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Processo nº 1001039-59.2024.8.11.0109

ID: 299570376

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001039-59.2024.8.11.0109

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CELINA CANDIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCAS FRATARI DA SILVEIRA TAVARES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCAS FRATARI DA SILVEIRA TAVARES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA DECISÃO Processo: 1001039-59.2024.8.11.0109 Autor: CELINA CANDIDA DA SILVA Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Trata-se de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA DECISÃO Processo: 1001039-59.2024.8.11.0109 Autor: CELINA CANDIDA DA SILVA Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Trata-se de ação previdenciária para a concessão de aposentadoria por idade rural, proposta em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social. Recebida a inicial, o pedido de tutela antecipada restou indeferido (id. 174407647). Contestação apresentada em id. 181189570. Houve réplica (id. 182145324). É o relatório. Decido. Analisando o feito, verifica-se que não há outras questões prejudiciais a serem apreciadas ou irregularidades a serem dirimidas. Deste modo, declaro saneado o processo, passando à organização de sua instrução. Nesse sentido, nos termos do art. 357, inciso IV, do Código de Processo Civil, fixo como pontos controvertidos: a) se a parte autora detinha a qualidade de trabalhador rural; b) se possui qualidade de segurado; c) se a atividade rural era desenvolvida em regime de economia familiar; d) se cumpriu o período de carência exigido. O ônus da prova será aquele distribuído legalmente nos termos do art. 373 do CPC. Da audiência de instrução e julgamento Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 18 de junho de 2025, às 14h30, horário oficial do Estado de Mato Grosso, a qual terá por objetivo inquirir as testemunhas arroladas e a tomada do depoimento pessoal da autora. Intimem-se as partes para participarem do ato. As partes deverão apresentar rol de testemunhas antes do ato. As testemunhas deverão ser intimadas por intermédio do advogado da parte interessada, nos termos do caput do art. 455 do Código de Processo Civil. Se ocorrer quaisquer das hipóteses do § 4º do artigo supracitado (salvo a do inciso II, a saber: necessidade que deverá ser devidamente demonstrada pela parte ao juiz), deverá a secretaria providenciar as intimações das testemunhas arroladas, independentemente de novo despacho. Caso queiram, as partes e procuradores poderão participar da audiência por videoconferência, por meio do aplicativo Microsoft Teams, que será realizada na modalidade híbrida, devendo as partes acessar o link da sala virtual (clique aqui para entrar) para participação no ato. Exercendo a opção de participação por videoconferência, fica, desde já, autorizado o uso de computador ou celular tipo smartphone, devendo observar as seguintes orientações: a) as partes deverão ter consigo documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência; b) tratando-se de representação da parte por prepostos, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes da abertura da audiência; c) Consigna-se, ainda, que: (i) participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, não necessitando da instalação da ferramenta para uso pelo computador ou laptop. Também é possível participar da audiência virtual a partir de um celular, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”, que se encontra disponível gratuitamente no Play Store/App Store, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”; (ii) Após clicar sobre o link, será aberta uma nova janela. Clique em: “Em vez disso, ingressar na Web”; (iii) É possível que você, ao acessar a audiência virtual no dia e horário agendados, permaneça no lobby, aguardando o seu momento de ingresso. Assim que chegar o seu momento de participar da audiência, um servidor do Tribunal de Justiça irá autorizar a sua entrada. d) Informo às partes que eventual necessidade de contato com a Secretaria deste juízo, deverá ser feito pelo telefone: (66) 3536-2707 ou (66) 99281-9746 e/ou e-mail: mar.varaunica@tjmt.jus.br. Caso a parte/testemunha não possua os recursos tecnológicos necessários para participação da solenidade (computador ou smartphone, software e acesso à internet) deverá comparecer na sala de audiências do Fórum desta Comarca de Marcelândia, a fim de participar do ato. Se residir em Comarca diversa, devem informar a necessidade de utilizar a sala passiva da Comarca onde residem. Diligências necessárias. Marcelândia/MT, datado eletronicamente. Louísa Rachel Medeiros Florentino Imperador Juíza Substituta [1] https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3Ameeting_ZmUxMDViYTktNmZiMi00MzNkLWFjMjEtZjAzYzVkYmEwODE3%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%252246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%2522%252c%2522Oid%2522%253a%252274d35e69-a51d-4c6e-93c4-c39f3922854b%2522%257d%26anon%3Dtrue&type=meetup-join&deeplinkId=e5c4d2e6-214c-40da-a8a3-5050393fe22f&directDl=true&msLaunch=true&enableMobilePage=true&suppressPrompt=true

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Processo nº 1001039-98.2025.8.11.0020

