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"1001311-09.2024.5.02.0706" - Resultados da Busca – Página 4 de 4

Processo nº 1001311-68.2020.8.11.0020

ID: 339754765

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001311-68.2020.8.11.0020

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE PONTE BRANCA

Polo Passivo:

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001311-68.2020.8.11.0020 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indeniz… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001311-68.2020.8.11.0020 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Acidente de Trânsito] Relator: Des(a). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO Turma Julgadora: [DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARCIO VIDAL] Parte(s): [BARBARA TEIXEIRA LIMA - CPF: 000.932.531-09 (APELADO), ROSIMAR DJANGO PEREIRA LUZ - CPF: 022.100.131-00 (ADVOGADO), PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE BRANCA (APELADO), MUNICIPIO DE PONTE BRANCA (APELADO), MUNICIPIO DE PONTE BRANCA - CNPJ: 03.503.638/0001-33 (APELANTE), JANAINA FRANCO SILVA - CPF: 045.268.261-46 (ADVOGADO), LIEDA REZENDE BRITO - CPF: 304.817.911-91 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, DESA. VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. ALEGADA OMISSÃO NA SINALIZAÇÃO E MANUTENÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação Cível para reforma de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 126.321,00 e por danos morais no valor de R$ 10.000,00. II. Questão em discussão 2. O ponto em análise consiste em verificar se houve omissão específica do Município quanto ao dever de manutenção e sinalização da via e se tal omissão foi causa direta e exclusiva do acidente automobilístico que ocasionou os danos alegados. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade civil do Estado por omissão exige, além do dano, a comprovação de culpa administrativa e do nexo de causalidade entre a conduta e o resultado danoso, nos termos do art. 37, § 6º, da CF. 4. O conjunto probatório é insuficiente para comprovar que o acidente decorreu de falha imputável ao Município, inexistindo prova técnica que ateste a precariedade da via ou a inexistência de sinalização em condições de causar o sinistro. 5. A própria condutora relatou ter acessado, durante a madrugada, via secundária desconhecida, de paralelepípedos e com vegetação ao redor, que termina no rio Araguaia, circunstâncias que evidenciam imprudência e assumida exposição ao risco. 6. A responsabilização do ente público exige comprovação inequívoca da omissão relevante, da conduta diligente da vítima, o que não se verifica no presente caso. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido. Tese de julgamento: “Para a configuração da responsabilidade civil do Município por acidente automobilístico decorrente de suposta omissão na manutenção ou sinalização de via pública, é indispensável a demonstração de omissão específica e relevante do ente público, aliada à comprovação do nexo de causalidade entre a conduta estatal e os danos alegados. A ausência desses pressupostos afasta o dever de indenizar.”. ________________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 37, § 6º; CPC. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1773523/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 15.5.2019; STJ, REsp 1228224/RS, relator Ministro Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 3.5.2011. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO DESA. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO RELATORA Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo Município de Ponte Branca contra a sentença que, em ação de indenização proposta por Bárbara Teixeira Lima, julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 126.321,00 (cento e vinte e seis mil, trezentos e vinte e um reais) e por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescidos de atualização monetária, fixando ainda os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido. Aduz que o depoimento pessoal da apelada, prestado em audiência de instrução, apresenta diversas contradições, especialmente quanto ao socorro recebido e à real dinâmica do acidente. Em determinado momento, mencionou não ter recebido qualquer tipo de ajuda, em outro, relatou ter sido socorrida por moradores da cidade, inclusive pelo Prefeito, o que compromete a verossimilhança dos fatos por ela narrados. Assevera que, na realidade, a apelada encontrava-se embriagada após participar de uma festa de Réveillon na cidade de Ponte Branca, tendo, inclusive, discutido com seu acompanhante e deixado o local em alta velocidade com o veículo, o que teria ocasionado o acidente. Testemunhas presenciais confirmam tais circunstâncias. Afirma que o local do acidente não se trata de via pública, mas sim de um acesso à margem do rio, sem destinação específica para o trânsito de veículos ou pedestres, sendo que a apelada, mesmo não possuindo conhecimento prévio da região, assumiu o risco ao trafegar por local desconhecido, em plena madrugada, após percorrer uma longa distância de aproximadamente 1.600 km entre o Município de Tucumã, no Estado do Pará, e o Município de Mineiros, no Estado de Goiás. Argumenta que o conjunto probatório é frágil e insuficiente para comprovar a alegada omissão, não tendo sido demonstrado nexo de causalidade entre o acidente ocorrido e eventual conduta do Município de Ponte Branca, uma vez que não há nos autos elementos que indiquem falha no dever de manutenção ou sinalização da via. Destaca que não restou comprovado abalo psíquico ou psicológico, tampouco circunstância que extrapole os meros aborrecimentos do cotidiano, de modo a justificar a condenação por danos morais. Sustenta que deve ser reconhecida a culpa concorrente da apelada, uma vez que sua conduta imprudente, ao dirigir em alta velocidade, durante a madrugada, por local desconhecido e sem destinação para tráfego regular, contribuiu de forma relevante para a ocorrência do acidente. Ao fim, requer o provimento do recurso para que os pedidos sejam julgados improcedentes. Subsidiariamente, pleiteia o reconhecimento da culpa concorrente, com a consequente redução do montante indenizatório arbitrado. Contrarrazões de Bárbara Teixeira Lima (Id. 287918428), com pedido de majoração dos honorários advocatícios. A Procuradoria-Geral de Justiça, no parecer da doutora Dalva Maria de Jesus Almeida (Id. 296627886), se abstém de manifestar sobre o feito pela ausência de interesse. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO DESA. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO RELATORA Bárbara Teixeira Lima propôs ação de indenização contra o Município de Ponte Branca, pleiteando o pagamento de R$ 183.000,00 (cento e oitenta e três mil reais) a título de danos materiais, R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por danos estéticos e R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) por danos morais, em razão de acidente automobilístico ocorrido em 1º de janeiro de 2020, supostamente causado pela ausência de sinalização e manutenção adequada em via pública. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 126.321,00 (cento e vinte e seis mil, trezentos e vinte e um reais) e por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescidos de atualização monetária. O ponto controvertido consiste em verificar se houve omissão específica do Município quanto ao dever de sinalização e manutenção da via, e se tal omissão constituiu causa direta e exclusiva do acidente que ocasionou os prejuízos à autora, ora apelada. A análise do conjunto probatório revela fragilidades significativas na demonstração do nexo de causalidade entre o acidente e eventual omissão do poder público municipal. Conforme depoimento pessoal da apelada, o acidente ocorreu durante viagem iniciada no Município de Tucumã/PA com destino a Mineiros/GO. No trajeto, ao transitar por Ponte Branca/MT, por volta das 4h30 do dia 1º de janeiro de 2020, ingressou equivocadamente em via desconhecida, vindo a colidir com o veículo: [...] eu residia, à época, em Tucumã, no Estado do Pará. Estava vindo para Mineiros/GO, acompanhado de um amigo, funcionário da nossa fazenda, que me acompanhava para que eu não viajasse sozinha. Revezávamos na direção ao longo do trajeto. Ao passar pela cidade de Ponte Branca/MT, tomei uma via que desconhecia, sem qualquer sinalização. Ao me deparar com uma descida coberta por lodo, perdi o controle da direção e acabei caindo com o veículo dentro de uma grota. [...] Peguei uma via errada, sem perceber que era diferente da que levava à ponte. Era uma rua de paralelepípedo, com muito mato ao redor. [...] Ela terminava no rio Araguaia, em uma espécie de biqueira, onde moradores costumam tomar banho. [...] Era uma rua aparentemente normal, mas que de repente descia em uma pista de cimento coberta por lodo. Ao tentar frear, perdi o controle e joguei o carro para dentro do buraco, a fim de evitar cair no rio. [...]