Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1000178-10.2023.5.02.0271" – Página 4 de 7

Processo nº 1000178-92.2025.8.11.0059

ID: 311322560

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000178-92.2025.8.11.0059

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PRIMAVERA MAQUINAS E IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FELIPE RICARDO GRECZYSZN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GILBERTO JACOB

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1000178-92.2025.8.11.0059. POLO ATIVO: PRIMAVERA MAQUINAS E IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDA POLO PASSIVO: SILVIO C… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1000178-92.2025.8.11.0059. POLO ATIVO: PRIMAVERA MAQUINAS E IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDA POLO PASSIVO: SILVIO CESAR VERDELIO e outros 01. Com relação à transação celebrada entre as partes (ID. 198503228), considerando que não houve a triangularização da relação jurídico-processual, ante a ausência de citação válida da parte requerida, entendo que, ao menos por ora, não é possível a sua homologação. Este é o entendimento jurisprudencial: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO ANTES DA CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. INEXISTÊNCIA. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A celebração de acordo extrajudicial antes de efetivada a citação do requerido enseja a extinção do processo, em virtude da perda superveniente do interesse processual, não sendo possível a homologação judicial da avença, na forma do art. 487, inciso III, alínea b, do CPC. 2. Para que se configure o comparecimento espontâneo do réu, com fulcro no art. 239, § 1º, CPC, com a finalidade de suprir a citação, é necessário que o ato praticado por ele não deixe dúvidas quanto à ciência inequívoca de que em face dele foi ajuizada uma demanda. 3. Não há falar em comparecimento espontâneo do executado com base em sua assinatura aposta no acordo extrajudicial assinado pelo devedor, desacompanhado de advogado. 4. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido (TJ-DF 07409787120218070001 1612094, Relator: CRUZ MACEDO, Data de Julgamento: 31/08/2022, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 16/09/2022)(grifou-se) APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. INSURGIMENTO DO AUTOR – PLEITO DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES E SUSPENSÃO DO PROCESSO – IMPOSSIBILIDADE – COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU POR INTERMÉDIO DE CLÁUSULA INSERIDA NO ACORDO – NÃO CONFIGURAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO – AUSÊNCIA DE TRIANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL – FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-PR - APL: 00077336420208160173 UMUARAMA 0007733-64.2020.8.16.0173 (ACÓRDÃO), RELATOR: ROBERTO PORTUGAL BACELLAR, DATA DE JULGAMENTO: 30/10/2021, 9ª CÂMARA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 04/11/2021)(GRIFOU-SE). Diante do exposto, deixo, por ora, de homologar o acordo firmado entre as partes. 02. INTIME-SE a parte requerente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, indique o endereço para efetiva citação da requerida e formalização da relação juridico-processual, ou junte aos autos minuta de acordo com reconhecimento de firma da assinatura das partes, ou, ainda, para que contate a requerida para que comparecera presencialmente na Secretaria deste Juízo para efetivar sua citação e ratificar os termos da transação celebrada. Intimações e diligências necessárias. Porto Alegre do Norte/MT, datado e assinado eletronicamente. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000178-92.2025.8.11.0059

ID: 319429922

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000178-92.2025.8.11.0059

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PRIMAVERA MAQUINAS E IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE RICARDO GRECZYSZN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GILBERTO JACOB

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1000178-92.2025.8.11.0059. POLO ATIVO: PRIMAVERA MAQUINAS E IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDA POLO PASSIVO: SILVIO C… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1000178-92.2025.8.11.0059. POLO ATIVO: PRIMAVERA MAQUINAS E IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDA POLO PASSIVO: SILVIO CESAR VERDELIO e outros 01. Com relação à transação celebrada entre as partes (ID. 198503228), considerando que não houve a triangularização da relação jurídico-processual, ante a ausência de citação válida da parte requerida, entendo que, ao menos por ora, não é possível a sua homologação. Este é o entendimento jurisprudencial: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO ANTES DA CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. INEXISTÊNCIA. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A celebração de acordo extrajudicial antes de efetivada a citação do requerido enseja a extinção do processo, em virtude da perda superveniente do interesse processual, não sendo possível a homologação judicial da avença, na forma do art. 487, inciso III, alínea b, do CPC. 2. Para que se configure o comparecimento espontâneo do réu, com fulcro no art. 239, § 1º, CPC, com a finalidade de suprir a citação, é necessário que o ato praticado por ele não deixe dúvidas quanto à ciência inequívoca de que em face dele foi ajuizada uma demanda. 3. Não há falar em comparecimento espontâneo do executado com base em sua assinatura aposta no acordo extrajudicial assinado pelo devedor, desacompanhado de advogado. 4. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido (TJ-DF 07409787120218070001 1612094, Relator: CRUZ MACEDO, Data de Julgamento: 31/08/2022, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 16/09/2022)(grifou-se) APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. INSURGIMENTO DO AUTOR – PLEITO DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES E SUSPENSÃO DO PROCESSO – IMPOSSIBILIDADE – COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU POR INTERMÉDIO DE CLÁUSULA INSERIDA NO ACORDO – NÃO CONFIGURAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO – AUSÊNCIA DE TRIANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL – FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-PR - APL: 00077336420208160173 UMUARAMA 0007733-64.2020.8.16.0173 (ACÓRDÃO), RELATOR: ROBERTO PORTUGAL BACELLAR, DATA DE JULGAMENTO: 30/10/2021, 9ª CÂMARA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 04/11/2021)(GRIFOU-SE). Diante do exposto, deixo, por ora, de homologar o acordo firmado entre as partes. 02. INTIME-SE a parte requerente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, indique o endereço para efetiva citação da requerida e formalização da relação juridico-processual, ou junte aos autos minuta de acordo com reconhecimento de firma da assinatura das partes, ou, ainda, para que contate a requerida para que comparecera presencialmente na Secretaria deste Juízo para efetivar sua citação e ratificar os termos da transação celebrada. Intimações e diligências necessárias. Porto Alegre do Norte/MT, datado e assinado eletronicamente. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1000178-48.2025.8.11.0106

ID: 256153826

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000178-48.2025.8.11.0106

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

GENAIRA ALVES PEREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAHISSA ROYTTMEN RODRIGUES PIRES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM DECISÃO Processo: 1000178-48.2025.8.11.0106 DEMANDANTE: GENAIRA ALVES PEREIRA DEMANDADO: UNSBRAS - UNIAO DOS APOSENTADOS E PENSIO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM DECISÃO Processo: 1000178-48.2025.8.11.0106 DEMANDANTE: GENAIRA ALVES PEREIRA DEMANDADO: UNSBRAS - UNIAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela antecipada c/c com indenização por danos morais e repetição de indébito, ajuizada por GENAIRA ALVES PEREIRA, em face de UNSBRAS - UNIAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL, todos qualificados nos autos. Antes da análise do pedido, o feito carece de correções essenciais de ingresso, o que deve ocorrer ainda nesta fase inicial. Diante disso, verifica-se que a inicial fora distribuída sem o acompanhamento da documentação indispensável ao trâmite regular do feito. O Código de Processo Civil trata sobre o assunto: Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Após análise minuciosa dos autos, observa-se a inexistência de documentos indispensáveis para propositura da ação, como o instrumento de representação processual devidamente assinado. Nesse sentido: Art. 103. A parte será representada em juízo por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil. Parágrafo único. É lícito à parte postular em causa própria quando tiver habilitação legal. Art. 104. O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente. (...) Ademais, nota-se que a parte demandante deixou de juntar aos autos comprovante de residência atualizado, documento imprescindível para a adequada fixação da competência territorial. Assim, não há quaisquer provas nos autos que a parte demandante reside no município de Novo São Joaquim/MT. Ante todo o exposto, INTIME-SE a parte demandante para, no prazo de 15 (quinze) dias, acostar a documentação indispensável ao trâmite regular do feito, como o instrumento de representação processual devidamente assinado, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos dos arts. 320 e 321 do CPC. INTIME-SE a parte demandante para juntar comprovante de residência atualizado em nome próprio e/ou demonstrar, cabalmente, o vínculo da parte demandante com o terceiro, sob pena de indeferimento da inicial. Decorrido o aludido prazo, com ou sem manifestação da parte demandante, certifique-se e tornem os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Novo São Joaquim-MT, data lançada no sistema. Tabatha Tosetto Juíza Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000178-49.2025.8.11.0041

