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Processo nº 1001020-97.2022.8.11.0020

ID: 261981062

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001020-97.2022.8.11.0020

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001020-97.2022.8.11.0020 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Da… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001020-97.2022.8.11.0020 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [JUSTINO ANJOS DA SILVA - CPF: 080.964.731-15 (APELADO), ARIELLY OHANA DE OLIVEIRA COSTA - CPF: 045.379.531-52 (ADVOGADO), ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - CNPJ: 60.872.504/0001-23 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), BERNARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA CASTRO - CPF: 966.587.381-49 (ADVOGADO), ANDRE LABEGALINI - CPF: 061.386.236-81 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO COMPROVADO POR PERÍCIA TÉCNICA – NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE – RESTITUIÇÃO DEVIDA – DANO MORAL IN RE IPSA – DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Diante da negativa de contratação, cabe ao réu o ônus de comprovar o fato modificativo ou extintivo do direito da parte autora, nos termos do artigo 373, II, do CPC. A instituição financeira, diante da atividade de risco que desenvolve, responde pelas disfunções de seus serviços, absorvendo os danos daí decorrentes, a teor do que disciplina a Súmula nº 479 do STJ. Demonstrado o ato ilícito pelo desconto em benefício previdenciário por empréstimo consignado não contratado, nasce a obrigação de indenizar os danos morais, independentemente da prova de prejuízo, bem como o de devolver em dobro os valores cobrados indevidamente. A indenização fixada em valor razoável e proporcional ao grau de culpa do ofensor, à extensão dos danos e à capacidade econômica das partes não comporta alteração. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo ITAÚ UNIBANCO HOLDING S. A., visando reformar a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Alto Araguaia que, nos autos da Ação de Reparação de Danos Morais nº 1001020-97.2022.8.11.0020, ajuizada por JUSTINO ANJOS DA SILVA, julgou parcialmente procedentes os pedidos contidos na inicial, nestes termos: “Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos elencados na inicial, e, por consequência, resolvo o mérito, com fulcro no art. 487, I do CPC, para o fim de: i) declarar a inexigibilidade do débito; ii) determinar a restituição dos valores indevidamente descontados, de forma simples, devendo ser corrigido pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir de cada desembolso; iii) condenar a parte requerida ao pagamento de danos morais no patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais), devidamente corrigidos pelo índice do INPC/IBGE, a partir desta data (Sumula 362, do STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data do evento danoso - Súmula 54 do STJ. Registro que fica admitida a compensação entre os valores devidos pela instituição bancária e saldos eventuais recebidos pelo autor, desde que comprovado o crédito de valores em benefício do requerente. Diante da sucumbência mínima da parte autora, condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e na verba honorária, esta arbitrada em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, ante a natureza e importância da causa, o grau do zelo do trabalho profissional, o local da prestação dos serviços e o tempo despendido (art. 85 § 2º CPC).” Em suas razões de Id. 273782923, o banco apelante requer a reforma da sentença para que seja julgada improcedente a demanda, invertendo-se o ônus sucumbencial. Sustenta que agiu no exercício regular do seu direito, em face da contratação voluntária firmada entre as partes, sendo válido o negócio jurídico em espeque e idôneos os contratos apresentados. Discorre sobre a ausência de comprovação do dano moral e contesta o valor indenizatório. Alega a impossibilidade de aplicação da repetição de indébito. Sucessivamente, pugna pela redução do quantum indenizatório. As contrarrazões foram ofertadas, ao Id. 273782928, pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Peço dia para julgamento. DES. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Eminentes pares. Trata-se de Ação Indenizatória movida por JUSTINO ANJOS DA SILVA contra o banco apelante, aduzindo que foi surpreendida com o desconto de um empréstimo efetuado em seu benefício previdenciário. Sobreveio a sentença que declarou a inexistência da dívida e condenou o apelante na repetição dos valores indevidamente descontados na forma simples, bem como na indenização por dano moral no importe de R$10.000,00 (dez mil reais), além da sucumbência, o que ensejou a interposição de recurso da instituição financeira. O banco defende, para tanto, a licitude da contratação do empréstimo. Pois bem. Diante da negativa de contratação, cabe ao réu, ora apelante, o ônus de comprovar o fato modificativo ou extintivo do direito da parte autora, nos termos do artigo 373, II, do CPC. No caso em debate, como bem consignou o d. Julgador a quo, o banco apelante não se desincumbiu do ônus que lhe era devido. Foi realizada perícia técnica pelo Juízo, na qual restou demonstrado que as assinaturas contidas no contrato apresentado nos autos pela instituição financeira não são de autoria do autor. Desse modo, tornam-se desnecessárias maiores digressões a respeito da ocorrência da fraude e dos prejuízos causados à autora, não prosperando a tese de exercicio regular do direito para eximir o réu do dever de restituir o que foi retirado indevidamente do benefício da autora, assim como lhe indenizar pelos danos morais causados. A falha na prestação do serviço bancário configura fortuito interno e por consequência, afasta o rompimento do nexo causal por culpa exclusiva da vítima ou fato de terceiro. O STJ consolidou a jurisprudência em sede de recurso repetitivo no Resp nº 1.199.782/PR, sob relatoria do Ministro LUÍS FELIPE SALOMÃO no sentido das instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos resultantes de fraudes praticadas por terceiros: “RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. DANOS CAUSADOS POR FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO.1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. 2. Recurso especial provido. [...]” (grifo nosso). No mesmo sentido, a Súmula 479 do STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.". Nesse passo, não há que se falar em força obrigatória do contrato, ante a evidente fraude, estando caracterizada a responsabilidade da parte ré, que é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, como já mencionado. Portanto, incide, no caso em exame, a teoria da responsabilidade objetiva, razão pela qual deve o banco recorrente responder pelos danos que vier a causar ao consumidor, independentemente da configuração da culpa. Assim, revelou-se ilícita a conduta do apelante ao responsabilizar a apelada pela contratação do empréstimo fraudulento, retirando da sua conta bancária valores não autorizados, o que enseja o dever de restituição e da reparação pelos danos causados, tanto material (repetição do indébito), quanto moral. O dano moral resta configurado, independente da prova do prejuízo, pois este decorre dos descontos realizados de forma indevida na conta bancária, que certamente ensejaram transtornos que ultrapassam a esfera do mero dissabor cotidiano, sobretudo diante da natureza alimentar da verba. Quanto ao valor da reparação, este deve atender ao caráter sancionatório e inibitório, bem como suficiente a desestimular a repetição da conduta lesiva, considerando o grau da ofensa e a condição socioeconômica de ambas as partes, de forma a não causar o enriquecimento ilícito nem ser irrisório a ponto de tornar a medida inócua. Assim, tenho que o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) arbitrado na primeira instância atende tais critérios, estando em conformidade com os precedentes desta Terceira Câmara de Direito Privado, não comportando alteração. A propósito: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATO ILÍCITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. REVISÃO DAS PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. (...) DANO MORAL. QUANTUM ARBITRADO. REVISÃO. INVIABILIDADE. (...) 3. O quantum arbitrado pelo juiz a título de indenização por danos morais deve ser fixado de maneira que a composição do dano seja proporcional à ofensa, cabendo ao STJ examinar apenas os valores indenizatórios irrisórios ou exorbitantes. 4. Agravo regimental desprovido.” (STJ. AgRg no REsp 1436158/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 02.09.2014, DJe 09.09.2014). “AGRAVO REGIMENTAL - APELAÇÃO – DECISÃO MONOCRÁTICA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - FRAUDE NA CONTRATAÇÃO - DESCONTO INDEVIDO NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO AUTOR - ATO ILÍCITO - DANO MORAL CONFIGURADO - DOCUMENTOS TRAZIDOS PELO RÉU REVEL NA FASE RECURSAL - ART. 397 DO CPC - INADMISSIBILIDADE - QUANTUM MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. É indevido descontar dos proventos de aposentadoria do autor parcelas relativas a empréstimo consignado contratado mediante fraude, ensejando o dever de indenizá-lo por danos morais. O documento trazido aos autos somente nas razões recursais não se insere no conceito de novo, a que se refere o art. 397 do CPC, o que o impede de ser conhecido, sobretudo diante da revelia do apelante. Mantém-se o valor da reparação se fixado com razoabilidade e proporcionalidade, atentando-se ao grau de culpa do ofensor, à extensão dos danos e à capacidade econômica das partes.” (TJMT. AgR nº 124190/2015, Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, 6ª Câmara Cível, Julgado em 16.09.2015, Publicado no Dje: 21.09.2015). Dispositivo. Com essas considerações, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. Nos termos do §11 do art. 85 do CPC, majoro os honorários de 10% para 15% sobre o valor da condenação. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Processo nº 1001020-97.2022.8.11.0020

ID: 261981066

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001020-97.2022.8.11.0020

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUSTINO ANJOS DA SILVA

Acórdão

Advogados:

ARIELLY OHANA DE OLIVEIRA COSTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001020-97.2022.8.11.0020 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Da… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001020-97.2022.8.11.0020 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [JUSTINO ANJOS DA SILVA - CPF: 080.964.731-15 (APELADO), ARIELLY OHANA DE OLIVEIRA COSTA - CPF: 045.379.531-52 (ADVOGADO), ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - CNPJ: 60.872.504/0001-23 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), BERNARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA CASTRO - CPF: 966.587.381-49 (ADVOGADO), ANDRE LABEGALINI - CPF: 061.386.236-81 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO COMPROVADO POR PERÍCIA TÉCNICA – NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE – RESTITUIÇÃO DEVIDA – DANO MORAL IN RE IPSA – DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Diante da negativa de contratação, cabe ao réu o ônus de comprovar o fato modificativo ou extintivo do direito da parte autora, nos termos do artigo 373, II, do CPC. A instituição financeira, diante da atividade de risco que desenvolve, responde pelas disfunções de seus serviços, absorvendo os danos daí decorrentes, a teor do que disciplina a Súmula nº 479 do STJ. Demonstrado o ato ilícito pelo desconto em benefício previdenciário por empréstimo consignado não contratado, nasce a obrigação de indenizar os danos morais, independentemente da prova de prejuízo, bem como o de devolver em dobro os valores cobrados indevidamente. A indenização fixada em valor razoável e proporcional ao grau de culpa do ofensor, à extensão dos danos e à capacidade econômica das partes não comporta alteração. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo ITAÚ UNIBANCO HOLDING S. A., visando reformar a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Alto Araguaia que, nos autos da Ação de Reparação de Danos Morais nº 1001020-97.2022.8.11.0020, ajuizada por JUSTINO ANJOS DA SILVA, julgou parcialmente procedentes os pedidos contidos na inicial, nestes termos: “Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos elencados na inicial, e, por consequência, resolvo o mérito, com fulcro no art. 487, I do CPC, para o fim de: i) declarar a inexigibilidade do débito; ii) determinar a restituição dos valores indevidamente descontados, de forma simples, devendo ser corrigido pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir de cada desembolso; iii) condenar a parte requerida ao pagamento de danos morais no patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais), devidamente corrigidos pelo índice do INPC/IBGE, a partir desta data (Sumula 362, do STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data do evento danoso - Súmula 54 do STJ. Registro que fica admitida a compensação entre os valores devidos pela instituição bancária e saldos eventuais recebidos pelo autor, desde que comprovado o crédito de valores em benefício do requerente. Diante da sucumbência mínima da parte autora, condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e na verba honorária, esta arbitrada em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, ante a natureza e importância da causa, o grau do zelo do trabalho profissional, o local da prestação dos serviços e o tempo despendido (art. 85 § 2º CPC).” Em suas razões de Id. 273782923, o banco apelante requer a reforma da sentença para que seja julgada improcedente a demanda, invertendo-se o ônus sucumbencial. Sustenta que agiu no exercício regular do seu direito, em face da contratação voluntária firmada entre as partes, sendo válido o negócio jurídico em espeque e idôneos os contratos apresentados. Discorre sobre a ausência de comprovação do dano moral e contesta o valor indenizatório. Alega a impossibilidade de aplicação da repetição de indébito. Sucessivamente, pugna pela redução do quantum indenizatório. As contrarrazões foram ofertadas, ao Id. 273782928, pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Peço dia para julgamento. DES. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Eminentes pares. Trata-se de Ação Indenizatória movida por JUSTINO ANJOS DA SILVA contra o banco apelante, aduzindo que foi surpreendida com o desconto de um empréstimo efetuado em seu benefício previdenciário. Sobreveio a sentença que declarou a inexistência da dívida e condenou o apelante na repetição dos valores indevidamente descontados na forma simples, bem como na indenização por dano moral no importe de R$10.000,00 (dez mil reais), além da sucumbência, o que ensejou a interposição de recurso da instituição financeira. O banco defende, para tanto, a licitude da contratação do empréstimo. Pois bem. Diante da negativa de contratação, cabe ao réu, ora apelante, o ônus de comprovar o fato modificativo ou extintivo do direito da parte autora, nos termos do artigo 373, II, do CPC. No caso em debate, como bem consignou o d. Julgador a quo, o banco apelante não se desincumbiu do ônus que lhe era devido. Foi realizada perícia técnica pelo Juízo, na qual restou demonstrado que as assinaturas contidas no contrato apresentado nos autos pela instituição financeira não são de autoria do autor. Desse modo, tornam-se desnecessárias maiores digressões a respeito da ocorrência da fraude e dos prejuízos causados à autora, não prosperando a tese de exercicio regular do direito para eximir o réu do dever de restituir o que foi retirado indevidamente do benefício da autora, assim como lhe indenizar pelos danos morais causados. A falha na prestação do serviço bancário configura fortuito interno e por consequência, afasta o rompimento do nexo causal por culpa exclusiva da vítima ou fato de terceiro. O STJ consolidou a jurisprudência em sede de recurso repetitivo no Resp nº 1.199.782/PR, sob relatoria do Ministro LUÍS FELIPE SALOMÃO no sentido das instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos resultantes de fraudes praticadas por terceiros: “RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. DANOS CAUSADOS POR FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO.1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. 2. Recurso especial provido. [...]” (grifo nosso). No mesmo sentido, a Súmula 479 do STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.". Nesse passo, não há que se falar em força obrigatória do contrato, ante a evidente fraude, estando caracterizada a responsabilidade da parte ré, que é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, como já mencionado. Portanto, incide, no caso em exame, a teoria da responsabilidade objetiva, razão pela qual deve o banco recorrente responder pelos danos que vier a causar ao consumidor, independentemente da configuração da culpa. Assim, revelou-se ilícita a conduta do apelante ao responsabilizar a apelada pela contratação do empréstimo fraudulento, retirando da sua conta bancária valores não autorizados, o que enseja o dever de restituição e da reparação pelos danos causados, tanto material (repetição do indébito), quanto moral. O dano moral resta configurado, independente da prova do prejuízo, pois este decorre dos descontos realizados de forma indevida na conta bancária, que certamente ensejaram transtornos que ultrapassam a esfera do mero dissabor cotidiano, sobretudo diante da natureza alimentar da verba. Quanto ao valor da reparação, este deve atender ao caráter sancionatório e inibitório, bem como suficiente a desestimular a repetição da conduta lesiva, considerando o grau da ofensa e a condição socioeconômica de ambas as partes, de forma a não causar o enriquecimento ilícito nem ser irrisório a ponto de tornar a medida inócua. Assim, tenho que o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) arbitrado na primeira instância atende tais critérios, estando em conformidade com os precedentes desta Terceira Câmara de Direito Privado, não comportando alteração. A propósito: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATO ILÍCITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. REVISÃO DAS PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. (...) DANO MORAL. QUANTUM ARBITRADO. REVISÃO. INVIABILIDADE. (...) 3. O quantum arbitrado pelo juiz a título de indenização por danos morais deve ser fixado de maneira que a composição do dano seja proporcional à ofensa, cabendo ao STJ examinar apenas os valores indenizatórios irrisórios ou exorbitantes. 4. Agravo regimental desprovido.” (STJ. AgRg no REsp 1436158/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 02.09.2014, DJe 09.09.2014). “AGRAVO REGIMENTAL - APELAÇÃO – DECISÃO MONOCRÁTICA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - FRAUDE NA CONTRATAÇÃO - DESCONTO INDEVIDO NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO AUTOR - ATO ILÍCITO - DANO MORAL CONFIGURADO - DOCUMENTOS TRAZIDOS PELO RÉU REVEL NA FASE RECURSAL - ART. 397 DO CPC - INADMISSIBILIDADE - QUANTUM MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. É indevido descontar dos proventos de aposentadoria do autor parcelas relativas a empréstimo consignado contratado mediante fraude, ensejando o dever de indenizá-lo por danos morais. O documento trazido aos autos somente nas razões recursais não se insere no conceito de novo, a que se refere o art. 397 do CPC, o que o impede de ser conhecido, sobretudo diante da revelia do apelante. Mantém-se o valor da reparação se fixado com razoabilidade e proporcionalidade, atentando-se ao grau de culpa do ofensor, à extensão dos danos e à capacidade econômica das partes.” (TJMT. AgR nº 124190/2015, Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, 6ª Câmara Cível, Julgado em 16.09.2015, Publicado no Dje: 21.09.2015). Dispositivo. Com essas considerações, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. Nos termos do §11 do art. 85 do CPC, majoro os honorários de 10% para 15% sobre o valor da condenação. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Processo nº 1001020-62.2024.8.11.0009

ID: 305548000

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE COLÍDER Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001020-62.2024.8.11.0009

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE VINICIUS DA SILVA JORGE ROQUE DA SILVA SERGIO JUNIOR DA SILVA SIDNEY COSME DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONI REZENDE DE PAULA

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TALES SALES

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TIAGO SALES

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JANDERSON MEMORIA RAMOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1001020-62.2024.8.11.0009 INVENTARIANTE: JORGE ROQUE DA SILVA HERDEIRO: SIRLEI APARECIDA DA SILVA, SIDNEY COSME DA SILVA ES… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1001020-62.2024.8.11.0009 INVENTARIANTE: JORGE ROQUE DA SILVA HERDEIRO: SIRLEI APARECIDA DA SILVA, SIDNEY COSME DA SILVA ESPÓLIO: JORGE UNIVERSO DA SILVA, LAURINDA PROVASI DA SILVA Vistos, Trata-se de petição requerendo a “Abertura de Inventário” dos bens deixados por Jorge Universo da Silva e Laurinda Provasi da Silva, ajuizada por Jorge Roque da Silva, Sirlei Aparecida da Silva e Sidney Cosme da Silva. Recebida a inicial, foi deferido o pedido de recolhimento de custas ao final, e nomeado o herdeiro Jorge Roque da Silva como inventariante (Id. 157863104). O inventariante prestou o respectivo compromisso (Id. 159709644). As primeiras declarações foram apresentadas (Id. 162461569). As Fazendas Públicas foram regularmente intimadas. Os herdeiros Sérgio Júnior da Silva e André Vinicius da Silva foram citados (Id. 168224535), e manifestaram concordância com os termos apresentados nas primeiras declarações (Id. 170521399). Ato contínuo, o inventariante apresentou comprovante de protocolo de declaração da GIA–ITCD, acompanhada das certidões negativas de débito expedidas pelo Município, Estado e União, e certidões de inexistência de testamento. Finalizado o processo administrativo perante a Sefaz/MT, foram apresentadas as últimas declarações (Id. 188718757) e proposta de acordo quanto à partilha dos bens (Id. 188750375). Designada audiência de conciliação (Id. 191416505), o inventariante apresentou nova proposta de acordo (Id. 194393741). Contudo os herdeiros Sérgio Júnior da Silva e André Vinicius da Silva discordaram da proposta, requerendo avaliação pericial dos bens e a manutenção dos bens em condomínio até a respectiva venda. Além disso, concordaram com a expedição de alvará judicial para venda dos semoventes, mediante a prestação de contas pelo inventariante (Id. 194503237). Por fim, o inventariante apresentou manifestação quando os pedidos retro mencionados, bem como requereu a expedição de alvarás judiciais para venda do gado e transferência dos veículos (Id. 194615403). É o relato do necessário. Decide-se. Exsurgem os herdeiros Sérgio Júnior da Silva e André Vinicius da Silva quanto aos valores atribuídos aos bens do Espólio, e consequentemente, quanto ao valor de suas quotas parte para fins de acordo. Analisando detidamente os autos, em momento algum antes da audiência de conciliação, insurgiram-se face aos bens arrolados e seus respectivos valores. De fato, os herdeiros foram citados e manifestaram concordância com os termos apresentados nas primeiras declarações (Id. 170521399). Além disso, apresentadas as últimas declarações (Id. 188718757 – 28/03/2025), Sérgio Júnior da Silva e André Vinicius da Silva foram intimados (Id. 188887132) e somente após o decurso do prazo requereram a dilação de prazo para análise da proposta de acordo (Id. 190131968), permanecendo silentes quanto às últimas declarações, bens arrolados e valores atribuídos. Somente durante a audiência de conciliação é que insurgiram face aos valores da avaliação e requereram a prova técnica. Frisa-se que os herdeiros discordantes não apresentaram fundamentos tampouco documentos que corroborem suas arguições quanto aos valores dos imóveis. Nesse sentido, esclarece-se que o Código de Processo Civil dispõe que, feitas as primeiras declarações pelo inventariante, abre-se vista às partes para que, no prazo comum de 15 dias, possam manifestar-se, incumbindo-lhes arguir erros, omissões ou sonegação de bens, conforme previsto nos artigos 626 e 627, inciso I. Entretanto, facilmente se constata que os herdeiros, deixaram de observar tal prazo, seja quanto as primeiras e últimas declarações, razão pela qual houve a preclusão lógica. Nesse sentido, colaciono a seguinte jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO – ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – JUNTADA DE CÁLCULO DA CONTADORIA – IMPUGNAÇÃO EXTEMPORÂNEA – PRECLUSÃO CONSUMATIVA – IMPOSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO – RECURSO NÃO CONHECIDO. Apresentado o cálculo e oportunizado prazo às partes se manifestarem, sem que a ré tenha apresentado qualquer impugnação, acertada a decisão que reconheceu a concordância tácita e a extemporaneidade da manifestação. Ressalvada a hipótese de erro material, opera-se a preclusão se decorrido o prazo fixado para manifestação das partes nos autos, extingue-se, independentemente de declaração judicial, o direito de praticar determinado ato. (TJMT, 1002087-26.2023.8.11.0000, Primeira Câmara de Direito Privado, Sebastiao Barbosa Farias, julgado em 11/04/2023). Assim, INDEFERE-SE o pedido, pois operou a preclusão quanto aos valores atribuídos aos bens, por ausência de impugnação dentro do prazo legal, considerando extemporânea a objeção. Prosseguindo, no tocante ao pedido de venda do gado existente, presentes os requisitos, aliados à anuência e ausência de prejuízo aos demais herdeiros, AUTORIZA-SE a sua venda, devendo ser promovida a prestação de contas. Lado outro, quanto à transferência dos veículos em favor do herdeiro Sidney Cosme da Silva, necessária manifestação dos demais herdeiros. Por fim, no que concerne a nulidade das manifestações juntadas nos Ids. 194501929 e 194503237, em que pese constar a assinatura no PDF por Alisson Vinicius de Oliveira da Silva, verifica-se o advogado subscritor Tiago Sales assinou-as digitalmente no PJE ao realizar o protocolo. A assinatura constante no PDF é insuficiente para gerar nulidade das manifestações, diante da regularidade da assinatura pelo advogado representante dos herdeiros no PJE. Portanto, rejeita-se a alegação de nulidade das manifestações. No mais, a secretaria para: 1. EXPEDIR de alvará judicial autorizando a venda do gado existente, registrado de nome de Jorge Universo da Silva – CPF 013.052.809-97, que compõem o espólio, atentando-se a inventariante para prestar contas no prazo de 15 (quinze) dias após a alienação; 2. INTIMAR o Prefeito de Nova Canaã do Norte-MT., Sr. Allison Vinicius Oliveira da Silva, para que esclareça a assinatura digital encartada nas manifestações de Id. 194501929 e 194503237, no prazo de 15 (quinze) dias; 3. INTIMAR Sérgio Júnior da Silva e André Vinicius da Silva para manifestarem quanto ao pedido de expedição de alvará para transferência dos veículos em favor do herdeiro Sidney Cosme da Silva, no prazo de 15 (quinze) dias; 4. INTIMAR o inventariante para retificar/ratificar as últimas declarações, já com a juntada da certidão testamentária e esboço de partilha final, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimar. Cumprir. Colíder/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito

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Aparecido Gomes Da Silva e outros x Josuel Gomes Da Silva

ID: 314365237

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA Classe: REMOçãO DE INVENTARIANTE Nº Processo: 1001020-53.2024.8.11.0109

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDO GOMES DA SILVA CICERO GOMES DA SILVA CLEONICE DA SILVA DAVI TIMOTEO DE ARAUJO FRANCISCO GOMES DA SILVA ISMAIR GOMES DA SILVA JOEL GOMES DA SILVA JONAS HARGESHEIMER JOSE GOMES DA SILVA MANUEL FERREIRA DA SILVA MARIA ELIZABETE DOMINGUES TEIXEIRA E SILVA MARIA GOMES DA SILVA DE SOUZA MARIANA DA SILVA SOUZA OLGA HARGESHEIMER HANISCH ROSA GOMES DA SILVA CRUZ ROZELI GOMES DA SILVA SEVERINO GUILHERME DA SILVA SILEIDE GOMES DA SILVA ARAUJO SILENE GOMES DA SILVA UDO HANISCH VILMA DA SILVA HARGESHEIMER WALTER GOMES DE AZEVEDO

Polo Passivo:

JOSUEL GOMES DA SILVA

Sentença

Advogados:

MARTA GABRIELA ADRIANO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCIA PIOVEZAN CORDEIRO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCIA PIOVEZAN CORDEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RICKSON RONNAU GROBE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA SENTENÇA Processo: 1001020-53.2024.8.11.0109 Autor: JOSE GOMES DA SILVA e outros (21) Réu: JOSUEL GOMES DA SILVA I- Relatório Trata-se… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA SENTENÇA Processo: 1001020-53.2024.8.11.0109 Autor: JOSE GOMES DA SILVA e outros (21) Réu: JOSUEL GOMES DA SILVA I- Relatório Trata-se de incidente de remoção de inventariante, promovido por José Gomes da Silva e outros, objetivando a remoção do inventariante Josuel Gomes da Silva, todos qualificados nos autos. Consta da petição inicial que os Requerentes, devidamente qualificados nos autos, foram habilitados no inventário em referência na data de 15 de outubro de 2024, ocasião em que tomaram ciência de que Josuel Gomes da Silva havia sido anteriormente nomeado inventariante por decisão proferida em 05 de setembro de 2024, tendo este prestado o compromisso legal em 06 de setembro do mesmo ano. Alegam os Requerentes que o inventariante não cumpriu as determinações judiciais constantes no despacho inaugural, notadamente a apresentação das primeiras declarações, bem como a juntada dos documentos exigidos pelo artigo 620 do Código de Processo Civil, como a certidão de inexistência de testamento, as certidões negativas fiscais e a relação de bens e dívidas do espólio. Sustentam ainda que, além da inércia processual, Josuel Gomes da Silva vem adotando postura incompatível com a função de inventariante, ameaçando os demais herdeiros e manifestando intenção de vender bens do espólio, sem autorização judicial. Nos termos da decisão de id. 173752646, foi determinada a emenda à inicial. Emenda apresentada em id. 176458310. Na sequência, a parte autora apresentou pedido de tutela de urgência para que seja determinada a remoção do inventariante e nomeação de Ismair Gomes da Silva para assumir o encargo (id. 177394062). Foi deferido o pedido de tutela antecipada (id. 177438521). Termo de compromisso devidamente assinado em id. 178412431. A parte requerida manifestou-se requerendo a extinção e o arquivamento da ação (id. 181682302). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. II- Fundamentação O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, uma vez que não há necessidade da produção de outras provas, conforme dispõe o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC). Além disso, houve a observância de todas as formalidades legais exigidas à espécie, não identificando nulidades ou irregularidades a serem sanadas. Considerando a inexistência de preliminares a serem analisadas, adentro ao mérito. A demanda em análise tem por objetivo verificar a existência dos fatos que possam ensejar a remoção do inventariante nomeado nos autos de n. 1000812-69.2024.8.11.0109. Cumpre ressaltar que a remoção de inventariante pode ocorrer a pedido de qualquer um dos herdeiros ou interessados, ou mesmo de ofício, desde que verificada a ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas no art. 622 do Código de Processo Civil, que elenca, de forma não exaustiva, as situações de negligência ou má gestão dos bens inventariados. Senão, vejamos: “O inventariante será removido de ofício ou a requerimento: I — se não prestar, no prazo legal, as primeiras ou as últimas declarações; II — se não der ao inventário andamento regular, se suscitar dúvidas infundadas ou se praticar atos meramente protelatórios; III — se, por culpa sua, bens do espólio se deteriorarem, forem dilapidados ou sofrerem dano; IV — se não defender o espólio nas ações em que for citado, se deixar de cobrar dívidas ativas ou se não promover as medidas necessárias para evitar o perecimento de direitos; V — se não prestar contas ou se as que prestar não forem julgadas boas; VI — se sonegar, ocultar ou desviar bens do espólio.” Assim, no exercício do múnus, o inventariante possui uma série de deveres que visam assegurar a confiança, o respeito e a credibilidade dos demais herdeiros. Tanto a doutrina quanto a jurisprudência entendem que a enumeração do artigo supracitado não é exaustiva, não impedindo que outras causas, também indicativas de deslealdade, improbidade ou outros vícios, sejam válidas para a remoção do inventariante. No caso dos autos, restou incontroverso que Josuel Gomes da Silva não apresentou as primeiras declarações no prazo legal, apesar de regularmente intimado para tanto, o que por si só já enseja a sua remoção, nos termos do inciso I do referido dispositivo. Ademais, restou evidenciado que o herdeiro Ismair Gomes da Silva, indicado pelos Requerentes para assumir o encargo, encontra-se na posse e administração dos bens do espólio desde antes do falecimento do autor da herança, circunstância esta amparada em procuração pública firmada pelo de cujus. O próprio Josuel não se opôs objetivamente à substituição, reconhecendo indiretamente que não está em condições de conduzir o inventário. Assim, considerando-se a ausência de oposição efetiva por parte do atual inventariante, a omissão injustificada na prática de atos processuais essenciais e a demonstração de que o herdeiro Ismair preenche os requisitos legais e tem o apoio da maioria dos herdeiros, a procedência do pedido é medida que se impõe. Acerca do tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5304609.23.2022.8.09.0145 COMARCA DE SÃO DOMINGOS 5ª CÂMARA CÍVEL AGRAVANTE: ELTON NERES CIRINEU AGRAVADOS: JESUÍNO NERES CIRINEU FILHO E OUTROS RELATOR: MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. REMOÇÃO DO INVENTARIANTE. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE. ART. 623 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO ?SURPRESA?. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DECISUM CASSADO. 1. Ao constatar que o Inventariante está prejudicando o regular andamento do feito, deixando de cumprir, tempestivamente, as determinações judiciais, deve o Magistrado determinar a remoção da pessoa que assumiu o encargo, para a proteção dos interesses dos credores, inclusive da Fazenda Pública, bem assim, dos demais herdeiros (...)(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5304609-23.2022.8.09.0145, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MAURICIO PORFIRIO ROSA, 5ª Câmara Cível, julgado em 05/08/2022, DJe de 05/08/2022) (negritei). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. PRETENSÃO DEFERIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES DO RECORRENTE. REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Na espécie, evidencia-se que os requisitos exigidos para amparar o pleito da parte agravante não restaram configurados, pois não conseguiu desconstruir os fundamentos expendidos na decisão recorrida, donde se extrai haver provas que demonstram inércia ou desídia por parte do inventariante, justificando seu afastamento do cargo. 2. Deixando o inventariante de conferir regular andamento à marcha processual, permanecendo inerte às determinações do juízo de origem, resta autorizada a sua remoção, com fundamento no artigo 622, do Código de Processo Civil . AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, PORÉM DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5071046-13.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 26/07/2022, DJe de 26/07/2022) (negritei). Portanto, considerando que a manutenção da parte requerida como inventariante pode acarretar prejuízos ao andamento regular do processo, a remoção do inventariante é medida que se impõe. III- Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o incidente de remoção de inventariante, nos termos do art. 622 do CPC. CONFIRMO a decisão que determinou a remoção do herdeiro Josuel Gomes da Silva do encargo de inventariante (id. 177438521). Translade-se cópia desta sentença para o processo principal n.º 1000812-69.2024.8.11.0109. Sem custas. Sem honorários. P.R.I. Cumpra-se. Marcelândia/MT, datado eletronicamente. Louísa Rachel Medeiros Florentino Imperador Juíza Substituta

