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Processo nº 1000139-42.2025.8.11.0012

ID: 328711491

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000139-42.2025.8.11.0012

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LAILA CRISTINA DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

KATRICE PEREIRA DA SILVA GOMES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA DESPACHO Processo: 1000139-42.2025.8.11.0012. REQUERENTE: LAILA CRISTINA DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA DESPACHO Processo: 1000139-42.2025.8.11.0012. REQUERENTE: LAILA CRISTINA DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos 1. Trata-se de ação previdenciária para concessão de pensão por morte c/c tutela provisória promovida por LAILA CRISTINA DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS, qualificados nos autos. Indeferiu-se o pedido de tutela de urgência (id. 185106326). Citada, a ré apresentou contestação em que arguiu a preliminar de litisconsórcio passivo necessário com o filho do de cujus, sob o fundamento de que em caso de pensão por morte ativa, a concessão do benefício pleiteado pela parte autora acarretará redução do valor do benefício que vem sendo pago ao outro dependente. Por outro lado, ainda que o dependente previamente habilitado não mais receba a pensão por morte, é dever do INSS cobrar os valores que lhe tenham sido pagos a maior por eventual não concessão da cota requerida pela parte autora no momento próprio, conforme art. 74, §6º, da Lei nº 8.213/91. Sobreveio réplica (Id. 192130880). Instadas as partes quanto as provas que pretendiam produzir a autora pugna pela produção de prova oral (Id. 194234090), sendo certificado o decurso do prazo da ré. É o relatório. Decido. 2.Do litisconsórcio passivo necessário Os artigos 114 e 115 do CPC, tratam da figura do litisconsorte passivo necessário, nos seguintes termos: Art. 114. O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes. Art. 115. A sentença de mérito, quando proferida sem a integração do contraditório, será: I - nula, se a decisão deveria ser uniforme em relação a todos que deveriam ter integrado o processo; II - ineficaz, nos outros casos, apenas para os que não foram citados. Parágrafo único. Nos casos de litisconsórcio passivo necessário, o juiz determinará ao autor que requeira a citação de todos que devam ser litisconsortes, dentro do prazo que assinar, sob pena de extinção do processo. Entretanto, no presente caso, para o fim de análise da formação do litisconsórcio passivo necessário há a prévia necessidade do INSS comprovar documentalmente nos autos se o filho do de cujus, DARLAN SOUZA DUARTE (id. 189667002), é efetivamente beneficiário de pensão por morte. Veja-se que o deferimento do litisconsórcio passivo sem a prévia comprovação de que o filho do de cujus é beneficiário apenas protelaria e prolongaria o trâmite processual, de forma desnecessária. Isso porque, o entendimento jurisprudencial se dá no sentido de que em caso de pensão por morte o litisconsórcio passivo necessário apenas é obrigatório acaso o filho (ou outro dependente), seja efetivamente beneficiário e, bem assim, que a concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de possível dependente. A propósito: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DESNECESSIDADE. Não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário sem que exista qualquer demonstração de que outro filho esteja recebendo pensão por morte, de modo que não se pode concluir que seria afetado em seu patrimônio. Assim, deve-se aplicar o disposto no art.76 da lei LBPS, segundo o qual a concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente, e qualquer inscrição ou habilitação posterior que importe em exclusão ou inclusão de dependente só produzirá efeito a contar da data da inscrição ou habilitação. (TRF-4 - RECURSO CÍVEL: 50031102420164047012 PR 5003110-24.2016.4.04.7012, Relator: LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ, Data de Julgamento: 26/02/2019, QUARTA TURMA RECURSAL DO PR). 2.1. Assim, previamente à análise da preliminar, intime-se a ré para que comprove documentalmente no processo que o filho do de cujus é recebedor de pensão por morte. Destaco que a diligência compete exclusivamente à parte. Prazo: 30 (trinta) dias. 3. Na sequência, tornem os autos conclusos para análise quanto a necessidade, ou não, do litisconsórcio passivo necessário e o devido prosseguimento do feito. Intimem-se. Diligências necessárias. Nova Xavantina/MT, data da assinatura digital. TABATHA TOSETTO Juíza Substituta

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Aristheu Ribeiro Pereira e outros x 123 Viagens E Turismo Ltda