ID: 321401917

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000178-49.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ELENA DOS SANTOS GOMES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEILE DAYANE OLIVEIRA LELIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

IGNEZ MARIA MENDES LINHARES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá/MT Autos n. 1000178-49.2025.8.11.0041 Vistos etc. O pronunciamento anterior determinou o complemento da inici… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá/MT Autos n. 1000178-49.2025.8.11.0041 Vistos etc. O pronunciamento anterior determinou o complemento da inicial para juntada de documentos idôneos a comprovarem a hipossuficiência de recursos alegada e, assim, subsidiar o pedido de concessão de assistência jurídica apresentado pela parte autora. A parte, então, complementou a inicial com novos documentos para análise. Pois bem. O artigo 98 do CPC considera necessitada a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Por outro lado, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (grifei). Destarte, o artigo 98 e seguintes do CPC devem ser interpretados tendo por base a Constituição da República, razão pela qual a parte deve comprovar sua insuficiência de recursos. Aliás, sendo as custas judiciárias um recolhimento de natureza claramente tributária, não pode o Poder Judiciário coadunar com práticas que indubitavelmente lesam o erário com o aceitamento cego de todo e qualquer pedido de assistência. A parte requerente não trouxe em inicial documentos que indicassem sua real condição financeira, razão pela qual o juízo oportunizou a juntada de outros documentos para embasar o pedido de concessão da gratuidade da justiça. Ocorre que os novos documentos acostados indicam boa condição financeira, já que apontam o recebimento de subsídio bruto mensal de R$ 9.280,51 e líquido de R$ 6.351,91. Além disso, não obstante não contemporânea a DIRF apresentada, pois não referente ao último ano-calendário, traz também indícios de boa condição financeira, pois declarado um rendimento total anual de R$ 197.773,53, o que representa cerca de 16.481,12 por mês. Pelas razões expostas, obedecendo ao artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, indefiro o pedido de concessão da assistência jurídica gratuita. Além disso, ainda observo que o requerimento de cumprimento de sentença se encontra desacompanhado da certidão de trânsito em julgado, documento, obviamente, indispensável à propositura do cumprimento do título judicial. Desta forma, intime-se a parte requerente para completar a inicial no prazo de 15 (quinze) dias, acostando a certidão de trânsito em julgado do título judicial, sob pena de indeferimento da exordial, bem como juntando a guia e comprovante de pagamento das custas e taxas processuais de ingresso, sob pena de cancelamento da distribuição do feito. Todavia, com base no artigo 98, § 6º, do CPC, que prevê a possibilidade do Juiz, conforme o caso, conceder o parcelamento das despesas processuais que o beneficiário tiver que adiantar no curso do procedimento, faculto à parte o recolhimento das custas e taxas judiciais de ingresso em 06 (seis) parcelas mensais, devendo a primeira ser recolhida no prazo acima assinalado e as demais dentro dos 30 (trinta) dias subsequentes ao vencimento de cada parcela. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000178-09.2025.8.11.0022

ID: 337388550

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000178-09.2025.8.11.0022

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ALCIONE MENDONCA ALVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CAMILA DA SILVA DALL AGNOL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA Processo: 1000178-09.2025.8.11.0022. REQUERENTE: ALCIONE MENDONCA ALVES REQUERIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, NU FINANCEIRA S.A. - SOCIE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA Processo: 1000178-09.2025.8.11.0022. REQUERENTE: ALCIONE MENDONCA ALVES REQUERIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, REALIZE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., BANCO CSF S.A., AQQUER - ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA, BANCO PAN S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., COOPERATIVA CENTRAL DE CREDITO DE MATO GROSSO, PARA E RONDONIA - CENTRAL SICREDI MT/PA/RO, PIX CARD SERVICOS TECNOLOGICOS E FINANCEIROS LTDA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO proposta por ALCIONE MENDONCA ALVES, com o objetivo de reparcelar suas dívidas de consumo através da Lei do Superendividamento, visando preservar o mínimo existencial e assegurar condições para a repactuação das dívidas decorrentes de empréstimos bancários. Este juízo no ID 192798480 determinou à emenda da inicial a fim de que a autora trouxesse aos autos “o valor mensal de cada um dos débitos que pretende renegociar nestes autos, com todos os seus encargos, informando quais estão sendo descontados da sua folha de pagamento e quais não”. A parte autora no ID 194334233 apresentou petição de emenda da inicial, fundamentando na impossibilidade de atender a determinação de emenda da inicial por não ter acesso a todos os contratos firmados com seus credores e que pleiteou a inversão do ônus da prova visando que eles anexasse nos autos os referidos contratos. Vieram-me os autos conclusos. Eis o relatório. Fundamento e decido. Dispõe o artigo 321 do Código de Processo Civil que verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos dos artigos 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, determinará que o autor a emende, no prazo de 15 (quinze) dias, indicando com precisão o que deve ser corrigido. No caso dos autos, a parte autora ajuizou a presente ação de superendividamento requerendo, entre outros pedidos, o reparcelamento de seus débitos, alegando comprometimento de sua subsistência. Ocorre que, no ID 192798480, este juízo determinou à parte autora a emenda da petição inicial, a fim de que trouxesse aos autos “o valor mensal de cada um dos débitos que pretende renegociar nestes autos, com todos os seus encargos, informando quais estão sendo descontados da sua folha de pagamento e quais não”. Contudo, a autora apresentou petição de emenda da inicial se pautando em assunto que não foi objeto do despacho que determinou a emenda da inicial, este juízo pediu para que a autora descrevesse quais débitos estavam sendo pagos mediante desconto em folha de pagamento e quais ela estava pagando de forma avulsa, isto porque na inicial a autora entrou em contradição ao falar destes pagamentos. O despacho de emenda não tem nada a ver com o conteúdo de sua petição de emenda. Assim, a autora apesar de intimada para emendar a inicial, permaneceu silente quanto a determinação deste juízo. Ante o exposto, com fundamento no artigo 321, parágrafo único, c/c o artigo 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL diante do descumprimento parcial da determinação de emenda. Não há custas ou honorários, porquanto a inicial não foi recebida. Transitada em julgado, e nada mais sendo requerido, arquive-se o feito. Havendo a interposição de recurso de apelação, intimem-se a parte adversa para contrarrazoar o recurso e remeta-se o feito ao TJMT para seu julgamento. Publique-se, registre-se e intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Pedra Preta/MT, data da assinatura eletrônica. Márcio Rogério Martins Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marcio Antonio Zenaro x Seguradora Lider Do Consórcio Do Seguro Dpvat Sa

ID: 283148106

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TERRA NOVA DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000178-48.2024.8.11.0085