ID: 312592286

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001039-98.2025.8.11.0020

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ELSON JESUS E SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KENIA REZENDE DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA DECISÃO Processo: 1001039-98.2025.8.11.0020 Trata-se de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública proposta por ELSON JESUS E SIL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA DECISÃO Processo: 1001039-98.2025.8.11.0020 Trata-se de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública proposta por ELSON JESUS E SILVA em face de ESTADO DE MATO GROSSO, partes qualificadas. Em id. n. 198476367 a parte autora requereu a reconsideração da decisão que indeferiu a gratuidade da justiça, bem como apresentou declaração de imposto de renda e holerites dos meses de março/2025, abril/2025 e maio/2025, a fim de comprovar a hipossuficiência alegada (id n. 198476374, 198476380 e 198476377). É o relato. Decido. Analisando os documentos juntados aos autos, vislumbro que o requerente não se enquadra como beneficiário da assistência judiciária, na medida em que é servidor público em cargo efetivo e sua renda mensal bruta perfaz o montante de R$ 5.507,67 (cinco mil, quinhentos e sete reais e sessenta e sete centavos) – id n. 198476374, 198476380 e 198476377. Registra-se que o fato da renda da parte autora estar comprometida com o pagamento de empréstimos consignados, por si só, não tem o condão de afastar a sua capacidade financeira, pois se trata de endividamento voluntário. Diante disso, entendo que restou evidente a capacidade econômica da parte autora em suportar as custas processuais, devendo ser indeferida a assistência judiciária gratuita. Nesse sentido, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, in verbis: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. Agravo de instrumento interposto por ILDOMAR HIPPLER contra decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, determinando o recolhimento das custas judiciais, sob o fundamento de ausência de comprovação da hipossuficiência. O Agravante sustenta que sua remuneração líquida não lhe permite arcar com as despesas processuais, pois está comprometida com descontos de empréstimos consignados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em determinar se o Agravante faz jus à concessão da justiça gratuita diante da alegada insuficiência de recursos. III. RAZÕES DE DECIDIR. O artigo 98 do Código de Processo Civil prevê que pessoas físicas e jurídicas podem requerer a justiça gratuita, desde que comprovada a insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas processuais. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal estabelece que o Estado prestará assistência jurídica gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. O conjunto probatório demonstra que o Agravante, servidor público com remuneração mensal de R$ 7.847,68, não se enquadra na condição de hipossuficiência exigida para a concessão do benefício. O comprometimento da renda com empréstimos consignados não afasta a capacidade financeira do Agravante, pois decorre de endividamento voluntário. A declaração de hipossuficiência possui presunção relativa de veracidade, podendo ser infirmada por elementos nos autos, como ocorreu no caso em análise. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. (TJMT 1035479-20.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/03/2025, Publicado no DJE 10/03/2025). RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS POR SUPERENDIVIDAMENTO - PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDO – HIPOSSUFICIÊNCIA QUE NÃO ENCONTRA RESSONÂNCIA NOS ELEMENTOS DOS PRÓPRIOS AUTOS – DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO I - A obtenção da assistência judiciária não está adstrita apenas à afirmação da própria hipossuficiência, mas sim, também varia conforme o livre convencimento motivado do julgador. II - Conforme se infere da leitura dos comprovantes de rendimentos do requerente, apresentado nos autos do processo, sua renda mensal bruta perfaz o montante de R$ 9.705,63 (nove mil setecentos e cinco reais e sessenta e três centavos), na condição de servidor público em cargo efetivo, sendo evidente a sua capacidade econômica de suportar as custas processuais exigidas. (N.U 1001613-26.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/03/2021, Publicado no DJE 30/03/2021). Posto isso, INDEFIRO o pedido de reconsideração e, por conseguinte, mantenho o indeferimento da gratuidade requerida. Ressalto que, na impossibilidade da parte em arcar com pagamento do valor integral das custas processuais, nos termos do § 6º, do art. 98, do CPC, autorizo o parcelamento das custas iniciais em 06 (seis) prestações mensais. Neste caso, condiciono o recebimento da inicial mediante o pagamento da 1ª parcela. Aguarda-se o transcurso do prazo. Às providências. Alto Araguaia/MT, data da assinatura digital. DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito Rua Onildo Taveira, n. 143, Bairro Vila Aeroporto - Alto Araguaia/MT - CEP: 78.780-000 - Telefone: 66 3481-1244

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Processo nº 1001039-34.2025.8.11.0009

ID: 282281518

Tribunal: TJMT Órgão: CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA SAÚDE PÚBLICA Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1001039-34.2025.8.11.0009

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO HENRIQUE VALADAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BEATRIZ CRISTINNE OLIVEIRA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA SAÚDE PÚBLICA DECISÃO Processo: 1001039-34.2025.8.11.0009. REQUERENTE: EDUARDO HENRIQUE VALADAO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA SAÚDE PÚBLICA DECISÃO Processo: 1001039-34.2025.8.11.0009. REQUERENTE: EDUARDO HENRIQUE VALADAO, S. P. V. REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICÍPIO DE COLÍDER Vistos, etc. Trata-se de demanda Judicial proposta por SIBELY PEREIRA VALADÃO, representada por seu genitor Sr. Eduardo Henrique Valadão, em face do ESTADO DE MATO GROSSO E MUNICÍPIO DE COLÍDER, objetivando a TRANFERÊNCIA PARA TRATAMENTO CLÍNICO DAS MIELITES / MIELOPATIAS que foi remetida ao CEJUSC da Saúde Pública. Extrai-se da justificativa médica que a paciente encontra-se internada no Hospital Regional de Colíder, desde 15/05/2025, com quadro neurológico grave, apresentando parestesia em membros inferiores, perda de força muscular, ausência de reflexos e suspeita clínica de Mielite, Síndrome de Guillain-Barré ou outra enfermidade neurológica grave. Após, foi Solicitado o custo do procedimento cirúrgico em instituições privadas, tendo em vista que o procedimento não foi autorizado e nem agendado (Id. 195070358). Assim, foi coligido aos autos o apenas orçamento fornecido pela empresa Femina, no custo de R$ 60.500,00 (sessenta mil e quinhentos reais), conforme Id. 195413990. Inobstante este Juízo não ter oportunizado a ciência prévia à juntada do orçamento à Procuradoria Geral do Estado – PGE, constata-se que o caso é de extrema urgência e gravidade, classificado como prioridade 1, Urgência, atendimento o mais rápido possível, conforme já exaustivamente comprovado nos autos e que a demora dos trâmites processuais e procedimentais podem trazer riscos de natureza irreversível para ao autor, sendo que tais formalidades não devem sob qualquer hipótese serem sobrepostos ao direito à saúde e à vida, direitos estes constitucionalmente garantidos. Após em diligências administrativas realizadas por este Centro Conciliatório junto ao sistema SISREG III constatou-se que o procedimento vindicado permanece com status reenviado, registrando que permanece sem vagas (Id. 195391660). Dessa forma, tem-se que a empresa FEMINA – Hospital da Mulher e da Família apresentou o único custo para tratamento pleiteado (Id. 195413990), no custo R$ 60.500,00 (sessenta mil e quinhentos reais). Feito o registro. Atendendo a Portaria nº 001/2021-NUPEMEC-PRES nos termos do seu art. 3º, a Recomendação nº 100, de 16 de junho de 2021 do CNJ e aos ditames do Código de Processo Civil nos termos do seu art. 3º e inciso V do art. 139, que impõe ao Estado, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, e tendo em vista, ainda, que o grande número de processos poderia implicar em elastecimento no prazo para inclusão em pauta deste CEJUSC da Saúde Pública e eventual violação à duração razoável do processo, e considerando a urgência que o caso requer, classificado como prioridade 1, urgência, necessidade de atendimento o mais rápido possível, DETERMINO que a empresa empresa FEMINA – Hospital da Mulher e da Família agende e realize imediatamente o TRATAMENTO CLÍNICO DAS MIELITES / MIELOPATIAS na paciente S. P. V., em acordo à cotação do tratamento apresentado nestes autos, devendo entrar em contato com o paciente ou familiar, cientificando-a da data, horário e local, ficando autorizado o encaminhamento desta decisão no e-mail da empresa prestadora do serviço. Destaco que a responsabilidade de transferência da parte até o local de realização do procedimento fica atribuída ao Município de origem do paciente. O deslocamento deverá ser realizado por meio de transporte adequado à dimensão de sua enfermidade, devendo o paciente ser conduzido ao ambiente hospitalar e, após, retornar à sua cidade de domicílio, a encargo do referido Município. Concluído o procedimento/tratamento, apresentada a prestação de contas, acompanhada de toda documentação necessária para sua comprovação e dados bancários, expedir-se-á alvará para imediata liberação do valor depositado judicialmente em favor da empresa prestadora do serviço médico-hospitalar. Pontuo que os valores oriundos da internação hospitalar e médicos deverão ser acompanhados de prontuário e fatura hospitalar para supervisão de contas para fins de pagamentos. Fica anotado que os valores em sede de prestação de contas que excederem o orçamento aqui autorizado em razão de intercorrências clínicas (se o caso) serão cobrados de acordo com a tabela de plano de saúde: a) regional, em caso de realização do procedimento em âmbito estadual; b) nacional, caso sua realização ocorra em outro estado da federação que não o Estado de Mato Grosso. Comuniquem-se a Secretarias de Saúde, ou quem lhe façam às vezes para que cumpram a presente decisão, devendo comunicar este Juízo das providencias adotadas, ficando autorizado o encaminhamento desta decisão por Malote Digital. A presente decisão servirá de autorização, dispensada a expedição de mandado. À Secretaria para as providências necessárias. Intime-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. AGAMENON ALCÂNTARA MORENO JÚNIOR Juiz de Direito

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Processo nº 1001039-42.2022.8.11.0105

ID: 275294726

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE COLNIZA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001039-42.2022.8.11.0105

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIEGO DIAS SIEBRE

Intimação

Advogados:

ARAMADSON BARBOSA DA SILVA

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ERICA VIEIRA AGUIAR DUFFEKE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE COLNIZA VARA ÚNICA DE COLNIZA RUA AMAPOLA, SN, TELEFONE: (66) 3571-1890, CENTRO, COLNIZA - MT - CEP: 78015-000 MANDADO DE INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA EX… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE COLNIZA VARA ÚNICA DE COLNIZA RUA AMAPOLA, SN, TELEFONE: (66) 3571-1890, CENTRO, COLNIZA - MT - CEP: 78015-000 MANDADO DE INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO GUILHERME LEITE RORIZ PROCESSO n. 1001039-42.2022.8.11.0105 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Homicídio]->AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Nome: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: AVENIDA ABELHA RAINHA, null, APROCOL, COLNIZA - MT - CEP: 78015-000 Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: Rua Quatro, 0, RUA QUATRO, S/N, Centro Político e Administrativo, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-921 POLO PASSIVO: Nome: DIEGO DIAS SIEBRE Endereço: Br 174, sentido Aripuanã, KM 29, Assentamento Skol Sul, sítio Boa Sorte, Colniza – Telefone 66-98423-4115 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO DENUNCIADO para comparecer à audiência de instrução e julgamento designada conforme despacho e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. DADOS DA AUDIÊNCIA: Tipo: de Instrução e Julgamento Sala: Instrução e Julgamento Data: 09/07/2025 Hora: 17:00 LINK: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_Mzk0MWRjNjUtNGY4NC00YmFkLTg2MWQtMDM3ZTBjZmU0MDUy%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%2218682292-ecbd-443f-9596-ecb3496d6848%22%7d OBSERVAÇÃO: Em cumprimento à Resolução TJMT/OE nº 05, de 24 de maio de 2025, solicitamos que, ao comparecer ao Fórum da Comarca de Colniza, sejam observadas as normas de vestimenta e calçado: permitido apenas o uso de calças, saias ou vestidos comportados, com roupas de mangas, e calçados fechados. ADVERTÊNCIAS AO(À) INTIMANDO(A): 1. Não comparecendo à audiência designada, ou comparecendo e recusando-se a depor, a parte intimada para o fim de prestar depoimento pessoal, fica sujeita à pena de confissão, presumindo-se verdadeiros os fatos contra ela alegados (art. 385, § 1º do CPC). 2. A testemunha que, devidamente intimada, deixar de comparecer à audiência sem motivo justificado, será conduzida e responderá pelas despesas do adiamento (art. 455, § 5º do CPC), sem prejuízo das sanções penais por crime de desobediência, o mesmo se aplicando aos peritos e assistentes, desde que intimados até 5 (cinco) dias antes da audiência. 3. As eventuais justificativas de impossibilidade de comparecimento deverão ser apresentadas até a abertura da audiência, respondendo a parte que der causa ao adiamento pelas respectivas despesas (art. 362 e §§ do CPC). ADVERTÊNCIAS AO OFICIAL DE JUSTIÇA:1. Nos termos do art. 212, §2º, do CPC, as citações e intimações, independentemente de autorização judicial, poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis fora do horário de 6h às 20h, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 2. Nos termos do art. 252, do CPC, quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar. 3. Nos termos do art. 372 da CNGC inexistindo prazo expressamente determinado, os mandados deverão estar cumpridos no prazo máximo de (10) dez dias. (Para mandados de audiência) Nos termos do art. 373 da CNGC, nos casos de intimação para audiência, os mandados serão devolvidos até 48 (quarenta e oito) horas úteis antes da data designada, salvo deliberação em contrário. COLNIZA, 20 de maio de 2025. (Assinado Digitalmente) Edléia Magrassi de Lima Ferraz Analista Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1001039-65.2024.8.11.0107

ID: 306746438

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVA UBIRATÃ Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001039-65.2024.8.11.0107

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMIPIL COMERCIO DE IMOVEIS PINHEIRO LTDA

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA UBIRATÃ VARA ÚNICA DE NOVA UBIRATÃ AVENIDA TANCREDO NEVES, 1131, TELEFONE: (66) 3579-1395, CENTRO, NOVA UBIRATÃ - MT - CEP: 78888-000 EDITAL … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA UBIRATÃ VARA ÚNICA DE NOVA UBIRATÃ AVENIDA TANCREDO NEVES, 1131, TELEFONE: (66) 3579-1395, CENTRO, NOVA UBIRATÃ - MT - CEP: 78888-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO GLAUBER LINGIARDI STRACHICINI PROCESSO n. 1001039-65.2024.8.11.0107 Valor da causa: R$ 20.170,86 ESPÉCIE: [Contribuições de Melhoria, IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: MUNICÍPIO DE NOVA UBIRATÃ Endereço: desconhecido POLO PASSIVO: Nome: COMIPIL COMERCIO DE IMOVEIS PINHEIRO LTDA Endereço: Travessa do Pequi, 120, (LOT CENTRO), CENTRO-NORTE, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78110-432 FINALIDADE: CITAÇÃO DO(S) EXECUTADO(S) acima qualificado(s), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação executiva que lhe(s) é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da expiração do prazo deste edital, pagar o débito abaixo descrito, com atualização monetária e juros, ou nomear bens à penhora suficientes para assegurar o total do débito, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos necessários forem para a satisfação da dívida, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: Referente à Dívida Tributária e/ou não tributária, descrita(s) na(s) certidão(ões) de Dívida Ativa em anexo, cujos valores foram atualizados até a data citada, e não foram satisfeitos até a presente data. Assim, requer à Vossa Excelência, se digne determinar a CITAÇÃO DO EXECUTADO, para que pague a dívida com todos os acréscimos da lei, indicados no(s) título(s) e no(s) demonstrativo(s) em anexo, além dos honorários advocatícios sobre o valor atualizado do(s) débito(s), no prazo legal, ou querendo, nomeie bens à penhora em quantidade suficiente para garantir a execução, bem como, despesas antecipadas pelo município à título de postagem conforme tabela oficial do correio. Em não se verificando o pagamento ou a nomeação tempestiva, requer que a penhora se efetive compulsoriamente em tantos bens quanto bastem para garantia da execução. Ocorrendo a penhora sobre bens imóveis, requer o respectivo registro no Cartório de Imóveis e a intimação do Cônjuge se casado for. DECISÃO: "...1. Preenchidos os requisitos legais, RECEBO a inicial. CITE-SE a parte executada para pagar a dívida com os acréscimos legais, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme art. 8° da Lei 6.830/80, ou garantir a execução com oferecimento de bens à penhora, fiança bancária e/ou seguro garantia, observada a ordem prevista no art. 9° da mesma Lei..." ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, JOAO MARCELO DE SOUZA, digitei. NOVA UBIRATÃ, 24 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1001039-64.2018.8.11.0046

ID: 304809092

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001039-64.2018.8.11.0046

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

S G COMERCIO E SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA EMILLE DE MOURA NUNES

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RODRIGO XAVIER PONTES DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1001039-64.2018.8.11.0046 RECORRENTE(S): S G COMERCIO E SERVICOS LTDA RECORRIDA(S): ESTADO DE MATO GROSSO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1001039-64.2018.8.11.0046 RECORRENTE(S): S G COMERCIO E SERVICOS LTDA RECORRIDA(S): ESTADO DE MATO GROSSO Trata-se de Recurso Especial interposto por S G COMERCIO E SERVICOS LTDA, contra acórdão constante do id. 217448155. A parte recorrente postula pelo deferimento de assistência judiciária, com base nos documentos apresentados nas razões recursais. No despacho de id. 280608387, a recorrente foi intimada para apresentar documentos atualizados que atestassem a sua hipossuficiência, sob pena de indeferimento da justiça gratuita. Em resposta, acostou aos autos manifestação na qual a parte recorrente alude que “encontra-se em processo de recuperação judicial”, circunstância essa que, a seu ver, “comprova a sua atual incapacidade financeira para arcar com as custas processuais sem prejuízo de sua manutenção e continuidade das atividades empresariais”. Na oportunidade, apresentou ainda Relatório expedido pelo SERASA, Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas, Planilha contendo relação de processos de execução movidos em face da SG e cópia de decisão exarada em outros autos, bem como mencionou que restou reconhecida a sua fragilidade financeira no processo nº 1005670-48.2025.8.11.0000. É o relatório. Decido. Da Justiça Gratuita A Constituição Federal, em seu artigo, 5º, inciso LXXIV, inclui entre os direitos e garantias fundamentais, a assistência jurídica na forma integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos, assegurando que a impossibilidade financeira não é óbice ao direito de acesso ao Poder Judiciário. O referido dispositivo não institucionalizou a indiscriminada isenção de recolhimento das despesas judiciais, mas apenas transfere a sociedade, verdadeiro custeio público, o ônus dos financeiramente carentes, quando comprovado. Nesse contexto, em análise aos elementos constantes nos autos e em cotejo com os requisitos para a concessão do benefício da gratuidade, observa-se que a parte recorrente não logrou êxito em comprovar a impossibilidade de arcar com o preparo recursal. Isso porque a concessão da gratuidade de justiça às pessoas jurídicas constitui-se em medida de caráter excepcional, somente se admitindo quando demonstrada a sua impossibilidade de arcar com as custas processuais e com os honorários advocatícios. Aliás, a existência de dívidas não constitui, por si só, elemento apto a comprovar que a recorrente se encontra no estado de hipossuficiência financeira que alega. Tal comprovação é exigida inclusive no caso em que a pessoa jurídica esteja em regime de liquidação extrajudicial ou de falência. Se assim fosse, o benefício restaria banalizado, pois seria concedido a qualquer devedor contumaz, bastando apresentação das dívidas. Segundo a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça: SERVIDOR PÚBLICO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A TODOS OS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELA DECISÃO LOCAL QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. 1. A concessão de gratuidade de justiça à pessoa jurídica - com ou sem fins lucrativos - exige a comprovação inequívoca da insuficiência de recursos financeiros, nos termos da Súmula 481/STJ. 2. É inviável o agravo que deixa de atacar, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial. Incidência da Súmula 182 do STJ. Nesse sentido: EAREsp 701.404/SC, Corte Especial, relator para acórdão Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 30/11/2018. 3. "A Corte Especial deste STJ, ao julgar o REsp 1.864.633/RS, representativo da controvérsia, sessão realizada no dia 9/11/2023, consolidou a questão relacionada à majoração da verba honorária em sede recursal que restou pacificada no Tema n. 1.059 do STJ, segundo o qual: 'A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento e limitada a consectários da condenação'" (AgInt nos EDcl no REsp 2.056.226/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 21/5/2024.) 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.821.140/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 12/5/2025, DJEN de 16/5/2025.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. ACÓRDÃO ESTADUAL EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO LEGA FAVORÁVEL. SÚMULA 481/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: I) tratando-se de concessão do benefício de gratuidade da justiça em favor da pessoa física, há a presunção juris tantum de que quem pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Tal presunção, contudo, é relativa, podendo o magistrado indeferir o pedido de justiça gratuita se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente (incidência da Súmula 83 do STJ); II) a concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa jurídica, ainda que em regime de liquidação extrajudicial, recuperação judicial ou sem fins lucrativos, somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos (incidência da Súmula 481/STJ). 2. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.576.243/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 13/9/2024.) Importante ressaltar, em complemento, que o valor do preparo é de R$ 259,08 (duzentos e cinquenta e nove reais e oito centavos), montante este acessível. Portanto, inviável a concessão da gratuidade. Ante o exposto, indefiro o pleito de justiça gratuita e, nos termos do artigo 99, § 7º, do CPC, determino a intimação da recorrente para, no prazo de 05 (cinco) dias, realizar o recolhimento do preparo, sob pena de deserção. Decorrido o prazo, certifique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Banco Bradesco S.A. x Maria Conceicao Santos Gumercindo

ID: 292784586

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1027827-46.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

MARIA CONCEICAO SANTOS GUMERCINDO

Sentença

Advogados:

HILTON DA SILVA CORREA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO HILTON DA SILVA CORREA

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1027827-46.2024.8.11.0001. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: MARIA CONCEICAO SANTOS GUMERCINDO Vi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1027827-46.2024.8.11.0001. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: MARIA CONCEICAO SANTOS GUMERCINDO Vistos, etc... Processo em etapa de penhora. Vieram-me os autos conclusos para apreciar IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentada no ID 184850635, na qual a parte Executada alega que os valores penhorados são originários de aplicação em poupança, a qual não supera 40 (quarenta) salários mínimos, de modo que são impenhoráveis. Junta documentos, dentre eles extratos do SICREDI e da CAIXA, bem como comprovante de depósito no importe de R$ 119,79. Requer a liberação dos valores. O banco Exequente se manifestou nos autos, oportunidade em que alega que houve bloqueio total do valor devido, de modo que tal quantia deve ser liberada em seu favor. Afirma que a Executada não apresentou comprovantes suficientes da sua narrativa, de modo que não há se falar em impenhorabilidade. Requer seja rejeitada a impugnação, com a liberação da quantia em seu favor. É O RELATÓRIO. DECIDO. Analisando os autos, observo que a parte Executada invoca apenas o caráter impenhorável das verbas bloqueadas alegando serem provenientes de depósito em conta poupança e, portanto, impenhoráveis. No caso, observa-se que houve a juntada de extratos genéricos dos bancos Sicredi e Caixa, enquanto as penhoras também ocorreram no Banco do Brasil, Banco BV e Itaú. Assim, sequer houve juntada de todos os extratos, além de não ter havido demonstração da origem dos valores. Ademais, apesar de alegar que os valores foram bloqueados de conta poupança, não houve qualquer prova nesse sentido. Inclusive, verifica-se por meio do extrato juntado que há inúmeras transações realizadas, até mesmo pix, que desconfigura a natureza de conta poupança. Ainda que se trate de conta poupança, o que não restou devidamente comprovado, nota-se que movimenta a parte Executada a alegada conta poupança como se corrente fosse. Não pode, pois, valer-se da cláusula de impenhorabilidade quando desvirtua o propósito da conta poupança. Nesse sentido, cito recentes escólios de jurisprudências das Turmas Recursais de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO TEMPORAL E DANO MORAL – EM FACE DE EXECUÇÃO E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE POUPANÇA - MOVIMENTAÇÃO DE POUPANÇA COMO SE FOSSE CONTA CORRENTE - SENTENÇA QUE RECONHECEU A PENHORABILIDADE - INSURGÊNCIA DO AUTOR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A impenhorabilidade de conta poupança, no valor de até 40 salários mínimos, busca assegurar a reserva financeira mínima para garantir o mínimo existencial, ao passo que as movimentações constantes com recebimentos e pagamentos, dentre outros, realizados em conta poupança, demonstram o desvirtuamento doloso do instituto da impenhorabilidade com o fim exclusivo esvaziar possíveis execuções. (N.U 1001039-60.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 06/11/2023, Publicado no DJE 13/11/2023) Aliás, a atual redação do artigo 833 do CPC subtrair a expressão “absolutamente” impenhorável, relativizando a penhora sobre tais verbas. A jurisprudência, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, tem autorizado excepcionalmente a penhora de rendimentos até o limite de 30% do valor dos vencimentos. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. (...) 2. O propósito recursal é definir se, na hipótese, é possível a penhora de 30% (trinta por cento) do salário do recorrente para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 3. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. (...) 5. Recurso especial conhecido e não provido. (STJ REsp 1658069/GO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 20/11/2017). RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA SALÁRIO. EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE. QUESTÃO A SER SOPESADA COM BASE NA TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. 1. Controvérsia em torno da possibilidade de serem penhorados valores depositados na conta salário do executado, que percebe remuneração mensal de elevado montante. 2. A regra geral da impenhorabilidade dos valores depositados na conta bancária em que o executado recebe a sua remuneração, situação abarcada pelo art. 649, IV, do CPC/73, pode ser excepcionada quando o montante do bloqueio se revele razoável em relação à remuneração por ele percebida, não afrontando a dignidade ou a subsistência do devedor e de sua família. 3. Caso concreto em que a penhora revelou-se razoável ao ser cotejada com o valor dos vencimentos do executado. 4. Doutrina e jurisprudência acerca da questão. 5. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (STJ REsp 1514931/DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 06/12/2016) Embora o assunto não se encontrasse pacificado no STJ, já que havia Turmas que reconheciam a penhorabilidade de salário unicamente para prestação alimentícia (STJ REsp 1.699.100/RJ), é importante destacar que recentemente, em 25.04.2023, o Superior Tribunal de Justiça “estabeleceu que, em caráter excepcional, é possível relativizar a regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, desde que preservado valor que assegure subsistência digna para ele e sua família”. Portanto, seja por falta de prova da origem dos valores, seja por conta da movimentação da conta poupança como corrente, a improcedência da impugnação se impõe, com a consequente liberação da quantia em favor do Exequente. Todavia, verifico que no curso da ordem de repetição programada, que foi frutífera, a Executada depositou quantia ao feito, de modo que há excedente disponível nos autos, que deve ser restituído. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE a IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA e, via de consequência, reconheço a satisfação da obrigação, extinguindo o feito, nos termos do art. 924, II, do CPC. Após o trânsito em julgado ou renúncia do prazo, liberem-se os valores, devendo ser expedido alvará no importe de R$ 597,88 (com acréscimos legais) em favor do Exequente, bem como alvará referente ao excedente em favor da Executada, mediante o fornecimento dos dados bancários. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

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Keiliane De Jesus Sodre Trindade x Banco Do Brasil S.A.

ID: 262310104

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1017456-86.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

KEILIANE DE JESUS SODRE TRINDADE

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

NATHACHA CAMARA DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1017456-86.2025.8.11.0001 REQUERENTE: KEILIANE DE JESUS SODRE TRINDADE REQUERIDO: BANCO DO B… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1017456-86.2025.8.11.0001 REQUERENTE: KEILIANE DE JESUS SODRE TRINDADE REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos etc. Trata-se de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Morais, interposta por KEILIANE DE JESUS SODRE TRINDADE em desfavor do BANCO DO BRASIL S.A., referente à suposta inscrição de seu nome no cadastro de proteção ao crédito por débito desconhecido. Pois bem, em análise dos processos apontados nas certidões de identidade de partes e distribuição anterior de ids. 187333373 e 187333374, verifico que a autora ajuizou diversas ações com a mesma causa de pedir, partes e pedidos muito semelhantes. Assim, é evidente que a requerente dividiu as supostas negativações/débitos, supostamente incluídos no mesmo dia e pelo mesmo banco, em ações diversas, sendo elas: 1017451-64.2025.8.11.0001, 1017442-05.2025.8.11.0001 e 1017456-86.2025.8.11.0001, o que poderia ser discutido normalmente em apenas um único processo. Insta salientar que a propositura de demanda judicial está condicionada à adequação, necessidade e utilidade do provimento pretendido e à efetividade da prestação jurisdicional à luz do custo-benefício do processo, sobretudo no âmbito dos Juizados Especiais, onde o atendimento à sociedade é gratuito. É de se duvidar que o mesmo seria feito na Justiça Comum, onde há o dever se pagar custas processuais e honorários de sucumbência. Nesse sentido, à medida que se utiliza de modo repetitivo do Poder Judiciário para pleitear direitos por meio múltiplas demandas, que poderiam ser aglutinadas em um único processo, gera-se entraves e desgastes desnecessários à máquina judiciária. O referido “fatiamento” das pretensões, sem qualquer justificativa jurídica plausível, revela descompromisso com o sistema e uma atuação predatória que prejudica aqueles que necessitam de rápida solução do Poder Judiciário, considerando o grande volume de demandas, prejudicando sobremaneira a taxa de congestionamento. A prestação jurisdicional que o Estado monopoliza não se desenvolve apenas em face de regras instrumentais. As partes devem subserviência também aos princípios gerais do direito, entre os quais o da razoabilidade, da boa-fé e da eficiência (todos esses inclusive positivados no novo Código de Processo Civil). O direito de acesso à jurisdição não confere ao autor tamanho rompante. Há igualmente direitos da coletividade a serem resguardados. A apresentação de petição inicial formalmente perfeita não assegura o automático processamento do feito, não bastando se formular pedido certo e determinado e satisfazer os requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC. Necessária também a observância da previsão do art. 17, que condiciona o direito de ação à demonstração do “interesse e legitimidade” da parte, bem como do dever de “não praticar atos inúteis ou desnecessários”, na dicção do art. 77, III, do mesmo código. O magistrado tem a obrigação de barrar ajuizamentos extravagantes e contrários à normalidade. Ao juiz, lembro, incumbe “prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça”, soa o art. 139, III, do CPC. Ademais, trasladado do art. 37 da Constituição Federal, caput, o princípio da eficiência foi expressamente recepcionado pelo Código de Processo Civil (art. 8º). Cumpre, portanto, ao juiz invariavelmente observá-lo. Isso significa que o magistrado deve marcar sua atuação de modo a produzir, tanto quanto possível, resultados positivos, inclusive e especialmente no aspecto econômico. Portanto, reforço a impossibilidade de múltiplas compensações financeiras pelo mesmo fato, sob o risco de ocorrer enriquecimento indevido e desproporcional. A propósito, é o entendimento exarado nos seguintes precedentes, inclusive do Egrégio TJMT: E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULABILIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL. MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS. ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR. OFENSA AO ART. 187, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Em se tratando de hipótese na qual o demandante pretende, por meio de promoção de ações distintas, obter o mesmo resultado (declaração de inexigibilidade e recebimento de dano moral), fundando-se na mesma causa de pedir (desconhecimento da origem do débito), incontroverso que a demanda em tela visa única e exclusivamente o enriquecimento ilícito da parte, além do recebimento de honorários sucumbenciais. 2. “O fracionamento das ações como a do presente caso, consiste em um verdadeiro abuso do direito de demandar, na medida em que o autor ajuizou diversas ações contra a mesma parte e pedido de declaração de inexigibilidade de débito, configurando conduta processual temerária e abusiva, a qual o Judiciário não pode dar guarida.” (TJ-MT 10012761720208110018 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 24/03/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/03/2021) (grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA- COBRANÇA INDEVIDA - PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA - MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS - AJUIZAMENTO DE UMA ÚNICA DEMANDA - NECESSIDADE. O ajuizamento de pluralidades de ações constitui utilização predatória do processo, prejudicando a celeridade processual e causando prejuízos a sociedade. (TJ-MG - AC: 10000190367698002 MG, Relator: Pedro Aleixo, Data de Julgamento: 12/02/2020, Data de Publicação: 13/02/2020) (grifo nosso) AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. Benefício da justiça gratuita concedido a Apelante. Indícios de advocacia predatória e de prática de ato ilícito na captação de clientes e ajuizamento de multiplicidade de ações idênticas. Irregularidade na representação processual constatada. Processo extinto, sem exame de mérito, com fundamento no art. 485, inc. IV, do NCPC. Expedição de ofícios à OAB, ao Ministério Público e ao NUPOMEDE. Determinação mantida. [...] (TJ-SP - AC: 10010397220208260306 SP 1001039-72.2020.8.26.0306, Relator: Tasso Duarte de Melo, Data de Julgamento: 24/11/2020, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/11/2020) (grifo nosso) Diante do exposto, com base no art. 330, III, combinado com o art. 485, I e VI, ambos do CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, julgando extinto o processo sem resolução do mérito. Sem custas e honorários neste grau de jurisdição a teor dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, ao arquivo com as baixas e anotações necessárias. Cumpra-se. PATRÍCIA CENI Juíza de Direito

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Processo nº 1056441-95.2023.8.11.0001

ID: 259269454

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1056441-95.2023.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MILTON JONES AMORIM VIEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MILTON JONES AMORIM VIEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1056441-95.2023.8.11.0001. EXEQUENTE: MILTON JONES AMORIM VIEIRA EXECUTADO: ANA PAULA MIRANDA FRAGA DE OL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1056441-95.2023.8.11.0001. EXEQUENTE: MILTON JONES AMORIM VIEIRA EXECUTADO: ANA PAULA MIRANDA FRAGA DE OLIVEIRA Vistos, etc... Processo em etapa de penhora. Vieram-me os autos conclusos para apreciar a petição juntada no ID 177323606, intitulada de “DESBLOQUEIO DE VALORES EM RAZÃO DE BLOQUEIO INDEVIDO EM VERBA SALARIAL”, a qual recebo como EMBARGOS À EXECUÇÃO, pois a parte Executada, assistida pela Defensoria Pública, alega impenhorabilidade da verba salarial bloqueada, por se tratar de valor depositado em conta poupança, bem como formula pedido de parcelamento da dívida no valor mensal de R$ 150,00 até quitação da dívida. Formulou pedido para designação de audiência de conciliação para que as partes possam transacionar e requereu a liberação dos valores bloqueados, no importe de R$ 2.848,70. Intimada, a parte Exequente se manifestou contrariamente ao pedido, alegando que já houve anterior oposição de embargos à execução, que foram rejeitados, devendo-se respeitar a coisa julgada. Requereu a liberação dos valores penhorados e a realização de penhora de 30% do salário. É O RELATÓRIO. DECIDO. Analisando os autos, observo que a parte Executada invoca apenas o caráter impenhorável das verbas bloqueadas alegando serem provenientes de depósito em conta poupança e, portanto, impenhoráveis. No caso, observa-se que houve a juntada de holerite que demonstra que a parte Executada percebe mensalmente a quantia líquida de 1.306,10. No entanto, houve bloqueio em suposta conta poupança em valor muito superior, no importe de R$ 2.848,70, sem demonstração de sua origem. Ademais, apesar de alegar que os valores foram bloqueados de conta poupança, verifica-se por meio do extrato juntado que há inúmeras transações realizadas que desconfiguram a natureza de conta poupança. Movimenta a parte Executada a conta poupança como se corrente fosse. Não pode, pois, valer-se da cláusula de impenhorabilidade quando desvirtua o propósito da conta poupança. Nesse sentido, cito recentes escólios de jurisprudências das Turmas Recursais de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO TEMPORAL E DANO MORAL – EM FACE DE EXECUÇÃO E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE POUPANÇA - MOVIMENTAÇÃO DE POUPANÇA COMO SE FOSSE CONTA CORRENTE - SENTENÇA QUE RECONHECEU A PENHORABILIDADE - INSURGÊNCIA DO AUTOR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A impenhorabilidade de conta poupança, no valor de até 40 salários mínimos, busca assegurar a reserva financeira mínima para garantir o mínimo existencial, ao passo que as movimentações constantes com recebimentos e pagamentos, dentre outros, realizados em conta poupança, demonstram o desvirtuamento doloso do instituto da impenhorabilidade com o fim exclusivo esvaziar possíveis execuções. (N.U 1001039-60.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 06/11/2023, Publicado no DJE 13/11/2023) Aliás, a atual redação do artigo 833 do CPC subtrair a expressão “absolutamente” impenhorável, relativizando a penhora sobre tais verbas. A jurisprudência, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, tem autorizado excepcionalmente a penhora de rendimentos até o limite de 30% do valor dos vencimentos. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. (...) 2. O propósito recursal é definir se, na hipótese, é possível a penhora de 30% (trinta por cento) do salário do recorrente para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 3. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. (...) 5. Recurso especial conhecido e não provido. (STJ REsp 1658069/GO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 20/11/2017). RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA SALÁRIO. EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE. QUESTÃO A SER SOPESADA COM BASE NA TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. 1. Controvérsia em torno da possibilidade de serem penhorados valores depositados na conta salário do executado, que percebe remuneração mensal de elevado montante. 2. A regra geral da impenhorabilidade dos valores depositados na conta bancária em que o executado recebe a sua remuneração, situação abarcada pelo art. 649, IV, do CPC/73, pode ser excepcionada quando o montante do bloqueio se revele razoável em relação à remuneração por ele percebida, não afrontando a dignidade ou a subsistência do devedor e de sua família. 3. Caso concreto em que a penhora revelou-se razoável ao ser cotejada com o valor dos vencimentos do executado. 4. Doutrina e jurisprudência acerca da questão. 5. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (STJ REsp 1514931/DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 06/12/2016) Embora o assunto não se encontrasse pacificado no STJ, já que havia Turmas que reconheciam a penhorabilidade de salário unicamente para prestação alimentícia (STJ REsp 1.699.100/RJ), é importante destacar que recentemente, em 25.04.2023, o Superior Tribunal de Justiça “estabeleceu que, em caráter excepcional, é possível relativizar a regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, desde que preservado valor que assegure subsistência digna para ele e sua família”. Portanto, seja por falta de prova da origem dos valores, seja por conta da movimentação da conta poupança como corrente, a improcedência da impugnação se impõe, ainda mais considerando se tratar de perseguição de valores a título de honorários advocatícios, verba de caráter alimentar. Considerando pedido expresso de designação de audiência de conciliação para fins de composição amigável, defiro o pedido. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE a IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado ou renúncia do prazo, liberem-se os valores penhorados em favor da parte Exequente, mediante o fornecimento dos dados bancários. Designe-se audiência de conciliação a ser realizada pelo CEJUSC. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

