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Processo nº 1007069-06.2025.8.11.0003

ID: 276678992

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007069-06.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SHIRLEY TEREZINHA LINO GAMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIEL NASCIMENTO RAMALHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1007069-06.2025.8.11.0003. REQUERENTE: SHIRLEY TEREZINHA LINO GAMA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Visto… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1007069-06.2025.8.11.0003. REQUERENTE: SHIRLEY TEREZINHA LINO GAMA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE CONHECIMENTO proposta por SHIRLEY TEREZINHA LINO GAMA contra o ESTADO DE MATO GROSSO, em que pretende o “reconhecimento do contrato de trabalho por prazo indeterminado, conforme autorizado pela suprema corte, com a consequente anotação em sua CTPS” ou, subsidiariamente, a realização de concurso público, condenação do reclamado na indenização das férias proporcionais, terço constitucional, FGTS e danos morais. É a suma do essencial. Em consulta ao PJE, constatei a existência dos seguintes processos: 1000945-75.2023.8.11.0003 Férias e 1/3 de férias de 2017 a 2022 1000946-60.2023.8.11.0003 FGTS de 2017 a 2022 1000947-45.2023.8.11.0003 1/3 de férias sobre 15 dias de 2017 a 2022 1001478-63.2025.8.11.0003 Cumprimento individual de sentença coletiva Considerando que a pretensão destes autos também envolve pagamento de FGTS, Férias e 1/3 constitucional, verifico que incide a coisa julgada nos pedidos de FGTS, Férias e 1/3 constitucional até 2022. Anoto que de acordo com o art. 1º do Decreto n. 20.910/32, as dívidas da Fazenda Pública prescrevem no lapso temporal de 5 (cinco) anos, o qual deverá ser observado a contar da data do ajuizamento da presente ação (20/03/2025). Superadas as preliminares e prejudiciais, a prova documental mostra-se suficiente para formar convencimento não havendo necessidade de produção de prova em audiência, de modo que passo ao julgamento antecipado da lide, nos moldes do artigo 355, I, do CPC. Com efeito, na exordial, a reclamante postulou: b) Requer no mérito a parte requerente, por meio desta ação, o reconhecimento do contrato de trabalho por prazo indeterminado, conforme autorizado pela suprema corte, com a consequente anotação em sua CTPS, pois a contratações temporárias sucessivas pelo ente público requerido desrespeita o limite temporal estabelecido pela Lei nº 8.745/1993 e contraria o princípio da excepcionalidade previsto no artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal; b.1) subsidiariamente, seja compelido o requerido, a realizar concurso públicos para número real de vagas, afim de sessar a ilegalidade nas sucessivas contratações, bem como seja reconhecido todos os direitos e vantagens inerentes como 13° salario, FGTS e FÉRIAS excluindo-se os anos eventualmente recebidos ou já ajuizados A validade da contratação temporária não se justifica pela afirmação vazia e sem corroboração fática de que o ato foi regular, mas deve decorrer da demonstração inequívoca no sentido de que, ao tempo da contratação, havia necessidade, excepcional e momentânea, da celebração dos contratos, o que, na dicção da jurisprudência da Corte Suprema não se aplica, em regra, a cargos relativos a serviços ordinários e inerentes à atividade administrativa, como é o caso da educação básica e fundamental. Sobre o tema, leciona o STF: “(...) para que se considere válida a contratação temporária, é preciso que: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a necessidade de contratação seja indispensável, sendo vedada a contratação para os serviços ordinários permanentes do Estado, e que devam estar sob o espectro das contingências normais da Administração. (...) Tome-se por exemplo que, a demora para ocupação das vagas devido à inexistência de candidatos aprovados em concurso público, por si, não configura uma situação excepcional, pois a necessidade de realização de concursos públicos para manutenção do quadro funcional se encontra "sob o espectro das contingências normais da Administração". (RE 765320/RG, Relator: Min. TEORI ZAVASCKI, julgado em 15/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-203 DIVULG 22-09-2016 PUBLIC 23-09-2016)". Na hipótese versada, a parte autora mantem contrato temporário de 2011 a 2024, e o reclamado demonstra a existência de processos seletivos apenas entre 2019 e 2021. É possível verificar que o contrato da parte autora é de longa duração e que, mesmo em relação ao período imprescrito, a parte reclamada provou apenas parcialmente a existência de PSS (processos seletivos simplificados) o que afasta a alegação de necessidade temporária. Não se desconhece o fato de que é normal ao serviço público, pelo regime estatutário vigente, que servidores estejam em gozo de férias, de licenças por saúde, por quinquênios, por aperfeiçoamento profissional, de modo que tais afastamentos não se situam na orbita de imprevisibilidade que justifique a burla da contratação por concurso público de modo a autorizar pactuações excepcionais com incessantes renovações. Desta feita, impõe-se o reconhecimento da nulidade dos contratos temporários que são objetos da presente ação. Quanto aos pedidos de “reconhecimento do contrato de trabalho por prazo indeterminado”, realização de concurso público e anotação na CTPS, tenho que tais pedidos não merecem acolhimento. Conquanto tenha sido demonstrado que os contratos temporários da parte autora tem sido renovados desde 2011, não há que se falar em “reconhecimento do contrato de trabalho por prazo indeterminado” e anotação na CTPS por falta de previsão expressa na Constituição Federal. A Constituição Federal prevê a possibilidade de contratação temporária para atender necessidades temporárias e de excepcional interesse público, entretanto o desvirtuamento garante apenas o direito a férias, terço constitucional e FGTS. Não merece acolhimento também o pedido de condenação do Estado na realização de concurso público, dado que as regras dos certames estão previstas na Constituição Federal e pela Lei n. 14.965/2024, e devem atender a critérios previstos na Lei n. 101/2000. Nesse sentido, conquanto a Constituição Federal exija concurso público para a acesso a cargos e empregos públicos (art. 37, II, da CF/88), o princípio da separação dos poderes impõe que a intervenção do Poder Judiciário nos deveres da administração pública deve ser excepcional e quando demonstrada cabalmente a existência de violação sistemática e grave de princípios e valores constitucionais. Assim sendo, o exame isolado da situação contratual da parte reclamante não é suficiente para provar que há violação sistemática e grave do princípio do concurso público e das demais condições previstas na Lei n. 14.965/2024, de modo que o pedido não merece acolhimento. Quanto ao pedido de férias, analisando os documentos apresentados nos autos, constato que a parte autora apresentou holerites de 2011 a 2024. Considerando o lapso prescricional, serão analisados apenas os direitos posteriores a 20/03/2020. Inicialmente destaco que a parte autora já recebeu os valores relativos às férias de 2020 a 2022 nos autos do processo n. 1000945-75.2023.8.11.0003, logo nada é devido referente ao período. Quanto aos períodos de 2023 e 2024, constato que houve pagamento de 45 dias de férias, consoante se observa do id. 187794478 e 187794477. Assim, nada é devido a título de férias nesses períodos. Quanto ao pedido de terço de férias, constato, das fichas financeiras, que a parte reclamada efetuou o pagamento apenas do adicional de férias (1/3 de férias) de 2024 (id. 187794477), entretanto a parte autora já recebeu os valores relativos a 2020 a 2022 nos autos do processo n. 1000947-45.2023.8.11.0003, de modo que deve ser condenada ao pagamento do adicional de 2023. Quanto ao pedido de décimo terceiro, constato, das fichas financeiras, que a parte reclamada efetuou o pagamento, de modo que nada é devido. Com relação ao FGTS, é pacífico o entendimento jurisprudencial acerca do reconhecimento do direito do trabalhador aos depósitos do FGTS relativo ao período laborado, nos casos em que há vício na contratação por tempo determinado. O art. 19-A da Lei n. 8.036/1990, dispõe que: “é devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2.º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário”. Por sua vez, a Súmula 466 do STJ, dispõe que: “O titular da conta vinculada ao FGTS tem o direito de sacar o saldo respectivo quando declarado nulo seu contrato de trabalho por ausência de prévia aprovação em concurso público.” In casu, entretanto, o Estado de Mato Grosso não demonstrou que todos os contratos da parte autora foram resultado de processos seletivos distintos. Nesse sentido, restou evidenciado que houve renovação automática e violação ao postulado do concurso público. Por fim, verifico que a parte autora já recebeu os valores relativos a 2020 a 2022 nos autos do processo n. 1000946-60.2023.8.11.0003. Assim sendo, é devido o pagamento do FGTS apenas de 2023. Diante de todo o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, proponho que sejam JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos autorais para: I. DECLARAR nulos os contratos realizados, com sucessivas renovações entre 2011 a 2024. II. CONDENAR a parte ré a pagar o terço de férias não quitados, referente ao período de 2023, respeitados os lapsos temporais sem prestação de serviços ou períodos/meses com mais de cinco anos anteriores a propositura desta demanda, por configurar a prescrição, deduzidos todos os valores quitados administrativamente; III. CONDENAR a parte ré ao pagamento do FGTS do período correspondente a 2023 e 2024, sem a multa de 40% (quarenta por cento), descontados valores eventualmente pagos, períodos não trabalhados e/ou prescritos. Os valores deverão ser acrescidos de correção monetária, a contar de cada inadimplemento obrigacional, pelo IPCA-E, e juros de mora a partir da citação válida, pela nova redação o art. 1-F da Lei nº 9494/97, instituído pela Lei n. 11.960 de 29.06.2009 (índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança) IPCA-E (Tema 810 STF) a partir da data em que a prestação se tornou exigível até 30/11/2021, e a partir de 1º/12/2021 pela SELIC (índice único para juros e correção), conforme a Emenda Constitucional 113/2021, respeitado o teto do Juizado Especial da Fazenda Pública. Os juros de mora que incidem a partir da citação estão incluídos na SELIC portanto não se aplica índice diverso. Isento de honorários e custas (Lei n.º 9.099/95, art. 55). Submeto o presente PROJETO DE SENTENÇA à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito, Dr. Aroldo José Zonta Burgarelli, para fins de homologação, de acordo com o artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. João Celestino Batista Neto Juiz Leigo HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, data registrada pelo sistema. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

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Processo nº 1089575-79.2024.8.11.0001

ID: 258910260

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1089575-79.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CAMILA CESARIO DOS SANTOS DE REZENDE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JESUS VIEIRA DE OLIVEIRA

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Sentença Processo n.º 1089575-79.2024.8.11.0001 Vistos. Ausente o relatório com fulcro no artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Trata-se a presente Ação de Cobrança ajuizada por CAMILA CESARIO DOS SANTOS DE… Sentença Processo n.º 1089575-79.2024.8.11.0001 Vistos. Ausente o relatório com fulcro no artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Trata-se a presente Ação de Cobrança ajuizada por CAMILA CESARIO DOS SANTOS DE REZENDE em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO. A parte requerente narra que fora contratada temporariamente requerido para exercer a função de professora, tendo seu contrato prorrogado por sucessivas vezes de 2009 a 2024, sem que houvesse sigo pago a ela verba referente ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. Requer a condenação do requerido ao pagamento das verbas mencionadas referente ao período de 2023 a 2024. Julgamento antecipado. Cumpre anotar que o caso em apreço é hipótese que comporta o julgamento imediato do mérito, nos termos do inciso I do artigo 335 do CPC, não havendo, a necessidade de dilação probatória. Preliminares. Em consulta do PJe, constata-se que a requerente demanda em desfavor do Estado de Mato Grosso em diversas outras ações (1035642-18.2017.8.11.0041, 1001495-67.2020.8.11.0038, 1001508-66.2020.8.11.0038, 1001478-60.2022.8.11.0038, 1001480-30.2022.8.11.0038, 1077779-28.2023.8.11.0001 e 1079955-77.2023.8.11.0001), todas versando sobre o mesmo contrato de trabalho firmado entre as partes. Desse modo, reconheço a conexão das ações e determino à Secretaria do juízo a associação deste feito aos outros acima mencionados. Mérito. Pela análise dos documentos anexos à inicial, verifica-se que a parte requerente prestou serviços ao requerido mediante contrato temporário entre os anos de 2009 a 2024. Logo, constata-se que, com a finalidade de se atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público, o contrato temporário do reclamante foi renovado por sucessivas ocasiões. A par disso, o art. 37, IX, da Constituição Federal estabelece que: IX – A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Da análise dos autos, vê-se que houve a prorrogação sucessiva do contrato temporário da parte autora, situação que descaracteriza a finalidade estabelecida pela Carta Magna para os contratos por tempo determinado, que visam atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX. Portanto, ocorrendo renovações sucessivas do contrato temporário da parte recorrente, resta descaracterizada a “situação emergencial”, tornando tais instrumentos nulos, nos moldes do § 2º do art. 37, da CF/88, vejamos: § 2.º - A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. Desse modo, há que se reconhecer seu direito ao recebimento das verbas referentes ao FGTS, com a declaração de nulidade do contrato de trabalho mantido junto ao ente público demandado, nos termos do art. 37, § 2º, da CF. Isso porque a Constituição Federal, no seu artigo 37, inciso IX, dispõe sobre a possibilidade de contração em caráter temporário de servidor com o fim de suprir “a necessidade temporária de excepcional interesse público”, excepcionando a regra geral da exigência de concurso público para o ingresso no serviço público (inciso II do mesmo artigo). No mesmo sentido é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: 1. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Servidor público contratado em caráter temporário. Renovações sucessivas do contrato. 3. Aplicabilidade dos direitos sociais previstos no art. 7º da CF, nos termos do art. 37, IX, da CF. Direito ao décimo-terceiro salário e ao adicional de férias. Precedentes do STF. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF - ARE: 664484 MG, Relator: Min. Gilmar Mendes, Data de Julgamento: 05/02/2013, Segunda Turma). APELAÇÃO – SERVIDOR PÚBLICO – CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA – RENOVAÇÕES SUCESSIVAS – FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3 – 13º SALÁRIO – PREVISÃO CONSTITUCIONAL – ARTIGO 39, § 3º - DIREITO DO SERVIDOR – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS – NÃO CONCESSÃO –FGTS –POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STF – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O servidor público, ainda que não concursado, faz jus às verbas de natureza salarial previstas pelo artigo 39, § 3º, da Constituição Federal. Somente faz ao adicional de insalubridade o servidor que demonstre o exercício de trabalho habitualmente em locais insalubres, ainda que contratado a título precário, tem direito a receber o adicional de insalubridade. (...) (STF - RE: 953029 MG - MINAS GERAIS 7014922-03.2009.8.13.0024, Relator: Min. Celso de Mello: 17/03/2016). Registro ainda que ao caso aplica-se a tese fixada no recente Tema 551 do STF, assim ementado: Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”. (STF, Plenário, RE 1.066.677, Relator Min. Marco Aurélio, Redator para o acórdão Min. Alexandre de Moraes; Sessão Virtual de 15/05/2020 a 31/05/2020). Portanto, a parte autora faz jus ao recebimento do FGTS correspondente àquele lapso temporal. Desta forma, não logrando o reclamado em comprovar o recolhimento das verbas pleiteadas durante a vigência dos contratos temporários que tiveram renovações sucessivas, ônus que lhe incumbia, faz jus o reclamante ao percebimento dos montantes. No presente caso, restou reconhecido o desvirtuamento da contratação, haja vista as sucessivas prorrogações e a inexistência de qualquer prova de situação excepcional que justifique a contratação temporária por todo o período do contrato. Nessa linha de raciocínio, tem-se que o STF, ao afirmar no RE 705.140 (Repercussão Geral - Tema 308), que; A contratação temporária em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da CF não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados. Referia-se às demais verbas trabalhistas, como pagamento de aviso prévio, seguro desemprego e multa rescisória e não aquelas previstas no artigo 39, § 3º, da CF. RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO TEMPORÁRIO – PROFESSOR – RENOVAÇÕES SUCESSIVAS ACIMA DO PRAZO LEGAL – EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NÃO EVIDENCIADO – NULIDADE DA CONTRATAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 37, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – DIREITO AO DEPÓSITO DO FGTS E À PERCEPÇÃO DE FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL – ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NAS CORTES SUPERIORES (STJ E STF) – LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 87/2009 – PAGAMENTO PARCIAL DAS VERBAS COMPROVADO PELO ENTE MUNICIPAL – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. As sucessivas renovações/prorrogações de contrato administrativo temporário implicam em desvirtuamento do seu caráter de excepcionalidade, pois evidenciam que a contratação visou suprir a necessidade de mão de obra habitual e não eventual, desrespeitando a norma constitucional acerca do preenchimento dos cargos públicos mediante concurso público, o que enseja o reconhecimento da nulidade dos contratos, nos termos do art. 37, §2º, da Constituição Federal. (N.U 1002620-83.2022.8.11.0011, TURMA RECURSAL CÍVEL, CLAUDIO ROBERTO ZENI GUIMARAES, Turma Recursal Única, Julgado em 03/07/2023, publicado no DJE 07/07/2023). Não obstante, em que pese a alegação da parte requerida de que os contratos firmados com a requerente foram oriundos de processos seletivos diversos, verifica-se que tal ocorrência não descaracteriza o desvirtuamento da contratação. Vejamos: EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DE MATO GROSSO. CONTRATO TEMPORÁRIO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA. MÉRITO. NECESSIDADE EXCEPCIONAL DO INTERESSE PÚBLICO. RENOVAÇÕES E/OU PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. VIOLAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 37, § 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DECRETO nº 88/2015. DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO TEMPORÁRIO. EXTENSÃO EXEPCIONAL DOS DIREITOS SOCIAIS GARANTIDOS AOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS PÚBLICOS. ENTENDIMENTO DO STF (RE 1066677). TEMA 551/STF. ART. 19-A DA LEI Nº 8.036/90. DIREITO AO DEPÓSITO DO FUNDO DE GARANTIA (FGTS). PAGAMENTOS DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. FGTS. FÉRIAS PROPORCIONAIS. TERÇO CONSTITUCIONAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1- A prescrição da pretensão pecuniária em desfavor da Fazenda Pública, no caso, é de 5 (cinco) anos, nos termos do Decreto 20.910/32. 2- O desvirtuamento da contratação temporária, em razão das sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações, justifica a extensão excepcional dos diretos sociais garantidos aos servidores ocupantes de cargos públicos (férias, terço constitucional, décimo terceiro, FGTS). Precedentes do STF. 3- Inexistindo demonstração pelo Estado de que os professores contratados temporários o foram, em substituição a professor efetivo que tenha assumido algum cargo em comissão, nos termos do Decreto nº 88/2015, resta configurada a irregularidade. 4- Ainda que as contratações temporárias sejam conduzidas por meio de processos seletivos distintos, é imperativo que estejam em conformidade com as disposições excepcionais estabelecidas na legislação estadual previamente mencionada e sujeita à Constituição Federal. Nesse sentido, caso ocorram renovações sucessivas dos contratos temporários em desconformidade com tais requisitos, verifica-se a descaracterização da suposta "situação emergencial", o que acarreta a desconsideração desses instrumentos como "contratos temporários" na forma da lei. 5- É pacífico o entendimento jurisprudencial acerca do reconhecimento do direito do trabalhador aos depósitos do FGTS relativos ao período laborado, nos casos em que há vício na contratação por tempo determinado. Precedente. (STF - RE 765.320/MG - Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI - DJe 22/09/2016 e STJ - AgInt no REsp 1.657.345/MG - Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, 1ºT - DJe 21/06/2017). (N.U 1011258-90.2023.8.11.0037, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 19/08/2024, Publicado no DJE 23/08/2024) Neste contexto, com base na jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, é devido o depósito do FGTS ao requerente. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido elencado na inicial, para CONDENAR o requerido ao pagamento ao requerente das verbas referentes ao FGTS no período compreendido entre 10/04/2023 a 14/12/2024, em valor a ser apurado por simples cálculo aritmético em fase de cumprimento de sentença. O valor deverá ser acrescido de juros moratórios calculados com base na caderneta de poupança, desde a citação e correção monetária pelo IPCA-E a partir da data em que a prestação se tornou exigível, e a partir de 1º/12/2021 o valor será corrigido (nos termos da EC 113/2021) pela Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação de Custódia - SELIC (índice único para juros e correção), respeitando o teto do juizado especial. DECLARO EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por fim, de modo a evitar a interposição de Embargos de Declaração desnecessários, registre-se que ficam preteridas todas as demais alegações das partes, por incompatíveis com a linha de raciocínio ora adotada, observando que os pedidos foram apreciados e rejeitados nos limites em que formulados. Assim, ficam as partes, de logo, cientes de que a oposição de Embargos de Declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará a imposição da multa prevista no artigo 1.206, § 2º, do CPC. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei 9099/95 c/c artigo 27, da Lei 12.153/2009. Consoante o disposto no art. 40 da Lei n.º 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Luiz Gabriel Martins Juiz Leigo Vistos. Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40, da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas de estilo. Publique-se e intime-se. Às providências. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Processo nº 1001478-89.2025.8.11.0059

ID: 316450602

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001478-89.2025.8.11.0059

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARINHO ALVES DE OLIVEIRA FILHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARINHO ALVES DE OLIVEIRA FILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo nº: 1001478-89.2025.8.11.0059 Reclamante: Marinho Alves De Oliveira Filho Reclamado: Municípi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo nº: 1001478-89.2025.8.11.0059 Reclamante: Marinho Alves De Oliveira Filho Reclamado: Município De Confresa 1. RELATÓRIO O artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95 estabelece a possibilidade de dispensa de relatório nos processos regidos por essa lei. Essa mesma dispensa também se aplica aos processos regulados pela Lei nº 12.153/2009, de acordo com o artigo 27 desta última lei. Portanto, com base nesses dispositivos legais, é permitido dispensar a elaboração do relatório nos processos submetidos às Leis nº 9.099/95 e 12.153/2009. A dispensa do relatório facilita a celeridade e simplicidade dos procedimentos, tornando-os mais ágeis e menos burocráticos. 2. FUNDAMENTO. DECIDO. 2.1. Questões Prévias. 2.1.1. Gratuidade de Justiça. Indefiro, nesse momento, o pedido de gratuidade formulado pela parte Reclamante, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas e/ou despesas processuais, nos termos do art. 54 e 55, da Lei n° 9099/95. 2.2. Julgamento Antecipado do Mérito. O processo, deste modo, está pronto e suficientemente instruído, prescindindo-se de outras provas para o julgamento. Diante disso, julgo-o antecipadamente, com fundamento nos princípios da celeridade e da economia processual, bem como no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.3. Questões Preliminares e de Mérito. Trata-se de Ação De Indenização Por Danos Materiais e Danos Morais ajuizada por Marinho Alves De Oliveira Filho em desfavor do Município De Confresa. O Reclamante alega que estava transitando pela via da cidade, quando para não bater em outro veículo teve que fazer uma manobra e acabou por cair dentro de uma boca de lobo aberta em via pública, que devido ao acidente, teve prejuízos em dois pneus e ainda dano moral. Por sua vez, o Reclamado alega que a mera existência de um buraco em via pública e os danos sofridos pelo veículo do autor não são suficientes para configurar a responsabilidade do ente público, não havendo a demonstração de que o Município de Confresa agiu com negligência ou omissão na manutenção da via. Pois bem. Urge consignar que a Constituição da República de 1988 no seu § 6º do art. 37 reflete tendência moderna da reparação dos danos material e moral, independente de culpa, em se tratando de pessoa jurídica de direito público interno, como é o caso do Município de Santa Rita do Trivelato/MT. Neste sentido, o Professor Carlos Roberto Gonçalves, em sua obra Direito Civil Brasileiro, IV Vol., Responsabilidade Civil, leciona o seguinte: “Pode-se, assim, afirmar que a jurisprudência, malgrado alguma divergência, tem entendido que a atividade administrativa a que alude o art. 37, § 6º, da Constituição Federal abrange tanto a conduta comissiva como omissiva. No último caso, desde que a omissão seja causa direta e imediata do dano” (p. 142). Nessa seara, o artigo 43 do Código Civil dispõe que: "As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo". Com efeito, existindo o nexo de causalidade entre o fato e o dano ocorrido, resta caracterizada a responsabilidade civil da Administração, devendo, para eximir-se da obrigação de indenizar, comprovar a existência de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, o que não restou demonstrado nos autos. Frisa-se que há, nos autos, fotos do danos causado no veículo do autor e ainda o buraco causador do danos (ID n. 188762050 a 188762056) que demonstra a falta de conservação da via pública. Ora, se o local fosse seguro, ao desviar do outro veículo, os fatos não teriam ocorrido daquela maneira. Deste modo, tratando-se de responsabilidade objetiva do ente público é prescindível a comprovação da culpa, sendo necessária apenas a prova do dano e da relação de causalidade. Entretanto, firmar que a responsabilidade é objetiva não implica reconhecer, por assim dizer, um dever universal do ente público de indenizar em todos os casos em que esteja envolvido. A teoria favorece aquele que foi vítima da má atuação administrativa porque fica dispensada a comprovação de culpa. Toca-lhe, ainda, no entanto, para além da comprovação do dano a comprovação do nexo causal. Com isso, o Reclamante fica incumbido tão somente, de demonstrar o dano por ele sofrido e o nexo causal entre o ato do agente e o dano, não havendo falar em prova da culpa do agressor. A responsabilidade civil objetiva do Estado depende da verificação do nexo de causalidade entre o procedimento comissivo ou omissivo específico e o dano, independentemente da presença da culpa da Administração. Partindo dessas premissas, é certo que o ente estatal possui o dever de manter as vias públicas em condições de segurança para o tráfego, uma vez que se trata de prestação de um serviço público, devendo adotar medidas de prevenção e manutenção das vias públicas e a sua omissão implica na responsabilidade civil, caso seja verificado o dano e o nexo de casualidade. Comprovado o dano, o nexo de casualidade e a omissão do ente estatal, configurado está o direito à indenização pelos danos materiais causados à parte autora. No entanto, de sobrelevar que "não é apenas a ação que produz danos. Omitindo-se, o agente público também pode causar prejuízos ao administrado e à própria administração" (Stoco, Rui. Tratado de Responsabilidade Civil: doutrina e jurisprudência - 7ª edição revista, atualizada e ampliada. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007. p. 1.103). Nesse sentido, Rui Stoco ensina que: [...] Segundo José Cretella Júnior "[...], são casos de inércia, casos de não-atos. Se cruza os braços ou se não vigia, quando deveria agir, o agente público omite-se, empenhando a responsabilidade do Estado por inércia ou incúria do agente. Devendo agir, não agiu. Nem como o `bonus pater familiae´, nem como o `bonus administrador´. Foi negligente. Às vezes imprudente e até imperito. Negligente, se a solércia o dominou; imprudente, se confiou na sorte; imperito, se não previu as possibilidades da concretização do evento. Em todos os casos, culpa, ligada à ideia de inação, física ou mental" (op. cit. p. 1.103). Adiante, e mais especificamente com relação aos defeitos ou obstáculos em via pública que possam gerar prejuízo ao administrado, o sobredito jurista pontua que: [...] Pode o dano decorrer de um ato omissivo, um non facere da Administração, hipótese em que incidirá a responsabilidade subjetiva (culpa anônima da Administração), como na hipótese de um reparo nos cabos telefônicos subterrâneos ou de eletricidade que é concluído, sendo que o órgão responsável pelo fechamento do buraco e recapeamento do local não o faz [...]. Os danos materiais, como se sabe, são de duas ordens: danos emergentes e lucros cessantes. Os primeiros correspondem ao que a parte autora efetivamente perdeu; os segundos, ao que ela deixou de ganhar. É o que estabelece o artigo 402 do Código Civil: “Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidos ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar”. É bem verdade que, para a condenação em danos materiais, exige-se a comprovação dos prejuízos suportados por quem os pleiteia. Qual restaram devidamente comprovado através, do orçamento efetuado bem como dos comprovante de pagamentos (id n. 188760636 88760639 e 188762042) no montante de R$ 1.790,00(mil e setecentos e noventa reais). Assim, havendo provas suficientes quanto aos danos materiais suportados pelo requerente, de rigor a procedência do pedido. Nesse sentido. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO VEÍCULO MUNICIPAL – MOTORISTA QUE ENGATA A MARCHA RÉ E ATINGE VEÍCULO DE PARTICULAR - IMPRUDÊNCIA E IMPERÍCIA CARACTERIZADOS - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO MUNICÍPIO - CONFIGURAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR – RECURSO DESPROVIDO. Impõe-se ao ente público o dever de indenizar o dano suportado pelo particular, quando configurado o nexo de causalidade entre a conduta lesiva do agente estatal que, na condução de veículo do Poder Público, engata marcha ré na via sem ter visualização, não observando as regras de trânsito previstas no artigo art. 194 do Código Nacional de Trânsito. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1002067-70 .2020.8.11.0087, Relator.: VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, Data de Julgamento: 15/05/2024, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 16/05/2024) No tocante aos danos morais, como se vê no caso “sub examine”, tem-se que o mero dissabor, por si só, não configura dano moral passível de indenização, haja vista que o acidente não resultou em lesão corporal, bem como o ordenamento jurídico estabelece que deve haver a efetiva lesão aos direitos da personalidade da parte demandante que cause sofrimentos graves, sendo que não restou demonstrado nos autos. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. DANO MATERIAL CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSOS IMPROVIDOS. 1- Trata-se de ação indenizatória fundado em acidente de trânsito. 2- Responsabilidade civil subjetiva, na forma dos artigos 186 e 927, do Código Civil, onde são necessárias as provas do fato, do dano, da culpa do agente - por imperícia, imprudência ou negligência - e o nexo causal. Reconhecimento de culpa da empresa ré em acordo extrajudicial. 3- Verifica-se que o condutor do veículo - primeiro réu - desrespeitou o artigo 28 do Código de Trânsito Brasileiro, dando causa ao acidente, verbis: "Art. 28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito"; 4- Danos materiais comprovados. 5- Dano moral afastado, pois os fatos narrados são cotidianos e não ultrapassam a esfera do mero aborrecimento. Inexistência de ofensa à saúde ou à moral do autor. 6- Recursos conhecidos e improvidos. (TJ-RJ - APL: 00135940620158190211, Relator: Des(a). ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS, Data de Julgamento: 07/02/2020, QUARTA CÂMARA CÍVEL)”. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SIMPLES ACIDENTE DE TRÂNSITO NÃO GERA DANO MORAL INDENIZÁVEL. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0006409-87.2018.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juiz Leo Henrique Furtado Araújo - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Juiz Aldemar Sternadt - J. 17.08.2020) TJ-PR - RI: 00064098720188160018 PR 0006409-87.2018.8.16.0018 (Acórdão), Relator: Juiz Aldemar Sternadt, Data de Julgamento: 17/08/2020, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 17/08/2020) 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, opino pela PROCEDÊNCIA PARCIAL do pedido, para: a) CONDENAR o Reclamado ao pagamento dos danos materiais, ao Reclamante no montante de R$ 1.790,00(mil e setecentos e noventa reais). Sobre os valores executados deverão incidir juros e correção monetária disciplinados pelo STF no TEMA nº 810 e pelo STJ no TEMA nº 905; bem como a EC n. 113, 9/12/2021. Determino que a parte autora apresente memória de cálculo nos exatos limites declinados nesta decisão. Sem reexame necessário, a teor do artigo 11 da Lei 12.153/2009. Deixo de fixar custas e honorários advocatícios, porque incabível nesta fase, consoante disposto nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Submeto este projeto de sentença ao Excelentíssimo juiz de direito do Juizado Especial Cível para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes por seus patronos. Claire Aparecida Maciel Silva Juíza Leiga ____________________________________________________________ Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga desta comarca, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Às providências. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao Do Centro Sul Rondoniense - Sicoob Credip x Denis Augusto Pereira Da Silva

ID: 279705647

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001478-36.2024.8.11.0088

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP

Polo Passivo:

DENIS AUGUSTO PEREIRA DA SILVA

Sentença

Advogados:

EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS

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ROGERIO AUGUSTO DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1001478-36.2024.8.11.0088. SENTENÇA Vistos etc. 1. RELATÓRIO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1001478-36.2024.8.11.0088. SENTENÇA Vistos etc. 1. RELATÓRIO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE propôs a presente ação de cobrança contra DENIS AUGUSTO PEREIRA DA SILVA, todos qualificados, aduzindo ser credora do réu da importância atualizada de R$ 35.044,97. Comprovante de recolhimento das custas processuais em ID 163676442. Citado, o réu apresentou contestação em ID 179231193, arguindo, em preliminar, a inépcia da inicial pela ausência de documento essencial à propositura da ação. No mérito, defendeu a aplicação do CDC à relação jurídica em apreço, a limitação dos juros remuneratórios à taxa de mercado conforme média do BACEN, o afastamento da mora e da capitalização de juros, a ilegalidade dos encargos, bem como a necessidade de exibição de documentos. Por fim, manifestou pela improcedência do pleito inicial. Impugnação à contestação (ID 183561150). Intimados para especificar provas, a autora pugnou pelo julgamento antecipado do feito (ID 194051772), enquanto o réu deixou transcorrer in albis o prazo legal de manifestação. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO: Da preliminar O réu argumentou que o procedimento monitório não foi instruído com o contrato original firmado entre as partes, com a assinatura do contraente, bem como das faturas. Não há dúvida acerca da possibilidade de se buscar a constituição e reconhecimento de crédito vertido em documento desprovido de executividade por meio de ação de cobrança. Nesse sentido, os contratos de prestação de serviços referente a emissão e utilização de cartão de crédito, devidamente acompanhados dos extratos, faturas e planilhas de demonstrativo de débito são documentos hábeis a ensejar a ação de cobrança, não sendo obrigatória a juntada do contrato original assinado, especialmente porque o requerido sequer contestou a validade do negócio jurídico, limitando-se a impugnar os juros e encargos aplicáveis ao instrumento. Outrossim, não restou evidenciada a presença de nenhuma das hipóteses elegidas no art. 330 do CPC/15, e eventual ausência de documentos comprobatórios das alegações autorais não é causa de inépcia da inicial, pois assim não delibera a norma processual vigente e aplicável ao caso em espeque, mas de reflexo no mérito da demanda, uma vez que influencia a improcedência ou procedência dos pedidos formulados na petição inicial, e não no seu indeferimento. Logo, considerando que a parte autora instruiu o feito com o contrato, os extratos das faturas e a planilha do débito, tudo de forma clara, possibilitando ampla defesa por parte da ré, não há se falar em inépcia da inicial, razão pela qual rejeito a preliminar. Do mérito No mais, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo outras preliminares ou prejudiciais de mérito a serem analisadas, passo ao julgamento do feito. In casu, observo que a parte autora trouxe prova documental da existência da dívida, representada pelo contrato de prestação de serviços de emissão, administração e utilização de cartão de crédito pessoa física (IDs 162722128 e 162722129), acompanhada das faturas de ID 162722121 e seguintes, e do extrato do débito atualizado (ID 162722127). Ademais, em que pese a versão apresentada na contestação, a parte ré não trouxe nenhum elemento probatório que pudesse se contrapor à pretensão da parte autora, não tendo desincumbido do seu ônus probatório inserto no art. 373, II, do CPC. Com relação a alegação de abusividade dos juros remuneratórios aplicáveis a espécie, cumpre salientar que, em se tratando de instituição financeira, não está a requerida adstrita à limitação de Juros, a teor da Súmula 596 do STF: Súmula 596/STF. “As disposições do Dec. nº 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional.” O Superior Tribunal de Justiça Também se manifestou nesse sentido, no julgamento do REsp. 1.061.530- RS, em 22/10/2008, no qual foi instaurado acidente de recurso repetitivo, que assim orienta: ORIENTAÇÃO 1 – JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33, Súmula 596 do STF); b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. Observa-se que aludido precedente, mesmo reconhecendo que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade, manifestou-se pela possibilidade de revisão das suas taxas quando, diante das peculiaridades do caso concreto, restar cabalmente demonstrada situação de desvantagem exagerada ao consumidor. Assim, na hipótese de constatação de abusividade, a jurisprudência já evoluiu no sentido de privilegiar a parte mais fraca na relação de consumo, de forma a combater a cobrança de juros remuneratórios acima do mercado, taxas onerosas em demasia, reajustando-se o débito pelo índice mais benigno ao consumidor. Desse modo, poder-se-ia entender que haveria liberdade legal na fixação da taxa de juros. Não é essa, porém, a interpretação que vem sendo adotada de modo geral. E assim porque os juros livres propiciariam arbitrariedades e excessos que não se compatibilizam com os princípios norteadores do CDC e do Código Civil de 2002. Essa conclusão pode ser deduzida da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que ao deliberar sobre a limitação dos juros remuneratórios em contratos bancários, em sede de recurso repetitivo, pacificou o entendimento de que pode ser reconhecida a abusividade dos juros pactuados se a taxa estipulada for mais de uma vez e meia superior à média praticada pelo mercado (Recurso Especial nº 1.061.530/RS). No mesmo sentido, já decidiu o e. TJMT: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – REVISÃO DE CONTRATO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – ALIENAÇÃO FIDUCUÁRIA - VEÍCULO –JUROS REMUNERATÓRIOS TAXA PACTUADA QUE NÃO PODE SER REPUTADA ABUSIVA - TARIFA DE REGISTRO, TARIFA DE CADASTRO E DE AVALIAÇÃO DE BEM – LEGALIDADE - CONTRATAÇÃO DE SEGURO NO BOJO DO CONTRATO – VENDA CASADA – INADMISSIBILIDADE OFENSA A LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA – RESTITUIÇÃO DO MONTANTE REFERENTE A CONTRATAÇÃO DE SEGURO PORÉM, NA FORMA SIMPLES – POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM EVENTUAIS DÉBITOS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A jurisprudência, tem considerado abusivas as taxas superiores a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo a média do mercado, situação não retratada no presente caso. São válidas as cobranças das tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem, ressalvada a abusividade da cobrança por serviços não prestados e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, o que deverá ser analisado em cada caso concreto. in casu, referidas tarifas foram expressamente pactuadas e não se vislumbra onerosidade excessiva, pelo que incabível a revisão. A tarifa de cadastro é válida nos termos da Súmula 566/STJ, desde que cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, o que se verifica no caso concreto. Quando a contratação do Seguro ocorre no bojo do próprio contrato não sendo oportunizado ao contratante a escolha da Seguradora, trata-se de venda casada o que não é permitido pela legislação consumerista aplicável ao caso. A restituição do montante referente ao seguro contratado ilegalmente deve ocorrer na forma simples corrigido pelo INPC desde a contratação e juros de mora de 1% ao mês desde a citação, podendo ocorrer compensação com eventual débito da Apelante. (N.U 1001339-07.2024.8.11.0049, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/02/2025, Publicado no DJE 25/02/2025) Ademais, no julgamento do Recurso Especial supracitado, o STJ também firmou posicionamento a respeito da taxa a ser aplicada quando reconhecida a abusividade na contratação dos juros remuneratórios, no seguinte sentido: "1.3. Taxa aplicável quando reconhecida a abusividade na contratação dos juros remuneratórios. A questão final atinente a este tópico procura responder ao seguinte problema: constatada a abusividade, qual taxa deve ser considerada adequada pelo Poder Judiciário? Muitos precedentes indicam que, demonstrado o excesso, deve-se aplicar a taxa média para as operações equivalentes, segundo apurado pelo Banco Central do Brasil (vide, ainda, EDcl no AgRg no REsp 480.221/RS, Quarta Turma, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, DJ de 27.3.2007; e REsp 971853/RS, Terceira Turma, Rel. Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) Esta solução deve ser mantida, pois coloca o contrato dentro do que, em média, vem sendo considerado razoável segundo as próprias práticas do mercado. Não se deve Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais COMARCA DE NOVA LIMA – 2ª VARA CÍVEL afastar, todavia, a possibilidade de que o juiz, de acordo com seu livre convencimento racional, indicar outro patamar mais adequado para os juros, segundo as circunstâncias particulares de risco envolvidas no empréstimo." Dessa forma, é admitida a revisão de taxa de juros em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade reste demonstrada no caso concreto. No caso dos autos, verifica-se que as partes celebraram contrato bancário, sendo que as taxas incidentes sobre o valor do débito foram de 7,21% ao mês e 130,58% ao ano, conforme IDs 162722121 e 162722127, enquanto que taxa média divulgada pelo BACEN à época da contratação era de 13,45% ao mês e 444,75% ao ano (https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico?historicotaxajurosdiario_page=1&codigoSegmento=1&codigoModalidade=204101&tipoModalidade=D&InicioPeriodo=2023-06-28). Vejamos, a taxa média deve ser tomada como uma orientação (parâmetro) para aferição da abusividade, sendo permitida certa variação, desde que não seja excessivamente elevada. Há precedentes do STJ no sentido de que é possível uma variação razoável da taxa de juros, observadas as peculiaridades do caso concreto. No julgamento do Resp. n. REsp 1.061.530/RS, a Ministra Nancy Andrighi explica: "Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média". Vê-se, portanto, que conforme orientação do STJ, somente a cobrança de taxa de juros remuneratórios em percentual superior a uma vez e meia taxa média de mercado configura abusividade, o que não se verifica do caso dos autos. Conforme dito acima, a taxa de juros mensal aplicável ao débito do réu foi de 7,21%, sendo que a taxa média de juros, no mês de julho de 2023 (data da celebração do negócio), conforme tabela do Banco Central do Brasil era de 13,45%, de modo que a taxa pactuada estava, inclusive, abaixo da média de mercado vigente na época do contrato. Inclusive, mesmo se considerar a taxa de juros aplicada por ocasião do Custo Efetivo Total do contrato (CET), qual seja, 147,27% ao ano (ID 162722121), ainda sim estaria abaixo ao percentual de uma vez e meia da taxa média de mercado, no referido período. Portanto, não há se falar em abusividade da taxa de juros remuneratórios. Acerca da capitalização de juros, não restou verificada a sua incidência sobre o valor do débito ou pactuação contratual, sendo esta, inclusive, a conclusão do parecer técnico juntado pelo requerido no ID 179231202. Não obstante, mesmo que assim o fosse, o legislador pátrio passou a admitir a capitalização de juros nos contratos celebrados a partir da edição da Medida Provisória n. 1.963-17/2000, reeditada sob o n. 2.170-36/2001, não havendo se falar em ilegalidade. Por fim, quanto aos juros de mora, também não há respaldo legal para o seu afastamento, tendo em vista que não restaram verificadas ilegalidades na operação de crédito em debate, sendo lícita a sua aplicação, nos termos do art. 397 do CC/02, uma vez constatado o inadimplemento do devedor. Diante de todo o exposto, fácil ver que os cálculos apresentados pela parte ré em seu parecer técnico de ID 179231202, estão incorretos e, por isso, referido parecer não serve de referência, mantendo-se inalterados os valores apresentados pela autora. Assim, considerando que somente podem ser revistas pelo Poder Judiciário as taxas contratuais extraordinárias, desproporcionais e abusivas, o que não é o caso dos autos, bem como não tendo restado evidenciado o pagamento da quantia cobrada ou que essa não fosse devida, a procedência do pedido inicial é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE para condenar o réu DENIS AUGUSTO PEREIRA DA SILVA ao pagamento do valor de R$ 35.044,97 (trinta e cinco mil e quarenta e quatro reais e noventa e sete centavos), representado pela planilha de ID 162722127, e extinguir o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/15. Caso a citação tenha ocorrido antes de 31/08/2024, o valor deverá ser atualizado pelo IPCA, desde a data do ajuizamento da ação, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, até 30/08/2024; a partir de 31/08/2024, data da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, que alterou o Código Civil, a correção monetária se fará pelo IPCA e os juros de mora pela taxa legal (diferença entre a SELIC e o IPCA), ou seja, incidirá apenas a SELIC, na forma do art. 389, parágrafo único, e do art. 406, caput e § 1º, todos do Código Civil. Caso a citação tenha ocorrido a partir de 31/08/2024, o valor deverá ser atualizado pelo IPCA, desde a data do ajuizamento da ação, até a citação; após este marco, a correção monetária se fará pelo IPCA e os juros de mora pela taxa legal (diferença entre a SELIC e o IPCA), ou seja, incidirá apenas a SELIC, na forma do art. 389, parágrafo único, e do art. 406, caput e § 1º, todos do Código Civil. Condeno a parte ré ao pagamento das custas/despesas processuais e honorários advocatícios os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos moldes do art. 85, § 2º, do CPC/15. Transitada em julgado, arquive-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. De Colniza/MT para Aripuanã/MT, data registrada no sistema. Guilherme Leite Roriz Juiz Substituto em cumulação legal

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Alaor Schabarum Correa x Concessionária Rota Do Oeste S.A.

ID: 321506435

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011536-31.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALAOR SCHABARUM CORREA

Polo Passivo:

CONCESSIONÁRIA ROTA DO OESTE S.A.

Sentença

Advogados:

SERGIO CARNEIRO ROSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELSON DUQUES DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1011536-31.2025.8.11.0002. AUTOR: ALAOR SCHABARUM CORREA REU: CONCESSIONÁRIA ROTA DO OESTE S.A. Vistos e… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1011536-31.2025.8.11.0002. AUTOR: ALAOR SCHABARUM CORREA REU: CONCESSIONÁRIA ROTA DO OESTE S.A. Vistos e examinados. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Analisando o processo, verifico que se encontra maduro para julgamento, sendo desnecessária a produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I do CPC. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo a análise do mérito. Os pedidos da parte requerente são parcialmente procedentes. Trata-se de ação proposta por ALAOR SCHABARUM CORREA em desfavor de CONCESSIONARIA ROTA DO OESTE S.A, na qual a parte autora pretende se ver ressarcida pela concessionária administradora da rodovia, ora parte ré, tendo em vista fora abalroado por uma pedra lançada pela roda de um caminhão que trafegava na pista, vindo a danificar seu automóvel, pugnando ao final por indenização de danos morais e materiais. A requerida sustenta que “Verifica-se ainda que embora o motorista do veículo afirme que a causa das avarias decorra do arremesso de objeto estático na pista de rolamento, qual seja pedra, a exordial não foi instruída com foto ou vídeo do objeto ou estrago gerado no veículo, resumindo-se a descrever o dano constatado. Especificamente no dia 08/11/2024, a Ré inspecionou o quilômetro mencionado pela Autora em horários próximos ao acidente, não tendo identificado qualquer objeto que comprometesse o tráfego. Assim, não há elementos que vinculem a atuação da Concessionária aos danos alegados” SIC. A pretensão da parte demandante e a controvérsia estabelecida nos autos devem ser analisadas à luz das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora se amolda ao conceito de consumidor (art. 2º do CDC), ao passo que a parte ré é fornecedora de serviços (art. 3º do CDC), havendo portanto relação de consumo entre as partes, conforme entendimento sedimentado pelo STJ. Em relação à inversão do ônus da prova, considerando a relação de consumo que envolve as partes, a existência dos requisitos do artigo 6°, VIII do Código de Defesa do Consumidor e a relevância da matéria, uma vez que são notórios que problemas como este ocorrem ordinariamente nas prestações de serviços assemelhados aos oferecidos pela parte requerida, inverto o ônus da prova em favor do consumidor. Com efeito, o que se tem de relevante para o deslinde da controvérsia é saber se houve a ocorrência do acidente nas dependências da rodovia administrada pela parte reclamada, bem como eventual responsabilidade desta quanto aos danos ocasionados no veículo da parte autora. De início, verifico que restou incontroverso nos autos, a ocorrência do acidente envolvendo o veículo de propriedade da parte autora, que culminou com a danificação do mesmo, tendo em vista que fora abalroado por pedra que se encontrava na pista de rolamento da rodovia administrada pela parte ré, conforme se infere das declarações de acidente e “CRO.OUVIDORIA 185/2024” trazidos aos autos nos ID’S 188785897 e 188785895, bem como link do vídeo do momento do fato que acompanha a inicial (página 04). No presente caso, em pese a parte reclamada tenha afirmado a ausência de conduta ilícita, observa-se que tal fato não elide a reponsabilidade da mesma na reparação de eventuais danos ocasionados aos usuários da rodovia sob sua administração, quanto mais aqueles decorrentes de pedras soltas na pista, hipótese dos autos. Consigna-se que o documento de ID 192040750 que a parte reclamada sustenta tratar-se de informações de inspeções na rodovia na data do fato não é HABIL a comprovar suas alegações uma vez que é documento unilateral desacompanhado de qualquer outro documento fidedigno que o dê credibilidade. É cediço que a responsabilidade civil das concessionárias de serviço público é objetiva, nos exatos termos do artigo 37, § 6º, da CF/88, que dispõe expressamente que “as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. Assim, diante do regime jurídico da responsabilidade objetiva, para surgir o dever de indenizar basta a existência da conduta, do dano e do nexo causal entre eles, sendo dispensável e mesmo inócua a aferição ou discussão acerca de culpa ou dolo do agente supostamente responsável, conforme orientação jurisprudencial: “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE EM RODOVIA SOB REGIME DE CONCESSÃO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. OBJETO NA PISTA. INCIDÊNCIA DE CÓDIGO DE DEFESA DE CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DO AUTOR. OFENSA AO ART. 373, II DO CPC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. NEXO CAUSAL EXISTENTE. NÃO DEMONSTRADA A CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR. DANOS MATERIAS COMPROVADOS. DANO MORAL. EXISTÊNCIA. ACIDENTE EM RODOVIA NO PERÍODO NOTURNO. RECURSO DE APELAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA ROTA OESTA S.A. DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DE JULIANO DA SILVA E JONATAS MARCOS DA SILVA SANTOS PARCIALMENTE PROVIDO.1. As concessionárias de serviços rodoviários, nas suas relações com o usuário, subordinam-se aos preceitos do Código de Defesa do Consumidor e respondem objetivamente pelos defeitos na prestação do serviço. Precedentes. (REsp 1268743/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/02/2014, DJe 07/04/2014)2. Nos termos do art. 373, II, do CPC, é ônus do réu provar a existência de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor, assim não o fazendo resta acolhida a pretensão autoral.3. "A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente a terceiros usuários e não-usuários do serviço, segundo decorre do art. 37, § 6º, da Constituição Federal" (RE 591874, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 26/08/2009, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-237 DIVULG 17-12-2009 PUBLIC 18-12-2009).4. “A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a responsabilidade civil das concessionárias de serviço público é objetiva. [...]” (AgInt no AREsp 918.705/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 08/11/2016, DJe 29/11/2016)5. “O fato exclusivo da vítima será relevante para fins de interrupção do nexo causal quando o comportamento dela representar o fato decisivo do evento, for a causa única do sinistro [...]”(REsp 1268743/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/02/2014, DJe 07/04/2014)6. ¨As concessionárias de serviços rodoviários, nas suas relações com os usuários, respondem objetivamente por qualquer defeito na prestação do serviço e pela manutenção da rodovia em todos os aspectos, o que inclui objetos deixados na pista. Precedente. [...]” (AgRg no Ag 933.520/RS, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 29/09/2009, DJe 19/10/2009)7. A fixação do quantum indenizatório a título de danos morais deve sopesar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, atentando-se ao grau de culpa do ofensor, extensão dos danos e capacidade econômica das partes, o caráter compensatório e punitivo da indenização. (N.U 1001478-64.2016.8.11.0040, APELAÇÃO CÍVEL, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 29/01/2019, Publicado no DJE 04/02/2019)”. Grifei. “RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL SOBRE O TRECHO DA RODOVIA. PEDÁGIO DEVIDAMENTE COBRADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. CONDUTOR HABILITADO PODE DEMANDAR PELOS PREJUÍZOS DE ACIDENTE DE CARRO. ARREMESSO DE PEDRA NA PISTA POR OUTRO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO. CRUZAMENTO. DANO AO VEÍCULO DO PROMOVENTE. RODOVIA PEDAGIADA. DEVER DE MANUTENÇÃO. OMISSÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DILIGÊNCIA. RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Recurso inominado. Sentença de parcial procedência que condenou ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 1.122,61 (mil cento e vinte e dois reais e sessenta e um centavos) pelos danos causados ao veículo, mas indeferiu o pedido de danos morais. 2. Propósito recursal para, preliminarmente, o reconhecimento da ilegitimidade ativa do recorrente e passiva do recorrido. No mérito, sustenta a ausência de provas dos fatos constitutivos e culpa exclusiva de terceiro. 3. A disponibilização de praças de pedágios com a devida cobrança em trajetos nos quais alega não estar sobre sua concessão realça a assunção de responsabilidade pela vigilância e fiscalização. 4. O condutor do veículo sinistrado com habilitação pode demandar em juízo buscando o ressarcimento pelos prejuízos ocasionados em decorrência de acidente de trânsito. Desnecessidade de que o veículo esteja em nome do condutor. 5. Em casos de omissão, a responsabilidade civil das concessionárias de serviços públicos acompanha a dos entes da Administração Pública, sendo subjetiva, hipótese na qual existe presunção de culpa, cabendo à concessionária demonstrar que agiu com diligência. 6. O lançamento de pedra solta na rodovia pelo cruzamento com outro veículo impõe o dever de indenizar isso porque compete à concessionária, que possui a concessão sobre a rodovia, dever de conservação e diligência no sentido de zelar vigiar a estrada, com possibilidade de bom uso e adequadas condições de trafegabilidade. 7. Ausência de demonstração de diligência e manutenção da rodovia que não afastando sua culpa, quando e limitou a atribuir o fato à culpa exclusiva de terceiro. 8. Conjunto probatório a evidenciar a responsabilidade por omissão do recorrente nos danos causados ao veículo. 9. “Precedente” desta Turma: N.U 1000261-74.2019.8.11.0009, TURMA RECURSAL, LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, Julgado em 12/03/2020, Publicado no DJE 13/03/2020. 10. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. (...) Assim já se decidiu: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. ARREMESSO DE PEDRA DESPRENDIDA DO ASFALTO CONTRA PÁRA-BRISA. A responsabilidade da concessionária de serviço público pelos danos causados aos usuários dos serviços prestados, na hipótese, é subjetiva, calcada na culpa, já que o ato ilícito apontado é omissivo (dever de conservação e manutenção da via).(TJ-RS, Relator: Mário Crespo Brum, Data de Julgamento: 15/12/2011, Décima Segunda Câmara Cível). Nesta Turma o tema em casos de arremesso de objeto da pista por outro veículo já foi analisado com o mesmo raciocínio: RECURSO INOMINADO – RESPONSABILIDADE CIVIL –ACIDENTE DE TRÂNSITO – OBJETO NA PISTA – ARREMESSO DO OBJETO POR OUTRO VEÍCULO – DANO AO VEÍCULO DO PROMOVENTE – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS – RODOVIA PEDAGIADA – RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA – INTELIGÊNCIA DO ART. 22 DO CDC E DO ART. 37, § 6º DA CF/88 – DANO MATERIAL DEVIDO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Cabe à concessionária que detém a concessão sobre a rodovia vigiar a estrada e zelar pelo bom uso desta e das adequadas condições de trafegabilidade, por força da responsabilidade objetiva disposta no artigo 37, §6º da CF e do artigo 22 do CDC. A ocorrência de dano ao para-brisa do veículo do usuário da rodovia, provocado por arremesso de objeto existente na pista por outro veículo, enseja a responsabilização objetiva da concessionária pelos danos causados, pois é sua responsabilidade a manutenção da rodovia que lucra mediante o recebimento de pedágio. Há nexo causal com a prova dos fatos e dos danos que ocorreram de acordo com a versão da inicial de que os danos no automóvel do autor decorreram do impacto de objeto que havia sobre o leito da pista. Sentença mantida. Recurso desprovido. (N.U 1000261-74.2019.8.11.0009, TURMA RECURSAL, LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, Julgado em 12/03/2020, Publicado no DJE 13/03/2020). Logo, demonstrada a responsabilidade civil da recorrente, escorreita a sentença de primeiro grau. Ante o exposto, CONHEÇO dos recursos interpostos e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO e mantenho a sentença em todos seus termos. Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em R$ 1.000,00 (mil reais) por ser o valor da condenação ínfimo. É como voto. Juiz Antônio Veloso Peleja Júnior Relator (N.U 14020-14.2017.8.11.0003, 140201420178110003/2020, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 17/06/2020, Publicado no DJE 17/06/2020)”. Grifei. No que tange ao nexo causal, está devidamente comprovado, pois não fosse a existência (indevida) de pedras na rodovia, os danos advindos a parte reclamante não teriam ocorrido, já que não teria acontecido o acidente e, como consequência, precisado despender de valores para a realização do reparo do veículo, conforme orçamento no valor de R$3.429,82 (três mil, quatrocentos e vinte e nove reais e oitenta e dois centavos) apresentado no ID 188785898. Ademais, não se faz presente a culpa exclusiva da parte reclamante ou o caso fortuito, hipóteses em que afastariam a responsabilidade civil da reclamada, subsistindo o dever de indenizar. Os danos materiais estão suficientemente demonstrados pelo orçamento juntado nos autos, demonstrando os danos causados ao veículo conduzido pela parte autora, devendo a parte ré arcar com os mesmos. Pleiteia a parte reclamante, ainda, compensação financeira por danos morais. Ocorre, que consoante entendimento jurisprudencial, cabe à parte demonstrar que sofreu abalos psicológicos, caracterizando o dever de indenizar, haja vista que a hipótese dos autos não é de dano moral in re ipsa, sendo imprescindível a comprovação de sua ocorrência para que seja passível de indenização. Lado outro, parece-me que o susto, a indesejada surpresa, as angústias decorrentes de uma colisão, sem maiores ofensas a bens jurídicos pessoais dos envolvidos, não é suficiente a caracterizar dano subjetivo, dor intensa ou violenta perturbação psíquica que possam justificar a condenação em danos extrapatrimoniais. Nesse sentido: “AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO – COLISÃO COM ANIMAL NA PISTA – RODOVIA PEDAGIADA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MATERIAL VERIFICADO – DANO MORAL INOCORRENTE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Em que pese as alegações da Recorrente, mesmo se tratando de ato omissivo, a responsabilidade das empresas concessionárias de serviço público é objetiva, em inteligência ao art. 37, §6º da CF, c/c art. 14 do CDC e art. 1º, §3º do CTB. Danos materiais demonstrados através de fotos do veículo sinistrado e de orçamentos para a sua reparação. Não havendo provas suficientes nos autos do alegado dano moral da parte demandante, impõe-se a improcedência de referido pleito indenizatório, de acordo com o estabelecido no inciso I do art. 373 do Código de Processo Civil/2015. Reforma parcial da sentença para excluir o dano moral fixado. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 8010702-04.2016.8.11.0040, RECURSO INOMINADO, NÃO ENCONTRADO, Julgado em 20/09/2018, Publicado no DJE 25/09/2018)”. Grifei. Assim, diante da ausência de comprovação de danos extrapatrimoniais pela parte autora, a improcedência do pedido é medida imperiosa. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da exordial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar a parte requerida ao pagamento do valor de R$3.429,82 (três mil, quatrocentos e vinte e nove reais e oitenta e dois centavos), a título de indenização pelos danos materiais, corrigido monetariamente e acrescido de juros de 1% ao mês, ambos pela SELIC desde o evento danoso/prejuízo. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de dano moral, nos termos da fundamentação supra. Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95). Decisão sujeita à homologação da Douta Juíza de Direito, a qual a submeto, conforme preceitua o art. 40 da Lei 9.099/95. MAISA ALVES DO CARMO Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Várzea Grande, data do sistema. VIVIANE BRITO REBELLO Juíza de Direito

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Processo nº 1016062-47.2025.8.11.0000

ID: 299614223

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1016062-47.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1016062-47.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes de Trânsito, Prisão Preventiva, Liberdade P… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1016062-47.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes de Trânsito, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória] Relator: Des(a). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO Turma Julgadora: [DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), RENATO DE SOUZA BUENO - CPF: 376.643.898-01 (PACIENTE), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 (IMPETRANTE), JUIZO DA VARA UNICA DA COMARCA DE GUARANTA DO NORTE (IMPETRADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE CONCEDEU PARCIALMENTE A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÂNSITO. ARTIGOS 305 E 306 DO CTB. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. HABITUALIDADE NA PRÁTICA DE CRIMES DE TRÂNSITO. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. POSSIBILIDADE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. I. Caso em exame: Habeas Corpus impetrado em favor de paciente preso em flagrante pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 305 e 306 do Código de Trânsito Brasileiro, cuja prisão foi convertida em preventiva pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Guarantã do Norte (MT). A impetração requer a revogação da prisão ou, subsidiariamente, sua substituição por medidas cautelares diversas. II. Questão em discussão: Há duas questões em discussão: (i) verificar a legalidade da prisão preventiva diante da gravidade concreta dos fatos e da suposta reiteração delitiva do paciente; (ii) estabelecer se, à luz do princípio da proporcionalidade e da suficiência das medidas cautelares, é possível a substituição da prisão por medidas menos gravosas. III. Razões de decidir: 1. A prisão preventiva exige demonstração concreta do periculum libertatis, conforme o art. 312 do CPP, o que deve ser analisado à luz da proporcionalidade e da excepcionalidade da medida. 2. os crimes imputados (arts. 305 e 306 do CTB) não comportam regime inicial fechado, mesmo em caso de reincidência, sendo incompatível a manutenção da prisão preventiva diante da suficiência de medidas cautelares diversas. 3. O paciente possui condenação por roubo em processo com pena fixada em regime aberto, que não havia sido iniciada por ausência de intimação, circunstância superada com a prisão atual, havendo a intimação do paciente. 4. Considerando a ausência de violência ou grave ameaça à pessoa, e que os delitos de trânsito imputados não são equiparados a crimes hediondos, a substituição da prisão por cautelares, como a suspensão da permissão/habilitação para dirigir veículo automotor e inclusão no sistema de monitoramento eletrônico, mostram-se medidas proporcionais e adequadas. IV. Dispositivo e Tese: Ordem parcialmente concedida, para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas. Tese de julgamento: 1. Em que pese os crimes não sejam graves, hediondos ou equiparados e tampouco praticados com violência ou grave ameaça, considerando o histórico de embriaguez ao volante do paciente, mostra-se adequada a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do CPP. 2. A substituição da prisão por cautelares, como a suspensão da permissão/habilitação para dirigir veículo automotor e inclusão no sistema de monitoramento eletrônico, são capazes de acautelar a ordem pública e a aplicação da lei penal no caso em comento. 3. A substituição da prisão por medidas cautelares observa o princípio da proporcionalidade quando os delitos imputados possuem pena de detenção, que impedem a fixação de regime inicial fechado. Dispositivos relevantes citados: arts. 305 e 306 do CTB; arts. 282, 312, 313, 319 e 316 do CPP; art. 33 do CP. Jurisprudência relevante citada: STJ – RHC n. 115.949/MG, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. em 06/02/2020, DJe 21/02/2020; STJ – RHC n. 148.574/MG, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, j. em 07/02/2023, DJe 15/02/2023; TJMT – N.U. 1007005-10.2022.8.11.0000, Rel. Des. Marcos Machado, Primeira Câmara Criminal, j. em 03/05/2022, DJE 11/05/2022. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso em favor do paciente RENATO DE SOUZA BUENO, apontando como autoridade coatora o MM. Juízo da Vara Única da Comarca de Guarantã do Norte (MT), nos autos de n. 1001478-05.2025.8.11.0087, que homologou a prisão em flagrante e a converteu em preventiva, ao fundamento da garantia da ordem pública, diante da suposta prática dos delitos previstos nos artigos 305 e 306 do Código de Trânsito Brasileiro. Em linhas gerais, o paciente foi preso em flagrante delito no dia 18/05/2025, tendo em vista a suposta prática dos delitos previstos nos artigos 305 e 306 do Código de Trânsito Brasileiro. A Impetrante argumenta, em síntese, que não estão presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar, uma vez que não existe periculosidade presumida e não há nada no auto de prisão que indique a configuração dessa periculosidade do paciente (Id. 287497367). Aduz, também, que as penas mínimas previstas para os delitos em questão, se somadas, chegam a 1 (um) ano de detenção, e, em caso de eventual condenação, o regime inicial será mais brando do que o fechado. Com esses argumentos postula a concessão de medida liminar, com a qual requer a concessão a imediata soltura do paciente. Subsidiariamente, pugna pela substituição da prisão preventiva por quaisquer medidas cautelares elencadas no art. 319 do CPP. Ao final, pugna pela concessão definitiva da ordem. A liminar foi indeferida por este Relator (Id. 287938364). A autoridade coatora prestou as informações de praxe (Id. 288795937). A d. Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer de lavra da Procuradora de Justiça SILVANA CORREA VIANNA, manifesta-se pela denegação da ordem (Id. 291789881). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos para sua constituição válida e regular e uma vez identificadas as condições da ação, o presente Habeas Corpus há que ser submetido a julgamento. No caso em apreço, verifico que a segregação cautelar do paciente foi decretada, tendo como base os seguintes fundamentos: (...). In casu, mostram-se patentes a gravidade em concreto dos delitos e a periculosidade social do agente, que, não apenas fazia uso de bebida alcoólica, como também assumiu a direção de uma carreta — VEÍCULO DE GRANDE PORTE E POTENCIAL LESIVO — trafegando em “zigue-zague” na rodovia federal (BR-163), conhecida pelo grande tráfego de veículos. Tal conduta revela sério risco de ocorrência de acidente de proporções possivelmente trágicas, dada a natureza do veículo e o local dos fatos. Revela-se do interrogatório do réu que: "QUE ingeriu pinga (51) durante esse período; QUE estava tomando pinga em seu caminhão que estava estacionado em Nova Santa Helena; QUE nesse mesmo horário o interrogado começou a dirigir sua carreta Mercedes Bens 8540; QUE saiu de Santa Helena sentido a Matupá, e nesse trecho o interrogado veio fazendo uso de bebida alcoólica; QUE quando saiu de Santa Helena o interrogado se achou capaz de dirigir até Matupá; QUE nesse trecho o interrogado se envolveu em um acidente, aonde veio a encostar na traseira de um outro veículo, porém o interrogado afirma que não houve nenhum dano a ambos, se resolveram e o interrogado seguiu viajem; QUE errou o caminho por não saber aonde era, por não conhecer bem a região, e já estava vindo sentido Guarantã do Norte; QUE foi abordado entre Matupá e Guarantã do Norte pela PRF.” Ademais, as testemunhas JULIANO AFONSO GOMES RIBEIRO e RODRIGO CHAGAS NEVES, policiais rodoviários federais responsáveis pela prisão do indiciado, afirmaram perante a autoridade policial que: “QUE em 18 de maio do ano de 2025, por volta das 11h00min, QUE esta equipe realizava ronda, quando recebeu a informação de que um caminhão m.bens/axor 2540s, QUE placa mfd1583, tracionada as prlacas IUN6442/IUN6452, QUE estaria transitando em zigzag pela rodovia no sentido de Terra Nova do Norte para PEIXOTO DE AZEVEDO, equipe então seguiu no intuito de localizar o veículo. QUE posteriormente a equipe foi acionada pela c3r (central de atendimento da PRF) para informar que, no km 1038, em MATUPÁ/MT, QUE o referido veículo havia colidido na traseira do automóvel Toyota/Corolla xei20flex, placa QBU3G06, e se ausentado do local de acidente, QUE gerando o boletim de acidente de trânsito nº 25026860b01. QUE devido à fuga do local de acidente, foi solicitado apoio à PM de GUARANTÃ DO NORTE, QUE abordou o veículo no km 1063 em GUARANTÃ DO NORTE/MT,QUE logo em seguida a equipe PRF chegou ao local. QUE foi solicitado a documentação do veículo (crlv) e do condutor (cnh) e foi identificado como RENATO DE SOUZA BUENO, inscrito no cpf. nº 376.643.898-01. QUE mediante orientação a ser submetido a teste de alcoolemia, o envolvido recusou-se, sendo registrada a recusa no termo de constatação de embriaguez constado neste documento. QUE o condutor exalava odor etílico, vestes em desordem, fala embargada. QUE diante das informações obtidas foram constatados, a princípio, os seguintes delitos: QUE conduzir veículo com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool - embriaguez ao volante e fuga do local do acidente. QUE o condutor foi conduzido para a pjc de guarantã do norte, foi necessário o uso de algemas para segurança do conduzido devido estar embriagado. QUE a cvc placas mfd1583/ iun6442/iun6452, QUE ficou estacionado no km 1063, pois não havia como remove-lo. QUE foram entregues na pjc de GUARANTÃ DO NORTE: - cnh do condutor - chave do veículo - 1 celular motorola preto, todo trincado registra-se que o condutor apresenta histórico de crimes envolvendo embriaguez ao volante, conforme bops: . 2023.153427 - 02/06/2023 pm - tangará da serra/mt; . 2025.130365 - 27/04/2025 pm - NOVA MUTUM/MT; . nº 3311744250501155554 - 01/05/2025 prf - SORRISO/MT. ” Sobreleva destacar que o autuado possuí executivo de pena, autos de n° 2000122- 88.2024.811.0055, pelo crime previstos no Artigo 157 do Código Penal - ressalte-se que no referido executivo de pena, fora determinado a expedição de mandado de prisão em seu desfavor - evidenciando ser REINCIDENTE na prática delitiva. Além disso, sobreleva mencionar que delitos desta natureza geram repugnância e clamor público, motivo pelo qual devem ser combatidos com maior austeridade. Aliás, destaque-se que o increpado fora preso em flagrante na comarca de Sorriso em 01/05/2025, outrossim pelo delito como incurso nas sanções do artigo 306 da LEI Nº 9.503/1997, além de outras passagens, conforme se verifica do relatório de antecedentes criminais juntados sob o ID 194357914. Diante disso, restando demonstrado o risco concreto à ordem pública, nos termos do art. 310, inciso II, c/c art. 312, ambos do Código de Processo Penal, CONVERTO em PRISÃO PREVENTIVA a prisão em flagrante do autuado RENATO DE SOUZA BUENO. (...). O Habeas Corpus trata-se de uma ação constitucional destinada a proteger o paciente, sempre que este sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. A decisão de primeira instância converteu a prisão em flagrante em preventiva sob o fundamento de que o paciente teria executivo de pena pelo crime de roubo, bem como diversas passagens criminais por crime de trânsito enquanto estava embriagado, o que demonstraria habitualidade no contato com a Justiça Criminal, evidenciando comportamento incompatível com os padrões mínimos de convivência em sociedade. Segundo o juízo de origem, tal circunstância autorizaria a segregação cautelar como meio necessário à contenção de eventual reiteração delitiva. Em consulta ao executivo de pena n. 2000122- 88.2024.811.0055, mencionando pelo magistrado, verifica-se que o paciente tem uma condenação pelo crime de roubo à pena de 2 anos e 08 meses, em regime aberto, que não havia iniciado o seu cumprimento por não ter sido localizado naqueles autos, fundamento que se esvaziou com a prisão em flagrante do paciente. Os crimes pelos quais o paciente teve sua liberdade constrita e são os do art. 305 e 306 do Código de Trânsito Brasileiro, que possuem pena de detenção, que não admitem a fixação de regime inicial fechado, mesmo na hipótese de reincidência, nos termos do art. 33, segunda parte, do Código Penal, sendo que o art. 69 do Código Penal também prevê em sua segunda parte que: No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela. Assim, em que pese o presente caso admitir a medida extrema nos termos do art. 313, II, do Código de Processo Penal, pois o paciente possui um executivo de pena e não se desconhecendo a gravidade de um motorista dirigir um caminhão fazendo zigue zague em rodovia de grande movimentação estando embriagado, a medida extrema não se recomenda diante do princípio da proporcionalidade e da prisão como ultima ratio (art. 282, I e II, §6º do Código de Processo Penal), pois não adequada e necessária, diante do contexto dos autos, sendo a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão previstas no art. 319, do mesmo códex, a resposta jurisdicional proporcional ao caso. Assim, considerando não inexistir elementos concretos que indiquem qualquer vínculo com organizações criminosas, não se tratando de delito hediondo ou equiparado, tampouco cometido com o emprego de violência ou grave ameaça à pessoa, constata-se que, in casu, não se configura, neste momento processual, o periculum libertatis capaz de justificar a prisão cautelar do paciente. Tais circunstâncias indicam que a prisão preventiva se revela desnecessária, podendo ser adequadamente substituída por medidas cautelares menos gravosas, as quais, em princípio, mostram-se suficientes para assegurar a regularidade do processo penal. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça entende que: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. RECORRENTE PRESO EM FLAGRANTE PELA PRÁTICA DE CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL (ART. 306 DA LEI N. 9.503/1997). MEDIDA CAUTELAR DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. ORDEM PÚBLICA (RECORRENTE RESPONDE A OUTRO PROCESSO PELA PRÁTICA DO MESMO DELITO). PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA CAUTELAR IMPOSTA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 282, inciso I, do Código de Processo Penal, as medidas cautelares diversas da prisão deverão ser aplicadas observando-se a necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais e, desse modo, proteger a própria sociedade (ordem pública). 2. Na hipótese, em que o Recorrente foi preso em flagrante pela prática de conduzir veículo automotor sob a influência de álcool (art. 306 da Lei n. 9.503/1997), respondendo processo anterior pela prática do mesmo delito, mostra-se idônea a medida cautelar imposta (suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor), em juízo prospectivo de reiteração delitiva. 3. Na espécie, a via eleita (suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor) é adequada para o fim desejado (evitar reiteração delitiva), e não se mostra excessiva considerando que o Recorrente responde a 2 (dois) processos pela prática do mesmo delito (conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência). 4. Recurso ordinário em habeas corpus ao qual se nega provimento. (STJ, RHC n. 115.949/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 6/2/2020, DJe de 21/2/2020) (grifos meus). (...). O histórico de infrações no trânsito do paciente [preso duas vezes por direção perigosa e envolvimento em outro acidente com veículos] evidencia risco concreto de reiteração delitiva, a recomendar a aplicação cumulativa da medida cautelar de suspensão da permissão/habilitação para dirigir veículo automotor, a fim de preservar a ordem pública, nos termos do art. 294 do CTB. (STJ, RHC 148574/MG). (N.U 1007005-10.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 03/05/2022, Publicado no DJE 11/05/2022). (grifos meus). Assim, revela-se apropriada a imposição da medida cautelar prevista no art. 294, do Código de Trânsito Brasileiro, consistente na suspensão da permissão ou da habilitação para conduzir veículo automotor, ou ainda na vedação à sua obtenção, como forma de resguardar a ordem pública. Tal providência justifica-se diante do histórico de infrações de trânsito atribuídas ao paciente, o qual registra outras prisões anteriores por conduzir veículo com capacidade psicomotora alterada em razão de influência de álcool ou de outra substância psicoativa, tipificado no art. 306, da Lei n. 9.503/1997, circunstâncias que denotam risco concreto de reiteração delitiva. Ante o exposto, em dissonância com o parecer ministerial, CONCEDO PARCIALMENTE A ORDEM vindicada, para substituir a prisão preventiva de RENATO DE SOUZA BUENO, por medida cautelares diversas (art. 319 do Código de Processo Penal), consistentes em: 1. suspensão da permissão/habilitação para dirigir veículo automotor, enquanto perdurar o inquérito policial e eventual ação penal (art. 294 da Lei n. 9.503/1997); 2. Inclusão no sistema de monitoramento eletrônico; 3. informar o endereço atualizado nos autos e não se mudar sem prévia informação do juízo. 4. Não se ausentar da comarca sem prévia autorização do juízo. Delego o cumprimento destas medidas ao juízo de origem, sem embargo da fixação de outras que, porventura, entenda necessárias, devendo estar serem reanalisadas a cada 90 dias, nos termos do art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, c.c. art. 4º, parágrafo único, da Resolução CNJ n. 412 de 23/08/2021. COMUNIQUE-SE ao Juízo singular para expedição do competente alvará de soltura do paciente para que seja colocado em liberdade, se por outro motivo não estiver preso, comunicando ao Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Mato Grosso – DETRAN/MT acerca da medida cautelar de suspensão da permissão/habilitação para dirigir veículo automotor (CTB, art. 295). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1016062-47.2025.8.11.0000

ID: 299614225

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1016062-47.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUIZO DA VARA UNICA DA COMARCA DE GUARANTA DO NORTE

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1016062-47.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes de Trânsito, Prisão Preventiva, Liberdade P… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1016062-47.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes de Trânsito, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória] Relator: Des(a). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO Turma Julgadora: [DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), RENATO DE SOUZA BUENO - CPF: 376.643.898-01 (PACIENTE), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 (IMPETRANTE), JUIZO DA VARA UNICA DA COMARCA DE GUARANTA DO NORTE (IMPETRADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE CONCEDEU PARCIALMENTE A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÂNSITO. ARTIGOS 305 E 306 DO CTB. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. HABITUALIDADE NA PRÁTICA DE CRIMES DE TRÂNSITO. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. POSSIBILIDADE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. I. Caso em exame: Habeas Corpus impetrado em favor de paciente preso em flagrante pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 305 e 306 do Código de Trânsito Brasileiro, cuja prisão foi convertida em preventiva pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Guarantã do Norte (MT). A impetração requer a revogação da prisão ou, subsidiariamente, sua substituição por medidas cautelares diversas. II. Questão em discussão: Há duas questões em discussão: (i) verificar a legalidade da prisão preventiva diante da gravidade concreta dos fatos e da suposta reiteração delitiva do paciente; (ii) estabelecer se, à luz do princípio da proporcionalidade e da suficiência das medidas cautelares, é possível a substituição da prisão por medidas menos gravosas. III. Razões de decidir: 1. A prisão preventiva exige demonstração concreta do periculum libertatis, conforme o art. 312 do CPP, o que deve ser analisado à luz da proporcionalidade e da excepcionalidade da medida. 2. os crimes imputados (arts. 305 e 306 do CTB) não comportam regime inicial fechado, mesmo em caso de reincidência, sendo incompatível a manutenção da prisão preventiva diante da suficiência de medidas cautelares diversas. 3. O paciente possui condenação por roubo em processo com pena fixada em regime aberto, que não havia sido iniciada por ausência de intimação, circunstância superada com a prisão atual, havendo a intimação do paciente. 4. Considerando a ausência de violência ou grave ameaça à pessoa, e que os delitos de trânsito imputados não são equiparados a crimes hediondos, a substituição da prisão por cautelares, como a suspensão da permissão/habilitação para dirigir veículo automotor e inclusão no sistema de monitoramento eletrônico, mostram-se medidas proporcionais e adequadas. IV. Dispositivo e Tese: Ordem parcialmente concedida, para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas. Tese de julgamento: 1. Em que pese os crimes não sejam graves, hediondos ou equiparados e tampouco praticados com violência ou grave ameaça, considerando o histórico de embriaguez ao volante do paciente, mostra-se adequada a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do CPP. 2. A substituição da prisão por cautelares, como a suspensão da permissão/habilitação para dirigir veículo automotor e inclusão no sistema de monitoramento eletrônico, são capazes de acautelar a ordem pública e a aplicação da lei penal no caso em comento. 3. A substituição da prisão por medidas cautelares observa o princípio da proporcionalidade quando os delitos imputados possuem pena de detenção, que impedem a fixação de regime inicial fechado. Dispositivos relevantes citados: arts. 305 e 306 do CTB; arts. 282, 312, 313, 319 e 316 do CPP; art. 33 do CP. Jurisprudência relevante citada: STJ – RHC n. 115.949/MG, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. em 06/02/2020, DJe 21/02/2020; STJ – RHC n. 148.574/MG, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, j. em 07/02/2023, DJe 15/02/2023; TJMT – N.U. 1007005-10.2022.8.11.0000, Rel. Des. Marcos Machado, Primeira Câmara Criminal, j. em 03/05/2022, DJE 11/05/2022. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso em favor do paciente RENATO DE SOUZA BUENO, apontando como autoridade coatora o MM. Juízo da Vara Única da Comarca de Guarantã do Norte (MT), nos autos de n. 1001478-05.2025.8.11.0087, que homologou a prisão em flagrante e a converteu em preventiva, ao fundamento da garantia da ordem pública, diante da suposta prática dos delitos previstos nos artigos 305 e 306 do Código de Trânsito Brasileiro. Em linhas gerais, o paciente foi preso em flagrante delito no dia 18/05/2025, tendo em vista a suposta prática dos delitos previstos nos artigos 305 e 306 do Código de Trânsito Brasileiro. A Impetrante argumenta, em síntese, que não estão presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar, uma vez que não existe periculosidade presumida e não há nada no auto de prisão que indique a configuração dessa periculosidade do paciente (Id. 287497367). Aduz, também, que as penas mínimas previstas para os delitos em questão, se somadas, chegam a 1 (um) ano de detenção, e, em caso de eventual condenação, o regime inicial será mais brando do que o fechado. Com esses argumentos postula a concessão de medida liminar, com a qual requer a concessão a imediata soltura do paciente. Subsidiariamente, pugna pela substituição da prisão preventiva por quaisquer medidas cautelares elencadas no art. 319 do CPP. Ao final, pugna pela concessão definitiva da ordem. A liminar foi indeferida por este Relator (Id. 287938364). A autoridade coatora prestou as informações de praxe (Id. 288795937). A d. Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer de lavra da Procuradora de Justiça SILVANA CORREA VIANNA, manifesta-se pela denegação da ordem (Id. 291789881). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos para sua constituição válida e regular e uma vez identificadas as condições da ação, o presente Habeas Corpus há que ser submetido a julgamento. No caso em apreço, verifico que a segregação cautelar do paciente foi decretada, tendo como base os seguintes fundamentos: (...). In casu, mostram-se patentes a gravidade em concreto dos delitos e a periculosidade social do agente, que, não apenas fazia uso de bebida alcoólica, como também assumiu a direção de uma carreta — VEÍCULO DE GRANDE PORTE E POTENCIAL LESIVO — trafegando em “zigue-zague” na rodovia federal (BR-163), conhecida pelo grande tráfego de veículos. Tal conduta revela sério risco de ocorrência de acidente de proporções possivelmente trágicas, dada a natureza do veículo e o local dos fatos. Revela-se do interrogatório do réu que: "QUE ingeriu pinga (51) durante esse período; QUE estava tomando pinga em seu caminhão que estava estacionado em Nova Santa Helena; QUE nesse mesmo horário o interrogado começou a dirigir sua carreta Mercedes Bens 8540; QUE saiu de Santa Helena sentido a Matupá, e nesse trecho o interrogado veio fazendo uso de bebida alcoólica; QUE quando saiu de Santa Helena o interrogado se achou capaz de dirigir até Matupá; QUE nesse trecho o interrogado se envolveu em um acidente, aonde veio a encostar na traseira de um outro veículo, porém o interrogado afirma que não houve nenhum dano a ambos, se resolveram e o interrogado seguiu viajem; QUE errou o caminho por não saber aonde era, por não conhecer bem a região, e já estava vindo sentido Guarantã do Norte; QUE foi abordado entre Matupá e Guarantã do Norte pela PRF.” Ademais, as testemunhas JULIANO AFONSO GOMES RIBEIRO e RODRIGO CHAGAS NEVES, policiais rodoviários federais responsáveis pela prisão do indiciado, afirmaram perante a autoridade policial que: “QUE em 18 de maio do ano de 2025, por volta das 11h00min, QUE esta equipe realizava ronda, quando recebeu a informação de que um caminhão m.bens/axor 2540s, QUE placa mfd1583, tracionada as prlacas IUN6442/IUN6452, QUE estaria transitando em zigzag pela rodovia no sentido de Terra Nova do Norte para PEIXOTO DE AZEVEDO, equipe então seguiu no intuito de localizar o veículo. QUE posteriormente a equipe foi acionada pela c3r (central de atendimento da PRF) para informar que, no km 1038, em MATUPÁ/MT, QUE o referido veículo havia colidido na traseira do automóvel Toyota/Corolla xei20flex, placa QBU3G06, e se ausentado do local de acidente, QUE gerando o boletim de acidente de trânsito nº 25026860b01. QUE devido à fuga do local de acidente, foi solicitado apoio à PM de GUARANTÃ DO NORTE, QUE abordou o veículo no km 1063 em GUARANTÃ DO NORTE/MT,QUE logo em seguida a equipe PRF chegou ao local. QUE foi solicitado a documentação do veículo (crlv) e do condutor (cnh) e foi identificado como RENATO DE SOUZA BUENO, inscrito no cpf. nº 376.643.898-01. QUE mediante orientação a ser submetido a teste de alcoolemia, o envolvido recusou-se, sendo registrada a recusa no termo de constatação de embriaguez constado neste documento. QUE o condutor exalava odor etílico, vestes em desordem, fala embargada. QUE diante das informações obtidas foram constatados, a princípio, os seguintes delitos: QUE conduzir veículo com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool - embriaguez ao volante e fuga do local do acidente. QUE o condutor foi conduzido para a pjc de guarantã do norte, foi necessário o uso de algemas para segurança do conduzido devido estar embriagado. QUE a cvc placas mfd1583/ iun6442/iun6452, QUE ficou estacionado no km 1063, pois não havia como remove-lo. QUE foram entregues na pjc de GUARANTÃ DO NORTE: - cnh do condutor - chave do veículo - 1 celular motorola preto, todo trincado registra-se que o condutor apresenta histórico de crimes envolvendo embriaguez ao volante, conforme bops: . 2023.153427 - 02/06/2023 pm - tangará da serra/mt; . 2025.130365 - 27/04/2025 pm - NOVA MUTUM/MT; . nº 3311744250501155554 - 01/05/2025 prf - SORRISO/MT. ” Sobreleva destacar que o autuado possuí executivo de pena, autos de n° 2000122- 88.2024.811.0055, pelo crime previstos no Artigo 157 do Código Penal - ressalte-se que no referido executivo de pena, fora determinado a expedição de mandado de prisão em seu desfavor - evidenciando ser REINCIDENTE na prática delitiva. Além disso, sobreleva mencionar que delitos desta natureza geram repugnância e clamor público, motivo pelo qual devem ser combatidos com maior austeridade. Aliás, destaque-se que o increpado fora preso em flagrante na comarca de Sorriso em 01/05/2025, outrossim pelo delito como incurso nas sanções do artigo 306 da LEI Nº 9.503/1997, além de outras passagens, conforme se verifica do relatório de antecedentes criminais juntados sob o ID 194357914. Diante disso, restando demonstrado o risco concreto à ordem pública, nos termos do art. 310, inciso II, c/c art. 312, ambos do Código de Processo Penal, CONVERTO em PRISÃO PREVENTIVA a prisão em flagrante do autuado RENATO DE SOUZA BUENO. (...). O Habeas Corpus trata-se de uma ação constitucional destinada a proteger o paciente, sempre que este sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. A decisão de primeira instância converteu a prisão em flagrante em preventiva sob o fundamento de que o paciente teria executivo de pena pelo crime de roubo, bem como diversas passagens criminais por crime de trânsito enquanto estava embriagado, o que demonstraria habitualidade no contato com a Justiça Criminal, evidenciando comportamento incompatível com os padrões mínimos de convivência em sociedade. Segundo o juízo de origem, tal circunstância autorizaria a segregação cautelar como meio necessário à contenção de eventual reiteração delitiva. Em consulta ao executivo de pena n. 2000122- 88.2024.811.0055, mencionando pelo magistrado, verifica-se que o paciente tem uma condenação pelo crime de roubo à pena de 2 anos e 08 meses, em regime aberto, que não havia iniciado o seu cumprimento por não ter sido localizado naqueles autos, fundamento que se esvaziou com a prisão em flagrante do paciente. Os crimes pelos quais o paciente teve sua liberdade constrita e são os do art. 305 e 306 do Código de Trânsito Brasileiro, que possuem pena de detenção, que não admitem a fixação de regime inicial fechado, mesmo na hipótese de reincidência, nos termos do art. 33, segunda parte, do Código Penal, sendo que o art. 69 do Código Penal também prevê em sua segunda parte que: No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela. Assim, em que pese o presente caso admitir a medida extrema nos termos do art. 313, II, do Código de Processo Penal, pois o paciente possui um executivo de pena e não se desconhecendo a gravidade de um motorista dirigir um caminhão fazendo zigue zague em rodovia de grande movimentação estando embriagado, a medida extrema não se recomenda diante do princípio da proporcionalidade e da prisão como ultima ratio (art. 282, I e II, §6º do Código de Processo Penal), pois não adequada e necessária, diante do contexto dos autos, sendo a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão previstas no art. 319, do mesmo códex, a resposta jurisdicional proporcional ao caso. Assim, considerando não inexistir elementos concretos que indiquem qualquer vínculo com organizações criminosas, não se tratando de delito hediondo ou equiparado, tampouco cometido com o emprego de violência ou grave ameaça à pessoa, constata-se que, in casu, não se configura, neste momento processual, o periculum libertatis capaz de justificar a prisão cautelar do paciente. Tais circunstâncias indicam que a prisão preventiva se revela desnecessária, podendo ser adequadamente substituída por medidas cautelares menos gravosas, as quais, em princípio, mostram-se suficientes para assegurar a regularidade do processo penal. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça entende que: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. RECORRENTE PRESO EM FLAGRANTE PELA PRÁTICA DE CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL (ART. 306 DA LEI N. 9.503/1997). MEDIDA CAUTELAR DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. ORDEM PÚBLICA (RECORRENTE RESPONDE A OUTRO PROCESSO PELA PRÁTICA DO MESMO DELITO). PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA CAUTELAR IMPOSTA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 282, inciso I, do Código de Processo Penal, as medidas cautelares diversas da prisão deverão ser aplicadas observando-se a necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais e, desse modo, proteger a própria sociedade (ordem pública). 2. Na hipótese, em que o Recorrente foi preso em flagrante pela prática de conduzir veículo automotor sob a influência de álcool (art. 306 da Lei n. 9.503/1997), respondendo processo anterior pela prática do mesmo delito, mostra-se idônea a medida cautelar imposta (suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor), em juízo prospectivo de reiteração delitiva. 3. Na espécie, a via eleita (suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor) é adequada para o fim desejado (evitar reiteração delitiva), e não se mostra excessiva considerando que o Recorrente responde a 2 (dois) processos pela prática do mesmo delito (conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência). 4. Recurso ordinário em habeas corpus ao qual se nega provimento. (STJ, RHC n. 115.949/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 6/2/2020, DJe de 21/2/2020) (grifos meus). (...). O histórico de infrações no trânsito do paciente [preso duas vezes por direção perigosa e envolvimento em outro acidente com veículos] evidencia risco concreto de reiteração delitiva, a recomendar a aplicação cumulativa da medida cautelar de suspensão da permissão/habilitação para dirigir veículo automotor, a fim de preservar a ordem pública, nos termos do art. 294 do CTB. (STJ, RHC 148574/MG). (N.U 1007005-10.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 03/05/2022, Publicado no DJE 11/05/2022). (grifos meus). Assim, revela-se apropriada a imposição da medida cautelar prevista no art. 294, do Código de Trânsito Brasileiro, consistente na suspensão da permissão ou da habilitação para conduzir veículo automotor, ou ainda na vedação à sua obtenção, como forma de resguardar a ordem pública. Tal providência justifica-se diante do histórico de infrações de trânsito atribuídas ao paciente, o qual registra outras prisões anteriores por conduzir veículo com capacidade psicomotora alterada em razão de influência de álcool ou de outra substância psicoativa, tipificado no art. 306, da Lei n. 9.503/1997, circunstâncias que denotam risco concreto de reiteração delitiva. Ante o exposto, em dissonância com o parecer ministerial, CONCEDO PARCIALMENTE A ORDEM vindicada, para substituir a prisão preventiva de RENATO DE SOUZA BUENO, por medida cautelares diversas (art. 319 do Código de Processo Penal), consistentes em: 1. suspensão da permissão/habilitação para dirigir veículo automotor, enquanto perdurar o inquérito policial e eventual ação penal (art. 294 da Lei n. 9.503/1997); 2. Inclusão no sistema de monitoramento eletrônico; 3. informar o endereço atualizado nos autos e não se mudar sem prévia informação do juízo. 4. Não se ausentar da comarca sem prévia autorização do juízo. Delego o cumprimento destas medidas ao juízo de origem, sem embargo da fixação de outras que, porventura, entenda necessárias, devendo estar serem reanalisadas a cada 90 dias, nos termos do art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, c.c. art. 4º, parágrafo único, da Resolução CNJ n. 412 de 23/08/2021. COMUNIQUE-SE ao Juízo singular para expedição do competente alvará de soltura do paciente para que seja colocado em liberdade, se por outro motivo não estiver preso, comunicando ao Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Mato Grosso – DETRAN/MT acerca da medida cautelar de suspensão da permissão/habilitação para dirigir veículo automotor (CTB, art. 295). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1002027-60.2024.8.11.0051

ID: 256019329

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1002027-60.2024.8.11.0051

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

VITOR LUCAS FALEIRO FACIO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANNE DE FATIMA PEDROSA DE ARAUJO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1002027-60.2024.8.11.0051 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Furto Qualificado] Relator: Des(a). LIDIO MODESTO DA SI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1002027-60.2024.8.11.0051 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Furto Qualificado] Relator: Des(a). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO Turma Julgadora: [DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), VITOR LUCAS FALEIRO FACIO - CPF: 047.924.971-75 (APELANTE), ANNE DE FATIMA PEDROSA DE ARAUJO - CPF: 013.487.891-40 (ADVOGADO), RONALDO ZANON (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. REGIME INICIAL DE PENA. MULTIRREINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. DETRAÇÃO PENAL. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO. PARCIAL REDIMENSIONAMENTO DA PENA. RECURSO DESPROVIDO, COM PROVIDÊNCIA DE OFÍCIO. I. Caso em exame: Apelação criminal interposta contra sentença condenatória prolatada pelo Juízo da 3ª Vara da Comarca de Campo Verde (MT), que condenou o réu à pena de 03 (três) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 50 (cinquenta) dias-multa, pela prática do crime de furto qualificado, previsto no art. 155, § 4º, IV, c.c. art. 29, ambos do Código Penal. A defesa pleiteia a fixação de regime inicial mais brando, em razão da pena aplicada e da detração penal, bem como a proporcionalidade da sanção. II. Questão em discussão: Há duas questões em discussão: (i) definir se o tempo de prisão cautelar justifica a alteração do regime inicial de cumprimento da pena para o semiaberto; (ii) determinar se as circunstâncias judiciais valoradas negativamente e a reincidência específica impedem a concessão do regime mais brando. III. Razões de decidir: 1. A detração penal não tem o condão, por si só, de autorizar a mitigação do regime inicial, devendo-se considerar, de forma conjunta, a reincidência e as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP. 2. A condição de multirreincidência específica e a existência de circunstâncias judiciais negativas (maus antecedentes e consequências do crime) justificam a fixação de regime mais gravoso, nos termos do art. 33, § 3º, do CP, e da jurisprudência do STJ. 3. O fundamento da sentença quanto à valoração negativa dos motivos do crime foi afastado ex officio, por ser o intuito de lucro inerente ao tipo penal do furto, o que impôs o redimensionamento da pena-base. 4. Com o redimensionamento da pena, deve ser proporcionalmente ajustada a sanção pecuniária, reduzida para 13 (treze) dias-multa, observando o princípio da proporcionalidade entre as espécies de pena. 5. A manutenção do regime inicial fechado é adequada, diante das circunstâncias judiciais desfavoráveis remanescentes (antecedentes e consequências do crime) e da reincidência específica. IV. Dispositivo e tese: Recurso desprovido, com providência de ofício. Tese de julgamento: “1. A detração penal não autoriza, por si só, a fixação de regime prisional mais brando, devendo-se considerar também a reincidência e as circunstâncias judiciais desfavoráveis. 2. A reincidência específica e os maus antecedentes autorizam a imposição do regime fechado, ainda que a pena seja inferior a 04 anos. 3. A valoração negativa dos motivos do crime não se sustenta quando fundada no intuito de lucro, já ínsito ao tipo penal do furto. 4. A pena de multa deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade, nos termos do art. 49 do CP”. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 29, 33, §§ 2º e 3º, 49, 59, 60, 155, §4º, IV; CPP, art. 387, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC: 767247/PE, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Des. conv. do TJDFT), 6ª Turma, j. 16/10/2023; STJ, AgRg no HC n. 472.044/SP, Rel. Min. Nefi Cordeiro, 6ª Turma, j. 27/11/2018; STJ, AgRg no HC n. 839.052/DF, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, 6ª Turma, j. 27/05/2024; STJ, AgRg no AgRg no AREsp n. 2.435.525/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 5ªTurma, j. 04/06/2024 R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação interposto por VITOR LUCAS FALEIRO FACIO contra sentença prolatada pelo Juízo da 3ª Vara da Comarca de Campo Verde (MT), que julgou parcialmente procedentes os pedidos da exordial acusatória, condenando-o à pena de 03 (três) anos de reclusão, a ser cumprida inicialmente no regime fechado, bem como ao pagamento de 50 (cinquenta) dias-multa, pela prática do crime descrito no artigo 155, § 4º, IV (concurso de agentes), c.c. o artigo 29, ambos do Código Penal (Id. 265969816). Inconformado, interpôs o presente recurso de apelação requerendo a reforma da sentença sustentando, em síntese, a possibilidade de fixação do regime semiaberto para início do cumprimento da pena, em razão da pena fixada, com fulcro no art. 33, §§ 2º e 3º, Súmula 269 do STJ e Súmula 718, do STF ou, ainda, em virtude da detração penal, que já reduziu substancialmente o remanescente da pena a ser cumprida (Id. 265969836). Em contrarrazões o Ministério Público manifestou pelo desprovimento do recurso (Id. 265969838). O parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, de lavra do d. Procurador Élio Américo, é pelo desprovimento do recurso (Id. 274978869). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Presentes os requisitos de admissibilidade, CONHEÇO do recurso interposto pelo apelante. Como consignado em relatório, o apelante requer a fixação do regime semiaberto para cumprimento de pena em razão da pena aplicada ou, após a aplicação da detração da pena já cumprida. Inicialmente, cumpre destacar que o quantum da pena aplicada – 03 (três) anos de reclusão – insere-se, abstratamente, no intervalo normativo que admite a imposição de regime inicial semiaberto (art. 33, §2º, "b", do CP). Todavia, a correta fixação do regime prisional exige análise conjugada do art. 33, §§2º e 3º, do Código Penal, com especial atenção às circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do mesmo diploma. No caso em apreço, ao fixar o regime de cumprimento de pena a ser imposto ao apelante, o magistrado de origem fixou o regime fechado, considerando a multirreincidência específica e as circunstâncias judiciais negativas, nos seguintes termos: O Código Penal atribui para o crime de furto qualificado a pena privativa de liberdade de 02 (dois) a 08 (oito) anos de reclusão, e multa. 1ª fase – Pena Base: Analisando as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, no que se refere à culpabilidade, ressalto que a conduta do Acusado apresenta grau de reprovabilidade ordinário. O Acusado é reincidente específico, respondendo ao processo executivo de pena n.º 2000152-32.2022.811.0011 (SEEU), em trâmite na Vara de Execução Penal da Comarca de Dourados/MT, o qual anota TRÊS condenações com trânsito em julgado: 1. Ação Penal nº 1002704-14.2021.8.11.0078, da Vara Única de Sapezal-MT, artigo 155, § 5º, do Código Penal; Data da infração: 19/11/2019, Data da Sentença: 21/09/2022, Trânsito em Julgado: 30/08/2023. 2. Ação Penal nº 1002892-14.2021.8.11.0011, da Terceira Vara da Comarca de Mirassol D'Oeste/MT, artigos 155, §1º, §4º, inciso I, art. 288, parágrafo único, e art. 307, todos do Código Penal e art. 244-B do ECA. Penal; Data da infração: 31/10/2021, Data da Sentença: 21/11/2023, Trânsito em Julgado: 13/12/2023. 3. Ação Penal nº 1000320-04.2021.8.11.0038, da Vara única da Comarca de Araputanga-MT, artigos 180, caput, do Código Penal; Data da infração: 31/10/2021, Data da Sentença: 21/03/2023, Trânsito em Julgado da Acusação: 11/04/2023 e da Defesa: 07/08/2024. Também responde pelas seguintes ações penais em andamento: 1. Ação Penal n° 1000077-55.2024.8.11.0038, Vara Única da Comarca de Araputanga-MT; 2. Ação Penal n° 1002707-66.2021.811.0078, Vara Única da Comarca de Sapezal-MT; 3. 1001478-37.2022.8.11.0078, Vara Única da Comarca de Sapezal-MT; 4. Ação Penal n° 0000484-18.2019.8.11.0050, Vara Única da Comarca de Araputanga-MT. 5. Ação Penal n° 1002353-62.2020.8.11.0050, 1ª Vara Criminal da Comarca de Campo Novo do Parecis-MT (em recurso); 6. 10000826-30.2024.811.0052, Vara Única da Comarca de Rio Branco-MT. Assim, conforme entendimento pacificado pelo STJ, passo a considerar UMA de suas condenações para exasperar a pena base, por considerar maus antecedentes, e DUAS para configurar a reincidência e ser utilizada na segunda fase da dosimetria da pena. “(...) Nos autos, verifica-se que o paciente possui sete condenações diversas transitadas em julgado, sendo uma apta a configurar a reincidência, não havendo ilegalidade em utilizar seis delas na primeira fase e a outra na segunda fase. - Nos casos em que a confissão do acusado servir como um dos fundamentos para a condenação, deve ser aplicada a atenuante em questão, pouco importando se a confissão foi espontânea ou não, se foi total ou parcial (...)” (AgRg no REsp 1412043, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 10/3/2015, DJe 19/3/2015 e HC 382.110/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 27/03/2017). Não há nos autos elementos que permitam aferir a conduta social e a personalidade do réu. No tocante aos motivos do crime, não lhe favorecem, pois pretendeu ganho fácil sem atividade honesta e em detrimento do patrimônio alheio, próprio deste tipo penal. O fato praticado causou consequências graves, pois o bem subtraído não foi recuperado, causando prejuízo financeiro ao ofendido. No que se refere ao comportamento da Vítima, devo salientar que em nada contribuiu para a prática da infração. Após análise das circunstâncias judiciais, sopesando uma a uma, fixo a pena-base em 03 (três) anos dias de reclusão. 2ª fase – Pena Provisória: Passando à segunda fase da aplicação da pena, vislumbro a presença da atenuante da confissão e agravante da reincidência. Dessa formo, promovo a compensação entre ambas, já que equivalentes e, mantenho a pena provisória inalterada em 03 (três) anos dias de reclusão. 3ª fase – Pena Definitiva: Na terceira e última fase da aplicação da pena, não havendo qualquer causa de aumento ou diminuição, arbitro a pena definitiva em 03 (três) anos dias de reclusão. - DA PENA DE MULTA: Condeno o acusado, ainda, ao pagamento de 50 (cinquenta) dias-multa, fixados unitariamente no mínimo legal. Para a fixação do número de dias-multa, foram analisadas as circunstâncias judiciais do art. 59, já discriminadas acima, e quanto ao valor do dia-multa, a situação econômica do réu, a teor do explicitado no art. 60, todos do Código Penal. - DA DETRAÇÃO PENAL: Considerando a detração penal, prevista no art. 387, §2°, do CPP, verifica-se que o Acusado foi preso em flagrante no dia 22.06.2024, permanecendo segregado até o presente momento, resultando no período de 05 (cinco) meses e 01(um) dia. Desta forma, detraindo o período que o Acusado permaneceu preso da pena total aplicada, constata-se que resta ainda a ser cumprido 02 (dois) anos, 06(seis) meses e 29 (vinte e nove) dias de reclusão. - DO REGIME DE PENA: Quanto ao regime de cumprimento de pena, o artigo 33, § 3º, do Código Penal, preleciona que “a determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á, com observância dos critérios previstos no artigo 59 do Código Penal”. Desta feita, estabeleço o regime inicial para cumprimento de pena o fechado como suficiente para a justa reprovação da conduta, diante da multi-reincidência específica do réu e as circunstâncias judiciais negativas. Conforme se verifica, o magistrado de origem impôs ao apelante a pena definitiva de 03 (três) anos de reclusão e 50 (cinquenta) dias-multa, fixando o regime fechado, com base na valoração negativa de múltiplas circunstâncias judiciais (antecedentes, motivos e consequências do crime). Contudo, a motivação do agente foi valorada negativamente na origem sob a justificativa de que o crime foi praticado com o intuito de auferir vantagem econômica indevida, não deve prevalecer, pois o “lucro fácil” visado pelo acusado já integra o tipo penal do crime, de maneira que não poderia autorizar o recrudescimento da pena-base. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FALSIDADE MATERIAL DE ATESTADO OU CERTIDÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. ANÁLISE DESFAVORÁVEL DOS MOTIVOS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS VETORIAIS E REDUÇÃO DA PENA CONCEDIDOS. PLEITO MINISTERIAL DE RESTABELECIMENTO DA EXASPERAÇÃO. 1. "A jurisprudência pátria, em obediência aos ditames do art. 59 do Código Penal e do art. 93, IX, da Constituição Federal, é firme no sentido de que a fixação da pena-base deve ser fundamentada de forma concreta, idônea e individualizada, não sendo suficiente referências a conceitos vagos e genéricos, máxime quando ínsitos ao próprio tipo penal". (AgRg no HC n. 548.907/SP, rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 5/3/2020, DJe 10/3/2020.) (...). 3. A pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com fundamento em elementos constitutivos do crime ou com base em referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva para justificar a sua exasperação (AgRg no AREsp n. 1661671/PB, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/5/2020, DJe 27/5/2020). 4. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no HC: 767247/PE, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Des. conv. do TJDFT), T6 - Sexta Turma, j. em 16/10/2023, Data de Publicação: DJe 19/10/2023) (grifos meus). No que concerne às consequências do crime, embora o prejuízo seja inerente ao tipo penal do delito de furto, especificamente, no caso dos autos, o prejuízo causado foi de grande monta, pois o veículo Toyota/Hilux CD SRX, de cor cinza, ano 2019, placa PRZ6J69/MT, foi avaliado em R$ 194.750,00 (cento e noventa e quatro mil, setecentos e cinquenta reais), o qual não foi restituído à vítima. Nesse sentido: 1. É certo que o mero prejuízo não tem o condão de justificar, por si só, o aumento da pena-base do crime de furto, por constituir, em regra, fator comum à espécie, enquanto delito patrimonial. Todavia, quando a lesão se mostra expressiva, desbordando do prejuízo inerente ao delito praticado, configura motivação plenamente válida, apta a justificar o aumento da pena-base (AgRg no HC n. 472.044/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 27/11/2018,DJe de 6/12/2018). Quanto aos antecedentes criminais, observa-se que a valoração negativa da referida circunstância judicial foi devidamente motivada com base em elementos concretos extraídos dos autos, especialmente pela existência do processo executivo de pena n. 2000152-32.2022.811.0011 (SEEU), em trâmite na Vara de Execução Penal da Comarca de Dourados (MS), o qual possui três condenações transitadas em julgado. Dessa forma, necessário o redimensionamento da pena-base fixada ao apelante em razão do afastamento da circunstância judicial dos motivos do crime. Assim, tendo em vista que o magistrado de origem utilizou-se da fração de 1/6 (um sexto) para cada circunstância judicial valorada negativamente, tendo permanecido tão somente as circunstâncias judiciais dos antecedentes criminais e das consequências do crime, redimensiono a pena-base para 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão. Na segunda etapa dosimétrica, mantenho a compensação entre a atenuante da confissão e agravante da reincidência e, tendo em vista não existirem causas de aumento ou diminuição de pena, torno a pena definitiva em 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão. Mantida a detração, nos termos da sentença condenatória, qual seja, 05 (cinco) meses e 01 (um) dia, alcanço a pena de 02 (dois) anos, 02 (dois) meses e 29 (vinte e nove) dias de reclusão. No presente caso, a pena de multa foi fixada em 50 (cinquenta) dias-multa. Contudo, tendo em vista o redimensionamento da pena privativa de liberdade, verifica-se que o montante estabelecido é desproporcional à pena privativa de liberdade aplicada. É certo que a pena de multa deve ser adequada à gravidade do crime, levando-se em consideração as circunstâncias judiciais analisadas para a fixação da pena privativa de liberdade, sendo importante observar o princípio da proporcionalidade, que deve guiar tanto a dosimetria da pena privativa de liberdade quanto à da pena de multa, de modo que haja uma coerência entre as duas sanções. Nesse sentido, o STJ assim decidiu: A fixação da pena de multa deve observar proporcionalidade à pena privativa de liberdade aplicada. Precedentes. 4. Agravo regimental não provido (STJ - AgRg no HC: 839052 DF 2023/0248977-6, Relator: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 27/05/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/06/2024). A fixação da pena de multa é realizada em duas etapas, sendo, inicialmente, estabelecida a quantidade de dias-multa, em proporcionalidade com a pena privativa de liberdade imposta, levando-se em consideração o limite mínimo de 10 (dez) e máximo de 360 (trezentos e sessenta), conforme o estabelecido no art. 49 do CP (...) (STJ - AgRg no REsp: 1971042 RS 2021/0367204-0, Relator: Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), Data de Julgamento: 29/03/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/04/2022). Assim, tendo em vista o redimensionamento da pena privativa de liberdade para 02 (dois) anos, 02 (dois) meses e 29 (vinte e nove) dias de reclusão, fixo a pena pecuniária de 13 (treze) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. No que concerne ao regime de cumprimento de pena, o magistrado de origem fixou o regime inicial fechado diante da multirreincidência específica e das circunstâncias judiciais negativas. No caso em apreço, entendo correto o posicionamento adotado pelo magistrado de origem, tendo em vista o disposto no artigo 33, § 2º, alínea “b” e § 3º, do Código Penal, uma vez que se trata de réu multirreincidente e possuidor de maus antecedentes, além de ter sido valorada negativamente a circunstância judicial das consequências do crime. Neste aspecto, segue orientação do STJ: Consoante a jurisprudência deste Sodalício, é cediço que a reincidência do réu constitui fundamento idôneo para a imposição de regime prisional mais gravoso. 3.1. Na hipótese, não obstante a reprimenda corporal definitiva arbitrada seja inferior a 4 anos, a reincidência do ora agravante justifica a imposição do regime prisional semiaberto, razão pela qual há de se manter incólume a decisão agravada. (STJ, AgRg no AgRg no AREsp n. 2.435.525/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 4/6/2024, DJe de 6/6/2024). Insta consignar que o caso em apreço não viola Súmula n. 269, do STJ, criada para impedir a fixação direta de regime fechado para réus reincidentes, asseverando ser possível a fixação de regime semiaberto aos condenados que eventualmente tivessem circunstâncias judiciais favoráveis, ao asseverar que: É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais. Sendo assim, a condição de multirreincidente do apelante e a incidência de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis (maus antecedentes e consequências do crime) inviabilizam o estabelecimento do regime semiaberto para início de cumprimento de pena, de modo que deve ser mantido o regime inicial fechado fixado na sentença condenatória. Imperioso ressaltar que, ainda que se reconheça o tempo de prisão cautelar suportado pelo recorrente - no caso, 05 (cinco) meses e 01 (um) dia de reclusão provisória - tal circunstância não possui o condão de, por si só, ensejar a modificação do regime inicial de cumprimento da pena. A despeito da previsão contida no § 2º do art. 387 do Código de Processo Penal, incluído pela Lei n. 12.736/2012, segundo o qual o juiz, ao proferir a sentença condenatória, deverá considerar a detração do tempo de prisão provisória para fixar o regime inicial, a análise não pode prescindir da valoração das circunstâncias judiciais, da reincidência e, especialmente, da existência de maus antecedentes, como ocorre no caso concreto. Destarte, por mais que se considere o abatimento do tempo de prisão provisória, conclui-se que o regime fechado subsiste como o único compatível com a necessidade de reprovação e prevenção do delito praticado, considerando-se a reincidência específica, os maus antecedentes e a ausência de elementos subjetivos favoráveis que justifiquem a mitigação do regime. Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, NEGO PROVIMENTO ao apelo interposto por Vitor Lucas Faleiro Facio, mantendo o regime fechado fixado na sentença, e, DE OFÍCIO, afasto a circunstância judicial dos motivos do crime, redimensionando a pena aplicada para 02 (dois) anos, 02 (dois) meses e 29 (vinte e nove) dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, e pagamento de 13 (treze) dias-multa. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Iagor Parente Dos Santos Fagundes x Mercado Pago Instituicao De Pagamento Ltda

ID: 325395952

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001759-11.2024.8.11.0017

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

IAGOR PARENTE DOS SANTOS FAGUNDES

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Sentença

Advogados:

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LAURA RENATA CARDOSO ARAUJO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SENTENÇA Processo: 1001759-11.2024.8.11.0017. AUTOR(A): IAGOR PARENTE DOS SANTOS FAGUNDES REU: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SENTENÇA Processo: 1001759-11.2024.8.11.0017. AUTOR(A): IAGOR PARENTE DOS SANTOS FAGUNDES REU: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA Vistos, etc. I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Indenizatória por Danos Materiais e Morais, cumulada com pedido de Repetição do Indébito, proposta por IAGOR PARENTE DOS SANTOS FAGUNDES em face de MERCADOPAGO.COM REPRESENTAÇÕES LTDA. Em sua petição inicial (ID 168040085), o Autor narra que, desde o período da pandemia, mantinha uma quantia poupada em sua conta junto ao Mercado Pago, totalizando R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais). Contudo, em 25 de novembro de 2021, precisamente às 16h16min, teria sido vítima de uma retirada desconhecida de sua conta, sendo a referida quantia sacada por um terceiro sem sua autorização, via PIX, e transferida para outra conta na própria plataforma do Mercado Pago, de titularidade de Lyon Robert Alves da Costa, terceiro desconhecido pelo Autor. Após a constatação da transação indevida, o Autor alega ter tentado resolver a situação administrativamente, entrando em contato com o Mercado Pago por meio de diversos canais e protocolos (143056807 com atendente Guilherme, 143427240 com atendente André, além de contatos na Ouvidoria com Vinicius, Alexandra e Brenda). Sustenta que o Réu, ao invés de fornecer uma solução satisfatória, apenas bloqueou sua conta e enviou mensagens automáticas, demonstrando uma notória falta de segurança na plataforma. Em face da inércia e da recusa da plataforma em restituir o valor, o Autor procurou outros meios, acionando o Banco Central e registrando um Boletim de Ocorrência (Nº: 2021.309602, ID 168040943). O Autor fundamentou seu pleito na aplicação do Código de Defesa do Consumidor, argumentando que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, na qual ele se enquadra como consumidor e o Mercado Pago, em virtude dos diversos serviços financeiros que oferece (pagamento, transferências bancárias, recargas de celular, empréstimos, rendimento, controle de saldo), deve ser equiparado a uma instituição financeira. Pleiteou a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, e art. 373, I e II, do CPC, em razão de sua hipossuficiência e do domínio tecnológico do Réu sobre os sistemas e informações. Defendeu a responsabilidade civil objetiva do Réu (art. 14 do CDC), sob a teoria do risco da atividade, imputando-lhe negligência por permitir a exposição e utilização de seus dados por terceiros, bem como por ter bloqueado a conta somente após a efetivação da retirada indevida. Requereu a condenação do Réu ao pagamento de indenização por danos materiais, no importe de R$ 3.352,00 (três mil trezentos e cinquenta e dois reais) em dobro, e por danos morais, sugerindo a quantia de 30 salários mínimos na fundamentação, mas reiterando o pedido de 10 salários mínimos no dispositivo, em razão dos transtornos psicológicos, noites mal dormidas, desespero e adiamento de projetos pessoais e profissionais. Solicitou, ainda, a realização de audiência de conciliação, a citação do Réu e a condenação nos ônus da sucumbência. Em 09/09/2024, foi proferida decisão (ID 168128382) que declarou a incompetência da 2ª Vara de São Félix do Araguaia, encaminhando os autos ao Núcleo de Justiça 4.0 dos Juizados Especiais, sob o fundamento de que a competência do Juizado Especial Cível seria absoluta para causas de menor complexidade. Irresignado, o Autor opôs Embargos de Declaração com efeito modificativo (ID 168424750), noticiando que já havia ingressado com a ação contra o Réu (processo nº 1000286-58.2022.8.11.0017) perante os Juizados Especiais, e que, após julgamento parcialmente procedente em primeiro grau (ID 168460072), a sentença foi anulada pela Turma Recursal do Estado de Mato Grosso por reconhecer a incompetência da justiça especializada e a indispensabilidade de prova pericial. O acórdão da Turma Recursal (ID 168460074), foi anexado. Diante do exposto nos Embargos de Declaração, em 30/09/2024, foi proferida decisão (ID 170789714) que acolheu o recurso do Autor, tornando nula a decisão anterior de incompetência (ID 168128382), recebendo a petição inicial e deferindo o pedido de justiça gratuita, além de determinar a designação de audiência de conciliação. O Réu foi citado e apresentou contestação (ID 172692710) em 17/10/2024. Em sua defesa, alegou a improcedência da ação, sustentando que não há evidências de falha na prestação de seus serviços, uma vez que a transação contestada teria sido realizada com utilização de senha pessoal e intransferível do usuário, além de confirmação por duplo fator de segurança, incluindo reconhecimento facial. Afirmou que não foram identificadas tentativas de invasão ou fraude na conta do requerente, e que o endereço IP utilizado para a transação era habitual. Destacou seus elevados investimentos em tecnologias de segurança, como firewalls, Secure Socket Layers (SSL) e certificações PCI, além de oferecer e incentivar a adoção de duplos fatores de autenticação. Argumentou que atuou apenas como intermediário na transação e que o Autor teria colaborado com os fatos por não adotar cautelas básicas, configurando culpa exclusiva da vítima. Por fim, defendeu a inexistência de danos morais, alegando que o caso configuraria mero aborrecimento e não repercutiria na honra do Autor, e a inexistência de danos materiais, dada a ausência de ato ilícito atribuível à sua conduta. Em impugnação à contestação (ID 178930592), apresentada em 16/12/2024, o Autor reiterou os termos da inicial, impugnando as telas sistêmicas juntadas pelo Réu como prova unilateral, sem validade jurídica, e manipuladas visualmente (mencionando o "mecanismo de edição" na imagem do reconhecimento facial). Salientou que o Réu não comprovou a segurança da plataforma ou que o IP juntado se referia ao momento exato da fraude. Insistiu na responsabilidade objetiva do Mercado Pago como instituição financeira, decorrente do risco da atividade, e na inversão do ônus da prova. Afirmou que não recebeu aviso de segurança ou código de verificação para a transação fraudulenta, que era atípica para seu perfil de uso. Reafirmou os danos materiais e morais sofridos, detalhando o abalo psicológico e o impacto em sua saúde e vida pessoal. Em 16/12/2024, foi realizada audiência de mediação (ID 179000042), que restou infrutífera. Posteriormente, em 19/03/2025, foi proferida decisão (ID 187476508) que intimou as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, justificando sua relevância e, se fosse o caso, a impossibilidade de produzi-las, articulando a necessidade de inversão do ônus. O Autor, em 20/03/2025, manifestou-se pelo julgamento antecipado da lide (ID 187702761), ratificando as provas documentais já acostadas e argumentando que a natureza da ação não demandaria outro tipo de prova. Em 14/04/2025, certidão (ID 190652653) atestou o decurso do prazo legal sem manifestação da parte Ré quanto à produção de provas, reiterando a manifestação do Autor pelo julgamento antecipado do mérito. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório detalhado e contextualizado. II. FUNDAMENTAÇÃO A presente demanda versa sobre a responsabilidade civil de uma plataforma de pagamentos, equiparada a instituição financeira, por prejuízos decorrentes de fraude em transação PIX. A análise dos autos perpassa pela aplicação das normas consumeristas, pela delimitação da responsabilidade objetiva e pela avaliação da ocorrência e extensão dos danos pleiteados. Do Julgamento Antecipado do Mérito: Trata-se de hipótese de julgamento antecipado, porquanto as provas trazidas aos autos são suficientes para o julgamento da lide, sendo desnecessária a dilação probatória (art. 355, I, do CPC). Como destinatário das provas, impõe-se o dever de indeferir as diligências inúteis ou protelatórias (parágrafo único do art. 370 do CPC). Por isso, quando for o caso, o julgamento antecipado não é faculdade, mas dever que a lei impõe ao Julgador, em homenagem ao princípio da duração razoável do processo. Relação de Consumo e Inversão do Ônus da Prova. O caso em apreço denota nítida relação de consumo, nos termos dos artigos 2° e 3°, ambos do Código de Defesa do Consumidor. O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 2º, descreve a figura do consumidor adotando a Teoria Finalista, sendo o consumidor descrito como destinatário final do produto ou serviço, senão vejamos: “Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.” Cabe referir que, na hipótese, o requerente se enquadra no conceito de consumidor como usuário dos serviços prestados pelo Mercado Pago. Assim, há, no caso, plena adequação do caso concreto à teoria finalista, estando, pois, configurada a relação de consumo entre as partes. Veja-se que há hipossuficiência técnica do requerente, pois, o acesso aos registros de log, IPs de acesso, sistemas de autenticação, fluxos de segurança e demais dados técnicos que poderiam comprovar ou refutar a alegada fraude está integralmente sob o controle do Réu. O Autor, como mero usuário da plataforma, não possui os meios para produzir provas acerca da origem exata da transação fraudulenta, dos mecanismos de segurança que falharam ou da identidade e modus operandi do terceiro fraudador dentro do sistema da Ré. Recai sobre o Mercado Pago o dever de comprovar que o serviço foi prestado de forma segura e que a fraude ocorreu por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, sem qualquer falha em seus sistemas de segurança ou na sua capacidade de identificar e coibir ações fraudulentas. Nessa linha intelectiva, verifico a demonstração de hipossuficiência da parte autora em relação à parte ré, pois a hipossuficiência técnica e informacional do Autor é manifesta. Assim, dada a hipossuficiência da parte consumidora, cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Do Mérito. Da Responsabilidade Civil e do Dever de Indenizar A controvérsia central reside na responsabilidade do Mercado Pago pela transação reputada fraudulenta realizada na conta do Autor. No regime do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, conforme o artigo 14. Isso significa que, independentemente da existência de culpa, o fornecedor responde pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Nestes termos a Súmula 479 do STJ , prevê: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2012, DJe 01/08/2012) A teoria do risco do empreendimento impõe ao fornecedor o dever de responder pelos riscos inerentes à sua atividade econômica, sendo vedado o repasse desses riscos ao consumidor. No caso em tela, a atividade do Mercado Pago, ao gerenciar contas digitais e viabilizar transações financeiras como o PIX, envolve um risco inerente de ocorrência de fraudes e delitos praticados por terceiros. A expectativa do consumidor ao utilizar esses serviços é de segurança e confiabilidade. Quando ocorre uma fraude, a responsabilidade do fornecedor de serviços é atraída, a menos que se comprove culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Ademais, a partir da leitura da Súmula anota-se que a distinção entre fortuito interno e fortuito externo é crucial para a análise da excludente de responsabilidade. O fortuito interno diz respeito a eventos que, embora não diretamente causados pelo fornecedor, estão relacionados aos riscos da própria atividade, sendo intrínsecos a ela. Já o fortuito externo é um evento completamente alheio à atividade do fornecedor, imprevisível e inevitável, que rompe o nexo causal. No caso de fraudes e delitos praticados por terceiros no ambiente de operações bancárias ou de pagamentos, a própria Súmula e também o entendimento da jurisprudência majoritária os enquadra como fortuito interno, por se tratarem de riscos inerentes à atividade desenvolvida pela instituição, que se beneficia da facilidade e do volume de transações eletrônicas. Neste sentido, colaciono julgado do TJ/MT: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PAGAMENTO DE BOLETO BANCÁRIO FRAUDADO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – FORTUITO INTERNO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – NEXO DE CAUSALIDADE – DANO PATRIMONIAL CONFIGURADO – DEVIDA A RESTITUIÇÃO DO MONTANTE DESPENDIDO – NA FORMA SIMPLES – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, nos termos da Súmula 479 do STJ. Nesse sentido o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça por meio da Súmula n. 479, ‘in verbis’: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Evidente o defeito no serviço prestado pela instituição financeira ante a falha na segurança do sistema, que permitiu a emissão, o envio e o pagamento de boleto falso, fato que justifica a restituição do indevidamente despendido, na forma simples. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1001478-69.2021.8 .11.0014, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 13/03/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/03/2024) (grifei) Do caso concreto: Feitas tais considerações anoto, quanto, a distribuição da carga probatória, que o ônus da prova incumbe à parte autora quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu a contraprova, fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito, na forma do art. 373 do Código de Processo Civil. Nas relações consumeristas, como é a hipótese em exame, o Código de Defesa do Consumidor prevê a inversão do ônus da prova seja mediante os aspectos da verossimilhança da alegação ou a hipossuficiência da parte promovente (art. 6º, VIII) - ope judicis -; seja da atribuição ao fornecedor de produtos ou serviços a excludente da responsabilidade objetiva no sentido de que o defeito inexiste ou comprovada a culpa exclusiva do consumidor (ou de terceiro) – ope legis. No presente caso, o Autor cumpriu com seu ônus, comprovando os fatos constitutivos do seu direito, demonstrando que a retirada dos R$ 3.300,00 de sua conta (ID 168040945) ocorreu de forma desconhecida e não autorizada, para uma conta de um terceiro por ele também desconhecido (Lyon Robert Alves da Costa). Nesta medida, demonstrou ter, imediatamente, comunicado os fatos ao Réu (ID 168040085 - Pág. 3-4, com menção aos protocolos 143056807 e 143427240, e ID 168040947 com mensagens trocadas com funcionários da ré). Além disso, registrou a reclamação perante o Banco Central do Brasil, com a demanda registrada sob o nº 2021657785 (ID 168040946) e comunicou os fatos através do boletim de ocorrência nº 2021.309602 (ID 168040943). O requerido, por sua vez, alegou que não houve falha na prestação do serviço, ao fundamento de que o “infortúnio” ao qual a requerente foi submetida decorreu-se de culpa de terceiro, contudo, com participação ativa da própria recorrente (culpa da vítima), alegando ausência de nexo de causalidade entre a fraude praticada e as condutas da ré, sejam estas comissivas ou omissivas, pois não houve nenhuma falha na prestação de serviços. Todavia, a invocada tese de culpa exclusiva de terceiros não se mostra suficiente para afastar a responsabilidade civil da instituição financeira, porquanto era plenamente possível à requerida obstar a efetivação das transações realizadas, ou, ainda, confirmar a autenticidade das operações. Tal circunstância, como visto, não foi observada, pois o próprio bloqueio da conta que deveria ter sido “preventivo”, ocorreu apenas após a transação fraudulenta e comunicação do autor, em 03/12/2021 (ID 168040085, pg. 4), o que, por certo, evidencia uma falha nos sistemas de segurança e monitoramento do Mercado Pago. Se a plataforma dispõe de mecanismos de detecção de transações atípicas e de duplo fator de autenticação, como alegado na contestação, a falha em identificar e impedir uma transação de R$ 3.300,00 – valor significativo para o autor, na condição de motorista auferindo renda de R$ 1.593,40 (ID 168040941, pg.1), que usava a conta como poupança e com histórico de transferências apenas para sua avó – para um terceiro desconhecido, configura negligência e vulnerabilidade do sistema. O argumento de que o acesso se deu por IP habitual e com reconhecimento facial, desacompanhado de provas concretas e auditáveis da especificidade daquela transação, não é suficiente para afastar a responsabilidade do Réu. Pelo contrário, a ausência de tais provas, mesmo após a intimação judicial para especificá-las e a omissão do Réu (ID 190652653), reforça a verossimilhança das alegações do Autor de que houve falha de segurança que permitiu a fraude. Nesta medida, incumbe às instituições financeiras zelarem pela segurança das operações bancárias realizadas por seus clientes, na medida em que na sua condição de detentor da tecnologia da informação e recursos financeiros, é sua responsabilidade criar travas e mecanismos de checagem e confirmação da lisura, autoria e idoneidade das transações, sob pena de responder de forma objetiva pelos danos causados pelas fraudes ocorridas no âmbito das operações bancárias de sua responsabilidade. Logo, não pode o autor/consumidor suportar os riscos da atividade exercida pelo réu, pois todos que se dispõem a exercer atividade no campo do fornecimento de bens ou de prestação de serviços têm o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente da existência de culpa, o que é exatamente o caso em questão. Assim, verifica-se, na hipótese, o defeito do serviço, motivo pelo qual incumbia ao fornecedor a produção de prova de que não houve falha na prestação do serviço e de que resultou caracterizada culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Com efeito, não logrou o requerido em demonstrar com prova cabal sua alegação de que as movimentações financeiras impugnadas tivessem sido realizadas pela Requerente ou ainda que esta tenha concorrido para tanto inexistindo nos autos elementos probantes convincentes de que as movimentações contestadas tenham sido efetivamente realizadas pela correntista sem vícios. Nesse cenário, a conduta do Mercado Pago em não impedir a fraude, em não oferecer uma resposta satisfatória e em não ressarcir o valor ao consumidor em tempo hábil, mesmo após as comunicações administrativas, configura a má prestação de serviços e o ato ilícito, ensejando a aplicação dos artigos 186 e 927 do Código Civil, bem como o artigo 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor, que assegura a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais. Do Dano Material O dano material sofrido pelo Autor é plenamente comprovado nos autos pela documentação que atesta a retirada indevida do valor de R$ 3.300,00 de sua conta (ID 168040945). A restituição desse montante é medida que se impõe, sob pena de enriquecimento ilícito da parte fraudulenta e da perpetuação do prejuízo ao consumidor. Por sua vez, no que alude à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados (art. 42 do CDC), foi fixado o Tema 929 do STJ, em sede de recurso especial repetitivo, com a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO . ( STJ, CORTE ESPECIAL, EAREsp 600.663/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021) Destacado. Contudo, modulado os efeitos do novo entendimento com base no art. 927, § 3º, do CPC, a partir da publicação do respectivo acórdão, qual seja, 30 de março de 2021: Assim, é de se considerar que a restituição em dobro somente é cabível nas cobranças realizadas após a publicação do acórdão referente ao Tema 929/STJ, ou, antes disto, se comprovada a má-fé, o que não ocorreu no caso. No caso vertente, portanto, a devolução deve ser feita em dobro, uma vez que a transferência indevida foi realizada em 25/11/2021, ou seja, após a publicação do acórdão do STJ no EAREsp 676.608/RS, aplicando-se a modulação realizada no julgado. Acerca do assunto, a jurisprudência: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SERVIÇOS BANCÁRIOS NÃO CONTRATADOS. CONSUMIDOR IDOSO, HIPERVULNERÁVEL E ANALFABETO. DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO. MODULAÇÃO DE EFEITOS (TEMA 929/STJ). DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) Tese de julgamento: 1. A ausência de prova da contratação autoriza a suspensão de descontos e restituição dos valores pagos indevidamente. 2. A repetição do indébito deve observar a modulação do Tema 929/STJ, sendo simples para valores anteriores a 30/03/2021 e dobrada para os posteriores. 3. A cobrança de serviços bancários não contratados por consumidor hipervulnerável enseja dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, 14, 42, parágrafo único; CC, arts. 406 (com redação da Lei nº 14.905/2024), 595; CPC, arts. 373, II, e 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1413542/RS (Tema 929), DJe 30/03/2021; STJ, REsp 1947636/PE, DJe 06/09/2024; TJ/MT, Apelação 1031135-58.2022.8.11.0002, DJe 14/02/2025. (N.U 1012387-29.2023.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/06/2025, Publicado no DJE 09/06/2025) (suprimi e grifei) Do Dano Moral Neste contexto, o dever de indenizar independe da existência de culpa, bastando à configuração do nexo causal e do resultado danoso, já configurados, pois, como visto, há provas de que o dano sofrido foi causado por falha no serviço da requerida. A teor do entendimento jurisprudencial, se destaca o dever de indenizar decorrente da negligência dos prestadores de serviços, em casos semelhantes, verbis: EMENTA: RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BANCÁRIO. TRANSFERÊNCIAS VIA PIX NÃO RECONHECIDAS . FRAUDE. ABERTURA FRAUDULENTA DE CONTA E CRIAÇÃO DE CHAVES PIX PARA RECEBER OS RECURSOS DA TRANSAÇÃO FRAUDULENTA. FORTUITO INTERNO À ATIVIDADE DAS CORRÉS. SÚMULA 479 STJ . CONTA QUE VEIO A SER UTILIZADA EM TENTATIVA DE FRAUDE POR TERCEIRO. DANOS MATERIAIS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA CORRÉ BANCO XP S.A. PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO . RECURSO DA CORRÉ MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR 00345642020238160182 Curitiba, Relator.: Vanessa Bassani, Data de Julgamento: 27/05/2024, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 27/05/2024) (grifei). Nestes termos, não há falar em meros aborrecimentos, pois, a situação vivenciada pelo Autor, que se viu despojado de suas economias arduamente poupadas durante a pandemia, ultrapassa o mero dissabor do cotidiano. O Autor narra que o evento lhe causou "noites mal dormidas, desespero, preocupação, falta de ânimo, medo" (ID 168040085 – pg. 9), além de ter tido que adiar projetos pessoais e profissionais e buscar empréstimos para arcar com despesas básicas como aluguel, energia e água. O fato de ter sua conta "zerada" por uma fraude em um sistema que deveria ser seguro, e a subsequente peregrinação por canais administrativos e judiciais em busca de solução, geraram um desgaste emocional e psicológico que configura, de fato, dano moral passível de indenização. A dignidade da pessoa humana, princípio fundamental da República Federativa do Brasil, é constantemente violada quando o cidadão é privado de seus bens por falhas na segurança de serviços essenciais, como os oferecidos por plataformas financeiras. O sofrimento, a angústia e a frustração de ver suas economias sumirem, somados ao descaso inicial da empresa em resolver a situação, atingem a esfera íntima do indivíduo, maculando seu bem-estar e tranquilidade. Para a fixação do quantum indenizatório, deve-se considerar a dupla finalidade da reparação por danos morais: compensar a vítima pelo abalo sofrido e, ao mesmo tempo, servir como medida punitiva e pedagógica para o ofensor, a fim de desestimular a reiteração de condutas semelhantes. Devem ser sopesadas as particularidades do caso, como a gravidade da falha na prestação do serviço, a capacidade econômica das partes e a extensão do dano. Considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e a necessidade de assegurar que a indenização cumpra suas funções compensatória e pedagógica, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais se mostra adequado. Este montante visa mitigar o sofrimento do Autor, sem, contudo, configurar enriquecimento ilícito, e serve como um alerta ao Réu sobre a necessidade de aprimorar seus sistemas de segurança e atendimento ao consumidor. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na Ação Indenizatória por Danos Materiais e Morais, cumulada com pedido de Repetição do Indébito, proposta por IAGOR PARENTE DOS SANTOS FAGUNDES em face de MERCADOPAGO.COM REPRESENTAÇÕES LTDA para: (a) CONDENAR a Requerida ao pagamento dos danos materiais, com a restituição do valor de R$ 3.300,00 (em dobro), incidindo-se juros simples de 1% ao mês a partir da citação (art. 405 do CC), e correção monetária pelo IPCA desde o dia da ocorrência do dano (25/11/2021). (b) CONDENAR a Requerida ao pagamento dos danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o qual deverá ser acrescido de correção monetária pelo índice oficial - IPCA, desde o seu arbitramento (Súmula 362 do STJ), e juros legais simples de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação válida, por se tratar de ilícito contratual. Considerando a sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 86 do Código de Processo Civil. Havendo recurso: Na hipótese de interposição do recurso de apelação, certifique-se acerca da tempestividade e, em seguida, intime-se a parte recorrida para, no prazo 15 (quinze) dias, apresentar suas contrarrazões de apelação, na forma do artigo 1.010, §1º do CPC. Após, com ou sem contrarrazões recursais, voltem para análise do recurso. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado. Com o trânsito em julgado, e não havendo requerimento(s), remetam-se os autos ao arquivo, na condição de findo, mediante adoção e anotações de praxe. Havendo pedido de cumprimento de sentença: a) Intime-se o devedor para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação. No mandado deverá, ainda, constar a faculdade de, querendo, o executado impugnar o cumprimento de sentença, nos termos do art. 525, do CPC/15; b) Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, intime-se a parte exequente para que apresente, no prazo de 05 (cinco) dias, memória atualizada e discriminada do débito, incluídas as sanções constantes do art. 523, §1º, do CPC; c) Apresentada impugnação, intime-se a parte contrária para manifestação em 15 dias; após, conclusos para decisão. e arquive-se com as baixas e cautelas de estilo. Cumpra-se, providenciando e expedindo o necessário, servindo a presente decisão como mandado/ofício/requisição. São Félix do Araguaia-MT, data da assinatura eletrônica. LUIS OTÁVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

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