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Processo nº 1001230-39.2022.8.11.0024

ID: 276420613

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001230-39.2022.8.11.0024

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALEXANDRE NELSON FERRAZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1001230-39.2022.8.11.0024 AUTOR: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REU: ANTOMILSO MARTINS D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1001230-39.2022.8.11.0024 AUTOR: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REU: ANTOMILSO MARTINS DE OLIVEIRA SENTENÇA Visto e bem examinado. Trato de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO com pedido LIMINAR – PROCEDIMENTO/RITO ESPECIAL do Decreto-Lei n. 911/1969 –, em que foi pleiteada pela parte cessionária ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS a DESISTÊNCIA DOS PEDIDOS/AÇÃO. É o necessário. Decido de forma sucinta e objetivamente fundamentada – CRFB/1988, art. 93, IX – para assegurar a razoável duração do processo e garantir a celeridade da tramitação – CRFB/1988, art. 5º, LXXVIII. A desistência do prosseguimento do processo, corolário do princípio da disponibilidade, consiste na abdicação do status alcançado pelo autor/exequente após o ajuizamento da demanda, o qual é perfeitamente possível. Compete à parte analisar a conveniência ou não de prosseguir com a ação judicial, dispondo do direito que lhe é garantido constitucionalmente – CRFB/1988, art. 5º, XXXV –, observados os requisitos da legislação e, na hipótese em que sequer citada a parte adversa ou apresentada defesa/contestação, prescindível a anuência/consentimento desta para o reconhecimento/homologação da desistência – CPC, art. 485, VIII, § 4º. Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A. foi intimada para se manifestar sobre o pedido de desistência, tendo permanecido inerte, o que corrobora a possibilidade de extinção do feito. Isso posto e tendo em vista a manifestação expressa da parte cessionária ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS, ACOLHO/HOMOLOGO A DESISTÊNCIA e, consequentemente, EXTINGO O PROCESSO/PEDIDOS, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO/NÃO RESOLVO O MÉRITO - CPC, arts. 200, parágrafo único, c/c 485, VIII e § 5º. Caso pendente, DETERMINO o recolhimento/restituição do mandado ou a solicitação de devolução de eventual carta precatória/deprecata expedida para essa finalidade, ambos independentemente de cumprimento pelo(a) OJA, fazendo-o com URGÊNCIA. Porque NÃO efetivada nos autos/ausente o prévio pagamento/recolhimento da taxa judicial – ITEM 4, Tabela B - Lei Estadual n. 7.603/2001, INDEFIRO a baixa do gravame/restrição sequer inserida pelo magistrado por meio do sistema RENAJUD – extrato em anexo. Condeno a parte autora/requerente desistente no pagamento das custas, taxas, emolumentos e despesas processuais - CPC, art. 90, caput -, eventualmente ainda em aberto/pendente de adimplemento, contudo deixo de fazê-lo em relação aos honorários advocatícios de sucumbência, uma vez que não ocorreu a atuação desse profissional de forma resistida no caso ou a citação da parte adversa. Após o trânsito em julgado – CPC, arts. 1.023, caput e 1.003, § 5º -, DETERMINO que, atendido o necessário e observado se inexiste pendência nos autos a ser cumprida ou informada ao magistrado, ARQUIVE com as baixas e anotações devidas. Prescindível nessas hipóteses de desistência a Intimação da parte adversa. P.I Cumpra. Chapada dos Guimarães-MT, data e hora do sistema. (assinado digitalmente) RENATO J. DE A. C. FILHO Juiz de Direito

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Processo nº 1001230-56.2025.8.11.0049

ID: 298785534

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE VILA RICA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001230-56.2025.8.11.0049

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

R. DOS REIS DE OLIVEIRA LTDA RONEY DOS REIS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THIAGO HENRIQUE KRUGER QUEIROZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1001230-56.2025.8.11.0049 EMBARGANTE: R. DOS REIS DE OLIVEIRA LTDA, RONEY DOS REIS DE OLIVEIRA EMBARGADO: BANCO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1001230-56.2025.8.11.0049 EMBARGANTE: R. DOS REIS DE OLIVEIRA LTDA, RONEY DOS REIS DE OLIVEIRA EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S.A. DECISÃO O benefício da justiça gratuita é concedido a todos aqueles que comprovarem a situação de hipossuficiência, nos termos do art. 5°, LXXXIV, da Constituição Federal e art. 98 do Código de Processo Civil. A propósito, este magistrado compartilha entendimento de facilitação de acesso à justiça, especialmente aos mais pobres, muitas vezes indefesos às ilegalidades sofridas, diariamente. Isso por questão de direito e, principalmente, por humanidade. Entretanto, o que se pretende evitar é a indevida utilização do benefício, ocasionando severos danos à manutenção da própria justiça em razão da ausência do recolhimento de valores indispensáveis. Conforme entendimento consolidado, a mera declaração de hipossuficiência, ainda que goze de presunção relativa de veracidade, pode ser questionada, especialmente quando os elementos dos autos indicarem a necessidade de uma comprovação mais detalhada. No caso, a parte autora não comprovou a hipossuficiência alegada nos autos, apenas postulou o benefício de forma genérica e sem justificativa. Ora, considerando a presunção relativa e a matéria veiculada nos autos, o pedido não merece ser prontamente acolhido. A comprovação da hipossuficiência econômica para requerer justiça gratuita pode ser feita por diversos documentos que demonstrem a renda e a situação financeira da parte interessada. Alguns exemplos comuns incluem: 1. Comprovantes de renda: (a) holerites ou contracheques dos últimos três meses; (b) declaração de imposto de renda (ou declaração de isenção); (b) extrato do benefício do INSS (aposentadoria, LOAS, BPC, auxílio-doença, etc.); (c) carteira de trabalho atualizada (caso esteja desempregado, pode comprovar a falta de vínculo empregatício); (d) declaração de autônomo ou microempreendedor (MEI) com faturamento mensal. 2. Comprovantes de despesas: (a) contas de água, luz, gás, telefone e internet; (b) comprovante de aluguel ou financiamento imobiliário; (c) recibos de despesas médicas e medicamentos de uso contínuo; (d) comprovante de mensalidade escolar ou universitária; (e) parcelas de empréstimos ou financiamentos bancários. 3. Declarações e outros documentos: (a) comprovante de inscrição em programas sociais (Bolsa Família, Auxílio Brasil, etc.); (b) extratos bancários dos últimos três meses demonstrando baixa movimentação financeira; (c) certidão negativa de bens junto a cartórios ou Detran. Assim, para apreciação do pedido de justiça gratuita, a parte demandante fica intimada para complementar os documentos que demostram a sua hipossuficiência financeira, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento do benefício, servindo esta decisão como termo de intimação (DJe). Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas e despesas processuais, sob pena cancelamento na distribuição, sem nova intimação (art. 290 do CPC). Desde já, nos termos do art. 98, §6°, do CPC e art. 233 da CNGC-J, faculta-se o parcelamento das custas judicias em até 3 vezes mensais, devendo ser adiantada a primeira parcela no referido prazo, sob pena de imediato cancelamento na distribuição do feito; as demais parcelas deverão ser adimplidas nos mesmos dias dos meses subsequentes. Havendo interesse no parcelamento, comunique-se o DCA para providências. Decorrido o prazo, renove-se a conclusão para análise da inicial. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica. Alex Ferreira Dourado Juiz Substituto

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Cooperativa De Crédito Poupança E Investimento Vale Do Cerrado - Sicredi Vale Do Cerrado x Cleusa Caetano De Araujo

ID: 311113394

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JACIARA Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001230-76.2025.8.11.0010

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Polo Passivo:

CLEUSA CAETANO DE ARAUJO

Decisão

Advogados:

MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO

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MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1001230-76.2025.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de ação de busca e apreensão com fundamento no Decreto-Lei nº 911/1969, proposta pel… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1001230-76.2025.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de ação de busca e apreensão com fundamento no Decreto-Lei nº 911/1969, proposta pela COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO em desfavor de CLEUSA CAETANO DE ARAUJO, em razão do inadimplemento do contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária celebrado com a ré, referente ao veículo DUSTER, GASOL/ALCO, VERMELHO, Marca RENAULT, Ano Fab. 2017, Ano Mod. 2017, Chassi 93YHSR3H5HJ742134, Renavam 01111714794, Placa QBY9G61, Cilindrada 118. A tutela de urgência foi concedida e o veículo apreendido (Id. 195291115). A ré foi citada, todavia, não apresentou contestação. Intimada, a autora requereu o julgamento antecipado da lide com a consequente consolidação da propriedade e condenação da ré em honorários de sucumbência (Id. 196139945). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, é de se salientar que a parte requerida abriu mão da faculdade de produzir provas, eis que não contestou, ainda que tenha sido devidamente citada. Desta forma, decreto sua revelia com fulcro no artigo 344 do CPC e, nos termos do art. 355, inciso II, do mesmo diploma legal, passo a julgar antecipadamente a lide. A presente demanda é regulamentada pelo Decreto – Lei 911/69, que em seu artigo 3º determina: “O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário.” Com a nova redação do artigo 3º, § 1º, do Decreto – Lei 911/69, verifica-se a consolidação da propriedade e a posse, após 05 (cinco) dias de executada a liminar que determinou a busca e apreensão. “Art. 3º” [...] “§ 1º. Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária.” Deste modo, diante da falta de manifestação da devedora ou de purgação da mora e da prova documental inequívoca, de rigor o julgamento procedente da pretensão autoral. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento no artigo 3º, § 4º do Decreto-Lei 911/69, julgo procedente o pedido inicial da ação de busca e apreensão movida pela COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO em desfavor de CLEUSA CAETANO DE ARAUJO, consolidando nas mãos da requerente o domínio e a posse plena e exclusiva do bem descrito na inicial, cuja apreensão liminar torno definitiva. Condeno a requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma do artigo 85, § 2º do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as respectivas baixas e formalidades de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Jaciara-MT, (data registrada no sistema). Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

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Cooperativa De Crédito Poupança E Investimento Vale Do Cerrado - Sicredi Vale Do Cerrado x Cleusa Caetano De Araujo

ID: 312681579

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JACIARA Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001230-76.2025.8.11.0010

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Polo Passivo:

CLEUSA CAETANO DE ARAUJO

Sentença

Advogados:

MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO

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MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1001230-76.2025.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de ação de busca e apreensão com fundamento no Decreto-Lei nº 911/1969, proposta pel… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1001230-76.2025.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de ação de busca e apreensão com fundamento no Decreto-Lei nº 911/1969, proposta pela COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO em desfavor de CLEUSA CAETANO DE ARAUJO, em razão do inadimplemento do contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária celebrado com a ré, referente ao veículo DUSTER, GASOL/ALCO, VERMELHO, Marca RENAULT, Ano Fab. 2017, Ano Mod. 2017, Chassi 93YHSR3H5HJ742134, Renavam 01111714794, Placa QBY9G61, Cilindrada 118. A tutela de urgência foi concedida e o veículo apreendido (Id. 195291115). A ré foi citada, todavia, não apresentou contestação. Intimada, a autora requereu o julgamento antecipado da lide com a consequente consolidação da propriedade e condenação da ré em honorários de sucumbência (Id. 196139945). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, é de se salientar que a parte requerida abriu mão da faculdade de produzir provas, eis que não contestou, ainda que tenha sido devidamente citada. Desta forma, decreto sua revelia com fulcro no artigo 344 do CPC e, nos termos do art. 355, inciso II, do mesmo diploma legal, passo a julgar antecipadamente a lide. A presente demanda é regulamentada pelo Decreto – Lei 911/69, que em seu artigo 3º determina: “O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário.” Com a nova redação do artigo 3º, § 1º, do Decreto – Lei 911/69, verifica-se a consolidação da propriedade e a posse, após 05 (cinco) dias de executada a liminar que determinou a busca e apreensão. “Art. 3º” [...] “§ 1º. Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária.” Deste modo, diante da falta de manifestação da devedora ou de purgação da mora e da prova documental inequívoca, de rigor o julgamento procedente da pretensão autoral. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento no artigo 3º, § 4º do Decreto-Lei 911/69, julgo procedente o pedido inicial da ação de busca e apreensão movida pela COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO em desfavor de CLEUSA CAETANO DE ARAUJO, consolidando nas mãos da requerente o domínio e a posse plena e exclusiva do bem descrito na inicial, cuja apreensão liminar torno definitiva. Condeno a requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma do artigo 85, § 2º do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as respectivas baixas e formalidades de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Jaciara-MT, (data registrada no sistema). Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

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Processo nº 1001230-73.2025.8.11.0108

ID: 331725355

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TAPURAH Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001230-73.2025.8.11.0108

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA BERNADETE DA SILVA PRETTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCAS FRATARI DA SILVEIRA TAVARES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCAS FRATARI DA SILVEIRA TAVARES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TAPURAH DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Número: 1001230-73.2025.8.11.0108 Autor: MARIA BERNADETE DA SILVA PRETTO Réu: INSTITUTO NACIONAL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TAPURAH DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Número: 1001230-73.2025.8.11.0108 Autor: MARIA BERNADETE DA SILVA PRETTO Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Valor da Causa: 18216.0 Vistos. Conforme se observa do pedido inicial, o requerente, ao argumento de não possuir condições financeiras para arcar com as custas processuais, pleiteou assistência judiciária gratuita, pedido que passo a analisar. De acordo com o art. 98 do Código de Processo Civil, considera-se necessitado a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Por outro lado, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República dispõe que: “LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;” Desta feita, o artigo 98 e seguintes do CPC, que tratam da assistência judiciária aos necessitados, devem ser interpretados à luz da Constituição, razão pela qual se exige comprovação da alegada hipossuficiência. Saliente-se que as custas judiciais possuem natureza tributária, e o deferimento irrefletido da gratuidade pode implicar prejuízo ao erário. No caso em tela, o autor limitou-se a apresentar mera declaração de hipossuficiência, sem qualquer documento que comprove a real impossibilidade de arcar com os encargos do processo. Entenda-se: a simples autodeclaração não goza de presunção absoluta de veracidade. Segundo entendimento consolidado do STJ, “a presunção de veracidade da condição de hipossuficiência do postulante da assistência judiciária gratuita é relativa, e não absoluta, não acarretando o acolhimento automático do pedido” (AgInt no AREsp 1.671.512/SP, rel. Min. Marco Buzzi, DJe 23.10.2020) – destaque nosso Desta forma, determino que se intime a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, comprovando a hipossuficiência alegada, ou não havendo comprovação de hipossuficiência, proceda ao recolhimento das custas, ainda que na forma parcelada em até 6 (seis) vezes, sob pena de indeferimento nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil. A parte requerente deverá, sob risco de extinção, apresentar: a) certidão do inteiro teor das 3 últimas declarações de Imposto de Renda; b) certidões dos cartórios de registro de imóveis que demonstrem a existência ou não de bens em seu nome; c) certidão do órgão de trânsito que demonstre a existência ou não de veículos em seu nome; d) certidão de existência ou inexistência de propriedade de semoventes. Ademais, por prestígio aos princípios da verdade real e da boa-fé processual, desde já, advirta-se que, não sendo suficientemente comprovada a verossimilhança das alegações de hipossuficiência, este Juízo poderá diligenciar, de ofício, por meio dos sistemas disponíveis ((SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SREI, SNIPER), a fim de verificar a verossimilhança das alegações de hipossuficiência. Havendo pedido de parcelamento das custas iniciais, desde já, DEFIRO, com fundamento no art. 98, § 6º do Código de Processo Civil c/c art. 468, §§6º, 7º e 8º da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso, a serem divididas em 06 (seis) parcelas mensais. Com a vinda de pedido, conforme orientação do Ofício Circular nº 04/2018/GAB/J-Aux., encaminhe-se cópia desta decisão por e-mail dca@tjmt.jus.br para o Departamento de Controle e Arrecadação, para registro da informação. Com o recolhimento da 1ª parcela das custas processuais, desde já, recebo, a petição inicial. Após, proceda à citação e demais atos de notificação da parte contraria para, querendo, apresentar Contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intime-se a parte para providenciar a emissão das guias via internet. O recolhimento da 1ª parcela, dever-se-á realizar no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. Saliento que o não pagamento das parcelas acarretará extinção do processo sem resolução de mérito. Decorrido o prazo acima mencionado, sem manifestação, certifique-se e voltem os autos conclusos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tapurah-MT, data registrada pelo sistema PJE. PATRICIA BEDIN Juíza Substituta

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Processo nº 1001230-37.2024.8.11.0002

ID: 323524383

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001230-37.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE CASSIANO EUGÊNIO DA SILVA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001230-37.2024.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001230-37.2024.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE - CNPJ: 03.507.548/0001-10 (APELANTE), ESPÓLIO DE CASSIANO EUGÊNIO DA SILVA - CPF: 141.949.611-53 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. JONES GATTASS DIAS. E M E N T A Ementa: direito tributário e processual civil. Apelação cível. Execução fiscal. Débitos de iptu constituídos após o falecimento do contribuinte. Ilegitimidade passiva do espólio. Impossibilidade de redirecionamento da cda. Manutenção da extinção do feito. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta contra sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva do Espólio e extinguiu a execução fiscal, com base no art. 485, VI, do CPC, ao considerar que os créditos tributários cobrados (IPTU – exercícios de 2019 e 2020) foram constituídos após o falecimento do contribuinte, ocorrido em 1976. O ente municipal sustenta a possibilidade de substituição da CDA por erro formal na indicação do sujeito passivo ou, subsidiariamente, requer a anulação do título executivo para nova constituição contra os herdeiros. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é legítima a responsabilização do espólio por débitos tributários cujos fatos geradores ocorreram após o falecimento do contribuinte; e (ii) estabelecer se é admissível a substituição da Certidão de Dívida Ativa para corrigir o polo passivo da execução fiscal. III. Razões de decidir 3. O espólio somente possui legitimidade passiva para responder por débitos tributários cujos fatos geradores ocorreram antes da abertura da sucessão, conforme dispõe o art. 131, II e III, do CTN. 4. É inadmissível o redirecionamento da execução fiscal ao espólio quando o falecimento do contribuinte ocorreu antes da citação, segundo jurisprudência pacífica do STJ e do TJMT. 5. A emissão de CDA contra parte sabidamente ilegítima (espólio de falecido antes do fato gerador) vicia de nulidade o título executivo, impedindo a convalidação da execução. 6. Conforme a Súmula 392 do STJ, a modificação do sujeito passivo da CDA é vedada, sendo possível apenas a correção de erro material ou formal, o que não se verifica quando a falha diz respeito à própria legitimidade da parte executada. 7. Não é cabível, na via recursal, a anulação da CDA e remessa dos autos para nova constituição de crédito contra terceiros não incluídos originalmente na execução. IV. Dispositivo 8. Recurso não provido. Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 131, II e III; CPC, art. 485, VI; Lei nº 6.830/80, art. 2º, § 8º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.832.608/PR, rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 19.09.2019; TJMT, Apelação Cível nº 1002245-21.2023.8.11.0020, rel. Desª Maria Aparecida Ferreira Fago, j. 25.06.2024; TJMT, Apelação Cível nº 0006805-46.2001.8.11.0003, rel. Desª Helena Maria Bezerra Ramos, j. 06.06.2022. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Apelação Cível interposta contra sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva da parte executada e julgou extinto o feito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, sob o argumento de que o contribuinte faleceu em 1976, sendo os créditos cobrados referentes ao IPTU dos exercícios de 2019 e 2020, posteriores, portanto, à abertura da sucessão. Em suas razões recursais, o apelante sustenta que o lançamento tributário recaiu sobre o espólio de contribuinte falecido em 1976, sendo os créditos cobrados relativos ao IPTU dos exercícios de 2019 e 2020. Defende que a irregularidade no polo passivo configura erro material ou formal, e não vício de fundo, sendo admissível a substituição da CDA até a sentença, conforme o art. 2º, §8º, da Lei n. 6.830/80. Pautado nesses argumentos, requer a reforma da sentença, com o reconhecimento de que o vício identificado decorre de erro formal na indicação do sujeito passivo, autorizando a substituição da CDA. Subsidiariamente, requer o cancelamento da CDA e a remessa dos autos à origem para a constituição de novo crédito contra os herdeiros do contribuinte falecido. (Id 287449873). Sem contrarrazões. Desnecessária a intervenção do Órgão Ministerial nos autos, à luz do que preconiza a Súmula nº 189 do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Juraci Oliveira De Magalhaes x Banco Bradesco S.A.

ID: 256993439

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001230-06.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JURACI OLIVEIRA DE MAGALHAES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WEMERSON PEREIRA MELO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1001230-06.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JURACI OLIVEIRA DE MAGALHAES REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1001230-06.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JURACI OLIVEIRA DE MAGALHAES REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos. Dispensada a apresentação de relatório, na forma do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. As provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC. Em preliminar a reclamada alega indícios de ação predatória e fracionamento de ações, que caracteriza a existência de má-fé. No entanto, as preliminares vão rejeitadas, porquanto a existência de má-fé será verificada quando da análise da presente ação. Outrossim, rejeita-se a preliminar de conexão arguida em defesa pela reclamada, porquanto a ação n. 10012318820258110001, que tramitou perante o 4º Juizado Especial de Cuiabá encontra-se sentenciada, aplicando-se, assim, a Súmula 235, do STJ, e consagrou o entendimento de que “a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado”. Superada essa fase, passo ao exame do mérito. Trata-se de ação indenizatória, na qual a autora alega que é correntista da reclamada (conta corrente ****58-7, agência 417), e que, ao analisar o extrato bancário, verificou descontos abusivos e ilegais intitulados DA TAXA/TÍTULO DE CAPITALIZACAO E BX. ANT. FINANC/EMP., que alega desconhecer a sua natureza e adesão. Em defesa, a reclamada sustenta a existência de empréstimo contratado pela autora, realizada de forma eletrônica pela autora e que as taxas descontadas são quitações de contratos de empréstimos anteriores. Ao final, requereu a improcedência da ação. A autora impugnou as alegações apresentadas pela reclamada e requereu a procedência da ação. Com efeito, trata-se de relação regulada pelas normas consumeristas, constando às partes, respectivamente, a caracterização de consumidor e fornecedor, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Tratando-se de relação de consumo, na qual a requerida encontra-se mais apta a provar o insucesso da demanda do que a parte Requerente demonstrar a sua procedência impõe-se a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Assim, incumbe à requerida provar a veracidade de suas alegações na qualidade de fornecedora de serviços, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque a sua assertiva é fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II do Código de Processo Civil, ônus do qual se incumbiu. Na espécie, comprovou a reclamada que os descontos intitulados DA TAXA/TÍTULO DE CAPITALIZACAO E BX. ANT. FINANC/EMP tratam-se de Baixa Antecipada do contrato 419694759, que ocorre quando o cliente solicita a quitação de um empréstimo ou da parcela de um contrato que se encontra ativo. Assim, não comprovada a falha na prestação e serviço da reclamada, ônus que incumbia à parte autora (art. 373, I, do CPC), concluo pela improcedência dos pedidos formulados na presente ação. Assim, não incorreu a Requerida em ato ilícito, que se qualifica como a conduta que, por ação ou omissão, viola direito e causa dano a outrem, ainda que exclusivamente moral (Código Civil, art. 186). A incidência da Lei 8078/90 traz como possível consectário o da inversão do ônus da prova desde que sejam verossímeis as alegações da parte autora ou for hipossuficiente, segundo regras de experiência (CDC, 6º, VIII). Não obstante toda gama de proteção que se destina ao consumidor, inclusive, com fundamento constitucional - CRFB/88, art. 5º, XXXII e 170, V -, tal fato não lhe desobriga de produzir o mínimo de prova, de carrear aos autos elementos que confiram plausibilidade à sua sustentação. Assim, não basta à mera alegação e a invocação do CDC quanto à pretensão amealhada não encontra o menor sustentáculo nas provas carreadas. Logo, não há como conferir crédito às alegações do reclamante na medida em que os fatos provados vão de encontro à sua pretensão, impondo-se, assim, lançar édito de improcedência. Por fim, não se visualiza motivos para a condenação da parte Autora à penalidades impostas aos litigantes de má-fé, pois ausentes os requisitos autorizadores para tal condenação. Ante o exposto, rejeito as preliminares arguidas em defesa, e no mérito, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação. Sem custas ou honorários advocatícios nesta fase em consonância com o art. 55, “caput”, da LJE. Transitada em julgado e nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento imediato. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Keylla Pereira Okada Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

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Processo nº 1001230-30.2021.8.11.0006

ID: 283665053

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001230-30.2021.8.11.0006

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

B6 ASSIGNEE ASSETS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LINEKER BERTINO CRUZ FIGUEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

WALDIR BERNARDO CRUZ FIGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1001230-30.2021.8.11.0006. EXEQUENTE: BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. - MASSA FALIDA EXECUTADO: VAIL DA SILVA ABREU Vistos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1001230-30.2021.8.11.0006. EXEQUENTE: BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. - MASSA FALIDA EXECUTADO: VAIL DA SILVA ABREU Vistos, etc. Trata-se de ação monitória, na fase de cumprimento de sentença, movida por BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A – MASSA FALIDA em desfavor de VAIL DA SILVA ABREU, objetivando o pagamento da quantia de R$ 228.888,96 (duzentos e vinte e oito mil, oitocentos e oitenta e oito reais e noventa e seis centavos). A parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (ID 161891514), na qual requereu, inicialmente, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. No mérito, ofereceu defesa por negativa geral e alegou excesso de execução, sustentando ser devido o valor de R$ 210.675,46 (duzentos e dez mil, seiscentos e setenta e cinco reais e quarenta e seis centavos). Manifestação da parte exequente no ID 166209065. No ID 188421207, houve pedido de habilitação e substituição do polo ativo, formulado pela empresa B6 ASSIGNEE ASSETS LTDA. Os autos vieram conclusos. É o relato. Fundamento e decido. No que se refere ao pedido de habilitação formulado por B6 ASSIGNEE ASSETS LTDA, na qualidade de cessionária da Carteira de Crédito Consignado Inadimplente da Massa Falida do Banco Cruzeiro do Sul, o pleito merece deferimento. Os documentos apresentados comprovam adequadamente a cessão de crédito realizada (ID 188421231), autorizando a habilitação da requerente como sucessora da Massa Falida no polo ativo da presente demanda. No tocante ao pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte executada, é cediço que a nomeação de curador especial não enseja presunção de hipossuficiência econômica. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – IMPROCEDÊNCIA – CONDENAÇÃO NO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA –PARTE VENCIDA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA – CURADORIA ESPECIAL – ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA – PRESUNÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – GRATUIDADE INDEFERIDA – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA – PREPARO DISPENSADO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A nomeação da Defensoria Pública, como curadora especial, não induz à presunção da incapacidade econômica da parte assistida, cuja comprovação se faz necessária, haja vista que a hipossuficiência não pode ser presumida, depende de comprovação, na forma do art. 5º, inciso LXXIV e art. 99 do CPC/15. Desse modo, a concessão do benefício demanda prova acerca da real situação financeira da postulante, a corroborar a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, o que não pode se presumir apenas pelo fato de que a parte está sendo assistida pela Defensoria Pública. Recurso desprovido. (TJ-MT - N.U 0015423-50.2019.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/06/2021, Publicado no DJE 28/06/2021) – destacou-se. Dessa forma, não tendo a parte executada comprovado sua hipossuficiência financeira, o pedido de gratuidade da justiça não pode ser acolhido. No mérito, quanto à alegação de excesso de execução, esta não merece acolhimento. A controvérsia reside na forma de cálculo da correção monetária e juros de mora incidentes sobre o débito. Enquanto a parte exequente promoveu a atualização do débito a partir do ajuizamento da ação, a parte executada sustenta que os juros de mora deveriam ser calculados a partir da citação. A razão assiste à parte exequente. Quando a dívida já foi atualizada monetariamente pela instituição financeira até a data do ajuizamento da ação monitória, é correto que a correção monetária e os juros de mora sejam calculados a partir da propositura da demanda, e não da citação, como pretende a parte executada. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA PROCEDENTE – CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - CESSÃO DE CRÉDITO - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - POSSIBILIDADE - DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DOS DEVEDORES – REGRA DO ART. 109 DO CPC QUE SOMENTE PREVALECE PARA O PROCESSO DE CONHECIMENTO - CESSÃO DEVIDAMENTE COMPROVADA – POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - DÍVIDA LIQUIDA E COM VENCIMENTO CERTO – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – NÃO INCIDÊNCIA - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA – INCIDÊNCIA A PARTIR DO VENCIMENTO DA DÍVIDA - PRECEDENTES DO STJ - DÉBITO ATUALIZADO ATÉ O AJUIZAMENTO DA AÇÃO – ENCARGOS DEVIDOS A PARTIR DA PROPOSITURA DA DEMANDA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se a demanda está lastreada em dívida líquida e com vencimento certo, os juros e a correção monetária devem incidir, na forma contratada, a partir do vencimento da obrigação, consoante entendimento jurisprudencial sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça. Todavia, se a dívida cobrada já foi corrigida pela instituição financeira até a data do ajuizamento da ação, é de rigor que os encargos, sobre ela incidentes, sejam calculados a partir da data propositura do feito monitório, de modo a evitar a incidência de juros e de correção monetária em duplicidade e, por conseguinte, o enriquecimento sem causa da instituição financeira . Se o título prevê a cobrança de comissão de permanência, mas não os inclui no demonstrativo de débito que embasa a monitória, não há o que discutir em relação à legalidade do referido encargo. (TJ-MT 10010739520208110037 MT, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 10/11/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/11/2021) – destacou-se. Portanto, a forma de cálculo adotada pela parte exequente está correta, não havendo que se falar em excesso de execução. Isso posto, e por tudo mais que dos autos consta, decido: a) Deferir o pedido de habilitação da empresa B6 ASSIGNEE ASSETS LTDA (CNPJ nº 49.380.692/0001-30), que passa a figurar no polo ativo da demanda, em substituição à MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL, devendo a Secretaria proceder à devida retificação dos autos, nos termos da fundamentação supra; b) Indeferir o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte executada, conforme argumentos lançados acima; c) Rejeitar a impugnação ao cumprimento de sentença, pelos fundamentos supra; d) Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, manifeste-se quanto ao prosseguimento da execução, requerendo o que entender de direito, sob pena de arquivamento; e) Às providências. Cumpra-se.

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Processo nº 1001230-30.2021.8.11.0006

ID: 282329628

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001230-30.2021.8.11.0006

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. - MASSA FALIDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LINEKER BERTINO CRUZ FIGUEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1001230-30.2021.8.11.0006. EXEQUENTE: BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. - MASSA FALIDA EXECUTADO: VAIL DA SILVA ABREU Vistos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1001230-30.2021.8.11.0006. EXEQUENTE: BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. - MASSA FALIDA EXECUTADO: VAIL DA SILVA ABREU Vistos, etc. Trata-se de ação monitória, na fase de cumprimento de sentença, movida por BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A – MASSA FALIDA em desfavor de VAIL DA SILVA ABREU, objetivando o pagamento da quantia de R$ 228.888,96 (duzentos e vinte e oito mil, oitocentos e oitenta e oito reais e noventa e seis centavos). A parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (ID 161891514), na qual requereu, inicialmente, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. No mérito, ofereceu defesa por negativa geral e alegou excesso de execução, sustentando ser devido o valor de R$ 210.675,46 (duzentos e dez mil, seiscentos e setenta e cinco reais e quarenta e seis centavos). Manifestação da parte exequente no ID 166209065. No ID 188421207, houve pedido de habilitação e substituição do polo ativo, formulado pela empresa B6 ASSIGNEE ASSETS LTDA. Os autos vieram conclusos. É o relato. Fundamento e decido. No que se refere ao pedido de habilitação formulado por B6 ASSIGNEE ASSETS LTDA, na qualidade de cessionária da Carteira de Crédito Consignado Inadimplente da Massa Falida do Banco Cruzeiro do Sul, o pleito merece deferimento. Os documentos apresentados comprovam adequadamente a cessão de crédito realizada (ID 188421231), autorizando a habilitação da requerente como sucessora da Massa Falida no polo ativo da presente demanda. No tocante ao pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte executada, é cediço que a nomeação de curador especial não enseja presunção de hipossuficiência econômica. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – IMPROCEDÊNCIA – CONDENAÇÃO NO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA –PARTE VENCIDA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA – CURADORIA ESPECIAL – ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA – PRESUNÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – GRATUIDADE INDEFERIDA – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA – PREPARO DISPENSADO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A nomeação da Defensoria Pública, como curadora especial, não induz à presunção da incapacidade econômica da parte assistida, cuja comprovação se faz necessária, haja vista que a hipossuficiência não pode ser presumida, depende de comprovação, na forma do art. 5º, inciso LXXIV e art. 99 do CPC/15. Desse modo, a concessão do benefício demanda prova acerca da real situação financeira da postulante, a corroborar a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, o que não pode se presumir apenas pelo fato de que a parte está sendo assistida pela Defensoria Pública. Recurso desprovido. (TJ-MT - N.U 0015423-50.2019.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/06/2021, Publicado no DJE 28/06/2021) – destacou-se. Dessa forma, não tendo a parte executada comprovado sua hipossuficiência financeira, o pedido de gratuidade da justiça não pode ser acolhido. No mérito, quanto à alegação de excesso de execução, esta não merece acolhimento. A controvérsia reside na forma de cálculo da correção monetária e juros de mora incidentes sobre o débito. Enquanto a parte exequente promoveu a atualização do débito a partir do ajuizamento da ação, a parte executada sustenta que os juros de mora deveriam ser calculados a partir da citação. A razão assiste à parte exequente. Quando a dívida já foi atualizada monetariamente pela instituição financeira até a data do ajuizamento da ação monitória, é correto que a correção monetária e os juros de mora sejam calculados a partir da propositura da demanda, e não da citação, como pretende a parte executada. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA PROCEDENTE – CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - CESSÃO DE CRÉDITO - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - POSSIBILIDADE - DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DOS DEVEDORES – REGRA DO ART. 109 DO CPC QUE SOMENTE PREVALECE PARA O PROCESSO DE CONHECIMENTO - CESSÃO DEVIDAMENTE COMPROVADA – POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - DÍVIDA LIQUIDA E COM VENCIMENTO CERTO – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – NÃO INCIDÊNCIA - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA – INCIDÊNCIA A PARTIR DO VENCIMENTO DA DÍVIDA - PRECEDENTES DO STJ - DÉBITO ATUALIZADO ATÉ O AJUIZAMENTO DA AÇÃO – ENCARGOS DEVIDOS A PARTIR DA PROPOSITURA DA DEMANDA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se a demanda está lastreada em dívida líquida e com vencimento certo, os juros e a correção monetária devem incidir, na forma contratada, a partir do vencimento da obrigação, consoante entendimento jurisprudencial sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça. Todavia, se a dívida cobrada já foi corrigida pela instituição financeira até a data do ajuizamento da ação, é de rigor que os encargos, sobre ela incidentes, sejam calculados a partir da data propositura do feito monitório, de modo a evitar a incidência de juros e de correção monetária em duplicidade e, por conseguinte, o enriquecimento sem causa da instituição financeira . Se o título prevê a cobrança de comissão de permanência, mas não os inclui no demonstrativo de débito que embasa a monitória, não há o que discutir em relação à legalidade do referido encargo. (TJ-MT 10010739520208110037 MT, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 10/11/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/11/2021) – destacou-se. Portanto, a forma de cálculo adotada pela parte exequente está correta, não havendo que se falar em excesso de execução. Isso posto, e por tudo mais que dos autos consta, decido: a) Deferir o pedido de habilitação da empresa B6 ASSIGNEE ASSETS LTDA (CNPJ nº 49.380.692/0001-30), que passa a figurar no polo ativo da demanda, em substituição à MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL, devendo a Secretaria proceder à devida retificação dos autos, nos termos da fundamentação supra; b) Indeferir o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte executada, conforme argumentos lançados acima; c) Rejeitar a impugnação ao cumprimento de sentença, pelos fundamentos supra; d) Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, manifeste-se quanto ao prosseguimento da execução, requerendo o que entender de direito, sob pena de arquivamento; e) Às providências. Cumpra-se.

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Processo nº 1001230-06.2025.8.11.0001

