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Banco Do Brasil S.A. x Espólio De Carlos Roberto Correia Pinheiro, Representado Por Edna Ederli Coutinho

ID: 325811687

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1043283-23.2018.8.11.0041

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE CARLOS ROBERTO CORREIA PINHEIRO, REPRESENTADO POR EDNA EDERLI COUTINHO

Sentença

Advogados:

SAMANTHA RONDON GAHYVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MILENA PIRAGINE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EMERSON CASTRO CORREIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - cba.gab1varaespbancario@tjmt.jus.br - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - cba.1direitobancario@t… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - cba.gab1varaespbancario@tjmt.jus.br - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - cba.1direitobancario@tjmt.jus.br - Telefone (65) 3648-6315 SENTENÇA Processo: 1043283-23.2018.8.11.0041. AUTOR(A): BANCO DO BRASIL S.A. ESPÓLIO: ESPÓLIO DE CARLOS ROBERTO CORREIA PINHEIRO, REPRESENTADO POR EDNA EDERLI COUTINHO Vistos. 1. Cuida-se de Ação Monitória interposta por BANCO DO BRASIL S/A em desfavor do ESPÓLIO DE CARLOS ROBERTO CORREIA PINHEIRO, representado pela Inventariante Edna Ederli Coutinho, em que o autor busca o recebimento do pretenso crédito disposto na inicial. 2. O banco alega que o crédito no valor de R$- 334.482,06 tem origem no contrato nº 738.389.911, realizado pelo de cujus em 22.04.2009 e junta aos autos os documentos colacionados nos ids. 17004106 (cláusulas gerais); 17004109 (contrato de adesão); 17004109 (extrato bancário); 17004117 (planilha de débito) e 17004120 (BB Crédito Consignação). 3. Citado na pessoa da inventariante, o Espólio manejou embargos monitórios visualizados no id. 113460720, alegando em preliminar de mérito a incompetência da Vara Bancária para processar o feito, dizendo que a ação deve ser remetida para a Vara onde corre o processo de Inventário; inépcia da inicial, com o argumento de que o pedido não mencionou a espécie de negócio jurídico, qual operação, condições estabelecidas, critérios de correção e ausência de informações sobre a existência de seguro prestamista. Enfim, que o contrato não é capaz de produzir informações suficientes para a defesa do embargante. 4. No mérito, elenca as teses a seguir dispostas: a) ausência de prova escrita com eficácia de título, sendo que o único contrato (id. 17004109) é o de conta corrente que não comprova o crédito sub judice, bem como que o demonstrativo de conta vinculada foi produzido unilateralmente; b) prescrição da pretensão do direito de ação e, c) extinção do débito por morte do Servidor Público. 5. O banco impugnou os embargos através do id. 115699959, afirmando que o empréstimo foi realizado via internet banking ou junto ao Caixa Eletrônico que dispensa a assinatura do cliente. Aduz que o crédito foi disponibilizado na conta bancária do de cujus, que utilizou do recurso colocado à disposição. 6. Intimadas, ambas as partes alegaram não haver provas a produzir. 7. No id. 127026732 foi prolatada sentença, afastando as teses da requerida, inclusive a prescrição da pretensão autoral e ao mesmo tempo julgou extinta a ação, com resolução do mérito pela ocorrência de prescrição intercorrente. 8. Ambas as partes recorreram da sentença, sendo que, em grau de recurso, o E. TJMT proveu o recurso da instituição financeira, afastando a prescrição, e desproveu o recurso do embargante. 9. Com o retorno dos autos, foi determinada a intimação das partes para manifestarem requerendo o que fosse de direito. 10. A autor requereu a conversão do mandado inicial em título executivo. 11. O embargante, por sua vez, aduziu novos fatos afirmando que as parcelas continuaram a ser descontadas mesmo após a autora ter conhecimento do falecimento do cliente; que o comprovante de empréstimo no valor de R$- 152.616,58 foi produzido em 2014, de forma unilateral e após o falecimento do requerido; que a dívida no valor de R$- 21.655,23 no dia 22.12.2011 saltou para R$- 78.156,88 em 5 meses; que os documentos anexados aos autos são os mesmos que constaram da Ação de Habilitação nº 0020171-42.2018.811.0041, interposta no inventário e que foi julgada improcedente, portanto, fez coisa julgada. 12. O banco foi intimado para se manifestar e discorreu sobre as teses do requerido relatando que não há coisa julgada porque no Pedido de Habilitação dos Créditos foi possibilitado o direito de ação, portanto, pede o afastamento, julgando procedente o pedido inicial. É o relatório. DECIDO. 13. A questão destes autos não necessita de produção de outras provas, razão pela qual, julgo antecipadamente o pedido, conforme preconiza o artigo 355, I, do Código de Processo Civil. PRELIMINARES Prescrição da Pretensão 14. Não merece prosperar a preliminar de prescrição suscitada pelo embargante. 15. Alega o embargante que a autora teve ciência inequívoca do falecimento do correntista em 21/06/2012, data do pedido de habilitação, e que, tendo ajuizado a presente ação monitória apenas em 11/12/2018, estaria prescrita a pretensão. 16. Contudo, tal argumento não se sustenta. 