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARCIO ANTONIO ZENARO

Polo Passivo:

SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA

Decisão

Advogados:

PATRICIA PAULA SANTIAGO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARISA TERESINHA VESZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | VARA ÚNICA - Autos nº 1000178-48.2024.8.11.0085 - Autor: MARCIO ANTONIO ZENARO - Réu: SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGUR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | VARA ÚNICA - Autos nº 1000178-48.2024.8.11.0085 - Autor: MARCIO ANTONIO ZENARO - Réu: SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A .. em face de decisão de id. 180568163. Alega o embargante, em síntese, que a decisão padece de omissão e erro material. É o relatório. decido. Os embargos de declaração são tempestivos, conforme certidão de id. 118642304, devendo, pois, ser recebidos, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Por outro lado, no que se refere ao mérito, devem ser rejeitados. O pressuposto de admissibilidade desta espécie de recurso é a existência de obscuridade ou contradição na decisão; de omissão em algum ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, ou erro material. Ocorre que, no presente caso, inexiste contradição, omissão, obscuridade ou mesmo erro material que deva ser suprido. Da análise dos embargos, verifica-se, em verdade que o embargante pretende a reforma da decisão, para o fim de ter em seu favor resultado diferente do já devidamente prolatado, finalidade para qual não se destina os embargos de declaração. Não há omissão a ser sanada, pois a decisão foi expressa ao acolher a preliminar de ilegitimidade passiva da Seguradora Líder, determinando sua exclusão do polo passivo, considerando que, desde 01/01/2021, a gestão do seguro DPVAT é de responsabilidade exclusiva da Caixa Econômica Federal, nos termos da Resolução CNSP nº 400/2020. Também restou claramente determinada a remessa dos autos à Justiça Federal, sendo desnecessária qualquer outra providência por este Juízo, não havendo omissão, contradição ou erro material, motivo pelo qual os embargos não merecem acolhimento. A omissão que autoriza o acolhimento deste recurso deve ter por objeto ponto sobre o qual deveria se pronunciar o órgão julgador, capaz de infirmar a decisão, e sobre o qual não houve manifestação. Vale dizer, a análise das provas que embase conclusão diversa da tese defendida pelas partes não embasa o acolhimento dos embargos, recurso que visa à integração do julgado, e não sua reforma. Contudo, como consignado, não é a presente hipótese, uma vez que as questões suscitadas foram efetivamente enfrentadas na decisão, não havendo qualquer vício a ser sanado por meio deste recurso. Na verdade, a pretensão deduzida nestes embargos tem caráter nitidamente infringente e há de ser canalizada pela via recursal adequada, que não é esta, uma vez que os embargos de declaração se constituem em recurso de integração; não é de reforma, tampouco de nulidade. A questão que envolve erro ou acerto do Juízo sobre a apreciação do pedido, deve ser vindicada pelo recurso singular adequado, sob pena deste juízo se tornar revisor das suas próprias sentenças e decisões. Vale mencionar, também aqui, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. 1. A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 535 do CPC, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração. 2. No caso, não se constata nenhuma das hipóteses ensejadoras dos embargos de declaração, uma vez ausente a contradição afirmada pelos embargantes; sendo certo que a contradição revela-se por proposições inconciliáveis dentro de um mesmo julgado. Impende salientar que os recorrentes apontam contradição do feito embargado com os arestos trazidos à colação, o que é inapto a respaldar a oposição do presente recurso. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg nos EREsp 1269215/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/08/2015, DJe 31/08/2015). Assim, considerando que a discordância não caracteriza omissão, contradição, obscuridade ou mesmo erro material, e não se revestindo os embargos como meio de obtenção de novo julgamento, evidente ter sido equivocada a via eleita para buscar reforma do julgado. ANTE O EXPOSTO, REJEITO-OS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Int. Terra Nova do Norte, 27 de maio de 2025. Fernando Akio Maeda Juiz Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000178-92.2025.8.11.0059

ID: 282155486

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000178-92.2025.8.11.0059

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

PRIMAVERA MAQUINAS E IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FELIPE RICARDO GRECZYSZN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GILBERTO JACOB

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1000178-92.2025.8.11.0059. POLO ATIVO: PRIMAVERA MAQUINAS E IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDA POLO PASSIVO: SILVIO C… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1000178-92.2025.8.11.0059. POLO ATIVO: PRIMAVERA MAQUINAS E IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDA POLO PASSIVO: SILVIO CESAR VERDELIO e outros 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por PRIMAVERA MAQUINAS E IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDA em face de SILVIO CESAR VERDELIO e THAIS PATRICIA FERRARI VERDELIO, todos devidamente qualificados nos autos. Recebida a petição inicial, foi indeferido o pedido de tutela antecipada, bem como determinada a citação dos executados (ID. 182453014). A exequente, então, apresentou pedido de reconsideração da decisão, bem como pleiteou o aditamento da inicial (IDs 183068459 e 191871634). Vieram-me os autos conclusos. Decido. 2. Inicialmente, ACOLHO o pedido de aditamento da petição inicial, consistente na juntada dos documentos de ID. 183068459, pois ainda não formalizada a citação dos executados, nos termos do art. 329, I, e art. 318, parágrafo único, ambos do CPC. 3. No que se refere ao pedido de reconsideração da decisão que indeferiu a antecipação de tutela, entendo que não assiste razão à exequente. Conforme bem fundamentado na decisão de ID. 182453014, em sede de cognição sumária, não restou demonstrado o perigo de dano necessário à concessão da medida, inexistindo elementos que comprovem a suposta dilapidação patrimonial ou exaurimento de bens pelos executados. Ressalte-se que os executados sequer foram citados, e, ao menos nesta fase inicial da ação executiva, não há indícios de prática de atos que comprometam sua solvência. A mera alegação de existência de outras ações judiciais em desfavor dos executados não é, por si só, suficiente para configurar o risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Nesse sentido, destaca-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução de título extrajudicial – Decisão indeferiu arresto cautelar de bens e ativos financeiros dos executados – Citação sequer tentada e insuficiência de provas a demonstrar a prática de condutas fraudulentas a autorizar a concessão da tutela cautelar de arresto cautelar de bens – Ausência dos requisitos dos artigos 300, 301 e 799, VIII, do CPC – Recurso negado, prejudicado os embargos de declaração. (TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: 21300929520248260000 São Paulo, Relator.: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 18/09/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/09/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA BLOQUEIO DE INSCRIÇÃO NO IAGRO, SEQUESTRO DE ANIMAIS E BLOQUEIO DE VALORES OU BENS VIA SISTEMA JUDICIAL – FUMUS BONI JURIS NÃO VERIFICADO - PROCESSO EM FASE EMBRIONÁRIA – AINDA SEM CITAÇÃO - SOLUÇÃO NATURAL SERIA VIA CAUTELAR DE ARRESTO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. No caso em julgamento, em exame perfunctório da matéria posta em debate, verifica-se que não é o caso de reformar a decisão agravada para conceder a tutela de urgência pretendida, pois, como bem delineou o julgador singelo, o executado sequer foi citado e, ao menos nessa fase embrionária da ação executiva, não se verifica a prática de atos que resultarão em insolvência da parte executada, não sendo suficiente a quantidade de ações em desfavor da parte executada. Ademais, as informações pretendidas junto ao IAGRO podem ser requeridas pela parte diretamente naquele órgão, sem necessidade de ordem judicial . 2. Importa notar que, se há indícios de que o devedor venha frustrar a execução, com dilapidação ou sonegação de bens, a solução natural seria na via cautelar (arresto). 3. Agora, na ora pretendida, tem-se que por enquanto não se faz presente o principal requisito, fumus boni iuris, indispensável ao deferimento da tutela pretendida . 4. No mais, faz-se necessário maior comprovação dos fatos alegados, de forma que a medida de urgência não pode ser concedida inaudita altera pars. (TJ-MS - Agravo de Instrumento: 14090510620248120000 Campo Grande, Relator.: Des. Sideni Soncini Pimentel, Data de Julgamento: 15/07/2024, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/07/2024) Salienta-se que eventual reexame poderá ser feito por meio do manejo do recurso cabível, cabendo à parte exequente, caso entenda necessário, promover a sua distribuição. Infere-se, portanto, que a controvérsia demanda maior dilação probatória para a adequada elucidação dos fatos, sendo incabível, neste momento processual, o acolhimento da pretensão deduzida em sede de tutela provisória. 4. CUMPRA-SE o determinado na decisão de ID. 182453014. Intimações e diligências necessárias. Porto Alegre do Norte/MT, datado e assinado eletronicamente. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000178-17.2025.8.11.0084