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Processo nº 1001020-26.2024.8.11.0021

ID: 305004536

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001020-26.2024.8.11.0021

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

I. CAVALCANTE DE QUEIROS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001020-26.2024.8.11.0021 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Indenização por Da… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001020-26.2024.8.11.0021 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Indenização por Dano Moral, Interpretação / Revisão de Contrato, Práticas Abusivas, Efeitos] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [I. CAVALCANTE DE QUEIROS - CNPJ: 14.387.862/0001-23 (APELANTE), LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - CPF: 156.861.397-09 (ADVOGADO), BRUNO MEDEIROS DURAO - CPF: 106.274.817-44 (ADVOGADO), ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA - CPF: 040.636.165-76 (ADVOGADO), GERECI GERALDO BRESOLIN - CPF: 331.559.415-53 (APELANTE), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU - CNPJ: 33.021.064/0001-28 (APELADO), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - CPF: 032.062.184-70 (ADVOGADO), GERECI GERALDO BRESOLIN - CPF: 331.559.415-53 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DO RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA E AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu os embargos à execução, sem resolução do mérito, por ausência de recolhimento das custas iniciais. Pedido de gratuidade da justiça anteriormente indeferido em decisão mantida por acórdão proferido em agravo de instrumento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se houve preclusão consumativa em relação à análise da gratuidade da justiça, tendo em vista a manutenção da decisão denegatória no agravo de instrumento anterior; e (ii) saber se o recurso de apelação preenche o requisito da dialeticidade, exigido pelo art. 1.010, II e III, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão que indeferiu a gratuidade da justiça foi mantida em agravo de instrumento anterior, o que configura preclusão consumativa da matéria. A apelação não combateu os fundamentos da sentença extintiva, limitando-se a reiterar o pedido de gratuidade da justiça, sem impugnar o fundamento relativo ao cancelamento da distribuição e extinção do feito, violando o princípio da dialeticidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido. Tese de julgamento: “1. É inviável o conhecimento de apelação que não enfrenta os fundamentos da sentença recorrida, em violação ao princípio da dialeticidade. 2. A manutenção de decisão denegatória de justiça gratuita em agravo de instrumento configura preclusão consumativa da matéria.” R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto por I. Cavalcante de Queiros, visando reformar a r. sentença proferida pela MMª. Juíza de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Água Boa, que no embargos à execução que opôs em desfavor de Cooperativa de Credito de Livre Admissão de Associados do Araguaia e Xingu - SICREDI ARAXINGU, julgou extinto o feito ante o não recolhimento das custas e despesas iniciais. Irresignada, sustenta a apelante que a sentença violou os princípios constitucionais do acesso à justiça (art. 5º, XXXV, da CF/88) e da dignidade da pessoa humana, uma vez que, mesmo diante de comprovação da hipossuficiência financeira e de pedido expresso de gratuidade de justiça, a Juíza a quo indeferiu o pleito, culminando na extinção do feito. Sustenta que a negativa de justiça gratuita compromete direitos fundamentais, sendo suficiente, nos termos do art. 99 do CPC, a simples declaração de hipossuficiência, a qual possui presunção de veracidade juris tantum. Aponta que a contratação de advogado particular não é causa impeditiva para concessão da gratuidade de justiça, sendo desnecessário o preparo recursal em casos em que se discute, justamente, o direito ao benefício da assistência judiciária gratuita. Invoca precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que reconhecem a possibilidade de concessão do benefício mesmo na hipótese de interposição de recurso sem o recolhimento das custas. Diante disso, requer ao final a concessão da justiça gratuita, a reforma da sentença para permitir o prosseguimento do feito na origem, com inversão do ônus sucumbencial e condenação do recorrido em honorários advocatícios de 20% sobre o valor da causa. Sem contraminuta. É o relatório. Inclua-se na pauta. Cuiabá, 17 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Cinge-se dos autos que I. Cavalcante de Queiros opôs embargos à execução em desfavor de Cooperativa de Credito de Livre Admissão de Associados do Araguaia e Xingu - SICREDI ARAXINGU, pleiteando a concessão da gratuidade da justiça. Contudo, ante a ausência de elementos, a d. magistrada indeferiu o pedido, determinando o recolhimento das custas, ensejando a interposição do Recurso de Agravo de Instrumento n. 1013161-43.2024.8.11.0000, que restou assim ementado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C DANO MORAL – JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA – PESSOA JURÍDICA – SÚMULA 481, DO STJ – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – ART. 99, §2º, CPC – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos da Súmula 481, do STJ, faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar a sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, o que não ocorreu na espécie. O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso. Inteligência do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Cabe ao julgador examinar a razoabilidade da concessão da gratuidade da justiça, considerando para tanto os elementos que evidenciam a condição de necessidade do beneficiário”. Diante disso, a d. magistrada julgou extinto o feito ante o não recolhimento das custas e despesas iniciais. Não concordando com o édito judicial, novamente apelante sustenta o equívoco da sentença hostilizada sob o argumento da comprovação da hipossuficiência financeira. Todavia, baldadas os argumentos vertidos, a pretensão recursal resta preclusa. Isto porque, conforme se viu, a questão referente ao indeferimento do benefício, restou dirimida no recurso de agravo de instrumento. Assim é que não cumprindo com a determinação em recolher as despesas processuais, caberia à parte o recolhimento das custas no prazo fixado na decisão agravada, o qual decorrido, sem prévio recolhimento, acarreta o cancelamento da distribuição. Noutro norte, ainda que não se considerasse a preclusão na hipótese dos autos, por certo que o apelo não seria conhecido por ausência de dialeticidade. Digo isso, porque o d. magistrado foi suficientemente claro ao consignar o cancelamento da distribuição, julgando extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. IV, do CPC, ante ao não recolhimento das custas processuais. Nada obstante, ao requerer a reforma da r. sentença, o recorrente pleiteia, apenas e tão somente, que seja deferida a justiça gratuita, ante a suposta comprovação da sua hipossuficiência. Visto isso, é cediço que o chamado princípio da dialeticidade está disposto no art. 1.010, inc. II e III, do CPC. Destarte, para que haja glosa de uma decisão judicial, revela-se imprescindível o combate dos pontos que em tese seriam produto de error in judicando, ou mesmo de error in procedendo, sob pena de não conhecimento do recurso. Neste sentido é o ensinamento de Luiz Guilherme Marinoni, verbis: “1. Forma. O art. 1.010, CPC, impõe a forma com que deve o recorrente redigir o recurso de apelação. Concerne, portanto, à regularidade formal do recurso. Seu não atendimento leva ao não conhecimento do recurso por ausência de requisito extrínseco de admissibilidade recursal, [...] O art. 1.010, II e III, CPC impõe ao recorrente o ônus de contrastar efetivamente a sentença nas suas razões recursais. Já se decidiu que “ao interpor o recurso de apelação, deve o recorrente impugnar especificamente os fundamentos da sentença, não sendo suficiente a mera remissão aos termos da petição inicial e a outros documentos constantes nos autos” (STJ, 5ª Turma, REsp 722.008/RJ, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 22.05.2007, DJ 11.06.2007, p. 353)” (Código de Processo Civil Comentado, 2ª Ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016 – negritei) Por conseguinte, resta patente que o princípio da dialeticidade foi violado, porquanto a apelação não guarda qualquer relação com os fundamentos da sentença, independentemente do seu acerto ou não, ensejando, por si só, o não conhecimento do recurso. Por oportuno, deverá providenciar o recolhimento do preparo recursal, mormente reiterado o não preenchimento dos pressupostos autorizadores à concessão da justiça gratuita perseguida. Posto isso, não conheço do recurso e lhe NEGO SEGUIMENTO. Cuiabá, 17 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Processo nº 1001020-26.2024.8.11.0021

