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Resultados para "1000545-02.2023.5.02.0605" – Página 4 de 10

Processo nº 1000545-14.2021.8.11.0009

ID: 332574328

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE COLÍDER Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000545-14.2021.8.11.0009

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M A DA SILVA PAPELARIA - ME

Intimação

Advogados:

DIRCEU HENKER REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DIRCEU HENKER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER SENTENÇA Processo: 1000545-14.2021.8.11.0009. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: M A DA SILVA PAPELARIA - ME Vistos, A Fazenda Públi…

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Espólio De Nelso Jose Boton Registrado(A) Civilmente Como Nelso Jose Boton e outros x Adriano Zaneli

ID: 325833393

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000545-62.2023.8.11.0035

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ESPÓLIO DE NELSO JOSE BOTON REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NELSO JOSE BOTON RAYDY ROBERTA BOTON

Polo Passivo:

ADRIANO ZANELI

Decisão

Advogados:

CARLOS EDUARDO ZANCHET GIRARDELLO

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ALCIR OLIVEIRA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 1 DECISÃO Processo n. 1000545-62.2023.8.11.0035 Exequente: ESPÓLIO DE NELSO JOSE BOTON registrado(a)…

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Vilmar Lunkes Gotz x Indiana Agri Comércio E Exportação De Cereais Eireli

ID: 328686819

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000545-39.2020.8.11.0012

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

VILMAR LUNKES GOTZ

Polo Passivo:

INDIANA AGRI COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE CEREAIS EIRELI

Despacho

Advogados:

ALLISON GIULIANO FRANCO E SOUSA

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RAFAEL PEREIRA FONTES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RAFAEL PEREIRA FONTES

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EUCLIDES RIBEIRO DA SILVA JUNIOR

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EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA DESPACHO Processo: 1000545-39.2020.8.11.0012. EXEQUENTE: VILMAR LUNKES GOTZ EXECUTADO: INDIANA AGRI COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE CEREAIS E…

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Processo nº 1000545-68.2018.8.11.0025

ID: 329334979

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JUÍNA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000545-68.2018.8.11.0025

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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CRISTIANA VASCONCELOS BORGES MARTINS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1000545-68.2018.8.11.0025. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: ATUALY COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - EPP, ROBSON RIBE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1000545-68.2018.8.11.0025. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: ATUALY COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - EPP, ROBSON RIBEIRO ARRIGO, CRISTINA CONCEICAO MASSA RUIZ Considerando a informação de que o processo nº 1000627-94.2021.8.11.0025 já se encontra sentenciado, torna-se incabível a manutenção da penhora anteriormente determinada no rosto daqueles autos (ID 160164130), por ausência de eficácia da medida. Assim, REVOGO a constrição deferida. PROCEDA-SE com o cancelamento da anotação respectiva. DEFIRO, o pedido de bloqueio e constrição de valores/créditos pertencentes ao(s) executado(s), por meio do sistema SISBAJUD, no valor da última atualização nos autos, no importe de R$ 172.692,02. Visando resultado eficiente e célere o ordem deverá ser executada na modalidade 'teimosinha', com reiterações automáticas da medida pelo prazo de 15 dias. INTIME-SE a parte exequente para complementação das custas do sistema SISBAJUD conforme a quantidade de reiterações, caso seja necessário. Sendo positiva a pesquisa, INTIMEM-SE ambos os polos da ação, para se manifestarem sobre a minuta de bloqueio, no prazo de 05 (cinco) dias. Por outro lado, se a medida obtiver resultado negativo ou valor ínfimo, que promove o descrédito da justiça – abaixo de R$ 200,00 (duzentos reais) –, proceda-se ao desbloqueio e, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, impulsione o feito de modo eficiente alcançando o patrimônio do(s) devedor(es). Em caso de não cumprimento, DETERMINO a SUSPENSÃO do processo, conforme disposto no art. 921 do CPC, até o adequado impulsionamento dos autos, com vistas à eficaz localização e constrição do patrimônio do devedor ou até que se configure a prescrição intercorrente. Ressalto, por fim, que não serão admitidos pedidos de reiteração de buscas em sistemas conveniados já diligenciados por este juízo, sem que o credor demonstre a modificação da situação econômica da parte devedora. Às providências necessárias. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito

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Processo nº 1000545-81.2025.8.11.0006

