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Processo nº 1048831-82.2025.8.11.0041

ID: 291378202

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1048831-82.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARA LUCIA GONCALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABIOLA MONTEIRO OLIVEIRA BOLGHERONI

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PROCEDIMENTO COMUM (PJE 03) PROCESSO Nº 1048831-82.2025.8.11.0041 Vistos, e etc. Trata-se de Ação pelo procedimento comum com pedido de antecipação de tutela proposto por MARA LUCIA GONÇALVES DA SILV… PROCEDIMENTO COMUM (PJE 03) PROCESSO Nº 1048831-82.2025.8.11.0041 Vistos, e etc. Trata-se de Ação pelo procedimento comum com pedido de antecipação de tutela proposto por MARA LUCIA GONÇALVES DA SILVA em face do INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MATO GROSSO – MT SAÚDE, ambos qualificados na exordial, objetivando a concessão da antecipação de tutela para que seja determinado a parte requerida que autorize a continuidade do tratamento da obesidade, realizando o pagamento das cirurgias reparadoras, dos materiais necessários e autorizando procedimentos pós cirúrgicos como drenagem e fisioterapia. Aduz, em breve síntese, que é usuária do plano de saúde ofertado pela autarquia requerida, sob o número de carteira 7003.00093094.2.003, encontrando-se sem qualquer tipo de carência a ser cumprida, e não possuindo pendências financeiras com o referido plano de saúde. Assevera que a foi diagnosticada com obesidade severa, ocasião em que pesava 97 kg, fazendo com que ela sofresse uma série de limitações físicas, e em virtude disso, foi necessário tratamento de cirurgia bariátrica, e a vista disso, perdeu 24 kg, estabilizando seu peso em 73 kg. Narra que a perda abrupta de peso deixou a autora com algumas sequelas, dentre elas, abdome em avental, lipodistrofia de coxas bilaterais, assimetria de mamas com flacidez, cicatrizes abdominais devido à lipossubistituição maciça, e em razão disso vem apresentando transpiração do tecido epitelial e dermatites de vermelhidão em razão do excesso de pele das dobras, com dificuldade na higienização, o que causa mal cheiro no local. Pontua que em virtude da situação narrada, faz-se necessário que a autora seja submetida a cirurgias reparadoras, além dos demais tratamentos subsequentes, todavia, o requerido indeferiu os pedidos médicos sob a afirmativa de não estarem previstos no tratamento contratual. Escuda a sua pretensão à vista dos requisitos da medida liminar: fumus boni iuris e periculum in mora. Instruiu a inicial com documentos acostados eletronicamente. Em síntese, é o necessário relato. Fundamento e Decido. Primeiramente, quanto à gratuidade da justiça, o Egrégio Tribunal deste Estado, atendendo decisão do Conselho Nacional de Justiça, mais especificamente, no Procedimento de Controle Administrativo nº 165 do CNJ, que normatizou a matéria, prescrevendo ser o juiz da causa à autoridade competente para decidir sobre o aludido pedido, o que foi informado por meio do Oficio Circular nº 03/2007/mccs/TJMT. Na hipótese, encontram-se preenchidos os requisitos para a concessão da justiça gratuita. No mais, verifico que não se aplica a conciliação e mediação, previstas no art. 334 e seguintes do CPC/2015, uma vez que, por meio do Ofício Circular AGU/PF-MT/DPREV nº 01/2016, a Procuradoria Federal do Estado de Mato Grosso já se manifestou pelo desinteresse na conciliação nas ações que o INSS figure como parte, daí porquê deixo de aplicar tal providência, até, porque, para garantir o principio da razoável duração do processo. Para a concessão da tutela provisória de urgência se faz necessário se comprovar a evidência da probabilidade do direito, conciliada com o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, não havendo perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300 do CPC/2015). Ressalte-se que não se tratam de condições alternativas, mas aditivas, sendo imperativa a sua plena observação pelo julgador. Na hipótese dos presentes autos, pretende a concessão da medida antecipatória para que seja determinado que a parte requerida que autorize a continuidade do tratamento da obesidade, realizando o pagamento das cirurgias reparadoras, dos materiais necessários e autorizando procedimentos