ID: 311458852

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000178-17.2025.8.11.0084

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1000178-17.2025.8.11.0084. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1000178-17.2025.8.11.0084. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP EXECUTADO: ELIZABETH DA SILVA DE ALMEIDA, JOSE MARIA DE ALMEIDA Vistos etc. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE – SICOOB CREDIP em desfavor de ELIZABETH DA SILVA DE ALMEIDA e JOSE MARIA DE ALMEIDA. No mais, deixo de apresentar o relatório com fulcro no artigo 38, in fine, da Lei nº 9.099/95. Decido. Nos termos do art. 8º, § 1º, da Lei nº 9.099/95, somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial Cível: I - as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas; II - as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; III - as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, nos termos da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999; IV - as sociedades de crédito ao microempreendedor nos termos do art. 1º da Lei nº 10.194, de 14 de fevereiro de 2001. Como se observa, o legislador, ao estabelecer rol taxativo das pessoas jurídicas legitimadas para demandar no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, excluiu expressamente as sociedades cooperativas. Tratando-se o referido dispositivo de norma de natureza restritiva, sua interpretação deve, por segurança jurídica, ser feita de forma estrita, sob pena de violação à estrutura simplificada e célere que norteia o rito nos Juizados Especiais. Ademais, tal entendimento é reiteradamente reconhecido em diversos julgados pátrios, dentre os quais se destacam: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. ILEGITIMIDADE ATIVA DE COOPERATIVA EM SEDE DE JUIZADOS ESPECIAIS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. POSSIBILIDADE. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Insurge-se o autor contra a sentença que indeferiu o processamento da petição inicial em razão da impossibilidade do manejo de ação em Juizados Especiais iniciadas por Cooperativas. (...) 3. Conforme dicção do artigo 51, inciso IV, Lei 9.099/1995, extingue-se o processo sem resolução do mérito quando a ação proposta não observar os ditames do artigo 8º do mesmo diploma legal. Dessa forma, Cooperativas não estão autorizadas a iniciar processo na seara dos juizados especiais cíveis. Não há que se falar, ainda, em declínio dos autos ao Juízo Competente, por se tratar de incompetência absoluta e ser o instituto do declínio estranho ao rito processual dos juizados especiais. Precedente. (Acórdão n.948512, 07048629420168070016, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 15/06/2016, Publicado no PJe: 19/07/2016.) (...) (TJ-DF - 0700341-87.2017.8.07.0011, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Data de Julgamento: 27/07/2017, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Publicado no DJE: 04/08/2017) RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COOPERATIVA. ILEGITIMIDADE ATIVA PERANTE JUIZADOS ESPECIAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 8º DA LEI 9099/95. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. EVENTUAIS EQUIPARAÇÕES PREVISTAS NA LEI COMPLEMENTAR 123/06 NÃO EXTENSÍVEIS PARA FINS PROCESSUAIS. PROCESSO EXTINTO SEM EXAME DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-BA - Processo nº 0002108-97.2022.8.05.0201, Relatora: JUÍZA MARIA LÚCIA COELHO MATOS, Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado da Bahia, Publicado no DJE: 20/04/2024) Assim, a pretensão deduzida pela parte autora encontra óbice insuperável na ilegitimidade ativa, circunstância que impõe a extinção da ação. Isso porque não há que se falar em declínio de competência para a Justiça Comum, uma vez que a ilegitimidade ativa, neste caso, implica na incompetência absoluta dos Juizados Especiais Cíveis em razão da pessoa, o que também se depreende do art. 51, inciso IV, da Lei nº 9.099/95, segundo o qual: Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: (...) IV - quando sobrevier qualquer dos impedimentos previstos no art. 8º desta Lei; Ante o exposto, nos termos do art. 51, inciso IV, da Lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, diante da ilegitimidade ativa da parte autora para demandar nesta unidade jurisdicional especializada. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as anotações e baixas de praxe. Sem custas e/ou honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Cumpra-se. PATRÍCIA CENI Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1017042-91.2025.8.11.0000