ID: 257897004

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000545-81.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Certidão e Intimação Processo: 1000545-81.2025.8.11.0006; Valor causa: R$ 35.862,10; Tipo: Cível; Espécie: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Certidão e Intimação Processo: 1000545-81.2025.8.11.0006; Valor causa: R$ 35.862,10; Tipo: Cível; Espécie: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81)/[Cédula de Crédito Bancário]; Recuperando: Sim/Não - Urgente: Sim/Não - Pode cumprir fora do expediente: Sim/Não. CERTIFICO que, em atendimento aos pedidos formulados no ID 188043762, dei cumprimento à r. determinação contida nos arts. 1º e 2º, da Ordem de Serviço de n. 09/2022, procedendo às buscas de endereços por meio de TODOS os sistemas disponíveis ao Poder Judiciário e, na sequência, localizando o que se segue: RUTH DE CARVALHO - CPF: 207.962.771-68: a - RUA DAS ROSAS, 421 - JARDIM PADRE PAULO, CACERES/MT (CEP 78.217-459); telefones: (65)99932-6660;e-mail: BALAIDECORACOES@HOTMAIL.COM b - RUA VÊNUS, 218, BAIRRO SANTA CRUZ (Loteamento Estrela do Oeste), CEP 78205260, CACERES - MT; c - AVENIDA TALHAMARES, 328, VILA MARIANA, CACERES - MT; d- AVENIDA TALHAMARES, 840, (CASA DOS COLCHÕES), SANTA ISABEL, CACERES/MT (78.205-730), TELEFONES: 65 32230701, 65 32234460; e - RUA PADRE CASSEMIRO, 680 - CENTRO, CACERES/MT (78.200-000), telefones: (65) 99989-7717, Isso posto, em ato contínuo, intima-se o Polo Ativo para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique qual(is) endereço(s) pretende que seja(m) diligenciado(s) e acoste aos autos o comprovante de pagamento da(s) diligência(s) do(s) Oficial(is) de Justiça através da impressão de guia(s) específica(s) a ser(em) obtida(s) pelo site institucional www.tjmt.jus.br (clicando no ícone: emissão de guias online, ou digitando o endereço arrecadacao.tjmt.jus.br/home#/home), completar com o número do processo, selecionar o serviço da lista “diligência oficial de justiça”, clicar em “diligência”, “1º grau”, preencher o número do processo, "comarca do processo", "horário normal", escolher a cidade, escolher o bairro correspondente, preencher os dados e nome do pagante e, por fim, clicar em "gerar guia", a fim de que esta secretaria possa expedir o(s) pertinente(s) mandado(s). CÁCERES, 15 de abril de 2025. JULIENNE DE MELO KILL AGUIRRE Gestor(a) Judiciário(a) SEDE DO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES E INFORMAÇÕES: RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 TELEFONE: (65) 32111300

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Jairo Balduino De Souza e outros x Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Do Araguaia E Xingu - Sicredi Araxingu

ID: 278607748

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE VILA RICA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000545-49.2025.8.11.0049

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JAIRO BALDUINO DE SOUZA SILVIO XAVIER DE SOUZA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU

Decisão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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BRUNO FELIPE PAGLIARINI SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1000545-49.2025.8.11.0049 EMBARGANTE: JAIRO BALDUINO DE SOUZA, SILVIO XAVIER DE SOUZA EMBARGADO: COOPERATIVA DE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1000545-49.2025.8.11.0049 EMBARGANTE: JAIRO BALDUINO DE SOUZA, SILVIO XAVIER DE SOUZA EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por Jairo Balduino de Souza e Silvio Xavier de Souza em desfavor da decisão proferida em id 190974992, que indeferiu o pedido de efeito suspensivo aos embargos à execução. Sustentam os embargantes, em síntese, que houve omissão quanto à suficiência da garantia contratual oferecida (hipoteca) para fins de concessão do efeito suspensivo, bem como quanto à análise dos documentos que comprovariam a probabilidade do direito alegado, especialmente os laudos de perdas e de capacidade de pagamento. Requerem, assim, o acolhimento dos aclaratórios para que tais omissões sejam sanadas. É o relatório, decido. Não se verifica qualquer das hipóteses legais ensejadoras dos embargos declaratórios. A decisão embargada enfrentou, de forma suficiente e fundamentada, os pedidos formulados, concluindo que não estavam presentes os requisitos legais para concessão da tutela provisória, inclusive com base no disposto no art. 919, §1º do CPC, que exige, além da demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano, a efetiva garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficientes. O fato de os embargantes entenderem que a garantia contratual (hipoteca) seria suficiente não configura omissão, mas sim mero inconformismo com a conclusão adotada, o que não se presta à rediscussão da matéria pela via dos embargos de declaração. Do mesmo modo, a decisão expressamente reconheceu a necessidade de análise aprofundada das alegações relativas à suposta abusividade contratual, à natureza rural da dívida e aos pedidos de prorrogação, motivo pelo qual, em sede de cognição sumária, não se constatou a probabilidade do direito. A menção aos documentos apresentados foi feita, e sua valoração foi realizada nos limites próprios da cognição provisória. Eventual inconformismo com a decisão deverá ser veiculado pela via recursal própria, não sendo os embargos de declaração instrumento apto para rediscutir o mérito da decisão ou obter sua reforma. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por Jairo Balduino de Souza e Silvio Xavier de Souza, mantendo-se íntegra a decisão atacada. Cumpra-se, integralmente, a decisão proferida no evento de id. 190974992. Após, renove-se a conclusão. Int. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica. Alex Ferreira Dourado Juiz Substituto