17. Conforme se extrai do documento constante no ID 17004120, o contrato em questão previa o pagamento parcelado da obrigação até 10/05/2015, data esta que deve ser considerada como marco inicial para contagem do prazo prescricional. Trata-se, portanto, de relação jurídica de trato sucessivo, sendo que a prescrição somente se inicia a partir do vencimento da última parcela inadimplida. 18. Sobre o tema, segue o julgado. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – PRESCRIÇÃO AFASTADA – DECADÊNCIA REJEITADA – TRATO SUCESSIVO – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – JUROS REMUNERATÓRIOS –AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE – COMPATIBILIDADE COM A MÉDIA DE MERCADO – IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A prescrição aplicável ao caso é a quinquenal, prevista do Código de Defesa do Consumidor, cuja obrigação é de trato sucessivo, sendo o seu termo inicial a data correspondente ao vencimento da última parcela do empréstimo. Prescrição rejeitada. Da mesma forma, não configurada a decadência, porquanto o caso é de obrigação de trato sucessivo, já que há renovação automática do pacto ao longo do tempo, por meio dos descontos realizados mensalmente. No caso em que estipulada expressamente a taxa de juros e inexistindo abusividade nos juros remuneratórios, uma vez verificada a compatibilidade com a média indicada pelo BACEN para a espécie, há que se manter aquele percentual contratado. (TJ-MT 10127519520208110041 MT, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 09/03/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/03/2022) 19. Assim, considerando o prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 206, §5º, inciso I, do Código Civil, e tendo a presente demanda sido ajuizada em 11/12/2018, constata-se que a ação foi proposta dentro do quinquídio legal, não havendo que se falar em prescrição da pretensão da autora. 20. Diante disso, afasta-se a preliminar de prescrição arguida. Incompetência do Juízo 21. O embargante alega que o juízo competente para processar a ação monitória é a 5ª Vara Especializada de Família e Sucessões da Comarca da Cuiabá, por ser o juízo universal de sucessões, onde tramita o inventário em desfavor do de cujus. 22. Afasto a preliminar, primeiramente porque o fato de o polo passivo estar constituído pelo Espólio não pode atrair a competência para aquele juízo, pois inexiste discussão de natureza sucessória. Doutro norte, a ação de Inventário nº 0005960-45.2011.8.11.0041 foi julgada, transitou em julgado e foi remetida ao arquivo, portanto, impossível qualquer alegação de incompetência deste juízo. Inépcia da Inicial 23. Alega o requerido que a ação é inepta pois o pedido não mencionou a espécie de negócio jurídico, qual operação, condições estabelecidas, critérios de correção e ausência de informações que possibilitam a defesa da parte. 24. Tratando-se de pedido que se confunde com o mérito da ação, deixo de apreciá-lo em sede de preliminar para o fazer na análise meritória. Extinção da Dívida por Morte 25. Não prospera a tese de extinção da dívida pelo evento morte, tendo em vista que o art. 16 da Lei 1 .046/50 foi revogado tacitamente pelo E. STJ, a saber: CONTRATO BANCÁRIO. Sentença de procedência que converteu, de pleno direito, o mandado monitório inicial em título executivo. Insurgência da embargante. Diferimento das custas. Possibilidade. AÇÃO MONITÓRIA. Crédito Direto ao Consumidor. BB Renovação Consignação. Contrato assinado eletronicamente, com informações sobre a forma de contratação e planilha de cálculos, preenchendo os requisitos para propositura de ação monitória. Inteligência do art. 700, § 2º, do CPC. EXTINÇÃO DA DÍVIDA. Falecimento do consignante. Descabimento. Embora o art. 16 da Lei 1 .046/50 estabeleça que "ocorrido o falecimento do consignante, ficará extinta a dívida do empréstimo feito mediante simples garantia da consignação em folha", mencionada lei foi revogada tacitamente, conforme entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000300-36 .2023.8.26.0099 Bragança Paulista, Relator.: Helio Faria, Data de Julgamento: 24/01/2024, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/01/2024) 26. Portanto, afasto o pedido neste particular aspecto. MÉRITO 27. Afastadas as preliminares levantadas pela embargante, passo a análise do mérito e fixo como ponto controvertido a validade das provas apresentadas pela instituição bancária e se são suficientes para a conversão do pedido em título executivo. 28. A embargante se apoia no argumento de que os documentos apresentados na inicial foram insuficientes para comprovar o débito por não conterem informações essenciais para o pleno exercício do direito de defesa, alegando que o débito cobrado ultrapassara a esfera da legalidade. 29. Aduz que as provas acostadas na exordial não mencionou a espécie de negócio jurídico realizado; de qual operação se tratava; quais foram as condições estabelecidas; se havia parcelas já pagas; quando foram pagas e tão pouco explicitou os critérios de correção do valor mencionado. 30. Em análise à planilha de débito indexada pelo autor no id. 17004117, resta consignado a cobrança de juros à taxa de 1,650% ao mês para o período de normalidade, debitados e capitalizados ao final, bem como, para o período de inadimplência, juros à taxa de 1,650% ao mês, debitados e capitalizados anualmente, multa de 2,0% sobre o saldo devedor final e juros de mora à taxa de 1,0% ao mês, debitados ao final. 