ID: 305004537

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001020-26.2024.8.11.0021

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU

Acórdão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001020-26.2024.8.11.0021 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Indenização por Da… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001020-26.2024.8.11.0021 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Indenização por Dano Moral, Interpretação / Revisão de Contrato, Práticas Abusivas, Efeitos] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [I. CAVALCANTE DE QUEIROS - CNPJ: 14.387.862/0001-23 (APELANTE), LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - CPF: 156.861.397-09 (ADVOGADO), BRUNO MEDEIROS DURAO - CPF: 106.274.817-44 (ADVOGADO), ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA - CPF: 040.636.165-76 (ADVOGADO), GERECI GERALDO BRESOLIN - CPF: 331.559.415-53 (APELANTE), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU - CNPJ: 33.021.064/0001-28 (APELADO), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - CPF: 032.062.184-70 (ADVOGADO), GERECI GERALDO BRESOLIN - CPF: 331.559.415-53 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DO RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA E AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu os embargos à execução, sem resolução do mérito, por ausência de recolhimento das custas iniciais. Pedido de gratuidade da justiça anteriormente indeferido em decisão mantida por acórdão proferido em agravo de instrumento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se houve preclusão consumativa em relação à análise da gratuidade da justiça, tendo em vista a manutenção da decisão denegatória no agravo de instrumento anterior; e (ii) saber se o recurso de apelação preenche o requisito da dialeticidade, exigido pelo art. 1.010, II e III, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão que indeferiu a gratuidade da justiça foi mantida em agravo de instrumento anterior, o que configura preclusão consumativa da matéria. A apelação não combateu os fundamentos da sentença extintiva, limitando-se a reiterar o pedido de gratuidade da justiça, sem impugnar o fundamento relativo ao cancelamento da distribuição e extinção do feito, violando o princípio da dialeticidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido. Tese de julgamento: “1. É inviável o conhecimento de apelação que não enfrenta os fundamentos da sentença recorrida, em violação ao princípio da dialeticidade. 2. A manutenção de decisão denegatória de justiça gratuita em agravo de instrumento configura preclusão consumativa da matéria.” R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto por I. Cavalcante de Queiros, visando reformar a r. sentença proferida pela MMª. Juíza de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Água Boa, que no embargos à execução que opôs em desfavor de Cooperativa de Credito de Livre Admissão de Associados do Araguaia e Xingu - SICREDI ARAXINGU, julgou extinto o feito ante o não recolhimento das custas e despesas iniciais. Irresignada, sustenta a apelante que a sentença violou os princípios constitucionais do acesso à justiça (art. 5º, XXXV, da CF/88) e da dignidade da pessoa humana, uma vez que, mesmo diante de comprovação da hipossuficiência financeira e de pedido expresso de gratuidade de justiça, a Juíza a quo indeferiu o pleito, culminando na extinção do feito. Sustenta que a negativa de justiça gratuita compromete direitos fundamentais, sendo suficiente, nos termos do art. 99 do CPC, a simples declaração de hipossuficiência, a qual possui presunção de veracidade juris tantum. Aponta que a contratação de advogado particular não é causa impeditiva para concessão da gratuidade de justiça, sendo desnecessário o preparo recursal em casos em que se discute, justamente, o direito ao benefício da assistência judiciária gratuita. Invoca precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que reconhecem a possibilidade de concessão do benefício mesmo na hipótese de interposição de recurso sem o recolhimento das custas. Diante disso, requer ao final a concessão da justiça gratuita, a reforma da sentença para permitir o prosseguimento do feito na origem, com inversão do ônus sucumbencial e condenação do recorrido em honorários advocatícios de 20% sobre o valor da causa. Sem contraminuta. É o relatório. Inclua-se na pauta. Cuiabá, 17 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Cinge-se dos autos que I. Cavalcante de Queiros opôs embargos à execução em desfavor de Cooperativa de Credito de Livre Admissão de Associados do Araguaia e Xingu - SICREDI ARAXINGU, pleiteando a concessão da gratuidade da justiça. Contudo, ante a ausência de elementos, a d. magistrada indeferiu o pedido, determinando o recolhimento das custas, ensejando a interposição do Recurso de Agravo de Instrumento n. 1013161-43.2024.8.11.0000, que restou assim ementado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C DANO MORAL – JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA – PESSOA JURÍDICA – SÚMULA 481, DO STJ – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – ART. 99, §2º, CPC – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos da Súmula 481, do STJ, faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar a sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, o que não ocorreu na espécie. O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso. Inteligência do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Cabe ao julgador examinar a razoabilidade da concessão da gratuidade da justiça, considerando para tanto os elementos que evidenciam a condição de necessidade do beneficiário”. Diante disso, a d. magistrada julgou extinto o feito ante o não recolhimento das custas e despesas iniciais. Não concordando com o édito judicial, novamente apelante sustenta o equívoco da sentença hostilizada sob o argumento da comprovação da hipossuficiência financeira. Todavia, baldadas os argumentos vertidos, a pretensão recursal resta preclusa. Isto porque, conforme se viu, a questão referente ao indeferimento do benefício, restou dirimida no recurso de agravo de instrumento. Assim é que não cumprindo com a determinação em recolher as despesas processuais, caberia à parte o recolhimento das custas no prazo fixado na decisão agravada, o qual decorrido, sem prévio recolhimento, acarreta o cancelamento da distribuição. Noutro norte, ainda que não se considerasse a preclusão na hipótese dos autos, por certo que o apelo não seria conhecido por ausência de dialeticidade. Digo isso, porque o d. magistrado foi suficientemente claro ao consignar o cancelamento da distribuição, julgando extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. IV, do CPC, ante ao não recolhimento das custas processuais. Nada obstante, ao requerer a reforma da r. sentença, o recorrente pleiteia, apenas e tão somente, que seja deferida a justiça gratuita, ante a suposta comprovação da sua hipossuficiência. Visto isso, é cediço que o chamado princípio da dialeticidade está disposto no art. 1.010, inc. II e III, do CPC. Destarte, para que haja glosa de uma decisão judicial, revela-se imprescindível o combate dos pontos que em tese seriam produto de error in judicando, ou mesmo de error in procedendo, sob pena de não conhecimento do recurso. Neste sentido é o ensinamento de Luiz Guilherme Marinoni, verbis: “1. Forma. O art. 1.010, CPC, impõe a forma com que deve o recorrente redigir o recurso de apelação. Concerne, portanto, à regularidade formal do recurso. Seu não atendimento leva ao não conhecimento do recurso por ausência de requisito extrínseco de admissibilidade recursal, [...] O art. 1.010, II e III, CPC impõe ao recorrente o ônus de contrastar efetivamente a sentença nas suas razões recursais. Já se decidiu que “ao interpor o recurso de apelação, deve o recorrente impugnar especificamente os fundamentos da sentença, não sendo suficiente a mera remissão aos termos da petição inicial e a outros documentos constantes nos autos” (STJ, 5ª Turma, REsp 722.008/RJ, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 22.05.2007, DJ 11.06.2007, p. 353)” (Código de Processo Civil Comentado, 2ª Ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016 – negritei) Por conseguinte, resta patente que o princípio da dialeticidade foi violado, porquanto a apelação não guarda qualquer relação com os fundamentos da sentença, independentemente do seu acerto ou não, ensejando, por si só, o não conhecimento do recurso. Por oportuno, deverá providenciar o recolhimento do preparo recursal, mormente reiterado o não preenchimento dos pressupostos autorizadores à concessão da justiça gratuita perseguida. Posto isso, não conheço do recurso e lhe NEGO SEGUIMENTO. Cuiabá, 17 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Elierson Nayme De Sousa Sales x Dione Madureira Dos Santos

ID: 293283106

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001020-80.2023.8.11.0079

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELIERSON NAYME DE SOUSA SALES

Polo Passivo:

DIONE MADUREIRA DOS SANTOS

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1001020-80.2023.8.11.0079. AUTOR: ELIERSON NAYME DE SOUSA SALES REU: DIONE MADUREIRA DOS SAN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1001020-80.2023.8.11.0079. AUTOR: ELIERSON NAYME DE SOUSA SALES REU: DIONE MADUREIRA DOS SANTOS Vistos, Expedido o mandado de intimação ao endereço da parte autora informado anteriormente nos autos, a diligência retornou infrutífera, conforme certidão do Oficial. Sem delongas, “Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço” (Art. 274, parágrafo único do CPC). Ora, “É dever das partes informar qualquer modificação, temporária ou definitiva, de seu endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, sob pena de se presumirem válidas as intimações dirigidas ao endereço constante nos autos.” (EDcl no REsp n. 1626184/MT, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, T3, j. 22/6/2021, DJ 30/6/2021) Com efeito, “A jurisprudência do STJ entende que, conforme disposto nos arts. 77, V, e 274, parágrafo único, do CPC/2015, é dever da parte e de seus procuradores manter os seus dados cadastrais atualizados, presumindo-se válidas as intimações não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo.” (AgInt no AREsp n. 1903488/RJ, rel. Min. João Otávio de Noronha, T4, j. 12/12/2022, DJ 15/12/2022) No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. RENÚNCIA DO ADVOGADO APÓS A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO NÃO INFORMADA. DEVER DA PARTE. VALIDAÇÃO DA INTIMAÇÃO. ARTS. 77, V e 274, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. RECURSO CONSIDERADO INEXISTENTE. SÚMULA Nº. 115 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". 2. É dever da parte manter seu endereço atualizado, comunicando eventual mudança ao Juízo, nos termos do art. 77, V, do CPC/2015. O descumprimento de tal obrigação acarreta a validação da intimação dirigida ao local declinado na peça vestibular, conforme o art. 274, parágrafo único do NCPC. 3. Aplica-se o óbice da Súmula nº 115 do STJ na hipótese em que o recorrente, após renúncia dos seus representantes ao mandato, não regulariza a representação processual. 4. Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp 1313210/DF, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, T2, J. 06/11/2018, DJe 13/11/2018) Sabendo disso, nos moldes do art. 274, §único, do Código de Processo Civil, REPUTO válida a intimação da parte autora para dar prosseguimento no feito sob pena de extinção. A parte reclamante, conquanto devidamente intimada para se manifestar, quedou-se inerte. In casu, os autos estão paralisados por mais de 30 (trinta) dias, situação essa que configura desinteresse superveniente na efetivação da tutela jurisdicional. Importante salientar que no Juizado Especial não se aplica o artigo 485, inciso III, § 1º, do CPC/2015, que exige a necessidade de intimação pessoal da parte, para, no prazo de cinco dias, dar andamento ao feito, sob pena de extinção por abandono. Tal dispositivo não se coaduna com os princípios da simplicidade, informalidade, economia e celeridade processual que norteiam os processos de competência dos Juizados Especiais, conforme previsto no artigo 2º da Lei 9.099/95. Ora, não se pode olivar que “Considerado o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95.” (FONAJE, Enunciado 161). Não por outro motivo, o art. 51, §1° da Lei 9.099/95, preveu que “A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.”. Ao prescrever “qualquer hipótese”, a intenção consagrada na Lei nº 9.099/95 (mens legis) diz respeito à prescindibilidade absoluta de intimação da parte autora em extinções sem análise do mérito e não apenas nas hipóteses previstas nos incisos anteriores do art. 51 evidenciado. Não é excessivo repetir que, para os Juizados Especiais, a extinção sem discussão do mérito conta com previsão expressa de dispensa da intimação das partes, a favorecer a celeridade, a economia e a simplicidade, com o destaque de o legislador introduzir a expressão “em qualquer hipótese”. Quando há uma norma específica no sumaríssimo, com vetores de celeridade, economia, simplicidade e informalidade, no caso, a dispensa de intimações em sentenças extintivas não meritórias nos Juizados Especiais, não se aproveita outra, notadamente do procedimento comum. Ao tempo em que é possível o Sistema dos Juizados recepcionar uma regra ordinária, como é o caso da disposição sobre desistência e abandono, faz-se igualmente necessário amoldá-la às estruturas próprias desse ambiente, considerando, para além da regra, os paradigmas do art. 2º da Lei nº 9.099/95. Levando em conta tais ponderações, também não há como sustentar a aplicabilidade da Súmula 240 do STJ, no âmbito dos Juizados Especiais, que preleciona: A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu. Nesse sentido, o preclaro professor Thiago de Moraes Silva lapidarmente leciona: “Importante destacar que a extinção do feito por abandono do autor não está condicionada ao requerimento do réu citado, dadas as peculiaridades do rito sumaríssimo, o que afasta a aplicação da Súmula 240 /STJ (‘A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu’). O pedido de desistência formulado pelo autor igualmente independe de consentimento do réu citado. Não se aplica o art. 485, § 4º, do Código de Processo Civil. Enunciado 90 do FONAJE: ‘A desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento (XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ)’.” (in Manual de Juizados Especiais Cíveis Estaduais. São Paulo: RT. 2020. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/manual-de-juizados-especiais-civeis-estaduais/1212770552. Acesso em: 23/05/2023) Semelhantemente, deixando de aplicar o art. 485, §4°, que prevê que “Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.”, o Fórum Nacional de Juizados Especiais, orientou em seu enunciado nº 90: A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária. Em síntese, a extinção do feito por abandono independerá de intimação pessoal da parte reclamante (Art. 51, §1° da L9099/95) e não está condicionada ao requerimento do réu citado, dadas as peculiaridades do rito sumaríssimo, aplicando-se analogicamente o Enunciado 90 do FONAJE. Por igual talho, a augusta Turma Recursal obtemperou: RECURSO INOMINADO – FASE DE EXECUÇÃO – PARTE EXEQUENTE INTIMADA PARA MANIFESTAR NOS AUTOS – INÉRCIA POR MAIS DE 03 (TRÊS) MESES – ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO – INCIDÊNCIA DO ARTIGO 51, § 1º, DA LEI 9.099/1995 – INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 485, III, § 1º, DO CPC, E DA SÚMULA 240 DO STJ NOS JUIZADOS ESPECIAIS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (N.U 0019239-87.2012.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 16/02/2023, Publicado no DJE 22/02/2023) Isto posto, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO sem apreciação de mérito com base no art. 485, inc. III do CPC c/c art. 51, caput, da Lei 9099/95. Em havendo antecipação de tutela/liminar outrora deferida, revogo-a. Sem custas e honorários, por força do artigo 55 da Lei n. 9.099/1995. Arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. (datado e assinado digitalmente) PORTARIA CGJ N. 7/2025-GAB-CGJ, DE 15 DE JANEIRO DE 2025

