prestação do serviço, enquanto a reclamada figura como fornecedora, enquadrando-se nos conceitos legais dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Inicialmente, verifico que, em consonância com o artigo 6º, VIII, do CDC, a MM. Juíza Togada DEFERIU a inversão do ônus da prova em favor do reclamante (Id. 183914666). Após promover a análise das manifestações e provas anexadas ao caderno processual, tenho que o direito milita parcialmente em favor das pretensões inaugurais. - Do dano material. Conquanto a reclamada tenha sustentado que não houve nenhuma falha na prestação dos seus serviços, entendo que a tese de defesa não detém respaldo probatório. No caso, no intuito de demonstrar que, desde o final do mês 09/2024, ocasião em que anuiu com a contratação de um novo plano ofertado pela reclamada, a internet contratada estava apresentando problemas de conexão (suspensão/desligamento), verifico que o reclamante teve a sagacidade de instruir a exordial com provas de que buscou o auxílio do PROCON para tentar solucionar a questão no âmbito administrativo, conforme pode ser atestado nos Id. 183874127, Id. 183874128, Id. 183874130, Id. 183874131 e Id. 183874132. Ademais, consigno que, mesmo com os alegados problemas de conexão, o reclamante continuou honrando o pagamento das faturas vencidas nos meses 09, 10 e 11/2024, o que pode ser atestado nos comprovantes anexados ao Id. 183874133. Tratando o vínculo existente entre as partes de uma relação de consumo, tenho que a reclamada, na condição de fornecedora, assume todos os riscos do seu negócio (Teoria do Risco do Empreendimento), motivo pelo qual, deveria ter adotado medidas para evitar que consumidores como o reclamante fossem prejudicados. A meu ver, no intuito de comprometer a verossimilhança da narrativa inicial, caberia à reclamada ter apresentado provas idôneas de que o reclamante usufruiu do serviço de internet no período compreendido entre 09 e 11/2024, bem como que a sua equipe técnica providenciou os reparos de conexão que se faziam necessários, ônus este do qual não se desincumbiu, pois, a defesa não foi instruída com nenhum relatório técnico de utilização da internet, tampouco com eventual Ordem de Serviço, fazendo emergir patente violação aos preceitos do artigo 373, II, do CPC. Com o devido respeito aos documentos protocolizados pela reclamada nos Id. 187782292, Id. 187782293, Id. 187782300, Id. 187782301 e Id. 187782302, entendo que os mesmos não passam de meras réplicas de telas sistêmicas, as quais, devido ao seu caráter unilateral e sem possibilidade de contraditório, não prestam a sustentar a tese de que inexistiu falha por parte da fornecedora. O juízo não pode olvidar que, apesar da requerida ter sustentado que não permaneceu inerte à reclamação formalizada pelo consumidor junto ao PROCON, as considerações em questão foram obliteradas pelas provas distribuídas com a inicial, haja vista que os próprios funcionários/servidores do referido Órgão certificaram que a “BRASIL SERVIÇOS DE TECNOLOGIA LTDA.” não se manifestou. Seguem colacionados pequenos trechos dos documentos anexados aos Id. 183874130 e Id. 183874131: Destarte, com respaldo nas considerações supramencionadas, este juízo entende que não existem dúvidas acerca da falha na prestação dos serviços por parte da reclamada. Dispõe o artigo 186 do Código Civil que: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”. (Destaquei). Concatenando o mencionado dispositivo ao caso em comento, bem como inexistindo provas de que o reclamante usufruiu do serviço contratado no período de 09 a 11/2024 ou ainda, que a empresa providenciou os reparos dos problemas relacionados à internet, tenho que a reclamada praticou um reprovável ato ilícito e, nos termos do artigo 927 do Código Civil, deve ser civilmente responsabilizada pela devolução dos valores despendidos pelo consumidor. Logo, nos termos dos comprovantes anexados ao Id. 183874133, consigno que a reclamada deve ser compelida a restituir a importância total de R$ 269,74 (duzentos e sessenta e nove reais e setenta e quatro centavos). Nesse sentido, colaciono abaixo, por analogia, a jurisprudência do TJRS: “RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DO VALOR COBRADO. SERVIÇOS DE TELEFONIA. PACOTES DE INTERNET. AUTOR QUE RECLAMA CONSUMO DE DADOS SUPERIOR AO QUE REALMENTE OCORRE. FALHAS NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA RECONHECIDAS. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE. PATRIMÔNIO EXPRESSIVO QUE NÃO AFASTA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, CONSIDERANDO QUE NÃO SIGNIFICAM RENDA DIRETA AO RECORRENTE. CONCEDIDA A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS POR SERVIÇO NÃO USUFRUÍDO DA FORMA CONTRATADA. ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO NEGATIVA ACOLHIDA NA ORIGEM. PEDIDOS DE MAJORAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DO VALOR ATRIBUÍDO A TÍTULO DE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR AFASTADOS. VALOR DA CONDENAÇÃO E DA MULTA ADEQUADOS AO CASO CONCRETO. OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELA PERDA DE UMA CHANCE NÃO ACOLHIDO. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC. PEDIDO DE PREVISÃO DE MULTA EM CASO DE NOVA INSCRIÇÃO NEGATIVA DESCABIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA MANTIDA A FIM DE EVITAR REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS - Recurso Inominado: 50022815820248210027 SANTA MARIA, Relator: Giuliano Viero Giuliato, Data de Julgamento: 07/11/2024, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 07/11/2024).”. (Destaquei). Por amor ao debate, destaco que, apesar de ter ventilado em sua narrativa algumas considerações acerca da “repetição do indébito”, o reclamante não formulou nenhum pedido nesse sentido, razão pela qual, a restituição das mensalidades correspondentes ao período em que a internet não foi usufruída em sua plenitude deverá ocorrer apenas de forma “simples”. - Do dano moral. Já no que concerne à pretensão indenizatória relacionada aos danos morais, entendo que a mesma, excepcionalmente, reivindica a guarida deste juízo. A princípio, tenho que uma situação de mero descumprimento contratual (problemas no fornecimento de internet) não seria suficiente para ensejar o reconhecimento da violação de qualquer atributo relacionado à personalidade do reclamante. Entretanto, este juízo não pode simplesmente ignorar a(s) tentativa(s) do consumidor em solucionar a questão na esfera administrativa junto ao PROCON, conforme pode ser atestado nos documentos vinculados à petição inicial (Id. 183874127, Id. 183874128, Id. 183874130, Id. 183874131 e Id. 183874132). Entendo que a boa-fé da parte requerente em tentar resolver um problema que, definitivamente, não deu causa, não pode ser ignorada, pois, é evidente que houve um desvio produtivo de sua parte. No que se refere à reparação do dano, por tratar o vínculo existente entre as partes de uma relação regida pelo Código do Consumidor, incide a responsabilidade civil objetiva, ou seja, aquela que prescinde a demonstração do elemento culpa. O diploma consumerista preceitua em seu artigo 14 que: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. (Destaquei). A meu ver, inexistirem dúvidas de que a falha na prestação do serviço da reclamada provocou ao reclamante transtornos, aflição e angústia, na extensão suficiente para caracterizar o dano moral, superando a esfera de um simples dissabor, haja vista que, não bastasse ter sido privado de usufruir do serviço de internet de forma plena no período de 09 a 11/2024, o consumidor despendeu de seu tempo para tentar solucionar um problema que não deu causa. No tocante a prova do abalo suportado pelo reclamante, entendo que a mesma é prescindível, pois, o prejuízo moral decorre diretamente do ato ilícito praticado pela reclamada. No intuito de respaldar o alegado, segue destacada, por analogia, a jurisprudência do TJSP: “PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DIVERSAS RECLAMAÇÕES REALIZADAS PELA CONSUMIDORA - DANO MORAL CONFIGURADO - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - TRANSTORNO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Os danos morais estão caracterizados na hipótese em que o consumidor se vê obrigado a empreender inúmeras diligências visando solucionar problema a que não deu causa, ocorrendo a perda de seu tempo útil (Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor)". (TJ-SP - AC: 10022225220218260562 SP 1002222-52.2021.8.26.0562, Relator: Renato Sartorelli, Data de Julgamento: 22/06/2021, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/06/2021).”. (Destaquei). Quanto ao valor da reparação em danos morais, o arbitramento considera as circunstâncias do caso concreto, leva-se em consideração as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. Deve-se atentar ainda ao princípio da razoabilidade a fim de que o valor não seja meramente simbólico, passível de retirar o caráter reparatório da sanção, mas, também, de modo que não seja extremamente gravoso ao ofensor. Feitas as devidas ponderações e ainda, a fim de evitar o locupletamento indevido do reclamante, entendo como justa e adequada a fixação do dano moral em R$ 2.000,00 (dois mil reais). - Da correção monetária e dos juros. Conceitualmente, oportuno registrar que a correção/atualização monetária detém a finalidade de recompor a desvalorização da moeda em decorrência da inflação. Já do que diz respeito aos juros