31. Em sua defesa, o embargante assevera que não foram expostas as condições de atualização do valor cobrado e que não foram explicitadas o período da correção, sendo que em 5 meses o débito saltou de R$- 21.655,23 para R$- 78.156,88. 32. Nesse ponto, vejo que o pedido do embargante merece acolhimento. In casu, a planilha lançada no id. 17004117, mostra que em 22.12.2011 o débito do requerido era de R$- 21.655,23 e, cinco meses após, no dia 10.05.2012, foram computados juros de R$- 56.501,65, elevando o débito para 78.156,88. 33. Ocorre que a instituição financeira não informou, de forma detalhada, como chegou ao valor dos juros. O cálculo aponta, tão somente, a cobrança de juros para o período de inadimplência, todavia, não informa do que se trata os referidos “juros no valor de R$- 56.501,65”, não especifica o que foi cobrado a título de juros, juros de mora e multa. Ademais, a planilha não trouxe de modo detalhado, mensalmente, como ocorreu a cobrança dos encargos. 34. A planilha não apresenta discriminadamente a forma de apuração dos juros remuneratórios, da multa contratual ou dos juros moratórios. Tampouco há um quadro que permita aferir a evolução mensal do débito ou que explicite os critérios utilizados. Não se trata de simples omissão formal, mas de ausência de elementos essenciais à formação do convencimento do juízo quanto à liquidez e certeza do crédito. 35. Ressalte-se que, nos termos do artigo 700 do Código de Processo Civil, a ação monitória exige prova escrita sem eficácia de título executivo que comprove a existência do crédito. Tal prova deve ser suficiente a ensejar o juízo de probabilidade do direito alegado, o que, no caso concreto, não restou demonstrado. 36. Sobre a matéria em discussão, trago os julgados. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE E DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO – DEMONSTRATIVO DE DÉBITO – OBRIGATORIEDADE – AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS – EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – POSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. O contrato de abertura de conta corrente, acompanhado dos extratos bancários e do demonstrativo de evolução e atualização do saldo em aberto, desde que contenha todos os requisitos de convencimento da certeza e da liquidez do débito, são documentos hábeis para instruir a ação monitória. A ausência de tais documentos, o que impede aferir a evolução da dívida, denota a necessidade de extinção do feito sem resolução de mérito. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10082288920228110002, Relator.: JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Data de Julgamento: 25/06/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/07/2024) APELAÇÃO. Ação monitória. Contrato de abertura de crédito firmado com cooperativa de funcionários de instituições financeiras. Extinção do feito sem julgamento do mérito. Ausência de documento essencial. Recurso da autora. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Matéria que foi amplamente discutida, tendo, a apelante, todas as oportunidades possíveis à juntada da documentação. Julgamento antecipado da lide requerido pela própria autora. Origem e evolução do débito. Ausência de provas escritas. A ação monitória é adequada para a cobrança de dívida relacionada a contrato de abertura de crédito, competindo, todavia, ao credor a exibição de documentos indispensáveis à análise e ao julgamento da lide, demonstrando, de forma diligente, a origem e a evolução do débito, ou seja, o fato constitutivo de seu direito. Embargos monitórios julgados procedentes. Mantida r. sentença. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10010569020198260291 SP 1001056-90.2019.8 .26.0291, Relator.: Décio Rodrigues, Data de Julgamento: 30/09/2022, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/09/2022) 37. Conforme entendimento pacífico na jurisprudência, a ação monitória não comporta prova genérica ou incompleta. A ausência de documentos que demonstrem inequivocamente a existência, origem e evolução do débito impõe o acolhimento dos embargos e a consequente improcedência da ação monitória. DISPOSITIVO 38. Diante do exposto, ACOLHO os embargos monitórios apresentados pelo ESPÓLIO DE CARLOS ROBERTO CORREIA PINHEIRO e, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial do autor feito nesta ação monitória e o condeno ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do patrono do embargante que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, I, do CPC). 39. Transitado em julgado, arquivem-se com as baixas necessárias. 40. Em caso de recurso, intimem-se a parte adversa para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. 41. Publique-se. Intime-se. Às providências. (assinado digitalmente) Rachel Fernandes Alencastro Martins Juíza de Direito

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Resultados para o tribunal: TJMT

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Banco Do Brasil S.A. x Espólio De Carlos Roberto Correia Pinheiro, Representado Por Edna Ederli Coutinho