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Processo nº 1001020-52.2025.8.11.0001

ID: 258313244

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001020-52.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

LUCAS JOSE DA SILVA MENDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ANTONIO GUERRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1001020-52.2025.8.11.0001 RECORRENTE: LUCAS JOSE DA SILVA MEND… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1001020-52.2025.8.11.0001 RECORRENTE: LUCAS JOSE DA SILVA MENDES RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ALEGAÇÃO DE DÉBITO INEXISTENTE. RELAÇÃO CONTRATUAL E DÉBITO COMPROVADOS. INSCRIÇÃO LEGÍTIMA. DANOS MORAIS INDEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Recurso Inominado interposto por LUCAS JOSE DA SILVA MENDES em face da sentença proferida pelo Juízo do 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá/MT (ID 280883140), que julgou improcedentes os pedidos formulados na Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais ajuizada contra o BANCO DO BRASIL S.A. A parte autora, ora recorrente, ajuizou a presente demanda alegando, em síntese, que teve seu nome inscrito indevidamente nos cadastros de proteção ao crédito pelo banco recorrido, em razão de um débito no valor de R$ 470,93 (quatrocentos e setenta reais e noventa e três centavos), referente a um suposto contrato de cartão de crédito (nº 000000000001662) com vencimento em 10/04/2024, o qual afirma desconhecer e jamais ter contratado. Requereu, assim, a declaração de inexistência do débito e a condenação do recorrido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). O banco recorrido apresentou contestação (ID 280883127), defendendo a regularidade da contratação e da cobrança, sustentando a existência de relação jurídica entre as partes, consubstanciada na abertura de conta corrente e na contratação e utilização de cartão de crédito pela parte autora. Juntou documentos comprobatórios da relação contratual e da origem do débito, pugnando pela improcedência dos pedidos. Após regular instrução, sobreveio a sentença de mérito (ID 280883140), na qual o douto Magistrado a quo, com base nas provas carreadas aos autos, concluiu pela existência da relação jurídica e pela legitimidade do débito, julgando improcedentes os pedidos iniciais, por entender que a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito configurou exercício regular de direito por parte do banco recorrido. Inconformada, a parte autora interpôs o presente Recurso Inominado (ID 280883142), pleiteando, preliminarmente, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. No mérito, reitera os argumentos da inicial, sustentando a inexistência de relação contratual e do débito que originou a negativação. Impugna a validade das telas sistêmicas e faturas apresentadas pelo recorrido como meio de prova, por considerá-las unilaterais. Alega a ocorrência de responsabilidade objetiva da instituição financeira e a configuração de dano moral in re ipsa, pugnando pela reforma integral da sentença para que sejam julgados procedentes os pedidos de declaração de inexistência do débito e de condenação por danos morais. Argumenta, ainda, a inaplicabilidade da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça ao caso e requer que eventuais juros de mora incidam a partir do evento danoso, conforme Súmula 54 do STJ. O pedido de justiça gratuita foi deferido em decisão de ID 280883351. O recorrido apresentou contrarrazões (ID 280883354), refutando as teses recursais e pugnando pela manutenção integral da sentença vergastada, reafirmando a legitimidade da contratação, do débito e da consequente inscrição nos cadastros restritivos, bem como a inexistência de danos morais indenizáveis. É o relatório. Decido. O presente recurso comporta julgamento monocrático, nos termos do artigo 932, inciso IV, alínea 'a', do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao rito dos Juizados Especiais, por ser manifestamente improcedente e contrário à jurisprudência dominante e às provas dos autos. Inicialmente, cumpre registrar que a preliminar de justiça gratuita já foi apreciada e deferida em favor do recorrente, conforme decisão de ID 280883351, razão pela qual passo diretamente à análise do mérito recursal. A controvérsia central reside na existência ou não de relação jurídica entre as partes que justifique o débito negativado e, consequentemente, na legitimidade da inscrição do nome do recorrente nos cadastros de proteção ao crédito. A sentença proferida pelo juízo a quo analisou detidamente as provas produzidas nos autos e concluiu, de forma acertada, pela existência de vínculo contratual entre o recorrente e o banco recorrido, bem como pela legitimidade do débito que ensejou a negativação. O recorrente, em suas razões recursais, insiste na tese de inexistência de contratação e desconhecimento do débito. Contudo, tal alegação se mostra frágil e desprovida de suporte probatório mínimo, especialmente diante da robusta documentação apresentada pelo banco recorrido em sua defesa. Com efeito, o recorrido juntou aos autos a Proposta/Contrato de Abertura de Conta-Corrente e Conta de Poupança Ouro e/ou Poupança Poupex (ID 280883137 e 280883128), devidamente assinada eletronicamente pelo recorrente em 17/03/2022, por meio de canal de autoatendimento Mobile, com autenticação digital (292B4C23FB395D47), comprovando a abertura da conta corrente nº 118.810-0 na agência 1216-5. Além disso, foram apresentados os extratos da referida conta corrente (IDs 280883135, 280883148, 280883147, 280883146), os quais demonstram intensa movimentação financeira, incluindo recebimento de proventos, transferências via PIX, pagamentos e compras com cartão, corroborando a efetiva utilização da conta pelo recorrente. Adicionalmente, o banco recorrido apresentou o Contrato dos Cartões Banco do Brasil S.A. – Pessoas Físicas (ID 280883130) e as faturas detalhadas do cartão de crédito Ourocard Digital Elo, final 2245, vinculado à conta do recorrente (contrato nº 166233183) (IDs 280883136 e 280883129). As faturas demonstram a realização de diversas compras e pagamentos pelo recorrente, bem como o histórico de pagamentos parciais e atrasos que culminaram no saldo devedor de R$ 470,93, objeto da negativação, referente à fatura com vencimento em 10/05/2024, a qual consolidou o saldo devedor da fatura anterior (vencida em 10/04/2024) acrescido dos encargos moratórios devidos. A própria petição inicial menciona que a negativação se refere a um débito de cartão de crédito com vencimento em 10/04/2024, data que coincide com a origem do saldo devedor apontado nas faturas. Diante desse cenário probatório, a alegação genérica de desconhecimento da dívida e da contratação não se sustenta. A assinatura eletrônica no contrato de abertura de conta, aliada à vasta movimentação bancária e ao detalhamento das faturas do cartão de crédito, evidencia, de forma inequívoca, a existência da relação jurídica e a utilização dos serviços pelo recorrente, o que legitima o débito em aberto. A tese recursal que busca invalidar as provas documentais apresentadas pelo banco, especialmente as faturas e telas sistêmicas, sob o argumento de serem unilaterais, também não prospera. Embora seja certo que documentos produzidos unilateralmente, quando isolados, possam ter sua força probatória relativizada, no caso concreto, as faturas e extratos não estão isolados, mas sim inseridos em um contexto probatório amplo e coerente, que inclui o contrato de abertura de conta assinado eletronicamente. As faturas detalham minuciosamente as transações realizadas (datas, valores, estabelecimentos), conferindo-lhes verossimilhança e força probante suficiente para demonstrar a origem e a evolução do débito, especialmente quando corroboradas pelos extratos de movimentação da conta corrente. A jurisprudência citada pelo recorrente refere-se a casos em que telas sistêmicas foram apresentadas isoladamente, o que difere substancialmente da situação dos presentes autos, onde há um conjunto probatório documental consistente. Uma vez comprovada a existência da relação jurídica e a legitimidade do débito, a inscrição do nome do recorrente nos cadastros de proteção ao crédito, decorrente de sua inadimplência, configura mero exercício regular de um direito do credor, nos termos do artigo 188, inciso I, do Código Civil. Não há, portanto, que se falar em ato ilícito praticado pelo banco recorrido. Consequentemente, afastada a ilicitude da conduta, não se configura a responsabilidade civil objetiva do fornecedor, prevista no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, pois ausente o defeito na prestação do serviço. Da mesma forma, não há que se falar em dano moral in re ipsa, uma vez que este pressupõe a inscrição indevida, o que, como demonstrado, não ocorreu no caso em tela. A inscrição foi legítima, decorrente de dívida existente e não quitada. A discussão acerca da aplicabilidade ou não da Súmula 385 do STJ ("Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento") torna-se despicienda no presente caso, uma vez que a inscrição promovida pelo banco recorrido foi considerada legítima pela sentença, afastando, por si só, o dever de indenizar por danos morais. A existência ou não de outras negativações em nome do recorrente não tem o condão de alterar a conclusão sobre a licitude da inscrição ora discutida. Por fim, a alegação referente ao termo inicial dos juros de mora (Súmula 54 do STJ) também perde objeto, visto que, sendo improcedente o pedido de indenização por danos morais, não há que se discutir sobre os consectários legais de uma condenação inexistente. Dessa forma, a sentença proferida pelo juízo a quo não merece qualquer reparo, pois analisou corretamente os fatos e as provas dos autos, aplicando o direito de forma adequada à espécie. As razões recursais apresentadas pelo recorrente não foram capazes de infirmar os sólidos fundamentos da decisão recorrida, que se baseou em conjunto probatório robusto a demonstrar a regularidade da contratação e a legitimidade do débito negativado. Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, inciso IV, alínea 'a', do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Inominado interposto, para MANTER INTEGRALMENTE a sentença proferida pelo juízo a quo, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Condeno a parte recorrente, vencida, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Contudo, suspendo a exigibilidade de tais verbas, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em razão da gratuidade de justiça deferida (ID 280883351). Publique-se. Intime-se. Eduardo Calmon de Almeida Cézar Juiz de Direito Relator