ID: 310003407

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1017042-91.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDER BEPPLER JOSE VINICIUS DE LIMA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE VINICIUS DE LIMA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1017042-91.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Furto Qualificado, Associação para a Produção e … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1017042-91.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Furto Qualificado, Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins] Relator: Des(a). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI Turma Julgadora: [DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [JOSE VINICIUS DE LIMA - CPF: 020.872.062-60 (ADVOGADO), JOSE VINICIUS DE LIMA - CPF: 020.872.062-60 (IMPETRANTE), ALEXANDER BEPPLER - CPF: 054.514.971-17 (PACIENTE), Juízo da 1ª Vara da Comarca de São José do Rio Claro (IMPETRADO), JOSE APARECIDO DA SILVA - CPF: 444.550.119-00 (VÍTIMA), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO (IMPETRADO), ALEXANDER BEPPLER - CPF: 054.514.971-17 (TERCEIRO INTERESSADO), ELIS VITORIA DOS SANTOS BORGES - CPF: 072.129.291-74 (TERCEIRO INTERESSADO), FELIPE ALMEIDA DOS SANTOS - CPF: 073.960.001-06 (TERCEIRO INTERESSADO), PEDRO HENRIQUE GONCALVES DE OLIVEIRA - CPF: 061.942.641-10 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 1017042-91.2025.8.11.0000 IMPETRANTE: JOSE VINICIUS DE LIMA PACIENTE: ALEXANDER BEPPLER IMPETRADO: JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado contra decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, em desfavor de paciente acusado de furto qualificado tentado, tráfico de drogas e associação para o tráfico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para a prisão preventiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prisão preventiva encontra respaldo na presença do fumus comissi delicti, evidenciado por diversos elementos probatórios, e do periculum libertatis, diante da gravidade concreta das infrações e da reiteração delitiva. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Ordem denegada. Tese de julgamento: “A prisão preventiva pode ser mantida quando demonstrados indícios suficientes de autoria e materialidade, bem como o risco concreto de reiteração delitiva.” Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 310, II, 311, 312 e 313, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 148.905/PE, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca; TJMT, IUJ nº 101532/2015; Enunciado nº 6 das Câmaras Criminais Reunidas do TJMT. ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 1017042-91.2025.8.11.0000 IMPETRANTE: JOSE VINICIUS DE LIMA PACIENTE: ALEXANDER BEPPLER IMPETRADO: JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO RELATÓRIO EXMO. SR. DES. ORLANDO DE ALMEIRA PERRI Egrégia Câmara: Cuida-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Alexander Beppler, contra decisão do juízo da 1ª Vara da Comarca de São José do Rio Claro, que decretou a prisão preventiva do paciente pela suposta prática dos crimes de furto qualificado tentado, tráfico de drogas e associação para o tráfico [art. 155, § 4º, incisos II e IV, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, e art. 33, caput, e art. 35, caput, ambos da Lei nº 11.343/2006]. O impetrante sustenta a existência de constrangimento ilegal, por ausência dos requisitos autorizadores da segregação cautelar, notadamente pelas condições pessoais favoráveis que o paciente ostenta, tais como primariedade, residência fixa e vínculo empregatício lícito. Aduz, ainda, que o custodiado foi vítima de agressões policiais, circunstância que compromete a rigidez das provas e, por conseguinte, a legalidade da prisão. Diante disso, requer a revogação da prisão preventiva ou, subsidiariamente, a substituição do claustro por medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. O pedido de tutela liminar foi indeferido. As informações da autoridade impetrada foram prestadas. A Procuradoria-Geral de Justiça opina pela denegação da ordem. É o relatório. PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 1017042-91.2025.8.11.0000 VOTO EXMO. SR. DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI (RELATOR) Egrégia Câmara: Segundo consta dos autos, Alexander Beppler, Felipe Almeida dos Santos, Elis Vitória dos Santos Borges e Pedro Henrique Gonçalves de Oliveira foram presos em flagrante, no dia 11 de fevereiro de 2025, o primeiro, por ter, em tese, praticado os crimes de furto qualificado tentado, tráfico de drogas e associação para o tráfico. Na audiência de custódia, o juízo da 1ª Vara da Comarca de São José do Rio Claro homologou a prisão em flagrante e convolou-a em preventiva para a garantia da ordem pública, nos seguintes termos: “(...) Passo a deliberar acerca da necessidade ou não da conversão da prisão em preventiva, nos termos do artigo 310 do CPP. Examinando sistematicamente os artigos 312 e 313, ambos do CPP, verifica-se que se fazem presentes os requisitos necessários à decretação da prisão preventiva dos custodiados. De início, constata-se a presença de um dos requisitos de admissibilidade previstos no art. 313, CPP, qual seja, (...). Ademais, observo que estão presentes os requisitos necessários à decretação da prisão preventiva dos conduzidos (CPP, art. 312), quais sejam, o fumus comissi delicti e o periculum libertatis. O fumus comissi delicti está representado pela “...prova da existência do crime e indício suficiente de autoria ...” (art. 312, parte final, do CPP). No caso em questão, a materialidade e os indícios suficientes de autoria estão bem delineados, conforme já registrado. Nesse ponto, quanto ao crime de furto qualificado, destaco o relatório policial apresentado no Id. 183684823, que apresenta imagens das câmeras, nas quais é possível identificar "o primeiro suspeito trajava calça caqui, camiseta marrom e boné azul com o símbolo do Brasil. Já o segundo suspeito estava vestido com calça jeans, camisa azul escura e boné azul claro". Durante as diligências na residência do suspeito, foram encontradas as roupas utilizadas durante a ação criminosa, reforçando a identificação dos autores. Quanto ao crime de tráfico de drogas, as drogas (porções de maconha e pasta base) e apetrechos para o tráfico foram encontradas na posse de todos os custodiados, os quais se encontravam na residência onde se deu a apreensão. O periculum libertatis, de sua vez, igualmente previsto pelo art. 312, consubstancia-se nas causas que ensejam a decretação da medida cautelar, a saber, “...garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal ...”. No presente caso, persiste a necessidade da prisão processual dos flagranteados para a garantia da ordem pública, dada a gravidade dos delitos praticados e o modus operandi empregado. Com efeito, os custodiados Pedro Henrique e Alexander invadiram uma residência durante o período noturno, enquanto as vítimas dormiam, além de terem desligado a energia elétrica do imóvel. Ademais, com esses e com os demais flagranteados, Elis Vitória e Felipe Almeida, foram apreendidos 17 papelotes médios de maconha, um papelote grande de maconha, um papelote médio de pasta base, uma balança de precisão pequena de cor prata e dinheiro em espécie, apetrechos utilizados para o tráfico de drogas. Conforme apresentado nos registros criminais dos custodiados no Id. 183711278, verifica-se, ainda, que Felipe apresenta procedimentos de tráfico de drogas e furto (Id. 183684836 e 183684837), Pedro Henrique possui procedimento de tráfico de drogas (Id. 183685099 e 183685100) e Alexander tem procedimento de tráfico de drogas e furto (Id. 183685106 e 183685107). Pedro Henrique foi preso em flagrante em 14/12/2024, nesta comarca, pelos autos 1001936-2024.2024.8.11.0033, supostamente por tráfico de drogas, sendo solto com imposição de medidas cautelares diversas da prisão e, a despeito disso, voltou a ser preso em estado de flagrância pelo mesmo delito, além do furto qualificado. Observada, portanto, a tendência dos suspeitos à reiteração criminosa (periculosidade concreta). Cumpre destacar que não se aplica ao presente caso o Tema 506 do STF (...). Assim, é imprescindível, no momento, assegurar a ordem pública, na forma do artigo 312 do CPP, mormente pelo risco palpável de reiteração delitiva. Percebo, ainda, que, no caso em tela, não cabem quaisquer outras medidas previstas no artigo 319 do CPP, pois nenhuma delas teria eficácia sobre a situação dos presentes autos. Nota-se, portanto, que a liberdade dos custodiados representa um risco concreto à ordem pública, diante de sua periculosidade efetiva. Por fim, a custódia cautelar dos flagranteados é medida imperativa para assegurar a ordem pública, uma vez que estão presentes os requisitos autorizadores do decreto prisional contidos nos artigos 311, 312 e 313, inciso I, todos do Código de Processo Penal. Destarte, justifica-se a prisão preventiva dos indiciados. À vista do exposto, CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE de PEDRO HENRIQUE GONCALVES DE OLIVEIRA, FELIPE ALMEIDA DOS SANTOS, ALEXANDER BEPPLER, ELIS VITORIA SANTOS BORGES em PRISÃO PREVENTIVA, para a garantia da ordem pública, nos termos dos artigos 310, II c/c arts. 312 e 313, inciso I, todos do Código de Processo Penal (...)”