pós-cirúrgicos como drenagem e fisioterapia. Em análise a documentação acostada aos autos, em especial o relatório médico carreado ao ID: 195844180, entendo que, ao menos em sede de cognição sumária, assiste razão a requerente, uma vez que a cirurgia bariátrica lhe deixou com algumas sequelas físicas, as quais só podem ser devidamente tratadas mediante intervenção cirúrgica, e por consequência lógica, cumpre destacar que tais procedimentos são considerados como continuidade do tratamento para obesidade, ao qual a requerente foi submetida. Além disso, como se observa no laudo médico, as sequelas as quais a autora está acometida lhe trazem não apenas abalo estético, mas estão causando prejuízos a sua saúde, visto que o excesso de pele tem lhe causado dermatites, e dores lombares, além de lhe causar abalo psicológico, correndo risco inclusive de contrair infecção em virtude do excesso de pele. Diante disso, não restam dúvidas que a negativa emitida pela autarquia estadual (ID: 195844181) está em completo desacordo com princípios basilares do nosso ordenamento jurídico, como o direito fundamental a vida, e a dignidade da pessoa humana, logo, ante todo o exposto entendo que se encontra presente o fumus boni iuris. Nesta toada, trago o entendimento do E. Tribunal de Justiça, sobre a continuidade do tratamento da obesidade, e do custeio a ser realizado pelo plano de saúde, ainda que tais procedimentos não estejam previamente previstos em instrumento contratual, senão vejamos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO –OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLANO DE SAÚDE – CIRURGIA PLÁSTICA CORRETIVA PÓS-BARIÁTRICA – CONTINUIDADE DO TRATAMENTO – INDICAÇÃO MÉDICA – COBERTURA DEVIDA –INCONFORMISMO – PRETENSA REDISCUSSÃO – INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC – EMBARGOS REJEITADOS. O plano de saúde não pode se recusar a custear o procedimento cirúrgico indicado pelo médico que acompanha o paciente, sobre o fundamento de ausência de cobertura por não constar no rol da ANS, haja vista que não cabe à cooperativa delimitar o tratamento para a doença objeto da cobertura contratual, cuja adequação é atribuição do profissional que assiste o paciente, sobretudo por tratar de medida urgente/emergente, aliado ao direito fundamental à vida, bem maior a ser protegido. “A cirurgia plástica reparadora em decorrência de cirurgia bariátrica não possui caráter meramente estético, mas visa solucionar um problema de saúde que certamente está causando danos de ordem física e psicológica ao beneficiário” (N.U 1000103-53.2022.8.11.0093, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/07/2023, publicado no DJE 13/07/2023). Inexistindo vício a ser sanado, o recurso deve ser rejeitado, pois a matéria foi apreciada na oportunidade do acórdão recorrido, permitindo à parte, se assim desejar, a interposição futura de recurso dirigido às Cortes Excepcionais de Justiça. (N.U 1000478-37.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/05/2025, Publicado no DJE 31/05/2025) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA – PLANO DE SAÚDE – CIRURGIA PLÁSTICA CORRETIVA PÓS-BARIÁTRICA – CONTINUIDADE DO TRATAMENTO – INDICAÇÃO MÉDICA – COBERTURA DEVIDA – SENTENÇA MANTIDA – INCONFORMISMO – PRETENSA REDISCUSSÃO – INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC – EMBARGOS REJEITADOS. A prova tem por objeto os fatos deduzidos pelas partes e sua finalidade consiste na formação da convicção do julgador em torno dos mesmos fatos. O juiz pode dispensar a produção das provas que achar desnecessária à solução do feito, conforme lhe é facultado pela lei processual, sem que isso configure supressão do direito de defesa das partes. Estando os fatos demonstrados por documentos, desnecessária a dilação probatória. O plano de saúde não pode se recusar a custear o procedimento cirúrgico indicado pelo médico que acompanha o paciente, sobre o fundamento de ausência de cobertura por não constar no rol da ANS, haja vista que não cabe à cooperativa delimitar o tratamento para a doença objeto da cobertura contratual, cuja adequação é atribuição do profissional que assiste o paciente, sobretudo por tratar de medida urgente/emergente, aliado ao direito fundamental à vida, bem maior a ser protegido. A cirurgia plástica reparadora em decorrência de cirurgia bariátrica não possui caráter meramente estético, mas visa solucionar um problema de saúde que certamente está causando danos de ordem física e psicológica ao beneficiário (N.U 1000103-53.2022.8.11.0093, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/07/2023, publicado no DJE 13/07/2023). Inexistindo vício a ser sanado, o recurso deve ser rejeitado, pois a matéria foi apreciada na oportunidade do acórdão recorrido, permitindo à parte, se assim desejar, a interposição futura de recurso dirigido às Cortes Excepcionais de Justiça. (N.U 1006537-20.