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Processo nº 1001020-81.2024.8.11.0035

ID: 310801320

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: REMESSA NECESSáRIA CRIMINAL Nº Processo: 1001020-81.2024.8.11.0035

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DAVINYR PHABLO SILVA ARAUJO

Acórdão

Advogados:

DIOMATTON FERNANDES ROJAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001020-81.2024.8.11.0035 Classe: REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL (427) Assunto: [Roubo Majorado, Quadrilha ou Bando, Extinção… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001020-81.2024.8.11.0035 Classe: REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL (427) Assunto: [Roubo Majorado, Quadrilha ou Bando, Extinção da Punibilidade] Relator: Des(a). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES Turma Julgadora: [DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [DAVINYR PHABLO SILVA ARAUJO - CPF: 023.969.461-96 (JUIZO RECORRENTE), DIOMATTON FERNANDES ROJAS - CPF: 016.717.431-21 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (RECORRIDO), JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALTO GARÇAS (JUIZO RECORRENTE), DAVINYR PHABLO SILVA ARAUJO - CPF: 023.969.461-96 (RECORRIDO), DIOMATTON FERNANDES ROJAS - CPF: 016.717.431-21 (ADVOGADO), JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALTO GARÇAS (RECORRIDO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (JUIZO RECORRENTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. REABILITAÇÃO CRIMINAL. ART. 94, CP E ARTS. 744 E SEGUINTES, CPP. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. COMPROVAÇÃO DE REQUISITOS LEGAIS. PARECER MINISTERIAL FAVORÁVEL. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Recurso de Remessa Necessária encaminhado pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Alto Garças/MT, referente à decisão que deferiu a reabilitação criminal a Davinyr Phablo Silva Araújo. 2. O recorrido foi denunciado pelos crimes de roubo triplamente qualificado (art. 157, § 2º, incisos I, II e V do Código Penal) e associação criminosa (art. 288 do Código Penal), e sua punibilidade foi extinta pela prescrição da pretensão executória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão central é verificar se foram preenchidos todos os requisitos legais para a concessão da reabilitação criminal, conforme os artigos 94 e seguintes do Código Penal e 744 e seguintes do Código de Processo Penal. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A reabilitação criminal é a declaração judicial de reinserção do sentenciado ao gozo de determinados direitos que foram atingidos pela condenação, regulada pelos artigos 93 a 95 do Código Penal e 743 a 750 do Código de Processo Penal. 5. A decisão de primeira instância concedeu a reabilitação por entender que todos os requisitos legais foram preenchidos, incluindo a concordância do Ministério Público, o lapso temporal de dois anos após a extinção da punibilidade (pela prescrição da pretensão executória), e a comprovação de residência fixa e trabalho lícito. 6. Conforme o artigo 94 do Código Penal, a reabilitação pode ser requerida decorridos 2 (dois) anos da extinção da pena, desde que o condenado tenha tido domicílio no País, demonstre bom comportamento público e privado, e tenha ressarcido o dano ou comprove a impossibilidade de fazê-lo. 7. O artigo 744 do Código de Processo Penal detalha que o requerimento deve ser instruído com certidões de não estar respondendo a processo penal, atestados de bom comportamento, e prova de ressarcimento do dano ou impossibilidade. 8. No presente caso, a punibilidade do recorrido foi extinta em 30 de junho de 2022 pela prescrição da pretensão executória. 9. A defesa apresentou atestados de boa conduta e certidões negativas de execuções criminais, comprovando o comportamento social adequado do requerente, além de ter fornecido o endereço atualizado e cumprido o lapso temporal de dois anos desde a extinção da punibilidade. 10. A documentação apresentada e o cumprimento do prazo legal confirmam que os requisitos para a concessão da reabilitação foram integralmente atendidos. 11. O parecer da Procuradoria Geral de Justiça foi pela manutenção da decisão concessiva de reabilitação. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. NEGADO PROVIMENTO ao reexame necessário, para manter a decisão que concedeu a reabilitação criminal ao recorrido Davinyr Phablo Silva Araújo. Tese de Julgamento: "É cabível a reabilitação criminal quando, após a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória, o requerente demonstra o cumprimento do lapso temporal de dois anos, bom comportamento público e privado, e demais requisitos legais, conforme o artigo 94 do Código Penal e os artigos 744 e seguintes do Código de Processo Penal." Dispositivos Legais, Súmulas e Jurisprudência Mencionados: Código Penal (CP): Art. 93, Art. 94, Art. 95, Art. 107, IV, Art. 157, § 2º, incisos I, II e V, Art. 288. Código de Processo Penal (CPP): Art. 743, Art. 744, Art. 746, Art. 747, Art. 750. Doutrina: NUCCI, Guilherme de Souza. Curso de direito processual penal. 17. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020. p. 1075. R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Remessa Necessária encaminhado pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Alto Garças/MT, referente à decisão que deferiu a reabilitação criminal a Davinyr Phablo Silva Araújo. O recorrido foi denunciado pelos crimes de roubo triplamente qualificado (art. 157, § 2º, incisos I, II e V do Código Penal) e associação criminosa (art. 288 do Código Penal), nos autos do processo n.º 0000718-60.2010.8.11.0035. Sua punibilidade foi posteriormente declarada extinta pela prescrição da pretensão executória. A decisão de primeira instância, proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Alto Garças/MT, concedeu a reabilitação criminal ao recorrido, por entender que todos os requisitos legais (arts. 94 e seguintes do Código Penal c/c arts. 744 e seguintes do Código de Processo Penal) foram devidamente preenchidos. Entre eles, destacam-se a concordância do Ministério Público, o lapso temporal de dois anos após a extinção da punibilidade, e a comprovação de residência fixa e trabalho lícito. Em observância ao artigo 746 do Código de Processo Penal, o Magistrado singular determinou a remessa dos autos a este Egrégio Tribunal de Justiça para o reexame necessário. O parecer da Procuradoria Geral de Justiça, subscrito pelo eminente Procurador Roberto Aparecido Turin, é pela manutenção da decisão concessiva de reabilitação. É o relatório. Inclua-se em pauta para julgamento. V O T O A reabilitação criminal, segundo Guilherme de Souza Nucci: “É a declaração judicial de reinserção do sentenciado ao gozo de determinados direitos, que foram atingidos pela condenação. Cuidava-se, antes da Reforma Penal de 1984, de causa extintiva da punibilidade. Hoje, é instituto autônomo, regulado pelos arts. 93 a 95 do Código Penal.” (Nucci, Guilherme de Souza. Curso de direito processual penal / Guilherme de Souza Nucci. - 17. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020. Pg. 1075) A sua concessão se regula pelos artigos 93 a 95 do Código Penal e 743 a 750 do Código de Processo Penal. Desses dispositivos, destaco os seguintes requisitos legais para a concessão da benesse: Código Penal: “Art. 94. A reabilitação poderá ser requerida, decorridos 2 (dois) anos do dia em que for extinta, de qualquer modo, a pena ou terminar sua execução, computando-se o período de prova da suspensão e o do livramento condicional, se não sobrevier revogação, desde que o condenado: I - tenha tido domicílio no País no prazo acima referido; II - tenha dado, durante esse tempo, demonstração efetiva e constante de bom comportamento público e privado; III - tenha ressarcido o dano causado pelo crime ou demonstre a absoluta impossibilidade de o fazer, até o dia do pedido, ou exiba documento que comprove a renúncia da vítima ou novação da dívida.” Código de Processo Penal: “Art. 744. O requerimento será instruído com: I - certidões comprobatórias de não ter o requerente respondido, nem estar respondendo a processo penal, em qualquer das comarcas em que houver residido durante o prazo a que se refere o artigo anterior; II - atestados de autoridades policiais ou outros documentos que comprovem ter residido nas comarcas indicadas e mantido, efetivamente, bom comportamento; III - atestados de bom comportamento fornecidos por pessoas a cujo serviço tenha estado; IV - quaisquer outros documentos que sirvam como prova de sua regeneração; V - prova de haver ressarcido o dano causado pelo crime ou persistir a impossibilidade de fazê-lo.” O magistrado, ao conceder a reabilitação, assim fundamentou sua decisão: “Trata-se de pedido de reabilitação criminal formulado por DAVINYR PHABLO SILVA ARAUJO, qualificado nos autos, o qual sustentou que teve sua punibilidade extinta ante a ocorrência da prescrição, com sentença transitada em julgado em 30/06/2022. O Ministério Público opinou pela procedência do pedido, haja vista a satisfação dos requisitos legais previstos no artigo 94 do CP e no artigo 744 do CPP (ID 180602313). (...) No caso em tela, entendo que estão preenchidos os requisitos para o deferimento da reabilitação. Isso porque, pelo que se tem dos autos, infere-se da documentação apresentada pela i. Defesa que o requerente apresentou atestados de boa conduta, constando o seu endereço atualizado, certidões negativa de execuções criminais e já se passaram dois anos da extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão executória, com fundamento no artigo 107, inciso IV, do Código Penal. Analisados os autos, verifico ser procedente o pedido formulado na petição inicial, pois o requerente teve sua punibilidade extinta ante a ocorrência da prescrição, com sentença transitada em julgado em 30/06/2022, o qual não comporta reparação de danos. (...) Assim, verifico ter o requerente preenchido os requisitos legais previstos no artigo 94 do Código Penal e no artigo 744 do Código de Processo Penal. Diante de todo o exposto, acolho o parecer ministerial e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, de modo que concedo ao requerente DAVINYR PHABLO SILVA ARAUJO, qualificado nos autos, a reabilitação criminal. Após o trânsito em julgado, oficiem-se os institutos de identificação estadual e federal para as devidas anotações (artigo 747 Código de Processo Penal). Após as devidas intimações, remetam-se os autos ao E. TJMT para fins do artigo 746 do Código de Processo Penal.” Da análise dos autos, verifico que o requerente foi processado pela prática dos crimes de roubo triplamente qualificado (art. 157, § 2°, incisos I, II e V, do Código Penal) e associação criminosa (art. 288 do Código Penal), nos autos da ação penal nº 0000718-60.2012.8.11.0035. A punibilidade de Davinyr foi extinta em razão da prescrição da pretensão executória, com decisão transitada em julgado em 30 de junho de 2022. A defesa apresentou atestados de boa conduta e certidões negativas de execuções criminais, comprovando o comportamento social adequado do requerente. Além disso, o endereço atualizado foi fornecido. Ademais, o lapso temporal de dois anos desde a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória foi integralmente cumprido, conforme exigido pela legislação. Diante da análise da documentação apresentada e do cumprimento do prazo legal, constata-se que os requisitos para a concessão da reabilitação foram integralmente atendidos. Logo, em consonância com o parecer, nego provimento ao reexame necessário, para manter a decisão que concedeu a reabilitação criminal ao recorrido Davinyr Phablo Silva Araújo. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Processo nº 1001020-81.2024.8.11.0035