ID: 315106930

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000139-63.2025.8.11.0005

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ARISTHEU RIBEIRO PEREIRA FRANCINAILA COSTA DE OLIVEIRA PEREIRA

Polo Passivo:

123 VIAGENS E TURISMO LTDA

Sentença

Advogados:

ALESSANDRO DE ALMEIDA SANTANA SOUZA

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LUIS FELIPE SILVA FREIRE

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FATIMA LUIZA FRASSON DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1000139-63.2025.8.11.0005. EXEQUENTE: ARISTHEU RIBEIRO PEREIRA, FRANCINAILA COSTA DE OLIVEIRA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1000139-63.2025.8.11.0005. EXEQUENTE: ARISTHEU RIBEIRO PEREIRA, FRANCINAILA COSTA DE OLIVEIRA PEREIRA REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA Vistos, etc. Dispensado o relatório conforme preceitua o art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento. Decido. Como é de conhecimento geral a executada se encontra em recuperação judicial, conforme autos de nº 5194147-26.2023.8.13.0024, em trâmite na 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte/MG. Sendo assim, a executada está regida segundo os trâmites da Lei 11.101/05, e, em seus arts. 9º; 49 e 59. Portanto, todos os créditos dos quais o fato gerador é anterior à 31/08/2023, estão sujeitos à recuperação judicial. No caso em análise, conclui-se que o fato gerador, contrato de compra de passagens, ocorreu em data anterior ao pedido da recuperação judicial (03/01/2023 – ID. 181631991), tornando-se, assim, o crédito concursal. Conforme ENUNCIADO 51 do FONAJE: “os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria”. Deste modo, considerando o deferimento da recuperação judicial, não há como prosseguir a presente execução. Importante ressaltar que, embora a Lei 11.105/05, no art. 6º, caput e §4º, determine a suspensão do feito executivo enquanto pendente o processo de recuperação judicial, a solução não se compatibiliza com o rito especial definido pela Lei 9.099/95, a qual determina, no seu art. 53, § 4º, a extinção do feito na hipótese de inexistência de bens penhoráveis. Neste sentido: RECUPERAÇÃO JUDICIAL – EXECUÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE CONTINUIDADE DE TRÂMITE PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS – REFORMA DA SENTENÇA – CRÉDITO CONCURSAL – RECONHECIMENTO – HABILITAÇÃO DO CRÉDITO JUNTO AO ADMINISTRADOR JUDICIAL COM A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Observada a ocorrência da declaração de recuperação judicial, encerra-se a possiblidade de trâmite do feito executivo perante os Juizados Especiais, de onde, deve ser extinta a execução, com o atendimento do pleito recursal de declaração do crédito como concursal. (N.U 8009999-76.2015.8.11.0018, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 06/06/2022, Publicado no DJE 07/06/2022) [grifou-se] RECURSO INOMINADO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DISPENSA DE GARANTIA DO JUÍZO - CRÉDITO CONCURSAL - FATO GERADOR ANTERIOR AO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA LIMITADOS À DATA DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EXCESSO DE EXECUÇÃO VERIFICADO - NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO PERANTE O JUÍZO DA RECUPERAÇÃO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - CARÁTER PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NÃO EVIDENCIADO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1- Em se tratando de empresa que se encontra em recuperação judicial, deve ser dispensada a garantia do juízo para o recebimento da impugnação à fase de cumprimento de sentença. 2- O crédito em execução é concursal, ou seja, constituído antes da recuperação judicial (20/6/2016), pois a constituição do crédito se deu com o evento danoso noticiado na inicial (cobrança indevida ocorrida em 12/08/2014). Precedentes do STJ. 3- O artigo 9º, II da Lei nº 11.101/2005 estabelece que o crédito deve ser atualizado até a data em que proferida a sentença que declarou a falência da empresa ou do plano de recuperação judicial. 4- No presente caso, vislumbra-se excesso no cálculo apresentado no ID. 117525668, pois realizado levando-se em consideração para a aplicação dos juros de mora, a data do evento danoso, conforme determinado em sentença. 5- Tratando-se de crédito concursal, deverá ser expedida certidão de crédito, a fim de que a parte exequente habilite-se perante o juízo da recuperação judicial. 6- A multa imposta em sede de Embargos de Declaração deve ser afastada, pois não evidenciado o caráter protelatório do recurso. 7- Recurso conhecido e provido. (N.U 0068011-76.2015.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 03/03/2023, Publicado no DJE 06/03/2023) [grifou-se] Logo, observada a ocorrência da declaração de recuperação judicial, encerra-se a possiblidade de trâmite do feito executivo perante os Juizados Especiais, de onde, deve ser extinta a execução, com o atendimento do pleito recursal de declaração do crédito. Dispositivo. Diante do exposto, OPINO POR JULGAR EXTINTO o feito, nos termos do art. 51, IV da Lei nº 9.099/95 e Enunciado 51, do FONAJE, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Autorizo a expedição da certidão de crédito em conformidade com o Enunciado 76 do FONAJE. Sem custas e sem honorários (art. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Submeto os autos ao M.M. Juiz Togado para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Daiana Malheiros de Moura Juíza leiga Vistos, etc. Com fundamento no artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO por decisão, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela juíza leiga desta comarca. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) RAUL LARA LEITE Juiz de Direito