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Processo nº 1005952-17.2020.8.11.0015

ID: 256038179

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005952-17.2020.8.11.0015

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CELSO QUINTINO DA SILVA MARCOS ANTONIO ELZER SAPUCAIA COMERCIO DE MADEIRAS LTDA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1005952-17.2020.8.11.0015 APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSO APELADO: SAPUCAIA COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, MARCOS ANTONIO ELZER, CELSO QUINTINO DA SILVA M O N O C R Á T I C A DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA AMBIENTAL. RECONHECIMENTO DE DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO CTN. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA REFORMADA. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo Estado de Mato Grosso contra sentença que reconheceu a decadência de crédito não tributário referente à multa administrativa ambiental, julgando extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a multa administrativa ambiental está sujeita à decadência prevista no CTN e se é possível reconhecer a extinção do crédito sem a análise do processo administrativo que lhe deu origem. III. Razões de decidir 3. A multa administrativa ambiental tem natureza não tributária, o que afasta a aplicação do art. 173 do CTN, sendo regida pelas normas próprias da Administração Pública. 4. A aferição da ocorrência ou não da prescrição ou decadência demanda a análise do processo administrativo, o qual não foi acostado aos autos, impossibilitando o exame da tempestividade da inscrição em dívida ativa. 5. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a ausência do processo administrativo impede o reconhecimento da decadência, sendo necessária a observância do contraditório e da ampla defesa. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido para reformar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento da execução fiscal. Tese de julgamento: “1. O crédito não tributário decorrente de multa administrativa ambiental não está sujeito à decadência prevista no CTN. 2. A verificação da prescrição exige a análise do processo administrativo, cuja ausência impede o reconhecimento da extinção do crédito.” Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 173; CPC, art. 487, II. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível nº 1000545-68.2019.8.11.0046, Rel. Des. Luiz Carlos da Costa, j. 28.06.2022, DJe 06.07.2022; TJMT, Apelação nº 0006127-67.2016.8.11.0015, Rel.ª Desa. Maria Aparecida F. Fago, j. 05.11.2024, DJe 08.11.2024. Vistos, etc. Trata-se de Recurso de Apelação Cível, interposto pelo Estado de Mato Grosso, contra sentença da 6ª Vara Cível da Comarca de Sinop/MT, nos autos da Ação de Execução Fiscal, por ele proposta, reconheceu a ocorrência da decadência e, de consequência, julgou extinto o processo, com resolução do mérito (id. 278922387, págs. 01/05). O Recorrente pretende a reforma da sentença recorrida, alegando que a pretensão executada não possui natureza tributária, mas sim administrativa, derivada de infração ambiental, o que afasta a incidência do CTN e seus dispositivos. Argumenta que, sendo a cobrança proveniente de sanção administrativa, não se aplica o prazo decadencial do art. 173, e sim as regras específicas de prescrição previstas no Decreto Federal n. 6.514/2008 e na Súmula n. 467, do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece o prazo de 05 (cinco) anos a contar do término do processo administrativo para o ajuizamento da execução. Ressalta que a constituição do crédito se deu em 05 de março de 2019, conforme consta na Certidão de Dívida Ativa, tendo a demanda sido proposta em 21 de maio de 2020, dentro, portanto, do prazo legal. Sustenta ainda que não há nos autos elementos que indiquem a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva, intercorrente ou executória, não sendo possível reconhecer a extinção do feito por ausência de interesse de agir com base na suposta decadência. Dessa forma, pleiteia a reforma da sentença para que seja afastado o reconhecimento da decadência administrativa e determinado o regular prosseguimento da Execução Fiscal. Sem contrarrazões, por não estar angularizada a relação jurídica processual. Desnecessária a intervenção da Procuradoria-Geral de Justiça. É o relatório. Decido. Como explicitado no relatório, trata-se de Recurso de Apelação Cível, interposto pelo Estado de Mato Grosso, contra sentença da 6ª Vara Cível da Comarca de Sinop/MT, nos autos da Ação de Execução Fiscal, por ele proposta, reconheceu a ocorrência da decadência e, de consequência, julgou extinto o processo, com resolução do mérito. Denota-se dos autos que o Estado de Mato Grosso propôs a Ação de Execução Fiscal, contra a pessoa jurídica Sapucaia Comércio de Madeiras Ltda.-ME e os coobrigados Celso Quintino da Silva e Marcos Antônio Elzer, visando ao recebimento do valor de R$ 28.450,31 (vinte e oito mil, quatrocentos e cinquenta reais e trinta e um centavos), referente ao débito de multa administrativa, decorrente da ausência de autorização do órgão ambiental competente. A tentativa de citação por carta dos Executados foi frustrada (id. 278922379, pág. 01), bem assim por Oficial de Justiça (id. 278922383, págs. 01/02). O Julgador singular determinou a intimação do Exequente para se manifestar sobre a possível ocorrência da decadência (id. 278922384, pág. 01). O Estado salientou que não se tratava de débito tributário e que, no caso, não se operou a decadência (id. 278922386, págs. 01/04). O Magistrado a quo prolatou sentença, reconhecendo a ocorrência da decadência, ficando a parte dispositiva grafada da seguinte forma: “Ex positis”, PRONUNCIO a DECADÊNCIA TOTAL dos CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS EXECUTADOS nestes auto, em relação à CDA nº 20192766461, e, consequentemente, DECLARO EXTINTO o PROCESSO COM JULGAMENTO do MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso II do Código de Processo Civil.” (Sic). Contra essa decisão, o Estado de Mato Grosso interpôs o presente Recurso de Apelação Cível. Cinge-se a controvérsia em aferir a ocorrência, ou não, da decadência. Analisando os autos, verifico que o crédito executado – multa ambiental – tem natureza não tributária, o que implica reconhecer a inaplicabilidade das normas do Código Tributário Nacional. Nesse diapasão, é certo que, no caso em tela, deve-se aplicar, quanto à prescrição/decadência, o disposto no Decreto 20.910/1932, que estabelece o prazo prescricional de 5 (cinco) anos. Corroborando o entendimento, perfilho o seguinte aresto desta Corte de Justiça: APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - DECRETAÇÃO, DE OFÍCIO, DE DECADÊNCIA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 173 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - IMPOSSIBILIDADE DE SUBMISSÃO DO CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO ÀS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966. PRESCRIÇÃO - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO - MATÉRIA NÃO ANALISADA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. O crédito não tributário consistente em multa administrativa não está sujeito às disposições da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, a afastar o decreto de decadência com fundamento no artigo 173 do Código Tributário Nacional. Incabível o exame da prescrição em grau de recurso, uma vez que não foi analisada pelo Juízo de Primeiro Grau e deve ser observado o contraditório. Recurso provido.” (TJMT. N.U 1000545-68.2019.8.11.0046, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Público, Des. Luiz Carlos da Costa, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 28/06/2022, DJe 06/07/2022). (Destaquei). Da análise da CDA que instruiu o Executivo Fiscal, verifico que o débito foi inscrito em dívida ativa após decisão, proferida em processo administrativo, em virtude da multa aplicada pela SEMA/MT. Dessa forma, em vista de o Recorrente defender a não ocorrência da decadência, é certo que a juntada do processo administrativo era imprescindível para análise do caso, uma vez que, no curso do referido procedimento, poder ter ocorrido alguma causa de interrupção daquele prazo. Dessarte, em vista da ausência da juntada do mencionado processo administrativo, é manifesta a impossibilidade de verificação, ou não, da decadência. Corroborando o entendimento, perfilho o seguinte julgado desta Corte de Justiça: Direito Administrativo. Apelação. Execução fiscal. Multa administrativa ambiental. Decadência. Inaplicabilidade do Código Tributário Nacional. Necessidade de análise do processo administrativo para verificação da prescrição. Reforma da sentença. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo Estado de Mato Grosso contra sentença que reconheceu a decadência de crédito não tributário (multa administrativa ambiental) em execução fiscal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o crédito não tributário, decorrente de multa administrativa, está sujeito à decadência nos termos do Código Tributário Nacional, e se há prescrição sem a devida análise do processo administrativo. III. Razões de decidir 3. O crédito não tributário, como a multa administrativa ambiental, não se submete ao Código Tributário Nacional, afastando-se o reconhecimento da decadência. 4. A análise da prescrição exige a apresentação do processo administrativo, não havendo elementos suficientes nos autos para verificar a ocorrência da prescrição. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso provido para afastar a decadência e determinar o prosseguimento da execução fiscal. Tese de julgamento: "Crédito não tributário decorrente de multa administrativa não está sujeito à decadência prevista no Código Tributário Nacional, sendo necessária a apresentação do processo administrativo para análise da prescrição." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 5.172/1966 (CTN), art. 173. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação nº 1000545-68.2019.8.11.0046, Rel. Des. Luiz Carlos da Costa, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 28/06/2022, DJe 06/07/2022. (N.U 0006127-67.2016.8.11.0015, Relatora Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 05/11/2024, Publicado no DJE 08/11/2024). (Negritei). Sendo assim, a reforma da sentença recorrida é medida que se impõe. Forte nessas razões, em aplicação analógica da Súmula n. 568 do STJ, ante as reiteradas decisões proferidas por este Sodalício, DOU PROVIMENTO ao Recurso de Apelação Cível, interposto pelo Estado de Mato Grosso, para reformar a sentença recorrida e, consequentemente, afastar a ocorrência da decadência, determinando o retorno dos autos à Comarca de origem para prosseguimento. Intime-se. Cumpra-se. Transitado em julgado, remetam-se os autos à Comarca de origem. Cuiabá/MT, data de registro no sistema. Des. Márcio VIDAL, Relator.