. Consoante dispõe o artigo 312 do Código de Processo Penal, a decretação da prisão preventiva pressupõe o preenchimento cumulativo dos pressupostos e requisitos legais. Os pressupostos estão relacionados à materialidade do crime e indícios suficientes de autoria e representam o fumus comissi delicti. Os requisitos, por sua vez, dizem respeito à necessidade da medida para a garantia da ordem pública, da instrução criminal ou da aplicação da lei penal, caracterizando o periculum libertatis. No tocante ao pleito de revogação da prisão preventiva, consigno que o fumus commissi delicti está evidenciado nos elementos informativos colacionados aos autos, tais como boletim de ocorrência, auto de apreensão de drogas, laudo de constatação, registros audiovisuais e depoimentos dos agentes públicos responsáveis pela prisão. Ademais, ao prestar informações, o juízo a quo comunicou que a denúncia fora oferecida no dia 6 de maio de 2025 e recebida em 12 do mesmo mês, tendo os acusados sido citados para apresentação da resposta à acusação. Na oportunidade, a defesa do paciente requereu a revogação de sua prisão preventiva, que foi indeferida, nos seguintes termos: “Para a revogação da decretação da prisão preventiva seria imprescindível que a defesa trouxesse ao Juízo argumentos sobre eventual alteração do quadro probatório existente entre o dia da decretação da prisão e a realidade fática atual, forte no art. 316 do CPP, o que não ocorreu. Na espécie, observa-se que a custódia cautelar do peticionante está calcada na constatação dos pressupostos da materialidade e dos indícios suficientes de autoria, de modo que a custódia cautelar se mostra necessária e adequada como forma de resguardar a ordem pública, por conveniência da instrução processual e garantir a aplicação da lei penal. A defesa sustenta que o acusado foi alvo de violência policial, o que, em sua ótica, comprometeria a licitude de todas as provas produzidas, especialmente a confissão extrajudicial relativa ao tráfico de drogas. Alega, com isso, que as provas decorrentes do flagrante seriam nulas, devendo o réu ser beneficiado com a absolvição sumária ou, alternativamente, com a liberdade provisória. Contudo, tal narrativa não encontra respaldo nos autos. Conforme se depreende do “Termo de Qualificação, Vida Pregressa e Interrogatório” (Id. 192987272 - Pág. 13/15), o acusado Alexander Beppler não confessou a prática dos delitos previstos nos arts. 33 e 35 da Lei nº 11.343/06. Quanto ao crime de furto tentado, nota-se que a defesa não impugnou a materialidade nem a autoria, tendo apenas pleiteado a incidência do princípio da insignificância, com fundamento na tese do chamado “furto famélico”. Assim, verifica-se que a denúncia e o auto de prisão em flagrante não se baseiam em confissão do acusado, mas sim em outros elementos de prova colhidos no curso da investigação, inexistindo, portanto, qualquer prejuízo à defesa nesse aspecto. No que tange à alegada agressão por parte de agentes estatais durante o flagrante, tal circunstância, ainda que grave, não possui o condão de invalidar, por si só, os demais elementos probatórios regularmente produzidos, tampouco afasta os indícios de autoria e materialidade delitiva. Eventuais excessos funcionais devem ser apurados em procedimento autônomo e próprio à responsabilização dos agentes envolvidos. Nesse sentido: (...) Ressalte-se que, quando da análise do auto de prisão em flagrante e da subsequente conversão da custódia em preventiva, este Juízo já adotou as providências cabíveis em relação à alegação de violência policial. Outrossim, o Ministério Público informou que, após a audiência de custódia realizada no processo nº 1000178-73.2025.8.11.0033, instaurou-se procedimento próprio sob o SIMP nº 000204-026/2025, encaminhando os autos à 13ª Promotoria Criminal de Cuiabá/MT, com atribuição para atuar na apuração dos fatos, inclusive perante a Justiça Militar Estadual (Id. 194872627). Diante da ausência de confissão extrajudicial quanto aos crimes de tráfico e associação para o tráfico, da inexistência de indícios de que eventual coação tenha sido empregada para obtenção de provas, e considerando que as supostas agressões estão sendo apuradas em expediente próprio, não há elementos que justifiquem a declaração de nulidade das provas até então produzidas. Dessa forma, analisando os autos, verifica-se que a base fática sobre a qual se debruçaram os fundamentos que ensejaram a decretação da segregação cautelar manteve-se inalterada até o presente momento. Ou seja, não houve qualquer modificação fática capaz de justificar a revogação ou substituição da medida. Com efeito, os fundamentos do decisum que decretou a prisão cautelar estão bem delineados na decisão de Id. 183812420, autos nº 1000178-73.2025.8.11.0033, revelando-se desnecessário repeti-los nesta ocasião. Nesse sentido: (...) Ressalto que a decretação da prisão preventiva ocorreu em razão da gravidade em concreto, do modo de execução e da periculosidade dos agentes, uma vez que o réu, juntamente com o requerido Pedro Henrique invadiram uma residência durante o período noturno, enquanto as vítimas dormiam, além de terem desligado a energia elétrica do imóvel. Ademais, com o réu e os demais flagranteados foram apreendidos 17 papelotes médios de maconha, um papelote grande de maconha, um papelote médio de pasta base, uma balança de precisão pequena de cor prata e dinheiro em espécie, apetrechos utilizados para o tráfico de drogas. Sobre a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, saliento que, segundo orientação jurisprudencial, a demonstração da necessidade da prisão cautelar já implica a inaplicabilidade das medidas cautelares. Vejamos: (...). Outrossim, "(...) eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva. 6. Agravo regimental conhecido e não provido." (AgRg no RHC 148.905/PE, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 03/08/2021, DJe 09/08/2021). Ainda, tal característica não macula a constrição judicial, devidamente fundamentada consoante Uniformização de Jurisprudência nº. 43, in verbis: “As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis.” (TJMT, Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº. 101532/2015, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, j. 02.03.2017). Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva apresentado por ALEXANDER BEPPLER, eis que ainda se fazem presentes os requisitos autorizadores da segregação cautelar constantes nos arts. 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal, e mantenho a prisão preventiva do réu (...)”. O periculum libertatis encontra-se justificado na necessidade de preservação da ordem pública, considerando não apenas a gravidade concreta dos delitos imputados ao paciente – tráfico de drogas, associação para o tráfico e furto qualificado na forma tentada –, mas também seu histórico criminal desfavorável, haja vista que responde às Ações Penais nº 1002528-93.2022.8.11.0015 (receptação) e nº 1008592-22.2022.8.11.0015 (roubo majorado), além de figurar como investigado no Inquérito Policial nº 1000630-11.2023.8.11.0015, que apura a prática de homicídio qualificado, circunstância que denota risco concreto de reiteração delitiva. Tal entendimento encontra amparo no Enunciado nº 6 da Turma de Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência.” No que tange à alegação de excesso na atuação policial, consistente na suposta prática de tortura, consigno que “o Ministério Público informou que, após a audiência de custódia realizada no processo nº 1000178-73.2025.8.11.0033, instaurou-se procedimento próprio sob o SIMP nº 000204-026/2025, encaminhando os autos à 13ª Promotoria Criminal de Cuiabá/MT, com atribuição para atuar na apuração dos fatos, inclusive perante a Justiça Militar Estadual” [Disponível nos Autos nº 10000424-69.2025.8.11.0033 – Id. nº 195006300 e nas informações prestada pela autoridade coatora]. Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, denego o habeas corpus vindicado em favor de Alexander Beppler. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1017042-91.2025.8.11.0000