. (Relatório de Mídias – Depoimento de Bárbara Teixeira Lima, autora, Id. 287918414). O Boletim de Ocorrência nº 13377486, lavrado pela própria apelada apenas em 7 de janeiro de 2020, na cidade de Mineiros/GO, reitera narrativa genérica sobre a ausência de sinalização e má conservação da via, sem, contudo, comprovar que o veículo trafegava em condições adequadas de segurança ou que a dinâmica do acidente decorreu exclusivamente da alegada omissão: [...] Compareceu a esta Delegacia de Polícia a Sra. Bárbara Teixeira Lima, relatando o seguinte fato: que conduzia seu veículo MMC/Pajero 4x4 Outdoor pela Rua Araguaia, com destino à cidade de Mineiros/GO. Segundo a noticiante, por não conhecer a cidade e não ter observado qualquer sinalização no local, ingressou na mencionada via acreditando tratar-se da saída para seu destino. Contudo, deparou-se repentinamente com uma descida em direção ao rio, também sem qualquer sinalização indicativa de perigo. A noticiante afirmou que tentou frear o veículo, mas, em razão do pavimento de paralelepípedos estar coberto por lama, não conseguiu parar, vindo a perder o controle da direção. O veículo somente parou ao cair em uma grota, ficando totalmente danificado, com perda total. A condutora sofreu apenas algumas escoriações, assim como seu acompanhante, que também teve lesões leves. Ambos utilizavam cinto de segurança no momento do acidente. [...]. (Id. 287917880). [grifo nosso] Os elementos constantes dos autos evidenciam que a apelada, por não conhecer a cidade, acessou via secundária durante a madrugada, horário notoriamente adverso à visibilidade. Ela própria descreve a via como estreita, de paralelepípedos, com vegetação ao redor e terminando no rio Araguaia, em área comumente utilizada por moradores para banho: [...] Juiz: Por que exatamente a senhora caiu nessa grota? Depoente: Peguei uma via errada, sem perceber que era diferente da que levava à ponte. Era uma rua de paralelepípedo, com muito mato ao redor. Juiz: Essa rua dava em que local? Depoente: Ela terminava no rio Araguaia, em uma espécie de biqueira, onde moradores costumam tomar banho. [...]. (Relatório de Mídias – Depoimento de Bárbara Teixeira Lima, autora, Id. 287918414). As imagens juntadas aos autos confirmam essa descrição, revelando via marginal, sem características de urbanização ou tráfego regular, tampouco integrada à malha viária urbana. Inexistem sinalização de perigo ou elementos que indiquem fluxo contínuo de veículos, o que reforça a conclusão de que o trecho não se destina ao trânsito ordinário: (Id. 287917882). Também, a imagem do Google Maps, apresentada pela apelada, evidencia que a Rua Araguaia se encerra junto à mata e à margem do rio, sem interligação com outras vias públicas, caracterizando-se como acesso local de uso restrito: (Id. 287918417 – fls. 3). Ademais, não houve produção de prova técnica, pericial ou documental que atestasse a plena regularidade do veículo, a adequação da velocidade ao local, a condição de aderência do pavimento, ou que afastasse a possibilidade de outros fatores contribuírem para o acidente. A alegação isolada de ausência de sinalização é, portanto, insuficiente para configurar a responsabilidade do Município. Seria necessária, ao menos, a demonstração de que a condutora agiu com a diligência exigida, que o veículo encontrava-se em perfeito estado de funcionamento, que a via era regularmente utilizada para o tráfego, e que não havia causas concorrentes ou superveniente apta a afastar o nexo de causalidade. Tais elementos não foram comprovados. Ao contrário, o próprio depoimento da apelada indica que o acidente resultou de imprudência ao dirigir em local desconhecido, com visibilidade comprometida, o que enfraquece substancialmente a tese de omissão específica do ente público. É certo que a responsabilidade civil da Administração, conforme previsto no ordenamento jurídico, requer a comprovação de conduta culposa ou dolosa, bem como a existência de nexo de causalidade. O artigo 37, § 6º, da Constituição Federal não consagra uma forma de responsabilização automática e irrestrita, sob pena de atribuir ao Estado o papel de “segurador universal”. [...] A responsabilidade civil da Administração Pública por omissão pressupõe a comprovação, além do dano, da falta do serviço público ao menos por culpa (negligência, imprudência ou imperícia) atribuível ao Estado, bem como do nexo de causalidade entre o dever de agir e o dano. Trata-se de hipótese de responsabilidade subjetiva, e não objetiva (art. 37, § 3º, da CF/1988), dependendo da comprovação do elemento subjetivo, o que não ocorreu no caso concreto, em que a parte recorrida instaurou processos administrativos para investigar a conduta dos gestores da empresa OGX. Nesse sentido: (RE 369.820. Rel. min. Carlos Velloso. j. 4-11-2003. 2ª T. DJ de 27-2-2004; RE 602.223. AgR/RN. Relator: Min. Eros Grau. Julgamento: 9/2/2010. Órgão Julgador: Segunda Turma). [...]. (STJ, AgInt no REsp 1773523/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 15.5.2019). [grifo nosso] [...] A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, caracterizada a responsabilidade subjetiva do Estado, mediante a conjugação concomitante de três elementos - dano, negligência administrativa e nexo de causalidade entre o evento danoso e o comportamento ilícito do Poder Público -, é inafastável o direito do autor à indenização ou reparação civil dos prejuízos suportados. [...]. (STJ, REsp 1228224/RS, relator Ministro Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 3.5.2011). [grifo nosso] Diante da ausência de prova técnica sobre as condições da via ou do veículo, da inexistência de comprovação de conduta diligente por parte da condutora, e da existência de fatores que indicam imprudência na condução em via desconhecida durante a madrugada, conclui-se que não restou comprovado o nexo de causalidade necessário à responsabilização civil do ente público. A narrativa constante dos autos evidencia um infortúnio viário decorrente de múltiplos fatores concorrentes, sem que se possa atribuir ao Município, de forma direta e inequívoca, qualquer conduta omissiva específica e suficientemente relevante para o resultado danoso. Nessas circunstâncias, impõe-se o reconhecimento da improcedência dos pedidos indenizatórios. Aliás, em casos análogos, as Câmaras de Direito Público e Coletivo deste Egrégio Tribunal já se posicionaram no mesmo sentido: [...] 4. No caso, o conjunto probatório não foi suficiente para comprovar que o acidente decorreu exclusivamente das condições da via pública. A incerteza quanto à dinâmica do evento, corroborada pela possibilidade de imprudência de terceiro, rompe o nexo de causalidade. 5. A ausência de prova conclusiva acerca da responsabilidade direta do Município afasta o dever de indenizar. [...]. (TJ/MT, AC 0006787-97.2013.8.11.0037, relator Desembargador Luiz Octávio Oliveira Saboia Ribeiro, Câmara Temporária de Direito Público e Coletivo, j. 31.10.2024). [grifo nosso] [...] Afasta-se a responsabilidade do ente municipal por ter se omitido em sinalizar a via pública onde ocorreu o acidente de trânsito quando tal fato não foi determinante para a ocorrência do sinistro, não havendo nexo de causalidade entre a sua conduta e o resultado danoso. Ademais, se não houver sinalização em sentido contrário, a preferência de passagem é sempre de quem está circulando pela rotatória (art. 29, III, ‘b’, CTB). [...]. (TJ/MT, AC 1000082-24.2019.8.11.0080, relatora Desembargadora Maria Aparecida Ribeiro, 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 20.11.2023). [grifo nosso] [...] Ainda que a autora tenha sofrido danos como tristeza profunda com o acidente e morte do seu companheiro, não há como afirmar que isso tenha ocorrido devido às más condições de uma estrada sem pavimentação, havendo a necessidade de produção de provas técnicas, sendo que o ônus comprobatório era incumbido a autora, conforme previsto no art. 373, I, do CPC. (TJ/MT, AC 0002443-19.2016.8.11.0021, relator Desembargador Mário Roberto Kono de Oliveira, 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 23.3.2023). [grifo nosso] Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para julgar improcedentes os pedidos, com a condenação da autora, ora apelada, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 29/07/2025