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Processo nº 1000545-33.2025.8.11.0022

ID: 309736104

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000545-33.2025.8.11.0022

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUCELIO ARAUJO DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCELIO ARAUJO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCELIO ARAUJO DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCELIO ARAUJO DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA Processo: 1000545-33.2025.8.11.0022. EXEQUENTE: LUCELIO ARAUJO DA SILVA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de EXECU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA Processo: 1000545-33.2025.8.11.0022. EXEQUENTE: LUCELIO ARAUJO DA SILVA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DATIVOS – TÍTULO JUDICIAL Contra a Fazenda Pública ajuizada por LUCELIO ARAUJO DA SILVA em face do ESTADO DE MATO GROSSO, requerendo a citação do Estado para efetuar o pagamento do débito nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil. Atribuiu à causa o valor de R$12.955,57 (doze mil novecentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e sete centavos). Fundamento. Decido. O artigo 2º, §4º, da Lei 12.153/2009, estabelece que nos foros em que houver Juizado Especial da Fazenda Pública e o valor da causa não ultrapassar 60 (sessenta) salários-mínimos, este obterá competência absoluta para processar e julgar à lide. “Art. 2o É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos. (...) § 4o No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.” O artigo 1º, inciso II, da Resolução n.º 004/2014/TP deste Tribunal dispõe que nas Comarcas onde não estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, as causas de sua competência serão processadas, conciliadas, julgadas e executadas nos Juizados Especiais Cíveis. “Art. 1º. As causas referentes à Lei Federal n. 12.153, de 22 de dezembro de 2009, serão processadas, conciliadas, julgadas e executadas: I – nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nas Comarcas onde estiverem ou forem instalados; II – nos Juizados Especiais Cíveis, utilizando o sistema eletrônico nelas em funcionamento.” Com efeito, tendo em vista que há Juízo competente para processar e julgar feitos sob o procedimento especial e, ainda, verificada a condição prevista no artigo 2º da supramencionada Lei, evidente em tela a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública. Destaca-se que a competência absoluta é matéria de ordem pública e pode ser alegada de ofício pelo juiz a qualquer tempo. Por todo o exposto, tendo em vista que a Resolução TJMT/OE n. 08/2023 suspendeu a competência deste Juízo para processar e julgar os feitos dos Juizados Especiais, previstos na Lei n. 9.099, de 26 de setembro de 1995, e dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, previstos na Lei n. 12.153, de 22 de dezembro de 2009 DECLINO A COMPETÊNCIA a favor do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais. Remetam-se os autos ao referido juízo. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Pedra Preta-MT, data da assinatura eletrônica. Márcio Rogério Martins Juiz de Direito

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Processo nº 1000545-72.2025.8.11.0009

