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Processo nº 0001233-46.2014.8.11.0006

ID: 328052691

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001233-46.2014.8.11.0006

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. MAPFRE VIDA S/A

Acórdão

Advogados:

JACO CARLOS SILVA COELHO

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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DANIELA CRISTINA VAZ PATINI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0001233-46.2014.8.11.0006 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, Contratos Bancários] Relator: Des(a). M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0001233-46.2014.8.11.0006 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, Contratos Bancários] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [EDSON PENHA BARBOSA - CPF: 571.360.841-72 (APELANTE), GUILHERME FERREIRA DE BRITO - CPF: 903.259.071-53 (ADVOGADO), HENRIQUE DA SILVA LIMA - CPF: 704.639.641-87 (ADVOGADO), BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. - CNPJ: 51.990.695/0001-37 (APELADO), LAZARO JOSE GOMES JUNIOR - CPF: 691.686.871-68 (ADVOGADO), DANIELA CRISTINA VAZ PATINI - CPF: 918.859.651-68 (ADVOGADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), MAPFRE VIDA S/A - CNPJ: 54.484.753/0001-49 (APELADO), JACO CARLOS SILVA COELHO - CPF: 361.251.211-00 (ADVOGADO), MARCOS BENEDITO CORREA GABRIEL - CPF: 405.819.931-87 (TERCEIRO INTERESSADO), JOAO PAULO CHAGAS MUNIZ - CPF: 028.645.551-07 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, RECURSO DESPROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - IMPROCEDÊNCIA- PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINAR QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO - DESNECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DA PERÍCIA - PRESENÇA DE ROBUSTO CONJUNTO PROBATÓRIO - PERÍCIA CLARA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR ACIDENTE - PERDA DA EXISTÊNCIA INDEPENDENTE DO SEGURADO - NÃO DEMONSTRADA - INCAPACIDADE PARA O TRABALHO DE MILITAR NÃO CONFIGURADA - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INDEVIDA – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Não há falar em cerceamento de defesa quando o laudo pericial é apresentado de forma clara contém os elementos necessários à comprovação da invalidez permanente. A impugnação à nomeação de perito deve ser apresentada no prazo do art. 465, § 1º, I, do CPC sob pena de preclusão, sendo que a mera discordância com Laudo Pericial não autoriza a invalidade do mesmo. A comprovação da invalidez permanente funcional é imprescindível para o pagamento da indenização securitária por invalidez. R E L A T Ó R I O APELAÇÃO CÍVEL (198) 0001233-46.2014.8.11.0006 APELANTE: EDSON PENHA BARBOSA APELADO: BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. e outros RELATÓRIO Cuida-se de Recurso de Apelação Cível interposto por EDSON PENHA BARBOSA em face de sentença de IMPROCEDÊNCIA proferida nos autos da Ação de Cobrança de Indenização Securitária n. 0001233-46.2014.8.11.0006, Cód. 164009, da 2ª Vara Cível da Comarca de Cáceres/MT, NOS SEGUINTES TERMOS “Por tudo que foi exposto, DECIDO: a) JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC; b) Condenar a parte autora em custas e honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa, observando-se a justiça gratuita deferida nos autos (Id. 65683805 – pág. 47);”. Objeto: Determinar o pagamento do valor de R$ 234.436,80, correspondente à indenização de invalidez por acidente, por força da adesão ao contrato de seguro de vida em grupo. O Apelante argui, preliminarmente, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, diante da ausência de análise do pedido de realização de perícia complementar. No mérito, alega que o laudo pericial contradiz o conteúdo contido nos documentos médicos apresentados, posto que as lesões que o acometem o invalidam para o Serviço Militar “não se alega que o autor está inválido para toda e qualquer atividade laborativa, mas sim que está incapaz para a profissão pela qual contratou o seguro de vida em grupo, qual seja, militar das Forças Armadas, o que restou evidenciado nos documentos médicos que instruem a presente.” Menciona que as atividades que se submete em seu labor exigem higidez física “Logo, ainda que conste no laudo a ausência de incapacidade, tal conclusão é inaceitável! Pois todos, sem exceção, são obrigados a praticar atividades físicas, até mesmo os que estão em funções burocráticas, atividades estas que o requerente não conseguia praticar e por isso foi desincorporado.”. Argui que faz jus à indenização securitária integral e que as cláusulas do contrato devem ser interpretadas em favor do segurado. Pugna pelo provimento do Recurso. Apresentadas contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO VOTO – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA A preliminar se confunde com o mérito e com ele será analisado Sustenta o Apelante a necessidade de realização de nova prova pericial tendo em vista que a apresentada nos autos demonstra-se contraditória, posto que esta que deixou de analisar os demais documentos médicos juntados aos autos, bem como a função habitual do Apelante. Da análise dos Autos, extrai-se do Relatório sentencial: “Noticia a parte autora que é militar do Exército Brasileiro e que, ao integrar-se a esta instituição, aderiu a um contrato de seguro de vida em grupo, sendo que o prêmio do seguro sempre foi descontado diretamente de seu soldo. Alega que, em 16/07/2004, em decorrência de um acidente de trânsito, sofreu lesões no membro inferior direito, tendo sido submetido a tratamento médico, obtendo melhoras. Relata que, novamente em 02/06/2006, veio a sofrer outro acidente de trânsito, ocasião em que fraturou a tíbia e fíbula direita. Aduz que, em 14/11/2013, o médico civil (desvinculado ao exército brasileiro) que lhe assiste atestou que a condição é irreversível, no sentido de que não terá mais condição de retornar à sua função habitual. Por tal razão, requer o recebimento de indenização relativa à cobertura de Invalidez Permanente por Acidente no valor de R$ 234.436,80 (duzentos e trinta e quatro mil quatrocentos e trinta e seis reais e oitenta centavos).” O Apelante alega que a prova pericial, além de ter sido realizada contraria a prova documental trazida ao processo, fora realizada por perito sem especialização na área de traumatologia. Ressalta-se que o mero descontentamento da parte com relação ao resultado da perícia não autoriza a realização de novo exame, sendo que o Juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele aferir sobre a necessidade ou não de sua produção, a teor do que estabelece o art. 370 do CPC. In casu, o Apelante não impugnou a nomeação do Perito, no momento oportuno, incorrendo em preclusão consumativa, bem como a perícia fora realizada por profissional capacitado, sob o crivo do contraditório, e em consonância com outras provas produzidas no bojo do processo, de maneira que a mera insatisfação com o resultado não é capaz de impor à avaliação médica a pecha de imprestabilidade. A jurisprudência desta Corte de Justiça é firme nesse sentido, a exemplo do julgado abaixo: “RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – SEGURO COLETIVO DE PESSOAS – SEGURADO MILITAR DO EXÉRCITO – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA – REQUERIMENTO DE NULIDADE DA SENTENÇA PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL COM MÉDICO ESPECIALISTA – LAUDO PERICIAL REALIZADO EM JUÍZO - PROVA EFICIENTE E DE ACORDO COM OS ELEMENTOS DO PROCESSO – INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE OU INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA NÃO EVIDENCIADAS – INDENIZAÇÃO INDEVIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não há falar em cerceamento do direito de defesa e pedido para realização de nova perícia com médico especialista, se o laudo pericial realizado em juízo atesta de modo eficiente a capacidade laborativa do periciado, máxime porque se mostra em harmonia com as outras provas do processo. Se ausente a condição de Invalidez Permanente Por Acidente ou Invalidez Funcional Permanente Total Por Doença, é indevida a indenização securitária pretendida. Ainda que o segurado exerça a atividade militar no desempenho da função de Cabo do Exército, a presença de debilidade temporária não enseja condição necessária para atestar a incapacidade permanente alegada. (TJ-MT - AC: 00130174120168110041 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 12/08/2020, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/08/2020). Outrossim, conforme se vislumbra dos autos, este fora firmado pelo médico Dr. João Paulo Chagas Muniz, inscrito no Conselho Regional de Medicina do Estado de Mato Grosso, pelo registro CRM-MT 11424, Membro da Associação Brasileira de Medicina Legal e Perícias Médicas, apto para ato. Embora o Recorrente afirme que se encontra inapto para o labor, o Laudo Pericial é claro quanto a ausência de incapacidade, asseverando comprometimentos momentâneos. Assim, se afigura despicienda a realização de nova prova pericial almejada, quando se faz possível verificar a informação acerca da lesão que acomete o autor e como ela afeta sua vida e suas atividades cotidianas a partir do laudo pericial oficial e da documentação produzida pelas partes. Pari passu, como destinatário final da prova, incumbe ao magistrado determinar as provas necessárias à instrução do feito, com o indeferimento das diligências inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do art. 370, § único, do CPC. Hígida a perícia, nas razões do apelo, o Apelante sustenta o direito ao recebimento do valor integral da apólice de seguro contratada, porquanto embora não esteja invalido para toda e qualquer atividade laborativa, está incapaz para a profissão pela qual contratou o Seguro “Ora, D. Juiz, não se alega que o autor está inválido para toda e qualquer atividade laborativa, mas sim que está incapaz para a profissão pela qual contratou o seguro de vida em grupo, qual seja, militar das Forças Armadas, o que restou evidenciado nos documentos médicos que instruem a presente. Logo, ainda que conste no laudo a ausência de incapacidade, tal conclusão é inaceitável! Pois todos, sem exceção, são obrigados a praticar atividades físicas, até mesmo os que estão em funções burocráticas, atividades estas que o requerente não conseguia praticar e por isso foi desincorporado.”. Com efeito, importante ressaltar que nos REsp. 1845943 SP e 1867199 SP, representativos de controvérsia, no julgamento do Tema n. 1068 o STJ reconheceu a inexistência de ilegalidade ou abuso na cláusula que condiciona o pagamento da cobertura securitária de invalidez funcional permanente total por doença (IFPD) à perda da existência independente do segurado, “ocorrida quando o quadro clínico incapacitante inviabilizar de forma irreversível o pleno exercício das suas relações autonômicas (art. 17, da Circular SUSEP nº 302/2005)”, e, por unanimidade, nos termos do voto do relator, Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, firmou a Tese abaixo transcrita: “Não é ilegal ou abusiva a cláusula que prevê a cobertura adicional de invalidez funcional permanente total por doença (ifpd) em contrato de seguro de vida em grupo, condicionando o pagamento da indenização securitária à perda da existência independente do segurado, comprovada por declaração médica”. In casu, conforme Laudo Pericial, realizado durante a Instrução Processual, relata de forma clara, a seguinte conclusão: “Exame médico-pericial. O periciado entra na sala deambulando, sem auxílio de terceiro; acessa maçaneta, abre e fecha a porta sem dificuldades. Apresenta a deambulação com a marcha sem alterações. Mãos com calosidades palmares hipertróficas e simétricas bilateral. Membros superiores. Ombros com contornos e musculatura simétrica, normoposicionados, sem edemas, desvios ou lesões evidentes a ectoscopia. Membros inferiores. Marcha sem alterações. Tônus simétrico em quadríceps femorais e panturrilhas. Mobilidade do quadril e joelhos preservados. Tornozelos e pés. Apresenta cicatrizes planas na perna e tornozelo direitos, sem alterações cutâneas que indiquem comprometimento venoso, como espessura, coloração e pregas. Sem edemas ou calor. Sensibilidade preservada. Movimentos de flexão plantar, dorsiflexão (extensão), inversão e eversão, abdução e adução, preservados. Mobilidade articular sem alterações.” Conclui que: “Não é verificado a presença de sinais e sintomas presentes para lesões e síndromes dolorosas incapacitantes.” Ao discutir sobre a condição clínica do periciado, ressaltou que “a documentação clínica apresentada no exame direito verifica controle da fratura sofrida, sem sinais de condições que impliquem em dor crônica ou comprometimento da mobilidade. O exame físico pericial presente não verifica condição clínica que denote síndrome dolorosa crônica ou comprometimento motor ou funcional do membro afetado.” Sobre o nexo com exposição ocupacional, avaliação funcional e atividade laborativa do periciado, consignou que: “Não há elementos que permitam a associação da condição clínica com doença ocupacional ou acidente de trabalho. Sobre a avaliação funcional e atividade laborativa do periciado. Pela sintomatologia descrita, avaliação documental clínica nos autos e avaliação pericial presente, não é verificado sequela ou incapacidade laborativa para a atividade referida e nem risco de agravamento acarretado pela execução ou permanência na exposição ocupacional apresentada. Não é verificado comprometimento ou prejuízo para atos da vida cotidiana. No momento, o periciado não necessita do auxílio permanente de outra pessoa.” (grifei).” Referida prova pericial se reporta em seu conteúdo aos documentos juntados aos Autos pelo Apelante e embora haja a lesão sofrida, fora expressamente esclarecido que o Apelante não possui incapacidade permanente para suas atividades laborais. Diante do contexto apresentado e das provas produzidas é de concluir que está amplamente comprovado que o Apelante não faz jus à indenização pleiteada, visto que não comprovada a existência autonômica, tornando-se desnecessária a realização de outras provas, tais como pericial como pretendido. Nesse sentido: Direito Civil. Recurso de Apelação Cível. Ação de Indenização Securitária. Seguro de Vida em Grupo. Invalidez Permanente. Cerceamento de Defesa. Perícia Judicial. Inexistência de Incapacidade. Recurso Desprovido. I. Caso em Exame 1. Recurso de Apelação Cível interposto em virtude de sentença que julga improcedente pedido em Ação de Indenização Securitária proposta por segurado visando ao recebimento de indenização por invalidez permanente. O Apelante sustenta cerceamento de defesa em razão da falta de especialização da perita judicial em ortopedia e traumatologia e alega que laudos médicos particulares comprovam sua invalidez. II. Questão em Discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se há cerceamento de defesa em virtude da nomeação de perita judicial supostamente sem especialização adequada; (ii) determinar se o Segurado comprova a invalidez permanente funcional exigida para o pagamento da indenização securitária. III. Razões de Decidir 3. A nomeação da perita judicial respeita o art. 465 do CPC, sendo ela cadastrada no Banco de Peritos do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, na especialidade de ortopedia e traumatologia, o que afasta a alegação de ausência de qualificação técnica. 4. A impugnação do Apelante à especialidade da perita ocorre após a realização da perícia, configurando preclusão temporal, nos termos do art. 465, § 1º, I, do CPC. 5. A discordância da parte com o conteúdo do laudo não invalida a prova técnica, cabendo ao juiz valorar as provas nos autos, conforme art. 371 do CPC. 6. O laudo pericial judicial conclui pela inexistência de incapacidade permanente funcional, prevalecendo sobre laudos médicos unilaterais juntados pela parte, por possuir presunção de imparcialidade e rigor técnico. 7. A apólice securitária exige comprovação de invalidez permanente funcional, sendo insuficiente a mera existência de patologias, nos termos do art. 373, I, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A impugnação à nomeação de perito deve ser apresentada no prazo do art. 465, § 1º, I, do CPC, sob pena de preclusão. 2. O laudo pericial judicial prevalece sobre documentos médicos particulares, salvo demonstração de vícios ou inconsistências. 3. A mera discordância da parte com as conclusões periciais não enseja a realização de nova perícia. 4. A comprovação da invalidez permanente funcional é imprescindível para o pagamento da indenização securitária por invalidez.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 371, 373, I, 465 e 480; Decreto 3.048/1999, Anexo II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.257.120/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 12.06.2023; TJMT, RAC 1002760-18.2022.8.11.0044, Rel. Desª Maria Helena Gargaglione Póvoas, Segunda Câmara de Direito Privado, j. 05.02.2025, DJE 11.02.2025; TJMT, RAC 1000845-31.2022.8.11.0044, Rel. Des. Sebastião de Arruda Almeida, Quinta Câmara de Direito Privado, j. 21.01.2025, DJE 23.01.2025; TJMT, RAC 1003240-93.2022.8.11.0044, Rel. Des. Márcio Aparecido Guedes, Primeira Câmara de Direito Privado, j. 04.02.2025, DJE 10.02.2025. (N.U 1001433-38.2022.8.11.0044, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/03/2025, Publicado no DJE 23/03/2025)” Portanto, em face dessas considerações, conheço do recurso, porém, NEGO-LHE PROVIMENTO MANTENDO a sentença em seus termos. Majoro os Honorários Advocatícios de 10% sobre o valor da causa para 11% sobre o valor da causa, observando-se a justiça gratuita deferida ao Recorrente. É o voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1001433-07.2022.8.11.0022