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/05/2025, Publicado no DJE 31/05/2025) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO –OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLANO DE SAÚDE – CIRURGIA PLÁSTICA CORRETIVA PÓS-BARIÁTRICA – CONTINUIDADE DO TRATAMENTO – INDICAÇÃO MÉDICA – COBERTURA DEVIDA –INCONFORMISMO – PRETENSA REDISCUSSÃO – INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC – EMBARGOS REJEITADOS. O plano de saúde não pode se recusar a custear o procedimento cirúrgico indicado pelo médico que acompanha o paciente, sobre o fundamento de ausência de cobertura por não constar no rol da ANS, haja vista que não cabe à cooperativa delimitar o tratamento para a doença objeto da cobertura contratual, cuja adequação é atribuição do profissional que assiste o paciente, sobretudo por tratar de medida urgente/emergente, aliado ao direito fundamental à vida, bem maior a ser protegido. “A cirurgia plástica reparadora em decorrência de cirurgia bariátrica não possui caráter meramente estético, mas visa solucionar um problema de saúde que certamente está causando danos de ordem física e psicológica ao beneficiário” (N.U 1000103-53.2022.8.11.0093, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/07/2023, publicado no DJE 13/07/2023). Inexistindo vício a ser sanado, o recurso deve ser rejeitado, pois a matéria foi apreciada na oportunidade do acórdão recorrido, permitindo à parte, se assim desejar, a interposição futura de recurso dirigido às Cortes Excepcionais de Justiça. (N.U 1000478-37.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/05/2025, Publicado no DJE 31/05/2025) Quanto ao periculum in mora resta evidente, uma vez que em conformidade com o laudo médico, o quadro clínico da autora pode lhe ocasionar agravamento das dermatites, que poderá ocasionar infecção por fungos e bactérias, além de prejudicar sua coluna, o que torna evidente que a parte autora não poderá esperar até o julgamento do mérito para obter a tutela almejada. Portanto, ante a presença dos requisitos ensejadores para a concessão da medida liminar, qual seja o fumus boni iuris e o periculum in mora, impõe-se o deferimento da medida. ISTO POSTO, consoante a fundamentação supra, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA a vindicada para determinar a requerida que proceda com a autorização dos procedimentos requeridos pelo médico da autora ao ID: 195844181, inclusive no tocante aos materiais necessários para a realização do procedimento cirúrgico, e quanto a autorização das consultas pós cirúrgicas para acompanhamento do quadro clínico da autora, no prazo de 05 dias. Deixo de fixar astreintes, porquanto tal providência tem-se mostrado ineficaz para a obtenção de efetividade das ordens judiciais. Frise-se, contudo, que, no caso de desobediência, poderão ser determinadas outras medidas para a obtenção da liminar (art. 537, CPC/2015). Intime-se o Requerido para que cumpra a decisão e, na oportunidade, cite-o, para, querendo, apresentar a sua defesa, no prazo constante do artigo 335 c/c 183 do CPC/2015. Com a defesa, vistas ao Requerente para impugnação. Após, abro vistas ao mister do Ministério Público e, em seguida, voltem-me conclusos para sentença. Nos termos do Procedimento de Controle Administrativo n. 165, do CNJ e do art. 98 e seguintes do Novo Código de Processo Civil, uma vez presentes os requisitos, defiro a gratuidade da justiça, servindo este como alvará de gratuidade. Intime-se, pelo meio mais célere, inclusive pelo Oficial Plantonista, servindo este de mandado. Cumpra-se. Cuiabá, 5 de junho de 2025. ROBERTO TEIXEIRA SEROR JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 1000103-04.2022.8.11.0077