moratórios, os mesmos visam indenizar um prejuízo proveniente de uma mora ou ainda, do inadimplemento de determinada obrigação. Pois bem, recentemente entrou em vigor a Lei Federal nº 14.905/2024, a qual promoveu relevante alteração no Código Civil sobre disposições relacionadas à aplicabilidade da correção monetária e dos juros. Reza o artigo 389, parágrafo único, do Código Civil que: “Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024)”. (Destaquei). Além disso, dispõe o artigo 406, §§ 1º, 2º e 3º, do Código Civil que: “Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024)”. (Destaquei). É de bom alvitre destacar que a taxa SELIC (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia) possui natureza mista, pois, compreende em sua formação tanto o indexador monetário quanto os juros, o que, por consequência, justifica a previsão legal acerca da necessidade de deduzir da referida taxa o índice de atualização (IPCA), até mesmo para evitar bis in idem. Destarte, em conformidade com a alteração legislativa inerente ao tema, consigno que, na presente demanda, a correção monetária será realizada com base no índice IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) e os, juros, por sua vez, corresponderão à taxa legal (SELIC). Visando corroborar a sucinta fundamentação supra, transcrevo abaixo um julgado do STJ: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO PRESTAMISTA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMOS INICIAIS. DATA DA CONTRATAÇÃO E DA CITAÇÃO. ALTERAÇÃO DO INDEXADOR. INVIABILIDADE, AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DO INDEXADOR E DOS JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS HÁBEIS PARA INFIRMAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO IMPUGNADA. 1. Nos casos de responsabilidade contratual, os termos iniciais da correção monetária e dos juros de mora são, respectivamente, a data da contratação e a da citação. 2. Ausente previsão contratual diversa, a atualização monetária do débito deve ser feita pelo IPCA e, por força do disposto no art. 406 do Código Civil, pela taxa Selic, que já comporta, em sua formação, o indexador monetário e os juros. 3. Se a decisão mantém todos os direitos antes reconhecidos, apenas ajustando o decidido aos parâmetros já definidos pelo STJ para a atualização de débitos judiciais, não há falar em reformatio in pejus. 4. Eventual decréscimo financeiro decorrente da flutuação futura de índices não pode ser compreendido como reforma em prejuízo da parte que recorreu. 5. Mantém-se a decisão cujos fundamentos não são infirmados pela parte recorrente. 6. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2473347 SC 2023/0364700-0, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 12/08/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/08/2024).”. (Destaquei). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito a preliminar arguida e, no tocante ao mérito da lide, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES as pretensões deduzidas na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: 1) Condenar a reclamada ao pagamento dos danos materiais no valor de R$ 269,74 (duzentos e sessenta e nove reais e setenta e quatro centavos), a ser corrigido pelo índice IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), ou seja, as datas em que cada uma das 03 parcelas que compõe o referido valor (R$ 99,90, R$ 69,93 e R$ 99,91) foi adimplida pelo reclamante (20/09/2024, 16/10/2024 e 20/11/2024). Ressalto que, a partir da citação (artigo 405 do Código Civil), a correção monetária e os juros incidirão apenas com base na taxa SELIC, diante da natureza mista da mencionada taxa. 2) Condenar a reclamada ao pagamento dos danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), sobre o qual incidirão juros de mora correspondentes à taxa SELIC, a serem calculados a partir da citação (artigo 405 do Código Civil), devendo ainda ser deduzido do período a correção monetária (IPCA), conforme disposição do artigo 406, § 1º, do Código Civil. Saliento que, a partir do arbitramento da condenação (Súmula 362 do STJ), a correção monetária e os juros incidirão apenas com base na taxa SELIC, diante da natureza mista da mencionada taxa. Por fim, RATIFICO a decisão interlocutória vinculada ao Id. 183914666. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Decisão sujeita à homologação da Douta Juíza de Direito, conforme o art. 40 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. KLEBER CORREA DE ARRUDA Juiz Leigo Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo e baixa no estoque. Intimem-se as partes da sentença. Várzea Grande/MT, data do sistema. VIVIANE BRITO REBELLO Juíza de Direito

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