ID: 331124714

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001230-06.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JURACI OLIVEIRA DE MAGALHAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WEMERSON PEREIRA MELO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO 1001230-06.2025.8.11.0001. RECORRENTE: JURACI OLIVEIRA DE MAGALHAES RECORRIDO: BANCO BR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO 1001230-06.2025.8.11.0001. RECORRENTE: JURACI OLIVEIRA DE MAGALHAES RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA SÚMULA DE JULGAMENTO Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. DESCONTOS BANCÁRIOS. TAXAS DE CAPITALIZAÇÃO E QUITAÇÃO ANTECIPADA DE EMPRÉSTIMO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Hipótese em que a parte recorrente pleiteia o ressarcimento de valores descontados de sua conta bancaria, com pedido de indenização por danos morais. 2. A situação fática foi analisada detalhadamente na sentença de primeiro grau, que merece ser mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/1995: “Em defesa, a reclamada sustenta a existência de empréstimo contratado pela autora, realizada de forma eletrônica pela autora e que as taxas descontadas são quitações de contratos de empréstimos anteriores. Ao final, requereu a improcedência da ação. A autora impugnou as alegações apresentadas pela reclamada e requereu a procedência da ação. Com efeito, trata-se de relação regulada pelas normas consumeristas, constando às partes, respectivamente, a caracterização de consumidor e fornecedor, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Tratando-se de relação de consumo, na qual a requerida encontra-se mais apta a provar o insucesso da demanda do que a parte Requerente demonstrar a sua procedência impõe-se a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Assim, incumbe à requerida provar a veracidade de suas alegações na qualidade de fornecedora de serviços, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque a sua assertiva é fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II do Código de Processo Civil, ônus do qual se incumbiu. Na espécie, comprovou a reclamada que os descontos intitulados DA TAXA/TÍTULO DE CAPITALIZACAO E BX. ANT. FINANC/EMP tratam-se de Baixa Antecipada do contrato 419694759, que ocorre quando o cliente solicita a quitação de um empréstimo ou da parcela de um contrato que se encontra ativo. Assim, não comprovada a falha na prestação e serviço da reclamada, ônus que incumbia à parte autora (art. 373, I, do CPC), concluo pela improcedência dos pedidos formulados na presente ação. Assim, não incorreu a Requerida em ato ilícito, que se qualifica como a conduta que, por ação ou omissão, viola direito e causa dano a outrem, ainda que exclusivamente moral (Código Civil, art. 186). A incidência da Lei 8078/90 traz como possível consectário o da inversão do ônus da prova desde que sejam verossímeis as alegações da parte autora ou for hipossuficiente, segundo regras de experiência (CDC, 6º, VIII). Não obstante toda gama de proteção que se destina ao consumidor, inclusive, com fundamento constitucional - CRFB/88, art. 5º, XXXII e 170, V -, tal fato não lhe desobriga de produzir o mínimo de prova, de carrear aos autos elementos que confiram plausibilidade à sua sustentação. Assim, não basta à mera alegação e a invocação do CDC quanto à pretensão amealhada não encontra o menor sustentáculo nas provas carreadas. Logo, não há como conferir crédito às alegações do reclamante na medida em que os fatos provados vão de encontro à sua pretensão, impondo-se, assim, lançar édito de improcedência. Por fim, não se visualiza motivos para a condenação da parte Autora à penalidades impostas aos litigantes de má-fé, pois ausentes os requisitos autorizadores para tal condenação. Ante o exposto, rejeito as preliminares arguidas em defesa, e no mérito, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação.” 3. Nesse sentido:“RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PESSOA JURÍDICA – FOMENTO DA ATIVIDADE MERCANTIL – INAPLICABILIDADE – JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE – CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - EXPRESSAMENTE CONTRATADA – VALIDADE – SEGURO PRESTAMISTA – VENDA CASADA – NÃO COMPROVAÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.1. "Em caso de empréstimo bancário feito por empresário ou pessoa jurídica com a finalidade de financiar ações e estratégias empresariais, o empréstimo possui natureza de insumo, não sendo destinatário final e, portanto, não se configurando a relação de consumo." Precedente jurisprudencial: (STJ, REsp 1599042/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 09/05/2017).2. Nas Cédulas de Crédito Bancário, os juros remuneratórios pactuados foram fixados abaixo da taxa média de mercado divulgada pelo Bacen para as datas das operações, assim como os juros moratórios demonstrou-se que foram cobrados no percentual de 1% ao mês, conforme documento carreado para os autos; ausência de interesse recursal da parte apelante.3. A possibilidade da capitalização mensal de juros, expressamente contratada e praticada em consonância com o disposto na MP 1.963-17/00, cuja constitucionalidade foi recentemente reconhecida pelo STF no julgamento do RE nº. 592.377/RS, submetido à sistemática da repercussão geral, resta pacificada pelo STJ - Enunciado 539.4. Seguro prestamista, não restou demonstrado nos autos que a contratação dos empréstimos requeridos pela autora na instituição financeira restou condicionada/vinculada à contratação do seguro, venda casada não comprovada, inviável falar-se em nulidade da avença e, por conseguinte, a devolução dos valores pagos a tal título. (N.U 1012908-25.2019.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/02/2021, Publicado no DJE 18/02/2021) grifos nossos Dispositivo. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, opino pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos contidos na inicial, extinguindo-se o feito com resolução de mérito. (...) 3. A contratação foi realizada com a anuência da autora, conforme demonstrado pelos valores recebidos em extrato (ID. 289730851) não havendo qualquer elemento que comprove obrigatoriedade ou vínculo com a concessão do empréstimo. Diante disso, não há que se falar em prática de venda casada ou em devolução dos valores pagos, posicionamento que, inclusive, encontra respaldo em jurisprudência consolidada em casos análogos: RECURSO INOMINADO – BANCO – TARIFA BANCÁRIA – SEGURO PRESTAMISTA - SERVIÇO CONTRATADO - DESCONTO DEVIDO – IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO –SÚMULA Nº 01 DA TURMA RECURSAL DO ESTADO DE MATO GROSSO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (N.U 1046109-69.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 14/05/2024, Publicado no DJE 14/05/2024); RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. CONFIRMAÇÃO PELO PREPOSTO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. OFERTA E CONDIÇÕES POSTERIORMENTE NÃO MANTIDAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CARACTERIZADA. EXPECTATIVA LEGÍTIMA. INDUÇÃO AO ERRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM ARBITRADO. EXCESSO. ADEQUAÇÃO AO CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (N.U 1018666-74.2022.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 25/09/2023, Publicado no DJE 30/09/2023). 4. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (art. 46, Lei n. 9.099/1995). 5. Decisão monocrática em face ao disposto na Súmula nº 01 das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso. 6. Recurso conhecido e não provido. 7. Condeno a parte recorrente em custas e honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade em razão da justiça gratuita concedida. 8. Aplicação de multa entre 1% e 5% do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC. 9. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Cuiabá, data registrada pelo sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

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