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Processo nº 1000139-40.2025.8.11.0045

ID: 307553245

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000139-40.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ELIZABETE DIAS LUCAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DAYANE CARLETTO ZANETTE LUCION

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo n. 1000139-40.2025.8.11.0045 AUTOR(A): ELIZABETE DIAS LUCAS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo n. 1000139-40.2025.8.11.0045 AUTOR(A): ELIZABETE DIAS LUCAS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Trata-se de ação ajuizada pela parte supracitada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, visando o recebimento de benefício previdenciário, estando em fase de saneamento processual, o que será feito a seguir. É o relato do essencial. Fundamenta-se e decide-se. Diante da apresentação de contestação e réplica, aliado ao fato de que não houve conciliação, não sendo caso de julgamento antecipado do mérito (parcial ou total), cumpre a este Juízo deliberar acerca das providências preliminares e do saneamento previsto no artigo 357 do Código de Processo Civil. Processo em ordem, sem vícios ou irregularidades pendentes de saneamento, estando presentes os pressupostos processuais de existência e de validade da relação constituída, bem como as correlatas condições da ação. DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO E ORGANIZAÇÃO DAS PROVAS Não havendo questões processuais pendentes, mister delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, observando-se, para tanto, as questões controvertidas nos autos. Nesse quadro, fixa-se como controvertido o seguinte ponto: “A comprovação do preenchimento dos requisitos legais para concessão do benefício previdenciário, sem prejuízo de outros.” Determina-se a distribuição do ônus da prova, na forma do art. 373, I e II, do CPC. ADMITE-SE a prova testemunhal para eventualmente comprovar as questões de fato descritas no ponto controvertido apontado acima. Diante da natureza da demanda, este Juízo tem como imprescindível a realização de audiência instrutória para a formação do seu convencimento, razão pela qual DESIGNA-SE audiência de instrução e julgamento para o dia 29/07/2025, às 14h (MT), que será realizada por videoconferência, podendo ser acessada através do link: https://tinyurl.com/audienciasgab3varalucas Com fundamento no art. 357, §4º do CPC, INTIME-SE a autora para que apresente o rol de testemunhas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Nos termos do art. 455 do Código de Processo Civil, incumbe ao advogado (a) da parte informar ou intimar a testemunha a ser inquirida, que deverá ser realizada através de carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado (a) juntar aos autos com antecedência pelo menos de 03 (três) dias da audiência agendada a cópia do comprovante da correspondência e da intimação (art. 455, §1º do CPC). Não sendo realizada essa providência, presume-se a desistência na oitiva (art. 455, §3º do CPC). Saliente-se que a providência acima quanto à necessidade de comprovação da intimação poderá ser dispensada na hipótese de a parte comprometer-se a levar a testemunha a ser inquirida, presumindo-se, caso ela não compareça, a desistência na sua oitiva, conforme a orientação do art. 455, §2º do Código de Processo Civil. CUMPRA-SE. INTIMEM-SE. Lucas do Rio Verde/MT, data registrada no sistema. EVANDRO JUAREZ RODRIGUES Juiz de Direito _____________________________________________________________ Instruções gerais sobre a audiência realizada por videoconferência 1. Para participação na audiência, a parte, advogado, procurador, membro do Ministério Público ou demais partícipes deverão acessar à sala virtual, via aplicativo Teams (Microsoft Office), ficando autorizado o uso de celular tipo smartphone para realização do ato; 2. Quando do cumprimento do disposto no art. 455 do Código de Processo Civil, os advogados deverão se informar com as testemunhas por eles arroladas a respeito dos recursos tecnológicos necessários à participação do ato, assegurando, em caso negativo, que elas participem da solenidade dirigindo-se ao seu escritório profissional, onde deverá acomodá-las, adequadamente, em ambiente isolado, a ser conferido por este juízo e pela parte contrária no momento de realização do ato, tudo em nome dos deveres legais previstos no art. 77 e da exigência prevista no art. 456, ambos do CPC; 3. A parte intimada a prestar depoimento pessoal ou que queira participar do ato deverá contar com recursos tecnológicos necessários a essa participação ou comparecer no escritório profissional de seu (sua) advogado (a), onde deverá ser acomodada, adequadamente, em ambiente isolado, a ser conferido por este juízo e pela parte contrária no momento de realização do ato, tudo em nome dos deveres legais previstos no art. 77; 4. Caso a parte e seu (sua) advogado (a) não possuam os recursos tecnológicos necessários para participação no ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet) deverão informar ao juízo a impossibilidade, até 5 (cinco) dias de antecedência da audiência; 5. A fim de possibilitar providências preparatórias à realização do ato, as partes, testemunhas e advogados deverão acessar o link de acesso à sala virtual 30 (trinta) minutos antes do horário previsto para a audiência, nos termos do art. 27 do Provimento n. 15/2020 da CGJ; 6. Qualquer dificuldade experimentada para o ingresso à sala virtual ou para o manuseio da ferramenta eletrônica utilizada para a realização do ato no dia da audiência poderá ser solucionada por meio de contato telefônico: (65) 99328-8803 (contato por WhatsApp Business) ou por meio do telefone (65) 3548-2117. 7. Recomenda-se a qualquer dos participantes da audiência (procuradores, partes, testemunhas e peritos) que nas 24 horas que antecedem ao ato entrem em contato com a assessoria judicial pelo telefone acima informado para esclarecimento de dúvidas e orientações sobre o uso e o acesso ao aplicativo. 8. As partes e testemunhas deverão portar documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência; 9. No caso de representação da parte por prepostos, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; 10. Por se tratar de um ato formal e a fim de assegurar respeito entre todos e evitar constrangimentos pessoais, considerando a possibilidade de o (a) participante encontrar-se em sua casa, recomenda-se o uso de vestimenta adequada à solenidade e ao ambiente forense, evitando-se, por exemplo, roupas com decotes; 11. O ambiente utilizado por qualquer participante da audiência deverá ser silencioso e estar suficientemente iluminado, a fim de facilitar sua identificação; 12. Para utilização de smartphone que possua o sistema operacional ANDROID, é necessária a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente no Play Store, sendo desnecessária a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. 13. Será garantida a publicidade dos atos a qualquer observador, mediante prévio cadastro a ser solicitado por e-mail, em até 72 horas antes do previsto para a realização do ato ou da audiência, com exceção dos processos em segredo de justiça.

