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Processo nº 1001471-82.2023.8.11.0022

ID: 308042964

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001471-82.2023.8.11.0022

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DA SILVA E SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TATIANE SAYURI UEDA MIQUELOTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA SENTENÇA Processo: 1001471-82.2023.8.11.0022. AUTOR(A): FRANCISCO DA SILVA E SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vis… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA SENTENÇA Processo: 1001471-82.2023.8.11.0022. AUTOR(A): FRANCISCO DA SILVA E SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE PERMANENTE ACIDENTÁRIA ajuizada por FRANCISCO DA SILVA E SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), devidamente qualificados nos autos. Narra a inicial, em síntese, que a parte requerente, em decorrência de suas atividades laborativas como operador de máquina, desenvolveu doenças ocupacionais que resultaram em sua incapacidade total e permanente para o trabalho. Requer, por conseguinte, a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente acidentária desde a data do requerimento administrativo em 15/09/2023. A inicial foi recebida e deferida a justiça gratuita. Laudo pericial no id. 167589722. Devidamente citado, o INSS ofereceu contestação no id. 140429104, requerendo o julgamento improcedente do pedido, uma vez que a parte autora não atende aos requisitos legais e regulamentares exigidos para a percepção do benefício. Manifestação sobre o laudo pericial pela parte autora no id. 169784702. É o relatório. Fundamento e decido. Cuida-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), requerendo a concessão de benefício por incapacidade permanente de natureza acidentária. O processo está em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas ou a serem reconhecidas de ofício. Todos os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, assim como as condições da ação, estando o feito apto a receber um julgamento com resolução de mérito. Ausentes questões preliminares, passo a apreciar o mérito. A controvérsia cinge-se na comprovação da incapacidade laboral permanente da parte autora, decorrente de acidente de trabalho, para fins de concessão de aposentadoria por invalidez acidentária. A aposentadoria por invalidez, atualmente denominada aposentadoria por incapacidade permanente, é devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio por incapacidade temporária, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição, conforme o artigo 42 da Lei nº 8.213/91. No caso de doença ocupacional, esta é equiparada a acidente de trabalho para fins previdenciários, nos termos do artigo 20 da mesma lei. No caso dos autos, a qualidade de segurado da parte autora está devidamente comprovada pelo seu histórico de contribuições (id. 133078570). Quanto à incapacidade, o laudo médico pericial (id. 167589722) foi conclusivo ao atestar que o autor, de 48 anos, operador de máquina, é portador de coxartrose, uma doença degenerativa da articulação do quadril. O perito destacou que o autor apresenta "dores e limitação da amplitude de movimentos em região de quadril direito". O laudo afirma que a incapacidade laboral do autor é total e permanente, e que ele é insuscetível de reabilitação profissional para atividade que lhe garanta a subsistência, a contar de 22/08/2023. O perito respondeu aos quesitos da seguinte forma: "1. A parte autora possui doença, patologia, sequelas, lesão que afete sua capacidade laborativa? Qual? Resposta: sim, coxartrose." "3. A incapacidade laboral da parte autora é total ou parcial? Resposta: total." "4. A incapacidade laboral da parte autora é permanente ou temporária? (...) Resposta: permanente. Prejudicado." "11. Qual é a data provável do início da incapacidade laborativa? Resposta: 22/08/2023." Embora o laudo pericial não tenha estabelecido um nexo causal direto, a análise do histórico profissional do autor, que sempre exerceu atividades braçais que demandavam sobrecarga na articulação do quadril, como trabalhador rural, serviços gerais, tratorista agrícola e operador de colheitadeira, permite o reconhecimento do nexo concausal entre a doença e a atividade laboral. A própria petição inicial destaca que o autor laborou na empresa Bom Jesus Agropecuária LTDA de 2015 até a data do afastamento, exercendo a função de "Trabalhador Volante da Agricultura (serviços gerais)/Operador de máquinas". A data de início do benefício (DIB) deve ser fixada no dia seguinte à cessação do benefício anterior, que, conforme requerido na inicial, corresponde a 15/09/2023. Desse modo, entendo que a parte requerente faz jus ao benefício de aposentadoria por incapacidade permanente acidentária, nos termos da legislação previdenciária, haja vista que estão preenchidos os requisitos legais, sendo de rigor o acolhimento da pretensão inicial. Por fim, entendo ser prudente não conceder a antecipação da tutela, tendo em vista que a tese do Tema 692 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que “A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos”. Assim, eventual reforma da sentença poderá acarretar na obrigação de devolução dos valores recebidos antes do trânsito em julgado. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a parte requerida a conceder à parte requerente o benefício previdenciário de APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE ACIDENTÁRIA, a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio por incapacidade temporária (15/09/2023), descontados valores pagos a título de benefícios inacumuláveis, bem como observada a eventual prescrição quinquenal. Tópico Síntese: I. Nome: Francisco da Silva e Silva; II. Benefício: Aposentadoria por Incapacidade Permanente Acidentária; III. Data de início do benefício (DIB): 15/09/2023; IV. Renda mensal inicial (RMI): A calcular pelo INSS; V. Data do início do pagamento (DIP): data do trânsito em julgado. Correção monetária e juros moratórios conforme versão mais atualizada do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Segundo dispõe a Súmula nº 204 do Superior Tribunal de Justiça, “os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida”. Honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas, nos termos da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça, não incidindo, portanto, sobre as parcelas vincendas. Custas e despesas processuais devidas pela parte requerida, já que atualmente não há na legislação estadual a concessão de isenção à União e suas autarquias (vide Lei nº 11.077, de 10 de janeiro de 2020, que alterou a Lei nº 7603, de 27 de dezembro de 2001). Após o trânsito em julgado, certifique-se, oficie-se ao INSS para a implantação do benefício e, inexistindo pleito executório, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Chapada dos Guimarães-MT, data da assinatura eletrônica. Leonísio Salles de Abreu Júnior Juiz de Direito em Regime de Cooperação Portaria TJMT/PRES n. 866/2025 de 09 de junho de 2025.