ID: 261389180

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001433-07.2022.8.11.0022

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JEFERSON DIEGO BARBOSA DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JEFERSON DIEGO BARBOSA DOS SANTOS

Sentença

Advogados:

FAGNER DA SILVA PRATA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA Processo: 1001433-07.2022.8.11.0022. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: JEFERSON DIEGO BARBOSA DOS SANTOS Vist… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA Processo: 1001433-07.2022.8.11.0022. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: JEFERSON DIEGO BARBOSA DOS SANTOS Vistos etc. SENTENÇA I) - RELATÓRIO O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por intermédio de seu representante legal, em exercício neste juízo, no uso de suas atribuições legais, ofereceu denúncia contra JEFERSON DIEGO BARBOSA DOS SANTOS, já qualificado nos autos, dando-o como incurso nas sanções prevista no art. 306, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro, art. 28 da Lei 11.343/06 e art. 330, na forma do art. 69, ambos do Código Penal, pela prática dos fatos delituosos devidamente descritos na acusatória (Id. 107865220). A denúncia ofertada pelo representante do Ministério Público foi recebida no dia 25 de janeiro de 2023, conforme em decisão proferida em Id. 107944934, oportunidade se determinou a citação do acusado para apresentar resposta à acusação. O réu foi regularmente citado (Id. 129355972), apresentando sua resposta à acusação em Id. 130553831. Por não concorrer nenhuma hipótese prevista no artigo 397 do Código de Processo Penal, foi designada audiência de instrução e julgamento (Id. 137102576). No decorrer da instrução criminal (Id. 169690031), foram realizadas a oitiva das testemunhas, em seguida, procedeu-se com interrogatório do réu. Em alegações finais, sob a forma de memoriais (Id. 170177093), a representante do Ministério Público, após analisar o conjunto probatório, entendeu estar devidamente comprovada a materialidade delitiva, a autoria e responsabilidade penal do acusado, pugnando pela sua condenação como incurso nas penas do artigo 306 § 2º do Código de Trânsito Brasileiro, art. 28 da Lei 11.343/06 e art. 330 do CP, na forma do art. 69 do CP (concurso material). Por sua vez, a defesa do réu, também sob a forma de memoriais (Id. 171971076), sustentou a fragilidade das provas relativas à condução do veículo sob efeito de entorpecentes, afirmando que os sinais observados poderiam decorrer do uso de óculos e da presença de restos de cigarros no interior do veículo, requerendo a absolvição do acusado por ausência de provas. No tocante à posse de drogas para uso pessoal e à desobediência, requereu o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, com a aplicação da pena no mínimo legal, caso haja condenação. Vieram-me os autos conclusos. Eis o sucinto relatório. II) - FUNDAMENTAÇÃO. Trata-se de ação penal oferecida pelo representante do Ministério Público contra JEFERSON DIEGO BARBOSA DOS SANTOS, dando-o como incurso nas sanções prevista no art. 306, §2º, do Código de Trânsito Brasileiro, art. 28 da Lei 11.343/06 e art. 330, na forma do art. 69, ambos do Código Penal. Em detida análise aos autos, verifico que a pretensão do Ministério Público merece ser parcialmente acolhida, pelas razões em que passo a expor. DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006. Em detida análise aos autos, verifico a ocorrência da prescrição punitiva estatal do uso de droga, pelas razões a seguir expostas. O crime do artigo 28, caput, da Lei nº 11.343/2006, é punido com penas estabelecidas nos seus incisos, sendo: I – advertência sobre os efeitos das drogas; II – prestação de serviços à comunidade; III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. Da data do acontecimento do fato, o qual ocorreu no dia 24 de novembro de 2022, conforme boletim de ocorrência, ocorrendo a interrupção do prazo prescricional com o recebimento da denúncia em 25 de janeiro de 2023 (ID 107944934). O artigo 107, inciso IV, do Código Penal prevê a extinção da punibilidade pela prescrição exposto a seguir: “Art.107 Extingue-se a punibilidade: (...) IV - pela prescrição, decadência ou perempção;” O artigo 30, da Lei nº 11.343/2006, estabelece o prazo prescricional do crime tipificado no artigo 28 da referida lei, senão vejamos: “Art. 30. Prescrevem em 02 (dois) anos a imposição e a execução das penas, observado, no tocante à interrupção do prazo, o disposto nos artigos 107 e seguintes do Código Penal.” Dessa forma, no presente caso é patente a ocorrência da prescrição punitiva estatal, eis que desde o recebimento da denúncia até a presente data já se passou mais de 02 (dois) anos. DO CRIME DE TRÂNSITO – ART. 306, §2º DO CTB As testemunhas EVANILSON DE JESUS CARRIJO e GERNAIAN RODRIGUES DA SILVA, Policiais Militares, em seus depoimentos prestados na fase inquisitória (Id. 106799436 e 106799437), igualmente declararam: “QUE **ESTA GUARNIÇÃO ESTAVA REALIZANDO BARREIRA POLICIAL NA AVENIDA LUIS CORREIA DE LIMA (ENTRADA DA CIDADE PELO MOTEL CLASSIC) A FIM DE COIBIR TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E CRIMES AFINS, QUANDO UM VEÍCULO GOL BRANCO PLACA PVS-5A34, AO AVISTAR A BARREIRA O VEÍCULO ACELEROU EM DIREÇÃO AOS POLICIAIS, 2º SARGENTO PM RODRIGUES E SOLDADO PM LIMA SANTOS, QUASE OS ACERTANDO, PASSANDO EM ALTA VELOCIDADE EM FRENTE À PRAÇA DA VILA ALBERTINA, COLOCANDO EM RISCO NÃO SÓ A VIDA DELE MAS TAMBÉM A DA POPULAÇÃO DA LOCALIDADE. DE IMEDIATO A GUARNIÇÃO COMPOSTA PELO 3º SARGENTO PM ROCHA E SOLDADO PM LIMA SANTOS SAIU NO ENCALÇO DO REFERIDO VEÍCULO, DANDO ORDENS DE PARADA, PORÉM O CONDUTOR DO REFERIDO VEÍCULO ÀS DESOBEDECEU, SAIU ACELERADO PELA REFERIDA RUA E DESCEU NA FREI SERVÁCIO, PULANDO TODOS OS QUEBRA-MOLAS, ADENTRANDO O BAIRRO JARDIM NATUREZA. A GUARNIÇÃO COMPOSTA PELO 2º SARGENTO PM CARRIJO E 2º SARGENTO PM RODRIGUES EM RONDAS PELO BAIRRO JARDIM NATUREZA, AVISTOU O REFERIDO VEÍCULO PARADO NA RUA SERGIPE E DUAS PESSOAS PRÓXIMO À ELE. SENDO QUE UMA DELAS VIROU A RUA DOURADOS TOMANDO RUMO IGNORADO E A OUTRA FOI ABORDADA, JEFERSON DIEGO BARBOSA DOS SANTOS, NO MOMENTO EM QUE MANDAMOS O SUSPEITO PARAR, ELE PEGOU O CELULAR QUE ESTAVA EM SUAS MÃOS E ARREMESOU CONTRA O CHÃO QUEBRANDO-O EM VÁRIAS PARTES. AO PERGUNTAMOS O PORQUÊ DE ELE TER FEITO ISSO, RESPONDEU QUE É USUÁRIO E QUE TINHA UM PAPELOTE DE PÓ NA CAPINHA DO TELEFONE, NARRATIVA CONFIRMADA PELOS POLICIAIS. AINDA DURANTE BUSCA PESSOAL, FOI ENCONTRADO NO BOLSO DIREITO DE SUA BERMUDA A CHAVE DO REFERIDO VEÍCULO. E AO PERGUNTARMOS A RAZÃO DE FURAR O BLOQUEIO, RESPONDEU QUE ESTAVA FUMANDO MACONHA E CHEIRANDO PÓ, QUE PARA NÃO SER PRESO, SAIU CORRENDO. RESSALTA-SE QUE O SUSPEITO REALMENTE ESTAVA EXALANDO CHEIRO DE ÂMACONHAÂ, COM OS OLHOS AVERMELHADOS. DIANTE DOS FATOS, FOI FEITA A CONDUÇÃO DO SUSPEITO PARA LAVRATURA DO PRESENTE BOLETIM DE OCORRÊNCIA, LOCAL ONDE FOI FEITA UMA BUSCA PORMENORIZADA, O SOLDADO PM LIMA SANTOS PEDIU AO SUSPEITO TIRAR UMA CARTEIRA QUE ESTAVA EM SUAS PARTES ÍNTIMAS, ONDE FOI POSSÍVEL ENCONTRAR OUTRA PORÇÃO DA MESMA SUBSTÂNCIA (APARENTANDO SER COCAÍNA) ENVOLVIDA EM SACOLA PLÁSTICA. NA ABORDAGEM VEICULAR, FOI ENCONTRADO UMA CAIXA DE SOM E DENTRO DELA MAIS UM CIGARRO DE SUBSTÂNCIA ANÁLOGA À MACONHA. INFORMA-SE QUE FOI NECESSÁRIA A UTILIZAÇÃO DE ALGEMAS PELO RECEIO FUNDADO DE FUGA, TENDO EM VISTA QUE O VEÍCULO FUGIU DA GUARNIÇÃO. INFORMA-SE QUE O SUSPEITO FOI ENTREGUE À DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL LOCAL SEM POSSUIR LESÃO CORPORAL.”. A testemunha Evanilson de Jesus Carrijo, em seu depoimento prestado na instrução processual, narrou que na época dos fatos estava realizando um bloqueio na entrada da cidade, quando o réu, ao receber ordem de parada, fingiu que iria obedecer e, em seguida, evadiu-se em alta velocidade. Relata tentaram interceptá-lo, mas o perderam de vista. Posteriormente, durante patrulhamento, localizaram o veículo e o réu nas proximidades, momento que tentou abordá-lo, mas o réu empreendeu fuga a pé, sendo alcançado pela equipe. Afirma que durante a ação, o réu estava com um aparelho celular, o qual quebrou ao jogá-lo no chão. Após a revista no veículo, foi localizado outro celular e substância entorpecente. Indagado, a testemunha respondeu que o réu apresentava sinais de alteração, como olhos avermelhados e odor característico de droga, estando aparentemente sob efeito de substância psicoativa. Afirmou, contudo, que não foi realizado exame pericial para constatação do uso de substância entorpecente, e que a constatação da alteração do réu se deu exclusivamente por observação visual e pelo odor. Ressaltou que o cheiro da droga não era proveniente do veículo, mas sim do próprio réu. A testemunha Gernaian Rodrigues da Silva, em seu depoimento prestado na instrução processual, declarou que no dia da ocorrência estava posicionado na entrada da cidade, nas proximidades de um motel, realizando uma barreira policial com outros colegas. Relata que durante a ação, um veículo Gol branco passou em alta velocidade sem obedecer à ordem de parada, quase atropelando os policiais, que precisaram sair do frente para evitar o atropelamento. Afirmou que os colegas Lima Santos e Rocha seguiram imediatamente o veículo, nesse momento o veículo já estava no final da rua e entrou na Avenida Frei Servácio em alta velocidade, devido a isso perderam o veículo de vista. Informa que o depoente e o colega Carrijo tentaram montar um cerco pelo bairro Jardim Natureza, quando ao adentrarem pela rua de baixo do bairro, avistaram o veículo parado e dois indivíduos ao lado, momento que reconheceu o carro como sendo o mesmo que havia furado a barreira e, ao tentarem abordar os suspeitos, um deles fugiu, enquanto o outro, identificado como Jeferson, foi alcançado durante a tentativa de fuga. Relatou que, no momento da abordagem, Jeferson jogou o telefone celular no chão com força, quebrando-o, alegando que havia uma “papelotinha” escondida no aparelho. Ao verificar, encontraram a substância mencionada na capa do celular. Ato contínuo perguntou a Jeferson porque havia durado a barreira, ele afirmou ter fugido porque havia usado drogas e temia ser preso. Alega que durante a busca pessoal, foi localizada, dentro da cueca do réu, uma carteira contendo substância análoga à pasta base. Já na busca veicular, dentro de uma caixa de som, foi encontrada uma pequena porção de maconha. Afirmou que Jeferson apresentava sinais evidentes de uso de entorpecente, com olhos avermelhados, pupilas dilatadas, odor característico de maconha e mucosa nasal esbranquiçada. Questionado, respondeu que foi lavrado o termo de constatação de alteração da capacidade psicomotora, mas que a Polícia Militar apenas realiza a condução até a delegacia, cabendo à autoridade policial decidir sobre o encaminhamento à perícia técnica. Por fim, o réu JEFERSON DIEGO BARBOSA DOS SANTOS, quando do seu interrogatório na fase inquisitória (Id. 106799439) declarou: “QUE **NÃO TEM ADVOGADO CONSTITUÍDO; QUE AS PESSOAS QUE ESTAVAM CONSIGO ESTÃO SABENDO DE SUA PRISÃO; QUE DECLARA QUE NÃO ESTAVA DIRIGINDO O VEÍCULO NO MOMENTO QUE A POLICIA MILITAR O PRENDEU, BEM COMO NÃO INGERIU BEBIDA ALCOOLICA E O ENTORPECENTE AINDA IRIA USAR, POIS ESTAVA FECHADO; QUE NEGA QUE TENHA PRATICADO DIREÇÃO PERIGOSA E MUITO MENOS TENHO DESOBEDECIDO A ORDEM DE PARADA DOS POLICIAIS; QUE NEGA TODOS OS CRIMES QUE ESTÃO SENDO IMPUTADOS A SUA PESSOA” O réu Jeferson Diego Barbosa dos Santos, interrogado em Juízo, negou que estivesse sob efeito de entorpecentes no momento da condução do veículo, alegando que ainda não havia consumido a substância. Questionado, o réu admitiu, entretanto, que havia droga no interior do carro, justificando que o cheiro de maconha poderia ter permanecido no ambiente devido à presença constante da substância. Confirmou que não obedeceu à ordem de parada da polícia porque ficou com medo. Afirmou que, ao ser abordado, havia odor de maconha vindo de seu veículo, mas insistiu que não havia feito uso naquele momento. Informou que a droga localizada era para consumo próprio. Declarou que não havia ingerido bebida alcoólica nem utilizado cocaína no dia da ocorrência. Pois bem. Nos termos do art. 306, caput, do Código de Trânsito Brasileiro, com redação dada pela Lei n.º 12.760/2012, configura crime de perigo abstrato conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência. No caso em análise, a denúncia oferecida pelo Ministério Público imputa ao réu JEFERSON DIEGO BARBOSA DOS SANTOS a prática do delito com base no §2º do referido dispositivo, estando a materialidade lastreada no auto de constatação de sinais de alteração psicomotora (ID. Num. 106799433 - Pág. 1). A materialidade é comprovada pelo boletim de ocorrência (ID. 106799432), pelo auto de constatação acima referido, e pelos depoimentos consistentes dos policiais militares responsáveis pela abordagem – EVANILSON DE JESUS CARRIJO e GERNAIAN RODRIGUES DA SILVA – os quais relataram que o réu, após fugir da barreira policial, foi encontrado e apresentava evidentes sinais de alteração de sua capacidade psicomotora: odor forte de maconha, olhos avermelhados, fala alterada, nariz esbranquiçado e comportamento desorientado. A autoria igualmente resta incontroversa. As testemunhas policiais narraram, tanto na fase inquisitorial como em juízo, que durante fiscalização de rotina na entrada da cidade, em 24 de novembro de 2022, por volta das 23h35min, o réu, ao avistar a barreira policial, evadiu-se em alta velocidade no veículo Gol branco, placa PVS-5A34. Relataram que o veículo quase atropelou agentes da segurança pública, desrespeitou sinalizações e rompeu diversos quebra-molas. Após perseguição e buscas, o réu foi localizado ao lado do veículo, demonstrando nítidos indícios de intoxicação por substância psicoativa. Afirmaram ainda que o réu arremessou com violência o aparelho celular ao solo, confessando que havia escondido em sua capa um papelote de “pó” (cocaína), e que teria fumado maconha e usado cocaína momentos antes, razão pela qual fugira da abordagem para não ser preso. A própria versão do réu, colhida em juízo, embora negue o consumo prévio, admite a posse de drogas para consumo pessoal, e justifica sua fuga justamente pelo temor de ser flagrado com entorpecente. Tal narrativa, embora pretenda eximir-se da tipicidade penal, corrobora sobremaneira o relato dos agentes da lei. A defesa técnica, em sede de memoriais, sustenta que não há provas suficiente para a condenação do réu, pois não houve exame toxicológico, e que os sinais observados poderiam decorrer do uso de óculos ou do cheiro de maconha “remanescente” no veículo (ID. Num. 171971076 - Pág. 2). Todavia, tal tese deve ser refutada com base no conteúdo probatório robusto colacionado aos autos. O auto de constatação de sinais psicomotores, assinado por policial habilitado, registra minuciosamente os sintomas apresentados, como vermelhidão ocular, desorientação, fala alterada e odor ativo de substância entorpecente (ID. Num. 106799433 - Pág. 1). Trata-se de documento oficial dotado de presunção relativa de veracidade, que só pode ser infirmado por provas em sentido contrário, o que não ocorreu no presente feito. Cumpre registrar que o Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido de que a embriaguez ou intoxicação pode ser comprovada por quaisquer meios admitidos em direito, inclusive pela prova testemunhal e pela constatação direta dos agentes públicos. A propósito: “PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. MEIOS DE PROVA ADMITIDOS. INCIDÊNCIA DO ÓBICE PREVISTO NA SÚMULA 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. I - A Súmula 7 do STJ não se aplica nas hipóteses em que a matéria controvertida se reveste de natureza eminentemente jurídica e passível de ser examinada sem incursão no acervo fático-probatório dos autos. II - No caso sob exame, o cerne da controvérsia consiste em examinar as espécies de prova reputadas idôneas para os fins de caracterização do tipo penal previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro. III - Além do testemunho dos policiais que efetuaram o flagrante, o Tribunal de origem fundamentou o édito condenatório na confissão do agravante e no termo de constatação confeccionado no momento da abordagem, tudo em conformidade com as normas vigentes. IV - O Superior Tribunal de Justiça consolidou a tese de que o crime de embriaguez ao volante é de perigo abstrato, dispensando a obrigatoriedade do teste do etilômetro e admitindo outros meios de prova para a comprovação da embriaguez. Precedentes. V - Incide o óbice do enunciado 83 da Súmula do STJ quando o agravante não se desincumbir do ônus de demonstrar que os meios de prova adotados pelo Tribunal de origem são contrários àqueles admitidos por esta Corte em casos semelhantes. Agravo regimental desprovido.” (AgRg no AREsp n. 2.067.295/PR, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 9/5/2023, DJe de 12/5/2023.) Portanto, a tese defensiva não se sustenta diante do conjunto probatório que, de modo coeso e convergente, atesta que o réu conduzia veículo automotor sob evidente alteração de sua capacidade psicomotora por substância psicoativa. DO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA – ART. 330 DO CÓDIGO PENAL Diante de tal conjunto probatório, é de rigor a condenação do acusado no crime de desobediência, pois está claro que o réu desobedeceu às ordens de parada emanada pelos Policiais Militares. O crime de desobediência consuma-se com a negativa de cumprimento de ordem legal emanada de autoridade competente, no exercício regular de sua função. No caso, restou amplamente demonstrado que o réu desobedeceu a ordem de parada emanada de policiais militares uniformizados, durante barreira ostensiva de fiscalização, tendo, inclusive, acelerado o veículo em direção aos agentes, colocando em risco sua integridade física (ID. Num. 106799432; ID. Num. 170177093 - Pág. 3). A narrativa é reiterada por ambas as testemunhas policiais, as quais não apresentaram contradições ou elementos que possam desabonar sua credibilidade. De igual modo, o próprio réu admitiu, em juízo, que desobedeceu a ordem policial porque temia ser preso com droga. Assim, verifica-se que o réu agiu conscientemente, desobedecendo com dolo a ordem legal dos funcionários públicos, configurando a prática do delito de desobediência. Insta salientar que os policiais militares atuavam na ocasião em típica função ostensiva e de preservação da ordem pública e, não como agentes de trânsito. Neste sentido, a “contrario sensu”, segue o entendimento do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso e do Eg. Superior Tribunal de Justiça: “APELAÇÃO CRIMINAL – CRIMES DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DESOBEDIÊNCIA (ART. 306, ‘CAPUT’, DA LEI Nº 9.503/97 E ART. 330, DO CÓDIGO PENAL) – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA – INVIABILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA – DEPOIMENTO DOS POLICIAIS QUE PROCEDERAM A OCORRÊNCIA – DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DOS POLICIAIS – CONDUTA QUE SE AMOLDA AO TIPO PENAL DO ART. 330, DO CP – PRECEDENTES TJMT [RAC 0000992-81.2019.8.11.0011] – REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA DE MULTA – VIABILIDADE – PENA DE MULTA QUE DEVE GUARDAR SIMETRIA E PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A ordem de parada dada por policiais militares no exercício de atividade ostensiva, destinada à prevenção e à repressão de crimes, configura hipótese de incidência do delito de desobediência tipificado no art. 330, do Código Penal. Sendo favoráveis todas as circunstancias judiciais do artigo 59 do Código Penal, assim como mantida no patamar mínimo legar nas demais fases dosimétricas, a pena de multa deve guardar simetria e proporcionalidade com a pena privativa de liberdade aplicada. (N.U 0004120-18.2017.8.11.0064, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 16/02/2022, Publicado no DJE 21/02/2022)” “RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PENAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ART. 330 DO CÓDIGO PENAL. ORDEM LEGAL DE PARADA EMANADA NO CONTEXTO DE ATIVIDADE OSTENSIVA DE SEGURANÇA PÚBLICA. TIPICIDADE DA CONDUTA. SUPOSTO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AUTODEFESA E DE NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO. DIREITOS NÃO ABSOLUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE INVOCAÇÃO PARA A PRÁTICA DE DELITOS. RECURSO PROVIDO. 1. O descumprimento de ordem legal emanada em contexto de policiamento ostensivo para prevenção e repressão de crimes, atuando os agentes públicos diretamente na segurança pública, configura o crime de desobediência, conforme foi reconhecido, no caso, pelo Juízo de primeira instância. 2. O direito a não autoincriminação não é absoluto, motivo pelo qual não pode ser invocado para justificar a prática de condutas consideradas penalmente relevantes pelo ordenamento jurídico. 3. Recurso especial representativo da controvérsia provido, com a fixação a seguinte tese: A desobediência à ordem legal de parada, emanada por agentes públicos em contexto de policiamento ostensivo, para a prevenção e repressão de crimes, constitui conduta penalmente típica, prevista no art. 330 do Código Penal Brasileiro. (REsp 1859933/SC, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 09/03/2022, DJe 01/04/2022)” Assim, a recusa à ordem de parada, somada à fuga subsequente, além de demonstrar dolo evidente na conduta do réu, compromete qualquer alegação de erro ou ignorância sobre a ordem emitida. Desta forma, dúvidas não pairam de que o acusado JEFERSON DIEGO BARBOSA DOS SANTOS se encontra incurso nas penas do artigo 330 do Código Penal, ante a comprovação materialidade do delito e da autoria. III) - DISPOSITIVO Isto posto, julgo PARCIALMENTE procedente o pedido formulado na denúncia, para o fim de condenar o denunciado EMERSON DA SILVA, devidamente qualificado nos autos, como incurso nas sanções previstas pelo artigo 306, §2º, do Código de Trânsito Brasileiro e artigo 330, na forma do art. 69, ambos do Código Penal e, ainda, com fundamento no artigo 107, inciso IV do Código Penal e artigo 30 da Lei n.º 11.343/2006, RECONHECER a prescrição punitiva estatal propriamente dita do delito tipificado no art. 28 da Lei 11.343/06. Passo a dosar a pena do réu. DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 306, §2°, DO CTB. a) - Circunstâncias judiciais A pena prevista para o crime do artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, é de 06 (seis) meses a 03 (três) ano de detenção, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor, devendo ser individualizada consoante o caso concreto. Quanto à culpabilidade verifica-se normal reprovabilidade da conduta. Quanto aos antecedentes, verifica-se o réu não possui sentença condenatória transitada em julgado. Quanto à conduta social não verifico a presença de nenhuma circunstância que indique ser o réu uma pessoa que provoque instabilidade social, além do delito perpetrado. Quanto à personalidade do agente também não existem registros indicativos de desvio de personalidade, não há nenhuma afinação especial do delito praticado com a personalidade do agente. Acerca dos motivos da prática do delito, veja-se que o acusado não se mostrou movido por motivos relevantes. Quanto às circunstâncias são neutras, vez que não se vislumbra nenhuma influência para a facilitação da prática do delito. Quanto às consequências são sempre nocivas, diante da própria tipificação penal. E, acerca do comportamento da vítima, não o que se analisar no caso concreto, pois a vítima é a sociedade e a coletividade. Estabelece-se então, como medida razoável e necessária para a reprovação e prevenção do crime, a pena-base em 06 (seis) meses de detenção. b) - Circunstâncias legais Não se verifica a presença de circunstância agravante e atenuante. c) - Causas de aumento ou diminuição de pena. Não há causas de aumento ou diminuição da pena, razão pela qual torno a pena definitiva em 06 (seis) meses de detenção, por entender necessária e suficiente à reprovação e punição do delito. Da multa Quanto à pena de multa, a julgar pelas bases lançadas na fundamentação supra do art. 59 do Código Penal Brasileiro, fixo a pena de multa 10 (dez) dias-multa, e, considerando a capacidade econômica do réu, fixo o valor do dia multa em um trigésimo do salário mínimo vigente à época dos fatos. Lanço para justificar tais operações aritméticas a mesma fundamentação utilizada para o cálculo da pena privativa de liberdade. Da suspensão da habilitação Outrossim, pelas circunstâncias acima analisadas, aplico-lhe também a pena de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 03 (três) meses ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 03 (três) meses (art. 293, da Lei nº 9.503/1997). DO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. a) - Circunstâncias judiciais O delito de desobediência possui pena de detenção de 15 (quinze) dias a 06 (seis) meses, e multa. Quanto à culpabilidade verifica-se normal reprovabilidade da conduta. Quanto aos antecedentes, verifica-se que o réu não possui sentença penal condenatória. Quanto à conduta social não verifico a presença de nenhuma circunstância a valorar. Quanto à personalidade do agente também não existem registros indicativos de desvio de personalidade, não há nenhuma afinação especial do delito praticado com a personalidade do agente. Acerca dos motivos da prática do delito, veja-se que o acusado não se mostrou movido por motivos relevantes. Quanto às circunstâncias são neutras, vez que não se vislumbra nenhuma influência para a facilitação da prática do delito. Quanto às consequências são sempre nocivas, diante da própria tipificação penal. E, acerca do comportamento da vítima, não se vislumbrou qualquer comportamento que tenha contribuído à prática do delito. Estabelece-se então, como medida razoável e necessária para a reprovação e prevenção do crime, a pena-base em 15 (quinze) dias de detenção. b) - Circunstâncias legais Não verifico a presença de circunstâncias agravantes. Verifica-se que é caso de reconhecer a atenuante da confissão, prevista no artigo 65, inciso III, alínea “d” do Código Penal, pois o réu confessou, espontaneamente, em Juízo a autoria delitiva do crime de desobediência. Ora, a base de reconhecimento desta atenuante é beneficiar o agente que colabora com a celeridade da justiça na busca da verdade real. Incide todas as vezes que o acusado admitir sua participação na ação delituosa, mormente quando esta confissão é utilizada, como no caso presente, como fundamento da condenação. Contudo, considerando que a pena não pode ir aquém do mínimo e considerando que as mesmas já foram fixadas nos mínimo, deixo de reduzir da pena, diante do que dispõe a Súmula 231 do STJ. c) - Causas de aumento ou diminuição de pena. Não vislumbro a presença de causa de diminuição ou aumento da pena. Assim, resta ao réu pena de 15 (quinze) dias de detenção. Da multa Quanto à pena de multa, a julgar pelas bases lançadas na fundamentação supra do art. 59 do Código Penal Brasileiro, fixo a pena de multa em 10 (dez) dias-multa e, considerando a capacidade econômica do réu, fixo o valor do dia multa em um trigésimo do salário mínimo vigente à época dos fatos. Lanço para justificar tais operações aritméticas a mesma fundamentação utilizada para o cálculo da pena privativa de liberdade. Do concurso material. Diante do reconhecimento da figura do concurso material, disposta no artigo 69 do Código Penal, as penas multas estabelecidas pelo cometimento dos crimes devem ser somadas, perfazendo-se no total 06 (seis) meses e 15 (quinze) dias de detenção e 20 (vinte) dias multas, o que a torno definitiva. Desta feita, tendo em vista que a pena de reclusão definitiva é de 06 (seis) meses e 15 (quinze) dias de detenção e, considerando que o réu é primário, com fundamento no artigo 33, §2º, alínea “c” do Código Penal, estabeleço ao réu o REGIME ABERTO para o cumprimento da pena privativa de liberdade. Considerando que o crime não foi cometido com violência ou grave ameaça à pessoa e que a pena não é superior a quatro anos, e atento, ainda, que se trata de réu primário e que preenche os demais requisitos previstos no art. 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Deixo de conceder ao condenado a suspensão condicional da pena, em virtude do disposto no artigo 77, inciso III, do Código Penal. IV) - DISPOSIÇÕES FINAIS. Oportunamente, após o trânsito em julgado desta sentença, tomem-se as seguintes providências: a) expeça-se guia de execução definitiva do condenado. b) em cumprimento ao disposto no art. 72, §2º, do Código Eleitoral, oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, comunicando-o sobre esta decisão; c) oficie-se ao órgão estadual de cadastro de dados sobre antecedentes, inclusive ao INFOSEG, fornecendo as informações sobre este decisório. Oficie-se o CIRETRAN deste juízo para inclusão da suspensão da habitação do réu pelo prazo de 03 (três) meses. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais. Ciência ao Ministério Público e à defesa, dispensando a necessidade de intimação pessoal do réu, nos termos do artigo 392, do CPP. Após, com o trânsito em julgado da sentença, cumprida as formalidades de praxe, arquive-se o presente feito, com as devidas cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Pedra Preta-MT, data da assinatura eletrônica. Márcio Rogério Martins Juiz de Direito

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Processo nº 1042764-72.2023.8.11.0041

ID: 299588340

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1042764-72.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDRE RICARDO LEMES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO NÚMERO ÚNICO: 1042764-72.2023.8.11.0041 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [EFEITO SUSPENSIVO/IMPUGNAÇÃO/EMBARGO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO NÚMERO ÚNICO: 1042764-72.2023.8.11.0041 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [EFEITO SUSPENSIVO/IMPUGNAÇÃO/EMBARGOS À EXECUÇÃO] RELATOR: EXMO. SR. DES. DESODETE CRUZ JUNIOR TURMA JULGADORA: [EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JUNIOR, EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, EXMO. SR. DES. MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] PARTE(S): [ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELANTE), ANDRE RICARDO LEMES DA SILVA - CPF: 161.733.748-03 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELADO), ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO - CPF: 263.801.268-80 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS EM EPÍGRAFE, A SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, SOB A PRESIDÊNCIA DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, POR MEIO DA TURMA JULGADORA, PROFERIU A SEGUINTE DECISÃO: POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO: EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR (RELATOR), EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA (1º VOGAL) E EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO (2ª VOGAL). E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON POR COBRANÇA ABUSIVA DE ENERGIA ELÉTRICA. LEGITIMIDADE DA SANÇÃO. REDUÇÃO DO VALOR. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal opostos em face do ESTADO DE MATO GROSSO, visando à anulação ou redução das multas administrativas impostas pelo PROCON em razão de práticas abusivas de cobrança em faturas de energia elétrica. As penalidades foram consolidadas em cinco Certidões de Dívida Ativa, totalizando R$ 497.790,06. A apelante alegou cerceamento de defesa, nulidades nos processos administrativos, ausência de infração às normas consumeristas e desproporcionalidade das penalidades. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve nulidade no processo administrativo sancionador por ausência de motivação ou violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa; (ii) estabelecer se a multa aplicada pelo PROCON é proporcional e razoável diante das circunstâncias do caso. III. RAZÕES DE DECIDIR O julgamento antecipado da lide, com base no art. 355, I, do CPC, não configura cerceamento de defesa quando os elementos constantes dos autos são suficientes para formação do convencimento judicial, não sendo necessária a produção de provas adicionais. A recorrente participou regularmente do processo administrativo, exerceu contraditório e ampla defesa, e foi devidamente notificada dos atos, inexistindo nulidade por ausência de motivação das decisões administrativas. A nulidade do processo administrativo não se configura quando os autos revelam a existência de decisão fundamentada, com indicação dos fatos apurados e dos dispositivos legais violados, ainda que de forma padronizada. A aplicação de sanções administrativas pelo PROCON encontra amparo no exercício do poder de polícia e visa a repressão de práticas lesivas ao consumidor, sendo suficiente a verificação da materialidade e da autoria da infração. As sanções administrativas impostas pelo PROCON estão fundadas em condutas reiteradas da concessionária de energia elétrica, que praticou cobranças abusivas sem comprovação adequada da irregularidade nos medidores ou da culpa dos consumidores. O controle judicial do ato administrativo limita-se à legalidade, sendo vedado ao Judiciário revisar o mérito da decisão administrativa, salvo manifesta desproporcionalidade ou ausência de fundamentação. A fixação do valor da multa dentro dos limites legais não se mostra desproporcional, especialmente diante da reiteração das práticas ilícitas e da gravidade dos valores indevidamente cobrados. A exigência de valores destinados ao FUNJUS não interfere na condenação ao pagamento de honorários advocatícios, que decorre da sucumbência processual, conforme art. 85 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando a matéria for exclusivamente de direito ou estiver suficientemente instruída nos autos. A multa administrativa não se mostra desproporcional quando respeita os parâmetros legais e guarda correspondência com a gravidade da infração. O controle judicial do ato administrativo limita-se à legalidade, sendo vedado ao Judiciário revisar o mérito da decisão administrativa, salvo manifesta desproporcionalidade ou ausência de fundamentação. R E L A T O R I O EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR (RELATOR): Egrégia Câmara, Cuida-se de recurso de apelação interposto por ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. contra sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução Fiscal opostos em face do ESTADO DE MATO GROSSO. A parte recorrente relata que apresentou Embargos à Execução Fiscal com o objetivo de afastar a multa aplicada pelo PROCON, inscrita em Dívida Ativa (CDA’s nºs 2023211214, 2023211210, 2023211501, 2023211516, 2023211246), no valor total de R$ 497.790,06 (quatrocentos e noventa e sete mil, setecentos e noventa reais e seis centavos), atualizado até maio/2023, objeto da Execução Fiscal nº 1017551-64.2023.8.11.0041. Alega que a referida multa tem origem em processo administrativo instaurado a partir de reclamações dos consumidores Daniel Uruguai de Almeida, Aglae Tania Gollin, Angela Eleonora Catharino, Rudiney Correa e Norma Gomes da Silva, os quais noticiaram a ocorrência de cobrança indevida e abusiva nas faturas de energia elétrica, nos valores de R$1.070,89, R$330,17, R$714,22, R$ 3.412,36 e R$4.468,14, respectivamente. Sustenta que, nos mencionados processos administrativos, o PROCON (Programa de Proteção e Defesa do Consumidor) concluiu pela aplicação das sanções de multa nos valores de R$ 40.000,00, R$ 40.000,00, R$ 56.000,00, R$ 80.000,00 e R$ 60.000,00, sob o fundamento de violação às normas consumeristas por parte da ENERGISA. Preliminarmente, defende a nulidade da sentença, sob a alegação de cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado da lide. No mérito, argumenta que demonstrou: (i) a nulidade dos processos administrativos por ausência de fundamentação adequada; (ii) ausência de violação aos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor (CDC); (iii) inobservância aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade, legalidade e finalidade na fixação da multa; (iv) a insubsistência dos processos administrativos que originaram o débito executado; (v) a necessidade de redução do valor das multas aplicadas e (vi) impossibilidade de condenação a título de honorários ante a cobrança de valores ao FUNJUS. Todavia, em julgamento antecipado da lide, sobreveio sentença que julgou improcedentes os embargos. Preliminarmente, pugna pela nulidade da r. sentença, ao fundamento de cerceamento de defesa. Aduz que não lhe foi oportunizado comprovar a ausência de falha da prestação dos serviços. A par disso, requer seja reconhecida a nulidade da r. sentença, com a remessa dos autos à origem para produção de prova oral. Acrescenta que o PROCON aplicou as penalidades mediante decisões genéricas, em manifesta afronta aos princípios da motivação e da legalidade. Defende a inexigibilidade dos débitos executados, ao argumento de que cumpriu integralmente as exigências em sede administrativa, observando as normas de proteção ao consumidor. Diz que as faturas reclamadas se referem (i) recuperação de consumo em razão de comprovada irregularidade no medidor de energia das unidades consumidoras respectivas, o que encontra respaldo nos arts. 115, inciso II e 130, inciso III, ambos da REN 414/2010 da ANEEL (atual 1.000/2021); (ii) representa o real consumo da unidade consumidora, ou (iii) houve o devido desligamento de energia da unidade consumidora inadimplente, que foi religado após adimplemento dos débitos vencidos. Ressalta, ainda, que a empresa tem o dever de observar as normas regulatórias do setor, o que inclui a inspeção dos medidores, o faturamento pela média nos casos de impossibilidade de leitura e a revisão do faturamento sempre que constatada alguma irregularidade. Afirma que o simples descontentamento do consumidor ou a ausência de acordo não justificam, por si só, a imposição de sanção pecuniária por suposta infração ao Código de Defesa do Consumidor. Ao final, requer seja acolhida a preliminar de cerceamento de defesa para anular a r. sentença e, caso ultrapassada, requer o provimento do recurso, a fim de declarar a nulidade da multa administrativa aplicada ou, alternativamente, pleiteia a redução do valor da penalidade imposta, bem como o afastamento da condenação ao pagamento de honorários advocatícios, em razão da exigência do FUNJUS constante na CDA. Contrarrazões pelo desprovimento (Id 264315267). Sem interesse da d. Procuradoria Geral de Justiça (Id 280734387). É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR (RELATOR): Egrégia Câmara, Cuida-se de recurso de apelação interposto por ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., contra sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução Fiscal opostos em face do ESTADO DE MATO GROSSO. Verifica-se que os Embargos à Execução Fiscal apresentados pela ENERGISA visam à anulação das Certidões de Dívida Ativa (CDA’s) nºs 2023211214, no valor de R$ 115.827,56 (cento e quinze mil e oitocentos e vinte e sete reais e cinquenta e seis centavos); 2023211210, no valor de R$ 98.668,17 (noventa e oito mil e seiscentos e sessenta e oito reais e dezessete centavos);, 2023211501, no valor de R$ 83.150,00 (oitenta e três mil e cento e cinquenta reais); 2023211516, no valor de R$ 75.268,36 (setenta e cinco mil e duzentos e sessenta e oito reais e trinta e seis centavos); 2023211246, no valor de R$ 124.875,97 (cento e vinte e quatro mil e oitocentos e setenta e cinco reais e noventa e sete centavos), extraídas dos processos administrativos nºs 51.001.002.17-0025029, 51.001.001.18-0011414, 51.001.001.19-0003651, 51.001.001.19-0008083 e 51.001.006.18-0009086, respectivamente, no valor total de R$ 497.790,06 (quatrocentos e noventa e sete mil, setecentos e noventa reais e seis centavos), atualizado até maio de 2023. De início, afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, alegado em razão do julgamento antecipado da lide, porquanto não se verificou qualquer impedimento ao pleno exercício do contraditório e da ampla defesa por parte da embargante. Registra-se que a ENERGISA foi devidamente notificada dos atos processuais, apresentou defesa em sede administrativa, participou das audiências designadas e teve acesso integral aos elementos que fundamentaram a decisão sancionatória. O cerceamento de defesa pressupõe a demonstração de prejuízo concreto à parte, o que não se configura quando oportunizada a apresentação de defesa técnica, de documentos e o exercício da via recursal na esfera administrativa. No mais, o magistrado pode dispensar a produção de provas que entender desnecessárias à solução do feito, conforme lhe faculta a legislação processual pátria, sem que tal ato configure violação ao direito de defesa das partes. Tal conduta, inclusive, encontra respaldo no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, que consagra a razoável duração do processo, bem como os princípios da celeridade e da economia processual. Dessa forma, com o objetivo de assegurar a razoável duração do processo e a efetiva prestação jurisdicional, o juízo está autorizado a proferir julgamento nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Nesse contexto, a sentença consignou: “(...) Inicialmente, cumpre dizer que a matéria em debate é essencialmente de direito, cujos fatos alegados por uma e outra parte não dependem de outros elementos senão aqueles apresentados com a ação e com a resposta, razão pela qual se permite a antecipação do julgamento do mérito (CPC, art. 355, I). Quanto ao tema do cabimento do julgamento antecipado do mérito em decorrência da maturidade dos argumentos e provas apresentados nos autos para subsidiar a fundamentação da sentença, destaco a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT). (...) Assim sendo, INDEFIRO o pedido de produção de prova oral e passo ao julgamento antecipado do mérito (CPC, art. 355, I). (...)”. No caso, a análise dos documentos não depende de prova técnica e testemunhal. Isso porque a comprovação se dá por meio de prova exclusivamente documental, e a interpretação dos fatos trazidos ao juízo não exige aprofundamento técnico. Além disso, o controle judicial dos atos administrativos está limitado ao exame da legalidade, não podendo o Poder Judiciário se pronunciar sobre a conveniência e oportunidade desses atos, salvo se ocorrer evidente violação da legalidade e razoabilidade. Dessa forma, demonstra-se suficiente a prova documental coligida aos autos para dirimir as questões sobre matéria de direito e de fato retratadas, de modo que despicienda se faz a maior dilação probatória, como entendeu o sentenciante. O Superior Tribunal de Justiça já resolveu no sentido de que: “Constantes dos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a controvérsia”. (STJ – 4ª Turma – Agravo 14.952-DF-AgRg – Relator Ministro Sálvio de Figueiredo). Assim, considerado pelo Juízo de origem que a dilação probatória é desnecessária para o julgamento da demanda, agiu com acerto ao dispensar a produção de outras provas e ao proferir o julgamento antecipado da lide. Dessa forma, rejeita-se a aventada preliminar de nulidade da sentença, por cerceamento de defesa. A respeito: “APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES – EXECUÇÃO LASTREADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO – DESNCESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA – MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ (ART. 1.026, §2º, CPC) – AFASTADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não configura o cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, quando o magistrado entende que as provas existentes nos autos são suficientes a formação de seu convencimento, de modo que é desnecessária a dilação probatória e não cerceia o direito a não realização de perícia, máxime considerada que se trata de matéria afeta à prova já produzida. Consoante o artigo, 397 do Código Civil, o inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor, porquanto desnecessária, no caso, a notificação extrajudicial, por se tratar de mora ex re. Não evidenciado o caráter protelatório dos embargos de declaração, é de ser afastada a multa prevista no §2º do art. 1.026 do Código de Processo Civil”. (N.U 1029921-63.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/08/2023, Publicado no DJE 18/08/2023) Pois bem. Quanto ao mérito, no que tange à motivação, as decisões administrativas detalharam os fatos apurados, indicaram os dispositivos legais violados e fundamentaram a penalidade com base nos elementos constantes dos autos. Assim, as sanções impostas encontram respaldo no poder de polícia da Administração, sendo sua aplicação legítima, em conformidade com o disposto no art. 50 da Lei nº 9.784/99. Destaca-se que o PROCON – Programa de Proteção e Defesa do Consumidor – detém competência para aplicar sanções administrativas por infrações às normas consumeristas, inclusive com fundamento na desobediência às suas determinações, observados o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. Desse modo, o Poder Judiciário não pode adentrar o mérito administrativo das decisões sancionatórias, cabendo-lhe apenas a análise da legalidade do ato, sendo-lhe vedada a revisão do juízo discricionário da Administração Pública. No caso, restou comprovado que a ENERGISA procedeu à cobrança de valores com base em suposta recuperação de consumo, fundamentada em inspeções técnicas que não foram capazes de justificar, com precisão, os montantes cobrados, tampouco afastar a caracterização de prática abusiva. Ademais, conforme decidido pelo PROCON, não há comprovação de culpa por parte dos consumidores pela suposta irregularidade nos medidores (Daniel Uruguai de Almeida (Decisão Administrativa, Id 264313411, p. 118/136; Decisão Turma Recursal, Id 264313411, p. 167/177); Aglae Tania Gollin (Decisão Administrativa, Id 264313412, p. 76/85; Decisão Turma Recursal, Id 264313412, p. 105/118); Angela Eleonora Catharino (Decisão Administrativa, Id 264313416, p. 8/18; Decisão Turma Recursal, Id 264313417, p. 13/29 e Id 264313418, p. 1/4); Rudiney Correa (Decisão Administrativa, Id 264313419, p. 91/108; Decisão Turma Recursal, Id 264313419, p. 131/157) e Norma Gomes da Silva (Decisão Administrativa, Id 264313420, p. 89/97; Decisão Turma Recursal, Id 264313420, p. 121/130). Ainda que a concessionária invoque normativos da ANEEL para respaldar sua conduta, não há nos autos elementos que demonstrem o devido esclarecimento aos consumidores, tampouco a correção de eventual erro de faturamento de forma transparente, o que contraria frontalmente os direitos assegurados no Código de Defesa do Consumidor. Dessa forma, constata-se que o processo administrativo está suficientemente fundamentado, com a descrição da conduta imputada à apelante e a indicação dos dispositivos legais infringidos. Cumpre anotar que a certidão (Id 264313420, p. 88), emitida pela Turma Recursal do PROCON, atesta que a apelante é multireincidente em práticas infrativas às normas de defesa do consumidor desde o ano de 2016. Nesse contexto, a decisão que impôs a sanção pecuniária está devidamente motivada. No processo administrativo originado da reclamação de Daniel, verifica-se que foi aplicada multa no valor de R$ 30.000,00, considerando a condição econômica da concessionária, acrescida de circunstâncias agravantes de reincidência, no montante de R$ 10.000,00, totalizando R$ 40.000,00. No processo administrativo referente à reclamação de Aglae, foi aplicada multa de R$ 30.000,00, acrescida de circunstâncias agravantes de R$ 10.000,00, também em razão de reincidência, totalizando R$ 40.000,00. Já o processo administrativo referente à reclamação de Angela, foi aplicada multa de R$ 42.000,00, acrescida de circunstâncias agravantes de R$ 14.000,00, também em razão de reincidência, totalizando R$ 56.000,00. Quanto a reclamação administrativa de Rudiney, foi aplicada multa de R$ 60.000,00, acrescida de circunstâncias agravantes de R$ 20.000,00, também em razão de reincidência, totalizando R$ 80.000,00. No que tange o processo administrativo referente à reclamação de Norma, foi aplicada multa de R$ 45.000,00, acrescida de circunstâncias agravantes de R$ 15.000,00, também em razão de reincidência, totalizando R$ 60.000,00. Importa registrar que foram observados o contraditório e a ampla defesa, com atuação regular de advogado constituído, que exerceu sem restrições o mandato outorgado. Ademais, cumpre destacar que a ENERGISA, longe de adotar postura colaborativa no deslinde da controvérsia, insiste reiteradamente na legitimidade integral das cobranças questionadas, mesmo diante de elementos que apontam falha na prestação do serviço, o que, inclusive motivou a aplicação de circunstâncias agravantes na majoração da multa. Tal postura, evidencia ausência de autocrítica ou revisão espontânea da conduta lesiva, circunstância que afasta qualquer alegação de boa-fé ou de comportamento mitigador da penalidade. Portanto, cabia a apelante comprovar, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil, os fatos constitutivos de seu direito, consubstanciados na ocorrência de nulidade no procedimento administrativo que deu ensejo à multa aplicada pelo Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON), bem como na ausência de prática lesiva ao Código de Defesa do Consumidor, cujo mister não se desincumbiu a contento. Todavia, no caso, mesmo reconhecendo a legitimidade da sanção imposta e a reincidência da concessionária, impõe-se a revisão do quantum fixado nas multas, à luz dos princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade, considerando o número de consumidores diretamente afetados (cinco); os valores das faturas reclamadas (Daniel R$1.070,89; Aglae R$330,17; Angela R$714,22; Rudiney R$3.412,36 e Norma R$4.468,14); e a ausência de comprovação de dano coletivo relevante. Assim, embora se reconheça a capacidade econômica da recorrente, o valor da Execução Fiscal (CDA’s 2023211214, 2023211210, 2023211501, 2023211516, 2023211246), referente às cinco multas aplicadas pelo PROCON/MT, atualizado a época do ajuizamento da Execução Fiscal, de R$ 497.790,06 (quatrocentos e noventa e sete mil, setecentos e noventa reais e seis centavos), atualizado até maio de 2023, mostra-se excessivamente oneroso diante das irregularidades verificadas (multa/cobrança aplicada pela concessionária), considerando que os atos infracionais não resultaram em danos concretos graves aos consumidores, tampouco conferiram vantagem econômica direta à apelante. Assim, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade previstos no art. 57 do Código de Defesa do Consumidor, revela-se adequado reduzir o valor fixado inicialmente pelo ente administrativo. Dessa forma, reduzem-se as multas constantes das CDA’s 2023211214, 2023211210, 2023211501, 2023211516, 2023211246 para R$20.000,00 (vinte mil reais) cada, valor este suficiente para manter o caráter dissuasório e educativo da penalidade administrativa, sem que se configure excesso ou desproporcionalidade. A respeito: “DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. REDUÇÃO JUDICIAL. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I. Caso em Exame Recursos de apelação cível interpostos contra sentença que, nos autos da ação de embargos à execução fiscal, reduziu a multa de maior valor para R$ 35.000,00, bem como condenou a embargada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do proveito econômico obtido. II. Questão em Discussão As questões controvertidas consistem em: (i) verificar se o Poder Judiciário pode revisar e reduzir o valor de multa administrativa imposta pelo PROCON, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade; e (ii) analisar a alegação de nulidade dos processos administrativos sancionatórios por suposta falta de fundamentação e cerceamento de defesa. III. Razões de Decidir O PROCON, como órgão integrante do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, possui competência para aplicar penalidades, observados os critérios do Código de Defesa do Consumidor e do Decreto n. 2.181/1997. O controle judicial sobre sanções administrativas não se limita à legalidade formal, abrangendo também a proporcionalidade da penalidade imposta, conforme consolidado pela jurisprudência. No caso concreto, a redução da multa de maior valor para R$ 35.000,00 atendeu aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a inexistência de justificativa para a diferença entre as penalidades aplicadas por infrações de mesma natureza. (...) Tese de julgamento: "É possível a redução judicial de multa administrativa aplicada pelo PROCON quando constatada desproporcionalidade em relação à gravidade da infração, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Além disso, a validade do processo administrativo sancionador exige a observância do contraditório e da ampla defesa, sendo incabível sua anulação quando devidamente fundamentado." (...) ”. (N.U 1031539-55.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCOS AURELIO DOS REIS FERREIRA, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 02/04/2025, Publicado no DJE 04/04/2025) (g.n) “DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSUMERISTA. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. PROCON. MULTA ADMINISTRATIVA. LEGITIMIDADE PASSIVA. SOLIDARIEDADE NA CADEIA DE FORNECIMENTO. PROPORCIONALIDADE DA MULTA. REDUÇÃO DO VALOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O art. 14 do CDC prevê a responsabilidade objetiva dos fornecedores na cadeia de consumo, incluindo fabricantes, distribuidores e prestadores de serviço, em regime de solidariedade. A empresa, ao atuar na industrialização do produto, integra a cadeia de fornecimento e responde solidariamente por eventuais irregularidades, nos termos do CDC. 2. O PROCON possui legitimidade para aplicar sanções administrativas desde que devidamente motivadas e em observância ao contraditório e à ampla defesa. 3. O valor da multa administrativa deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo passível de redução quando excessivo”. (N.U 1035390-15.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/03/2025, Publicado no DJE 31/03/2025) (g.n) Referida redução não afasta a legitimidade das sanções, mas apenas ajusta seu montante, afastando a alegação de excesso punitivo, sem comprometer o poder fiscalizatório da Administração. Por fim, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não configura bis in idem, notadamente porque não há comprovação de recolhimento efetivo do valor destinado ao FUNJUS na via administrativa. Além disso, os honorários advocatícios são devidos nos embargos à execução, por se tratar de ação autônoma, independentemente da inclusão do FUNJUS na Certidão de Dívida Ativa. Nesse sentido: “DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MULTAS ADMINISTRATIVAS. PROCON. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DO VALOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (...) 6. É devida a condenação em honorários advocatícios nos embargos à execução, por se tratar de ação autônoma, independentemente da inclusão do FUNJUS na CDA executada.(...) Tese de julgamento: "As multas administrativas aplicadas pelo PROCON, quando observado o devido processo legal e fixadas dentro dos parâmetros do art. 57 do CDC, são válidas e não comportam revisão judicial quanto ao mérito administrativo, sendo devida a condenação em honorários advocatícios nos embargos à execução fiscal." (...)”. (N.U 1025168-12.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 2/10/2024, Publicado no DJE 8/10/2024). Posto isso, dá-se parcial provimento ao recurso de apelação tão somente para determinar a redução do valor das multas constantes das Certidões da Dívida Ativa nºs 2023211214, 2023211210, 2023211501, 2023211516, 2023211246 para o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) cada, com a manutenção do ônus sucumbencial. É como voto. V O T O EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO (2ª VOGAL): Egrégia Câmara: Trata-se de “RECURSO DE APELAÇÃO”, interposto por ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, em face da sentença proferida pelo Exmo. Juiz de Direito, Dr. Yale Sabo Mendes, que, nos autos dos “EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (com pedido de efeito suspensivo)” n.º 1042764-72.2023.8.11.0041, julgou improcedentes os pedidos iniciais, e, como consequência, revogou o efeito suspensivo (ID. 264315255). A parte apelante argui, preliminarmente, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa. No mérito, sustenta que o processo administrativo é nulo, diante da ausência de motivação e da violação aos princípios da motivação, ampla defesa e do contraditório, bem como defende a possibilidade de intervenção do Poder Judiciário, com fundamento no princípio da razoabilidade. De forma subsidiária, pede a redução do valor da multa aplicada (ID. 264315259). A parte apelada, em contrarrazões, pugna pelo não provimento do recurso (ID. 264315267). Todavia, apesar do respeitável voto e fundamentação apresentada pela douto Desembargador Relator, peço vênia para manifestar divergência, pelas razões a seguir expostas: Registra-se, inicialmente, que, em relação a preliminar, acompanho o voto do Exmo. Desembargador Relator. No mérito, como cediço, o PROCON é um órgão da Administração Pública, federal, estadual e municipal, destinado à defesa dos interesses e direitos consumeristas, possui competência para fiscalizar e aplicar as sanções administrativas dispostas no Código de Defesa do Consumidor, consoante disposto no artigo 3.º, inciso X, e artigo 4.º, inciso III, do Decreto n.º 2.181/1997. No concernente às penalidades, a legislação supracitada dispõe que: “Art. 5º Qualquer entidade ou órgão da Administração Pública, federal, estadual e municipal, destinado à defesa dos interesses e direitos do consumidor, tem, no âmbito de suas respectivas competências, atribuição para apurar e punir infrações a este Decreto e à legislação das relações de consumo”. “Art. 18. A inobservância das normas contidas na Lei nº 8.078, de 1990, e das demais normas de defesa do consumidor constituirá prática infrativa e sujeitará o fornecedor às seguintes penalidades, que poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, inclusive de forma cautelar, antecedente ou incidente no processo administrativo, sem prejuízo das de natureza cível, penal e das definidas em normas específicas: I - multa; II - apreensão do produto; III - inutilização do produto; IV - cassação do registro do produto junto ao órgão competente; V - proibição de fabricação do produto; VI - suspensão de fornecimento de produtos ou serviços; VII - suspensão temporária de atividade; VIII - revogação de concessão ou permissão de uso; IX - cassação de licença do estabelecimento ou de atividade; X - interdição, total ou parcial, de estabelecimento, de obra ou de atividade; XI - intervenção administrativa; XII - imposição de contrapropaganda. § 1º Responderá pela prática infrativa, sujeitando-se às sanções administrativas previstas neste Decreto, quem por ação ou omissão lhe der causa, concorrer para sua prática ou dela se beneficiar. § 2º As penalidades previstas neste artigo serão aplicadas pelos órgãos oficiais integrantes do SNDC, sem prejuízo das atribuições do órgão normativo ou regulador da atividade, na forma da legislação vigente. § 3º As penalidades previstas nos incisos III a XI deste artigo sujeitam-se a posterior confirmação pelo órgão normativo ou regulador da atividade, nos limites de sua competência”. Portanto, a atuação do Poder Judiciário sobre as decisões administrativas advindas do PROCON, ou de qualquer outro Órgão, limita-se à análise de sua legalidade. Isso significa que, se o ato administrativo é praticado em observância à lei, qualquer manifestação a seu respeito implicaria exame do mérito administrativo, o que é vedado, salvo em hipóteses de flagrante nulidade ou irregularidade. Da análise do procedimento administrativo em questão, verifica-se que houve regular processamento, com observância aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, não havendo qualquer evidência de prejuízo efetivo à defesa do recorrente. Ademais, assegurados o contraditório e a ampla defesa, inclusive com a apresentação de defesa e de recurso administrativo. Conclui-se, assim, que o processo administrativo está suficientemente fundamentado, com a descrição da conduta atribuída à parte apelante e dos dispositivos legais pertinentes. No que tange ao valor da multa, cabe ressaltar que a sanção administrativa fixada pelo PROCON possui caráter pedagógico e socioeducativo, ou seja, não visa à reparação do dano sofrido pelo consumidor, mas sim, a mudança de conduta do fornecedor, em conformidade com a política de proteção ao consumidor. Consigna-se, ainda, que, no presente caso, as decisões administrativas estão bem fundamentadas, constando a peculiaridade que levou ao arbitramento do valor, além da informação de que a empresa apelante é reincidente, “vez que possui repetição de prática infrativa” (ID. 264313416 – pág. 6). Ademais, o entendimento majoritário deste tribunal é no sentido de que, observadas as disposições do art. 57, do CDC, não é cabível a revisão judicial do montante. Vejamos: AGRAVO INTERNO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DO PROCON. REGULARIDADE DOS ATOS. DEVIDO PROCESSO LEGAL E MOTIVAÇÃO DOS ATOS OBSERVADOS. CRITÉRIOS DO CDC PARA APLICAÇÃO DE MULTA. DECISÃO MONOCRÁTICA EM CONFORMIDADE COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação da recorrente, mantendo sentença que julgou improcedentes embargos à execução fiscal fundados em CDAs oriundas de penalidades aplicadas pelo PROCON Estadual, com base em reclamações de consumidores acerca de faturas de energia emitidas entre 2015 e 2019. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a decisão monocrática afrontou o princípio da colegialidade; (ii) saber se houve nulidade da decisão por ausência de fundamentação individualizada; (iii) saber se houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide; (iv) saber se as penalidades administrativas são nulas por ausência de motivação e desproporcionalidade, e se há necessidade de sua redução. III. Razões de decidir 3. A decisão monocrática encontra respaldo no art. 932, IV, do CPC, sendo legítima quando fundada em jurisprudência dominante, como no caso em apreço, afastando a alegada afronta à colegialidade. 4. A alegação de ausência de fundamentação não procede, pois a decisão enfrentou adequadamente as teses principais da parte, ainda que não tenha analisado exaustivamente cada argumento. 5. Inexiste cerceamento de defesa, dado que o juízo considerou suficientes os elementos constantes nos autos, sendo dispensável a produção de prova. 6. Os atos administrativos do PROCON observaram o devido processo legal, com notificação da parte, oportunidade de defesa e motivação suficiente das penalidades. 7. A atuação do PROCON é legítima mesmo em face de norma técnica setorial (ANEEL), sendo a regulação consumerista complementar e autônoma. 8. As multas aplicadas observaram os critérios do art. 57 do CDC, considerando a gravidade da infração e o porte econômico da empresa, não se evidenciando arbitrariedade ou desproporção manifesta. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: “1. É legítima a decisão monocrática fundamentada em jurisprudência dominante, não havendo afronta ao princípio da colegialidade quando viabilizado o exame colegiado por meio de agravo interno. 2. Não há nulidade na decisão que analisa os pontos principais da controvérsia, ainda que de forma conjunta, desde que suficientemente motivada. 3. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando os autos trazem elementos suficientes para o deslinde da controvérsia. 4. Os atos administrativos sancionadores do PROCON gozam de presunção de legitimidade, não havendo nulidade quando observados o contraditório, a ampla defesa e a devida motivação. 5. A multa administrativa imposta com base no art. 57 do CDC é válida quando respeitados os critérios legais e não demonstrada desproporcionalidade manifesta.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, LIV e LV; CDC, art. 57; CPC, art. 932, IV; L. 9.784/1999, art. 50, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.622.314/SE, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, T3, j. 08.06.2020; TJMT, N.U 1017222-91.2019.8.11.0041, Rel.ª Des.ª Maria Erotides Kneip, DJE 24/01/2022; TJMT, APL 0028456-83.2014.811.0002, Rel. Des. Mário Roberto Kono de Oliveira, j. 23.06.2020. (N.U 1010455-95.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 15/04/2025, Publicado no DJE 28/04/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. MULTAS ADMINISTRATIVAS. ANULAÇÃO DE CDA’S. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que manteve a validade de multas aplicadas pelo PROCON, relacionadas à cobrança de faturas consideradas abusivas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) houve cerceamento de defesa pela ausência de produção de prova pericial; e (ii) se o processo administrativo que originou a multa observou os princípios da legalidade e da ampla defesa. III. Razões de decidir 3. O PROCON tem competência para aplicar sanções com base no Código de Defesa do Consumidor, devendo ser observados os princípios do contraditório e ampla defesa no processo administrativo. 4. As multas aplicadas pelo PROCON observaram os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta a reincidência e a capacidade econômica da empresa, não havendo ilegalidade que justifique a nulidade dos processos administrativos. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: "As multas administrativas aplicadas pelo PROCON são válidas quando fundamentadas em processos administrativos que observam o contraditório e a ampla defesa, sendo a redução dos valores possível apenas em caso de desproporcionalidade comprovada." Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 55 §4º; Decreto nº 2.181/1997, art. 33. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1641645/SP; TJMT, N.U 1025987-38.2023.8.11.0000. (N.U 1001905-28.2023.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 13/11/2024, Publicado no DJE 19/11/2024) DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL. MULTA APLICADA PELO PROCON. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de agravo interno interposto por Ibi Promotora de Vendas Ltda. contra decisão monocrática que negou provimento a apelação cível e manteve o valor da multa imposta pelo Procon, em razão de infração à legislação consumerista. II. Questão em discussão 2. A controvérsia recai sobre a necessidade de minoração da multa fixada pelo Procon, sob o argumento de que o quantum arbitrado não observou os critérios estabelecidos no art. 57 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). III. Razões de decidir 3. A fixação da penalidade pelo Procon deve atender aos critérios estabelecidos no CDC, art. 57, levando em conta a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor. 4. No caso concreto, o valor da multa foi arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo mantido pelo Juízo de origem e confirmado na decisão monocrática da Relatora. 5. Não há demonstração de ilegalidade ou desproporcionalidade que justifique a redução da penalidade, sobretudo diante da jurisprudência consolidada no sentido de que a revisão do montante pelo Poder Judiciário deve ocorrer apenas quando evidenciado excesso manifesto. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "A fixação da multa pelo Procon deve observar os critérios do art. 57 do CDC, sendo incabível a revisão judicial do montante, salvo em casos de manifesta desproporcionalidade." Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 57. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, N.U 1000489-33.2020.8.11.0003, Rel. Des. Gilberto Lopes Bussiki, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 11/04/2023, DJE 14/04/2023. (N.U 1040401-88.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/03/2025, Publicado no DJE 31/03/2025) Com o máximo respeito, e apenas para fins de reflexão, observa-se que, em outras oportunidades, o Exmo. Des. Relator já adotou orientação diversa, conforme se extrai dos seguintes precedentes: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. VALIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDADA EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE ARBITRARIEDADE OU ILEGALIDADE. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto por ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. contra decisão monocrática que desproveu apelação em Embargos à Execução Fiscal ajuizados em face do ESTADO DE MATO GROSSO, mantendo a validade de multa administrativa imposta pelo PROCON e majorando os honorários advocatícios em 2%, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC. A agravante alega nulidade da decisão monocrática por suposta afronta ao princípio da colegialidade, além de reiterar argumentos da apelação quanto à nulidade dos processos administrativos, à necessidade de redução da multa e à exclusão dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se a decisão monocrática proferida pelo relator é nula por não se enquadrar nas hipóteses do art. 932 do CPC; (ii) verificar se os processos administrativos que originaram a multa possuem vícios capazes de invalidá-los; (iii) avaliar a legalidade e proporcionalidade da multa administrativa aplicada pelo PROCON; (iv) determinar a possibilidade de majoração dos honorários advocatícios em sede recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão monocrática encontra respaldo no art. 932, IV e V, do CPC/2015 e está alinhada com jurisprudência dominante do STJ, sendo válida desde que passível de reexame pelo colegiado, o que se verificou com o presente agravo interno. Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, cabendo à parte interessada o ônus de provar eventual ilegalidade, o que não foi demonstrado no caso concreto. Os processos administrativos do PROCON foram devidamente instruídos, com descrição clara da conduta infratora, fundamentos legais e respeito ao contraditório e à ampla defesa, inclusive com atuação do advogado da parte. A multa administrativa foi imposta com base no art. 57 do CDC e em critérios legais e objetivos, observando a gravidade da infração, reincidência e capacidade econômica do infrator, revelando adequação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. A intervenção do Judiciário em penalidades administrativas exige demonstração de ilegalidade ou abuso, o que não se constatou nos autos. A majoração dos honorários advocatícios foi corretamente aplicada nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, diante da improcedência do recurso de apelação e do agravo interno, respeitados os limites jurisprudenciais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: É válida a decisão monocrática proferida com base em jurisprudência dominante, conforme art. 932, IV e V, do CPC/2015, desde que submetida ao colegiado via agravo interno. Os atos administrativos do PROCON, instruídos com base legal e observância do contraditório e ampla defesa, gozam de presunção de legitimidade, não sendo inválidos sem prova robusta de ilegalidade. A multa administrativa imposta em conformidade com os critérios do CDC, levando em conta a gravidade da infração e a condição econômica do fornecedor, atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. É devida a majoração de honorários advocatícios em sede recursal nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando mantida a improcedência da demanda. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, § 11, e 932, IV e V; CDC, arts. 56, I, e 57; Decreto nº 2.181/1997, art. 28; CF/1988, art. 150, IV; Lei nº 6.830/80, art. 2º, § 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1622314/SE, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 08.06.2020; TJMT, Apelação Cível nº 1024609-55.2022.8.11.0041, Rel. Des. Mario Roberto Kono de Oliveira, j. 26.11.2024; TJMT, N.U 1032219-11.2021.8.11.0041, Rel. Des. Vandymara Galvão Ramos Paiva Zanolo, j. 26.02.2025; TJMT, N.U 1026297-57.2019.8.11.0041, Rel. Des. Anglizey Solivan de Oliveira, j. 04.02.2025. (N.U 1025050-36.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, DEOSDETE CRUZ JUNIOR, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 15/04/2025, Publicado no DJE 25/04/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. VALIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDADA EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE ARBITRARIEDADE OU ILEGALIDADE. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto por ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. contra decisão monocrática que desproveu apelação em Embargos à Execução Fiscal ajuizados em face do ESTADO DE MATO GROSSO, mantendo a validade de multa administrativa imposta pelo PROCON e majorando os honorários advocatícios em 2%, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC. A agravante alega nulidade da decisão monocrática por suposta afronta ao princípio da colegialidade, além de reiterar argumentos da apelação quanto à nulidade dos processos administrativos, à necessidade de redução da multa e à exclusão dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se a decisão monocrática proferida pelo relator é nula por não se enquadrar nas hipóteses do art. 932 do CPC; (ii) verificar se os processos administrativos que originaram a multa possuem vícios capazes de invalidá-los; (iii) avaliar a legalidade e proporcionalidade da multa administrativa aplicada pelo PROCON; (iv) determinar a possibilidade de majoração dos honorários advocatícios em sede recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão monocrática encontra respaldo no art. 932, IV e V, do CPC/2015 e está alinhada com jurisprudência dominante do STJ, sendo válida desde que passível de reexame pelo colegiado, o que se verificou com o presente agravo interno. Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, cabendo à parte interessada o ônus de provar eventual ilegalidade, o que não foi demonstrado no caso concreto. Os processos administrativos do PROCON foram devidamente instruídos, com descrição clara da conduta infratora, fundamentos legais e respeito ao contraditório e à ampla defesa, inclusive com atuação do advogado da parte. A multa administrativa foi imposta com base no art. 57 do CDC e em critérios legais e objetivos, observando a gravidade da infração, reincidência e capacidade econômica do infrator, revelando adequação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. A intervenção do Judiciário em penalidades administrativas exige demonstração de ilegalidade ou abuso, o que não se constatou nos autos. A majoração dos honorários advocatícios foi corretamente aplicada nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, diante da improcedência do recurso de apelação e do agravo interno, respeitados os limites jurisprudenciais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: É válida a decisão monocrática proferida com base em jurisprudência dominante, conforme art. 932, IV e V, do CPC/2015, desde que submetida ao colegiado via agravo interno. Os atos administrativos do PROCON, instruídos com base legal e observância do contraditório e ampla defesa, gozam de presunção de legitimidade, não sendo inválidos sem prova robusta de ilegalidade. A multa administrativa imposta em conformidade com os critérios do CDC, levando em conta a gravidade da infração e a condição econômica do fornecedor, atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. É devida a majoração de honorários advocatícios em sede recursal nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando mantida a improcedência da demanda. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, § 11, e 932, IV e V; CDC, arts. 56, I, e 57; Decreto nº 2.181/1997, art. 28; CF/1988, art. 150, IV; Lei nº 6.830/80, art. 2º, § 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1622314/SE, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 08.06.2020; TJMT, Apelação Cível nº 1024609-55.2022.8.11.0041, Rel. Des. Mario Roberto Kono de Oliveira, j. 26.11.2024; TJMT, N.U 1032219-11.2021.8.11.0041, Rel. Des. Vandymara Galvão Ramos Paiva Zanolo, j. 26.02.2025; TJMT, N.U 1026297-57.2019.8.11.0041, Rel. Des. Anglizey Solivan de Oliveira, j. 04.02.2025. (N.U 1034815-31.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, DEOSDETE CRUZ JUNIOR, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 25/03/2025, Publicado no DJE 02/04/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. VALIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDADA EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOVAÇÃO RECURSAL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE ARBITRARIEDADE OU ILEGALIDADE. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto por ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. contra decisão monocrática que desproveu apelação em Embargos à Execução Fiscal ajuizados em face do ESTADO DE MATO GROSSO, mantendo a validade de multa administrativa imposta pelo PROCON e majorando os honorários advocatícios em 2%, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC. A agravante alega nulidade da decisão monocrática por suposta afronta ao princípio da colegialidade, além de reiterar argumentos da apelação quanto à nulidade dos processos administrativos, à necessidade de redução da multa e à exclusão dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se a decisão monocrática proferida pelo relator é nula por não se enquadrar nas hipóteses do art. 932 do CPC; (ii) verificar se os processos administrativos que originaram a multa possuem vícios capazes de invalidá-los; (iii) avaliar a legalidade e proporcionalidade da multa administrativa aplicada pelo PROCON; (iv) determinar a possibilidade de majoração dos honorários advocatícios em sede recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão monocrática encontra respaldo no art. 932, IV e V, do CPC/2015 e está alinhada com jurisprudência dominante do STJ, sendo válida desde que passível de reexame pelo colegiado, o que se verificou com o presente agravo interno. Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, cabendo à parte interessada o ônus de provar eventual ilegalidade, o que não foi demonstrado no caso concreto. Os processos administrativos do PROCON foram devidamente instruídos, com descrição clara da conduta infratora, fundamentos legais e respeito ao contraditório e à ampla defesa, inclusive com atuação do advogado da parte. A multa administrativa foi imposta com base no art. 57 do CDC e em critérios legais e objetivos, observando a gravidade da infração, reincidência e capacidade econômica do infrator, revelando adequação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. A intervenção do Judiciário em penalidades administrativas exige demonstração de ilegalidade ou abuso, o que não se constatou nos autos. A majoração dos honorários advocatícios foi corretamente aplicada nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, diante da improcedência do recurso de apelação e do agravo interno, respeitados os limites jurisprudenciais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: É válida a decisão monocrática proferida com base em jurisprudência dominante, conforme art. 932, IV e V, do CPC/2015, desde que submetida ao colegiado via agravo interno. Os atos administrativos do PROCON, instruídos com base legal e observância do contraditório e ampla defesa, gozam de presunção de legitimidade, não sendo inválidos sem prova robusta de ilegalidade. A multa administrativa imposta em conformidade com os critérios do CDC, levando em conta a gravidade da infração e a condição econômica do fornecedor, atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. É devida a majoração de honorários advocatícios em sede recursal nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando mantida a improcedência da demanda. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, § 11, e 932, IV e V; CDC, arts. 56, I, e 57; Decreto nº 2.181/1997, art. 28; CF/1988, art. 150, IV; Lei nº 6.830/80, art. 2º, § 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1622314/SE, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 08.06.2020; TJMT, Apelação Cível nº 1024609-55.2022.8.11.0041, Rel. Des. Mario Roberto Kono de Oliveira, j. 26.11.2024; TJMT, N.U 1032219-11.2021.8.11.0041, Rel. Des. Vandymara Galvão Ramos Paiva Zanolo, j. 26.02.2025; TJMT, N.U 1026297-57.2019.8.11.0041, Rel. Des. Anglizey Solivan de Oliveira, j. 04.02.2025. (N.U 1028228-90.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, DEOSDETE CRUZ JUNIOR, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 25/03/2025, Publicado no DJE 02/04/2025) Cumpre frisar, ainda, que a redução do valor da penalidade ocorre apenas em situações excepcionais, nas quais se verifica a sua fixação de forma desproporcional ou irrazoável, sem a devida fundamentação quanto ao montante arbitrado, e desconsiderando elementos essenciais, como a conduta da empresa e eventual reincidência. Nessas hipóteses, a sanção não observa o disposto no art. 57, do CDC, o que justifica a intervenção judicial. A propósito: DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL COM REEXAME NECESSÁRIO. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. VALOR REDUZIDO JUDICIALMENTE. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível com Reexame Necessário interposta pelo Estado de Mato Grosso contra sentença que, nos autos de Ação Declaratória de Nulidade proposta pelo Departamento de Água e Esgoto do Município de Várzea Grande (DAE/VG), julgou parcialmente procedente o pedido inicial para reduzir o valor da multa administrativa imposta pelo PROCON/MT, de R$ 21.000,00 para R$ 3.000,00, sob fundamento de desproporcionalidade da penalidade aplicada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é legítima a intervenção do Poder Judiciário para revisar o valor de multa administrativa aplicada pelo PROCON; (ii) verificar se a redução do valor da multa para R$ 3.000,00 encontra respaldo nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, diante da infração constatada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A atuação do PROCON, ao aplicar sanções administrativas, insere-se no exercício do poder de polícia, sendo legítima quando respeitados o contraditório, a ampla defesa e a legalidade do procedimento, conforme disposto nos artigos 56 e 57 do Código de Defesa do Consumidor e no Decreto n. 2.181/1997. 4. O controle jurisdicional sobre o processo administrativo limita-se à legalidade do ato e à observância do devido processo legal, sendo vedada a reavaliação do mérito da decisão administrativa, salvo quando houver flagrante desproporcionalidade na sanção. 5. Embora o processo administrativo tenha transcorrido regularmente, a multa imposta de R$ 21.000,00 mostra-se desproporcional frente à infração apurada — cobrança indevida no valor de R$ 32,27 — sem demonstração objetiva da vantagem auferida ou da condição econômica do infrator, contrariando os critérios do art. 57 do CDC. 6. A redução judicial da multa para R$ 3.000,00 é medida compatível com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a natureza da infração e a ausência de reincidência, conforme precedentes desta Corte. 7. Não há nulidade no processo administrativo, tampouco extrapolação do Poder Judiciário ao revisar o valor da sanção, quando esta se mostra desarrazoada e sem fundamentação suficiente quanto ao quantum arbitrado. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Sentença ratificada em reexame necessário. Tese de julgamento: 1. O Poder Judiciário pode revisar o valor de multa administrativa aplicada por órgão de defesa do consumidor quando verificada desproporcionalidade em face da infração e ausência de fundamentação adequada quanto ao quantum. 2. A multa administrativa, para ser válida, deve observar os critérios de gravidade da infração, vantagem auferida e condição econômica do fornecedor, conforme art. 57 do Código de Defesa do Consumidor. 3. A revisão judicial do valor da multa não viola o princípio da separação dos poderes quando visa assegurar os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV e LV; CDC, arts. 56, I, e 57; Decreto n. 2.181/1997, art. 18; CPC, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível n. 1031007-91.2017.8.11.0041, Rel. Des. Helena Maria Bezerra Ramos, j. 12.09.2022, DJE 17.09.2022; TJMT, Apelação Cível n. 1035282-83.2017.8.11.0041, Rel. Des. Agamenon Alcantara Moreno Junior, j. 06.09.2022, DJE 16.09.2022; TJMT, Apelação Cível n. 0004664-27.2010.8.11.0007, Rel. Des. Helena Maria Bezerra Ramos, j. 29.07.2019, DJE 05.08.2019. (N.U 1000981-67.2016.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 05/05/2025) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – REDUÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA – PROCON – ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO – POSSIBILIDADE DE REVISÃO JUDICIAL DO QUANTUM PENALIZATÓRIO EM CASOS EXCEPCIONAIS – EVOLUÇÃO JURISPRUDENCIAL DA RELATORIA – PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA AOS DISPOSITIVOS – EMBARGOS REJEITADOS. 1 - Os embargos de declaração somente se prestam ao esclarecimento de obscuridade, eliminação de contradição, suprimento de omissão ou correção de erro material no julgado, nos termos do art. 1.022 do CPC. 2 - A alegada divergência entre julgados proferidos em contextos semelhantes não caracteriza, por si só, vício sanável por meio de embargos de declaração, sobretudo quando a decisão embargada se encontra devidamente fundamentada e em conformidade com os elementos específicos do caso concreto. 3 - A relatoria, revendo posicionamento anteriormente adotado, passou a admitir, em hipóteses excepcionais, a revisão judicial do valor de penalidades administrativas aplicadas por órgãos de defesa do consumidor, quando configurada flagrante desproporcionalidade ou irrazoabilidade, em observância aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e justiça material. 4 - O prequestionamento não exige menção expressa aos dispositivos legais e constitucionais tidos por violados, sendo suficiente que a matéria tenha sido implicitamente enfrentada. 5 - Embargos de declaração rejeitados. (N.U 1001433-28.2022.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025) Assim, conclui-se que as multas ora analisadas foram aplicadas de acordo com os critérios legais, sem caráter confiscatório, razão pela qual a sentença impugnada deve ser mantida, pelos seus próprios e bem lançados fundamentos. Por derradeiro, em relação aos honorários advocatícios, acompanho o Eminente Desembargador Relator. Diante do exposto e ante tudo o mais que dos autos consta, com o devido respeito e vênia, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto, mantendo inalterada a sentença objurgada. É como voto. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA (1º VOGAL): Peço vista dos autos para melhor análise da matéria. EM 19 DE MAIO DE 2025 (PLENÁRIO VIRTUAL): JULGAMENTO ADIADO PARA A SESSÃO HÍBRIDA DO DIA 03/06/2025, ÀS 14H, EM RAZÃO DO PEDIDO DE VISTA DO 1º VOGAL, EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA. SESSÃO DE 03 DE JUNHO DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO): V O T O VISTA (VENCEDOR) EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA (1º VOGAL): Egrégia Câmara: Extrai-se dos autos que o Estado de Mato Grosso ajuizou a execução fiscal nº 1017551-64.2023.8.11.0041, em desfavor da empresa ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., visando ao recebimento de multa administrativa aplicada pelo PROCON estadual, consubstanciada nas Certidões de Dívida Ativa nº’s 2023211214, 2023211210, 2023211501, 2023211516, 2023211246, extraídas dos processos administrativos n. 51001002170025029, 51001001180011414, 51001001190003651, 51001001190008083 e 51001006180009086, no valor R$ 497.790,06 (quatrocentos e noventa e sete mil, setecentos e noventa reais e seis centavos). Citada, a empresa opôs Embargos à Execução Fiscal, alegando, em síntese: (i) a nulidade das CDAs por ausência de fundamentação legal e fática; (ii) a inexistência de infração administrativa apta a justificar a imposição de penalidade; (iii) a nulidade dos processos administrativos por adoção indevida da responsabilidade objetiva e por ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa; (iv) a desproporcionalidade das multas fixadas; e (v) a ocorrência de bis in idem na fixação de honorários advocatícios, diante da inclusão do percentual do FUNJUS nas CDAs. O juízo a quo julgou improcedentes os embargos, reconhecendo a legitimidade e regularidade da CDA e, por consequência, manteve a execução fiscal (Id. 264315256). O relator DES. DEOSDETE CRUZ JUNIOR votou para conceder parcial provimento ao recurso de apelação, no sentido de tão somente determinar a redução da multa para o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), mantendo o ônus sucumbencial. Para melhor análise da questão, pedi vistas dos autos. Passo à análise do recurso de apelação. Inicialmente, constata-se que as Certidões de Dívida Ativa em questão atendem aos requisitos formais previstos no artigo 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80, e no artigo 202 do Código Tributário Nacional. Os títulos executivos possuem identificação do sujeito passivo, a origem e natureza do crédito, a fundamentação legal da exigência e a indicação dos processos administrativos dos quais derivam, estando acompanhadas dos respectivos autos sancionadores, o que assegura a possibilidade de contraditório substancial. No tocante a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, diante do indeferimento de prova oral requerida, a qual teria por finalidade comprovar a regularidade das condutas adotadas perante os consumidores autuantes nos procedimentos administrativos que ensejaram a lavratura das CDAs executadas. Não merece acolhimento a alegação. Conforme se extrai dos autos, restou demonstrado que a ENERGISA teve pleno conhecimento da instauração dos processos administrativos, foi regularmente notificada para apresentar defesa e, de fato, exerceu o contraditório em sede administrativa, apresentando manifestação e documentação pertinente, inclusive histórico de leitura, análises técnicas e justificativas regulatórias quanto à fatura questionada, em cada processo instaurado: - Daniel Uruguai de Almeida, em razão de as faturas de 02/2017 e 03/2017, no valor total de R$ 1.070,89, não refletirem o consumo real da unidade consumidora n. 6/304380-9; - Aglae Tania Gollin, em razão de a fatura de 06/2018, no valor de R$ 330,17, não refletir o consumo real da unidade consumidora n. 6/221911-1; - Angela Eleonora Catharino, em razão de a fatura de 01/2019, no valor de R$ 714,22, não refletir o consumo real da unidade consumidora n. 6/317326-7; - Rudiney Correa, em razão de as faturas de 06/2018 à 11/2018, no valor total de R$ 3.412,36, não refletir o consumo real da unidade consumidora n. 6/1194370-1; - Norma Gomes da Silva, em razão de a fatura de 03/2017, no valor de R$ 4.468,14, não refletir o consumo real da unidade consumidora n. 6/758942-7. Além disso, o juízo de primeiro grau, ao proferir a sentença, expressamente reconheceu que todos os processos administrativos que deram origem às CDAs impugnadas foram instruídos com observância ao devido processo legal, garantindo-se à parte embargante/apelante a oportunidade de manifestação, inclusive com apreciação das razões ofertadas. Assim, não há falar em cerceamento de defesa, tampouco em violação ao artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Ademais, o pedido de produção de prova oral visava, em essência, rediscutir a própria conveniência e legalidade das autuações administrativas, matéria cuja análise, em sede judicial, limita-se ao exame da legalidade do ato administrativo, não se estendendo ao mérito discricionário da Administração Pública, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. É o entendimento desse e. Tribunal de Justiça em casos semelhantes, vejamos: “RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO E PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – MULTA – PROCON – REQUERIDA A NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO – IMPOSSIBILIDADE – LEGITIMIDADE DO PROCON PARA APLICAÇÃO DA INFRAÇÃO – VENTILADA AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO – NÃO CONSTATADA – DECISÃO ADMINISTRATIVA REGULARMENTE MOTIVADA COM SUBSUNÇÃO DA CONDUTA LESIVA AO CONSUMIDOR – VALOR DA MULTA APLICADA COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO DESPROVIDO. O PROCON, na condição de órgão integrante do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, é competente para receber reclamações dos consumidores, instaurar processo administrativo e aplicar as punições previstas no ordenamento jurídico. Não há que se falar em nulidade da decisão administrativa, tampouco do procedimento que ensejou a aplicação da multa pelo PROCON, ante a observância dos preceitos legais, o respeito ao contraditório e a ampla defesa e a devida fundamentação da decisão. (...) (N.U 1013886-16.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ALEXANDRE ELIAS FILHO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 16/03/2021, Publicado no DJE 22/03/2021) Portanto, ausente qualquer violação ao contraditório ou à ampla defesa, rejeita-se a preliminar. Quanto à legalidade da penalidade imposta, observa-se que as sanções administrativas foram aplicadas em razão de práticas reputadas lesivas ao direito do consumidor, consistentes, em sua maioria, na cobrança por consumo supostamente irregular ou em divergências quanto à aferição e substituição de medidores, sem observância das garantias previstas no ordenamento. Tais condutas se amoldam ao disposto no artigo 56 do Código de Defesa do Consumidor, o qual prevê, expressamente, a aplicação de multas administrativas em casos de violação aos deveres legais e contratuais impostos aos fornecedores de serviços. No âmbito do processo administrativo, a documentação constante nos autos revela que a empresa foi notificada das infrações, apresentou defesa escrita e teve decisão fundamentada proferida pela autoridade competente, a qual, inclusive, indicou a legislação violada e as razões da condenação, não se constatando qualquer mácula aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa ou do contraditório. Quanto à alegação de nulidade pela suposta adoção indevida da responsabilidade objetiva, é de se rejeitar. Na seara do direito administrativo sancionador em matéria de consumo, o entendimento consolidado, inclusive neste egrégio Tribunal de Justiça, é no sentido de que o PROCON, ao exercer o seu poder de polícia, pode aplicar sanções com base na responsabilidade objetiva do fornecedor, com fundamento no artigo 14 do CDC. Não se trata de responsabilidade civil por danos, mas de responsabilidade administrativa protetiva, voltada à tutela do interesse público primário e da coletividade de consumidores. Em relação à motivação dos atos administrativos, verifica-se que os fundamentos apresentados pelo PROCON estão devidamente indicados nas decisões sancionatórias constantes nos autos administrativos, que descrevem a conduta considerada infratora, sua tipificação legal e os critérios que levaram à fixação da multa. Não se exige, para tanto, extensa análise técnica, bastando a exposição clara dos elementos essenciais, o que se verifica no presente caso. No que se refere à dosimetria da penalidade, observa-se que o valor das multas foi arbitrado com observância ao artigo 57 do CDC e aos artigos 24 e 28 do Decreto nº 2.181/97. A autoridade administrativa levou em consideração a gravidade da infração, a eventual vantagem obtida e a capacidade econômica da empresa, a qual, como é notório, detém relevante porte financeiro e atuação em todo o território estadual. A ausência de planilha de custos ou demonstrações contábeis por parte da autuada permite, inclusive, o arbitramento por presunção, conforme previsto na legislação aplicável. Assim, embora a parte recorrente insista na desproporcionalidade das multas – algumas superiores ao valor da fatura questionada – tal argumento não se sustenta, especialmente considerando o caráter sancionador e pedagógico da penalidade administrativa. A jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que a multa não visa apenas reparar danos, mas prevenir condutas lesivas, desestimular reincidências e proteger os interesses dos consumidores. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - EMBARGOS À EXECUÇÃO - MULTA DO PROCON - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE OS EMBARGOS DO DEVEDOR PARA REDUZIR O VALOR DA PENALIDADE APLICADA - PROCESSO ADMINISTRATIVO – DEVIDO PROCESSO LEGAL OBSERVADO NA RECLAMAÇÃO EXTRAJUDICIAL – APLICAÇÃO DE MULTA PELO PROCON EM RAZÃO DE INFRINGÊNCIA À LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA – POSSIBILIDADE – MULTA FIXADA EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA PROPORCIONALIDADE E AO ART. 57 DO CDC – VALOR MANTIDO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - SUPORTADO DE FORMA EXCLUSIVA PELA PARTE VENCIDA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - SENTENÇA RETIFICADA. Nos processos administrativos que forem observados os princípios da ampla defesa e do contraditório e não foi constatada a existência de vícios que possam desprestigiá-los, não há falar-se em sua nulidade ou da multa nele aplicada. Conforme entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, a sanção prevista no artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor ( CDC) se refere ao Poder de Polícia que o PROCON detém para aplicar multas relacionadas as infrações dos fornecedores às legislações consumeristas. Os parâmetros estabelecidos no art. 57 do CDC devem ser observados na fixação de multa por infração administrativa, além dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Diante da observância aos requisitos legais na aplicação do valor da penalidade aplicada pela Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor, o quantum deve ser mantido pelo Poder Judiciário. Conforme preceitua o art. 85, §§ 2º e 3º do CPC, nas ações movidas contra a Fazenda Pública, cujo proveito econômico obtido é inferior a 200 (duzentos) salários mínimos, os honorários sucumbenciais devem ser fixados em no mínimo 10% (dez por cento) e no máximo 20% (vinte por cento) do valor da condenação ou do proveito econômico”. (TJ-MT - APL: 00284568320148110002 MT , Relator: MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 23/06/2020, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 30/06/2020) Por fim, no que tange à alegação de bis in idem decorrente da cobrança de honorários sucumbenciais cumulados com o percentual do FUNJUS, tal tese não merece prosperar. Conforme já assentado pela jurisprudência desta Corte, o valor destinado ao FUNJUS, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 111/2002, refere-se a honorários administrativos devidos pela inscrição em dívida ativa, enquanto os honorários fixados judicialmente se referem à verba de sucumbência, com natureza distinta. Não há, portanto, duplicidade indevida. Diante de todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pela Energisa, mantendo a sentença que julgou improcedentes os embargos à execução e reconheceu a validade da CDA no valor de R$ 497.790,06. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios anteriormente fixados em mais 1% (um por cento), totalizando 9% sobre o valor da execução fiscal, considerando o trabalho adicional em grau recursal. É como voto. V O T O (RETIFICADO) EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR (RELATOR): Senhor Presidente, Retifico meu voto proferido e adiro ao voto de vossa Excelência. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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