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Processo nº 1015585-24.2025.8.11.0000

ID: 282348956

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1015585-24.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1015585-24.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S/A AGRAVADOS: EUDE PERRUT DE OLIVEIRA E OUTROS Vistos. Trata-se de recurso de agravo d… TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1015585-24.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S/A AGRAVADOS: EUDE PERRUT DE OLIVEIRA E OUTROS Vistos. Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto por BANCO BRADESCO S/A, inconformado com a decisão interlocutória proferida pela MMª Juíza Marilia Augusto de Oliveira Plaza, da Vara Única da Comarca de Jauru/MT, que nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº. 1000139-73.2021.8.11.0047, indeferiu o pedido de arresto executivo formulado em face de LOJÃO DOS MÓVEIS LTDA., LUZINETE PERRUT DA SILVA, WILLIAM PERRUT SILVA OLIVEIRA e EUDE PERRUT DE OLIVEIRA, sob o fundamento de que os executados sequer foram citados, o que impossibilitaria a concessão da medida pleiteada. Nas razões recursais, sustenta o agravante que a medida postulada encontra respaldo no art. 830 do Código de Processo Civil, que autoriza o arresto de bens mesmo antes da citação, desde que esta tenha restado frustrada, como ocorrido nos autos originários. Alega que a tentativa de citação dos devedores foi infrutífera, conforme se verifica nos Id’s 173410377, 173410384, 173410385, 173410386 e 83424501, o que, por si só, ensejaria o deferimento da medida de arresto executivo por meio das ferramentas eletrônicas disponíveis, como SISBAJUD (inclusive na modalidade “teimosinha”), RENAJUD e INFOJUD. Afirma, ainda, que a negativa judicial ofende a ratio do art. 830 do CPC, pois inviabiliza medida que visa garantir a efetividade da futura penhora, sendo desnecessário o exaurimento das tentativas de localização dos devedores, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Aduz, por fim, que estão presentes os requisitos legais para concessão da tutela de urgência recursal, notadamente a probabilidade do direito invocado e o risco de dano irreparável, consubstanciado na possibilidade de dilapidação patrimonial dos devedores. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso, com a concessão da tutela recursal, para determinar a realização de arresto executivo em relação aos executados pessoas físicas via SISBAJUD (reiterado automaticamente), RENAJUD e INFOJUD (últimos 5 anos de declarações de IR), e quanto à pessoa jurídica, o arresto via SISBAJUD e RENAJUD. Preparo devidamente recolhido (Id. 286924383). É o relatório. Decido. Por tempestivo e próprio, recebo o presente recurso, na forma do art. 1.015, parágrafo único, c/c art. 1.017, ambos do CPC. Constata-se pela leitura do recurso interposto que o agravante postula, de início, a concessão da tutela recursal para que seja deferida medida de arresto em relação aos executados pessoas físicas. Ao proferir o decisum vergastado, a nobre Magistrada assim se posicionou: “Vistos e examinados. Quanto ao pedido de arresto ou pré-penhora, INDEFIRO, tendo em vista que os executados sequer foram citados nestes autos. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS EXECUTADOS -PEDIDO DE PENHORA ONLINE INDEFERIDO - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Em caso de ausência de citação dos executados, eventual deferimento de pedido de penhora online se revela precipitado, máxime por se tratar de instituto diverso do arresto (pré-penhora), que sequer foi objeto de exame na origem. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10237494620238110000, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 07/02/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/02/2024)” Visando dar continuidade no feito, EXPEÇAM-SE de citação nos termos da decisão inicial (ID n.