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Processo nº 1000462-34.2025.8.11.9005

ID: 256275283

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000462-34.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOSE JAILSON DA SILVA LINS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIA ELISA SENA MIRANDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. PRIMEIRA TURMA Mandado de Segurança nº 1000462-34.2025.8.11.9005. Vistos etc. Trata-se de mandado de segurança, com pedido limin… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. PRIMEIRA TURMA Mandado de Segurança nº 1000462-34.2025.8.11.9005. Vistos etc. Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por José Jailson da Silva Lins contra ato do MM. Juiz de Direito 2º Juizado Especial de Rondonópolis/MT, que indeferiu o pedido de justiça gratuita, declarando deserto o recurso inominado interposto nos autos de nº 1030235-04.2024.8.11.0003, em razão da ausência de preparo recursal. O impetrante alega a ilegalidade da decisão impugnada, afirmando não possuir condições financeiras para arcar com o pagamento do preparo recursal, conforme cópia da carteira de trabalho digital, declaração de hipossuficiência e extrato do seguro-desemprego, anexados nos IDs 273955870, 273955872 e 273955875. Os autos vieram conclusos para a apreciação do pedido liminar. Relatei. DECIDO. O impetrante requer a concessão de medida liminar no mandado de segurança, objetivando o seguimento do recurso inominado interposto nos autos nº 1030235-04.2024.8.11.0003, em trâmite no 2º Juizado Especial de Rondonópolis/MT, com a consequente concessão da gratuidade da justiça. Pois bem, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 576847, decidiu pela impossibilidade de impetração de mandado de segurança contra decisão interlocutória de Juizado Especial, verbis: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO CIVIL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. DECISÃO LIMINAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS. LEI N. 9.099/95. ART. 5º, LV DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 1. Não cabe mandado de segurança das decisões interlocutórias exaradas em processos submetidos ao rito da Lei n. 9.099/95. 2. A Lei n. 9.099/95 está voltada à promoção de celeridade no processamento e julgamento de causas cíveis de complexidade menor. Daí ter consagrado a regra da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, inarredável. 3. Não cabe, nos casos por ela abrangidos, aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, sob a forma do agravo de instrumento, ou o uso do instituto do mandado de segurança. 4. Não há afronta ao princípio constitucional da ampla defesa (art. 5º, LV da CB), vez que decisões interlocutórias podem ser impugnadas quando da interposição de recurso inominado. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (STF - RE 576847/BA - Relator Min. EROS GRAU, publicado em 07/08/2009) (grifei) Contudo, a decisão supracitada refere-se à irrecorribilidade das decisões proferidas até a prolação da sentença, o que não é o caso dos autos, haja vista que já houve sentença prolatada no processo de origem. Assim, passa-se à análise do presente mandado de segurança. Como se sabe, para a concessão de liminar em mandado de segurança, é necessária a presença dos dois requisitos autorizativos previstos no inciso III do art. 7º da Lei nº 12.016/2009. O primeiro, consistente na existência de relevante fundamento, correspondente ao fumus boni iuris; e o segundo, caracterizado pelo periculum in mora, que revela o potencial prejuízo que a decorrente da demora na concessão definitiva da segurança ao impetrante. No caso vertente, os documentos acostados aos autos demonstram, em juízo inicial, a plausibilidade do direito invocado pelo impetrante, bem como a razoabilidade de sua pretensão à concessão de medida de urgência. Com efeito, o requisito do fumus boni iuris resta satisfatoriamente demonstrado por meio da declaração de hipossuficiência, da cópia da Carteira de Trabalho Digital, na qual consta o término do último vínculo empregatício em 09/10/2024, e do extrato do seguro-desemprego, referente ao período de 19/11/2024 a 15/03/2025, que indica o recebimento de parcelas mensais no montante de R$ 1.945,00 (mil novecentos e quarenta e cinco reais), comprovando a necessidade de concessão do benefício da gratuidade da justiça. A propósito: MANDADO DE SEGURANÇA - ATO JUDICIAL - DENEGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA - ORDEM CONCEDIDA. 1. Tendo a parte comprovado sua hipossuficiência financeira, nos termos dos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil, há que ser concedida a gratuidade da justiça pleiteada. 2. Segurança concedida. (TJMT - N.U 1001172-59.2022.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 18/05/2023, Publicado no DJE 18/05/2023) (grifei) Outrossim, encontra-se presente o segundo requisito legal, qual seja, o periculum in mora, evidenciado pelo risco de prejuízo irreparável ou de difícil reparação, caso a decisão final da demanda seja favorável ao impetrante, diante da possibilidade de não análise do recurso inominado interposto, em razão de sua deserção. Diante do exposto, e sob cognição sumária, com fundamento no artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, DEFIRO a liminar, por entender presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, para conceder a gratuidade da justiça no recurso inominado interposto pelo impetrante nos autos nº 1030235-04.2024.8.11.0003, em trâmite no 2º Juizado Especial de Rondonópolis/MT, determinando o seu regular processamento. De outro turno, notifique-se a autoridade coatora do conteúdo da petição inicial e desta decisão, para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações que entender pertinentes (Lei nº 12.016/2009, art. 7º, I). Cite-se o litisconsorte para, querendo, manifestar no feito. Após, dê-se vista ao Ministério Público e voltem conclusos. Intimem-se. Cumpra-se, com urgência. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Juiz Gonçalo Antunes de Barros Neto Relator

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Norte Mato-Grossense - Sicredi Norte Mt x Joao Carlos Soares Pires

ID: 263120015

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001172-68.2024.8.11.0023

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT

Polo Passivo:

JOAO CARLOS SOARES PIRES

Decisão

Advogados:

JEAN CARLOS ROVARIS

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RAFAEL WESLEY KUNZ PIRES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO DECISÃO Processo: 1001172-68.2024.8.11.0023. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO DECISÃO Processo: 1001172-68.2024.8.11.0023. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT EXECUTADO: JOAO CARLOS SOARES PIRES Vistos. 1. O executado peticiona requerendo o desbloqueio de valores constritos via sistema SISBAJUD, alegando que os montantes atingidos encontram-se depositados em contas poupança e são amparados pela impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do Código de Processo Civil (Id n. 189902098). O exequente, intimado, deixou transcorrer o prazo sem manifestação. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. A alegação de impenhorabilidade merece acolhimento. Compulsando-se o caderno processual, é possível vislumbrar a impenhorabilidade da verba constrita. O Código de Processo Civil dispõe que: Art. 833. São impenhoráveis: […] IV – os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; […] § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE SALÁRIO E CONTA POUPANÇA DO DEVEDOR. IMPENHORABILIDADE. VEDAÇÃO CONTIDA NOS INCISOS IV E X DO ART. 833 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. INAPLICABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Por expressa previsão do artigo 833, inciso IV, do CPC, é impenhorável a remuneração/salário do devedor, ressalvando-se os casos de pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como as importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. Não sendo o caso de enquadramento da dívida nas exceções legais, resta incólume a regra de impenhorabilidade de salários. 2. Sendo o saldo bloqueado em conta-poupança muito inferior aos 40 salários-mínimos previstos no inciso X do mesmo artigo, deve ser determinado o desbloqueio do numerário. (…) 4. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC) 523XXXX-09.2020.8.09.0000, Rel. Des (a). NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, julgado em 14/09/2020, DJe de 14/09/2020) Importa destacar que dita impenhorabilidade até o limite de 40 salários mínimos é presumida, cabendo ao credor demonstrar eventual abuso, má-fé ou fraude do devedor, a ser verificado de acordo com as circunstâncias de cada caso. E, ademais, nem mesmo o disposto no art. 854, § 3º, I, do CPC/2015, que imputa ao executado a comprovação da impenhorabilidade das quantias tornadas indisponíveis, afasta a referida presunção consolidada nos precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Isso porque presume-se que tal quantia (até 40 salários mínimos) afigura-se necessária e suficiente para garantir a segurança alimentar e de provimento do devedor e de sua família, razão pela qual há de ser preservada ainda que não demonstrada a sua natureza. Confira-se: “PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE. 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. ALCANCE. 1. De acordo com a jurisprudência firme desta Corte Superior, é impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos depositada em conta-corrente, aplicada em caderneta de poupança ou outras modalidades de investimento, exceto quando comprovado abuso, máfé ou fraude. Precedentes. 2. O disposto no art. 854, § 3º, I, do CPC/2015 não afasta o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça de que os valores inferiores a 40 salários-mínimos são presumidamente impenhoráveis. 3. Agravo interno desprovido.” (AgInt no AREsp n. 2.149.281/RS - Relator: Ministro Gurgel de Faria - Primeira Turma - Julgado em: 12/12/2022 - DJe de 27/1/2023). “PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE. 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. ALCANCE. 1. A quantia de até quarenta salários mínimos depositada em conta-corrente, aplicada em caderneta de poupança ou outras modalidades de investimento é impenhorável, exceto quando comprovado abuso, má-fé ou fraude. Precedentes. 2. O disposto no art. 854, § 3º, I, do CPC/2015 não afasta o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça de que os valores inferiores a 40 saláriosmínimos são presumidamente impenhoráveis. 3. Agravo interno desprovido.” (AgInt no AREsp n. 2.152.036/RS - Relator: Ministro Gurgel de Faria -Primeira Turma - Julgado em: 12/12/2022 - DJe de 27/1/2023). A análise dos documentos acostados evidencia que os valores constritos, de R$ 12.327,09 (na conta poupança da Caixa Econômica Federal) e R$ 4.420,00 (na conta poupança do Banco Sicoob), totalizando R$ 16.747,09, estão depositados em contas poupança de titularidade do executado e não ultrapassam o limite de 40 salários mínimos vigente, não havendo nos autos qualquer elemento que indique tentativa de fraude, simulação ou desvio de finalidade na manutenção desses valores. Assim, constatado na espécie em apreço que a quantia alvo do bloqueio/penhora é inferior a 40 salários-mínimos, e, inexistindo, outrossim, sequer indício de eventual abuso, má-fé ou fraude por parte do devedor, deve prevalecer a regra da impenhorabilidade, haja vista que ínsita no conceito do mínimo necessário à concretização do princípio da dignidade da pessoa humana. 2. Diante do acima exposto, este Juízo defere o pedido e DETERMINA o desbloqueio dos valores penhorados no ID nº 189811612. 3. Proceda-se com a vinculação dos valores nos autos, se ainda não vinculado. 4. Após, determino a expedição de alvará para conta a ser informada pela executada. 5. Tudo feito, intime-se o exequente para dar prosseguimento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. 6. Cumpra-se. Expedindo o necessário. Peixoto de Azevedo/MT, data da assinatura digital. JOÃO ZIBORDI LARA Juiz Substituto

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Processo nº 1001172-07.2021.8.11.0045

ID: 283510375

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001172-07.2021.8.11.0045

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENGEBLOCO CONSTRUTORA LTDA - EPP

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE 1ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Avenida Brasil, 3183, Telefone: (65) 3548-2100, Florais dos Buritis, LUCAS DO RIO VERDE - M… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE 1ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Avenida Brasil, 3183, Telefone: (65) 3548-2100, Florais dos Buritis, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78466-191 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JEAN PAULO LEAO RUFINO PROCESSO n. 1001172-07.2021.8.11.0045 Valor da causa: R$ 145.980,03 ESPÉCIE: [Duplicata]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: VOTORANTIM CIMENTOS S.A. Endereço: RUA GOMES DE CARVALHO, 12 andar, CJ. 122, VILA OLÍMPIA, SÃO PAULO - SP - CEP: 04547-006 POLO PASSIVO: Nome: ENGEBLOCO CONSTRUTORA LTDA - EPP Endereço: LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (art. 829, caput, do CPC) no valor de R$ 145.980,03, sob pena de PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (art. 831, CPC), conforme despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado; 2. Não sendo efetuado o pagamento no referido prazo, proceda-se o senhor Oficial de Justiça ao cumprimento do mandado de PENHORA de bens e avaliação, intimando-se na mesma oportunidade o executado (art. 829, §1º, do CPC). 3. Não sendo encontrada a parte Executada, dever-se-á ARRESTAR tantos bens quanto se façam necessários para garantia da execução, nos termos do artigo 830 do CPC. RESUMO DA INICIAL: A Exequente celebrou contrato com a Executada, contrato de compra/venda, para tanto foram emitidas duplicatas (docs. Anexos) mercantis que perfaz o valor de R$ 129.740,40 (cento e vinte nove mil setecentos e quarenta reais). Ocorre, no entanto, que a Executada não cumpriu sua parte na avença nos moldes entabulados, inadimplindo o título supramencionado, o que ocasionou prejuízos e perdas para a Credora. Sendo assim, a Exequente buscou exaustivamente o ressarcimento de seu crédito, esgotando todas as medidas cabíveis e possíveis para a realização da cobrança amigável dos títulos, porém a Executada não correspondeu às investidas e não registrou interesse em adimplir os valores, restando o judiciário como a última instância para ter seu crédito saldado. Portanto, a Peticionária é credora da importância atualizada de R$ 145.980,03 (cento e quarenta e cinco mil, novecentos e oitenta mil e três centavos). DECISÃO: 1 – Diante do esgotamento das diligências para a localização da parte requerida, este Juízo DETERMINA a citação via edital, consignando-se o prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 257, inciso III do Código de Processo Civil para que o requerido promova o pagamento da obrigação, observando-se as deliberações contidas na decisão inicial. 2 – Em seguida, esgotado o prazo acima, CERTIFIQUE-SE. 3 – Após, com fundamento no art. 72, inciso II e parágrafo único do aludido dispositivo do Código de Processo Civil, NOMEIA-SE como curador especial dos executados a Defensoria Pública desta Comarca, que deverá ser intimada pessoalmente da nomeação, devendo ser encaminhado os autos para tal fim. 4 – Em atenção à orientação do Departamento de Aprimoramento da Primeira Instância (DAPI), levando-se ainda em consideração a necessidade de correção do andamento processual nos sistemas “PJE” e “Apolo Eletrônico” visando espelhar e informar com precisão os andamentos processuais, diante da não localização do devedor, em ato correcional, este Juízo DETERMINA a inserção no sistema processual deste processo o código de lançamento n. 801200 – “Decisão – Suspensão ou sobrestamento – Devedor não encontrado”, visando espelhar a devida mensuração dos dados no sistema de inteligência artificial “OMNI” do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso. 5 – CUMPRA-SE. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, MICHELE GARZELLA, digitei. LUCAS DO RIO VERDE, 28 de maio de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1001172-47.2024.8.11.0030