ID: 310003419

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1017042-91.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1017042-91.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Furto Qualificado, Associação para a Produção e … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1017042-91.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Furto Qualificado, Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins] Relator: Des(a). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI Turma Julgadora: [DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [JOSE VINICIUS DE LIMA - CPF: 020.872.062-60 (ADVOGADO), JOSE VINICIUS DE LIMA - CPF: 020.872.062-60 (IMPETRANTE), ALEXANDER BEPPLER - CPF: 054.514.971-17 (PACIENTE), Juízo da 1ª Vara da Comarca de São José do Rio Claro (IMPETRADO), JOSE APARECIDO DA SILVA - CPF: 444.550.119-00 (VÍTIMA), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO (IMPETRADO), ALEXANDER BEPPLER - CPF: 054.514.971-17 (TERCEIRO INTERESSADO), ELIS VITORIA DOS SANTOS BORGES - CPF: 072.129.291-74 (TERCEIRO INTERESSADO), FELIPE ALMEIDA DOS SANTOS - CPF: 073.960.001-06 (TERCEIRO INTERESSADO), PEDRO HENRIQUE GONCALVES DE OLIVEIRA - CPF: 061.942.641-10 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 1017042-91.2025.8.11.0000 IMPETRANTE: JOSE VINICIUS DE LIMA PACIENTE: ALEXANDER BEPPLER IMPETRADO: JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado contra decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, em desfavor de paciente acusado de furto qualificado tentado, tráfico de drogas e associação para o tráfico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para a prisão preventiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prisão preventiva encontra respaldo na presença do fumus comissi delicti, evidenciado por diversos elementos probatórios, e do periculum libertatis, diante da gravidade concreta das infrações e da reiteração delitiva. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Ordem denegada. Tese de julgamento: “A prisão preventiva pode ser mantida quando demonstrados indícios suficientes de autoria e materialidade, bem como o risco concreto de reiteração delitiva.” Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 310, II, 311, 312 e 313, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 148.905/PE, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca; TJMT, IUJ nº 101532/2015; Enunciado nº 6 das Câmaras Criminais Reunidas do TJMT. ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 1017042-91.2025.8.11.0000 IMPETRANTE: JOSE VINICIUS DE LIMA PACIENTE: ALEXANDER BEPPLER IMPETRADO: JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO RELATÓRIO EXMO. SR. DES. ORLANDO DE ALMEIRA PERRI Egrégia Câmara: Cuida-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Alexander Beppler, contra decisão do juízo da 1ª Vara da Comarca de São José do Rio Claro, que decretou a prisão preventiva do paciente pela suposta prática dos crimes de furto qualificado tentado, tráfico de drogas e associação para o tráfico [art. 155, § 4º, incisos II e IV, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, e art. 33, caput, e art. 35, caput, ambos da Lei nº 11.343/2006]. O impetrante sustenta a existência de constrangimento ilegal, por ausência dos requisitos autorizadores da segregação cautelar, notadamente pelas condições pessoais favoráveis que o paciente ostenta, tais como primariedade, residência fixa e vínculo empregatício lícito. Aduz, ainda, que o custodiado foi vítima de agressões policiais, circunstância que compromete a rigidez das provas e, por conseguinte, a legalidade da prisão. Diante disso, requer a revogação da prisão preventiva ou, subsidiariamente, a substituição do claustro por medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. O pedido de tutela liminar foi indeferido. As informações da autoridade impetrada foram prestadas. A Procuradoria-Geral de Justiça opina pela denegação da ordem. É o relatório. PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 1017042-91.2025.8.11.0000 VOTO EXMO. SR. DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI (RELATOR) Egrégia Câmara: Segundo consta dos autos, Alexander Beppler, Felipe Almeida dos Santos, Elis Vitória dos Santos Borges e Pedro Henrique Gonçalves de Oliveira foram presos em flagrante, no dia 11 de fevereiro de 2025, o primeiro, por ter, em tese, praticado os crimes de furto qualificado tentado, tráfico de drogas e associação para o tráfico. Na audiência de custódia, o juízo da 1ª Vara da Comarca de São José do Rio Claro homologou a prisão em flagrante e convolou-a em preventiva para a garantia da ordem pública, nos seguintes termos: “(...) Passo a deliberar acerca da necessidade ou não da conversão da prisão em preventiva, nos termos do artigo 310 do CPP. Examinando sistematicamente os artigos 312 e 313, ambos do CPP, verifica-se que se fazem presentes os requisitos necessários à decretação da prisão preventiva dos custodiados. De início, constata-se a presença de um dos requisitos de admissibilidade previstos no art. 313, CPP, qual seja, (...). Ademais, observo que estão presentes os requisitos necessários à decretação da prisão preventiva dos conduzidos (CPP, art. 312), quais sejam, o fumus comissi delicti e o periculum libertatis. O fumus comissi delicti está representado pela “...prova da existência do crime e indício suficiente de autoria ...” (art. 312, parte final, do CPP). No caso em questão, a materialidade e os indícios suficientes de autoria estão bem delineados, conforme já registrado. Nesse ponto, quanto ao crime de furto qualificado, destaco o relatório policial apresentado no Id. 183684823, que apresenta imagens das câmeras, nas quais é possível identificar "o primeiro suspeito trajava calça caqui, camiseta marrom e boné azul com o símbolo do Brasil. Já o segundo suspeito estava vestido com calça jeans, camisa azul escura e boné azul claro". Durante as diligências na residência do suspeito, foram encontradas as roupas utilizadas durante a ação criminosa, reforçando a identificação dos autores. Quanto ao crime de tráfico de drogas, as drogas (porções de maconha e pasta base) e apetrechos para o tráfico foram encontradas na posse de todos os custodiados, os quais se encontravam na residência onde se deu a apreensão. O periculum libertatis, de sua vez, igualmente previsto pelo art. 312, consubstancia-se nas causas que ensejam a decretação da medida cautelar, a saber, “...garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal ...”. No presente caso, persiste a necessidade da prisão processual dos flagranteados para a garantia da ordem pública, dada a gravidade dos delitos praticados e o modus operandi empregado. Com efeito, os custodiados Pedro Henrique e Alexander invadiram uma residência durante o período noturno, enquanto as vítimas dormiam, além de terem desligado a energia elétrica do imóvel. Ademais, com esses e com os demais flagranteados, Elis Vitória e Felipe Almeida, foram apreendidos 17 papelotes médios de maconha, um papelote grande de maconha, um papelote médio de pasta base, uma balança de precisão pequena de cor prata e dinheiro em espécie, apetrechos utilizados para o tráfico de drogas. Conforme apresentado nos registros criminais dos custodiados no Id. 183711278, verifica-se, ainda, que Felipe apresenta procedimentos de tráfico de drogas e furto (Id. 183684836 e 183684837), Pedro Henrique possui procedimento de tráfico de drogas (Id. 183685099 e 183685100) e Alexander tem procedimento de tráfico de drogas e furto (Id. 183685106 e 183685107). Pedro Henrique foi preso em flagrante em 14/12/2024, nesta comarca, pelos autos 1001936-2024.2024.8.11.0033, supostamente por tráfico de drogas, sendo solto com imposição de medidas cautelares diversas da prisão e, a despeito disso, voltou a ser preso em estado de flagrância pelo mesmo delito, além do furto qualificado. Observada, portanto, a tendência dos suspeitos à reiteração criminosa (periculosidade concreta). Cumpre destacar que não se aplica ao presente caso o Tema 506 do STF (...). Assim, é imprescindível, no momento, assegurar a ordem pública, na forma do artigo 312 do CPP, mormente pelo risco palpável de reiteração delitiva. Percebo, ainda, que, no caso em tela, não cabem quaisquer outras medidas previstas no artigo 319 do CPP, pois nenhuma delas teria eficácia sobre a situação dos presentes autos. Nota-se, portanto, que a liberdade dos custodiados representa um risco concreto à ordem pública, diante de sua periculosidade efetiva. Por fim, a custódia cautelar dos flagranteados é medida imperativa para assegurar a ordem pública, uma vez que estão presentes os requisitos autorizadores do decreto prisional contidos nos artigos 311, 312 e 313, inciso I, todos do Código de Processo Penal. Destarte, justifica-se a prisão preventiva dos indiciados. À vista do exposto, CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE de PEDRO HENRIQUE GONCALVES DE OLIVEIRA, FELIPE ALMEIDA DOS SANTOS, ALEXANDER BEPPLER, ELIS VITORIA SANTOS BORGES em PRISÃO PREVENTIVA, para a garantia da ordem pública, nos termos dos artigos 310, II c/c arts. 312 e 313, inciso I, todos do Código de Processo Penal (...)”