º 49716783), em nome das partes executadas no endereço informado na manifestação de ID n.º 175023685, qual seja, AV. MATO GROSSO N.º 566, CENTRO, CEP: 78455-000, LUCAS DO RIO VERDE/MT. DETERMINO, ainda, a expedição de mandado de citação por meio de Oficial de Justiça, vez que o recolhimento das custas fora realizado no ID n.º 148901798, no endereço AV. PADRE NAZARENO LANCIOTTI N.º 645, CENTRO, CEP: 78255-000, JAURU/MT. Verifica-se que nos autos n.º 1000639-42.2021.8.11.0047 houve a notícia do falecimento da executada LUZINETE PERRUT DA SILVA. Após, tendo êxito, ou não, as referidas citações, INTIME-SE a parte exequente para, em 5 (cinco) dias, manifestar o que entender de direito, sob pena de arquivamento, suspensão ou extinção do feito, nos termos da legislação processual vigente. DEVE a parte exequente manifestar na mesma oportunidade sobre a notícia do falecimento da executada LUZINETE PERRUT DA SILVA Por fim, CONCLUSOS para deliberações”. Pois bem. Para a concessão do efeito suspensivo ativo no agravo de instrumento, impõe-se a demonstração cumulativa dos requisitos do fumus boni iuris (probabilidade de provimento do recurso) e do periculum in mora (risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação), nos termos do artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, a concessão de tutela provisória em sede recursal depende da demonstração concomitante da probabilidade de provimento do recurso e do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, caso a medida seja postergada. No caso em exame, o agravante pretende a concessão de arresto executivo sobre bens dos executados, com base na alegação de que restaram frustradas as tentativas de citação. Contudo, não há nos autos elementos que indiquem a ocorrência de qualquer conduta fraudulenta ou indícios minimamente consistentes de dilapidação patrimonial intencional pelos executados. Conforme se extrai da decisão agravada, o juízo de origem apenas consignou a ausência de citação válida até o momento, determinando a continuidade das diligências citatórias, inclusive com expedição de mandado de citação por oficial de justiça nos endereços indicados nos autos. Não há, pois, qualquer indicativo de que os executados estejam se ocultando de forma deliberada ou estejam promovendo manobras para frustrar o cumprimento da execução. O arresto executivo, conforme previsto no art. 830 do Código de Processo Civil, visa garantir a eficácia da execução quando o executado não for localizado para fins de citação. Todavia, a jurisprudência tem condicionado o seu cabimento à demonstração de que não apenas a citação restou frustrada, mas que há sinais objetivos e documentados de que o devedor possa estar tentando inviabilizar a prestação jurisdicional, o que não se verifica na hipótese dos autos. Neste ponto, é importante frisar que a simples ausência de êxito nas tentativas iniciais de citação não autoriza, por si só, o imediato bloqueio de bens do devedor, especialmente quando não demonstradas circunstâncias anômalas ou atos concretos voltados à ocultação patrimonial. O deferimento de medida dessa natureza exige fundamentação robusta e contextualizada, sob pena de violação aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e da legalidade (art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição da República). Com essas considerações, NÃO CONCEDO o efeito suspensivo vindicado. Intimem-se os agravados, por meio de seu representante, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, onde poderão juntar a documentação que entenderem conveniente, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 27 de maio de 2025. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves Relatora

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Processo nº 1000139-49.2024.8.11.0021

ID: 325481239

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000139-49.2024.8.11.0021

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DENILTON GOMES FERNANDES MARIA CRISTINA ROGGE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VALESKA MACHADO MARTINS POSSAMAI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 1000139-49.2024.8.11.0021 REQUERENTE: MARIA CRISTINA ROGGE, DENILTON GOMES FERNANDES REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vist… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 1000139-49.2024.8.11.0021 REQUERENTE: MARIA CRISTINA ROGGE, DENILTON GOMES FERNANDES REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS decorrentes de acidente de trânsito, ajuizada por MARIA CRISTINA ROGGE e DENILTON GOMES FERNANDES em face do ESTADO DE MATO GROSSO, buscando reparação pelos prejuízos que alegam ter sofrido em razão de um acidente automobilístico imputado à omissão do Poder Público. Em síntese, consta na inicial (id. 138718014), a parte Autora é proprietária de um veículo GM/S10 Rodeio 2.8 D, de placa NUG7J44, chassi 9BG138VJ0BC481940 e Renavam 00353300314 (DOC – 11, id. 138718028). O cerne da pretensão indenizatória reside nos fatos ocorridos em 07/07/2023. Naquela ocasião, a Sra. Maria Cristina estava em viagem de Água Boa/MT para Bom Jesus do Araguaia/MT na companhia de seu esposo, o Sr. Denilton, que conduzia o veículo. O acidente, segundo a exordial, teria ocorrido na MT-433, uma estrada de chão, no início do Córrego do Mondico, sendo imputado à má condição da via e à alegada falta de sinalização de um quebra-molas. Os Autores relatam que, devido a essas circunstâncias, o Sr. Denilton não conseguiu visualizar o redutor de velocidade, perdendo o controle do automóvel. Como consequência imediata do sinistro, o Sr. Denilton sofreu um corte na cabeça e escoriações, enquanto a Sra. Maria Cristina, embora não tenha sofrido lesões físicas diretas, ambos suportaram o abalo emocional e o veículo, de sua propriedade, sofreu danos substanciais, incluindo a necessidade de troca de cabine, paralamas, portas (dianteira e traseira direita, dianteira esquerda), todos os vidros, além de serviços de pintura e lanternagem. Recebido o feito (id. 152523283), foi concedida a gratuidade da justiça à parte Requerente e determinado o agendamento de audiência de conciliação e citação/intimação das partes. A citação do Requerido e a intimação dos Requerentes foram devidamente expedidas (ids 156458135, 156458136, 156458137). No entanto, conforme Termo de Audiência de 01/07/2024 (id. 160831104), a parte Requerida, ESTADO DE MATO GROSSO, não compareceu à audiência de conciliação, restando, por conseguinte, frustrada a tentativa de composição do litígio. Diante da ausência da parte Requerida na audiência de conciliação e do transcurso do prazo legal para apresentação de contestação, os Autores, por meio de manifestação protocolada em (id. 172275032), requereram a decretação da revelia do Estado de Mato Grosso e o regular prosseguimento do feito com a procedência dos pedidos. Na decisão id. 186081577, foi decretada a revelia do Estado de Mato Grosso e intimando a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da dinâmica probatória que entendia devida, especificando minudenciosamente as provas que pretendia produzir, sob pena de preclusão. Em id. 187101150 os Requerentes apresentaram nova manifestação e protestaram pelo depoimento pessoal das partes e pela produção de prova testemunhal, indicando como testemunha o senhor Monsio Rubens da Silva (CPF n. 576.682.051-87), ressaltando, ainda, que a testemunha compareceria em audiência independentemente de intimação. Para justificar a necessidade