ID: 326043125

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE Classe: INTERDITO PROIBITóRIO Nº Processo: 1000103-04.2022.8.11.0077

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ROSINALDO JOSE CARDOSO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDERSON ROGERIO GRAHL

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JORGE ANTONIO GONCALVES JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE DECISÃO Processo: 1000103-04.2022.8.11.0077. REQUERENTE: ROSINALDO JOSE CARDOSO REQUERIDO: CARLOS HUMBERTO DA SIL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE DECISÃO Processo: 1000103-04.2022.8.11.0077. REQUERENTE: ROSINALDO JOSE CARDOSO REQUERIDO: CARLOS HUMBERTO DA SILVA Vistos. Ao Id. 152553183 é vista certidão negativa de citação. Em pedido anterior, o Autor postulou por citação por hora certa, ante a fundada suspeita de que o Réu esteja se furtando do ato citatório. Postulou, ainda pela decretação de segredo de justiça ao feito ante a reiterados acessos de advogados estranhos à lide e para garantir a eficácia dos atos processuais. Pois bem. Consta dos autos que já foram realizadas pelo menos duas tentativas de citação pelo oficial de justiça nos endereços indicados do réu, ambas sem sucesso. Além disso, foi promovida tentativa de citação por meio eletrônico, via aplicativo WhatsApp, com registro do recebimento da mensagem, sem que houvesse confirmação ou resposta por parte do destinatário, conforme documento de Id. 152553186. Aponta o autor que o réu, além de manter conduta evasiva, adota comportamento de ocultação intencional a fim de evitar o recebimento do mandado, havendo fundada desconfiança de que o réu transita entre o Brasil e a Bolívia de forma furtiva, e que terceiros, presumivelmente advogados, acessam os autos com frequência, com a possível intenção de repassar informações ao réu, sem constituírem-se formalmente no feito. Nesse passo, nos termos do art. 252 do Código de Processo Civil, é cabível a citação por hora certa quando: Art. 252. Quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar. Os requisitos legais encontram-se preenchidos, sendo legítima a aplicação do instituto. Os elementos colacionados aos autos demonstram indícios suficientes de que o réu tem se furtado à citação, motivo pelo qual a medida pleiteada deve ser acolhida, como forma de viabilizar a regular tramitação do feito. Deste modo, DETERMINO a citação do Requerido por hora certa, nos termos do art. 252 do CPC, devendo o oficial de justiça cumprir rigorosamente os requisitos legais dispostos. Quanto ao pedido de atribuição de sigilo ao feito, entendo não estarem presentes os requisitos do art. 189 e incisos, do CPC, já que os atos processuais são públicos, salvo quanto aos processos em que o exija o interesse público ou social; que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade e; que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo, não se enquadrando o vertente caso em nenhuma destas hipóteses. No entanto, para a eficácia destas disposições, DETERMINO a atribuição de sigilo à presente decisão e ao mandado de citação até que se ultime o ato citatório, quando então a Secretaria Judicial deverá tornar pública esta decisão. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Vila Bela da Santíssima Trindade/MT, data da assinatura digital. Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito em Substituição Legal

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ID: 300821389

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000103-09.2025.8.11.0106

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA TABUA DE CARVALHO TIREX CONSULTORIA E SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Decisão

Advogados:

LUCIANO GUILHERME BARBOSA DOS SANTOS

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DAYAN TEIXEIRA DE BRITO

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ARTHUR RIBEIRO MESQUITA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM DECISÃO Processo: 1000103-09.2025.8.11.0106 EMBARGANTE: CAMILA TABUA DE CARVALHO, TIREX CONSULTORIA E SERVICOS LTDA EMBARGADO: BA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM DECISÃO Processo: 1000103-09.2025.8.11.0106 EMBARGANTE: CAMILA TABUA DE CARVALHO, TIREX CONSULTORIA E SERVICOS LTDA EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos. Trata-se de Embargos à Execução opostos por CAMILA TABUA DE CARVALHO e TIREX CONSULTORIA E SERVICOS LTDA em face de BANCO DO BRASIL S.A., em razão da ação executiva de n° 1000594-50.2024.8.11.0106, em trâmite neste juízo. Foi determinada a intimação da parte embargante para apresentar planilha com o demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. (Id. 185778489). Por sua vez, a parte embargante sustenta “possível presença de excesso de execução”, deixando de juntar planilha com o valor discriminado e atualizado. (Id. 188057892). Conforme decisão retro, o pedido de parcelamento em 15 (quinze) vezes foi indeferido, oportunidade em que foi facultado o parcelamento em até 06 (seis) parcelas. (Id. 193952759). Assim, a parte embargante requer a juntada de guia e comprovante de pagamento referente à primeira parcela. (Id. 196317760). Vieram os autos conclusos. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. Primeiramente, CERTIFIQUE-SE a tempestividade dos presentes Embargos. Sendo tempestivos, considerando as disposições do art. 914, do CPC, RECEBO os embargos à execução por preencherem os requisitos legais, porém sem efeito suspensivo, uma vez que não observo os requisitos, conforme determinado pelo art. 919, §1º c/c 300 do Código de Processo Civil. Em regra, os embargos à execução não têm efeito suspensivo, exceto quando houver requerimento da parte embargante, bem como estiverem presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes, nos termos do artigo 919, § 1º, do Código de Processo Civil. No presente caso, em que pese a documentação acostada, ainda não se verifica a probabilidade do direito necessária à tutela provisória de urgência. Ademais, em situações como a presente, o perigo da demora deve ser manifesto, patente, claro e evidente. O simples risco, por si só, não constitui fundamento suficiente. Nesse contexto, o deferimento da medida liminar está condicionado à demonstração de que o prosseguimento da execução possa causar perigo manifesto de dano grave, de difícil ou incerta reparação ao executado, o que não se verifica no caso em apreço, ao menos neste momento processual. Ademais, em que pesem os argumentos da parte embargante, verifica-se que a execução não está garantida por penhora, depósito ou caução suficientes a ensejar a concessão do efeito suspensivo aos embargos. Com efeito, ainda que o prosseguimento da execução possa resultar na expropriação de bens do executado, tal consequência é inerente ao próprio processo executivo, não podendo, por si só, justificar a suspensão do feito. Desse modo, não há que se falar em possibilidade de dano de difícil ou incerta reparação, uma vez que, caso venha a ocorrer, poderá ser convertido em indenização pecuniária, o que afasta a alegação de irreversibilidade jurídica dos atos executórios. Corroborando o entendimento acima explanado, faz-se necessário colacionar a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso: EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO FORMULADO PELA EMBARGANTE – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 919, § 1º, DO CPC – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme o art . 919, § 1º, do CPC/2015, a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução exige a comprovação cumulativa dos seguintes requisitos: (a) requerimento do embargante; (b) relevância dos fundamentos dos embargos; (c) perigo de dano grave, de difícil ou incerta reparação; e (d) garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficientes. 2. A alegação de que o prosseguimento regular da execução pode causar dano grave é insuficiente para configurar o requisito do "periculum in mora". O simples fato de que a execução prossegue e pode levar à expropriação de bens não caracteriza, por si só, o risco de dano grave ou irreparável necessário para a concessão do efeito suspensivo . 3. O dano grave, de difícil ou incerta reparação, deve ser distinto das consequências naturais da execução, como a expropriação de bens, devendo envolver circunstâncias excepcionais, além dos atos expropriatórios regulares. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10146008920248110000, Relator.: MARCIO APARECIDO GUEDES, Data de Julgamento: 21/01/2025, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/01/2025)(grifo nosso). Consoante entendimento jurisprudencial: Agravo de instrumento. Embargos à execução. Indeferimento do efeito suspensivo . Garantia insuficiente do juízo. Não preenchimento dos requisitos legais. Recurso não provido. I . Caso em exame1.Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, sob o fundamento de que a execução não estava garantida por penhora, depósito ou caução suficientes, nos termos do art. 919, § 1º do CPC. 1 .2. Os agravantes argumentam que a execução foi devidamente garantida e que estão presentes os requisitos para a atribuição do efeito suspensivo, conforme art. 919, § 1º do CPC, e que a expropriação de seus bens causaria grave prejuízo. II . Questões em discussão2.1. A questão em discussão consiste na presença dos requisitos do art. 919, § 1º, do CPC que autorizam a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução . III. Razões de decidir3.1. O art . 919, § 1º, do CPC exige que a execução esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes, além de atender aos requisitos da tutela provisória, previstos no art. 300 do CPC.3.2 . No caso, o veículo oferecido (Honda/Fit EX 2005), avaliado em R$ 24.545,00, não é suficiente para garantir o valor da execução, que é de R$ 25.508,57. Ademais, os agravantes não comprovaram adequadamente o estado de conservação do bem, limitando-se a apresentar o documento do veículo e o valor da Tabela Fipe .3.3. Quanto ao perigo de dano alegado, este se confunde com o prosseguimento natural da execução, não caracterizando, assim, o periculum in mora. 3 .4. Probabilidade do direito também não evidenciada, diante executoriedade do título executivo – Cédula de Crédito Bancário. 3.5 . A jurisprudência desta Corte tem entendimento consolidado de que a ausência de garantia suficiente impede a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução. IV. Dispositivo4.1 . Recurso não provido._____Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 919, § 1º e art. 300 .Jurisprudência relevante citada: TJPR - 16ª Câmara Cível - 0041152-07.2023.8.16 .0000; TJPR - 16ª Câmara Cível - 0009879-83.2018.8.16 .0000 e TJPR - 16ª Câmara Cível - 0038217-33.2019.8.16 .0000. (TJ-PR 00658183820248160000 Foz do Iguaçu, Relator.: substituta vania maria da silva kramer, Data de Julgamento: 22/11/2024, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/11/2024)(grifo nosso). Assim, não comporta acolhimento o pedido de efeito suspensivo aos presentes embargos. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de efeitos suspensivo aos presentes embargos. Em prosseguimento, CITE-SE a parte embargada, para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 15 dias, nos termos do art. 920, I, do Código de Processo Civil. TRASLADE-SE cópia da presente decisão aos autos da ação de execução. Intime-se. Cumpra-se. Novo São Joaquim, data lançada no sistema. Tabatha Tosetto Juíza Substituta

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Processo nº 1000103-83.2025.8.11.0049

ID: 259513528

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE VILA RICA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000103-83.2025.8.11.0049

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

SINVAL ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KENIA REZENDE DOS SANTOS

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NATALIA FERNANDES VERONEZE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1000103-83.2025.8.11.0049 REQUERENTE: SINVAL ALVES DOS SANTOS REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO Trata-se… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1000103-83.2025.8.11.0049 REQUERENTE: SINVAL ALVES DOS SANTOS REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por Sinval Alves dos Santos contra o Estado de Mato Grosso, visando o pagamento de diferenças de adicional noturno, em razão de sentença proferida na Ação Coletiva n. 0019039-96.2008.8.11.0041. O Estado de Mato Grosso apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (id. 186657048), alegando preliminarmente: (i) limitação temporal dos valores devidos até março de 2017; (ii) prescrição da pretensão executória; e (iii) ilegitimidade ativa da parte exequente. No mérito, alegou excesso de execução, incorreção na forma de cálculo dos juros de mora e aplicação incorreta da taxa SELIC. A parte exequente impugnou as alegações do Estado (id. 190438529), sustentando a tempestividade da execução, sua legitimidade ativa e a correção dos cálculos apresentados. É o relatório, decido. -Limitação temporal. O Estado de Mato Grosso alega que a alteração na forma de pagamento dos vigias noturnos, com a implementação do divisor 150, ocorreu a partir de março de 2017, com efeitos financeiros a partir de abril do mesmo ano. Sustenta que devem ser excluídas cobranças judiciais incidentes sobre o mês de março de 2017 e subsequentes. Tal alegação não constitui propriamente uma preliminar, mas sim matéria de mérito relacionada ao período de apuração do crédito, que será analisada oportunamente. -Prescrição. O Estado de Mato Grosso alega prescrição da pretensão executória, argumentando que transcorreu o prazo de 5 anos entre o trânsito em julgado da decisão coletiva exequenda, ocorrido em 17/08/2016, e o início da presente execução individual. A preliminar não merece acolhimento. Conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, o prazo prescricional de 5 anos para cumprimento individual de sentença coletiva tem como termo inicial a data do trânsito em julgado da sentença coletiva (Tema 877). Contudo, o ajuizamento de ação de execução coletiva pelo sindicato interrompe a contagem do prazo prescricional, que volta a fluir pela metade, a partir do último ato processual da causa interruptiva, qual seja, o trânsito em julgado da execução coletiva. No caso em análise, o exequente comprovou que o trânsito em julgado da ação coletiva ocorreu em 2016, e o sindicato ingressou com pedido de execução coletiva em 2017, a qual ainda está em tramitação, conforme documentos acostados aos autos. Assim, não tendo havido o trânsito em julgado da execução coletiva, sequer iniciou-se a contagem do prazo prescricional para a execução individual, não havendo que se falar em prescrição. Ademais, verifica-se que a própria Procuradoria do Estado requereu, em 2023, o desmembramento da execução coletiva em execuções individuais (id. 190438532), com o objetivo de evitar tumulto processual, o que demonstra total contradição com a alegação de prescrição agora apresentada, afrontando o princípio da boa-fé objetiva. Assim, REJEITO a preliminar de prescrição. -(I)legitimidade ativa. O Estado de Mato Grosso alega ilegitimidade ativa do exequente, sob o fundamento de que seu nome não consta na lista de beneficiários elaborada pelo SINTEP durante o curso da ação coletiva. A preliminar não merece prosperar. A sentença coletiva reconheceu o direito de todos os vigias noturnos do ensino público estadual ao recebimento do adicional noturno calculado com o divisor de 150 horas, em vez do divisor de 180 horas que vinha sendo utilizado. O exequente comprovou, por meio das fichas financeiras juntadas aos autos (id. 181202648), que exerceu a função de vigia noturno no período indicado, tendo inclusive recebido o adicional noturno, ainda que calculado com o divisor incorreto. O fato de o nome do exequente não constar na lista elaborada pelo sindicato não lhe retira a legitimidade para executar individualmente a sentença coletiva, pois tal lista contemplou apenas os vigias sindicalizados à época, e não todos os vigias que exerciam a função no período noturno. Ademais, a titularidade do direito fica evidenciada pela própria ficha financeira do exequente, que demonstra o exercício da função e o recebimento do adicional noturno. Assim, REJEITO a preliminar de ilegitimidade ativa. -Mérito acerca da liquidação dos cálculos. No mérito, o Estado de Mato Grosso sustenta excesso de execução, alegando que o acórdão da ação coletiva reconheceu apenas o direito à diferença entre o cálculo do adicional noturno com divisor 150 e o cálculo com o divisor 180, e não o pagamento da integralidade do adicional. De fato, a sentença transitada em julgado na ação coletiva reconheceu que "o cálculo do adicional noturno dos vigias noturnos do ensino público estadual deve ser efetuado, utilizando o adicional de 25% e o divisor de 150 horas para obter o valor da hora normal, devendo tal base de cálculo ser considerada para todos os pagamentos referentes a esta verba" (id. 186657048). Assim, o direito do exequente limita-se à diferença entre o valor do adicional noturno calculado com base no divisor 150 e o valor efetivamente pago, calculado com base no divisor 180, no período compreendido entre os cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação coletiva (11/08/2003) e a efetiva alteração da forma de cálculo no sistema (17/03/2017). Quanto aos índices de correção monetária e juros de mora, observo que, de acordo com o tema 810 do STF, em se tratando de condenação contra a Fazenda Pública, deve-se observar o seguinte: (a) o índice de correção monetária a ser utilizado é o IPCA-E; (b) os juros moratórios devem ser calculados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009). A partir da vigência da EC n. 113/2021, em 08/12/2021, aplica-se a taxa SELIC como único índice, vedada a cumulação com outros índices de correção monetária ou de juros, sob pena de caracterizar anatocismo. Examinando os cálculos apresentados pelo Estado de Mato Grosso (id. 186657049), verifico que estes observam os parâmetros acima expostos, bem como consideram apenas a diferença entre o adicional noturno calculado com o divisor 150 e o valor efetivamente pago, além de respeitar o termo final de 17/03/2017, data em que houve a alteração da forma de cálculo no sistema. Em contrapartida, os cálculos apresentados pelo exequente (id. 181201437) não demonstram claramente a metodologia utilizada, gerando dúvidas quanto à forma de apuração do valor devido. Assim, acolho os cálculos apresentados pelo Estado de Mato Grosso, por se mostrarem mais precisos e aderentes aos parâmetros fixados na sentença coletiva e à jurisprudência do STF sobre correção monetária e juros em condenações contra a Fazenda Pública. -Dispositivo. 1. Ante o exposto: (a) preliminarmente, REJEITO as arguições de prescrição e ilegitimidade ativa suscitadas pelo Estado de Mato Grosso; (b) no mérito, ACOLHO a impugnação apresentada pelo Estado de Mato Grosso, para: a) reconhecer que o valor devido ao exequente corresponde à diferença entre o adicional noturno calculado com o divisor 150 e o valor efetivamente pago, no período compreendido entre 11/08/2003 e 17/03/2017; b) HOMOLOGAR os cálculos apresentados pelo Estado de Mato Grosso na impugnação de id. 186657048 (id. 186657049), no importe de R$ 131.284,10. 2. Após a preclusão das vias recursais (decorrido o prazo de 15 dias sem a interposição de agravo de instrumento com efeito suspensivo), considerando que o valor executado ultrapassa o limite de 100 UPF's/MT, EXPEÇA-SE ofício requisitório de precatório à Presidência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, conforme art. 265 e seguintes do Regimento Interno do TJ-MT e Resolução 115/2010 do CNJ (com alterações posteriores), na forma do cálculo homologado no item 1, aguardando-se o procedimento administrativo para quitação. 3. Cumprida a diligência indicada no item 2, o exequente deverá acompanhar o procedimento administrativo de pagamento diretamente em segundo grau, renovando-se a conclusão para extinção desta execução. Int. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica. Alex Ferreira Dourado Juiz Substituto

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Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1000103-09.2023.5.02.0614" – Página 4 de 6

Processo nº 1048831-82.2025.8.11.0041

Processo nº 1000103-04.2022.8.11.0077

Processo nº 1000103-54.2025.8.11.0091

Processo nº 1000103-31.2025.8.11.0034

Processo nº 1000103-73.2025.8.11.0020

Processo nº 1006537-20.2022.8.11.0041

Processo nº 1006537-20.2022.8.11.0041

Processo nº 1000103-95.2023.8.11.0100

Camila Tabua De Carvalho e outros x Banco Do Brasil S.A.

Processo nº 1000103-83.2025.8.11.0049