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Processo nº 1000139-84.2021.8.11.0011

ID: 320822570

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000139-84.2021.8.11.0011

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DORCILIO BASILIO DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILSON CARLOS FERREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GILSON CARLOS FERREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1000139-84.2021.8.11.0011. EXEQUENTE: DORCILIO BASILIO DA COSTA REQUERIDO: JOSE VITOR MESSIAS DE SOUZA, MARTA VALE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1000139-84.2021.8.11.0011. EXEQUENTE: DORCILIO BASILIO DA COSTA REQUERIDO: JOSE VITOR MESSIAS DE SOUZA, MARTA VALERIA SOUZA PEREIRA, PAULO CESAR STEFANI Vistos etc. Em análise às circunstâncias e elementos dos autos, entendo que procede a pretensão do credor. Ante o exposto, com fundamento no art. 835 e art. 854 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido formulado pelo exequente, para o fim de determinar o bloqueio nas contas bancárias da parte executada, utilizando-se, para tanto, do sistema SISBAJUD, até o valor da execução, devendo os autos permanecer no Gabinete do Juiz, até que seja processada a ordem perante as instituições financeiras por meio do Banco Central, a teor do que dispõe o art. 1°, § 2°, do Provimento n. 04/2007 – CGJ, devendo ainda, não ser a presente decisão disponibilizada pelo DJe sob pena de restar infrutífera. Após o processamento da ordem perante as instituições financeiras, havendo bloqueio de valores, encaminhem-se os autos ao Cartório Judicial a fim de que procedam às intimações necessárias. Caso resultar infrutífero a localização de valores, indique o credor bens dos devedores passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão do processo pelo prazo de 01 ano, suspensa a prescrição (art. 921, III, §1º CPC), destacando que novos pedidos de localização de bens e valores via Sistema Sisbajud não serão considerados indicação de bens. Findo referido prazo, a prescrição intercorrente se iniciará, independentemente de qualquer decisão (art. 921, §4º, CPC). Findo referido prazo, não sendo localizados bens passíveis de penhora, determino, desde já, o ARQUIVAMENTO dos presentes autos, com o início da prescrição intercorrente, independentemente de qualquer decisão, ressalvando que com a localização de bens do executado, os autos deverão ser imediatamente desarquivados. Após o prazo prescricional (03 anos – art. 206, §3º, V do Código Civil), contado a partir do arquivamento, vistas ao exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias e, após, conclusos para análise da ocorrência da prescrição intercorrente. DEFIRO o pedido para averbação da existência da ação na matrícula n° 18.773. Cumpra-se, expedindo o necessário. JULIANO HERMONT HERMES DA SILVA Juiz de Direito

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Processo nº 1000139-84.2021.8.11.0011

ID: 320822576

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000139-84.2021.8.11.0011

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARTA VALERIA SOUZA PEREIRA

Intimação

Advogados:

ANNE DE FATIMA PEDROSA DE ARAUJO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1000139-84.2021.8.11.0011. EXEQUENTE: DORCILIO BASILIO DA COSTA REQUERIDO: JOSE VITOR MESSIAS DE SOUZA, MARTA VALE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1000139-84.2021.8.11.0011. EXEQUENTE: DORCILIO BASILIO DA COSTA REQUERIDO: JOSE VITOR MESSIAS DE SOUZA, MARTA VALERIA SOUZA PEREIRA, PAULO CESAR STEFANI Vistos etc. Em análise às circunstâncias e elementos dos autos, entendo que procede a pretensão do credor. Ante o exposto, com fundamento no art. 835 e art. 854 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido formulado pelo exequente, para o fim de determinar o bloqueio nas contas bancárias da parte executada, utilizando-se, para tanto, do sistema SISBAJUD, até o valor da execução, devendo os autos permanecer no Gabinete do Juiz, até que seja processada a ordem perante as instituições financeiras por meio do Banco Central, a teor do que dispõe o art. 1°, § 2°, do Provimento n. 04/2007 – CGJ, devendo ainda, não ser a presente decisão disponibilizada pelo DJe sob pena de restar infrutífera. Após o processamento da ordem perante as instituições financeiras, havendo bloqueio de valores, encaminhem-se os autos ao Cartório Judicial a fim de que procedam às intimações necessárias. Caso resultar infrutífero a localização de valores, indique o credor bens dos devedores passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão do processo pelo prazo de 01 ano, suspensa a prescrição (art. 921, III, §1º CPC), destacando que novos pedidos de localização de bens e valores via Sistema Sisbajud não serão considerados indicação de bens. Findo referido prazo, a prescrição intercorrente se iniciará, independentemente de qualquer decisão (art. 921, §4º, CPC). Findo referido prazo, não sendo localizados bens passíveis de penhora, determino, desde já, o ARQUIVAMENTO dos presentes autos, com o início da prescrição intercorrente, independentemente de qualquer decisão, ressalvando que com a localização de bens do executado, os autos deverão ser imediatamente desarquivados. Após o prazo prescricional (03 anos – art. 206, §3º, V do Código Civil), contado a partir do arquivamento, vistas ao exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias e, após, conclusos para análise da ocorrência da prescrição intercorrente. DEFIRO o pedido para averbação da existência da ação na matrícula n° 18.773. Cumpra-se, expedindo o necessário. JULIANO HERMONT HERMES DA SILVA Juiz de Direito

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Processo nº 1000139-84.2021.8.11.0011

ID: 320822584

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000139-84.2021.8.11.0011

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO CESAR STEFANI

Intimação

Advogados:

ANNE DE FATIMA PEDROSA DE ARAUJO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1000139-84.2021.8.11.0011. EXEQUENTE: DORCILIO BASILIO DA COSTA REQUERIDO: JOSE VITOR MESSIAS DE SOUZA, MARTA VALE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1000139-84.2021.8.11.0011. EXEQUENTE: DORCILIO BASILIO DA COSTA REQUERIDO: JOSE VITOR MESSIAS DE SOUZA, MARTA VALERIA SOUZA PEREIRA, PAULO CESAR STEFANI Vistos etc. Em análise às circunstâncias e elementos dos autos, entendo que procede a pretensão do credor. Ante o exposto, com fundamento no art. 835 e art. 854 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido formulado pelo exequente, para o fim de determinar o bloqueio nas contas bancárias da parte executada, utilizando-se, para tanto, do sistema SISBAJUD, até o valor da execução, devendo os autos permanecer no Gabinete do Juiz, até que seja processada a ordem perante as instituições financeiras por meio do Banco Central, a teor do que dispõe o art. 1°, § 2°, do Provimento n. 04/2007 – CGJ, devendo ainda, não ser a presente decisão disponibilizada pelo DJe sob pena de restar infrutífera. Após o processamento da ordem perante as instituições financeiras, havendo bloqueio de valores, encaminhem-se os autos ao Cartório Judicial a fim de que procedam às intimações necessárias. Caso resultar infrutífero a localização de valores, indique o credor bens dos devedores passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão do processo pelo prazo de 01 ano, suspensa a prescrição (art. 921, III, §1º CPC), destacando que novos pedidos de localização de bens e valores via Sistema Sisbajud não serão considerados indicação de bens. Findo referido prazo, a prescrição intercorrente se iniciará, independentemente de qualquer decisão (art. 921, §4º, CPC). Findo referido prazo, não sendo localizados bens passíveis de penhora, determino, desde já, o ARQUIVAMENTO dos presentes autos, com o início da prescrição intercorrente, independentemente de qualquer decisão, ressalvando que com a localização de bens do executado, os autos deverão ser imediatamente desarquivados. Após o prazo prescricional (03 anos – art. 206, §3º, V do Código Civil), contado a partir do arquivamento, vistas ao exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias e, após, conclusos para análise da ocorrência da prescrição intercorrente. DEFIRO o pedido para averbação da existência da ação na matrícula n° 18.773. Cumpra-se, expedindo o necessário. JULIANO HERMONT HERMES DA SILVA Juiz de Direito

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Processo nº 1000139-84.2021.8.11.0011

ID: 320822592

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000139-84.2021.8.11.0011

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE VITOR MESSIAS DE SOUZA

Intimação

Advogados:

ANNE DE FATIMA PEDROSA DE ARAUJO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1000139-84.2021.8.11.0011. EXEQUENTE: DORCILIO BASILIO DA COSTA REQUERIDO: JOSE VITOR MESSIAS DE SOUZA, MARTA VALE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1000139-84.2021.8.11.0011. EXEQUENTE: DORCILIO BASILIO DA COSTA REQUERIDO: JOSE VITOR MESSIAS DE SOUZA, MARTA VALERIA SOUZA PEREIRA, PAULO CESAR STEFANI Vistos etc. Em análise às circunstâncias e elementos dos autos, entendo que procede a pretensão do credor. Ante o exposto, com fundamento no art. 835 e art. 854 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido formulado pelo exequente, para o fim de determinar o bloqueio nas contas bancárias da parte executada, utilizando-se, para tanto, do sistema SISBAJUD, até o valor da execução, devendo os autos permanecer no Gabinete do Juiz, até que seja processada a ordem perante as instituições financeiras por meio do Banco Central, a teor do que dispõe o art. 1°, § 2°, do Provimento n. 04/2007 – CGJ, devendo ainda, não ser a presente decisão disponibilizada pelo DJe sob pena de restar infrutífera. Após o processamento da ordem perante as instituições financeiras, havendo bloqueio de valores, encaminhem-se os autos ao Cartório Judicial a fim de que procedam às intimações necessárias. Caso resultar infrutífero a localização de valores, indique o credor bens dos devedores passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão do processo pelo prazo de 01 ano, suspensa a prescrição (art. 921, III, §1º CPC), destacando que novos pedidos de localização de bens e valores via Sistema Sisbajud não serão considerados indicação de bens. Findo referido prazo, a prescrição intercorrente se iniciará, independentemente de qualquer decisão (art. 921, §4º, CPC). Findo referido prazo, não sendo localizados bens passíveis de penhora, determino, desde já, o ARQUIVAMENTO dos presentes autos, com o início da prescrição intercorrente, independentemente de qualquer decisão, ressalvando que com a localização de bens do executado, os autos deverão ser imediatamente desarquivados. Após o prazo prescricional (03 anos – art. 206, §3º, V do Código Civil), contado a partir do arquivamento, vistas ao exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias e, após, conclusos para análise da ocorrência da prescrição intercorrente. DEFIRO o pedido para averbação da existência da ação na matrícula n° 18.773. Cumpra-se, expedindo o necessário. JULIANO HERMONT HERMES DA SILVA Juiz de Direito

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Anderson Aparecido De Lima e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 277808632

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JACIARA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000139-48.2025.8.11.0010

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANDERSON APARECIDO DE LIMA ANDERSON APARECIDO DE LIMA - ME

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Decisão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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GIOVANI BIANCHI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA DECISÃO Processo: 1000139-48.2025.8.11.0010. Vistos. Observa-se que a parte embargante compareceu espontaneamente nos autos da ação de execuç… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA DECISÃO Processo: 1000139-48.2025.8.11.0010. Vistos. Observa-se que a parte embargante compareceu espontaneamente nos autos da ação de execução e na oportunidade apresentou sua peça de defesa, de forma que não há o que se falar em extemporaneidade dos embargos à execução opostos. Ademais, a apresentação da referida peça nos próprios autos do feito executivo configura mera irregularidade, podendo ser sanável, como de fato ocorreu. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PROTOCOLIZAÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO NOS AUTOS DA PRÓPRIA AÇÃO EXECUTIVA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 914, § 1º, DO CPC/2015. ERRO SANÁVEL. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA ECONOMIA PROCESSUAL. 1. Ação de execução de título executivo extrajudicial, tendo em vista a inadimplência no pagamento de cotas condominiais. 2. O propósito recursal é definir se configura erro grosseiro, insuscetível de correção, a protocolização de embargos à execução nos autos da própria ação executiva, em inobservância ao que dispõe o art. 914, § 1º, do CPC/2015. 3. Com efeito, é inegável que a lei prevê expressamente que os embargos à execução tratam-se de ação incidente, que deverá ser distribuída por dependência aos autos da ação principal (demanda executiva). 4. Contudo, primando por uma maior aproximação ao verdadeiro espírito do novo Código de Processo Civil, não se afigura razoável deixar de apreciar os argumentos apresentados em embargos à execução tempestivamente opostos – ainda que, de forma errônea, nos autos da própria ação de execução – sem antes conceder à parte prazo para sanar o vício, adequando o procedimento à forma prescrita no art. 914, § 1º, do CPC/2015. 5. Ademais, convém salientar que o art. 277 do CPC/2015 preceitua que, quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade. 6. Recurso especial conhecido e não provido.” (grifo nosso) (REsp n. 1.807.228/RO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, relatora para acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/9/2019, Dje de 11/9/2019). Desta forma, cumpra-se a determinação de id. 192893020. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

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Wesley Rodrigo Vieira x Gislaine Faustina De Jesus

ID: 312958236

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000139-42.2025.8.11.0109

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

WESLEY RODRIGO VIEIRA

Polo Passivo:

GISLAINE FAUSTINA DE JESUS

Decisão

Advogados:

WESLEY RODRIGO VIEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA DECISÃO Processo: 1000139-42.2025.8.11.0109 Autor: WESLEY RODRIGO VIEIRA Réu: GISLAINE FAUSTINA DE JESUS 1. Cite-se a parte executada … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA DECISÃO Processo: 1000139-42.2025.8.11.0109 Autor: WESLEY RODRIGO VIEIRA Réu: GISLAINE FAUSTINA DE JESUS 1. Cite-se a parte executada para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10%, no prazo de 3 dias, a contar do ato citatório, como disciplina o artigo 829 do Código de Processo Civil. Consigne-se a faculdade conferida ao devedor contida no artigo 916 do Código de Processo Civil. 2. Faculta-se à parte executada opor embargos à execução, em 15 dias, contados do ato citatório, podendo ser movido independentemente de segurança do juízo, consoante dicção dos artigos 914 e 915 do Código de Processo Civil. 3. Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça procederá de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, a parte executada, nos termos do §1º do artigo 829 do CPC, devendo, ainda ser observado o disposto no §2º do artigo 829 do mesmo diploma legal. Não encontrado o executado, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 do Código de Processo Civil. Oficial de Justiça fica autorizado a proceder de conformidade com o disposto no artigo 212, § 2º, do Código de Processo Civil, bem como, proceder à intimação de acordo com o disposto nos artigos 252 a 254 do CPC, caso haja suspeita de que o executado esteja se ocultando. 4. Advirta-se o executado de que, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade, nos termos do artigo 827, §1º, do Código de Processo Civil. 5. Por fim, registra-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 828, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, ambos do Código de Processo Civil. 6. Expedida a certidão, caberá ao requerente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias. 7. Cópia da presente decisão servirá, no que couber, como mandado, ofício e/ou carta precatória. 8. Defiro os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. 9. Diligências necessárias. Marcelândia/MT, datado eletronicamente. Louísa Rachel Medeiros Florentino Imperador Juíza Substituta

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Processo nº 1000241-22.2025.8.11.0026

ID: 308783860

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARENÁPOLIS Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1000241-22.2025.8.11.0026

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KLEBERSON JOSE ZOROMARA

Intimação

Advogados:

LUSSIVALDO FERNANDES DE SOUZA

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DARLEY APARECIDO CARRIJO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARENÁPOLIS DECISÃO Processo: 1000241-22.2025.8.11.0026. Vistos, etc. 1. À primeira vista, a peça inicial acusatória preenche os requisitos previst… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARENÁPOLIS DECISÃO Processo: 1000241-22.2025.8.11.0026. Vistos, etc. 1. À primeira vista, a peça inicial acusatória preenche os requisitos previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal, bem como se fazem presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Da mesma forma, o(s) fato(s) descrito(s) se subsume(m) à(s) figura(s) típica(s) e há indício(s) suficiente(s) da materialidade e da autoria delitiva para o início da persecução penal. Desta feita, RECEBO A DENÚNCIA oferecida em desfavor do(s) acusado(s), qualificado(s) nos autos, dando-o(s) como incurso(s) nos artigos nela mencionados. 2. CITE(M)-SE o(a/s) denunciado(a/s) para responder a acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias (CPP, artigo 396, caput), podendo arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à suas defesas, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (artigo 396-A, do CPP). Conste no mandado de citação, que o oficial de justiça deverá, indagar ao acusado(a) seu endereço atualizado, inclusive telefone, se possível e, obrigatoriamente, nos termos do artigo 397, §2º CNGC, se o acusado(a) possui ou pretende constituir advogado ou se deseja ser assistido pela Defensoria Pública. Se o(a) acusado(a) manifestar que possui advogado deverá ser informado o nome deste na certidão. Todavia, se o(a) acusado(a) manifestar que não tem condições econômicas para constituir advogado ou se decorrer o prazo para oferecimento da defesa sem indicação de advogado, desde já, NOMEIO, o DEFENSOR PÚBLICO, que deverá ser intimado através de remessa dos autos para a apresentação de defesa prévia no prazo de 10 (dez) dias. 3. DEFIRO o pedido constante no item "c" da cota ministerial, determinando-se a juntada da íntegra da representação pela decretação da prisão preventiva do denunciado Kleberson José Zoromara, referente ao processo n.º 1000139-97.2025.8.11.0026, aos autos do presente feito. 4. No ato de citação, caso sejam utilizados meios eletrônicos OBSERVE-SE a necessidade de cumprir as disposições da Portaria Conjunta nº412 PRES/VICE/CGJ, de 20 de abril de 2021, seja com chamada de vídeo (artigo 2º) ou com encaminhamento através de mensagem desde que seja utilizado meio idôneo para garantir a identidade da parte intimada (artigo 3º). 5. Em qualquer dos casos, deverá certificar o Oficial de Justiça o cumprimento da diligência de modo circunstanciado através de meio que possibilite e comprove a realização do ato (artigo 5º). 6. PROCEDAM-SE às comunicações pertinentes em relação ao recebimento da denúncia, tal como determinado pela CNGC/MT (artigo 397, inciso I). 7. Em virtude do oferecimento de denúncia, CONVERTA-SE a classificação para ação penal nos termos do disposto no Provimento n. CGJ n. 24 de 27 (vinte e sete) de agosto de 2020. Às providências. Arenápolis, data da assinatura digital. André Luciano Costa Gahyva Juiz de Direito em substituição legal

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Harrington Do Brasil Empreendimentos Imobiliarios S.A. x Elza Maria De Souza Barros Jordao e outros

ID: 324697099

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1000139-17.2020.8.11.0077

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

HARRINGTON DO BRASIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.

Polo Passivo:

ELZA MARIA DE SOUZA BARROS JORDAO ELZA SANDOVAL DE SOUZA BARROS FERNANDO CAMARGO DE SOUZA BARROS JUNIOR MARIA BEATRIZ BARROS DE ALMEIDA

Decisão

Advogados:

LAURINDO LEITE JUNIOR

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LEANDRO MARTINHO LEITE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE DECISÃO Processo: 1000139-17.2020.8.11.0077. REQUERENTE: HARRINGTON DO BRASIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE DECISÃO Processo: 1000139-17.2020.8.11.0077. REQUERENTE: HARRINGTON DO BRASIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. REQUERIDO: FERNANDO CAMARGO DE SOUZA BARROS JUNIOR, ELZA MARIA DE SOUZA BARROS JORDAO, MARIA BEATRIZ BARROS DE ALMEIDA ESPÓLIO: ELZA SANDOVAL DE SOUZA BARROS Chamo o feito à ordem. Trata-se de carta precatória, oriunda do JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO, com a seguinte finalidade (id. 29609182): "(...) Defere-se ainda a expedição de Carta Precatória "para que seja realizada a constatação da existência e avaliação do bem imóvel indicado pelos terceiros às folhas 324/325, descrito na Certidão de Matrícula n.º 2.398, registrada perante o 1º Serviço Registral da Comarca de Vila Bela da Santíssima Trindade" e a "expedição de mandado de constatação e avaliação, ainda a anotação na Matrícula da existência da presente ação (judicial), evitando-se assim eventuais prejuízos a terceiros quanto à ciência da existência da presente lide" (com relação ao bem descrito na Certidão de Matrícula n.º 2.398, registrada perante o 1º Serviço Registral da Comarca de Vila Bela da Santíssima Trindade), na forma como buscada pela autora no bojo de su réplica, procedendo-se como lá requerido, providenciando-se a Serventia Judicial todo o necessário para tanto. Int." Destaquei O oficial de justiça ao tentar efetivar a medida (id. 51266591), assim certificou: Certifico que apesar das diligencias realizadas na Gleba Ricardo Franco a fim de localizar o imóvel, com os dados apresentados não foi possível sua localização. Certifico também que realizei diligencia complementar na Gleba Santa Helena/Baia Funda e Morumbi, porém, não obtive êxito em localizar o imóvel. Diante disso, DEIXEI DE PROCEDER à Avaliação do imóvel, uma vez que após a realização de várias diligencias, não foi possível a sua localização. Certifico ainda que diligenciei ao Cartório de Registro de Imóveis desta urbe e protocolizei o r. mandado. Certifico por fim, que para a localização e avaliação do imóvel se faz necessário a elaboração de mosaico de localização, confeccionado por profissional da área de topografia/Georreferenciamento, contendo pontos de amarração e coordenadas Geográficas que permita a localização do imóvel. Assim sendo, devolvo o mandado em cartório para os fins de direito. Destaquei Instada, a parte autora pugnou pela nomeação de perito (id. 53397254) e, logo depois, apresentou quesitos para a realização da medida (id. 60116184). Desde então, este Juízo Deprecado busca que profissional técnico realize o laudo pericial sem sucesso. Pois bem. A finalidade da missa era a constatação e avaliação de um imóvel, bem como a anotação na matrícula deste. Não tendo sido possível a constatação do imóvel pelo oficial de justiça, de rigor a devolução da missa ao juízo deprecante para ciência e providências de entender cabíveis; de modo que a realização de perícia não consta como finalidade da missa nem foi determinada pelo juízo competente. DISPOSITIVO Ante o exposto, impossibilitada a efetivação integral da finalidade da missa, DEVOLVA-SE ao Juízo Deprecante com as homenagens de estilo. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito em Substituição Legal

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ID: 257216436

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1000139-80.2019.8.11.0035

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

NILSON MULLER TECNOFOS TRANSPORTE E COMERCIO DE FERTILIZANTES LTDA - ME

Polo Passivo:

NILSON MULLER TECNOFOS TRANSPORTE E COMERCIO DE FERTILIZANTES LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE BISKER

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CAMILA ALVES BELLEZZIA

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HAIANA KATHERINE MENEZES FOLLMANN

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ITAMAR RODRIGUES

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GUSTAVO EMANUEL PAIM

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SEBASTIAO MONTEIRO DA COSTA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000139-80.2019.8.11.0035 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Compra e Venda, Liminar] Relator: Des(a… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000139-80.2019.8.11.0035 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Compra e Venda, Liminar] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [TECNOFOS TRANSPORTE E COMERCIO DE FERTILIZANTES LTDA - ME - CNPJ: 17.994.616/0001-28 (EMBARGADO), ITAMAR RODRIGUES - CPF: 287.820.648-73 (ADVOGADO), NILSON MULLER - CPF: 194.925.960-91 (EMBARGANTE), SEBASTIAO MONTEIRO DA COSTA JUNIOR - CPF: 939.017.801-06 (ADVOGADO), GUSTAVO EMANUEL PAIM - CPF: 015.228.541-50 (ADVOGADO), HAIANA KATHERINE MENEZES FOLLMANN - CPF: 014.601.481-26 (ADVOGADO), CAMILA ALVES BELLEZZIA - CPF: 044.057.171-50 (ADVOGADO), ITAMAR RODRIGUES - CPF: 287.820.648-73 (ADVOGADO), TECNOFOS TRANSPORTE E COMERCIO DE FERTILIZANTES LTDA - ME - CNPJ: 17.994.616/0001-28 (EMBARGANTE), CAMILA ALVES BELLEZZIA - CPF: 044.057.171-50 (ADVOGADO), GUSTAVO EMANUEL PAIM - CPF: 015.228.541-50 (ADVOGADO), HAIANA KATHERINE MENEZES FOLLMANN - CPF: 014.601.481-26 (ADVOGADO), NILSON MULLER - CPF: 194.925.960-91 (EMBARGADO), SEBASTIAO MONTEIRO DA COSTA JUNIOR - CPF: 939.017.801-06 (ADVOGADO), ALEXANDRE BISKER - CPF: 185.107.038-92 (ADVOGADO), ALEXANDRE BISKER - CPF: 185.107.038-92 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO NÃO PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A Direito processual civil. Agravo interno. Apelação. Indeferimento da justiça gratuita. Parcelamento do preparo recursal. Inércia da parte quanto ao recolhimento da primeira parcela. Deserção configurada. Preclusão. Recurso NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1.Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de apelação por deserção, diante da ausência de recolhimento tempestivo da primeira parcela do preparo recursal, cujo parcelamento havia sido autorizado após indeferimento do pedido de justiça gratuita. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível afastar a deserção da apelação em razão das alegações de dificuldades financeiras do agravante e, eventualmente, reabrir o prazo para o recolhimento da primeira parcela do preparo. III. Razões de decidir 3. O pedido de justiça gratuita foi indeferido com base na ausência de comprovação inequívoca da hipossuficiência econômica da empresa agravante, sendo autorizado, em contrapartida, o parcelamento do preparo em seis vezes, conforme a legislação processual e norma interna do TJMT. 4. A parte agravante permaneceu inerte quanto ao recolhimento da primeira parcela no prazo de cinco dias, ocasionando a preclusão e a caracterização da deserção da apelação. 5. A alegação genérica de dificuldades financeiras, sem prova documental concreta, não é suficiente para justificar a reabertura de prazo já encerrado por decurso de prazo legal. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno não provido. Tese de julgamento: “1. A ausência de recolhimento tempestivo da primeira parcela do preparo recursal, mesmo após deferido o parcelamento, acarreta a deserção da apelação. 2. A simples alegação de dificuldades financeiras não supre a ausência de prova idônea da hipossuficiência econômica, tampouco autoriza a reabertura de prazo precluso.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, §6º; 1.007, §2º. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de agravo interno interposto por Tecnofós Transporte e Comércio de Fertilizantes Ltda-ME, nos autos da Ação Monitória nº 1000139-80.2019.8.11.0035, movida em face de Nilson Muller, originária da Vara Única de Alto Garças/MT. Na origem, a autora pleiteou o recebimento de valores oriundos da venda de fertilizantes (GR-P2 FARELADO), no montante de R$ 1.514.259,65, conforme contrato de compra e venda firmado entre as partes. O juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido monitório e condenou a autora ao pagamento das custas e de honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa. A autora então, interpôs recurso de apelação e, juntamente, requereu os benefícios da justiça gratuita. O relator antecessor indeferiu o pedido de gratuidade, mas autorizou o parcelamento do preparo recursal em 6 (seis) parcelas mensais, nos termos do art. 98, §6º, do CPC, determinando o recolhimento da primeira parcela no prazo de 5 (cinco) dias (id. 253902178). Intimada a apelante não recolheu a 1ª parcela no prazo assinalado, e, por esta razão, o relator não conheceu da apelação, reconhecendo a deserção do recurso (id. 258619153). Em face da referida decisão a apelante interpôs agravo interno (id. 259922150), alegando que sua movimentação bancária não reflete lucro, mas sim capital de giro necessário à manutenção das atividades. Argumenta, ainda, que o valor do preparo recursal é elevado e comprometeria a continuidade da empresa, que é microempresa e se encontra negativada. Alega também que a decisão não considerou as reais dificuldades financeiras da empresa, ferindo os princípios do devido processo legal e do acesso à justiça. Em vista disso, requer a reforma da decisão para o deferimento da justiça gratuita. Subsidiariamente, pede que se permita o recolhimento do preparo em 8 (oito) parcelas ou, caso mantida a decisão, que se reabra o prazo de 5 (cinco) dias para pagamento da primeira parcela. O apelado apresentou contrarrazões ao agravo interno defendendo a manutenção da decisão agravada (id. 267120261). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: O agravo interno trata da deserção da apelação interposta pela empresa Tecnofós Transporte e Comércio de Fertilizantes Ltda-ME, diante do não recolhimento da primeira parcela do preparo recursal, após o indeferimento do pedido de justiça gratuita e a autorização, pelo relator antecessor, de recolhimento em 6 (seis) parcelas mensais. Em decisão de id. 253902178, o relator antecessor indeferiu o pedido de justiça gratuita pretendido pela apelante, ora agravante, por entender que não restou demonstrado de forma inequívoca a hipossuficiência econômica da parte apelante. Na mesma decisão, autorizou o parcelamento do preparo, nos termos do art. 98, § 6º, do CPC, com determinação expressa para que a primeira parcela fosse recolhida no prazo de 5 (cinco) dias. No entanto, a agravante permaneceu inerte, não tendo realizado o recolhimento da parcela inicial no prazo assinalado, ensejando o reconhecimento da deserção da apelação na decisão monocrática agravada (id. 258619153). Analisando os autos, não constato qualquer vício na decisão recorrida, ao contrário, o relator que me antecedeu observou estritamente os ditames processuais, inclusive limitando as parcelas em 06, tal como estabelece a CNGC/MT. No caso, o prazo foi claramente delimitado, qual seja, 05 dias, e a parte, devidamente intimada, não procedeu ao pagamento no tempo oportuno. Nesse contexto, mesmo que a agravante alegue dificuldades financeiras, trata-se de fundamento que já havia sido analisado e afastado na decisão que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita, senão vejamos: Tal como consignado na referida decisão, a movimentação bancária não evidenciou impossibilidade de arcar com os custos do processo, e a simples condição de microempresa ou estar negativada não gera presunção de hipossuficiência, exigindo prova concreta, o que não foi apresentado. Além disso, não se pode admitir, nesta fase, a reabertura do prazo para o recolhimento da parcela, pois a preclusão operou-se com a inércia da parte no prazo estipulado. Assim, o não cumprimento da decisão que concede o parcelamento acarreta os mesmos efeitos da ausência total de preparo, ou seja, a deserção, nos termos do art. 1.007, §2º, do CPC. Quanto ao pedido de parcelamento em 08 vezes, observa-se que a CNGC/MT admite o fracionamento das custas em até 06 parcelas, razão pela qual o pleito não deve ser acolhido. Da mesma forma, não há possibilidade de reabertura do prazo para o recolhimento, uma vez que, se assim desejasse, o recorrente deveria ter efetuado, ao menos, o pagamento da primeira parcela, com posterior complementação. Diante do exposto, a decisão monocrática agravada deve ser mantida, não havendo qualquer ilegalidade, abuso de poder em seu conteúdo, ou novos elementos que justifiquem sua reforma ou reconsideração. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno, mantendo, por seus próprios fundamentos, a decisão que reconheceu a deserção da apelação por ausência de recolhimento tempestivo da primeira parcela do preparo recursal. Preclusa a decisão, devolvam-se os autos ao juízo de origem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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ID: 257216438

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1000139-80.2019.8.11.0035

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

NILSON MULLER TECNOFOS TRANSPORTE E COMERCIO DE FERTILIZANTES LTDA - ME

Polo Passivo:

NILSON MULLER TECNOFOS TRANSPORTE E COMERCIO DE FERTILIZANTES LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE BISKER

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CAMILA ALVES BELLEZZIA

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HAIANA KATHERINE MENEZES FOLLMANN

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ITAMAR RODRIGUES

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GUSTAVO EMANUEL PAIM

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SEBASTIAO MONTEIRO DA COSTA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000139-80.2019.8.11.0035 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Compra e Venda, Liminar] Relator: Des(a… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000139-80.2019.8.11.0035 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Compra e Venda, Liminar] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [TECNOFOS TRANSPORTE E COMERCIO DE FERTILIZANTES LTDA - ME - CNPJ: 17.994.616/0001-28 (EMBARGADO), ITAMAR RODRIGUES - CPF: 287.820.648-73 (ADVOGADO), NILSON MULLER - CPF: 194.925.960-91 (EMBARGANTE), SEBASTIAO MONTEIRO DA COSTA JUNIOR - CPF: 939.017.801-06 (ADVOGADO), GUSTAVO EMANUEL PAIM - CPF: 015.228.541-50 (ADVOGADO), HAIANA KATHERINE MENEZES FOLLMANN - CPF: 014.601.481-26 (ADVOGADO), CAMILA ALVES BELLEZZIA - CPF: 044.057.171-50 (ADVOGADO), ITAMAR RODRIGUES - CPF: 287.820.648-73 (ADVOGADO), TECNOFOS TRANSPORTE E COMERCIO DE FERTILIZANTES LTDA - ME - CNPJ: 17.994.616/0001-28 (EMBARGANTE), CAMILA ALVES BELLEZZIA - CPF: 044.057.171-50 (ADVOGADO), GUSTAVO EMANUEL PAIM - CPF: 015.228.541-50 (ADVOGADO), HAIANA KATHERINE MENEZES FOLLMANN - CPF: 014.601.481-26 (ADVOGADO), NILSON MULLER - CPF: 194.925.960-91 (EMBARGADO), SEBASTIAO MONTEIRO DA COSTA JUNIOR - CPF: 939.017.801-06 (ADVOGADO), ALEXANDRE BISKER - CPF: 185.107.038-92 (ADVOGADO), ALEXANDRE BISKER - CPF: 185.107.038-92 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO NÃO PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A Direito processual civil. Agravo interno. Apelação. Indeferimento da justiça gratuita. Parcelamento do preparo recursal. Inércia da parte quanto ao recolhimento da primeira parcela. Deserção configurada. Preclusão. Recurso NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1.Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de apelação por deserção, diante da ausência de recolhimento tempestivo da primeira parcela do preparo recursal, cujo parcelamento havia sido autorizado após indeferimento do pedido de justiça gratuita. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível afastar a deserção da apelação em razão das alegações de dificuldades financeiras do agravante e, eventualmente, reabrir o prazo para o recolhimento da primeira parcela do preparo. III. Razões de decidir 3. O pedido de justiça gratuita foi indeferido com base na ausência de comprovação inequívoca da hipossuficiência econômica da empresa agravante, sendo autorizado, em contrapartida, o parcelamento do preparo em seis vezes, conforme a legislação processual e norma interna do TJMT. 4. A parte agravante permaneceu inerte quanto ao recolhimento da primeira parcela no prazo de cinco dias, ocasionando a preclusão e a caracterização da deserção da apelação. 5. A alegação genérica de dificuldades financeiras, sem prova documental concreta, não é suficiente para justificar a reabertura de prazo já encerrado por decurso de prazo legal. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno não provido. Tese de julgamento: “1. A ausência de recolhimento tempestivo da primeira parcela do preparo recursal, mesmo após deferido o parcelamento, acarreta a deserção da apelação. 2. A simples alegação de dificuldades financeiras não supre a ausência de prova idônea da hipossuficiência econômica, tampouco autoriza a reabertura de prazo precluso.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, §6º; 1.007, §2º. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de agravo interno interposto por Tecnofós Transporte e Comércio de Fertilizantes Ltda-ME, nos autos da Ação Monitória nº 1000139-80.2019.8.11.0035, movida em face de Nilson Muller, originária da Vara Única de Alto Garças/MT. Na origem, a autora pleiteou o recebimento de valores oriundos da venda de fertilizantes (GR-P2 FARELADO), no montante de R$ 1.514.259,65, conforme contrato de compra e venda firmado entre as partes. O juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido monitório e condenou a autora ao pagamento das custas e de honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa. A autora então, interpôs recurso de apelação e, juntamente, requereu os benefícios da justiça gratuita. O relator antecessor indeferiu o pedido de gratuidade, mas autorizou o parcelamento do preparo recursal em 6 (seis) parcelas mensais, nos termos do art. 98, §6º, do CPC, determinando o recolhimento da primeira parcela no prazo de 5 (cinco) dias (id. 253902178). Intimada a apelante não recolheu a 1ª parcela no prazo assinalado, e, por esta razão, o relator não conheceu da apelação, reconhecendo a deserção do recurso (id. 258619153). Em face da referida decisão a apelante interpôs agravo interno (id. 259922150), alegando que sua movimentação bancária não reflete lucro, mas sim capital de giro necessário à manutenção das atividades. Argumenta, ainda, que o valor do preparo recursal é elevado e comprometeria a continuidade da empresa, que é microempresa e se encontra negativada. Alega também que a decisão não considerou as reais dificuldades financeiras da empresa, ferindo os princípios do devido processo legal e do acesso à justiça. Em vista disso, requer a reforma da decisão para o deferimento da justiça gratuita. Subsidiariamente, pede que se permita o recolhimento do preparo em 8 (oito) parcelas ou, caso mantida a decisão, que se reabra o prazo de 5 (cinco) dias para pagamento da primeira parcela. O apelado apresentou contrarrazões ao agravo interno defendendo a manutenção da decisão agravada (id. 267120261). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: O agravo interno trata da deserção da apelação interposta pela empresa Tecnofós Transporte e Comércio de Fertilizantes Ltda-ME, diante do não recolhimento da primeira parcela do preparo recursal, após o indeferimento do pedido de justiça gratuita e a autorização, pelo relator antecessor, de recolhimento em 6 (seis) parcelas mensais. Em decisão de id. 253902178, o relator antecessor indeferiu o pedido de justiça gratuita pretendido pela apelante, ora agravante, por entender que não restou demonstrado de forma inequívoca a hipossuficiência econômica da parte apelante. Na mesma decisão, autorizou o parcelamento do preparo, nos termos do art. 98, § 6º, do CPC, com determinação expressa para que a primeira parcela fosse recolhida no prazo de 5 (cinco) dias. No entanto, a agravante permaneceu inerte, não tendo realizado o recolhimento da parcela inicial no prazo assinalado, ensejando o reconhecimento da deserção da apelação na decisão monocrática agravada (id. 258619153). Analisando os autos, não constato qualquer vício na decisão recorrida, ao contrário, o relator que me antecedeu observou estritamente os ditames processuais, inclusive limitando as parcelas em 06, tal como estabelece a CNGC/MT. No caso, o prazo foi claramente delimitado, qual seja, 05 dias, e a parte, devidamente intimada, não procedeu ao pagamento no tempo oportuno. Nesse contexto, mesmo que a agravante alegue dificuldades financeiras, trata-se de fundamento que já havia sido analisado e afastado na decisão que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita, senão vejamos: Tal como consignado na referida decisão, a movimentação bancária não evidenciou impossibilidade de arcar com os custos do processo, e a simples condição de microempresa ou estar negativada não gera presunção de hipossuficiência, exigindo prova concreta, o que não foi apresentado. Além disso, não se pode admitir, nesta fase, a reabertura do prazo para o recolhimento da parcela, pois a preclusão operou-se com a inércia da parte no prazo estipulado. Assim, o não cumprimento da decisão que concede o parcelamento acarreta os mesmos efeitos da ausência total de preparo, ou seja, a deserção, nos termos do art. 1.007, §2º, do CPC. Quanto ao pedido de parcelamento em 08 vezes, observa-se que a CNGC/MT admite o fracionamento das custas em até 06 parcelas, razão pela qual o pleito não deve ser acolhido. Da mesma forma, não há possibilidade de reabertura do prazo para o recolhimento, uma vez que, se assim desejasse, o recorrente deveria ter efetuado, ao menos, o pagamento da primeira parcela, com posterior complementação. Diante do exposto, a decisão monocrática agravada deve ser mantida, não havendo qualquer ilegalidade, abuso de poder em seu conteúdo, ou novos elementos que justifiquem sua reforma ou reconsideração. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno, mantendo, por seus próprios fundamentos, a decisão que reconheceu a deserção da apelação por ausência de recolhimento tempestivo da primeira parcela do preparo recursal. Preclusa a decisão, devolvam-se os autos ao juízo de origem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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