ID: 292801277

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001172-47.2024.8.11.0030

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PATRICIA CRISTINA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRA NISHIMOTO BRAGA SAVOLDI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO (460) 1001172-47.2024.8.11.0030 RECORRENTE: PATRICIA CRISTINA DA SILVA RECORRIDO: BANCO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO (460) 1001172-47.2024.8.11.0030 RECORRENTE: PATRICIA CRISTINA DA SILVA RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA BANCÁRIA. DEVOLUÇÃO DE CHEQUES. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A negativação indevida em razão da devolução de cheques vinculados a conta encerrada unilateralmente pela instituição financeira caracteriza dano moral in re ipsa, sendo devida indenização. 2. A indenização por dano moral deve ser arbitrada de forma equitativa, observando-se os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como os critérios definidos no método bifásico do STJ. 3. A majoração do quantum indenizatório é cabível quando o valor fixado em sentença não reflete adequadamente a extensão do dano e a finalidade pedagógica da reparação. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. Vistos. Trata-se de recurso inominado interposto contra a sentença prolatada nos autos supramencionados, a qual julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. Visa a recorrente reformar a sentença a fim de que seja majorado o valor arbitrado para indenização por danos morais. Por fim, em contrarrazões, a recorrida pugna pela manutenção da sentença. É o relatório. Decido. O recurso é próprio e tempestivo, portanto, dele conheço. No que concerne ao julgamento monocrático, o relator pode monocraticamente dar provimento ao recurso que esteja em desacordo com a jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, é o que dispõe a Súmula nº 02 da Turma Recursal Do Estado de Mato Grosso: “O Relator, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão recorrida estiver dentro das hipóteses do artigo 932, V, “a”, “b” e “c” do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias para a decisão colegiada da Turma Recursal.” Destaca-se que pode ser aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo inadmissível ou infundado, conforme artigo 1.021, § 4º do CPC, in verbis: Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. §4o Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. No caso em tela, a parte recorrente alega que teve sua conta bancária encerrada unilateralmente, e, em virtude disso, teve cheques retornados com a justificativa “sem fundos.”, e, em sequência teve uma anotação no seu CPF devido à esse cheque. Por outro lado, a parte recorrida apresenta defesa genérica, onde afirma que agiu de maneira legal ao inserir o CPF da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito. No caso em apreço, restou comprovado o a falha na prestação de serviço, gerando, portanto, a obrigação de indenizar, já que no caso discutido o dano moral se dá na forma in re ipsa. No presente caso, restam configurados os danos morais em virtude da negativação indevida. Relativamente ao quantum indenizatório, o e. STJ já se posicionou no sentido de seguir o método bifásico para a definição do montante a ser pago a título de indenização por danos morais. “Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo à determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz” (REsp. 1.152.541, Terceira Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Dje 21/09/2011). De suma importância mencionarmos que os critérios da fixação dos danos morais são: a extensão do dano (artigo 944 do CC), função pedagógica do dano moral, capacidade econômica das partes, evitar o enriquecimento sem causa e princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. Logo, verifica-se que o valor arbitrado na respeitável sentença afronta os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, no presente caso. Neste sentido, em casos semelhantes, foi proferido o entendimento aqui exposto, senão vejamos: E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. FRAUDE BANCÁRIA. TRANSAÇÃO NÃO RECONHECIDA NO CARTÃO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CANCELAMENTO DO DÉBITO. INEXISTÊNCIA DE DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, decorrentes da realização de compra fraudulenta no cartão de crédito da recorrida. O recorrente alega inexistência de falha na prestação do serviço e requer a improcedência dos pedidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se há responsabilidade da instituição financeira pela transação contestada, considerando a ausência de comprovação do uso de senha pessoal e intransferível; (ii) determinar se há direito à indenização por danos materiais e morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A instituição financeira responde objetivamente pelos danos decorrentes de fraudes na utilização de cartões de crédito, salvo comprovação de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que não ocorreu no caso concreto. A recorrente não demonstrou que a compra contestada foi realizada mediante uso de senha pessoal e intransferível, tampouco apresentou elementos que afastem sua responsabilidade, configurando falha na prestação do serviço. A inexistência de comprovação de pagamento do valor contestado impede a condenação por danos materiais, pois o prejuízo efetivo não foi demonstrado, sendo suficiente a anulação do débito e a devolução do saldo ao limite do cartão de crédito. A negativação indevida do nome da recorrida nos órgãos de proteção ao crédito configura dano moral in re ipsa, pois viola seus direitos de personalidade, ensejando a devida reparação. O quantum indenizatório deve ser mantido em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), por ser compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A instituição financeira responde objetivamente por fraudes bancárias, salvo prova de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. A ausência de comprovação de que a compra contestada foi realizada com uso de senha pessoal e intransferível caracteriza falha na prestação do serviço e impõe a anulação do débito, sem a necessidade de indenização por danos materiais, se não houver prova do pagamento. A negativação indevida do nome do consumidor gera dano moral in re ipsa, cabendo a devida indenização. Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 5º, X; Código de Defesa do Consumidor, art. 14; Código Civil, art. 186; Código de Processo Civil, arts. 373, II, e 487, I. Jurisprudência relevante citada: TJ-PR, RI nº 0001125-65.2020.8.16.0071, Rel. Juíza Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque, 1ª Turma Recursal, j. 26.08.2021; TJ-MT, RI nº 1028064-85.2021.8.11.0001, Rel. Juiz Valmir Alaercio dos Santos, Turma Recursal Única, j. 30.05.2023. (N.U 1005316-31.2024.8.11.0041, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 10/03/2025, Publicado no DJE 13/03/2025) Assim, sopesando os fatos ocorridos e incontroversos nos autos, e ainda, os critérios comumente utilizados pelos Tribunais para sua fixação, reputo justa e razoável a majoração do valor arbitrado de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, para quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), que servirá, a um só tempo, para amainar o sofrimento experimentado, sem que isso importe em enriquecimento indevido, e ainda, para desestimular a parte recorrida a agir com a negligência que restou demonstrada nestes autos, como medida de caráter pedagógico. Por todo o exposto, monocraticamente, CONHEÇO do recurso inominado e DOU PARCIAL PROVIMENTO para reformar a sentença, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para MAJORAR o valor arbitrado a título de indenização por danos morais de R$ 3.000,00 (três mil reais) para quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Diante do mínimo êxito recursal, deixo de condenar a parte recorrente em custas judiciais e honorárias advocatícios. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Publique-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