ID: 299202242

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE COLÍDER Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000545-72.2025.8.11.0009

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DA CUNHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO ZEFERINO PEREIRA

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JOSEMAR BAMBIL DE SOUZA

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FREDERICO STECCA CIONI

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CAMILA EMILY DO NASCIMENTO SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1000545-72.2025.8.11.0009. AUTOR(A): APARECIDA DA CUNHA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, Trata-se de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1000545-72.2025.8.11.0009. AUTOR(A): APARECIDA DA CUNHA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, Trata-se de “Ação de benefício previdenciário - aposentadoria por idade rural” ajuizada por Aparecida da Cunha contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Recebida a inicial. Contestação apresentada pela autarquia previdenciária. Apresentada impugnação. É o relatório. Decide-se. Trata-se de fase de saneamento e organização do processo prevista no artigo 357 do Código de Processo Civil. Para a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural, deve se observar alguns requisitos, dentre eles, a prova do exercício de atividade rural pelo tempo previsto em lei. Por tais razões, DETERMINA-SE a designação de audiência de instrução para esclarecimento do ponto controvertido acima delineado. Neste ato, será realizado o depoimento pessoal da parte autora, bem como o depoimento das testemunhas arroladas pelas partes, nos termos do artigo 455 do Código de Processo Civil. DESIGNA-SE audiência de instrução para o dia 29/08/2025 às 13h30min. Nos termos da decisão proferida pelo Corregedor Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, no Pedido de Providências nº 253/2024 – DJA, as audiências serão realizadas presencialmente, devendo comparecer ao prédio do Fórum para oitiva aqueles que se encontram na cidade de Colíder. Excepcionalmente ocorrerá de forma virtual, tais como nas hipóteses em que as partes, advogados e testemunhas não residirem ou não estiverem em Colíder, ou não puderem comparecer ao Fórum. Informa-se que o link para acesso à sala de videoconferência é: https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3Ameeting_OWYxZjAxOWUtNDVlYy00MzFkLWFmZGItMmM1MzkwMWYxMTI0%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%252246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%2522%252c%2522Oid%2522%253a%25228166d1a4-f31e-4340-8eb3-f3975ead633d%2522%257d%26anon%3Dtrue&type=meetup-join&deeplinkId=ecbc4329-b175-4aa1-9702-fe4bd93af896&directDl=true&msLaunch=true&enableMobilePage=true&suppressPrompt=true No caso de utilização e participação da referida videoaudiência em aparelho e sala própria, deve o participante a) possuir acesso à internet diferente da “apenas móvel”, com microfone e câmera; b) estar em local iluminado e tranquilo, sem barulho externo; c) acessar, na data e horário indicados, o endereço eletrônico encaminhando; d) estar munido de documento oficial de identidade com foto, para apresentação e comprovação de sua identidade. Assim, à SECRETARIA para: 1- INTIMAR as partes, por intermédio de seus procuradores, para participarem da audiência designada, constando no mandado de intimação que deverão informar ou intimar suas testemunhas do dia designado, nos termos do artigo 455 do CPC. 2- CONCLUSOS um dia antes para a realização da audiência. Intimar. Cumprir. Colíder/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1000545-81.2025.8.11.0006

ID: 294842380

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000545-81.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNIC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JOSEANE CARLA RIBEIRO VIANA QUINTO PROCESSO n. 1000545-81.2025.8.11.0006 Valor da causa: R$ 35.862,10 ESPÉCIE: [Cédula de Crédito Bancário]->BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) POLO ATIVO: Nome: BANCO BRADESCO S.A. Endereço: AC CÁCERES, 183, AV. 7 DE SETEMBRO 269, CENTRO, CÁCERES - MT - CEP: 78200-000 POLO PASSIVO: Nome: RUTH DE CARVALHO Endereço: Rua das Rosas, 421, Cohab Nova, CÁCERES - MT - CEP: 78217-459 FINALIDADE: Com amparo no art. 152, inc. VI, do CPC, INTIMA-SE O POLO ATIVO para que, no prazo de 15 (quinze) dias, acoste aos autos o comprovante de pagamento de mais uma diligência do(s) Oficial(is) de Justiça, considerando que nos Autos de Busca e Apreensão, a diligência deve ser depositada em dobro, para expedição de mandado a ser cumprido por DOIS Oficiais de Justiça, NO ENDEREÇO DECLINADO NO ID 193365887, nos termos do art. 536, §2º do CPC. CÁCERES, 9 de junho de 2025. JULIENNE DE MELO KILL AGUIRRE Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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