. Consoante dispõe o artigo 312 do Código de Processo Penal, a decretação da prisão preventiva pressupõe o preenchimento cumulativo dos pressupostos e requisitos legais. Os pressupostos estão relacionados à materialidade do crime e indícios suficientes de autoria e representam o fumus comissi delicti. Os requisitos, por sua vez, dizem respeito à necessidade da medida para a garantia da ordem pública, da instrução criminal ou da aplicação da lei penal, caracterizando o periculum libertatis. No tocante ao pleito de revogação da prisão preventiva, consigno que o fumus commissi delicti está evidenciado nos elementos informativos colacionados aos autos, tais como boletim de ocorrência, auto de apreensão de drogas, laudo de constatação, registros audiovisuais e depoimentos dos agentes públicos responsáveis pela prisão. Ademais, ao prestar informações, o juízo a quo comunicou que a denúncia fora oferecida no dia 6 de maio de 2025 e recebida em 12 do mesmo mês, tendo os acusados sido citados para apresentação da resposta à acusação. Na oportunidade, a defesa do paciente requereu a revogação de sua prisão preventiva, que foi indeferida, nos seguintes termos: “Para a revogação da decretação da prisão preventiva seria imprescindível que a defesa trouxesse ao Juízo argumentos sobre eventual alteração do quadro probatório existente entre o dia da decretação da prisão e a realidade fática atual, forte no art. 316 do CPP, o que não ocorreu. Na espécie, observa-se que a custódia cautelar do peticionante está calcada na constatação dos pressupostos da materialidade e dos indícios suficientes de autoria, de modo que a custódia cautelar se mostra necessária e adequada como forma de resguardar a ordem pública, por conveniência da instrução processual e garantir a aplicação da lei penal. A defesa sustenta que o acusado foi alvo de violência policial, o que, em sua ótica, comprometeria a licitude de todas as provas produzidas, especialmente a confissão extrajudicial relativa ao tráfico de drogas. Alega, com isso, que as provas decorrentes do flagrante seriam nulas, devendo o réu ser beneficiado com a absolvição sumária ou, alternativamente, com a liberdade provisória. Contudo, tal narrativa não encontra respaldo nos autos. Conforme se depreende do “Termo de Qualificação, Vida Pregressa e Interrogatório” (Id. 192987272 - Pág. 13/15), o acusado Alexander Beppler não confessou a prática dos delitos previstos nos arts. 33 e 35 da Lei nº 11.343/06. Quanto ao crime de furto tentado, nota-se que a defesa não impugnou a materialidade nem a autoria, tendo apenas pleiteado a incidência do princípio da insignificância, com fundamento na tese do chamado “furto famélico”. Assim, verifica-se que a denúncia e o auto de prisão em flagrante não se baseiam em confissão do acusado, mas sim em outros elementos de prova colhidos no curso da investigação, inexistindo, portanto, qualquer prejuízo à defesa nesse aspecto. No que tange à alegada agressão por parte de agentes estatais durante o flagrante, tal circunstância, ainda que grave, não possui o condão de invalidar, por si só, os demais elementos probatórios regularmente produzidos, tampouco afasta os indícios de autoria e materialidade delitiva. Eventuais excessos funcionais devem ser apurados em procedimento autônomo e próprio à responsabilização dos agentes envolvidos. Nesse sentido: (...) Ressalte-se que, quando da análise do auto de prisão em flagrante e da subsequente conversão da custódia em preventiva, este Juízo já adotou as providências cabíveis em relação à alegação de violência policial. Outrossim, o Ministério Público informou que, após a audiência de custódia realizada no processo nº 1000178-73.2025.8.11.0033, instaurou-se procedimento próprio sob o SIMP nº 000204-026/2025, encaminhando os autos à 13ª Promotoria Criminal de Cuiabá/MT, com atribuição para atuar na apuração dos fatos, inclusive perante a Justiça Militar Estadual (Id. 194872627). Diante da ausência de confissão extrajudicial quanto aos crimes de tráfico e associação para o tráfico, da inexistência de indícios de que eventual coação tenha sido empregada para obtenção de provas, e considerando que as supostas agressões estão sendo apuradas em expediente próprio, não há elementos que justifiquem a declaração de nulidade das provas até então produzidas. Dessa forma, analisando os autos, verifica-se que a base fática sobre a qual se debruçaram os fundamentos que ensejaram a decretação da segregação cautelar manteve-se inalterada até o presente momento. Ou seja, não houve qualquer modificação fática capaz de justificar a revogação ou substituição da medida. Com efeito, os fundamentos do decisum que decretou a prisão cautelar estão bem delineados na decisão de Id. 183812420, autos nº 1000178-73.2025.8.11.0033, revelando-se desnecessário repeti-los nesta ocasião. Nesse sentido: (...) Ressalto que a decretação da prisão preventiva ocorreu em razão da gravidade em concreto, do modo de execução e da periculosidade dos agentes, uma vez que o réu, juntamente com o requerido Pedro Henrique invadiram uma residência durante o período noturno, enquanto as vítimas dormiam, além de terem desligado a energia elétrica do imóvel. Ademais, com o réu e os demais flagranteados foram apreendidos 17 papelotes médios de maconha, um papelote grande de maconha, um papelote médio de pasta base, uma balança de precisão pequena de cor prata e dinheiro em espécie, apetrechos utilizados para o tráfico de drogas. Sobre a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, saliento que, segundo orientação jurisprudencial, a demonstração da necessidade da prisão cautelar já implica a inaplicabilidade das medidas cautelares. Vejamos: (...). Outrossim, "(...) eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva. 6. Agravo regimental conhecido e não provido." (AgRg no RHC 148.905/PE, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 03/08/2021, DJe 09/08/2021). Ainda, tal característica não macula a constrição judicial, devidamente fundamentada consoante Uniformização de Jurisprudência nº. 43, in verbis: “As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis.” (TJMT, Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº. 101532/2015, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, j. 02.03.2017). Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva apresentado por ALEXANDER BEPPLER, eis que ainda se fazem presentes os requisitos autorizadores da segregação cautelar constantes nos arts. 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal, e mantenho a prisão preventiva do réu (...)”. O periculum libertatis encontra-se justificado na necessidade de preservação da ordem pública, considerando não apenas a gravidade concreta dos delitos imputados ao paciente – tráfico de drogas, associação para o tráfico e furto qualificado na forma tentada –, mas também seu histórico criminal desfavorável, haja vista que responde às Ações Penais nº 1002528-93.2022.8.11.0015 (receptação) e nº 1008592-22.2022.8.11.0015 (roubo majorado), além de figurar como investigado no Inquérito Policial nº 1000630-11.2023.8.11.0015, que apura a prática de homicídio qualificado, circunstância que denota risco concreto de reiteração delitiva. Tal entendimento encontra amparo no Enunciado nº 6 da Turma de Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência.” No que tange à alegação de excesso na atuação policial, consistente na suposta prática de tortura, consigno que “o Ministério Público informou que, após a audiência de custódia realizada no processo nº 1000178-73.2025.8.11.0033, instaurou-se procedimento próprio sob o SIMP nº 000204-026/2025, encaminhando os autos à 13ª Promotoria Criminal de Cuiabá/MT, com atribuição para atuar na apuração dos fatos, inclusive perante a Justiça Militar Estadual” [Disponível nos Autos nº 10000424-69.2025.8.11.0033 – Id. nº 195006300 e nas informações prestada pela autoridade coatora]. Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, denego o habeas corpus vindicado em favor de Alexander Beppler. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 61 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes