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Cleidney Gusmao E Silva x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 260671163

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000103-30.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CLEIDNEY GUSMAO E SILVA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

WELBERT MAURO FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA Processo: 1000103-30.2025.8.11.0002 RECLAMANTE: CLEIDNEY GUSMAO E SILVA RECLAMADA: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos, 1. SÍNTESE DOS FATOS Relatou o reclamante que … SENTENÇA Processo: 1000103-30.2025.8.11.0002 RECLAMANTE: CLEIDNEY GUSMAO E SILVA RECLAMADA: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos, 1. SÍNTESE DOS FATOS Relatou o reclamante que detém vínculo com a reclamada, mediante a titularidade da UC nº 6/2103267-7. Esclareceu ter instalado placas solares em sua residência e que, no período compreendido de 06/2024 a 09/2024, os valores cobrados eram representados pela média de R$ 250,00. Alegou que, mesmo não tendo alterado a sua rotina diária e estando as referidas placas em pleno funcionamento, a partir do mês 10/2024 foram geradas cobranças em valores muito acima de sua média. Frisou que os valores registrados nas faturas dos meses 10/2024 (R$ 730,20), 11/2024 (R$ 585,28) e 12/2024 (R$ 685,39) são indevidos. Informou que não obteve êxito em solucionar a questão administrativamente. Nos pedidos, pugnou em sede de tutela antecipada para que a reclamada se abstenha de interromper o fornecimento de energia e de negativar o seu nome. No mérito, requereu o refaturamento das cobranças referentes aos meses 10, 11 e 12/2024, bem como a indenização por danos morais. Na contestação, a reclamada arguiu a preliminar de incompetência absoluta (complexidade da matéria). Meritoriamente, sustentou que o consumo registrado nos meses questionados na inicial não só está condizente com a média do local, como também superou o montante produzido no imóvel. Ressaltou que o saldo injetado está sendo devidamente compensado e que não há indícios de irregularidade no medidor ou vícios no sistema de medição. Defendeu que a simples comparação dos questionados consumos com a média anterior não basta para ensejar a revisão do faturamento, bem como teceu algumas considerações acerca da elevação das temperaturas contribuir no aumento do consumo e ainda, que inexistem danos morais indenizáveis. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos. Dispensado o relatório mais detalhado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a fundamentar e a decidir. 2. FUNDAMENTOS Insta assentar que o presente caso é regulado pelo Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora é a destinatária final da prestação do serviço, enquanto a reclamada figura como fornecedora, enquadrando-se nos conceitos legais dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Inicialmente, verifico que, em consonância com o artigo 6º, VIII, do CDC, o MM. Juiz Togado DEFERIU a inversão do ônus da prova em favor do reclamante (Id. 179911129). Após promover a análise das manifestações e provas vinculadas ao caderno processual, tenho que a preliminar de incompetência absoluta por complexidade da matéria arguida pela parte reclamada reivindica acolhimento. Inicialmente, convém colacionar um pequeno trecho do histórico de consumo da UC do reclamante, o qual foi extraído da fatura referente ao mês 12/2024 (Id. 179914561): Consoante pode ser observado no gráfico acima destacado, o consumo de energia da UC da parte requerente, essencialmente nos meses questionados na inicial (outubro, novembro e dezembro/2024), de fato, é superior quando comparado aos meses anteriores. Entretanto, malgrado o inconformismo do reclamante com o consumo e, consequentemente, os valores registrados nas faturas dos meses 10/2024 (R$ 730,20), 11/2024 (R$ 585,28) e 12/2024 (R$ 685,39), fato é que, aparentemente, inexistem defeitos na aferição dos consumos da UC, pois, as faturas anexadas aos Id. 179914559, Id. 179914560 e Id. 179914561 possuem registros das datas das leituras efetuadas em campo pelos prepostos da concessionária e ainda, a petição inicial não foi instruída com nenhum laudo técnico elaborado por um profissional da confiança do consumidor, refletindo flagrante descumprimento do artigo 373, I, do CPC. Ademais, independentemente do reclamante ter instalado placas solares em sua residência (Id. 179914558), fato é que, nos termos das faturas mencionadas alhures, a energia injetada (ou seja, aquela gerada pelo sistema fotovoltaico) foi consideravelmente inferior àquela consumida no imóvel, o que, por consequência, em tese, justifica as cobranças realizadas pela concessionária de energia. Seguem colacionados pequenos trechos das faturas correspondentes ao período questionado na petição inicial (outubro a dezembro/2024): Pois bem, a requerida teceu algumas considerações sobre a elevação das temperaturas contribuir com o aumento no consumo de energia de qualquer imóvel. Ressalto, no entanto, que o referido fator não é o único que pode implicar no aumento do consumo de energia, pois, também deve ser considerado o perfil de consumo dos habitantes do imóvel, eventuais irregularidades nas instalações internas, ineficiência dos equipamentos, bandeiras tarifárias/impostos ou ainda, questões técnicas/operacionais. Entendo que, a fim de extirpar quaisquer dúvidas relacionadas aos consumos aferidos no imóvel, bem como para proporcionar uma maior segurança para o pleno exercício da jurisdição e, principalmente, evitar que uma das partes venha a ser injustamente penalizada, resta necessária a produção de uma prova de cunho pericial, não só no aparelho de medição instalado na Unidade Consumidora, como também em todas as instalações elétricas do imóvel. Imperioso registrar que as provas acima não consistem em meras providências informais, mas sim provas complexas, pois resta necessário apurar a existência de eventual falha/vício no equipamento medidor por um laboratório credenciado, bem como avaliar cada um dos aparelhos existentes na localidade e ainda, tomadas, quadro de energia e demais instalações elétricas, tudo visando atestar a regularidade dos consumos faturados nos questionados meses 10/2024, 11/2024 e 12/2024, precipuamente quando o consumidor sustenta que não há nenhuma irregularidade nas placas solares. Com efeito, o legislador infraconstitucional buscou, com os Juizados Especiais, criar um sistema onde a celeridade e a simplicidade devem nortear a atividade jurisdicional, e assim estabeleceu, no artigo 3º da Lei nº 9.099/95, que sua competência para conciliação, processo e julgamento alcança as causas cíveis de menor complexidade, significando que naquelas causas em que se exige a necessidade de perícia para o desate da questão, tais causas estariam subtraídas ao seu alcance. Convém esclarecer que a aferição da complexidade da causa leva em consideração não o direito material discutido, mas sim o objeto da prova, consoante orienta o Enunciado nº 54 do FONAJE (Fórum Nacional de Juizados Especiais), cuja redação segue destacada: “Enunciado 54 - A menor complexidade da causa, para fixação da competência, é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material.”. (Destaquei). Destarte, conforme mencionado alhures, a fim de evitar eventual prejuízo aos litigantes, mostra-se indispensável a realização de uma prova de cunho pericial que, por envolver matéria complexa, afasta a competência dos Juizados Especiais Cíveis para apreciação do feito, impondo o reconhecimento da extinção do processo sem exame do mérito, na dicção dos artigos 3° e 51, inciso II, da Lei de Regência dos Juizados Especiais. Visando fortalecer a sucinta fundamentação apresentada, colaciono abaixo, por analogia, alguns julgados: “JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C PEDIDO REVISIONAL DE FATURAS. COBRANÇAS EXORBITANTES DE CONSUMO. DEMANDA IMPROCEDENTE NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE PARÂMETROS PARA JULGAMENTO DO PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE FATURAS. NECESSIDADE DE PERÍCIA PARA EVENTUAL AFERIÇÃO DO CONSUMO NA DISCUTIDA UNIDADE CONSUMIDORA, O QUE REVELA A COMPLEXIDADE DA CAUSA NESSE TOCANTE E A INCOMPETÊNCIA DESTE JUIZADO ESPECIAL PARA SEU PROCESSAMENTO E JULGAMENTO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS. (TJ-AM - RI: 06400237920228040001 Manaus, Relator: Cid da Veiga Soares Junior, Data de Julgamento: 30/04/2023, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 30/04/2023).”. (Destaquei). “RECURSO INOMINADO – Energia elétrica – Cobrança de valores excessivos – Concessionária que alega fuga de corrente na parte interna do imóvel – Consumidora atribui o defeito à instalação inadequada do serviço de energia, por funcionários da ré – Necessidade de perícia para constatar a causa do consumo excessivo de energia – Prova técnica de maior complexidade – Inviabilidade do julgamento de mérito sem a realização de perícia – Incompetência do juizado especial cível – Recurso prejudicado – Sentença anulada de ofício. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 0003058-84.2022.8.26.0278 Itaquaquecetuba, Relator: Thiago Henrique Teles Lopes, Data de Julgamento: 23/03/2023, 1ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 23/03/2023).”. (Destaquei). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, por entender ser necessária a realização de uma prova de cunho pericial, ACOLHO a preliminar de incompetência absoluta do Juizado Especial Cível arguida pela reclamada e, nos termos no artigo 51, II, da Lei nº 9.099/95, EXTINGO o processo sem a resolução do mérito. Por derradeiro, REVOGO a decisão interlocutória vinculada ao Id. 179911129. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Decisão sujeita à homologação do Douto Juiz de Direito, conforme o art. 40 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. KLEBER CORREA DE ARRUDA Juiz Leigo Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Várzea Grande/MT, data do sistema. (Assinado Digitalmente) HUGO JOSÉ FREITAS DA SILVA Juiz de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1013303-13.2025.8.11.0000

ID: 319646719

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013303-13.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SIPAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WILLIAN SCHOLL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013303-13.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Compra e Venda, Promessa de Compra e Ve… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013303-13.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Compra e Venda, Promessa de Compra e Venda, Nulidade, Prazo, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [WILLIAN SCHOLL - CPF: 050.060.609-99 (ADVOGADO), SIPAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - CNPJ: 02.937.632/0042-80 (AGRAVANTE), JULIA VINCENSI DONATO BERGAMO - CPF: 042.327.511-90 (AGRAVADO), LUCIANA DE BONA TSCHOPE - CPF: 818.041.641-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA – DECISÃO QUE REJEITOU O PEDIDO DE REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO – ALEGAÇÃO DE FALHA TÉCNICA NO LINK DE ACESSO – PROVAS QUE DEMONSTRAM O ACESSO APÓS MAIS DE DEZ MINUTOS DO INÍCIO DOS TRABALHOS – NÃO COMPROVAÇÃO DE FALHA IMPUTÁVEL AO JUDICIÁRIO – RESPONSABILIDADE DA PARTE PELO ACOMPANHAMENTO E TESTE PRÉVIO DO ACESSO – FALTA DE JUSTO MOTIVO PARA A REDESIGNAÇÃO DO ATO – ART. 362, II, DO CPC – INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A redesignação de audiência de instrução e julgamento somente se justifica diante da demonstração inequívoca de justo motivo impeditivo, devidamente comprovado antes ou até o momento da abertura da audiência. Não se desincumbe do ônus probatório a parte que, embora alegue problemas técnicos, não apresenta qualquer elemento objetivo apto a comprovar a ocorrência de falha sistêmica ou recusa de acesso imputável ao Judiciário, limitando-se a juntar registros unilaterais e tardios de comunicação com a secretaria, evidenciando conduta desidiosa quanto à tempestividade no comparecimento ao ato processual. Ausente demonstração de cerceamento de defesa ou violação ao devido processo legal, impõe-se a manutenção da decisão que determinou o julgamento antecipado da lide. R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por SIPAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA visando reformar a decisão proferida pelo Vara Única da Comarca de Tapurah que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer - com Pedido de Tutela Provisória de Urgência Antecipada n.º 1000103-42.2021.8.11.0108, movida em face de JULIA VINCENSI DONATO BERGAMO, indeferiu o pedido de redesignação da audiência de instrução e julgamento. Em suas razões, o agravante sustenta, em síntese, que a audiência fora designada a pedido das próprias partes e seria realizada de forma telepresencial. Afirma que sua procuradora substabelecida acessou o ambiente virtual com antecedência de 10 (dez) minutos, no entanto, não obteve êxito na entrada, sendo posteriormente informada pela serventia de que o link de acesso estava incorreto. Narra que foi orientada a requerer novo link via aplicativo de mensagens, o que gerou demora, resultando no encerramento da audiência pela magistrada de origem sob o fundamento de não comparecimento da parte autora. A agravante sustenta que a negativa de redesignação da audiência viola os princípios do devido processo legal e da ampla defesa, alegando cerceamento de defesa pela supressão da oportunidade de produzir provas essenciais, mormente a oitiva de testemunhas, requerida oportunamente. Pleiteia, assim, a concessão de efeito suspensivo ao presente agravo, de modo a impedir os efeitos da decisão que determinou o julgamento antecipado da lide, e ao final requer a reforma da decisão agravada, com o consequente retorno dos autos à origem para nova designação de audiência de instrução e julgamento. Com as razões, acompanham os documentos anexados ao sistema, dentre eles os exigidos no artigo 1.017, I, do CPC. Liminar indeferida no Id. 285163893. Contrarrazões recursais devidamente apresentadas (ID 287481384), pelo desprovimento do recurso. Eis os relatos necessários. Peço dia para julgamento. Des. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Eminentes pares. A insurgência recursal tem origem na decisão de primeiro grau que, diante da ausência da parte autora na audiência de instrução e julgamento designada para realização por videoconferência, determinou o julgamento antecipado da lide, indeferindo o pedido de redesignação da audiência. A agravante sustenta, em síntese, que a sua ausência decorreu de problemas técnicos relacionados ao acesso à sala de audiência virtual, atribuíveis ao Poder Judiciário, pois o link inicialmente fornecido seria inválido. Defende que não pode ser penalizada por falhas estruturais do sistema de videoconferência e que a decisão recorrida violaria os princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Pois bem. Com efeito, a questão posta à apreciação diz respeito à existência, ou não, de justo motivo apto a justificar a redesignação da audiência de instrução e julgamento, à luz do disposto no art. 362, II e §1º, do Código de Processo Civil, bem como eventual ocorrência de cerceamento de defesa. Analisando detidamente o conjunto probatório acostado aos autos e as razões das partes, não há como acolher a pretensão recursal. Conforme consta da própria narrativa da agravante, sua advogada substabelecida ingressou na plataforma virtual com dez minutos de antecedência ao horário designado para o início do ato (14h00 - horário local). Entretanto, não logrou êxito no acesso à sala, razão pela qual entrou em contato com a serventia para solicitar novo link, o que teria gerado demora. No entanto, as próprias capturas de tela anexadas pela recorrente revelam que o pedido de novo link à secretaria somente ocorreu às 15h11 (14h11 - local), ou seja, mais de 10 (dez) minutos após o início previsto da audiência. Não se vislumbra, assim, qualquer evidência de que tenha ocorrido falha atribuível ao Poder Judiciário que impeça o regular prosseguimento da audiência, tampouco se comprova resistência ou negativa de acesso. Pelo contrário, o link de acesso fora disponibilizado previamente, no próprio ato de designação da audiência, tendo sido normalmente utilizado pela parte adversa e sua patrona. Destarte, a alegação de problema técnico não se sustenta diante da ausência de demonstração cabal de qualquer erro sistêmico imputável à administração judiciária. Não há nos autos, ademais, qualquer documento técnico idôneo, como ata notarial ou registros de falha de acesso, que atestem eventual inviabilidade de ingresso no ambiente virtual. Nesse contexto, a mera alegação genérica de dificuldade de acesso, desacompanhada de prova robusta e suficiente, não constitui justo motivo a amparar o pedido de redesignação da audiência, nos termos do art. 362, II e § 1º, do Código de Processo Civil. O Superior Tribunal de Justiça e este Egrégio Tribunal têm reiteradamente decidido que o adiamento ou redesignação de audiência exige demonstração inequívoca de justo motivo impeditivo, devidamente comprovado até o momento da abertura do ato processual, sob pena de violação à celeridade e à duração razoável do processo (art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal). Nesse sentido, confiram-se precedentes desta c. Câmara: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C ALIMENTOS – AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO – AUSÊNCIA DE TESTEMUNHAS DA PARTE AUTORA – JUSTICATIVA NÃO DEMONSTRADA A TEMPO – IMPOSSIBILIDADE NÃO COMPROVADA – REDESIGNAÇÃO – DESNECESSIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. De acordo com a expressa disposição contida no artigo 362, II, § 1º, do CPC, a audiência poderá ser adiada se não puder comparecer qualquer pessoa que dela deve necessariamente participar, desde que justificada até a sua abertura, cuja impossibilidade real deve ser comprovada. Ausente a demonstração da justa causa para o não comparecimento, deve ser mantida a decisão que indeferiu a designação de nova audiência de instrução e julgamento.” (N.U 1030062-23.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/03/2024, Publicado no DJE 28/03/2024) No mesmo sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE – PEDIDO DE REDESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO NEGADO – ALEGAÇÃO DE INVIABILIDADE DE COMPARECIMENTO DO ADVOGADO NA DATA DESIGNADA – AUSÊNCIA DE MOTIVO JUSTIFICADO - ART.362, II, DO CPC – OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA RAZÓAVEL DURAÇÃO DO PROCESSO – ART. 5º, LXXVIII, DA CF - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA – ART. 81 DO CPC - DECISÃO MANTIDA– RECURSO NÃO PROVIDO . A audiência de instrução e julgamento poderá ser adiada nos casos de inviabilidade de comparecimento, desde que demonstrado justo e razoável motivo (art. 362, II, do CPC) em observância aos princípios da celeridade e da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF). Não demonstrada nenhuma das situações descritas no artigo 81 do CPC, é injustificável a condenação em litigância de má-fé .” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10284865820248110000, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 25/11/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/11/2024) Acresça-se, ainda, que compete à parte e seu patrono diligenciar previamente na verificação da regularidade de seus meios técnicos e da viabilidade de acesso à audiência, não podendo transferir à secretaria foros de responsabilidade pela gestão individual de conexões e equipamentos das partes. Em hipóteses como a dos autos, em que a parte não demonstra inequívoca e tempestivamente justo motivo impeditivo, a ausência à audiência configura desídia processual, não podendo servir de fundamento à redesignação do ato. Por fim, não se verifica, neste caso concreto, cerceamento de defesa, uma vez que a parte teve assegurada, oportunamente, a produção de provas e não logrou demonstrar, de modo objetivo e satisfatório, obstáculo insuperável para participação na audiência designada. Dessa forma, a decisão agravada não merece reparo. Dispositivo. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e, NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 1013303-13.2025.8.11.0000

ID: 319646720

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013303-13.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JULIA VINCENSI DONATO BERGAMO

Acórdão

Advogados:

LUCIANA DE BONA TSCHOPE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013303-13.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Compra e Venda, Promessa de Compra e Ve… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013303-13.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Compra e Venda, Promessa de Compra e Venda, Nulidade, Prazo, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [WILLIAN SCHOLL - CPF: 050.060.609-99 (ADVOGADO), SIPAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - CNPJ: 02.937.632/0042-80 (AGRAVANTE), JULIA VINCENSI DONATO BERGAMO - CPF: 042.327.511-90 (AGRAVADO), LUCIANA DE BONA TSCHOPE - CPF: 818.041.641-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA – DECISÃO QUE REJEITOU O PEDIDO DE REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO – ALEGAÇÃO DE FALHA TÉCNICA NO LINK DE ACESSO – PROVAS QUE DEMONSTRAM O ACESSO APÓS MAIS DE DEZ MINUTOS DO INÍCIO DOS TRABALHOS – NÃO COMPROVAÇÃO DE FALHA IMPUTÁVEL AO JUDICIÁRIO – RESPONSABILIDADE DA PARTE PELO ACOMPANHAMENTO E TESTE PRÉVIO DO ACESSO – FALTA DE JUSTO MOTIVO PARA A REDESIGNAÇÃO DO ATO – ART. 362, II, DO CPC – INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A redesignação de audiência de instrução e julgamento somente se justifica diante da demonstração inequívoca de justo motivo impeditivo, devidamente comprovado antes ou até o momento da abertura da audiência. Não se desincumbe do ônus probatório a parte que, embora alegue problemas técnicos, não apresenta qualquer elemento objetivo apto a comprovar a ocorrência de falha sistêmica ou recusa de acesso imputável ao Judiciário, limitando-se a juntar registros unilaterais e tardios de comunicação com a secretaria, evidenciando conduta desidiosa quanto à tempestividade no comparecimento ao ato processual. Ausente demonstração de cerceamento de defesa ou violação ao devido processo legal, impõe-se a manutenção da decisão que determinou o julgamento antecipado da lide. R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por SIPAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA visando reformar a decisão proferida pelo Vara Única da Comarca de Tapurah que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer - com Pedido de Tutela Provisória de Urgência Antecipada n.º 1000103-42.2021.8.11.0108, movida em face de JULIA VINCENSI DONATO BERGAMO, indeferiu o pedido de redesignação da audiência de instrução e julgamento. Em suas razões, o agravante sustenta, em síntese, que a audiência fora designada a pedido das próprias partes e seria realizada de forma telepresencial. Afirma que sua procuradora substabelecida acessou o ambiente virtual com antecedência de 10 (dez) minutos, no entanto, não obteve êxito na entrada, sendo posteriormente informada pela serventia de que o link de acesso estava incorreto. Narra que foi orientada a requerer novo link via aplicativo de mensagens, o que gerou demora, resultando no encerramento da audiência pela magistrada de origem sob o fundamento de não comparecimento da parte autora. A agravante sustenta que a negativa de redesignação da audiência viola os princípios do devido processo legal e da ampla defesa, alegando cerceamento de defesa pela supressão da oportunidade de produzir provas essenciais, mormente a oitiva de testemunhas, requerida oportunamente. Pleiteia, assim, a concessão de efeito suspensivo ao presente agravo, de modo a impedir os efeitos da decisão que determinou o julgamento antecipado da lide, e ao final requer a reforma da decisão agravada, com o consequente retorno dos autos à origem para nova designação de audiência de instrução e julgamento. Com as razões, acompanham os documentos anexados ao sistema, dentre eles os exigidos no artigo 1.017, I, do CPC. Liminar indeferida no Id. 285163893. Contrarrazões recursais devidamente apresentadas (ID 287481384), pelo desprovimento do recurso. Eis os relatos necessários. Peço dia para julgamento. Des. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Eminentes pares. A insurgência recursal tem origem na decisão de primeiro grau que, diante da ausência da parte autora na audiência de instrução e julgamento designada para realização por videoconferência, determinou o julgamento antecipado da lide, indeferindo o pedido de redesignação da audiência. A agravante sustenta, em síntese, que a sua ausência decorreu de problemas técnicos relacionados ao acesso à sala de audiência virtual, atribuíveis ao Poder Judiciário, pois o link inicialmente fornecido seria inválido. Defende que não pode ser penalizada por falhas estruturais do sistema de videoconferência e que a decisão recorrida violaria os princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Pois bem. Com efeito, a questão posta à apreciação diz respeito à existência, ou não, de justo motivo apto a justificar a redesignação da audiência de instrução e julgamento, à luz do disposto no art. 362, II e §1º, do Código de Processo Civil, bem como eventual ocorrência de cerceamento de defesa. Analisando detidamente o conjunto probatório acostado aos autos e as razões das partes, não há como acolher a pretensão recursal. Conforme consta da própria narrativa da agravante, sua advogada substabelecida ingressou na plataforma virtual com dez minutos de antecedência ao horário designado para o início do ato (14h00 - horário local). Entretanto, não logrou êxito no acesso à sala, razão pela qual entrou em contato com a serventia para solicitar novo link, o que teria gerado demora. No entanto, as próprias capturas de tela anexadas pela recorrente revelam que o pedido de novo link à secretaria somente ocorreu às 15h11 (14h11 - local), ou seja, mais de 10 (dez) minutos após o início previsto da audiência. Não se vislumbra, assim, qualquer evidência de que tenha ocorrido falha atribuível ao Poder Judiciário que impeça o regular prosseguimento da audiência, tampouco se comprova resistência ou negativa de acesso. Pelo contrário, o link de acesso fora disponibilizado previamente, no próprio ato de designação da audiência, tendo sido normalmente utilizado pela parte adversa e sua patrona. Destarte, a alegação de problema técnico não se sustenta diante da ausência de demonstração cabal de qualquer erro sistêmico imputável à administração judiciária. Não há nos autos, ademais, qualquer documento técnico idôneo, como ata notarial ou registros de falha de acesso, que atestem eventual inviabilidade de ingresso no ambiente virtual. Nesse contexto, a mera alegação genérica de dificuldade de acesso, desacompanhada de prova robusta e suficiente, não constitui justo motivo a amparar o pedido de redesignação da audiência, nos termos do art. 362, II e § 1º, do Código de Processo Civil. O Superior Tribunal de Justiça e este Egrégio Tribunal têm reiteradamente decidido que o adiamento ou redesignação de audiência exige demonstração inequívoca de justo motivo impeditivo, devidamente comprovado até o momento da abertura do ato processual, sob pena de violação à celeridade e à duração razoável do processo (art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal). Nesse sentido, confiram-se precedentes desta c. Câmara: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C ALIMENTOS – AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO – AUSÊNCIA DE TESTEMUNHAS DA PARTE AUTORA – JUSTICATIVA NÃO DEMONSTRADA A TEMPO – IMPOSSIBILIDADE NÃO COMPROVADA – REDESIGNAÇÃO – DESNECESSIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. De acordo com a expressa disposição contida no artigo 362, II, § 1º, do CPC, a audiência poderá ser adiada se não puder comparecer qualquer pessoa que dela deve necessariamente participar, desde que justificada até a sua abertura, cuja impossibilidade real deve ser comprovada. Ausente a demonstração da justa causa para o não comparecimento, deve ser mantida a decisão que indeferiu a designação de nova audiência de instrução e julgamento.” (N.U 1030062-23.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/03/2024, Publicado no DJE 28/03/2024) No mesmo sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE – PEDIDO DE REDESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO NEGADO – ALEGAÇÃO DE INVIABILIDADE DE COMPARECIMENTO DO ADVOGADO NA DATA DESIGNADA – AUSÊNCIA DE MOTIVO JUSTIFICADO - ART.362, II, DO CPC – OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA RAZÓAVEL DURAÇÃO DO PROCESSO – ART. 5º, LXXVIII, DA CF - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA – ART. 81 DO CPC - DECISÃO MANTIDA– RECURSO NÃO PROVIDO . A audiência de instrução e julgamento poderá ser adiada nos casos de inviabilidade de comparecimento, desde que demonstrado justo e razoável motivo (art. 362, II, do CPC) em observância aos princípios da celeridade e da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF). Não demonstrada nenhuma das situações descritas no artigo 81 do CPC, é injustificável a condenação em litigância de má-fé .” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10284865820248110000, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 25/11/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/11/2024) Acresça-se, ainda, que compete à parte e seu patrono diligenciar previamente na verificação da regularidade de seus meios técnicos e da viabilidade de acesso à audiência, não podendo transferir à secretaria foros de responsabilidade pela gestão individual de conexões e equipamentos das partes. Em hipóteses como a dos autos, em que a parte não demonstra inequívoca e tempestivamente justo motivo impeditivo, a ausência à audiência configura desídia processual, não podendo servir de fundamento à redesignação do ato. Por fim, não se verifica, neste caso concreto, cerceamento de defesa, uma vez que a parte teve assegurada, oportunamente, a produção de provas e não logrou demonstrar, de modo objetivo e satisfatório, obstáculo insuperável para participação na audiência designada. Dessa forma, a decisão agravada não merece reparo. Dispositivo. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e, NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Janete Aparecida Pastore x Bradesco Saude S/A

ID: 322913898

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1027603-74.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JANETE APARECIDA PASTORE

Polo Passivo:

BRADESCO SAUDE S/A

Sentença

Advogados:

SERGIO SANTOS FERNANDEZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1027603-74.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JANETE APARECIDA PASTORE REQUERIDO: BRADESCO SAUDE S/A Vistos, etc… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1027603-74.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JANETE APARECIDA PASTORE REQUERIDO: BRADESCO SAUDE S/A Vistos, etc. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por JANETE APARECIDA PASTORE em face de BRADESCO SAÚDE S.A. 1 – REVELIA Compulsando os autos, vê-se que o requerido, apesar de devidamente citado (id. 195378567), deixou de comparecer à audiência de conciliação, conforme consta no Termo de Audiência (id. 198831745), razão pela qual teve a sua revelia decretada nos termos do artigo 20, da Lei nº 9.099/95, conforme decisão de id. 199294192. 2 - MÉRITO Não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Em síntese, a autora sustenta ser beneficiária do plano de saúde requerido e relata que em 22/01/2025 foi submetida a um procedimento cirúrgico de abdominoplastia e braquioplastia, pós cirurgia bariátrica, medidas imprescindíveis à saúde e indicadas por equipe médica especializada. Informa que arcou com todos os custos de forma particular no valor total de R$ 36.950,00 (trinta e seis mil, novecentos e cinquenta reais) e que após solicitar o reembolso dos valores gastos ao plano de saúde requerido, teve negada a sua solicitação. Pugna pela condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Pois bem. Ainda que imposto os efeitos da revelia, com o imediato julgamento da causa, nos termos do artigo 23, da Lei nº 9.099/95, vale ressaltar que a contumácia da parte requerida importa em confissão ficta dos fatos aduzidos na inicial, contudo, não induz necessariamente a procedência do pedido, desde que convicção diversa possa ser extraía dos elementos existentes nos autos. Incontroverso nos autos que a autora foi submetida a procedimento cirúrgico de abdominoplastia e braquioplastia em 22/01/2025, para retirada de excesso de pele pós bariátrica, depois de perder aproximadamente 40 (quarenta) quilos, conforme se extrai do laudo médico acostado aos autos – id. 191733149: Diante da necessidade de intervenção cirúrgica, arcou com os gastos de forma particular e posteriormente solicitou o reembolso das despesas ao plano de saúde requerido, obtendo como resposta a negativa para a solicitação – id. 191733146: Importante ressaltar que a cirurgia de abdominoplastia e braquioplastia pós bariátrica deixa de ser meramente estética para constituir-se como terapêutica indispensável ao pleno restabelecimento da paciente, nos termos do Tema 1.069 firmado pelo Superior Tribunal de Justiça que dispõe que "é de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida", se mostrando indevida, no caso, a negativa de cobertura. Nesse sentido segue o entendimento: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS” - PLANO DE SAÚDE - INDICAÇÃO MÉDICA PARA TRATAMENTOS - CIRURGIA PÓS-BARIÁTRICA - CONTINUIDADE DO TRATAMENTO - URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DEMONSTRADA - REQUISITOS DA TUTELA CARACTERIZADOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do entendimento jurisprudencial deste Tribunal de Justiça, a cirurgia plástica reparadora em decorrência de cirurgia bariátrica não possui caráter meramente estético, mas visa solucionar um problema de saúde que certamente está causando danos de ordem física e psicológica ao beneficiário. 2. Quando há indicação médica para tratamento, não há que se falar em ausência de cobertura ou de previsão em resoluções para a realização do procedimento. 3. As cláusulas contratuais relativas à cobertura nos contratos de assistência médica e hospitalar (plano de saúde) devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao paciente, em homenagem ao princípio da dignidade da pessoa humana e do direito constitucional à saúde. 4. Uma vez indicado o tratamento pelo profissional que acompanha diretamente o caso do paciente, presentes estão os elementos que evidenciam a probabilidade do direito, notadamente diante do laudo médico pela juntado constando o caráter de urgência, eis que há a possibilidade de agravamento de seu quadro clínico. 5. Decisão mantida. 6. Recurso desprovido.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10274614420238110000, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 19/11/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/11/2024) “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA - MÉRITO - PLANO DE SAÚDE - CIRURGIA PLÁSTICA CORRETIVA PÓS-BARIÁTRICA - CONTINUIDADE DO TRATAMENTO - INDICAÇÃO MÉDICA - COBERTURA DEVIDA - DIREITO CONSTITUCIONAL À VIDA E À SAÚDE - DANO MORAL CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR - FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.” (N.U 1001265-18.2022.8.11.0050, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/07/2024, Publicado no DJE 08/07/2024) "A cirurgia plástica reparadora em decorrência de cirurgia bariátrica não possui caráter meramente estético, mas visa solucionar um problema de saúde que certamente está causando danos de ordem física e psicológica ao beneficiário" (N.U 1000103-53.2022.8.11.0093, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/07/2023, Publicado no DJE 13/07/2023) Desta forma, não haveria razão para negativa da cirurgia reparadora pretendida pela parte autora, pois faz parte do tratamento de obesidade mórbida, e do qual necessita a mesma, sendo nítida a falha na prestação do serviço por parte da ré, que não comprovou qualquer excludente de responsabilidade. Assim, restou comprovado pela autora o pagamento de R$ 28.950,00 (vinte e oito mil novecentos e cinquenta reais) à título de cirurgia (id. 191733143), o valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) referente ao atendimento hospitalar (id. 191733142) e o valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) à título de serviços de anestesia (id. 191731240): Portanto, comprovado o gasto total no valor de R$ 36.950,00 (trinta e seis mil, novecentos e cinquenta reais), o reembolso a autora nos termos requeridos na inicial é medida que se impõe. No tocante ao dano moral, a recusa de atendimento pelo plano de saúde gera dano moral in re ipsa, conforme a jurisprudência desta Turma Recursal: “RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. LIMITAÇÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO ABUSIVA. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. RECUSA DE COBERTURA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CONSIDERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DA VÍTIMA E DO OFENSOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os planos de saúde podem limitar a cobertura de seus serviços, desde que haja previsão contratual nesse sentido de fácil e imediata compreensão pelo consumidor. No caso concreto, embora a limitação de cobertura esteja de forma expressa no contrato, revela-se abusiva, pois o plano de saúde pode estabelecer as doenças que não terão cobertura, mas não o tipo de terapia indicada por profissional habilitado na busca da cura, motivo pelo qual deve arcar com as despesas relativas ao tratamento médico domiciliar (home care). 2. A negativa de cobertura ou de reembolso, pelo plano de saúde, dos valores despendidos para o tratamento indicado (home care), caracteriza dano moral, porquanto, sem dúvida, gera desconforto, aflição e transtornos, que excedem ao mero aborrecimento. Precedentes. 3. (...) 4. Recurso Inominado conhecido e parcialmente provido. 5. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95).” (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1001882-78.2022.8.11 .0049, Relator.: HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Data de Julgamento: 29/04/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 03/05/2024) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PLANO DE SAÚDE. EXAME DE SEQUENCIAMENTO EXÔMICO. NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. DANO MORAL. MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. A recusa indevida na cobertura de exame, cuja doença tem cobertura pelo plano de saúde, gera dano moral decorrente de transtornos, angústia, abalo psicológico, mormente por se tratar de sua saúde.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0000613-84.2016.8.11.0096, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 19/03/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/03/2024) Destarte, a fixação do quantum indenizatório a título de danos morais deve obedecer aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observados o caráter pedagógico, punitivo e reparatório. Levando em consideração as diretrizes acima apontadas, fixo o valor dos danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais). 3 - DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, opino pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos da inicial para: a) Condenar o requerido ao pagamento indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), que deverá ser acrescido de correção monetária pelo índice oficial - IPCA, desde o seu arbitramento, conforme súmula 362 do STJ, e juros de mora calculados conforme a TAXA LEGAL divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando-se a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir da citação válida. b) Condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 36.950,00 (trinta e seis mil novecentos e cinquenta reais), que deverá ser acrescido de correção monetária pelo índice oficial - IPCA, desde o efetivo prejuízo, de acordo com a súmula 43 do STJ, juros de mora calculados conforme a TAXA LEGAL divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando-se a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), desde a citação válida, conforme o artigo 397 do Código Civil/ou a partir do vencimento. Sem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei n. 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MMª. Juíza de Direito, nos termos do artigo 40, da Lei 9.099/95. Vitor Franzon de Azevedo Juiz Leigo Vistos etc. Homologo para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem os autos com as baixas e anotações de estilo. Cumpra. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Ana Clara Inaso Garcia e outros x Ana Clara Inaso Garcia e outros

ID: 261349589

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1000951-94.2020.8.11.0033

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANA CLARA INASO GARCIA JOSE MARIA ROCHA BARROS

Polo Passivo:

ANA CLARA INASO GARCIA JOSE MARIA ROCHA BARROS

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE MAZUCHINI CAUNETO

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GILBERTO DOS ANJOS SILVA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000951-94.2020.8.11.0033 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Crimes de Tortura] Relator: Des(a). LIDIO MODESTO DA SI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000951-94.2020.8.11.0033 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Crimes de Tortura] Relator: Des(a). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO Turma Julgadora: [DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA] Parte(s): [JOSE MARIA ROCHA BARROS - CPF: 008.088.351-65 (APELADO), GILBERTO DOS ANJOS SILVA JUNIOR - CPF: 046.645.521-65 (ADVOGADO), ANA CLARA INASO GARCIA - CPF: 062.826.091-19 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELANTE), FRANCISCO DAS CHAGAS FERNANDES FERREIRA JUNIOR - CPF: 605.093.743-52 (VÍTIMA), WANDERLEY NOGUEIRA FIXINA - CPF: 615.750.541-91 (ASSISTENTE), FERNANDO HENRIQUE DE SOUZA MOURA - CPF: 026.670.801-30 (ASSISTENTE), GUSTAVO HENRIQUE MAZUCHINI CAUNETO - CPF: 050.681.631-12 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), ANA CLARA INASO GARCIA - CPF: 062.826.091-19 (APELANTE), GILBERTO DOS ANJOS SILVA JUNIOR - CPF: 046.645.521-65 (ADVOGADO), GUSTAVO HENRIQUE MAZUCHINI CAUNETO - CPF: 050.681.631-12 (ADVOGADO), JOSE MARIA ROCHA BARROS - CPF: 008.088.351-65 (APELANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TORTURA. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO INDENIZATÓRIO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em exame: Recursos de Apelação Criminal contra sentença que condenou os réus pela prática do crime de tortura (art. 1º, I, "a", Lei 9.455/97), por terem submetido a vítima a intenso sofrimento físico e mental, mediante violência e grave ameaça, com o fim de obter informações. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar: (i) a ocorrência de legítima defesa; (ii) possibilidade de desclassificação para lesão corporal; e (iii) cabimento de fixação de valor mínimo indenizatório. III. Razões de decidir: 1. Inviável o reconhecimento da legítima defesa quando as provas demonstram que a vítima estava em estado de vulnerabilidade e não oferecia risco atual ou iminente aos réus. 2. O dolo específico do crime de tortura resta evidenciado pela imposição deliberada de sofrimento físico e mental com finalidade de obter informações da vítima. 3. A fixação de valor mínimo indenizatório exige pedido expresso e indicação do valor pretendido na denúncia, não sendo admissível sua apresentação apenas em memoriais finais. IV. Dispositivo e tese: Recursos defensivo e ministerial desprovidos. Tese de julgamento: "1. Não se configura legítima defesa quando ausente agressão injusta atual ou iminente, sendo a vítima encontrada em estado de vulnerabilidade. 2. A imposição deliberada de sofrimento físico e mental para obtenção de informações caracteriza o crime de tortura, não se confundindo com lesão corporal. 3. A fixação de valor mínimo indenizatório requer pedido expresso e indicação do valor na denúncia”. Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.455/97, art. 1º, I, "a"; CP, art. 23, II e 25; CPP, art. 387, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ - AREsp: 2690655, Relator.: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Publicação: Data da Publicação DJ 15/10/2024; STJ - AgRg no REsp 2.089.673/RJ; STJ - Tema 983; TJMT - N.U 1005873-40.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 03/12/2024, Publicado no DJE 09/12/2024; TJMT - APELAÇÃO CRIMINAL: 1000103-04.2023 .8.11.0098, Relator.: ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Data de Julgamento: 21/05/2024, Primeira Câmara Criminal, Data de Publicação: 24/05/2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Tratam-se de Recursos de Apelação Criminal interpostos por JOSÉ MARIA ROCHA BARROS e ANA CLARA INASO GARCIA e pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO contra a sentença prolatada pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de São José do Rio Claro (MT), que julgou procedente a pretensão acusatória para condená-los, pela prática do crime previsto no art. 1º, inciso I, alínea “a”, da Lei n. 9.455/97, com as implicações da Lei n. 8.072/90, à pena de 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial aberto, conforme decisão que se vê no Id. 262033271. Em suas razões recursais (Id. 262033277), os apelantes José Maria Rocha Barros e Ana Clara Inaso Garcia sustentam, em síntese, ausência de dolo e de provas suficientes para a condenação pelo delito de tortura, pugnando pela absolvição, ao argumento de que teriam agido em legítima defesa ou, alternativamente, pela desclassificação da conduta para o crime de lesão corporal, por ausência de especial fim de agir. O Ministério Público, por sua vez, também interpôs recurso de apelação (Id. 262033273), buscando a reforma parcial da sentença, no ponto em que deixou de fixar valor mínimo para reparação dos danos morais causados à vítima, com fundamento no art. 387, IV, do Código de Processo Penal. Contrarrazões ministeriais pelo desprovimento do recurso defensivo (Id. 262033279). Contrarrazões defensivas pelo desprovimento do recurso ministerial (Id. 276051869). O parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, de lavra da d. Procuradora Josane Fátima de Carvalho Guariente, opinou pelo desprovimento do recurso da defesa e pelo provimento do apelo ministerial, entendendo que restou plenamente comprovada a prática do crime de tortura pelos acusados, sendo cabível a fixação de valor mínimo indenizatório pelos danos morais causados à vítima (Id. 277546858). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos recursos interpostos. Para melhor compreensão das pretensões recursais, necessária a transcrição de parte do que consta na denúncia acerca dos fatos: “(...) Consta do incluso inquérito policial que, entre a madrugada e a manhã do dia 1º de janeiro de 2020, na residência particular situada na Rua Acre, nº 398, fundos, centro, ao lado do Sindicato dos Trabalhadores, em São José do Rio Claro/MT, CEP 78.435-000, JOSÉ MARIA ROCHA BARROS e ANA CLARA INASO GARCIA, devidamente ajustados e com unidade de desígnios, cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, praticaram violência física e psicológica, com intenso sofrimento físico e mental, contra a vítima Francisco das Chagas Fernandes Ferreira Júnior, com fim de obter informação sobre as circunstâncias de sua entrada na residência e sobre a intenção dele para com a adolescente Isabel Alves Barros. Conforme se extrai dos autos, na madrugada do dia 1º de janeiro de 2020, durante a confraternização de ano novo realizada na praça central, ANA CLARA INASO GARCIA teria convidado a vítima Francisco das Chagas Fernandes Ferreira Júnior para que fosse em sua casa, dando a entender que manteria com ele relações sexuais, omitindo a informação de que era casada com JOSÉ MARIA ROCHA BARROS. Logo após chegarem na residência, em razão de estar bêbado, a vítima Francisco das Chagas Fernandes Ferreira Júnior adormeceu no quarto dos denunciados, sendo, então, flagrado e acordado por JOSÉ MARIA ROCHA BARROS, que estava sentado em sua barriga lhe apontando uma faca, enquanto ANA CLARA INASO GARCIA registrava a ação em vídeo e também lhe apontava uma faca, em cuja ocasião ambos, mediante tapas e socos desferidos na face da vítima, a questionavam sobre como ela havia entrado na casa e qual era sua intenção com a adolescente Isabeli Alves Barros. As investigações também esclarecem que JOSÉ MARIA ROCHA BARROS e ANA CLARA INASO GARCIA mantiveram a vítima sob seu poder por mais de quatro horas, enquanto a agrediam e passavam as facas na barriga e também na face dela, colocando os instrumentos, inclusive, nos olhos do ofendido, dizendo que o matariam caso não contasse o que fazia no local. Não satisfeitos, na manhã do citado dia, JOSÉ MARIA ROCHA BARROS e ANA CLARA INASO GARCIA, no quintal da residência, continuaram a desferir socos, chutes e tapas nas costas, abdome e cabeça da vítima, filmando toda a ação, episódio em que ainda o questionavam querendo que ele “falasse” [sic], bem como o ameaçavam de morte dizendo “mata ele logo que a polícia já está vindo” [sic]. Segundo a vítima, o constrangimento físico e psíquico ocorria com a intenção de que ele informasse a razão de estar na residência e também dissesse quem o havia mandado entrar no recinto e pegar a filha do denunciado JOSÉ MARIA ROCHA BARROS. (...)”. (Id. 262032262). Por esses fatos, os acusados foram condenados pela prática do delito tipificado no art. 1º, inciso I, alínea “a”, da Lei n. 9.455/97, com as implicações da Lei n. 8.072/90. Inconformados, a defesa e acusação interpuseram os presentes recursos, pleiteando a reforma da sentença, de modo que passo à análise destes. I - Do apelo defensivo (Pleito de reconhecimento da excludente de legítima defesa e/ou desclassificação do crime de tortura para lesão corporal): A defesa pleiteia a absolvição dos apelantes, sustentando a ocorrência da excludente de ilicitude prevista no art. 23, inciso II, do Código Penal, sob o fundamento de que os réus agiram em legítima defesa ao surpreenderem um estranho embriagado em sua residência durante a madrugada. Destaca, ainda, que foi o próprio acusado quem acionou a polícia militar. Alternativamente, requer a desclassificação da imputação de tortura para o crime de lesão corporal, alegando ausência de dolo específico. Não obstante os argumentos defensivos, o conjunto probatório constante nos autos conduz a conclusão diversa. Constata-se que a autoria e a materialidade delitivas restam amplamente demonstradas nos autos, com respaldo em diversos elementos probatórios, tais como o Boletim de Ocorrência, o Termo de Declaração, o Termo de Depoimento, o Laudo de Exame de Corpo de Delito, registros fotográficos e audiovisuais, bem como os depoimentos colhidos durante a audiência de instrução e julgamento. A começar pelo depoimento da testemunha Wanderley Nogueira Fixina, policial militar que atendeu a ocorrência, o qual relatou ter sido acionado para uma briga em residência, onde encontrou a vítima Francisco ferida na face e cabeça, sendo contida por José Maria, que inclusive portava uma faca. O policial confirmou que o próprio acusado acionou a guarnição e narrou que, segundo este, havia encontrado Francisco deitado em sua cama, o que teria motivado a reação violenta com uso de faca e agressões físicas. As declarações da vítima apresentadas no local e confirmadas posteriormente reforçam esse panorama. Francisco afirmou que conheceu Ana Clara em uma festa e que, a convite dela, dirigiu-se à casa dos réus, onde acabou adormecendo por estar embriagado, sem saber que ela era casada. Disse que foi surpreendido com a chegada de José Maria, que passou a agredi-lo fisicamente. A guarnição então conduziu Francisco ao pronto-socorro e os acusados à delegacia, conforme narrado pelo policial, que também confirmou que Ana Clara estava presente e aparentava embriaguez. Outro policial militar, Fernando Henrique de Souza Moura, responsável pela lavratura do boletim de ocorrência, declarou em juízo que não se recordava dos detalhes, mas se lembrava de que a vítima estava visivelmente abalada e emocionada no atendimento, corroborando o impacto psicológico do episódio. No curso do processo, a acusada Ana Clara optou por permanecer em silêncio. Por sua vez, o acusado José Maria Rocha Barros, em juízo, negou ter cometido o crime de tortura. Alegou ter retornado à residência por volta das 6h40 da manhã e se deparado com Francisco dormindo em sua cama. Afirmou que sua filha Isabelle e Ana Clara disseram não conhecer o homem, razão pela qual determinou que fosse acionada a polícia. Disse que tentou conter Francisco quando este tentou fugir, mantendo-o no quintal até a chegada da guarnição. Segundo o acusado, inicialmente a vítima teria dito que seguia sua filha a pedido de um terceiro chamado Lucas, versão que teria mudado mais tarde, quando passou a alegar que fora levado ao local por Ana Clara. José Maria confirmou o uso de uma faca, afirmando que não possuía habilidades marciais e queria apenas intimidar o invasor. Disse que o vídeo foi gravado por sua filha sem orientação sua e que não teve intenção de praticar tortura, ressaltando ter agido sob forte emoção e efeito do álcool. Contudo, o laudo pericial de exame de corpo de delito, atestou a presença de múltiplas lesões contusas e corto-contusas na face, cabeça, abdome e demais partes do corpo da vítima, típicas de agressões repetidas. Tais dados são coerentes com a narrativa apresentada pela vítima e com os demais elementos colhidos na instrução processual. De igual forma, há provas audiovisuais contundentes, notadamente os vídeos gravados durante os fatos, que revelam a vítima sendo violentamente agredida com uso de facas, tapas, socos e ameaças verbais. As imagens confirmam o sofrimento físico e psicológico imposto à vítima, incluindo ameaças de morte e questionamentos insistentes sobre sua presença no local e suposta intenção em relação à adolescente I. A. B. Essas evidências afastam por completo a tese de legítima defesa. Para sua caracterização, o artigo 25, do Código Penal exige a presença de injusta agressão, atual ou iminente, além da moderação e necessidade nos meios empregados para repelir a ameaça. No presente caso, a vítima se encontrava em estado de vulnerabilidade, embriagada e adormecida, inexistindo qualquer indício de agressão injusta que justificasse a violenta reação dos réus. Ressalte-se que a jurisprudência é firme ao não admitir o uso da legítima defesa como justificativa para práticas deliberadas de tortura, especialmente quando evidenciado excesso, desproporcionalidade e dolo específico. No presente caso, embora os acusados tenham, de fato, acionado a polícia, esse comportamento, por si só, não é suficiente para descaracterizar a prática delitiva. A forma como a vítima foi encontrada pelas autoridades – com lesões visíveis na face, cabeça e demais partes do corpo – aliada ao teor dos vídeos constantes nos autos, demonstra que os atos praticados não se limitaram a uma contenção legítima ou instintiva de um suposto invasor. Ao contrário, revelam uma conduta sistemática e contínua de agressões físicas e psicológicas, marcadas por ameaças de morte e exigência de explicações, características que extrapolam por completo o escopo de qualquer reação legítima. Ou seja, ainda que os réus tenham recorrido à autoridade policial, suas posturas anteriores e concomitantes à chegada da guarnição evidencia a adoção de uma justiça privada, mediante castigo cruel e degradante imposto à vítima. O conteúdo das gravações é incontestável: nelas, a vítima aparece subjugada, acuada por arma branca, humilhada e agredida em diferentes regiões do corpo, em verdadeira sessão de sofrimento físico e mental, em nada compatível com a finalidade de apenas detê-lo até a chegada da polícia. Portanto, não se pode confundir a formalidade do acionamento da força pública com a conduta material revelada pelas provas. A atuação dos réus, conforme amplamente demonstrado, não teve por fim a proteção imediata do lar, mas sim a imposição de dor e terror com objetivo investigativo e punitivo, o que configura, de forma clara, o crime de tortura, nos moldes definidos pela Lei n. 9.455/97. Afastada, portanto, a excludente de ilicitude, passa-se à análise do pedido subsidiário de desclassificação para o crime de lesão corporal. Tal pretensão também não encontra amparo na prova dos autos. O dolo específico exigido pelo artigo 1º, inciso I, “a”, da Lei nº 9.455/97, consistente na intenção de aplicar sofrimento físico ou mental como forma de obter confissão ou informação, resta demonstrada pela sequência dos atos praticados, pelas ameaças, pelos questionamentos e pela insistência em descobrir os motivos da presença da vítima na residência e sua suposta intenção com a filha do acusado. Nesse sentido é o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, bem como por esta Egrégia Corte: "TORTURA. Recursos defensivos. ABSOLVIÇÃO. Impossibilidade. Autoria e materialidade bem delineadas. Vítima que sofreu intenso sofrimento físico e psicológico, o que rechaça a pretendida desclassificação para lesão corporal ou de maus-tratos. Legítima defesa não caracterizada. Conduta típica. DOSIMETRIA. Penas inalteradas. Regime fechado preservado. DESPROVIMENTOS." (fl. 667). (STJ - AREsp: 2690655, Relator.: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Publicação: Data da Publicação DJ 15/10/2024). (grifos meus). Apresenta-se injustificáveis os pedidos de absolvição acerca do crime previsto art . 1º, II da Lei nº 9.455/97 e de desclassificação da conduta para o crime de lesão corporal quando os elementos de convicção existentes nos autos comprovam a responsabilidade criminal imputada aos réus na denúncia. (...). (TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: 1000103-04.2023 .8.11.0098, Relator.: ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Data de Julgamento: 21/05/2024, Primeira Câmara Criminal, Data de Publicação: 24/05/2024). (grifos meus). DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TORTURA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL QUALIFICADA PELA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INVIABILIDADE. BIS IN IDEM NA DOSIMETRIA DA PENA. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. (...). 3. A configuração do crime de tortura não exige que a obtenção de informações seja a única motivação das agressões; basta que essa finalidade esteja presente na conduta do agente. No caso, o apelante submeteu a vítima a agressões físicas e psicológicas para obter informações sobre onde ela esteve e com quem estava, caracterizando o dolo específico exigido pelo tipo penal da tortura. (...). Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.455/97, art. 1º, incisos I e II; Código Penal, art. 59. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.738.264/DF, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 23.08.2018; STJ, REsp n. 1.643.051/MS (Tema 983), Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Terceira Seção, j. 28.02.2018. (N.U 1005873-40.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 03/12/2024, Publicado no DJE 09/12/2024). (grifos meus). Dessa forma, não prospera a alegação de legítima defesa nem o pedido de desclassificação para lesão corporal, permanecendo hígida a condenação pelos termos da sentença, nos exatos moldes da Lei n. 9.455/97. II - Do apelo ministerial (Pleito de condenação de reparação dos danos causados à vítima): O Ministério Público, em sede de apelação, requer a fixação de valor mínimo de indenização por danos morais em favor da vítima, com fundamento no art. 387, IV, do Código de Processo Penal. Em suma, não assiste razão ao órgão ministerial. De fato, embora a denúncia tenha trazido pedido genérico de reparação dos danos causados pelo crime, não indicou qualquer quantia ou parâmetro objetivo para arbitramento da indenização. A fixação do valor pleiteado somente foi realizada em sede de memoriais finais (Id. 262033279), momento processual inadequado para inaugurar discussão que impõe ônus argumentativo e probatório à defesa, além de dificultar o exercício pleno do contraditório. A jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça é clara no sentido de que, ainda que dispensada a instrução específica sobre a extensão do dano, o valor mínimo de indenização somente pode ser fixado quando houver pedido expresso e indicação clara do valor na denúncia, conforme fixado no julgamento do REsp 1.986.672/SC, pela Terceira Seção daquela Corte: “(...) é imprescindível que constem na inicial acusatória (i) o pedido expresso de indenização para reparação mínima dos danos causados pelo fato delituoso e (ii) a indicação clara do valor pretendido a esse título, sob pena de violação ao princípio do contraditório e ao próprio sistema acusatório.” (AgRg no REsp 2.089.673/RJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 05/12/2023). A única exceção a essa exigência diz respeito aos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, regidos pela tese fixada no Tema 983/STJ. Entretanto, o presente caso não se insere nessa hipótese, tratando-se de crime de tortura contra vítima do sexo masculino, sem vínculo doméstico ou familiar com os réus, o que afasta a aplicação da referida tese repetitiva. No mesmo sentido é o Enunciado 14-A, da Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste Egrégio Tribunal, o qual admite a fixação de valor mínimo a título de danos morais desde que haja pedido expresso do Ministério Público, da vítima ou de seu representante legal, o que, para ser válido, deve ocorrer na exordial acusatória, e não posteriormente, como no caso dos autos. Portanto, a ausência de indicação de valor na denúncia, associada à apresentação da pretensão apenas nos memoriais finais, compromete o direito da defesa de se manifestar amplamente sobre o conteúdo do pedido indenizatório, e impõe, como medida de rigor, o indeferimento da pretensão de fixação de valor mínimo de indenização por danos morais. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos recursos defensivo e ministerial e mantenho a sentença por estes e seus próprios fundamentos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/04/2025

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Ana Clara Inaso Garcia e outros x Ana Clara Inaso Garcia e outros

ID: 261349595

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1000951-94.2020.8.11.0033

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANA CLARA INASO GARCIA JOSE MARIA ROCHA BARROS

Polo Passivo:

ANA CLARA INASO GARCIA JOSE MARIA ROCHA BARROS

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE MAZUCHINI CAUNETO

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GILBERTO DOS ANJOS SILVA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000951-94.2020.8.11.0033 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Crimes de Tortura] Relator: Des(a). LIDIO MODESTO DA SI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000951-94.2020.8.11.0033 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Crimes de Tortura] Relator: Des(a). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO Turma Julgadora: [DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA] Parte(s): [JOSE MARIA ROCHA BARROS - CPF: 008.088.351-65 (APELADO), GILBERTO DOS ANJOS SILVA JUNIOR - CPF: 046.645.521-65 (ADVOGADO), ANA CLARA INASO GARCIA - CPF: 062.826.091-19 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELANTE), FRANCISCO DAS CHAGAS FERNANDES FERREIRA JUNIOR - CPF: 605.093.743-52 (VÍTIMA), WANDERLEY NOGUEIRA FIXINA - CPF: 615.750.541-91 (ASSISTENTE), FERNANDO HENRIQUE DE SOUZA MOURA - CPF: 026.670.801-30 (ASSISTENTE), GUSTAVO HENRIQUE MAZUCHINI CAUNETO - CPF: 050.681.631-12 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), ANA CLARA INASO GARCIA - CPF: 062.826.091-19 (APELANTE), GILBERTO DOS ANJOS SILVA JUNIOR - CPF: 046.645.521-65 (ADVOGADO), GUSTAVO HENRIQUE MAZUCHINI CAUNETO - CPF: 050.681.631-12 (ADVOGADO), JOSE MARIA ROCHA BARROS - CPF: 008.088.351-65 (APELANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TORTURA. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO INDENIZATÓRIO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em exame: Recursos de Apelação Criminal contra sentença que condenou os réus pela prática do crime de tortura (art. 1º, I, "a", Lei 9.455/97), por terem submetido a vítima a intenso sofrimento físico e mental, mediante violência e grave ameaça, com o fim de obter informações. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar: (i) a ocorrência de legítima defesa; (ii) possibilidade de desclassificação para lesão corporal; e (iii) cabimento de fixação de valor mínimo indenizatório. III. Razões de decidir: 1. Inviável o reconhecimento da legítima defesa quando as provas demonstram que a vítima estava em estado de vulnerabilidade e não oferecia risco atual ou iminente aos réus. 2. O dolo específico do crime de tortura resta evidenciado pela imposição deliberada de sofrimento físico e mental com finalidade de obter informações da vítima. 3. A fixação de valor mínimo indenizatório exige pedido expresso e indicação do valor pretendido na denúncia, não sendo admissível sua apresentação apenas em memoriais finais. IV. Dispositivo e tese: Recursos defensivo e ministerial desprovidos. Tese de julgamento: "1. Não se configura legítima defesa quando ausente agressão injusta atual ou iminente, sendo a vítima encontrada em estado de vulnerabilidade. 2. A imposição deliberada de sofrimento físico e mental para obtenção de informações caracteriza o crime de tortura, não se confundindo com lesão corporal. 3. A fixação de valor mínimo indenizatório requer pedido expresso e indicação do valor na denúncia”. Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.455/97, art. 1º, I, "a"; CP, art. 23, II e 25; CPP, art. 387, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ - AREsp: 2690655, Relator.: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Publicação: Data da Publicação DJ 15/10/2024; STJ - AgRg no REsp 2.089.673/RJ; STJ - Tema 983; TJMT - N.U 1005873-40.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 03/12/2024, Publicado no DJE 09/12/2024; TJMT - APELAÇÃO CRIMINAL: 1000103-04.2023 .8.11.0098, Relator.: ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Data de Julgamento: 21/05/2024, Primeira Câmara Criminal, Data de Publicação: 24/05/2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Tratam-se de Recursos de Apelação Criminal interpostos por JOSÉ MARIA ROCHA BARROS e ANA CLARA INASO GARCIA e pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO contra a sentença prolatada pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de São José do Rio Claro (MT), que julgou procedente a pretensão acusatória para condená-los, pela prática do crime previsto no art. 1º, inciso I, alínea “a”, da Lei n. 9.455/97, com as implicações da Lei n. 8.072/90, à pena de 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial aberto, conforme decisão que se vê no Id. 262033271. Em suas razões recursais (Id. 262033277), os apelantes José Maria Rocha Barros e Ana Clara Inaso Garcia sustentam, em síntese, ausência de dolo e de provas suficientes para a condenação pelo delito de tortura, pugnando pela absolvição, ao argumento de que teriam agido em legítima defesa ou, alternativamente, pela desclassificação da conduta para o crime de lesão corporal, por ausência de especial fim de agir. O Ministério Público, por sua vez, também interpôs recurso de apelação (Id. 262033273), buscando a reforma parcial da sentença, no ponto em que deixou de fixar valor mínimo para reparação dos danos morais causados à vítima, com fundamento no art. 387, IV, do Código de Processo Penal. Contrarrazões ministeriais pelo desprovimento do recurso defensivo (Id. 262033279). Contrarrazões defensivas pelo desprovimento do recurso ministerial (Id. 276051869). O parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, de lavra da d. Procuradora Josane Fátima de Carvalho Guariente, opinou pelo desprovimento do recurso da defesa e pelo provimento do apelo ministerial, entendendo que restou plenamente comprovada a prática do crime de tortura pelos acusados, sendo cabível a fixação de valor mínimo indenizatório pelos danos morais causados à vítima (Id. 277546858). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos recursos interpostos. Para melhor compreensão das pretensões recursais, necessária a transcrição de parte do que consta na denúncia acerca dos fatos: “(...) Consta do incluso inquérito policial que, entre a madrugada e a manhã do dia 1º de janeiro de 2020, na residência particular situada na Rua Acre, nº 398, fundos, centro, ao lado do Sindicato dos Trabalhadores, em São José do Rio Claro/MT, CEP 78.435-000, JOSÉ MARIA ROCHA BARROS e ANA CLARA INASO GARCIA, devidamente ajustados e com unidade de desígnios, cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, praticaram violência física e psicológica, com intenso sofrimento físico e mental, contra a vítima Francisco das Chagas Fernandes Ferreira Júnior, com fim de obter informação sobre as circunstâncias de sua entrada na residência e sobre a intenção dele para com a adolescente Isabel Alves Barros. Conforme se extrai dos autos, na madrugada do dia 1º de janeiro de 2020, durante a confraternização de ano novo realizada na praça central, ANA CLARA INASO GARCIA teria convidado a vítima Francisco das Chagas Fernandes Ferreira Júnior para que fosse em sua casa, dando a entender que manteria com ele relações sexuais, omitindo a informação de que era casada com JOSÉ MARIA ROCHA BARROS. Logo após chegarem na residência, em razão de estar bêbado, a vítima Francisco das Chagas Fernandes Ferreira Júnior adormeceu no quarto dos denunciados, sendo, então, flagrado e acordado por JOSÉ MARIA ROCHA BARROS, que estava sentado em sua barriga lhe apontando uma faca, enquanto ANA CLARA INASO GARCIA registrava a ação em vídeo e também lhe apontava uma faca, em cuja ocasião ambos, mediante tapas e socos desferidos na face da vítima, a questionavam sobre como ela havia entrado na casa e qual era sua intenção com a adolescente Isabeli Alves Barros. As investigações também esclarecem que JOSÉ MARIA ROCHA BARROS e ANA CLARA INASO GARCIA mantiveram a vítima sob seu poder por mais de quatro horas, enquanto a agrediam e passavam as facas na barriga e também na face dela, colocando os instrumentos, inclusive, nos olhos do ofendido, dizendo que o matariam caso não contasse o que fazia no local. Não satisfeitos, na manhã do citado dia, JOSÉ MARIA ROCHA BARROS e ANA CLARA INASO GARCIA, no quintal da residência, continuaram a desferir socos, chutes e tapas nas costas, abdome e cabeça da vítima, filmando toda a ação, episódio em que ainda o questionavam querendo que ele “falasse” [sic], bem como o ameaçavam de morte dizendo “mata ele logo que a polícia já está vindo” [sic]. Segundo a vítima, o constrangimento físico e psíquico ocorria com a intenção de que ele informasse a razão de estar na residência e também dissesse quem o havia mandado entrar no recinto e pegar a filha do denunciado JOSÉ MARIA ROCHA BARROS. (...)”. (Id. 262032262). Por esses fatos, os acusados foram condenados pela prática do delito tipificado no art. 1º, inciso I, alínea “a”, da Lei n. 9.455/97, com as implicações da Lei n. 8.072/90. Inconformados, a defesa e acusação interpuseram os presentes recursos, pleiteando a reforma da sentença, de modo que passo à análise destes. I - Do apelo defensivo (Pleito de reconhecimento da excludente de legítima defesa e/ou desclassificação do crime de tortura para lesão corporal): A defesa pleiteia a absolvição dos apelantes, sustentando a ocorrência da excludente de ilicitude prevista no art. 23, inciso II, do Código Penal, sob o fundamento de que os réus agiram em legítima defesa ao surpreenderem um estranho embriagado em sua residência durante a madrugada. Destaca, ainda, que foi o próprio acusado quem acionou a polícia militar. Alternativamente, requer a desclassificação da imputação de tortura para o crime de lesão corporal, alegando ausência de dolo específico. Não obstante os argumentos defensivos, o conjunto probatório constante nos autos conduz a conclusão diversa. Constata-se que a autoria e a materialidade delitivas restam amplamente demonstradas nos autos, com respaldo em diversos elementos probatórios, tais como o Boletim de Ocorrência, o Termo de Declaração, o Termo de Depoimento, o Laudo de Exame de Corpo de Delito, registros fotográficos e audiovisuais, bem como os depoimentos colhidos durante a audiência de instrução e julgamento. A começar pelo depoimento da testemunha Wanderley Nogueira Fixina, policial militar que atendeu a ocorrência, o qual relatou ter sido acionado para uma briga em residência, onde encontrou a vítima Francisco ferida na face e cabeça, sendo contida por José Maria, que inclusive portava uma faca. O policial confirmou que o próprio acusado acionou a guarnição e narrou que, segundo este, havia encontrado Francisco deitado em sua cama, o que teria motivado a reação violenta com uso de faca e agressões físicas. As declarações da vítima apresentadas no local e confirmadas posteriormente reforçam esse panorama. Francisco afirmou que conheceu Ana Clara em uma festa e que, a convite dela, dirigiu-se à casa dos réus, onde acabou adormecendo por estar embriagado, sem saber que ela era casada. Disse que foi surpreendido com a chegada de José Maria, que passou a agredi-lo fisicamente. A guarnição então conduziu Francisco ao pronto-socorro e os acusados à delegacia, conforme narrado pelo policial, que também confirmou que Ana Clara estava presente e aparentava embriaguez. Outro policial militar, Fernando Henrique de Souza Moura, responsável pela lavratura do boletim de ocorrência, declarou em juízo que não se recordava dos detalhes, mas se lembrava de que a vítima estava visivelmente abalada e emocionada no atendimento, corroborando o impacto psicológico do episódio. No curso do processo, a acusada Ana Clara optou por permanecer em silêncio. Por sua vez, o acusado José Maria Rocha Barros, em juízo, negou ter cometido o crime de tortura. Alegou ter retornado à residência por volta das 6h40 da manhã e se deparado com Francisco dormindo em sua cama. Afirmou que sua filha Isabelle e Ana Clara disseram não conhecer o homem, razão pela qual determinou que fosse acionada a polícia. Disse que tentou conter Francisco quando este tentou fugir, mantendo-o no quintal até a chegada da guarnição. Segundo o acusado, inicialmente a vítima teria dito que seguia sua filha a pedido de um terceiro chamado Lucas, versão que teria mudado mais tarde, quando passou a alegar que fora levado ao local por Ana Clara. José Maria confirmou o uso de uma faca, afirmando que não possuía habilidades marciais e queria apenas intimidar o invasor. Disse que o vídeo foi gravado por sua filha sem orientação sua e que não teve intenção de praticar tortura, ressaltando ter agido sob forte emoção e efeito do álcool. Contudo, o laudo pericial de exame de corpo de delito, atestou a presença de múltiplas lesões contusas e corto-contusas na face, cabeça, abdome e demais partes do corpo da vítima, típicas de agressões repetidas. Tais dados são coerentes com a narrativa apresentada pela vítima e com os demais elementos colhidos na instrução processual. De igual forma, há provas audiovisuais contundentes, notadamente os vídeos gravados durante os fatos, que revelam a vítima sendo violentamente agredida com uso de facas, tapas, socos e ameaças verbais. As imagens confirmam o sofrimento físico e psicológico imposto à vítima, incluindo ameaças de morte e questionamentos insistentes sobre sua presença no local e suposta intenção em relação à adolescente I. A. B. Essas evidências afastam por completo a tese de legítima defesa. Para sua caracterização, o artigo 25, do Código Penal exige a presença de injusta agressão, atual ou iminente, além da moderação e necessidade nos meios empregados para repelir a ameaça. No presente caso, a vítima se encontrava em estado de vulnerabilidade, embriagada e adormecida, inexistindo qualquer indício de agressão injusta que justificasse a violenta reação dos réus. Ressalte-se que a jurisprudência é firme ao não admitir o uso da legítima defesa como justificativa para práticas deliberadas de tortura, especialmente quando evidenciado excesso, desproporcionalidade e dolo específico. No presente caso, embora os acusados tenham, de fato, acionado a polícia, esse comportamento, por si só, não é suficiente para descaracterizar a prática delitiva. A forma como a vítima foi encontrada pelas autoridades – com lesões visíveis na face, cabeça e demais partes do corpo – aliada ao teor dos vídeos constantes nos autos, demonstra que os atos praticados não se limitaram a uma contenção legítima ou instintiva de um suposto invasor. Ao contrário, revelam uma conduta sistemática e contínua de agressões físicas e psicológicas, marcadas por ameaças de morte e exigência de explicações, características que extrapolam por completo o escopo de qualquer reação legítima. Ou seja, ainda que os réus tenham recorrido à autoridade policial, suas posturas anteriores e concomitantes à chegada da guarnição evidencia a adoção de uma justiça privada, mediante castigo cruel e degradante imposto à vítima. O conteúdo das gravações é incontestável: nelas, a vítima aparece subjugada, acuada por arma branca, humilhada e agredida em diferentes regiões do corpo, em verdadeira sessão de sofrimento físico e mental, em nada compatível com a finalidade de apenas detê-lo até a chegada da polícia. Portanto, não se pode confundir a formalidade do acionamento da força pública com a conduta material revelada pelas provas. A atuação dos réus, conforme amplamente demonstrado, não teve por fim a proteção imediata do lar, mas sim a imposição de dor e terror com objetivo investigativo e punitivo, o que configura, de forma clara, o crime de tortura, nos moldes definidos pela Lei n. 9.455/97. Afastada, portanto, a excludente de ilicitude, passa-se à análise do pedido subsidiário de desclassificação para o crime de lesão corporal. Tal pretensão também não encontra amparo na prova dos autos. O dolo específico exigido pelo artigo 1º, inciso I, “a”, da Lei nº 9.455/97, consistente na intenção de aplicar sofrimento físico ou mental como forma de obter confissão ou informação, resta demonstrada pela sequência dos atos praticados, pelas ameaças, pelos questionamentos e pela insistência em descobrir os motivos da presença da vítima na residência e sua suposta intenção com a filha do acusado. Nesse sentido é o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, bem como por esta Egrégia Corte: "TORTURA. Recursos defensivos. ABSOLVIÇÃO. Impossibilidade. Autoria e materialidade bem delineadas. Vítima que sofreu intenso sofrimento físico e psicológico, o que rechaça a pretendida desclassificação para lesão corporal ou de maus-tratos. Legítima defesa não caracterizada. Conduta típica. DOSIMETRIA. Penas inalteradas. Regime fechado preservado. DESPROVIMENTOS." (fl. 667). (STJ - AREsp: 2690655, Relator.: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Publicação: Data da Publicação DJ 15/10/2024). (grifos meus). Apresenta-se injustificáveis os pedidos de absolvição acerca do crime previsto art . 1º, II da Lei nº 9.455/97 e de desclassificação da conduta para o crime de lesão corporal quando os elementos de convicção existentes nos autos comprovam a responsabilidade criminal imputada aos réus na denúncia. (...). (TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: 1000103-04.2023 .8.11.0098, Relator.: ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Data de Julgamento: 21/05/2024, Primeira Câmara Criminal, Data de Publicação: 24/05/2024). (grifos meus). DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TORTURA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL QUALIFICADA PELA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INVIABILIDADE. BIS IN IDEM NA DOSIMETRIA DA PENA. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. (...). 3. A configuração do crime de tortura não exige que a obtenção de informações seja a única motivação das agressões; basta que essa finalidade esteja presente na conduta do agente. No caso, o apelante submeteu a vítima a agressões físicas e psicológicas para obter informações sobre onde ela esteve e com quem estava, caracterizando o dolo específico exigido pelo tipo penal da tortura. (...). Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.455/97, art. 1º, incisos I e II; Código Penal, art. 59. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.738.264/DF, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 23.08.2018; STJ, REsp n. 1.643.051/MS (Tema 983), Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Terceira Seção, j. 28.02.2018. (N.U 1005873-40.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 03/12/2024, Publicado no DJE 09/12/2024). (grifos meus). Dessa forma, não prospera a alegação de legítima defesa nem o pedido de desclassificação para lesão corporal, permanecendo hígida a condenação pelos termos da sentença, nos exatos moldes da Lei n. 9.455/97. II - Do apelo ministerial (Pleito de condenação de reparação dos danos causados à vítima): O Ministério Público, em sede de apelação, requer a fixação de valor mínimo de indenização por danos morais em favor da vítima, com fundamento no art. 387, IV, do Código de Processo Penal. Em suma, não assiste razão ao órgão ministerial. De fato, embora a denúncia tenha trazido pedido genérico de reparação dos danos causados pelo crime, não indicou qualquer quantia ou parâmetro objetivo para arbitramento da indenização. A fixação do valor pleiteado somente foi realizada em sede de memoriais finais (Id. 262033279), momento processual inadequado para inaugurar discussão que impõe ônus argumentativo e probatório à defesa, além de dificultar o exercício pleno do contraditório. A jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça é clara no sentido de que, ainda que dispensada a instrução específica sobre a extensão do dano, o valor mínimo de indenização somente pode ser fixado quando houver pedido expresso e indicação clara do valor na denúncia, conforme fixado no julgamento do REsp 1.986.672/SC, pela Terceira Seção daquela Corte: “(...) é imprescindível que constem na inicial acusatória (i) o pedido expresso de indenização para reparação mínima dos danos causados pelo fato delituoso e (ii) a indicação clara do valor pretendido a esse título, sob pena de violação ao princípio do contraditório e ao próprio sistema acusatório.” (AgRg no REsp 2.089.673/RJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 05/12/2023). A única exceção a essa exigência diz respeito aos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, regidos pela tese fixada no Tema 983/STJ. Entretanto, o presente caso não se insere nessa hipótese, tratando-se de crime de tortura contra vítima do sexo masculino, sem vínculo doméstico ou familiar com os réus, o que afasta a aplicação da referida tese repetitiva. No mesmo sentido é o Enunciado 14-A, da Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste Egrégio Tribunal, o qual admite a fixação de valor mínimo a título de danos morais desde que haja pedido expresso do Ministério Público, da vítima ou de seu representante legal, o que, para ser válido, deve ocorrer na exordial acusatória, e não posteriormente, como no caso dos autos. Portanto, a ausência de indicação de valor na denúncia, associada à apresentação da pretensão apenas nos memoriais finais, compromete o direito da defesa de se manifestar amplamente sobre o conteúdo do pedido indenizatório, e impõe, como medida de rigor, o indeferimento da pretensão de fixação de valor mínimo de indenização por danos morais. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos recursos defensivo e ministerial e mantenho a sentença por estes e seus próprios fundamentos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/04/2025

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Processo nº 1000103-12.2024.8.11.0084

ID: 309609407

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE APIACÁS Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000103-12.2024.8.11.0084

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INDECO INTEGRACAO DESENVOLVIMENTO E COLONIZACAO LTDA - EPP

Ato ordinatório

Advogados:

LAFAYETTE GARCIA NOVAES SOBRINHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE APIACÁS SENTENÇA Processo: 1000103-12.2024.8.11.0084. AUTOR(A): MARIA LUIZA BARBOSA PALUDO REQUERIDO: INDECO INTEGRACAO DESENVOLVIMENTO E COLONIZA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE APIACÁS SENTENÇA Processo: 1000103-12.2024.8.11.0084. AUTOR(A): MARIA LUIZA BARBOSA PALUDO REQUERIDO: INDECO INTEGRACAO DESENVOLVIMENTO E COLONIZACAO LTDA - EPP Vistos. Trata-se de ação de usucapião extraordinária proposta por MARIA LUIZA BARBOSA PALUIDO em face de INDECO, objetivando a declaração do domínio do imóvel no Lote urbano 4, quadra 15, setor “SWI-B”, Apiacás/MT, registrado no 1º serviço registral de Apiacás, matrícula 3.852. Relatam em síntese possuírem a área de forma mansa e pacífica há mais de 29 anos, sem qualquer oposição e com animus domini. A inicial veio instruída com documentos. Contestação ao id: 162725883, sem oposição de resistência a pretensão. Os confinantes foram devidamente citados e não manifestaram. Por sua vez, as fazendas estadual e federal manifestaram ausência de interesse. Já a fazenda municipal deixou escoar o prazo sem manifestação. É o relato do necessário. Fundamento e decido. I – DO JULGAMENTO ANTECIPADO De início, em exame a narrativa das partes, nota-se que para a solução do presente conflito independe de novas provas, visto que os fatos controvertidos podem ser comprovados por meio de prova documental juntada aos autos. Com fundamento nos artigos 370 e 371 do CPC, em que disciplinam o Princípio da Livre Apreciação Motivada das Provas e para que não haja procrastinação ao trâmite processual deste feito (artigo 5º, inciso LXXVIII, CRFB), julgo desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução. Desta forma, de acordo com o que dispõe o artigo 355, inciso I do CPC, passo ao julgamento antecipado da lide e ao exame do mérito. II – DO MÉRITO II.1 DO CONCEITO DE USUCAPIÃO Acerca da “usucapião”, tem-se o seguinte conceito: A Usucapião é modo de aquisição da propriedade e de outros direitos reais pela posse prolongada da coisa com a observância dos requisitos legais. É também chamada de prescrição aquisitiva. É modalidade de aquisição originária, pois não existe vínculo entre o usucapiente e o antigo proprietário da coisa, ou seja, não existe o fenômeno da transmissão. Sobre as espécies principais, têm-se as seguintes: • Extraordinária; • Ordinária; • Especial rural; • Especial urbana. a) Extraordinária – tem como requisitos: posse de 15 anos (que pode reduzir-se a 10 anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. Posse trabalho, exercida com ânimo de dono, de forma contínua, mansa e pacificamente. Dispensam-se os requisitos do justo título e da boa-fé. Como mencionado, a usucapião é o modo originário de aquisição do domínio pelo exercício de posse continuada, mansa e pacífica, durante determinado espaço de tempo, sendo certo que em se tratando de usucapião extraordinária, o prazo estipulado na legislação civil é de 15 (quinze) anos (art. 1.238 do CC). A parte-autora afirma que possui direito a usucapião do imóvel urbano para fins de moradia. Assim, ganha incidência o artigo 1.238, parágrafo único do Código Civil. Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. Constata-se que são requisitos essenciais para a caracterização da usucapião extraordinária (Rizzardo, Arnaldo. Direito das Coisas. Rio de Janeiro: Forense, 2004. pgs. 265/273): • O exercício da posse; • O prazo da prescrição aquisitiva; • A sentença declaratória do domínio; • O registro da sentença no cartório de registro de imóveis Para Arnaldo Rizzardo, existem 03 (três) qualidades que caracterizam a posse ad usucapionem, quais sejam: • Posse com ânimo de dono; • Posse justa ou sem oposição; • Continuidade da posse. Por oportuno transcreve-se trecho da sua obra Direito das Coisas: Em primeiro lugar, há de configurar-se como posse com ‘animus domini’ a própria para o usucapião. A pessoa que mantém a posse deve exercê-la em seu nome próprio ou pessoal, com a intenção de dono. É a preponderância do elemento animus, ou intenção da teoria subjetiva de Savigny. O possuidor deve ter a coisa para sí, ou sejam, ‘animus rem sibihabendi’. Salienta Ulderico Pires dos Santos: ‘Como é notório, todo aquele que sabe que a coisa não lhe pertence não é detentor da posse ‘ad usucapionem’, porque esta exige o ‘animus domini’. Quer dizer: se o possuidor não fizer prova de que possui o imóvel como seu, não há que se cogitar de usucapião porque a posse sem a intenção de dono não autoriza a declaração de domínio. Denota-se que a legislação, quando dispôs sobre a chamada “usucapião extraordinária” traz a conjugação de três elementos fundamentais, quais sejam: a posse, o lapso temporal e a coisa hábil. II.2 DA POSSE MANSA E PACÍFICA Em relação à posse mansa e pacífica, o Código Civil, em seus artigos 1.200 e 1.208, assim dispõe: Art. 1.200. É justa a posse que não for violenta, clandestina ou precária. Art. 1.208. Não induzem a posse os atos de mera permissão ou tolerância, assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade. Urge apresentar para melhor delinear o conceito de posse mansa, bem como verificar eventual existência desta ao presente caso, o significado de posse violenta, clandestina e precária. Denomina-se posse violenta a maneira de consecução do ato espoliativo, mediante constrangimento físico ou moral perpetrado em desfavor do possuidor ou quem possuir em nome dele, a posse de algo. Entende-se por clandestina a posse cujo vício se manifesta pela ocultação do ato espoliativo, de modo que o possuidor não tenha conhecimento dele. Não é necessária a intenção de esconder ou camuflar, entretanto deve haver possibilidade de a posse ser conhecida daqueles contra os quais se pretende invocar a prescrição e daqueles que a ela poderão apresentar oposição. Por sua vez, precária, é a posse que resulta de abuso de confiança por parte daquele que, tendo se comprometido a devolver certo bem, recusa-se a devolvê-lo ao legítimo proprietário. Com efeito, por dedução lógica, define-se a posse como injusta à medida que ela é obtida por um desses meios acima conceituados. Já a posse “mansa e pacífica” é justamente o oposto da posse violenta, isto é, “mansa” é aquela que se obteve sem oposição do antigo possuidor, ao passo que “pacífica” é aquela que se manteve sem contestação. II.3 DO LAPSO TEMPORAL O lapso temporal consiste num determinado período de tempo em que o possuidor pretendente à aquisição da propriedade por meio da usucapião deve aguardar, uma vez que o proprietário pode opor-se à posse do prescribente, reivindicando o bem, ao passo que sua inércia fica sujeita à prova durante este prazo e findo este se tem como configurado mais um dos requisitos para a usucapião. III - DO CASO CONCRETO A posse da parte autora, quando do ajuizamento da presente ação, já perfazia, segundo o narrado, 29 (anos) anos, contato o tempo dos antigos possuidores. A parte autora ainda afirma que possui direito à usucapião do imóvel urbano para fins de moradia, tendo em vista que ela e sua família sem nunca terem sido procurados por alguém, muito menos por qualquer Representante da Empresa Requerida. A respeito do assunto segue a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA – REQUISITOS LEGAIS – EXERCÍCIO DA POSSE DE FORMA ININTERRUPTA – ANIMUS DOMINI – LAPSO TEMPORAL – COMPROVAÇÃO – AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.A usucapião é uma das formas originárias de aquisição da propriedade imóvel pela qual o interessado poderá adquirir o domínio do bem quando cumpridos os requisitos legais estabelecidos pelo Código Civil Brasileiro. Para o reconhecimento da usucapião extraordinária, nos termos do art. 1.238 do CC, a posse deverá estender-se por quinze anos, ser ininterrupta e com intenção de dono. Demonstrados os requisitos essenciais à procedência da usucapião, o pedido inicial deve ser julgado procedente. (N.U 0001718-94.2010.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/05/2019, Publicado no DJE 15/05/2019). No caso em apreço, ao que consta nos autos, a posse da parte autora possui o animus domini, é mansa e pacífica, é justa e não é violenta e nem clandestina, pois houve citação do requerido, este não se opõe ao pedido do autor. Ora, as fazendas públicas (estadual e federal), intimadas, não manifestaram não possuir interesse, por sua vez, a fazenda municipal não manifestou nos autos. Assim, conclui-se a ausência de interesse por parte das fazenda públicas no processo. Os confinantes, mesmo citados, não se manifestaram, inexistindo, portanto, oposição à pretensão da parte autora. Além disso, a prova documental revela como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora. Logo, presente a prova de todos os requisitos necessários à caracterização da prescrição aquisitiva, na forma extraordinária, a procedência é a medida a ser adotada. IV – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos dos artigos 1.238 do Código Civil e artigos 941 e 942 do Código de Processo Civil, para declarar o domínio de MARIA LUIZA BARBOSA PALUDO sobre o imóvel: Lote urbano 4, quadra 15, setor “SWI-B”, Apiacás/MT (atualmente Rua Rio Grande, nº 39, Quadra 15, Lote 12, Bom Jesus II, Apiacás/MT), matrícula nº 3.852, registrado no 1º ofício de Registro de Imóveis de Apiacás /MT. Por consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC. Essa sentença servirá de título para matrícula, oportunamente, no Cartório de Registro de Imóveis competente. Sem condenação em custas e honorários, és que não houve pretensão resistida por parte da requerida. Nesse sentido é a jurisprudência do TJMT: AGRAVO REGIMENTAL – APELAÇÃO – USUCAPIÃO – AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA PELA PARTE REQUERIDA – SOLUÇÃO QUE PODERIA TER SIDO REALIZADA EXTRAJUDICIALMENTE – CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS AFASTADA NA DECISÃO AGRAVADA – JULGADO DESTE TRIBUNAL NO MESMO SENTIDO – RECURSO DESPROVIDO. “Não tendo a parte requerida dado causa ao ingresso da ação e não havendo resistência à pretensão da parte autora, inviável a condenação em honorários advocatícios tendo em vista a inexistência de pretensão resistida.” (N.U 0005610-57.2014.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/03/2020, Publicado no DJE 16/03/2020). (N.U 1005290-14.2019.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/09/2020, Publicado no DJE 14/09/2020) V - DELIBERAÇÕES FINAIS Após o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE mandado de averbação ao CRI local, fazendo-se acompanhar de cópia da presente sentença (artigo 1.238 do Código Civil), da certidão de trânsito em julgado da sentença e as demais peças que se fizerem necessárias por exigência legal; Após, nada sendo requerido arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Apiacás/MT, 10 de fevereiro de 2025. Lawrence Pereira Midon Juiz de Direito

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Patricia Mendes Santos x Unimed Norte De Mato Grosso - Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 312196587

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009667-69.2023.8.11.0045

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA MENDES SANTOS

Polo Passivo:

UNIMED NORTE DE MATO GROSSO - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Sentença

Advogados:

LUIZ FERNANDO BRESSAN ARANDA

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WOLNEY CEZA MESQUITA TOLEDO

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GABRIELA CAROLINE NASCIMENTO CANDIDO

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NATALIA COZER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1009667-69.2023.8.11.0045. AUTOR(A): PATRICIA MENDES SANTOS REQUERIDO: UNIMED NORTE DE MATO GROSSO - COOP… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1009667-69.2023.8.11.0045. AUTOR(A): PATRICIA MENDES SANTOS REQUERIDO: UNIMED NORTE DE MATO GROSSO - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇAO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL proposta por PATRICIA MENDES SANTOS, em face de UNIMED NORTE DE MATO GROSSO - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. A autora sustenta na inicial que é usuária do plano de saúde da requerida, e que se submeteu, por orientação médica, a cirurgia de redução de estômago. A cirurgia foi realizada sem qualquer intercorrência, tendo sido recomendada a realização de outra intervenção cirúrgica de reparação, consistentes em abdominoplastia Pós Bariátrica e mamoplastia feminina, a fim de amenizar as consequências da bariátrica ao qual a autora foi anteriormente submetida. Ocorre que a requerida recusou a cobertura da cirurgia reparadora sob o argumento de que a intervenção pugnada era para fins estéticos. Diante desse contexto, a requerente ajuizou a presente ação para obrigar a requerida a realizar o procedimento reparador, bem como pugnou pela condenação desta ao pagamento de danos morais. A inicial veio acompanhada de documentos. No Id. 133861674 o Juízo recebeu a inicial, oportunidade em que deferiu a tutela de urgência para determinar que a requerida custeie as cirurgias indicadas nos relatórios juntados aos autos, no prazo de 30 (trinta) dias. A autora se fez presente no Id. 135008515, juntando orçamentos dos procedimentos requeridos no feito. A requerida manifestou nos autos requerendo o deferimento de tutela de evidência para determinar a produção antecipada de provas, consistente em realização de prova pericial (Id. 136763999). No Id. 136957166 foi juntada decisão do Des. Sebastião de Morais Filho, em sede de Agravo de Instrumento interposto pela parte requerida, que suspendeu os efeitos da liminar concedida pelo Juízo no Id. 133861674. A audiência de conciliação foi realizada no Id. 142187102, sem acordo entre as partes. A requerente, no Id. 143386309, manifestou-se contrariamente ao pedido do requerido pela realização de perícia. O réu apresentou Contestação no Id. 144486397, tendo pugnado pela improcedência da ação. A requerente apresentou Impugnação à Contestação no Id. 147867957, tendo ratificado os termos da inicial. Intimados para especificarem as provas que ainda pretendem produzir, a parte autora se manifestou requerendo o julgamento antecipado da lide (id. 148921665), enquanto a requerida reiterou o pedido de produção de prova pericial (Id. 152440881). O Juízo saneou o feito no Id. 152883850, tendo fixado o seguinte ponto controvertido: “Obrigatoriedade ou não de cobertura contratual para os procedimentos cirúrgicos aqui pretendidos, em paciente pós-cirurgia bariátrica, à luz do entendimento jurisprudencial acerca da finalidade (reparadora da funcionalidade ou estética)”. Ainda nesta oportunidade, o Juízo determinou a realização de perícia médica. As partes apresentaram os quesitos a serem respondidos pela Médica Perita nos Ids 156591095 e 156762503. No Id. 156664522 foi juntada decisão proferida pelo Des. Sebastião de Morais Filho, em sede de Agravo de Instrumento interposto pela parte autora, que concedeu a liminar para inverter o ônus da prova em seu favor. No Id. 157689456 a Médica Perita informou o horário e a data da realização da perícia. O Laudo Pericial foi juntado no Id. 163333443. As partes manifestaram-se acerca do Laudo anexado aos autos (Ids. 166406095 e 166682175). A Médica Perita pugnou pelo levantamento dos valores pagos a título de honorários (Id. 182449527). Vieram os autos conclusos. É o relatório, passo a fundamentar e decidir. Inicialmente, HOMOLOGO o Laudo Pericial juntado no Id. 163333443, visto que fora elaborado por profissional devidamente habilitado e nomeado por este Juízo. No mais, não houve qualquer apontamento pelas partes para a existência de vícios de natureza técnica ou nulidades que maculasse sua validade. Seguindo, estando o feito devidamente instruído e não havendo questões preliminares a serem analisadas, passo ao mérito da questão posta nos autos. - DO MÉRITO – - Da obrigação da requerida de cobrir os custos das cirurgias – A autora afirma em sua inicial que necessita ser submetida, por recomendação médica, a dois procedimentos cirúrgicos consistentes em Abdominoplastia Pós Bariátrica e Mamoplastia Feminina. Tais procedimentos, que teriam caráter reparador, visam amenizar as consequências da bariátrica anteriormente realizada pela requerente. A parte requerida, por sua vez, se recusou a cobrir os procedimentos pugnados nestes autos sob o argumento de que as cirurgias em questão possuem natureza estética, o qual não é coberto pelo plano de saúde da autora. Desse modo, tem-se que a discussão presente nos autos está relacionada ao caráter dos procedimentos requeridos, se de natureza reparadora/funcional ou estético. Dito isso, e em análise às provas que acompanham os autos, tem-se que o pedido inicial da autora merece acolhimento. A cirurgia plástica indicada ao paciente após a realização de procedimento bariátrico é compreendida como extensão do próprio tratamento de obesidade, sendo indicada para correções físicas em decorrência do excesso de pele, ou para reparar questões de ordem psicológica daquele que foi submetido a redução de estômago. No caso dos autos, a autora apresentou documentação que demonstra a necessidade de submissão à cirurgia plástica de caráter reparador, seja para corrigir excessos de pele e flacidez na região do abdome e ptose mamária, bem como para reparar sua condição psicológica pós procedimento bariátrico. A declaração médica assina pela Dra. Jessica Freitas e juntada no Id. 133645899 recomenda a realização de cirurgia reparadora nas regiões acima indicadas, objetivando garantir a saúde emocional da requerente e o sucesso do procedimento cirúrgico realizado. Já o laudo psicológico anexado no Id. 133645892 afirma que a autora tem enfrentado problemas de autoestima pós cirurgia bariátrica, que vem desencadeando prejuízos de ordem psíquica em seu dia-a-dia, tanto no campo afetivo quando profissionalmente. Por fim, a perícia realizada no feito (Id. 163333443) indica que a paciente/autora apresenta flacidez na região abdominal em decorrência do emagrecimento repentino pós redução de estômago, bem como ptose mamária em grau considerável. Desse modo, ao analisar a controvérsia dos autos, tem-se que a natureza reparadora das cirurgias plásticas após o procedimento de redução de estômago deve ser entendido como a tentativa de restauração não apenas da saúde física, mas também da saúde psicológica do paciente, sendo necessária para que seja mantido o sucesso do procedimento anterior (bariátrica) e continuidade do tratamento. Nesse sentido, há na jurisprudência os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA – PRELIMINAR – CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA PARA PERÍCIA MÉDICA – REJEITADA – MÉRITO – PLANO DE SAÚDE – CIRURGIA PLÁSTICA CORRETIVA PÓS-BARIÁTRICA – CONTINUIDADE DO TRATAMENTO – INDICAÇÃO MÉDICA – COBERTURA DEVIDA – DIREITO CONSTITUCIONAL À VIDA E À SAÚDE – DANO MORAL CONFIGURADO – DEVER DE INDENIZAR – FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não há que falar quanto a necessidade de diligência no presente caso, especialmente a realização de perícia médica, pois, sendo o juiz o destinatário da prova, cabe a ele aferir a necessidade da realização desta, eis que o nosso ordenamento jurídico brasileiro consagra o princípio do livre convencimento fundamentado do juiz. O plano de saúde não pode se recusar a custear o procedimento cirúrgico indicado pelo médico que acompanha a paciente, sobre o fundamento de ausência de cobertura por não constar no rol da ANS, haja vista que não cabe à cooperativa delimitar o tratamento para a doença objeto da cobertura contratual, cuja adequação é atribuição do profissional que assiste o paciente, sobretudo por tratar de medida urgente/emergente, aliado ao direito fundamental à vida, bem maior a ser protegido. “A cirurgia plástica reparadora em decorrência de cirurgia bariátrica não possui caráter meramente estético, mas visa solucionar um problema de saúde que certamente está causando danos de ordem física e psicológica ao beneficiário” (N .U 1000103-53.2022.8.11 .0093, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/07/2023, Publicado no DJE 13/07/2023). [...] (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1002197-02.2023.8.11 .0040, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 05/06/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/06/2024). Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CIRURGIA PLÁSTICA PÓS-BARIÁTRICA. TEMA 1.069/STJ. COBERTURA OBRIGATÓRIA. Os procedimentos cirúrgicos para a retirada de excesso de pele, gordura e flacidez resultantes do emagrecimento ocasionado por cirurgia bariátrica, devidamente indicados pelo médico assistente, devem ser autorizados e cobertos pela operadora do plano de saúde, notadamente quando evidenciada a sua natureza reparadora e funcional, tal como definido pelo Superior Tribunal de Justiça ao analisar o Tema 1 .069 dos recursos repetitivos. (TJ-DF 07136923720208070007 1904648, Relator.: ESDRAS NEVES, Data de Julgamento: 07/08/2024, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 21/08/2024). Portanto, a recusa imposta pela requerida em cobrir as cirurgias plásticas sob o argumento de que os procedimentos requeridos são de natureza estética representa violação aos direitos desta enquanto consumidora, bem como severa violação a seu direito à saúde, visto que põe em risco a continuidade do tratamento ao qual fora anteriormente submetida. - Do Dano Moral – O dano moral, trata-se de uma categoria de dano extrapatrimonial indenizável, pautado na consagração do direito subjetivo constitucional à dignidade, e deve ser entendido, segundo o Superior Tribunal de Justiça, como aquele decorrente da violação de direitos da personalidade. Caracteriza-se por uma ofensa a direitos ou interesses juridicamente protegidos (direitos da personalidade). A dor, o vexame, o sofrimento e a humilhação podem ser consequências do dano moral, mas não a sua causa. Dano moral: é a ofensa a determinados direitos ou interesses. Basta isso para caracterizá-lo. Dor, sofrimento, humilhação: são as consequências do dano moral (não precisam necessariamente ocorrer para que haja a reparação). STJ. 4ª Turma. REsp 1245550-MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 17/3/2015 (Informativo 559). Para a configuração do dano moral deve-se comprovar a prática de ato ilícito, a ofensa à honra ou à dignidade e o nexo de causalidade. Na hipótese dos autos, tem-se que tais requisitos não foram devidamente comprovados. Em verdade, em casos como o que fora posto nestes autos, a jurisprudência do TJMT tem o entendimento de que não configura dano extrapatrimonial a hipótese de recursa pelo plano de saúde em custear procedimento cirúrgico ao cliente em razão de divergência na interpretação do contrato firmado entre as partes. Nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – NEGATIVA DE COBERTURA PARA PROCEDIMENTO DE CIRURGIA DE MAMOPLASTIA REDUTORA – AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE COBERTURA – ABUSIVIDADE – COBERTURA DEVIDA – DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS DESPROVIDOS. Não é permitido ao plano de saúde se negar a cobrir as despesas com o tratamento de mamoplastia de natureza reparatória, mesmo que pautado em cláusula contratual, porquanto está se afigura abusiva. Os relatórios médicos atestam que não se trata de cirurgia eletiva para correção de estética e sim de cirurgia de caráter fundamental de natureza reparadora. A recusa de cobertura por parte da operadora do plano de saúde, por se tratar de divergência na interpretação de cláusula contratual, configura apenas o descumprimento contratual e, como tal, não enseja a reparação civil, porquanto se trata apenas de mero aborrecimento. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10010331020238110005, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 19/06/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/06/2024). Desse modo, não faz jus o pedido da parte autora em requerer indenização por danos morais. - DISPOSITIVO – Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos apresentados na inicial, nos termos do art. 487, inciso I, CPC, DETERMINANDO que a parte requerida custeie, em favor da parte requerente, os procedimentos cirúrgicos reparadores requeridos na inicial, a saber, Abdominoplastia Pós Bariátrica e Mamoplastia Feminina. Ante a sucumbência recíproca, deverá cada parte arcar com 50% (cinquenta por cento) das custas e honorários, este fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85 §2º do Código de Processo Civil, entretanto, no tocante a parte autora, suspendo a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça concedida na inicial. EXPEÇA-SE alvará para levantamento dos valores depositados a título de honorários periciais em favor da médica nomeada, da forma requerida no Id. 164238500, independentemente de trânsito em julgado desta sentença. INTIMEM-SE as partes. Nos termos do art. 386, VXI do Código de Normas Gerais da Corregedoria, se alguma das partes (ou ambas) apresentar (em) recurso de apelação, intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias e, após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Expeça-se o necessário. À secretaria, para providências. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Nortelândia/MT, datado e assinado digitalmente. MARINA DANTAS PEREIRA Juíza de Direito em Substituição Legal (Designação Portaria nº 866/2025)

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Processo nº 1001634-31.2021.8.11.0055

ID: 261493569

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001634-31.2021.8.11.0055

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

GRASIELE CARMO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAUREN JULIE LIRIA FERNANDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1001634-31.2021.8.11.0055. AUTOR: GRASIELE CARMO DE SOUZA REQUERIDO: UNIMED VALE DO SEPOTUBA - COOPERATIVA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1001634-31.2021.8.11.0055. AUTOR: GRASIELE CARMO DE SOUZA REQUERIDO: UNIMED VALE DO SEPOTUBA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de fazer e Indenização por Danos Morais cumulada com pedido de tutela de urgência ajuizada por GRASIELE CARMO DE SOUZA, em desfavor de UNIMED VALE DO SEPOTUBA – Cooperativa de Trabalho Médico. Ressumbra da exordial a requerente é beneficiária do plano de saúde oferecido pela requerida, fez a gastroplastia pelo plano com o médico Bruno Viana Nuss, pois pesava 112 kg, sofria de pressão alta, refluxo, diabetes, gordura no fígado, enfim, todas as decorrências em razão de obesidade mórbida. Com a estabilização do peso, a Autora recebeu orientação médica para que se submetesse a continuação do tratamento de obesidade mórbida, em que indicou os seguintes procedimentos, mamoplastia com implantes mamários, lifting de glúteos com enxerto de gordura, lipoaspiração e abdominoplastia, dermolipectomia de coxas, dermoplipectomia de braços e dorsoplastia, em que não foram autorizados pelo plano de saúde. A inicial fora recebida, (ID 50447772). Contestação juntada em ID 51728772, e impugnação em ID n. 53990047. Em seguida, juntou-se o laudo pericial (ID 185058317). Os autos vieram conclusos. FUNDAMENTO E DECIDO. JULGAMENTO DO PROCESSO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. À luz desse sistema, a dilação probatória destina-se ao convencimento do julgador, o qual tem ampla liberdade para apreciar as provas carreadas aos autos, inclusive podendo indeferir as diligências que reputar inúteis ou meramente protelatórias, a teor do disposto no art. 370 do Código de Processo Civil: Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Aliado a isso, verifico que as partes manifestaram-se informando a ausência de interesse pela produção de outras provas, requerendo o julgamento antecipado da lide. Nesse sentido: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SEGURO DPVAT - REQUERIMENTO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - DISPENSA DA PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA - COMPORTAMENTO PROCESSUAL CONTRADITÓRIO - VEDAÇÃO - BOA-FÉ PROCESSUAL E PRECLUSÃO LÓGICA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - É vedado à parte agir de maneira desleal, de modo a insurgir-se contra seus próprios atos e afirmações (venire contra factum proprium), sob pena de violação do dever de boa-fé processual e por força da preclusão lógica, de modo que, diante do expresso requerimento de julgamento antecipado da lide, não pode alegar cerceamento de defesa em grau recursal. (TJ-MG - AC: 10223140208701001 MG, Relator: Fernando Lins, Data de Julgamento: 05/06/2018, Data de Publicação: 07/06/2018) “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE - CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA - REQUERIMENTO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - PRECLUSÃO LÓGICA - PRELIMINAR REJEITADA - RECURSO NÃO PROVIDO. - O pedido de julgamento antecipado da lide implica a preclusão lógica do direito de produzir provas, afastando a alegação de cerceamento de defesa- Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Recurso não provido. (TJ-MG - AC: 10000211162102001 MG, Relator: Mariangela Meyer, Data de Julgamento: 27/07/2021, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/07/2021) No caso dos autos, as provas documentais e as declarações já colacionadas aos autos são suficientes ao julgamento da lide, razão pela qual passo ao julgamento do mérito. MÉRITO A origem dos fatos descreve claramente tratar-se de relação consumerista estabelecida entre as partes, havendo a necessidade de aplicação das regras estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor ao caso, com amparo na Súmula 608 do C. STJ, inclusive coma inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do mesmo diploma, como já delineado na decisão de saneamento. É incontroverso que a autora é beneficiária do plano de saúde administrado pela ré e que foi submetida à cirurgia bariátrica para tratamento de obesidade mórbida, com redução de 112kg de seu peso inicial. O médico assistente da autora solicitou a realização de diversos procedimentos cirúrgicos, todos em complementação à gastroplastia anteriormente efetuada, conforme documento de id. 50421557. Não obstante a indicação do médico assistente, a requerida negou a realização da maioria dos procedimentos cirúrgicos sob alegada ausência de previsão no rol da ANS e falta de previsão contratual quanto aos procedimentos requeridos, na medida em que supostamente constituem cirurgias estéticas. O ponto controvertido consiste em verificar se seria regular a recusa da requerida, fundamentada na suposta falta de adequação do caso à previsão das diretrizes de utilização da ANS. Neste contexto, o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese em sede de recursos repetitivos (Tema nº 1.069): "(i) É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida; e (ii)Havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente pós-cirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnico assistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador." Assim, o que confere caráter reparador ao procedimento é a indicação médica, que inexiste em cirurgias meramente estéticas. No caso, não há dúvida de que não se trata de caráter eminentemente estético, tratando-se de cirurgia plástica reparadora que decorre de cirurgia gastroplastia, sendo, portanto, ilegítima a negativa de cobertura do plano de assistência à saúde. Da análise do relatório médico - id. 50421557 – constata-se que como continuidade do tratamento de obesidade, foram determinados pelo médico que acompanha a autora os procedimentos cirúrgicos reparadores de mamoplastia com implantes mamários, lifting de glúteos com enxerto de gordura, lipoaspiração e abdominoplastia, dermolipectomia de coxas, dermoplipectomia de braços e dorsoplastia, os quais foram negados pela requerida. Salienta-se que compete ao médico prescrever o tratamento e os procedimentos essenciais ao tratamento mais próximo da efetividade e sintonizado com a evolução da técnica e ciência médica, às quais a operadora do plano ou seguro saúde deve legitimamente acompanhar, independentemente de alteração administrativa do rol de procedimentos obrigatórios apontados como cobertura mínima pela ANS. Como se vê na jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA – PRELIMINAR – CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA PARA PERÍCIA MÉDICA – REJEITADA – MÉRITO – PLANO DE SAÚDE – CIRURGIA PLÁSTICA CORRETIVA PÓS-BARIÁTRICA – CONTINUIDADE DO TRATAMENTO – INDICAÇÃO MÉDICA – COBERTURA DEVIDA – DIREITO CONSTITUCIONAL À VIDA E À SAÚDE– DANO MORAL CONFIGURADO – DEVER DE INDENIZAR – FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não há que falar quanto a necessidade de diligência no presente caso, especialmente a realização de perícia médica, pois, sendo o juiz o destinatário da prova, cabe a ele aferir a necessidade da realização desta, eis que o nosso ordenamento jurídico brasileiro consagra o princípio do livre convencimento fundamentado do juiz. O plano de saúde não pode se recusar a custear o procedimento cirúrgico indicado pelo médico que acompanha a paciente, sobre o fundamento de ausência de cobertura por não constar no rol da ANS, haja vista que não cabe à cooperativa delimitar o tratamento para a doença objeto da cobertura contratual, cuja adequação é atribuição do profissional que assiste o paciente, sobretudo por tratar de medida urgente/emergente, aliado ao direito fundamental à vida, bem maior a ser protegido. “A cirurgia plástica reparadora em decorrência de cirurgia bariátrica não possui caráter meramente estético, mas visa solucionar um problema de saúde que certamente está causando danos de ordem física e psicológica ao beneficiário” (N.U 1000103-53.2022.8.11.0093, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/07/2023, Publicado no DJE 13/07/2023). Incorre em ato ilícito a indevida recusa de cobertura do atendimento médico-hospitalar. Há nexo de causalidade entre a conduta de recusar a cobertura e o resultado suportado pela beneficiária, quais sejam, transtornos, angústia, abalo psicológico de monta imensurável, mormente por se tratar da própria saúde. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1002197-02.2023.8.11.0040, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 05/06/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/06/2024) RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL E ADESIVO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PARCIAL PROCEDÊNCIA – NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO REPARATÓRIO PÓS-BARIÁTRICA – ALEGADA AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS – IRRELEVÂNCIA NO CASO ESPECÍFICO DOS AUTOS - OBESIDADE MÓRBIDA - CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA EM DECORRÊNCIA DO EXCESSO DE PELE - DESDOBRAMENTO DA BARIÁTRICA - PRECEDENTES DO STJ – OBRIGAÇÃO DE COBERTURA– DANO MORAL - NÃO COMPROVAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS DESPROVIDOS. Em que pese tenha adotado recentemente o entendimento pela taxatividade do rol de procedimentos e eventos da ANS, no caso dos autos, tratando-se de cirurgia reparadora pós-bariátrica, o STJ firmou entendimento de que “havendo expressa indicação médica, alusiva à necessidade da cirurgia reparadora, decorrente do quadro de obesidade mórbida da consumidora, não pode prevalecer a negativa de custeio da intervenção cirúrgica indicada - mamoplastia, inclusive com a colocação de próteses de silicone-, sob a alegação de estar abarcada por previsão contratual excludente (‘de cobertura de tratamentos clínicos ou cirúrgicos, e próteses, meramente para fins estéticos’)”. ( REsp 1442236/RJ). Desse modo, havendo indicação médica e tratando-se o caso de procedimentos cirúrgicos que visam reparar o excesso de pele (flacidez) em decorrência de intervenção cirúrgica anterior – gastroplastia - a que se submetera a autora em razão do quadro de obesidade mórbida, deve ser determinado o custeio do procedimento pela operadora de plano de saúde. Para configurar dano moral a extrapolar os umbrais dos meros aborrecimentos, tornando-se, portanto, indenizável, mister que, ou o procedimento negado seja de urgência ou emergência – colocando o beneficiário em clara situação de aflição desumana presumida –, ou que fique demonstrado a evidente abusividade da recusa que não dependa de qualquer interpretação quanto à obrigatoriedade da cobertura.- (TJ-MT 10039803420208110040 MT, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 26/01/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2022) Portanto, abusiva a cláusula de exclusão de cobertura do ato cirúrgico e prótese necessária em questão, bem como a negativa da requerida na sua realização, haja vista que coloca o consumidor em desvantagem exagerada, nos termos do artigo 51, inciso IV e § 1º, incisos I e II, do Código de Defesa do Consumidor. Indo além, a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça é expressa em acolher a indicação do médico que assiste a parte autora para a realização do procedimento cirúrgico, sendo desnecessária a produção de prova pericial. Em sendo assim, de rigor a condenação ao cumprimento da obrigação de fazer, cujos procedimentos estão descritos no laudo médico de id. 50421557. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a ré na obrigação de fazer consistente em autorizar a realização das cirurgias reparadoras não estética, descrita no laudo médico de id. 50421557, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data desta sentença, caso ainda não tenha havido a realização dos procedimentos. CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigida monetariamente a partir deste "decisum" (S. 362, STJ) e incidência de juros legais a partir da citação (art. 405, do CC). DECLARO extinto o processo, com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência, sobretudo causalidade, arcará a parte requerida com as despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da causa. Cumpridas as diligências e transitado em julgado, certifique-se nos autos, e após, ARQUIVEM-SE, com as devidas baixas e anotações. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Interposto recurso de apelação pela parte recorrente, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, §1º, do CPC. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do NCPC. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º, do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, §2º, do CPC. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao E. TJMT (art. 1.009, §3º, do CPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932 do CPC). Não havendo interposição de recurso, transitada em julgado a sentença, AO ARQUIVO com as anotações e baixas de estilo. Às providências. Tangará da Serra/MT, (datado e assinado digitalmente) Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

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Processo nº 1001634-31.2021.8.11.0055

ID: 261493572

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001634-31.2021.8.11.0055

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIMED VALE DO SEPOTUBA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Intimação

Advogados:

FRANCISMAR SANCHES LOPES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUCIANO DE SALES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1001634-31.2021.8.11.0055. AUTOR: GRASIELE CARMO DE SOUZA REQUERIDO: UNIMED VALE DO SEPOTUBA - COOPERATIVA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1001634-31.2021.8.11.0055. AUTOR: GRASIELE CARMO DE SOUZA REQUERIDO: UNIMED VALE DO SEPOTUBA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de fazer e Indenização por Danos Morais cumulada com pedido de tutela de urgência ajuizada por GRASIELE CARMO DE SOUZA, em desfavor de UNIMED VALE DO SEPOTUBA – Cooperativa de Trabalho Médico. Ressumbra da exordial a requerente é beneficiária do plano de saúde oferecido pela requerida, fez a gastroplastia pelo plano com o médico Bruno Viana Nuss, pois pesava 112 kg, sofria de pressão alta, refluxo, diabetes, gordura no fígado, enfim, todas as decorrências em razão de obesidade mórbida. Com a estabilização do peso, a Autora recebeu orientação médica para que se submetesse a continuação do tratamento de obesidade mórbida, em que indicou os seguintes procedimentos, mamoplastia com implantes mamários, lifting de glúteos com enxerto de gordura, lipoaspiração e abdominoplastia, dermolipectomia de coxas, dermoplipectomia de braços e dorsoplastia, em que não foram autorizados pelo plano de saúde. A inicial fora recebida, (ID 50447772). Contestação juntada em ID 51728772, e impugnação em ID n. 53990047. Em seguida, juntou-se o laudo pericial (ID 185058317). Os autos vieram conclusos. FUNDAMENTO E DECIDO. JULGAMENTO DO PROCESSO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. À luz desse sistema, a dilação probatória destina-se ao convencimento do julgador, o qual tem ampla liberdade para apreciar as provas carreadas aos autos, inclusive podendo indeferir as diligências que reputar inúteis ou meramente protelatórias, a teor do disposto no art. 370 do Código de Processo Civil: Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Aliado a isso, verifico que as partes manifestaram-se informando a ausência de interesse pela produção de outras provas, requerendo o julgamento antecipado da lide. Nesse sentido: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SEGURO DPVAT - REQUERIMENTO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - DISPENSA DA PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA - COMPORTAMENTO PROCESSUAL CONTRADITÓRIO - VEDAÇÃO - BOA-FÉ PROCESSUAL E PRECLUSÃO LÓGICA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - É vedado à parte agir de maneira desleal, de modo a insurgir-se contra seus próprios atos e afirmações (venire contra factum proprium), sob pena de violação do dever de boa-fé processual e por força da preclusão lógica, de modo que, diante do expresso requerimento de julgamento antecipado da lide, não pode alegar cerceamento de defesa em grau recursal. (TJ-MG - AC: 10223140208701001 MG, Relator: Fernando Lins, Data de Julgamento: 05/06/2018, Data de Publicação: 07/06/2018) “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE - CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA - REQUERIMENTO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - PRECLUSÃO LÓGICA - PRELIMINAR REJEITADA - RECURSO NÃO PROVIDO. - O pedido de julgamento antecipado da lide implica a preclusão lógica do direito de produzir provas, afastando a alegação de cerceamento de defesa- Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Recurso não provido. (TJ-MG - AC: 10000211162102001 MG, Relator: Mariangela Meyer, Data de Julgamento: 27/07/2021, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/07/2021) No caso dos autos, as provas documentais e as declarações já colacionadas aos autos são suficientes ao julgamento da lide, razão pela qual passo ao julgamento do mérito. MÉRITO A origem dos fatos descreve claramente tratar-se de relação consumerista estabelecida entre as partes, havendo a necessidade de aplicação das regras estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor ao caso, com amparo na Súmula 608 do C. STJ, inclusive coma inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do mesmo diploma, como já delineado na decisão de saneamento. É incontroverso que a autora é beneficiária do plano de saúde administrado pela ré e que foi submetida à cirurgia bariátrica para tratamento de obesidade mórbida, com redução de 112kg de seu peso inicial. O médico assistente da autora solicitou a realização de diversos procedimentos cirúrgicos, todos em complementação à gastroplastia anteriormente efetuada, conforme documento de id. 50421557. Não obstante a indicação do médico assistente, a requerida negou a realização da maioria dos procedimentos cirúrgicos sob alegada ausência de previsão no rol da ANS e falta de previsão contratual quanto aos procedimentos requeridos, na medida em que supostamente constituem cirurgias estéticas. O ponto controvertido consiste em verificar se seria regular a recusa da requerida, fundamentada na suposta falta de adequação do caso à previsão das diretrizes de utilização da ANS. Neste contexto, o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese em sede de recursos repetitivos (Tema nº 1.069): "(i) É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida; e (ii)Havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente pós-cirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnico assistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador." Assim, o que confere caráter reparador ao procedimento é a indicação médica, que inexiste em cirurgias meramente estéticas. No caso, não há dúvida de que não se trata de caráter eminentemente estético, tratando-se de cirurgia plástica reparadora que decorre de cirurgia gastroplastia, sendo, portanto, ilegítima a negativa de cobertura do plano de assistência à saúde. Da análise do relatório médico - id. 50421557 – constata-se que como continuidade do tratamento de obesidade, foram determinados pelo médico que acompanha a autora os procedimentos cirúrgicos reparadores de mamoplastia com implantes mamários, lifting de glúteos com enxerto de gordura, lipoaspiração e abdominoplastia, dermolipectomia de coxas, dermoplipectomia de braços e dorsoplastia, os quais foram negados pela requerida. Salienta-se que compete ao médico prescrever o tratamento e os procedimentos essenciais ao tratamento mais próximo da efetividade e sintonizado com a evolução da técnica e ciência médica, às quais a operadora do plano ou seguro saúde deve legitimamente acompanhar, independentemente de alteração administrativa do rol de procedimentos obrigatórios apontados como cobertura mínima pela ANS. Como se vê na jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA – PRELIMINAR – CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA PARA PERÍCIA MÉDICA – REJEITADA – MÉRITO – PLANO DE SAÚDE – CIRURGIA PLÁSTICA CORRETIVA PÓS-BARIÁTRICA – CONTINUIDADE DO TRATAMENTO – INDICAÇÃO MÉDICA – COBERTURA DEVIDA – DIREITO CONSTITUCIONAL À VIDA E À SAÚDE– DANO MORAL CONFIGURADO – DEVER DE INDENIZAR – FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não há que falar quanto a necessidade de diligência no presente caso, especialmente a realização de perícia médica, pois, sendo o juiz o destinatário da prova, cabe a ele aferir a necessidade da realização desta, eis que o nosso ordenamento jurídico brasileiro consagra o princípio do livre convencimento fundamentado do juiz. O plano de saúde não pode se recusar a custear o procedimento cirúrgico indicado pelo médico que acompanha a paciente, sobre o fundamento de ausência de cobertura por não constar no rol da ANS, haja vista que não cabe à cooperativa delimitar o tratamento para a doença objeto da cobertura contratual, cuja adequação é atribuição do profissional que assiste o paciente, sobretudo por tratar de medida urgente/emergente, aliado ao direito fundamental à vida, bem maior a ser protegido. “A cirurgia plástica reparadora em decorrência de cirurgia bariátrica não possui caráter meramente estético, mas visa solucionar um problema de saúde que certamente está causando danos de ordem física e psicológica ao beneficiário” (N.U 1000103-53.2022.8.11.0093, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/07/2023, Publicado no DJE 13/07/2023). Incorre em ato ilícito a indevida recusa de cobertura do atendimento médico-hospitalar. Há nexo de causalidade entre a conduta de recusar a cobertura e o resultado suportado pela beneficiária, quais sejam, transtornos, angústia, abalo psicológico de monta imensurável, mormente por se tratar da própria saúde. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1002197-02.2023.8.11.0040, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 05/06/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/06/2024) RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL E ADESIVO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PARCIAL PROCEDÊNCIA – NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO REPARATÓRIO PÓS-BARIÁTRICA – ALEGADA AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS – IRRELEVÂNCIA NO CASO ESPECÍFICO DOS AUTOS - OBESIDADE MÓRBIDA - CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA EM DECORRÊNCIA DO EXCESSO DE PELE - DESDOBRAMENTO DA BARIÁTRICA - PRECEDENTES DO STJ – OBRIGAÇÃO DE COBERTURA– DANO MORAL - NÃO COMPROVAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS DESPROVIDOS. Em que pese tenha adotado recentemente o entendimento pela taxatividade do rol de procedimentos e eventos da ANS, no caso dos autos, tratando-se de cirurgia reparadora pós-bariátrica, o STJ firmou entendimento de que “havendo expressa indicação médica, alusiva à necessidade da cirurgia reparadora, decorrente do quadro de obesidade mórbida da consumidora, não pode prevalecer a negativa de custeio da intervenção cirúrgica indicada - mamoplastia, inclusive com a colocação de próteses de silicone-, sob a alegação de estar abarcada por previsão contratual excludente (‘de cobertura de tratamentos clínicos ou cirúrgicos, e próteses, meramente para fins estéticos’)”. ( REsp 1442236/RJ). Desse modo, havendo indicação médica e tratando-se o caso de procedimentos cirúrgicos que visam reparar o excesso de pele (flacidez) em decorrência de intervenção cirúrgica anterior – gastroplastia - a que se submetera a autora em razão do quadro de obesidade mórbida, deve ser determinado o custeio do procedimento pela operadora de plano de saúde. Para configurar dano moral a extrapolar os umbrais dos meros aborrecimentos, tornando-se, portanto, indenizável, mister que, ou o procedimento negado seja de urgência ou emergência – colocando o beneficiário em clara situação de aflição desumana presumida –, ou que fique demonstrado a evidente abusividade da recusa que não dependa de qualquer interpretação quanto à obrigatoriedade da cobertura.- (TJ-MT 10039803420208110040 MT, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 26/01/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2022) Portanto, abusiva a cláusula de exclusão de cobertura do ato cirúrgico e prótese necessária em questão, bem como a negativa da requerida na sua realização, haja vista que coloca o consumidor em desvantagem exagerada, nos termos do artigo 51, inciso IV e § 1º, incisos I e II, do Código de Defesa do Consumidor. Indo além, a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça é expressa em acolher a indicação do médico que assiste a parte autora para a realização do procedimento cirúrgico, sendo desnecessária a produção de prova pericial. Em sendo assim, de rigor a condenação ao cumprimento da obrigação de fazer, cujos procedimentos estão descritos no laudo médico de id. 50421557. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a ré na obrigação de fazer consistente em autorizar a realização das cirurgias reparadoras não estética, descrita no laudo médico de id. 50421557, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data desta sentença, caso ainda não tenha havido a realização dos procedimentos. CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigida monetariamente a partir deste "decisum" (S. 362, STJ) e incidência de juros legais a partir da citação (art. 405, do CC). DECLARO extinto o processo, com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência, sobretudo causalidade, arcará a parte requerida com as despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da causa. Cumpridas as diligências e transitado em julgado, certifique-se nos autos, e após, ARQUIVEM-SE, com as devidas baixas e anotações. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Interposto recurso de apelação pela parte recorrente, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, §1º, do CPC. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do NCPC. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º, do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, §2º, do CPC. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao E. TJMT (art. 1.009, §3º, do CPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932 do CPC). Não havendo interposição de recurso, transitada em julgado a sentença, AO ARQUIVO com as anotações e baixas de estilo. Às providências. Tangará da Serra/MT, (datado e assinado digitalmente) Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

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