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Gabriel Lucas Scardini Barros x Latam Airlines Group S.A.

ID: 263074354

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001172-03.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

GABRIEL LUCAS SCARDINI BARROS

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S.A.

Sentença

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDO ROSENTHAL

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GABRIELA MACHADO DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5.º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1001172-03.2025.8.11.0001. REQUERENTE: GABRIEL LUCAS SCARDINI BARROS REQUERIDA: LATAM AIRLINES GROUP S/A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5.º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1001172-03.2025.8.11.0001. REQUERENTE: GABRIEL LUCAS SCARDINI BARROS REQUERIDA: LATAM AIRLINES GROUP S/A VISTOS, ETC Dispensado O relatório, na forma do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Inicialmente, verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação em que o Reclamante postula reparação por danos morais e materiais, em razão do atraso do voo de ida, que resultou na perda do voo de conexão e chegada ao destino final com atraso de aproximadamente 09 (nove) horas. Afirma o Reclamante que adquiriu passagem aérea, tendo como ponto de partida Cuiabá-MT, com conexão em Congonhas-SP e destino Florianópolis-SC. Sustenta que a chegada ao destino final estava prevista para às 23h25min de 05/11/2024 (ID 180438343), no entanto, em razão da falha na prestação de serviço da companhia aérea, chegou somente às 08h05min do dia 06/11/2024 (ID 180438344). O presente caso é típico de relação de consumo, dado que as partes se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, o que atrai a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do referido Diploma legal, que prevê a inversão do ônus probatório na hipótese de hipossuficiência do consumidor. Por via de consequência, incumbe à Reclamada provar a veracidade de suas alegações na qualidade de fornecedora de serviço, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque a sua assertiva é fato extintivo de direito, nos termos do artigo 373, II do Código de Processo Civil. Analisando o processo, entendo ser o caso de parcial procedência dos pedidos formulados na exordial. Isso porque o bilhete originário colacionado no ID 180438343 comprova que realmente estava previsto o desembarque do Reclamante em Florianópolis-SC as 23h25min de 05/11/2024 (ID 180438343), no entanto, em razão da falha na prestação de serviço da companhia aérea, chegou somente às 08h05min do dia 06/11/2024 (ID 180438344). Havendo atraso de voo sem justo motivo, fica constatada a falha na prestação de serviço, o que tipifica o ato ilícito e enseja o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Destarte, a falha na prestação de serviço da companhia aérea fez com que o Autor chegasse ao seu destino final com atraso de aproximadamente 09 (nove) horas, situação esta que ultrapassa o mero aborrecimento, configurando verdadeira lesão à personalidade, passível, de reparação moral. A propósito, averbe-se aresto pertinente: A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme dispõe o art. 14 do CDC. Se não há prova quanto às excludentes de ilicitude (caso fortuito ou força maior), o transtorno suportado em razão do atraso injustificado de voo, por período superior a 06 (seis) horas, ultrapassa os limites do mero aborrecimento e dá ensejo à indenização por danos morais. A indenização por dano moral deve ser fixada em montante que não onere em demasia o ofensor, mas, por outro lado, atenda à finalidade para a qual foi concedida, compensando o sofrimento da vítima e desencorajando a outra parte quanto a outros procedimentos de igual natureza. Merece ser mantida a sentença que fixou o valor a título de dano moral de acordo com os padrões de razoabilidade e de proporcionalidade, levando em conta a situação econômica da empresa condenada e das pessoas indenizadas. (N.U 1011522-69.2021.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/06/2023, Publicado no DJE 27/06/2023) Como cediço, o valor a ser arbitrado a título de dano moral deve ser compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes. Nesse sentido, valho-me da lição de SÉRGIO CAVALIERI FILHO[1], litteris: Não há realmente, outro meio mais eficiente para fixar o dano moral a não ser o arbitramento judicial. Cabe ao Juiz, de acordo com o seu prudente arbítrio, atentando para a repercussão do dano e a possibilidade econômica do ofensor, estimar uma quantia a título de reparação pelo dano moral. [...] De igual modo, preconiza a jurisprudência do STF: "[...] A ausência de critérios objetivos para a quantificação dos danos morais – seja nas relações de trabalho seja nas relações civis aquilianas em geral – naturalmente desperta preocupações relacionadas à segurança jurídica e à previsibilidade da extensão das sanções reparatórias. Diante da rejeição ao modelo de tarifação, a doutrina e a jurisprudência passaram a estabilizar parâmetros a serem observados pelo magistrado na fixação da indenização por danos extrapatrimoniais, tais como a extensão do dano; as condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos; as condições psicológicas das partes; o grau de culpa do agente, de terceiro ou da vítima." (STF. Plenário. ADI 6.050/DF, ADI 6.069/DF e ADI 6.082/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgados em 26/06/2023). No mesmo rumo são as lições do Colendo STJ: “1. O valor da indenização do dano moral há de ser fixado, porém, com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para o lesado. 2 [...]” (AgInt no AREsp n. 2.076.198/GO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023) Sopesando tais critérios e considerando as peculiaridades do caso concreto, entendo como necessário e suficiente à reparação pelo dano moral a condenação no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), o qual se mostra adequado, sem que importe em enriquecimento ilícito do Reclamante e com suficiente carga punitiva pedagógica para evitar nova ocorrência de atos desta natureza. Em contrapartida, é procedente o pedido de indenização por danos materiais, na medida em que comprovado o dispêndio do Autor no valor deR$ 175,00 (cento e setenta e cinco reais), em razão da falha na prestação de serviço da companhia aérea. Por derradeiro, não há se falar em condenação da Reclamada ao pagamento de indenização por dano temporal, porquanto os mesmos estão inseridos nos danos morais, os quais se mostram suficientes para ressarcir o tempo despendido para a solução do caso. Isto posto, OPINO pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na inicial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) Condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que deverá ser corrigido pelo INPC a partir desta data e acrescido de juros de 1% (um ponto percentual) ao mês, contado da citação, por se tratar de responsabilidade contratual. b) Condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 175,00 (cento e setenta e cinco reais), que deverá ser corrigido pelo INPC a partir do desembolso/prejuízo e acrescido de juros de 1% (um ponto percentual) ao mês, contado da citação, por se tratar de responsabilidade contratual. Eventual correção monetária anterior à 28/08/2024 deverá utilizar o índice do INPC/IBGE. Após, deverá basear-se no IPCA-E/IBGE, conforme art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024. De igual modo, os juros moratórios anteriores à 28/08/2024 serão de 1% ao mês. Após, deverá ser calculado de acordo com a taxa referencial da Selic, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA-E/IBGE), nos termos do art. 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Sentença sujeita à homologação da I. magistrada, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Ana Rosa Martins Juíza Leiga VISTOS, ETC. HOMOLOGO a sentença derradeira elaborada pelo Juiz Leigo, com fulcro no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada na presente data pelo sistema informatizado. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA JUÍZA DE DIREITO [1] CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de Responsabilidade Civil. 10. ed. rev. e ampl.– São Paulo: Ed. Atlas, 2008. p. 103-105.

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Processo nº 1001172-72.2023.8.11.0033

ID: 311336778

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001172-72.2023.8.11.0033

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CARLA REGINA PAIVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATEUS FALCAO FONTES

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CAROLINE FREIRE TEIXEIRA

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ADRIANA PAULA TANSSINI RODRIGUES SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Processo n° 1001172-72.2023.8.11.0033 DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de sentença movido por CARLA REGINA PAIVA em d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Processo n° 1001172-72.2023.8.11.0033 DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de sentença movido por CARLA REGINA PAIVA em desfavor do MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO, qualificados nos autos, pretendendo, em suma: a) concessão do benefício da justiça gratuita; b) satisfação do débito de R$ 96.660,56 (noventa e seis mil seiscentos e sessenta reais e cinquenta e seis centavos); c) inclusão do nome da patrona do polo ativo da demanda, em razão da verba sucumbencial fixada nos autos principais; d) honorários sucumbenciais no importe de 10% sobre o valor da condenação, correspondente a R$ 9.666,05 (nove mil seiscentos e sessenta e seis reais e cinco centavos); e) prioridade legal na tramitação; e f) destaque de 20% do valor pago à exequente, quando da expedição do precatório, referente aos honorários contratuais em favor da advogada. 1.1. Na decisão de Id. 126275781, foi recebido o cumprimento de sentença e determinada a intimação da Fazenda Pública para apresentar impugnação no prazo legal. 1.2. Impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Município no Id. 131596163, alegando litispendência com os Autos nº 0002163-17.2013.8.11.0033, impugnação à justiça gratuita e fracionamento dos honorários advocatícios. Requereu, ainda, a condenação da exequente em honorários advocatícios, caso acolhida a impugnação. 1.3. Manifestação da exequente ao Id. 133040400. 1.4. Despacho ao Id. 139170982, determinando a remessa dos autos ao CEJUSC para audiência de conciliação. 1.5. Juntada de termo de renúncia ao crédito excedente a 30 (trinta) salários mínimos, teto legal para expedição de RPV (Id. 163158597). 1.6. Tentativa de conciliação restou infrutífera, conforme termo de Id. 163445808. 1.7. Na decisão de Id. 167869631, foi rejeitada a alegação de litispendência e impugnação à justiça gratuita, e acolhida a de fracionamento dos honorários sucumbenciais, homologando-se os cálculos, excluindo-se os honorários de sucumbência e condenando-se a parte exequente em honorários advocatícios, com as ressalvas do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. 1.8. A parte exequente opôs embargos de declaração (Id. 168770239), alegando contradição na decisão, por ter homologado os cálculos e, ao mesmo tempo, reconhecido excesso na execução quanto aos honorários sucumbenciais. Alegou que o pedido de honorários refere-se à fase de cumprimento de sentença, e que tal valor não foi incluído no montante principal. Sustentou, ainda, a nulidade da condenação em honorários advocatícios e omissão quanto à gratuidade da justiça concedida nos autos principais. Requereu, ao final: a) reconhecimento da inexistência de excesso de execução; b) concessão de honorários de sucumbência nesta fase; c) subsidiariamente, suspensão da exigibilidade dos honorários em favor da Fazenda Pública; e d) destaque de 20% (vinte por cento) do valor a ser pago à parte exequente, a título de honorários contratuais. 1.9. O Município também opôs embargos de declaração (Id. 170643976), alegando omissão quanto à iliquidez do título, requerendo a extinção do cumprimento de sentença sem resolução do mérito (art. 485, IV, CPC). Alegou, ainda, omissão quanto à indicação do responsável pelo pagamento dos honorários, requerendo que os advogados da parte exequente sejam responsabilizados. 1.10. Contrarrazões aos embargos de declaração pela parte exequente no Id. 177990174. 1.11. O Município deixou transcorrer in albis o prazo para contrarrazões. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. Dos embargos de declaração apresentados pela parte exequente. 2.1. Recebo e dou parcial provimento aos embargos de declaração (Id. 168770239), para sanar omissão e obscuridade da decisão atacada. Passo à deliberação. 2.2. De fato, nos cálculos homologados (Ids. 123911945 e 123911946), não há valor referente a honorários advocatícios, restando consignado na decisão embargada que “a parte exequente pleiteou na peça de ingresso deste cumprimento de sentença o pagamento dos honorários sucumbenciais de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, no valor inicial de R$ 9.666,05 (nove mil, seiscentos e sessenta e seis reais e cinco centavos)”, valor este que foi excluído por configurar excesso. 2.3. Não se afirma que os honorários devam ser deduzidos do montante executado pela exequente (R$ 96.660,56), mas sim que o valor de R$ 9.666,05 (nove mil seiscentos e sessenta e seis reais e cinco centavos) deverá ser buscado pela advogada da parte em ação própria e pelo valor global, considerando todos os cumprimentos de sentença, a fim de evitar fracionamento da verba, que se destina exclusivamente à profissional. 2.4. Assim, indefiro a inclusão da advogada no polo ativo. Conforme reconhecido, os cálculos homologados não incluem os honorários, tratando-se apenas de valores devidos à parte exequente. A advogada deverá buscar o recebimento dos honorários de sucumbência — fixados na fase de conhecimento — em autos próprios. Ressalte-se que, embora existam mais de 60 (sessenta) processos distribuídos pela patrona, até o momento não consta o ajuizamento de cumprimento de sentença específico quanto aos honorários. 2.5. Para afastar dúvidas e evitar alegações futuras quanto à fase a que se referem os honorários, indefiro o pedido de arbitramento de honorários nesta fase de cumprimento de sentença, pois, nos termos do art. 85, § 7º, do CPC, “não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada”. No caso, os valores exequendos não são de pequena monta, sendo pagos por precatório, não por RPV. 2.5.1. Ademais, não se aplica ao caso o teor da Súmula nº 345 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que o título executivo não se origina de ação coletiva propriamente dita, mas de ação de procedimento comum que conta com um litisconsórcio de diferentes autores, todos certos e definidos, até mesmo porque, não fosse assim, sequer lhes seria reconhecida legitimidade para o ajuizamento de uma ação coletiva. Nesta fase executiva, o que houve foi mero desdobramento das execuções para fins de maior organização das execuções de cada um daqueles autores. 2.6. Quanto à condenação da exequente em honorários advocatícios, diante do acolhimento parcial da impugnação e da concessão da justiça gratuita nos autos principais, verifica-se que a decisão expressamente suspendeu a exigibilidade da verba, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Vejamos, com destaque: “5. Considerando sua sucumbência, condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios (art. 85, caput e § 1º, do Código de Processo Civil), que arbitro em 10% (dez por cento) do valor referente ao excesso de execução apurado, na forma do art. 85, § 2º, considerando o grau de zelo dos procuradores da parte adversa, o lugar de prestação dos serviços profissionais, a natureza e a importância da causa e o trabalho e tempo despendidos por aqueles profissionais, com a ressalva, porém, das condicionantes previstas no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.” 2.7. Assim, não há omissão quanto a esse ponto. 2.8. Quanto ao pedido de destaque de 20% (vinte por cento) dos honorários advocatícios a título de honorários contratuais, observo que não foi juntado aos autos o contrato de prestação de serviços advocatícios, exigência imposta pela legislação vigente. 2.9. Nos termos do art. 22, § 2º, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB): “Art. 22. [...] § 2º O contrato de honorários pode ser celebrado por instrumento particular, independentemente de forma, e confere ao advogado o direito de executar a sentença na parte que condena o vencido ao pagamento dos honorários.” 2.10. O § 4º do mesmo artigo assim dispõe: “§ 4º Se o cliente reconhecer a verba honorária contratada, o juiz mandará destacá-la quando do pagamento ao advogado, independentemente de execução.” 2.11. O deferimento do destaque, contudo, depende da juntada do contrato de honorários aos autos, o que não ocorreu. A ausência do instrumento impede verificar a existência, validade e extensão do pacto, não sendo possível presumir sua existência ou o percentual pretendido. 2.12. A jurisprudência é pacífica quanto à necessidade de comprovação documental: “O destaque de honorários contratuais, previsto no § 4º do art. 22 da Lei nº 8.906/94, exige a prévia comprovação do pacto celebrado entre o advogado e seu cliente, mediante juntada do respectivo contrato aos autos.” (TRF4, AG 5038295-04.2022.4.04.0000, rel. Des. Federal João Pedro Gebran Neto, j. 13/10/2022) 2.13. Assim, sanando omissão na decisão vergastada, diante da ausência do documento necessário, indefiro o requerimento de destaque dos honorários contratuais. 3. Dos embargos de declaração apresentados pelo Município de São José do Rio Claro. 3.1. Recebo e nego provimento aos embargos declaratórios (Id. 170643976), pois inexiste contradição, omissão, obscuridade ou erro material que justifique sua oposição (art. 1.022 do CPC). 3.2. A alegação de iliquidez do título revela mero inconformismo da parte com o conteúdo da decisão, cabendo recurso próprio, não embargos de declaração com efeito infringente. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade ou contradição. Não se prestam para rediscutir a lide. [1] Descabe recurso de embargos declaratórios quando, a pretexto de esclarecer uma inocorrente contradição, obscuridade ou omissão do julgado, busca, ao final, rediscutir a matéria objeto da lide [2] Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas traduzem inconformidade com o teor da decisão embargada, pretendendo rediscutir matérias já decididas [...] [3] 3.3. No tocante à alegação de responsabilidade do advogado da parte exequente pelo pagamento dos honorários fixados na impugnação, também não merece acolhimento. Como já exposto, e como é natural em todo e qualquer caso, a condenação recaiu sobre a parte exequente, cuja exigibilidade está suspensa em razão do benefício da justiça gratuita. 4. Mantenho inalteradas as demais deliberações da decisão de Id. 167869631. 5. Intimem-se as partes desta decisão. Dessa intimação, reiniciar-se-á o prazo para eventual recurso (art. 1.026 do Código de Processo Civil). Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. São José do Rio Claro – MT, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) PEDRO ANTONIO MATTOS SCHMIDT Juiz de Direito [1] Superior Tribunal de Justiça, Embargos de Declaração no Recurso em Mandado de Segurança nº 20.150/PA, Quinta Turma, Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima. Julgamento em 12 de junho de 2007, publicação em 06 de agosto de 2007. [2] Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, Embargos de Declaração em Apelação Cível nº 2006.032476-4, Primeira Câmara de Direito Público, Relator Desembargador Volnei Carlin, julgamento em 26 de abril de 2007, publicação em 17 de maio de 2007. [3] Superior Tribunal de Justiça, Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental na Ação Rescisória nº 1.926/RS, Primeira Seção, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, julgamento em 25 de agosto de 2004, publicação em 13 de setembro de 2004.

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Latam Airlines Group S/A x Gabriel Lucas Scardini Barros

ID: 295822120

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001172-03.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A

Polo Passivo:

GABRIEL LUCAS SCARDINI BARROS

Decisão

Advogados:

GABRIELA MACHADO DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1001172-03.2025.8.11.0001 RECORRENTE: LATAM AIRLINES GROUP S/A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1001172-03.2025.8.11.0001 RECORRENTE: LATAM AIRLINES GROUP S/A RECORRIDO: GABRIEL LUCAS SCARDINI BARROS DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos etc. Trata-se de Recurso Inominado interposto pela TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), conforme peça de ID 290667397, em face da sentença proferida pelo Juízo do 5º Juizado Especial Cível de Cuiabá (ID 290667394 e ID 290667395), nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por GABRIEL LUCAS SCARDINI BARROS. A lide originária versa sobre pedido de reparação por danos decorrentes de atraso de voo e consequente perda de conexão, que teriam resultado em um atraso de aproximadamente nove horas para a chegada do autor ao seu destino final, além de falhas na prestação de assistência material pela companhia aérea. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando a empresa recorrente ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais e R$ 175,00 (cento e setenta e cinco reais) a título de danos materiais, referentes aos custos de hospedagem arcados pelo autor. Em suas razões recursais (ID 290667397), a recorrente sustenta, em síntese, que o atraso no voo inicial (LA3557) foi de apenas 1 hora e 49 minutos, decorrente de "efeito reacionário" de aeronave, o que configuraria, a seu ver, uma circunstância que não lhe acarretaria responsabilidade. Alega, ademais, ter prestado toda a assistência material cabível ao recorrido, em conformidade com a Resolução nº 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC). Argumenta pela inexistência de danos morais presumidos, invocando o artigo 251-A da Lei nº 14.034/2020 (Código Brasileiro de Aeronáutica), que condiciona a indenização por dano extrapatrimonial à efetiva demonstração do prejuízo. Pugna, assim, pelo afastamento da condenação por danos morais ou, subsidiariamente, pela sua minoração para patamares razoáveis. Requer, ainda, o afastamento da condenação ao pagamento de danos materiais, sob o fundamento de ausência de ato ilícito. O preparo recursal foi devidamente comprovado mediante as guias de ID 290667398 e o comprovante de pagamento de ID 290667399. O recorrido, GABRIEL LUCAS SCARDINI BARROS, apresentou contrarrazões (ID 290668352), pugnando pela manutenção integral da sentença vergastada, rechaçando os argumentos da recorrente e reiterando a ocorrência dos danos e a falha na prestação dos serviços. O recurso foi recebido apenas no efeito devolutivo, conforme decisões de ID 290668350 e ID 290668351. É o relatório. Decido. I. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO Verifico que o recurso interposto é tempestivo, uma vez que a sentença foi proferida em 29/04/2025 (ID 290667394) e o recurso protocolado em 19/05/2025 (ID 290667397), respeitando o prazo legal. O preparo foi devidamente recolhido, conforme documentos de ID 290667398 e ID 290667399. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. II. DA FUNDAMENTAÇÃO Analiso, pormenorizadamente, as teses arguidas pela recorrente, adiantando que o recurso merece parcial provimento, unicamente no que tange ao quantum indenizatório fixado a título de danos morais. II.I. Da Alegada Ausência de Ato Ilícito, da Prestação de Assistência Material e da Excludente de Responsabilidade A recorrente principia sua argumentação buscando minimizar a extensão do atraso e caracterizar o evento como decorrente de "reacionário de aeronave", o que, em sua ótica, afastaria sua responsabilidade. Contudo, tal tese não encontra amparo nos elementos probatórios e na correta aplicação do direito à espécie. Inicialmente, cumpre rechaçar a alegação de que o atraso se limitou a 1 hora e 49 minutos. Os cartões de embarque colacionados aos autos (ID 290667380 – cartão de embarque inicial e ID 290667381 – cartão de embarque final) demonstram, de forma inequívoca, que a previsão original de chegada do recorrido a Florianópolis/SC era às 23:25 do dia 05/11/2024, tendo o desembarque ocorrido somente às 06:50 do dia 06/11/2024, o que perfaz um atraso total de aproximadamente 09 (nove) horas na chegada ao destino final. Essa disparidade temporal é substancial e não pode ser desconsiderada. No que concerne à justificativa apresentada pela recorrente – "reacionário de aeronave" –, entendo que tal circunstância se enquadra na categoria de fortuito interno. Problemas operacionais, logísticos ou de manutenção, que afetam a disponibilidade de aeronaves e a pontualidade dos voos, são inerentes ao risco da atividade empresarial explorada pela transportadora aérea. Não se trata, pois, de evento externo, imprevisível e inevitável, capaz de romper o nexo de causalidade e eximir a fornecedora de sua responsabilidade objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. A organização da malha aérea, a manutenção preventiva das aeronaves e a gestão de imprevistos operacionais são deveres da companhia, e eventuais falhas nesses processos não podem ser transferidas ao consumidor como causa excludente de responsabilidade. Quanto à alegada prestação de assistência material, a recorrente afirma ter cumprido as determinações da Resolução nº 400/2016 da ANAC. Todavia, a narrativa constante da petição inicial (ID 290667376), corroborada pela impugnação à contestação (ID 290667393), aponta para uma assistência deficiente. Embora tenha sido fornecido um voucher para pernoite, o recorrido relata que, ao chegar ao aeroporto de Congonhas/SP, foi informado da indisponibilidade de hotel na cidade de São Paulo, sendo-lhe oferecida hospedagem em Santos/SP, o que se mostrou inviável diante da distância e do exíguo tempo para descanso antes do voo remarcado. Tal situação culminou na necessidade de o autor arcar, por conta própria, com as despesas de hospedagem em São Paulo, conforme comprovante de pagamento do Hotel Kyoto (Doc. 06 - ID 290667382). A tela sistêmica apresentada pela recorrente em sua contestação (ID 290667390) é genérica e não comprova, de forma cabal, a efetiva e adequada prestação de toda a assistência material devida, especialmente no que tange à acomodação em local compatível com a espera e as necessidades do passageiro. Destarte, considero que restou configurada a falha na prestação do serviço pela recorrente, tanto pelo atraso expressivo na chegada ao destino final quanto pela assistência material inadequada fornecida ao consumidor. II.II. Do Dano Material A sentença de primeiro grau condenou a recorrente ao pagamento de R$ 175,00 (cento e setenta e cinco reais) a título de danos materiais, valor este correspondente à despesa com hospedagem custeada pelo recorrido, conforme comprovante anexado no Doc. 06 (ID 290667382). A recorrente pugna pelo afastamento desta condenação, argumentando a ausência de ato ilícito. Contudo, uma vez reconhecida a falha na prestação do serviço, que resultou na necessidade de o consumidor arcar com despesas extraordinárias e que deveriam ter sido cobertas pela companhia aérea (assistência material em caso de atraso superior a 4 horas, incluindo hospedagem, conforme art. 27, III, da Resolução nº 400/2016 da ANAC), a obrigação de ressarcir o prejuízo material efetivamente comprovado é medida que se impõe. O dano material está devidamente demonstrado pelo documento fiscal de ID 290667382, não havendo razões para a reforma da sentença neste