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Nilza Bergamini x Havan Lojas De Departamentos Ltda

ID: 317914375

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1029379-12.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

NILZA BERGAMINI

Polo Passivo:

HAVAN LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA

Sentença

Advogados:

LUCAS FORTES MODESTO

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GILBERTO ALEXANDRE DE ABREU KALIL

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WEVERTON JOSE NUNES DE SA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Sentença Processo: 1029379-12.2025.8.11.0001. AUTOR: NILZA BERGAMINI REU: HAVAN LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA Visto, Dispensad… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Sentença Processo: 1029379-12.2025.8.11.0001. AUTOR: NILZA BERGAMINI REU: HAVAN LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA Visto, Dispensado relatório na forma do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. Verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC. Registro, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. Preliminares Incompetência do Juizado por necessidade de perícia técnica A matéria fática e probatória envolve análise de vício visível em produto de consumo, cuja comprovação pode ser feita por outros meios, inclusive documentos e vídeos, como já juntados aos autos. A jurisprudência já admite que a mera alegação de complexidade técnica não autoriza, por si só, a extinção do feito: “A complexidade da causa para fins de competência do Juizado Especial deve ser aferida a partir do objeto da prova, e não da matéria de direito.” (Enunciado 54 do FONAJE). Rejeita-se, portanto, a preliminar. Ausência de interesse de agir por não encaminhamento à assistência técnica A autora procurou a ré imediatamente após constatar o defeito, deixando o produto na loja. A tentativa de resolução administrativa foi frustrada, conforme narrado e corroborado pelos documentos juntados, o que evidencia interesse processual. Rejeita-se a preliminar. Mérito Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c restituição de valores e indenização por danos morais proposta por Nilza Bergamini em face de Havan S/A, alegando vício oculto em televisor modelo LG 60” 4K UHD adquirido em loja física da ré, o qual apresentou defeito (friso na tela) logo após a instalação. Sustenta a autora que buscou a substituição ou cancelamento da compra junto à ré, o que foi negado, embora o produto tenha sido deixado na loja. Pede a substituição do bem, ou restituição dos valores pagos, além de indenização por danos morais. A requerida apresentou contestação, arguindo preliminares de incompetência do Juizado Especial Cível por necessidade de perícia técnica e ausência de interesse de agir, além de impugnar o mérito, sustentando que não há vício no produto, e que a autora não oportunizou análise técnica pela assistência autorizada. Notadamente a relação entre as partes é de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, eis que a autora figura como destinatária final do bem e a ré como fornecedora. Assim, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, inverto o ônus da prova em favor da autora, diante da sua hipossuficiência técnica e da verossimilhança das alegações. A controvérsia gira em torno da existência de vício oculto no televisor adquirido. A autora não nega que houve um teste prévio no momento da entrega, mas afirma, de forma coerente, que esse teste foi superficial e insuficiente para revelar o defeito, o que é comum em televisores que demandam inicialização completa para que todos os pixels sejam ativados. As imagens e vídeos juntados pela ré não demonstram de forma clara e inequívoca que o produto estava plenamente funcional no momento da entrega, tampouco comprovam que o vício alegado não existia ou que decorreu de mau uso. Importante destacar que a autora alega que o defeito, uma linha horizontal na tela, só