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Banco Bradesco S.A. x Vandair Soares Sulas

ID: 259812848

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JUÍNA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001039-30.2018.8.11.0025

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

VANDAIR SOARES SULAS

Sentença

Advogados:

CRISTIANA VASCONCELOS BORGES MARTINS

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VAGNER SOARES SULAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA SENTENÇA Processo: 1001039-30.2018.8.11.0025. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: VANDAIR SOARES SULAS Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA SENTENÇA Processo: 1001039-30.2018.8.11.0025. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: VANDAIR SOARES SULAS Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por BANCO BRADESCO S.A. contra VALDOMIRO ZANACHI SULAS, fundada no inadimplemento da Cédula de Crédito Bancário nº 260/6891196. A ação foi distribuída em 20/07/2018. Determinou-se a citação/intimação do executado em 23/07/2018, conforme decisão de Id. 14311601. Após diversas tentativas de intimação, juntou-se AR positivo assinados por terceiros, Id. 24647215. Acostou aos autos certidão de óbito, Id. 105974020. Procedeu-se, ao Id. 111727235, a retificação da autução para cadastrar no polo passivo Vandair Soares Sulas, Inventariante do Espólio de Valdomiro Zanachi Sulas, conforme Petição de Id 107448789, a qual devidamente intimada no Id. 113986260. Exceção de pré-executividade apresentada em Id. 115879528. Ao Id. 139038093 foi determinado a exclusão do espólio de VALDOMIRO ZANACHI SULA dos autos. Deferiu o pedido de bloqueio de valores/créditos pertencentes ao(s) executado(s), Id. 175480806. Vandair Soares Sulas, alegou nulidade da penhora em Id. 176476217. Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. Cumpre assinalar que se acha presente óbice intransponível ao prosseguimento da presente execução em razão da ausência do requisito de constituição e desenvolvimento regular do feito, eis que, na verdade, o executado, VALDOMIRO ZANACHI SULAS, faleceu em 01/10/2017, conforme se vê da certidão de óbito anexa em Id. 105974020, ou seja, antes do ajuizamento da ação que ocorreu em julho de 2018 Assim, considerando que presente execução foi protocolada e distribuída após o falecimento do executado, há que se reconhecer que desde a sua origem a presente lide possui vício insanável, sendo carente de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do feito, em decorrência da ausência de capacidade processual do de cujus em figurar no polo passivo da lide. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA APREENSÃO. FALECIMENTO DO RÉU ANTES DAPROPOSITURA DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267, IV, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA, MAS POR OUTRO FUNDAMENTO. -Cinge-se a controvérsia à extinção, do processo, sem resolução de mérito, com base no falecimento de réu antes do ajuizamento da ação. - Compulsando os autos, verifica-se que trata de ação de busca e apreensão de veículo em alienação fiduciária ajuizada, em 06.07.2009, pela CEF, em face de Carlos Eduardo Ramos Siqueira. -Ocorre que, diante da certidão de óbito acostada à fl. 111, tem-se o falecimento da parte ré em data anterior ao referido ajuizamento. -Assim, flagrante ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, uma vez que a demanda foi proposta em face de pessoa a qual sequer se atribui personalidade jurídica, já que não mais existe. -Como tal questão é matéria de ordem pública, pode ser apreciada de ofício pelo Juiz, em qualquer momento e grau de jurisdição, enquanto não proferida a sentença de mérito, nos termos do artigo 267, 3º, do CPC, não havendo falar em anulação da decisão ora impugnada, conforme requerido pela apelante. - Também não merece acolhimento a alegação da CEF de que requereu a suspensão do feito pelo prazo de 30 dias, para a verificação de eventual fraude perpetrada, sendo que, diante da dificuldade da análise a ser realizada por sua área meio, foi pedido novo prazo de 30 dias. Após a intimação pessoal, a CAIXA não continuou peticionando nos autos, requerendo a devida dilação, para manifestação determinada pelo Juízo. Houve por bem o Juízo proferir a sentença. Isto porque, o argumento da CEF de eventual fraude contratual é questão estranha à presente ação de busca e apreensão e, deve ser, se for o caso, apurada em procedimento próprio, razão por que se impõe a manutenção da sentença extintiva, embora por outro fundamento, qual seja, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 267, IV, do CPC), uma vez que, conforme explicitado acima, a demanda foi proposta em face de pessoa que já havia falecido muito antes da sua propositura, o que impedia a própria instauração da demanda. Recurso desprovido. (AC 200951010152820 Apelação Cível 533313. Desembargadora Federal Vera Lúcia Lima. Oitava Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região). Da mesma forma, analisando melhor os autos, resta inviabilizada a substituição da parte por seu espólio e/ou herdeiros, nos moldes do artigo 313, §2º, inciso I, do CPC, eis que a aplicação de tal dispositivo só é possível quando o óbito ocorre no decurso do processo e não previamente, como é a hipótese dos autos. Sobre o tema, eis o entendimento do E. TJMT: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA – SUBSTITUIÇÃO PELO ESPÓLIO OU SUCESSORES – IMPOSSIBILIDADE – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA PARA RECONHECER A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESPÓLIO E HERDEIROS – HONORÁRIOS DEVIDOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. “A propositura de ação em face de réu preteritamente falecido não se submete à habilitação, sucessão ou substituição processual, nem tampouco deve ser suspensa até o processamento de ação de habilitação de sucessores, na medida em que tais institutos apenas são aplicáveis às hipóteses em que há o falecimento da parte no curso do processo judicial."( REsp n. 1 .559.791/PB, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 31/8/2018). O acolhimento, ainda que parcial, da exceção de pré-executividade enseja a condenação em honorários de sucumbência. (TJ-MT - AI: 10198316820228110000, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 26/04/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2023) (Grifei) Diante do exposto, JULGO EXTINTO o presente processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC. DETERMINO a baixa de todas as penhoras, constrições ou bloqueios que porventura existam nos autos. Custas pela parte autora. Preclusa via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de praxe. Expeça-se o necessário, incluindo alvará para levantamento de valores. Publique-se. Intimem-se. Juína/MT, data da assinatura registrada no sistema. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito

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