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Processo nº 1001311-68.2020.8.11.0020

ID: 339754768

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001311-68.2020.8.11.0020

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BARBARA TEIXEIRA LIMA

Acórdão

Advogados:

ROSIMAR DJANGO PEREIRA LUZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001311-68.2020.8.11.0020 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indeniz… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001311-68.2020.8.11.0020 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Acidente de Trânsito] Relator: Des(a). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO Turma Julgadora: [DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARCIO VIDAL] Parte(s): [BARBARA TEIXEIRA LIMA - CPF: 000.932.531-09 (APELADO), ROSIMAR DJANGO PEREIRA LUZ - CPF: 022.100.131-00 (ADVOGADO), PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE BRANCA (APELADO), MUNICIPIO DE PONTE BRANCA (APELADO), MUNICIPIO DE PONTE BRANCA - CNPJ: 03.503.638/0001-33 (APELANTE), JANAINA FRANCO SILVA - CPF: 045.268.261-46 (ADVOGADO), LIEDA REZENDE BRITO - CPF: 304.817.911-91 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, DESA. VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. ALEGADA OMISSÃO NA SINALIZAÇÃO E MANUTENÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação Cível para reforma de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 126.321,00 e por danos morais no valor de R$ 10.000,00. II. Questão em discussão 2. O ponto em análise consiste em verificar se houve omissão específica do Município quanto ao dever de manutenção e sinalização da via e se tal omissão foi causa direta e exclusiva do acidente automobilístico que ocasionou os danos alegados. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade civil do Estado por omissão exige, além do dano, a comprovação de culpa administrativa e do nexo de causalidade entre a conduta e o resultado danoso, nos termos do art. 37, § 6º, da CF. 4. O conjunto probatório é insuficiente para comprovar que o acidente decorreu de falha imputável ao Município, inexistindo prova técnica que ateste a precariedade da via ou a inexistência de sinalização em condições de causar o sinistro. 5. A própria condutora relatou ter acessado, durante a madrugada, via secundária desconhecida, de paralelepípedos e com vegetação ao redor, que termina no rio Araguaia, circunstâncias que evidenciam imprudência e assumida exposição ao risco. 6. A responsabilização do ente público exige comprovação inequívoca da omissão relevante, da conduta diligente da vítima, o que não se verifica no presente caso. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido. Tese de julgamento: “Para a configuração da responsabilidade civil do Município por acidente automobilístico decorrente de suposta omissão na manutenção ou sinalização de via pública, é indispensável a demonstração de omissão específica e relevante do ente público, aliada à comprovação do nexo de causalidade entre a conduta estatal e os danos alegados. A ausência desses pressupostos afasta o dever de indenizar.”. ________________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 37, § 6º; CPC. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1773523/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 15.5.2019; STJ, REsp 1228224/RS, relator Ministro Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 3.5.2011. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO DESA. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO RELATORA Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo Município de Ponte Branca contra a sentença que, em ação de indenização proposta por Bárbara Teixeira Lima, julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 126.321,00 (cento e vinte e seis mil, trezentos e vinte e um reais) e por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescidos de atualização monetária, fixando ainda os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido. Aduz que o depoimento pessoal da apelada, prestado em audiência de instrução, apresenta diversas contradições, especialmente quanto ao socorro recebido e à real dinâmica do acidente. Em determinado momento, mencionou não ter recebido qualquer tipo de ajuda, em outro, relatou ter sido socorrida por moradores da cidade, inclusive pelo Prefeito, o que compromete a verossimilhança dos fatos por ela narrados. Assevera que, na realidade, a apelada encontrava-se embriagada após participar de uma festa de Réveillon na cidade de Ponte Branca, tendo, inclusive, discutido com seu acompanhante e deixado o local em alta velocidade com o veículo, o que teria ocasionado o acidente. Testemunhas presenciais confirmam tais circunstâncias. Afirma que o local do acidente não se trata de via pública, mas sim de um acesso à margem do rio, sem destinação específica para o trânsito de veículos ou pedestres, sendo que a apelada, mesmo não possuindo conhecimento prévio da região, assumiu o risco ao trafegar por local desconhecido, em plena madrugada, após percorrer uma longa distância de aproximadamente 1.600 km entre o Município de Tucumã, no Estado do Pará, e o Município de Mineiros, no Estado de Goiás. Argumenta que o conjunto probatório é frágil e insuficiente para comprovar a alegada omissão, não tendo sido demonstrado nexo de causalidade entre o acidente ocorrido e eventual conduta do Município de Ponte Branca, uma vez que não há nos autos elementos que indiquem falha no dever de manutenção ou sinalização da via. Destaca que não restou comprovado abalo psíquico ou psicológico, tampouco circunstância que extrapole os meros aborrecimentos do cotidiano, de modo a justificar a condenação por danos morais. Sustenta que deve ser reconhecida a culpa concorrente da apelada, uma vez que sua conduta imprudente, ao dirigir em alta velocidade, durante a madrugada, por local desconhecido e sem destinação para tráfego regular, contribuiu de forma relevante para a ocorrência do acidente. Ao fim, requer o provimento do recurso para que os pedidos sejam julgados improcedentes. Subsidiariamente, pleiteia o reconhecimento da culpa concorrente, com a consequente redução do montante indenizatório arbitrado. Contrarrazões de Bárbara Teixeira Lima (Id. 287918428), com pedido de majoração dos honorários advocatícios. A Procuradoria-Geral de Justiça, no parecer da doutora Dalva Maria de Jesus Almeida (Id. 296627886), se abstém de manifestar sobre o feito pela ausência de interesse. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO DESA. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO RELATORA Bárbara Teixeira Lima propôs ação de indenização contra o Município de Ponte Branca, pleiteando o pagamento de R$ 183.000,00 (cento e oitenta e três mil reais) a título de danos materiais, R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por danos estéticos e R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) por danos morais, em razão de acidente automobilístico ocorrido em 1º de janeiro de 2020, supostamente causado pela ausência de sinalização e manutenção adequada em via pública. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 126.321,00 (cento e vinte e seis mil, trezentos e vinte e um reais) e por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescidos de atualização monetária. O ponto controvertido consiste em verificar se houve omissão específica do Município quanto ao dever de sinalização e manutenção da via, e se tal omissão constituiu causa direta e exclusiva do acidente que ocasionou os prejuízos à autora, ora apelada. A análise do conjunto probatório revela fragilidades significativas na demonstração do nexo de causalidade entre o acidente e eventual omissão do poder público municipal. Conforme depoimento pessoal da apelada, o acidente ocorreu durante viagem iniciada no Município de Tucumã/PA com destino a Mineiros/GO. No trajeto, ao transitar por Ponte Branca/MT, por volta das 4h30 do dia 1º de janeiro de 2020, ingressou equivocadamente em via desconhecida, vindo a colidir com o veículo: [...] eu residia, à época, em Tucumã, no Estado do Pará. Estava vindo para Mineiros/GO, acompanhado de um amigo, funcionário da nossa fazenda, que me acompanhava para que eu não viajasse sozinha. Revezávamos na direção ao longo do trajeto. Ao passar pela cidade de Ponte Branca/MT, tomei uma via que desconhecia, sem qualquer sinalização. Ao me deparar com uma descida coberta por lodo, perdi o controle da direção e acabei caindo com o veículo dentro de uma grota. [...] Peguei uma via errada, sem perceber que era diferente da que levava à ponte. Era uma rua de paralelepípedo, com muito mato ao redor. [...] Ela terminava no rio Araguaia, em uma espécie de biqueira, onde moradores costumam tomar banho. [...] Era uma rua aparentemente normal, mas que de repente descia em uma pista de cimento coberta por lodo. Ao tentar frear, perdi o controle e joguei o carro para dentro do buraco, a fim de evitar cair no rio. [...]. (Relatório de Mídias – Depoimento de Bárbara Teixeira Lima, autora, Id. 287918414). O Boletim de Ocorrência nº 13377486, lavrado pela própria apelada apenas em 7 de janeiro de 2020, na cidade de Mineiros/GO, reitera narrativa genérica sobre a ausência de sinalização e má conservação da via, sem, contudo, comprovar que o veículo trafegava em condições adequadas de segurança ou que a dinâmica do acidente decorreu exclusivamente da alegada omissão: [...] Compareceu a esta Delegacia de Polícia a Sra. Bárbara Teixeira Lima, relatando o seguinte fato: que conduzia seu veículo MMC/Pajero 4x4 Outdoor pela Rua Araguaia, com destino à cidade de Mineiros/GO. Segundo a noticiante, por não conhecer a cidade e não ter observado qualquer sinalização no local, ingressou na mencionada via acreditando tratar-se da saída para seu destino. Contudo, deparou-se repentinamente com uma descida em direção ao rio, também sem qualquer sinalização indicativa de perigo. A noticiante afirmou que tentou frear o veículo, mas, em razão do pavimento de paralelepípedos estar coberto por lama, não conseguiu parar, vindo a perder o controle da direção. O veículo somente parou ao cair em uma grota, ficando totalmente danificado, com perda total. A condutora sofreu apenas algumas escoriações, assim como seu acompanhante, que também teve lesões leves. Ambos utilizavam cinto de segurança no momento do acidente. [...]. (Id. 287917880). [grifo nosso] Os elementos constantes dos autos evidenciam que a apelada, por não conhecer a cidade, acessou via secundária durante a madrugada, horário notoriamente adverso à visibilidade. Ela própria descreve a via como estreita, de paralelepípedos, com vegetação ao redor e terminando no rio Araguaia, em área comumente utilizada por moradores para banho: [...] Juiz: Por que exatamente a senhora caiu nessa grota? Depoente: Peguei uma via errada, sem perceber que era diferente da que levava à ponte. Era uma rua de paralelepípedo, com muito mato ao redor. Juiz: Essa rua dava em que local? Depoente: Ela terminava no rio Araguaia, em uma espécie de biqueira, onde moradores costumam tomar banho. [...]. (Relatório de Mídias – Depoimento de Bárbara Teixeira Lima, autora, Id. 287918414). As imagens juntadas aos autos confirmam essa descrição, revelando via marginal, sem características de urbanização ou tráfego regular, tampouco integrada à malha viária urbana. Inexistem sinalização de perigo ou elementos que indiquem fluxo contínuo de veículos, o que reforça a conclusão de que o trecho não se destina ao trânsito ordinário: (Id. 287917882). Também, a imagem do Google Maps, apresentada pela apelada, evidencia que a Rua Araguaia se encerra junto à mata e à margem do rio, sem interligação com outras vias públicas, caracterizando-se como acesso local de uso restrito: (Id. 287918417 – fls. 3). Ademais, não houve produção de prova técnica, pericial ou documental que atestasse a plena regularidade do veículo, a adequação da velocidade ao local, a condição de aderência do pavimento, ou que afastasse a possibilidade de outros fatores contribuírem para o acidente. A alegação isolada de ausência de sinalização é, portanto, insuficiente para configurar a responsabilidade do Município. Seria necessária, ao menos, a demonstração de que a condutora agiu com a diligência exigida, que o veículo encontrava-se em perfeito estado de funcionamento, que a via era regularmente utilizada para o tráfego, e que não havia causas concorrentes ou superveniente apta a afastar o nexo de causalidade. Tais elementos não foram comprovados. Ao contrário, o próprio depoimento da apelada indica que o acidente resultou de imprudência ao dirigir em local desconhecido, com visibilidade comprometida, o que enfraquece substancialmente a tese de omissão específica do ente público. É certo que a responsabilidade civil da Administração, conforme previsto no ordenamento jurídico, requer a comprovação de conduta culposa ou dolosa, bem como a existência de nexo de causalidade. O artigo 37, § 6º, da Constituição Federal não consagra uma forma de responsabilização automática e irrestrita, sob pena de atribuir ao Estado o papel de “segurador universal”. [...] A responsabilidade civil da Administração Pública por omissão pressupõe a comprovação, além do dano, da falta do serviço público ao menos por culpa (negligência, imprudência ou imperícia) atribuível ao Estado, bem como do nexo de causalidade entre o dever de agir e o dano. Trata-se de hipótese de responsabilidade subjetiva, e não objetiva (art. 37, § 3º, da CF/1988), dependendo da comprovação do elemento subjetivo, o que não ocorreu no caso concreto, em que a parte recorrida instaurou processos administrativos para investigar a conduta dos gestores da empresa OGX. Nesse sentido: (RE 369.820. Rel. min. Carlos Velloso. j. 4-11-2003. 2ª T. DJ de 27-2-2004; RE 602.223. AgR/RN. Relator: Min. Eros Grau. Julgamento: 9/2/2010. Órgão Julgador: Segunda Turma). [...]. (STJ, AgInt no REsp 1773523/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 15.5.2019). [grifo nosso] [...] A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, caracterizada a responsabilidade subjetiva do Estado, mediante a conjugação concomitante de três elementos - dano, negligência administrativa e nexo de causalidade entre o evento danoso e o comportamento ilícito do Poder Público -, é inafastável o direito do autor à indenização ou reparação civil dos prejuízos suportados. [...]. (STJ, REsp 1228224/RS, relator Ministro Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 3.5.2011). [grifo nosso] Diante da ausência de prova técnica sobre as condições da via ou do veículo, da inexistência de comprovação de conduta diligente por parte da condutora, e da existência de fatores que indicam imprudência na condução em via desconhecida durante a madrugada, conclui-se que não restou comprovado o nexo de causalidade necessário à responsabilização civil do ente público. A narrativa constante dos autos evidencia um infortúnio viário decorrente de múltiplos fatores concorrentes, sem que se possa atribuir ao Município, de forma direta e inequívoca, qualquer conduta omissiva específica e suficientemente relevante para o resultado danoso. Nessas circunstâncias, impõe-se o reconhecimento da improcedência dos pedidos indenizatórios. Aliás, em casos análogos, as Câmaras de Direito Público e Coletivo deste Egrégio Tribunal já se posicionaram no mesmo sentido: [...] 4. No caso, o conjunto probatório não foi suficiente para comprovar que o acidente decorreu exclusivamente das condições da via pública. A incerteza quanto à dinâmica do evento, corroborada pela possibilidade de imprudência de terceiro, rompe o nexo de causalidade. 5. A ausência de prova conclusiva acerca da responsabilidade direta do Município afasta o dever de indenizar. [...]. (TJ/MT, AC 0006787-97.2013.8.11.0037, relator Desembargador Luiz Octávio Oliveira Saboia Ribeiro, Câmara Temporária de Direito Público e Coletivo, j. 31.10.2024). [grifo nosso] [...] Afasta-se a responsabilidade do ente municipal por ter se omitido em sinalizar a via pública onde ocorreu o acidente de trânsito quando tal fato não foi determinante para a ocorrência do sinistro, não havendo nexo de causalidade entre a sua conduta e o resultado danoso. Ademais, se não houver sinalização em sentido contrário, a preferência de passagem é sempre de quem está circulando pela rotatória (art. 29, III, ‘b’, CTB). [...]. (TJ/MT, AC 1000082-24.2019.8.11.0080, relatora Desembargadora Maria Aparecida Ribeiro, 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 20.11.2023). [grifo nosso] [...] Ainda que a autora tenha sofrido danos como tristeza profunda com o acidente e morte do seu companheiro, não há como afirmar que isso tenha ocorrido devido às más condições de uma estrada sem pavimentação, havendo a necessidade de produção de provas técnicas, sendo que o ônus comprobatório era incumbido a autora, conforme previsto no art. 373, I, do CPC. (TJ/MT, AC 0002443-19.2016.8.11.0021, relator Desembargador Mário Roberto Kono de Oliveira, 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 23.3.2023). [grifo nosso] Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para julgar improcedentes os pedidos, com a condenação da autora, ora apelada, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 29/07/2025

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Processo nº 1002342-22.2021.8.11.0010

ID: 282202794

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002342-22.2021.8.11.0010

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002342-22.2021.8.11.0010 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dan… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002342-22.2021.8.11.0010 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [MARLY DE FATIMA SILVA - CPF: 627.768.001-34 (APELADO), TAMIRES PAULA COSTA LEITE - CPF: 015.783.291-08 (ADVOGADO), BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA. - CNPJ: 07.131.760/0001-87 (APELANTE), PAULO EDUARDO PRADO - CPF: 130.886.688-70 (ADVOGADO), Silvia de Souza Nascimento Duarte (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIME. E M E N T A SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO RAC. Nº 1002342-22.2021.8.11.0010 APELANTE: BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA APELADO: MARLY DE FATIMA SILVA E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PROCEDÊNCIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO/BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – ALEGAÇÃO DE CONTRATO LEGÍTIMO E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS (MATERIAL E MORAL) – DESCABIMENTO – FRAUDE CONSTATADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA – LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA – DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – DANO MATERIAL – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL – NÃO CARACTERIZAÇÃO – MERO ABORRECIMENTO – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – ARTIGO 86, CAPUT, DO CPC/15 – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Não comprovada pela instituição financeira a regularidade na contratação do empréstimo consignado, afigura-se indevidos eventuais débitos efetivados na folha de pagamento ou benefício previdenciário da autora, ensejando-lhe tal condição a restituição do indébito na forma simples. 2 – Não há falar-se em indenização por danos morais, uma vez que é pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que “[...] a fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo consignado, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes" (AgInt no AREsp n. 2.157.547/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12.12.2022, DJe de 14.12.2022), o que não ocorreu na espécie [...].” (STJ - AgInt no REsp n. 2.117.699/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 4/9/2024.) 3 - Havendo pagamento indevido pelo consumidor e reconhecidamente ilegal, deve ser procedida a restituição na forma simples (art. 876 do CC), sob pena de enriquecimento ilícito, facultada a compensação do valor creditado a favor da autora. 4 - Havendo sucumbência recíproca, as partes devem arcar proporcionalmente com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 86 do CPC/15. 5 – Recurso parcialmente provido.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Turma: Recurso de Apelação Cível interposto por BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA, contra a sentença que julgou parcialmente procedente a ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Materiais e Morais proposta por MARLY DE FATIMA SILVA para: a) declarar a inexistência da relação jurídica em discussão; b) condenar a requerido à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente da folha de pagamento/benefício da parte autora, c) condenar a requerida ao pagamento do valor de R$ 7.000,00 a título de indenização por danos morais a autora, com juros de mora de 1% a partir do evento danoso e correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento e, d) condenar a requerida ao pagamento da verba de sucumbência, sendo os honorários advocatícios no patamar de 20% sobre o proveito econômico valor da condenação. Em suma, sustenta a recorrente o desacerto da sentença, por entender que a apelada não comprovou a existência de qualquer dano a ensejar a presente indenização, visto que além de ser totalmente legítimo o contrato em discussão, restou evidenciado o crédito na conta da autora. Aduz, ainda, para o caso de eventual condenação, que o valor da indenização por dano moral é elevado, devendo, portanto, ser reduzido, bem como procedida a restituição ou compensação dos valores creditados a favor da apelada. No mais, discorre sobre o instituto da responsabilidade civil; aduz que a apelada não faz jus à repetição de indébito, nem mesmo na forma simples, face à legalidade do contrato e, ao final, pugna pelo provimento do recurso com a reforma da sentença. Contrarrazões de ID nº 282308440 pela manutenção do decisum. É o relatório.- V O T O R E L A T O R VOTO EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADÁRIO Egrégia Turma: Extrai-se dos autos, que MARLY DE FATIMA SILVA ajuizou Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Condenatória de Repetição de Indébito e Indenização por Moral em face de BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA, aduzindo que possui benefício previdenciário por morte perante o INSS, o qual recebe mensalmente através da conta corrente que possui perante a Caixa Econômica Federal. Esclareceu que apesar de jamais ter realizado qualquer tipo de empréstimo consignado com o requerido, no mês de maio de 2021, ao consultar seu extrato constatou que havia um depósito no valor de R$ 1.857,07, tendo como remetente o banco requerido/agravante. Sustentou que não assinou e tampouco autorizou ninguém a contratar empréstimo consignado perante o requerido, motivo pelo qual ajuizou a ação acima mencionada, visando a autorização para devolução do citado empréstimo através de depósito judicial e suspensão dos descontos consignados no seu benefício (INSS), sob pena de multa diária. No mérito, postulou pela procedência do pedido com a declaração de inexistência da relação jurídica, repetição de indébito em dobro atualizado e indenização por dano moral. Citado, a requerida apresentou contestação (ID nº 282308398) defendendo a legalidade do contrato, visto que firmado em 13/05/2021 no valor de R$ 1.857,07 para pagamento em 84 parcelas de R$ 45,00, o qual foi devidamente assinado pela autora. Pugnou pela improcedência da lide. Com o feito devidamente instruído, sobreveio a sentença ora recorrida, proferida pela Dra. Laura Dorilêo Cândido. Inconformado, recorreu a requerida. Pois bem. Do contrato Como já mencionado, a relação entabulada nos autos é de consumo, estando autora e réu enquadrados no conceito de consumidor e fornecedor, respectivamente, insculpido nos arts. 2º e 3º, ambos do CDC. Em se tratando de ação declaratória de inexistência de débito, a jurisprudência pátria tem se manifestado no sentido de que o ônus da prova da existência da relação contratual é do credor. Isso porque, não se pode exigir do devedor a comprovação de que não possui a dívida impugnada perante o suposto credor, tendo em vista que se trata de fato negativo. In casu, como a parte autora nega veementemente a contratação em discussão, incumbia ao banco requerido a demonstração dos fatos constitutivos de seu direito, comprovando não apenas a relação jurídica que deu origem aos descontos, mas também a licitude de tal contrato. Neste particular, verifica-se que a requerida não se desincumbiu de seu ônus probatório, porquanto da análise da perícia grafotécnica realizada nos autos (ID nº 282309488), extrai-se que restou comprovado que as assinaturas constantes do contrato em discussão não são de autoria da requerente/apelada, mas sim de falsários. Aliás, nesse sentido para melhor esclarecimento, transcrevo a conclusão da citada perícia, in verbis: “[...] VIII. DA CONCLUSÃO DA PERÍCIA: “Com base nos arquivos dos autos e na documentação produzida e apresentada a perita, após finalizar os exames periciais, conclui-se que a assinatura constante no documento questionado apresenta diversas divergências. Essas divergências indicam que as características gráficas do escrito questionado não são compatíveis com os hábitos gráficos identificados nos padrões[...].” (Sic. ID nº 282309488). Como se vê, incontestável a ausência de contratação entre as partes. Ademais, de se ressaltar que na hipótese não há falar em aquiescência da autora ou aplicação dos institutos da supressio e do venire contra factum propium quanto ao referido valor, qual seja, R$ 1.857,07, ou, ainda, demora quanto ao ajuizamento da ação, uma vez que restou claro dos autos que, além de esta não ter concordado com o referido empréstimo, cumpriu a determinação do magistrado singular quando do deferimento da liminar, qual seja, depositou o citado crédito perante a Conta Única deste Tribunal, conforme comprovante de ID nº 282308375. Portanto, não tendo a requerida comprovado de forma concreta a legitimidade do contrato de empréstimo consignado em discussão, (art. 373, II, CPC/15), afigura-se escorreita a sentença que declarou a inexistência/ilegalidade do contrato em discussão. Nesse sentido: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ERRO MATERIAL – SANÁVEL – QUANTUM INDENIZATÓRIO – MANUTENÇÃO – PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I – Nos termos do art. 373, II do CPC, o compete ao banco apelado demonstrar a existência da relação contratual entre as partes, o que não ocorreu. O banco apelante não logrou em produzir provas que tivessem o condão de comprovar que o contrato foi efetivamente celebrado pelo autor. Sendo assim, as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros. ” (TJMT – RAC Nº 1000553-45.2019.8.11.0046, REL. DES. SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/02/2021, publicado no DJE 18/02/2021) "APELAÇÃO CÍVEL – DECLARATÓRIA DE NULIDADE – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – PESSOA IDOSA E ANALFABETA – REQUISITOS LEGAIS NÃO OBSERVADOS – VÍCIO NA RELAÇÃO JURÍDICA – RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE – RESTITUIÇÃO SIMPLES – ORDEM DE PAGAMENTO COMPROVADO – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA – DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O negócio jurídico firmado por pessoa analfabeta só tem validade quando feito por meio de escritura pública ou por intermédio de procurador constituído por instrumento público. A comprovação de repasse dos valores ao consumidor, ainda que decorrente de negócio jurídico nulo, afasta a má-fé da instituição financeira, a ensejar na devolução dos valores descontados, de forma simples, não havendo que se falar, também, em dano moral indenizável. À luz do artigo 86, caput, do Código de Processo Civil, os ônus da sucumbência devem ser distribuídos proporcionalmente ao decaimento de cada parte. ” (TJMT – RAC Nº 1001311-26.2019.8.11.0013, REL. DES. JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/10/2020, publicado no DJE 04/11/2020) Da repetição do indébito Quanto à restituição dos valores descontados de forma indevida, verifica-se que estes devem ser realizados na forma simples e não em dobro como entendeu o douto magistrado singular. Acerca do assunto, convém ressaltar o que dispõe o artigo 876 do Código Civil: “Art. 876. Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir; obrigação que incumbe àquele que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição. ” Assim, constatado pagamento de parcelas com encargos reconhecidamente abusivos, aquele que as recebeu deve proceder à sua restituição ou compensação, a fim de impedir o enriquecimento ilícito (artigo 884 do CC), sendo desnecessária, nos contratos bancários, a prova do erro para fins de repetição do indébito, e devendo a devolução ser admitida na forma simples, se não provada a efetiva má-fé daquele que recebeu indevidamente. Nesse sentido, o posicionamento do STJ: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO VIOLADO OU DISSÍDIO. SÚMULA N. 284 DO STF. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. À TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. INEXISTÊNCIA DE INFORMAÇÕES A RESPEITO DAS TAXAS MENSAL E ANUAL DE JUROS APLICADAS NO CONTRATO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SÚMULA N. 322 DO STJ. [...] 4. Acerca da repetição do indébito, firmou-se que é cabível, de forma simples, não em dobro, quando verificada a cobrança de encargos ilegais, tendo em vista o princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor, independentemente da comprovação do equívoco no pagamento, pois diante da complexidade do contrato em discussão não se pode considerar que o devedor pretendia quitar voluntariamente débito constituído em desacordo com a legislação aplicável à espécie. A questão está pacificada por intermédio da Súmula n. 322 do STJ. ” (STJ – AgRg no Aresp 661138/PR – 4ª Turma – Ministra Maria Isabel Gallotti – DJ 17/11/2015) “COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Na ação revisional o reconhecimento de pagamento indevido enseja a compensação de créditos e a repetição de indébito na forma simples, independentemente da prova do erro, enquanto que a repetição em dobro requer má-fé, ficando relegado às instâncias ordinárias o cálculo do montante, a ser apurado, se houver. ” (TJRS, 23ª Câmara Cível, AC nº 70052371424, Rel. Des. João Moreno Pomar, j. em 22/01/2013). No caso, como restou evidenciado os descontos indevidos na folha de pagamento/benefício da autora, neste item a sentença merece retificação para que a restituição de tais valores seja na forma simples, ressalvando a possibilidade de compensação. Do dano moral. Relativamente à configuração do dano moral, razão assiste a requerida/apelante. Isto porque, ainda que tenha ocorrido descontos indevidos no seu benefício de aposentadoria do autor, de se destacar que na hipótese, não restou demonstrado que tal fato tenha lhe causado abalos extraordinários que extrapolaram os limites do mero dissabor cotidiano. Aliás, nesse sentido, colaciono ementa de casos semelhantes julgados recentemente pelo STJ e por esta colenda 2ª Câmara de Direito Privado de minha relatoria, in verbis: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. DANO MORAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO SUMULAR N. 7 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo para, parcialmente, conhecer do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. O recurso especial foi interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe que, em apelação cível, julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por dano moral e restituição de valores, determinando a restituição simples de valores descontados antes de 30/03/2021 e em dobro para os descontos posteriores. 2. Na primeira instância, a ação foi julgada parcialmente procedente, declarando inexistente o contrato de empréstimo consignado e condenando a ré à restituição dos valores descontados indevidamente, de forma simples. A agravante apelou, pedindo restituição em dobro e indenização por dano moral. O Tribunal de origem reformou parcialmente a sentença, mantendo a restituição simples para descontos antes de 30/03/2021 e em dobro para os posteriores. 3. No recurso especial, a recorrente alegou violação de dispositivos do CDC e do CCB, sustentando a ocorrência de danos morais in re ipsa. A Corte de origem não admitiu o recurso, aplicando o enunciado n. 7 da Súmula do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se a fraude em empréstimo consignado gera, por si só, dano moral in re ipsa, dispensando a comprovação de abalo psíquico. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A decisão agravada destacou que não cabe recurso especial por suposta violação de súmula, pois enunciado sumular não se insere no conceito de lei federal. 6. O Tribunal de origem concluiu pela inexistência de danos morais, considerando a ausência de situação excepcional que causasse abalo psíquico à autora. 7. A jurisprudência do STJ estabelece que a fraude em empréstimo consignado não gera danos morais in re ipsa, sendo necessária a comprovação de dano psicológico. 8. A análise dos fatos e provas pelas instâncias ordinárias não pode ser revista em recurso especial, conforme o enunciado n. 7 da Súmula do STJ. IV. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.” (STJ - AgInt no AREsp n. 2.683.592/SE, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado Tjrs), Terceira Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 28/2/2025.) “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. INDENIZAÇÃO. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. STF. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284/STF. DANO MORAL. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. REVISÃO. PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. ART. 1029 DO CPC. INOBSERVÂNCIA. 1. Compete ao Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial, a análise da interpretação da legislação federal, motivo pelo qual se revela inviável invocar, nesta seara, a violação de dispositivos constitucionais, pois, como consabido, a matéria é afeta à competência do Supremo Tribunal Federal. 2. O recurso especial é inadmissível por fundamentação deficiente quando deixa de indicar o dispositivo de lei federal violado. Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal. 3. Nos termos da orientação firmada nesta Corte, a fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes. Precedentes. 4. Na hipótese, rever o entendimento firmado pelo tribunal de origem acerca da ausência de dano moral indenizável pela inexistência de contrato de empréstimo bancário, demandaria a incursão nos aspectos fático-probatórios dos autos, procedimento inadmissível em recurso especial em virtude do disposto na Súmula nº 7/STJ. 5. A necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional. 6. A interposição do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional exige que a parte recorrente cumpra o disposto nos arts. 1029, parágrafo único, do CPC e 255, § 1º, a, e § 2º, do RISTJ. Na espécie, a recorrente limitou-se a transcrever as ementas dos julgados paradigmas, não atendendo aos requisitos estabelecidos pelos dispositivos legais supramencionados, restando ausente o necessário cotejo analítico a comprovar o dissídio pretoriano e a similitude fática. 7. Agravo interno não provido.” (STJ - AgInt no AREsp n. 2.649.542/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/11/2024, DJe de 22/11/2024.) “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO OU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – PARCIAL PROCEDÊNCIA –AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO – MATÉRIA INCONTROVERSA – DANO MATERIAL – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL – NÃO CARACTERIZAÇÃO – MERO ABORRECIMENTO E DESÍDIA A AUTORA QUANTO À DEVOLUÇÃO DO CRÉDITO DISPONIBILIZADO NA SUA CONTA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. In casu, restou incontroversa a ausência da contração do empréstimo consignado em discussão entre as partes, porquanto não houve recurso do banco requerido quanto às referidas matérias. Havendo pagamento indevido pelo consumidor e reconhecidamente ilegal, deve ser procedida a restituição na forma simples (art. 876 do CC), sob pena de enriquecimento ilícito. Na hipótese, não há falar-se em indenização por danos morais, uma vez que além de ser pacífica a jurisprudência do STJ “[...] no sentido de que os aborrecimentos comuns do dia a dia, os meros dissabores normais e próprios do convívio social não são suficientes para originar danos morais indenizáveis [...]. ” (STJ - AgInt no AREsp 1450347/MA, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/05/2019, DJe 03/06/2019), no decorrer da ação, em nenhum momento se dignou a autora em depositar em juízo o valor de R$ 2.895,62 que fora creditado em sua conta pelo requerido, ou seja, ato que demonstraria boa-fé e maior transparência ao direito ora vindicado. No caso, como o citado valor se encontra à disposição da autora em sua conta desde o crédito (10/08/2018), ou seja, há mais quatro (04) anos, não há como condenar o requerido em danos morais, visto que, no citado período, dele pôde usufruir livre de quaisquer encargos, afigurando-se tal situação em praticamente uma indenização de forma indireta. Havendo pagamento indevido pelo consumidor e reconhecidamente ilegal, deve ser procedida a restituição na forma simples (art. 876 do CC), sob pena de enriquecimento ilícito. ” (TJMT – RAC Nº 1000454-65.2019.8.11.0017, RELA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/12/2022) Destarte, neste tópico a sentença merece reforma. Restituição/compensação dos valores creditados na conta da autora. Por fim, constata-se que a autora/apelada efetivou o depósito judicial do valor de R$ 1.857,07 (ID nº 282308375), relativo ao crédito do contrato em discussão e, a despeito de a magistrada singular ter entendido pela ilegalidade/ilegitimidade deste (contrato) com a declaração de sua nulidade, olvidou-se de determinar a devolução/compensação do citado valor a requerido. Destarte, neste item a sentença recorrida merece retificação. No mais, extrai-se da petição inicial que a autora postulou dois pedidos, quais sejam: Declaração da inexistência do contrato de seguro, com a consequente devolução dos valores descontados indevidamente e indenização por dano moral. No caso, como se sagrou vencedor em um dos pedidos, a sucumbência deve ser fixada na proporção de 50% para cada, consoante artigo 86 do CPC/15. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso, para reformar em parte a sentença a fim de: a) determinar que a repetição do indébito seja na forma simples b) excluir a condenação da requerida ao pagamento de indenização por dano moral. c) autorizar a parte requerida/apelante a proceder o levantamento/compensação do valor depositado no ID nº 282308375. d) determinar a sucumbência de forma recíproca na proporção de 50% para cada parte, com a fixação dos honorários advocatícios em R$ 700,00 (setecentos reais). É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1002342-22.2021.8.11.0010

ID: 282202798

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002342-22.2021.8.11.0010

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARLY DE FATIMA SILVA

Acórdão

Advogados:

TAMIRES PAULA COSTA LEITE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002342-22.2021.8.11.0010 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dan… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002342-22.2021.8.11.0010 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [MARLY DE FATIMA SILVA - CPF: 627.768.001-34 (APELADO), TAMIRES PAULA COSTA LEITE - CPF: 015.783.291-08 (ADVOGADO), BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA. - CNPJ: 07.131.760/0001-87 (APELANTE), PAULO EDUARDO PRADO - CPF: 130.886.688-70 (ADVOGADO), Silvia de Souza Nascimento Duarte (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIME. E M E N T A SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO RAC. Nº 1002342-22.2021.8.11.0010 APELANTE: BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA APELADO: MARLY DE FATIMA SILVA E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PROCEDÊNCIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO/BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – ALEGAÇÃO DE CONTRATO LEGÍTIMO E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS (MATERIAL E MORAL) – DESCABIMENTO – FRAUDE CONSTATADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA – LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA – DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – DANO MATERIAL – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL – NÃO CARACTERIZAÇÃO – MERO ABORRECIMENTO – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – ARTIGO 86, CAPUT, DO CPC/15 – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Não comprovada pela instituição financeira a regularidade na contratação do empréstimo consignado, afigura-se indevidos eventuais débitos efetivados na folha de pagamento ou benefício previdenciário da autora, ensejando-lhe tal condição a restituição do indébito na forma simples. 2 – Não há falar-se em indenização por danos morais, uma vez que é pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que “[...] a fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo consignado, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes" (AgInt no AREsp n. 2.157.547/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12.12.2022, DJe de 14.12.2022), o que não ocorreu na espécie [...].” (STJ - AgInt no REsp n. 2.117.699/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 4/9/2024.) 3 - Havendo pagamento indevido pelo consumidor e reconhecidamente ilegal, deve ser procedida a restituição na forma simples (art. 876 do CC), sob pena de enriquecimento ilícito, facultada a compensação do valor creditado a favor da autora. 4 - Havendo sucumbência recíproca, as partes devem arcar proporcionalmente com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 86 do CPC/15. 5 – Recurso parcialmente provido.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Turma: Recurso de Apelação Cível interposto por BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA, contra a sentença que julgou parcialmente procedente a ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Materiais e Morais proposta por MARLY DE FATIMA SILVA para: a) declarar a inexistência da relação jurídica em discussão; b) condenar a requerido à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente da folha de pagamento/benefício da parte autora, c) condenar a requerida ao pagamento do valor de R$ 7.000,00 a título de indenização por danos morais a autora, com juros de mora de 1% a partir do evento danoso e correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento e, d) condenar a requerida ao pagamento da verba de sucumbência, sendo os honorários advocatícios no patamar de 20% sobre o proveito econômico valor da condenação. Em suma, sustenta a recorrente o desacerto da sentença, por entender que a apelada não comprovou a existência de qualquer dano a ensejar a presente indenização, visto que além de ser totalmente legítimo o contrato em discussão, restou evidenciado o crédito na conta da autora. Aduz, ainda, para o caso de eventual condenação, que o valor da indenização por dano moral é elevado, devendo, portanto, ser reduzido, bem como procedida a restituição ou compensação dos valores creditados a favor da apelada. No mais, discorre sobre o instituto da responsabilidade civil; aduz que a apelada não faz jus à repetição de indébito, nem mesmo na forma simples, face à legalidade do contrato e, ao final, pugna pelo provimento do recurso com a reforma da sentença. Contrarrazões de ID nº 282308440 pela manutenção do decisum. É o relatório.- V O T O R E L A T O R VOTO EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADÁRIO Egrégia Turma: Extrai-se dos autos, que MARLY DE FATIMA SILVA ajuizou Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Condenatória de Repetição de Indébito e Indenização por Moral em face de BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA, aduzindo que possui benefício previdenciário por morte perante o INSS, o qual recebe mensalmente através da conta corrente que possui perante a Caixa Econômica Federal. Esclareceu que apesar de jamais ter realizado qualquer tipo de empréstimo consignado com o requerido, no mês de maio de 2021, ao consultar seu extrato constatou que havia um depósito no valor de R$ 1.857,07, tendo como remetente o banco requerido/agravante. Sustentou que não assinou e tampouco autorizou ninguém a contratar empréstimo consignado perante o requerido, motivo pelo qual ajuizou a ação acima mencionada, visando a autorização para devolução do citado empréstimo através de depósito judicial e suspensão dos descontos consignados no seu benefício (INSS), sob pena de multa diária. No mérito, postulou pela procedência do pedido com a declaração de inexistência da relação jurídica, repetição de indébito em dobro atualizado e indenização por dano moral. Citado, a requerida apresentou contestação (ID nº 282308398) defendendo a legalidade do contrato, visto que firmado em 13/05/2021 no valor de R$ 1.857,07 para pagamento em 84 parcelas de R$ 45,00, o qual foi devidamente assinado pela autora. Pugnou pela improcedência da lide. Com o feito devidamente instruído, sobreveio a sentença ora recorrida, proferida pela Dra. Laura Dorilêo Cândido. Inconformado, recorreu a requerida. Pois bem. Do contrato Como já mencionado, a relação entabulada nos autos é de consumo, estando autora e réu enquadrados no conceito de consumidor e fornecedor, respectivamente, insculpido nos arts. 2º e 3º, ambos do CDC. Em se tratando de ação declaratória de inexistência de débito, a jurisprudência pátria tem se manifestado no sentido de que o ônus da prova da existência da relação contratual é do credor. Isso porque, não se pode exigir do devedor a comprovação de que não possui a dívida impugnada perante o suposto credor, tendo em vista que se trata de fato negativo. In casu, como a parte autora nega veementemente a contratação em discussão, incumbia ao banco requerido a demonstração dos fatos constitutivos de seu direito, comprovando não apenas a relação jurídica que deu origem aos descontos, mas também a licitude de tal contrato. Neste particular, verifica-se que a requerida não se desincumbiu de seu ônus probatório, porquanto da análise da perícia grafotécnica realizada nos autos (ID nº 282309488), extrai-se que restou comprovado que as assinaturas constantes do contrato em discussão não são de autoria da requerente/apelada, mas sim de falsários. Aliás, nesse sentido para melhor esclarecimento, transcrevo a conclusão da citada perícia, in verbis: “[...] VIII. DA CONCLUSÃO DA PERÍCIA: “Com base nos arquivos dos autos e na documentação produzida e apresentada a perita, após finalizar os exames periciais, conclui-se que a assinatura constante no documento questionado apresenta diversas divergências. Essas divergências indicam que as características gráficas do escrito questionado não são compatíveis com os hábitos gráficos identificados nos padrões[...].” (Sic. ID nº 282309488). Como se vê, incontestável a ausência de contratação entre as partes. Ademais, de se ressaltar que na hipótese não há falar em aquiescência da autora ou aplicação dos institutos da supressio e do venire contra factum propium quanto ao referido valor, qual seja, R$ 1.857,07, ou, ainda, demora quanto ao ajuizamento da ação, uma vez que restou claro dos autos que, além de esta não ter concordado com o referido empréstimo, cumpriu a determinação do magistrado singular quando do deferimento da liminar, qual seja, depositou o citado crédito perante a Conta Única deste Tribunal, conforme comprovante de ID nº 282308375. Portanto, não tendo a requerida comprovado de forma concreta a legitimidade do contrato de empréstimo consignado em discussão, (art. 373, II, CPC/15), afigura-se escorreita a sentença que declarou a inexistência/ilegalidade do contrato em discussão. Nesse sentido: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ERRO MATERIAL – SANÁVEL – QUANTUM INDENIZATÓRIO – MANUTENÇÃO – PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I – Nos termos do art. 373, II do CPC, o compete ao banco apelado demonstrar a existência da relação contratual entre as partes, o que não ocorreu. O banco apelante não logrou em produzir provas que tivessem o condão de comprovar que o contrato foi efetivamente celebrado pelo autor. Sendo assim, as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros. ” (TJMT – RAC Nº 1000553-45.2019.8.11.0046, REL. DES. SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/02/2021, publicado no DJE 18/02/2021) "APELAÇÃO CÍVEL – DECLARATÓRIA DE NULIDADE – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – PESSOA IDOSA E ANALFABETA – REQUISITOS LEGAIS NÃO OBSERVADOS – VÍCIO NA RELAÇÃO JURÍDICA – RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE – RESTITUIÇÃO SIMPLES – ORDEM DE PAGAMENTO COMPROVADO – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA – DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O negócio jurídico firmado por pessoa analfabeta só tem validade quando feito por meio de escritura pública ou por intermédio de procurador constituído por instrumento público. A comprovação de repasse dos valores ao consumidor, ainda que decorrente de negócio jurídico nulo, afasta a má-fé da instituição financeira, a ensejar na devolução dos valores descontados, de forma simples, não havendo que se falar, também, em dano moral indenizável. À luz do artigo 86, caput, do Código de Processo Civil, os ônus da sucumbência devem ser distribuídos proporcionalmente ao decaimento de cada parte. ” (TJMT – RAC Nº 1001311-26.2019.8.11.0013, REL. DES. JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/10/2020, publicado no DJE 04/11/2020) Da repetição do indébito Quanto à restituição dos valores descontados de forma indevida, verifica-se que estes devem ser realizados na forma simples e não em dobro como entendeu o douto magistrado singular. Acerca do assunto, convém ressaltar o que dispõe o artigo 876 do Código Civil: “Art. 876. Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir; obrigação que incumbe àquele que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição. ” Assim, constatado pagamento de parcelas com encargos reconhecidamente abusivos, aquele que as recebeu deve proceder à sua restituição ou compensação, a fim de impedir o enriquecimento ilícito (artigo 884 do CC), sendo desnecessária, nos contratos bancários, a prova do erro para fins de repetição do indébito, e devendo a devolução ser admitida na forma simples, se não provada a efetiva má-fé daquele que recebeu indevidamente. Nesse sentido, o posicionamento do STJ: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO VIOLADO OU DISSÍDIO. SÚMULA N. 284 DO STF. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. À TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. INEXISTÊNCIA DE INFORMAÇÕES A RESPEITO DAS TAXAS MENSAL E ANUAL DE JUROS APLICADAS NO CONTRATO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SÚMULA N. 322 DO STJ. [...] 4. Acerca da repetição do indébito, firmou-se que é cabível, de forma simples, não em dobro, quando verificada a cobrança de encargos ilegais, tendo em vista o princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor, independentemente da comprovação do equívoco no pagamento, pois diante da complexidade do contrato em discussão não se pode considerar que o devedor pretendia quitar voluntariamente débito constituído em desacordo com a legislação aplicável à espécie. A questão está pacificada por intermédio da Súmula n. 322 do STJ. ” (STJ – AgRg no Aresp 661138/PR – 4ª Turma – Ministra Maria Isabel Gallotti – DJ 17/11/2015) “COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Na ação revisional o reconhecimento de pagamento indevido enseja a compensação de créditos e a repetição de indébito na forma simples, independentemente da prova do erro, enquanto que a repetição em dobro requer má-fé, ficando relegado às instâncias ordinárias o cálculo do montante, a ser apurado, se houver. ” (TJRS, 23ª Câmara Cível, AC nº 70052371424, Rel. Des. João Moreno Pomar, j. em 22/01/2013). No caso, como restou evidenciado os descontos indevidos na folha de pagamento/benefício da autora, neste item a sentença merece retificação para que a restituição de tais valores seja na forma simples, ressalvando a possibilidade de compensação. Do dano moral. Relativamente à configuração do dano moral, razão assiste a requerida/apelante. Isto porque, ainda que tenha ocorrido descontos indevidos no seu benefício de aposentadoria do autor, de se destacar que na hipótese, não restou demonstrado que tal fato tenha lhe causado abalos extraordinários que extrapolaram os limites do mero dissabor cotidiano. Aliás, nesse sentido, colaciono ementa de casos semelhantes julgados recentemente pelo STJ e por esta colenda 2ª Câmara de Direito Privado de minha relatoria, in verbis: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. DANO MORAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO SUMULAR N. 7 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo para, parcialmente, conhecer do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. O recurso especial foi interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe que, em apelação cível, julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por dano moral e restituição de valores, determinando a restituição simples de valores descontados antes de 30/03/2021 e em dobro para os descontos posteriores. 2. Na primeira instância, a ação foi julgada parcialmente procedente, declarando inexistente o contrato de empréstimo consignado e condenando a ré à restituição dos valores descontados indevidamente, de forma simples. A agravante apelou, pedindo restituição em dobro e indenização por dano moral. O Tribunal de origem reformou parcialmente a sentença, mantendo a restituição simples para descontos antes de 30/03/2021 e em dobro para os posteriores. 3. No recurso especial, a recorrente alegou violação de dispositivos do CDC e do CCB, sustentando a ocorrência de danos morais in re ipsa. A Corte de origem não admitiu o recurso, aplicando o enunciado n. 7 da Súmula do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se a fraude em empréstimo consignado gera, por si só, dano moral in re ipsa, dispensando a comprovação de abalo psíquico. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A decisão agravada destacou que não cabe recurso especial por suposta violação de súmula, pois enunciado sumular não se insere no conceito de lei federal. 6. O Tribunal de origem concluiu pela inexistência de danos morais, considerando a ausência de situação excepcional que causasse abalo psíquico à autora. 7. A jurisprudência do STJ estabelece que a fraude em empréstimo consignado não gera danos morais in re ipsa, sendo necessária a comprovação de dano psicológico. 8. A análise dos fatos e provas pelas instâncias ordinárias não pode ser revista em recurso especial, conforme o enunciado n. 7 da Súmula do STJ. IV. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.” (STJ - AgInt no AREsp n. 2.683.592/SE, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado Tjrs), Terceira Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 28/2/2025.) “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. INDENIZAÇÃO. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. STF. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284/STF. DANO MORAL. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. REVISÃO. PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. ART. 1029 DO CPC. INOBSERVÂNCIA. 1. Compete ao Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial, a análise da interpretação da legislação federal, motivo pelo qual se revela inviável invocar, nesta seara, a violação de dispositivos constitucionais, pois, como consabido, a matéria é afeta à competência do Supremo Tribunal Federal. 2. O recurso especial é inadmissível por fundamentação deficiente quando deixa de indicar o dispositivo de lei federal violado. Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal. 3. Nos termos da orientação firmada nesta Corte, a fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes. Precedentes. 4. Na hipótese, rever o entendimento firmado pelo tribunal de origem acerca da ausência de dano moral indenizável pela inexistência de contrato de empréstimo bancário, demandaria a incursão nos aspectos fático-probatórios dos autos, procedimento inadmissível em recurso especial em virtude do disposto na Súmula nº 7/STJ. 5. A necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional. 6. A interposição do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional exige que a parte recorrente cumpra o disposto nos arts. 1029, parágrafo único, do CPC e 255, § 1º, a, e § 2º, do RISTJ. Na espécie, a recorrente limitou-se a transcrever as ementas dos julgados paradigmas, não atendendo aos requisitos estabelecidos pelos dispositivos legais supramencionados, restando ausente o necessário cotejo analítico a comprovar o dissídio pretoriano e a similitude fática. 7. Agravo interno não provido.” (STJ - AgInt no AREsp n. 2.649.542/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/11/2024, DJe de 22/11/2024.) “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO OU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – PARCIAL PROCEDÊNCIA –AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO – MATÉRIA INCONTROVERSA – DANO MATERIAL – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL – NÃO CARACTERIZAÇÃO – MERO ABORRECIMENTO E DESÍDIA A AUTORA QUANTO À DEVOLUÇÃO DO CRÉDITO DISPONIBILIZADO NA SUA CONTA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. In casu, restou incontroversa a ausência da contração do empréstimo consignado em discussão entre as partes, porquanto não houve recurso do banco requerido quanto às referidas matérias. Havendo pagamento indevido pelo consumidor e reconhecidamente ilegal, deve ser procedida a restituição na forma simples (art. 876 do CC), sob pena de enriquecimento ilícito. Na hipótese, não há falar-se em indenização por danos morais, uma vez que além de ser pacífica a jurisprudência do STJ “[...] no sentido de que os aborrecimentos comuns do dia a dia, os meros dissabores normais e próprios do convívio social não são suficientes para originar danos morais indenizáveis [...]. ” (STJ - AgInt no AREsp 1450347/MA, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/05/2019, DJe 03/06/2019), no decorrer da ação, em nenhum momento se dignou a autora em depositar em juízo o valor de R$ 2.895,62 que fora creditado em sua conta pelo requerido, ou seja, ato que demonstraria boa-fé e maior transparência ao direito ora vindicado. No caso, como o citado valor se encontra à disposição da autora em sua conta desde o crédito (10/08/2018), ou seja, há mais quatro (04) anos, não há como condenar o requerido em danos morais, visto que, no citado período, dele pôde usufruir livre de quaisquer encargos, afigurando-se tal situação em praticamente uma indenização de forma indireta. Havendo pagamento indevido pelo consumidor e reconhecidamente ilegal, deve ser procedida a restituição na forma simples (art. 876 do CC), sob pena de enriquecimento ilícito. ” (TJMT – RAC Nº 1000454-65.2019.8.11.0017, RELA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/12/2022) Destarte, neste tópico a sentença merece reforma. Restituição/compensação dos valores creditados na conta da autora. Por fim, constata-se que a autora/apelada efetivou o depósito judicial do valor de R$ 1.857,07 (ID nº 282308375), relativo ao crédito do contrato em discussão e, a despeito de a magistrada singular ter entendido pela ilegalidade/ilegitimidade deste (contrato) com a declaração de sua nulidade, olvidou-se de determinar a devolução/compensação do citado valor a requerido. Destarte, neste item a sentença recorrida merece retificação. No mais, extrai-se da petição inicial que a autora postulou dois pedidos, quais sejam: Declaração da inexistência do contrato de seguro, com a consequente devolução dos valores descontados indevidamente e indenização por dano moral. No caso, como se sagrou vencedor em um dos pedidos, a sucumbência deve ser fixada na proporção de 50% para cada, consoante artigo 86 do CPC/15. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso, para reformar em parte a sentença a fim de: a) determinar que a repetição do indébito seja na forma simples b) excluir a condenação da requerida ao pagamento de indenização por dano moral. c) autorizar a parte requerida/apelante a proceder o levantamento/compensação do valor depositado no ID nº 282308375. d) determinar a sucumbência de forma recíproca na proporção de 50% para cada parte, com a fixação dos honorários advocatícios em R$ 700,00 (setecentos reais). É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1001311-09.2024.5.02.0706" – Página 4 de 4

Processo nº 1001311-68.2020.8.11.0020

Processo nº 1001311-68.2020.8.11.0020

Processo nº 1002342-22.2021.8.11.0010

Processo nº 1002342-22.2021.8.11.0010