se manifestou após a instalação domiciliar e inicialização completa do sistema da televisão, característica reconhecida em aparelhos da marca LG. Contudo, o próprio vídeo anexado pela ré confirma a alegação da autora, pois, verifica-se que o aparelho é simplesmente ligado e desligado em poucos segundos, sem qualquer outro procedimento técnico ou funcional que pudesse testar efetivamente a integridade da tela. Não foram reproduzidas imagens em movimento, nem acessado qualquer menu, app ou canal. Tratando-se de teste superficial, que em nada atesta o funcionamento pleno do aparelho. Portanto, a prova apresentada não comprova a inexistência do vício oculto, tampouco afasta a responsabilidade da fornecedora. Além disso, a ré alega que a autora não encaminhou o produto à assistência técnica. No entanto, verifica-se que a autora deixou o aparelho nas dependências da ré, o que permitiria, se houvesse interesse, a realização de análise técnica. A ausência de qualquer laudo ou verificação posterior demonstra desinteresse da fornecedora na apuração do defeito e reforça a má prestação do serviço. A jurisprudência a esse respeito entende: “O ônus da prova quanto ao vício do produto cabe ao fornecedor, pois eventual déficit em matéria probatória conta a favor do consumidor.” (STJ – AgRg no REsp 1.199.022/SP, rel. Min. Maria Isabel Gallotti). Assim, não se desincumbiu a ré do ônus que lhe foi atribuído em razão da inversão probatória, restando verossímil a narrativa da consumidora. Nos termos do art. 18, §1º do CDC, não sendo o vício sanado em 30 dias, tem o consumidor o direito à restituição do valor pago ou à substituição do produto. A jurisprudência a esse respeito entende: “A responsabilidade pelo vício do produto é objetiva, cabendo ao fornecedor comprovar ausência de defeito ou culpa do consumidor, sob pena de responsabilização.” (STJ, AgRg no AREsp 682.241/SP, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino). No tocante ao dano moral, no entanto, não restou configurado abalo grave à dignidade da consumidora, mas apenas dissabor decorrente de falha na relação de consumo. A jurisprudência do TJMT é firme no sentido de que tais circunstâncias, por si, não ensejam indenização moral: “A simples falha na prestação de serviço, sem repercussões graves na esfera íntima da parte, configura mero aborrecimento.” (TJMT – Apelação Cível n.º 1001471-97.2020.8.11.0051). Ante o exposto, nos moldes do artigo 487, I, do Código de Processo Civil c/c artigo 6.º da Lei n.º 9.099/95, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados pela parte autora na exordial para condenar a ré HAVAN S/A à restituição integral dos valores pagos pela autora pelo televisor defeituoso, a título de danos materiais, corrigidos monetariamente desde o desembolso pelo IPCA (CC, art. 389, “caput” e parágrafo único), e acrescidos de juros de mora pela taxa Selic, a contar da citação, deduzindo-se dela o índice de atualização monetária (CC, art. 406, “caput” e parágrafos). Transitado em julgado, após apresentada a memória do cálculo pela parte autora, no requerimento de cumprimento de sentença, intime-se a parte requerida para efetuar o pagamento voluntário no prazo de quinze dias, sob pena de incidir na multa prevista no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, em consonância com a Súmula nº. 18, editada pela Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso. Sem custas e honorários, conforme artigo 55, da Lei n. 9.099/95. Sentença sujeita à homologação da magistrada, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Fabíola Brito de Freitas Juíza Leiga do 4º Juizado Especial Cível da Capital Visto, Homologa-se a sentença derradeira elaborada pelo Juíza Leiga, com espeque no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Publicada e registrada na presente data pelo sistema informatizado. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) GLENDA MOREIRA BORGES Juíza de Direito

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