particular. Assim, rejeito a tese recursal e mantenho a condenação por danos materiais no importe de R$ 175,00 (cento e setenta e cinco reais). II.III. Da Inaplicabilidade da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor Observo que a petição inicial (ID 290667376) formulou pedido de indenização por desvio produtivo do consumidor no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). A sentença de primeiro grau (ID 290667394), ao analisar os pleitos, consignou que "não há se falar em condenação da Reclamada ao pagamento de indenização por dano temporal, porquanto os mesmos estão inseridos nos danos morais, os quais se mostram suficientes para ressarcir o tempo despendido para a solução do caso", julgando, portanto, improcedente este pedido específico de indenização autônoma por desvio produtivo. O recurso interposto pela empresa (ID 290667397) não se volta contra este capítulo da sentença, que lhe foi favorável. A recorrente, em sua peça de defesa (Contestação - ID 290667390), já havia impugnado a aplicabilidade da teoria do desvio produtivo. Dessa forma, não há interesse recursal da empresa quanto a este ponto, e a matéria não foi devolvida a esta Turma Recursal de forma a ensejar uma reforma que prejudique a recorrente. Apenas constato que a sentença já afastou a pretensão de indenização autônoma por desvio produtivo, e esta decisão monocrática não alterará tal conclusão. II.IV. Do Dano Moral e da Revisão do Quantum Indenizatório A questão central do presente recurso, e que comporta parcial acolhimento, reside na configuração do dano moral e, principalmente, na adequação do valor arbitrado a este título. A sentença de origem reconheceu o dano moral e fixou a indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais). A recorrente, por sua vez, sustenta a inexistência de dano moral indenizável ou, alternativamente, a necessidade de sua drástica redução, invocando, inclusive, o artigo 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica, que exige a demonstração do prejuízo extrapatrimonial. Entendo que a situação vivenciada pelo recorrido ultrapassou, de fato, a esfera do mero aborrecimento ou dissabor cotidiano. O atraso de aproximadamente nove horas para alcançar o destino final, a perda do voo de conexão, a incerteza quanto à resolução do problema, a falha na prestação da assistência material, notadamente a dificuldade em obter hospedagem adequada e a necessidade de arcar com tal despesa em um momento de vulnerabilidade, configuram um conjunto de transtornos que impuseram ao consumidor angústia, desconforto e frustração significativos, afetando sua tranquilidade e planejamento. Ainda que se considere a orientação de que o dano moral em casos de atraso de voo não é sempre in re ipsa, as particularidades do caso concreto, como a longa espera, a pernoite em cidade de conexão sem o amparo integral da companhia aérea e o dispêndio financeiro imprevisto para acomodação, evidenciam a lesão a direitos da personalidade do consumidor, justificando a reparação moral. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso é inafastável, sendo a responsabilidade da transportadora objetiva pelos danos causados aos seus passageiros em decorrência de falha na prestação do serviço. Todavia, no que tange ao quantum indenizatório, assiste parcial razão à recorrente. A fixação da indenização por danos morais deve pautar-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em consideração a extensão do dano, a capacidade econômica das partes, o grau de culpa do ofensor e o caráter pedagógico-punitivo da medida, sem, contudo, ensejar enriquecimento sem causa para a vítima ou impor um ônus excessivamente gravoso ao ofensor. No caso dos autos, embora reprovável a conduta da companhia aérea, entendo que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), fixado na sentença, mostra-se elevado diante das circunstâncias específicas. O principal prejuízo material direto e comprovado foi o custo da diária de hotel, no valor de R$ 175,00, o qual já está sendo devidamente ressarcido. Os demais transtornos, embora relevantes, não justificam, a meu ver, uma indenização moral no patamar estabelecido. Considerando a necessidade de encontrar um valor que, ao mesmo tempo, compense o recorrido pelos dissabores experimentados e sirva de desestímulo à reiteração de condutas semelhantes pela recorrente, sem configurar locupletamento indevido, reputo mais adequado e proporcional reduzir a indenização por danos morais para o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais). Este valor cumpre as finalidades compensatória e pedagógica da reparação moral no contexto fático apresentado. II.V. Da Inversão do Ônus da Prova A decisão interlocutória de ID 290667383, proferida na fase inicial do processo, já havia deferido a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, com fulcro no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. A sentença de mérito (ID 290667394) aplicou tal inversão ao analisar as provas e a responsabilidade da fornecedora. A recorrente, em sua contestação (ID 290667390), manifestou insurgência quanto a essa inversão, e em seu recurso inominado (ID 290667397), embora não dedique um capítulo autônomo para impugnar especificamente a inversão do ônus probatório, tangencia o tema ao discutir a não comprovação dos danos morais. Mantenho o entendimento exarado pelo juízo a quo quanto à correta aplicação da inversão do ônus da prova no presente caso. A relação jurídica estabelecida entre as partes é inegavelmente de consumo, e a hipossuficiência técnica e informacional do consumidor frente à companhia aérea é manifesta, o que autoriza a aplicação da referida norma protetiva. Cabia à recorrente, portanto, demonstrar a inexistência de falha na prestação do serviço ou a ocorrência de alguma excludente de responsabilidade, ônus do qual não se desincumbiu satisfatoriamente, conforme já analisado. III. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, inciso V, alínea 'a', do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao rito dos Juizados Especiais, e considerando a necessidade de adequação do julgado aos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, CONHEÇO do Recurso Inominado interposto por TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar em parte a sentença proferida pelo Juízo do 5º Juizado Especial Cível de Cuiabá (ID 290667394 e ID 290667395), o fazendo nos seguintes termos: a) REDUZO o valor da condenação a título de danos morais para R$ 3.000,00 (três mil reais), montante este que deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data desta decisão (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 405 do Código Civil), por se tratar de responsabilidade contratual. b) MANTENHO a condenação da recorrente ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 175,00 (cento e setenta e cinco reais), que deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir do desembolso (06/11/2024 – ID 290667382) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. c) Mantenho, nos demais termos, a sentença recorrida, inclusive quanto à improcedência do pedido de indenização por desvio produtivo do tempo e quanto aos critérios de atualização monetária e juros moratórios para períodos posteriores a 28/08/2024, conforme detalhado na sentença de primeiro grau, em observância à Lei nº 14.905/2024. Em razão do provimento parcial do recurso, deixo de condenar a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, caput, segunda parte, da Lei nº 9.099/95. Advirta-se, desde já, que eventual recurso contra esta decisão estará sujeita à multa (arts. 1021, §4º e 1026, §2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CÉZAR Juiz de Direito – Relator

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