ID: 310801299

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: REMESSA NECESSáRIA CRIMINAL Nº Processo: 1001020-81.2024.8.11.0035

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALTO GARÇAS

Polo Passivo:

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001020-81.2024.8.11.0035 Classe: REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL (427) Assunto: [Roubo Majorado, Quadrilha ou Bando, Extinção… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001020-81.2024.8.11.0035 Classe: REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL (427) Assunto: [Roubo Majorado, Quadrilha ou Bando, Extinção da Punibilidade] Relator: Des(a). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES Turma Julgadora: [DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [DAVINYR PHABLO SILVA ARAUJO - CPF: 023.969.461-96 (JUIZO RECORRENTE), DIOMATTON FERNANDES ROJAS - CPF: 016.717.431-21 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (RECORRIDO), JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALTO GARÇAS (JUIZO RECORRENTE), DAVINYR PHABLO SILVA ARAUJO - CPF: 023.969.461-96 (RECORRIDO), DIOMATTON FERNANDES ROJAS - CPF: 016.717.431-21 (ADVOGADO), JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALTO GARÇAS (RECORRIDO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (JUIZO RECORRENTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. REABILITAÇÃO CRIMINAL. ART. 94, CP E ARTS. 744 E SEGUINTES, CPP. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. COMPROVAÇÃO DE REQUISITOS LEGAIS. PARECER MINISTERIAL FAVORÁVEL. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Recurso de Remessa Necessária encaminhado pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Alto Garças/MT, referente à decisão que deferiu a reabilitação criminal a Davinyr Phablo Silva Araújo. 2. O recorrido foi denunciado pelos crimes de roubo triplamente qualificado (art. 157, § 2º, incisos I, II e V do Código Penal) e associação criminosa (art. 288 do Código Penal), e sua punibilidade foi extinta pela prescrição da pretensão executória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão central é verificar se foram preenchidos todos os requisitos legais para a concessão da reabilitação criminal, conforme os artigos 94 e seguintes do Código Penal e 744 e seguintes do Código de Processo Penal. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A reabilitação criminal é a declaração judicial de reinserção do sentenciado ao gozo de determinados direitos que foram atingidos pela condenação, regulada pelos artigos 93 a 95 do Código Penal e 743 a 750 do Código de Processo Penal. 5. A decisão de primeira instância concedeu a reabilitação por entender que todos os requisitos legais foram preenchidos, incluindo a concordância do Ministério Público, o lapso temporal de dois anos após a extinção da punibilidade (pela prescrição da pretensão executória), e a comprovação de residência fixa e trabalho lícito. 6. Conforme o artigo 94 do Código Penal, a reabilitação pode ser requerida decorridos 2 (dois) anos da extinção da pena, desde que o condenado tenha tido domicílio no País, demonstre bom comportamento público e privado, e tenha ressarcido o dano ou comprove a impossibilidade de fazê-lo. 7. O artigo 744 do Código de Processo Penal detalha que o requerimento deve ser instruído com certidões de não estar respondendo a processo penal, atestados de bom comportamento, e prova de ressarcimento do dano ou impossibilidade. 8. No presente caso, a punibilidade do recorrido foi extinta em 30 de junho de 2022 pela prescrição da pretensão executória. 9. A defesa apresentou atestados de boa conduta e certidões negativas de execuções criminais, comprovando o comportamento social adequado do requerente, além de ter fornecido o endereço atualizado e cumprido o lapso temporal de dois anos desde a extinção da punibilidade. 10. A documentação apresentada e o cumprimento do prazo legal confirmam que os requisitos para a concessão da reabilitação foram integralmente atendidos. 11. O parecer da Procuradoria Geral de Justiça foi pela manutenção da decisão concessiva de reabilitação. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. NEGADO PROVIMENTO ao reexame necessário, para manter a decisão que concedeu a reabilitação criminal ao recorrido Davinyr Phablo Silva Araújo. Tese de Julgamento: "É cabível a reabilitação criminal quando, após a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória, o requerente demonstra o cumprimento do lapso temporal de dois anos, bom comportamento público e privado, e demais requisitos legais, conforme o artigo 94 do Código Penal e os artigos 744 e seguintes do Código de Processo Penal." Dispositivos Legais, Súmulas e Jurisprudência Mencionados: Código Penal (CP): Art. 93, Art. 94, Art. 95, Art. 107, IV, Art. 157, § 2º, incisos I, II e V, Art. 288. Código de Processo Penal (CPP): Art. 743, Art. 744, Art. 746, Art. 747, Art. 750. Doutrina: NUCCI, Guilherme de Souza. Curso de direito processual penal. 17. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020. p. 1075. R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Remessa Necessária encaminhado pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Alto Garças/MT, referente à decisão que deferiu a reabilitação criminal a Davinyr Phablo Silva Araújo. O recorrido foi denunciado pelos crimes de roubo triplamente qualificado (art. 157, § 2º, incisos I, II e V do Código Penal) e associação criminosa (art. 288 do Código Penal), nos autos do processo n.º 0000718-60.2010.8.11.0035. Sua punibilidade foi posteriormente declarada extinta pela prescrição da pretensão executória. A decisão de primeira instância, proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Alto Garças/MT, concedeu a reabilitação criminal ao recorrido, por entender que todos os requisitos legais (arts. 94 e seguintes do Código Penal c/c arts. 744 e seguintes do Código de Processo Penal) foram devidamente preenchidos. Entre eles, destacam-se a concordância do Ministério Público, o lapso temporal de dois anos após a extinção da punibilidade, e a comprovação de residência fixa e trabalho lícito. Em observância ao artigo 746 do Código de Processo Penal, o Magistrado singular determinou a remessa dos autos a este Egrégio Tribunal de Justiça para o reexame necessário. O parecer da Procuradoria Geral de Justiça, subscrito pelo eminente Procurador Roberto Aparecido Turin, é pela manutenção da decisão concessiva de reabilitação. É o relatório. Inclua-se em pauta para julgamento. V O T O A reabilitação criminal, segundo Guilherme de Souza Nucci: “É a declaração judicial de reinserção do sentenciado ao gozo de determinados direitos, que foram atingidos pela condenação. Cuidava-se, antes da Reforma Penal de 1984, de causa extintiva da punibilidade. Hoje, é instituto autônomo, regulado pelos arts. 93 a 95 do Código Penal.” (Nucci, Guilherme de Souza. Curso de direito processual penal / Guilherme de Souza Nucci. - 17. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020. Pg. 1075) A sua concessão se regula pelos artigos 93 a 95 do Código Penal e 743 a 750 do Código de Processo Penal. Desses dispositivos, destaco os seguintes requisitos legais para a concessão da benesse: Código Penal: “Art. 94. A reabilitação poderá ser requerida, decorridos 2 (dois) anos do dia em que for extinta, de qualquer modo, a pena ou terminar sua execução, computando-se o período de prova da suspensão e o do livramento condicional, se não sobrevier revogação, desde que o condenado: I - tenha tido domicílio no País no prazo acima referido; II - tenha dado, durante esse tempo, demonstração efetiva e constante de bom comportamento público e privado; III - tenha ressarcido o dano causado pelo crime ou demonstre a absoluta impossibilidade de o fazer, até o dia do pedido, ou exiba documento que comprove a renúncia da vítima ou novação da dívida.” Código de Processo Penal: “Art. 744. O requerimento será instruído com: I - certidões comprobatórias de não ter o requerente respondido, nem estar respondendo a processo penal, em qualquer das comarcas em que houver residido durante o prazo a que se refere o artigo anterior; II - atestados de autoridades policiais ou outros documentos que comprovem ter residido nas comarcas indicadas e mantido, efetivamente, bom comportamento; III - atestados de bom comportamento fornecidos por pessoas a cujo serviço tenha estado; IV - quaisquer outros documentos que sirvam como prova de sua regeneração; V - prova de haver ressarcido o dano causado pelo crime ou persistir a impossibilidade de fazê-lo.” O magistrado, ao conceder a reabilitação, assim fundamentou sua decisão: “Trata-se de pedido de reabilitação criminal formulado por DAVINYR PHABLO SILVA ARAUJO, qualificado nos autos, o qual sustentou que teve sua punibilidade extinta ante a ocorrência da prescrição, com sentença transitada em julgado em 30/06/2022. O Ministério Público opinou pela procedência do pedido, haja vista a satisfação dos requisitos legais previstos no artigo 94 do CP e no artigo 744 do CPP (ID 180602313). (...) No caso em tela, entendo que estão preenchidos os requisitos para o deferimento da reabilitação. Isso porque, pelo que se tem dos autos, infere-se da documentação apresentada pela i. Defesa que o requerente apresentou atestados de boa conduta, constando o seu endereço atualizado, certidões negativa de execuções criminais e já se passaram dois anos da extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão executória, com fundamento no artigo 107, inciso IV, do Código Penal. Analisados os autos, verifico ser procedente o pedido formulado na petição inicial, pois o requerente teve sua punibilidade extinta ante a ocorrência da prescrição, com sentença transitada em julgado em 30/06/2022, o qual não comporta reparação de danos. (...) Assim, verifico ter o requerente preenchido os requisitos legais previstos no artigo 94 do Código Penal e no artigo 744 do Código de Processo Penal. Diante de todo o exposto, acolho o parecer ministerial e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, de modo que concedo ao requerente DAVINYR PHABLO SILVA ARAUJO, qualificado nos autos, a reabilitação criminal. Após o trânsito em julgado, oficiem-se os institutos de identificação estadual e federal para as devidas anotações (artigo 747 Código de Processo Penal). Após as devidas intimações, remetam-se os autos ao E. TJMT para fins do artigo 746 do Código de Processo Penal.” Da análise dos autos, verifico que o requerente foi processado pela prática dos crimes de roubo triplamente qualificado (art. 157, § 2°, incisos I, II e V, do Código Penal) e associação criminosa (art. 288 do Código Penal), nos autos da ação penal nº 0000718-60.2012.8.11.0035. A punibilidade de Davinyr foi extinta em razão da prescrição da pretensão executória, com decisão transitada em julgado em 30 de junho de 2022. A defesa apresentou atestados de boa conduta e certidões negativas de execuções criminais, comprovando o comportamento social adequado do requerente. Além disso, o endereço atualizado foi fornecido. Ademais, o lapso temporal de dois anos desde a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória foi integralmente cumprido, conforme exigido pela legislação. Diante da análise da documentação apresentada e do cumprimento do prazo legal, constata-se que os requisitos para a concessão da reabilitação foram integralmente atendidos. Logo, em consonância com o parecer, nego provimento ao reexame necessário, para manter a decisão que concedeu a reabilitação criminal ao recorrido Davinyr Phablo Silva Araújo. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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