das provas requeridas, apresentaram como pontos controvertidos que demandam elucidação a existência dos danos materiais, considerando que o acidente foi provocado pela má condição da via e a alegada falta de sinalização na MT 233 e a existência dos danos morais, bem como a presença dos requisitos da responsabilidade civil elencados na exordial. Vieram os autos conclusos para saneamento. É o relatório. DECIDO. Em análise aos autos, não foram suscitadas preliminares, razão pela qual não há questões processuais pendentes de apreciação nesta fase, passando-se à delimitação das questões de fato e à organização das provas. I. DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO E ORGANIZAÇÃO DAS PROVAS O processo está em ordem, sem vícios ou irregularidades pendentes de saneamento, estando presentes os pressupostos processuais de existência e de validade da relação constituída, bem como as correlatas condições da ação. Não havendo preliminares ou questões prejudiciais de mérito, passo à delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, observando-se, para tanto, os pontos controvertidos nos autos, nos termos do art. 357, inciso II, do Código de Processo Civil. Nesse quadro, FIXO como controvertidos os seguintes pontos: a) a ocorrência do acidente de trânsito em 07/07/2023, na MT-433 (ou MT 233); b) a alegada causa (má condição da via e falta de sinalização de quebra-molas); c) a existência do nexo de causalidade entre a omissão do Estado e os danos, a extensão e comprovação dos danos materiais; d) a ocorrência e extensão dos danos morais alegados pelos Autores. II. DA PRODUÇÃO DE PROVAS Conforme manifestação da parte autora (id. 187101150), houve a solicitação de produção de prova testemunhal e de depoimento pessoal das partes. Assim, com fundamento no art. 370 do Código de Processo Civil, DEFIRO a produção da prova oral, consistente apenas na oitiva da testemunha arrolada no id. 187101150, Sr. MONSIO RUBENS DA SILVA, o qual, segundo consta no requerimento, se fará presente independentemente de intimação. INDEFIRO o pedido de depoimento pessoal dos autores, visto que não é permitido requerer o seu próprio depoimento pessoal, em razão de ser um ato personalíssimo e indelegável, que não pode ser prestado por outrem que não a própria parte (art. 385, CPC). Por conseguinte, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 22 de agosto de 2025, às 13h00min (horário de Cuiabá) – 14h00min (horário de Brasília). Considerando a edição do Provimento n. 15/2020-CGJ/TJMT, a audiência será realizada por videoconferência, por meio da plataforma “Microsoft Teams”. [1] Diante do exposto: 1. INTIME-SE a advogada dos Requerentes para que providencie a presença da testemunha MONSIO RUBENS DA SILVA à audiência designada, ciente do compromisso de fazê-lo independentemente de intimação judicial. 2. Também compete aos advogados o encaminhamento do link de acesso à audiência virtual aos interessados, sejam testemunhas, prepostos ou partes. 3. Na hipótese de participação do Ministério Público, da Defensoria Pública ou de advogado dativo, a intimação das testemunhas será realizada pelo juízo, nos termos do art. 455, § 4º, IV, do CPC. Nesses casos, o Oficial de Justiça deverá encaminhar o link de acesso diretamente às testemunhas, salvo manifestação expressa, no prazo de 5 (cinco) dias, informando que estas comparecerão espontaneamente, hipótese em que a intimação judicial será dispensada. 4. Fica desde já consignada a necessidade de que todos os participantes da audiência estejam devidamente cadastrados na plataforma “Microsoft Teams” e ingressem na sala virtual mediante o link de acesso que será oportunamente encaminhado. INTIMEM-SE as partes. CUMPRA-SE, providenciando e expedindo o necessário. Água Boa/MT, data da assinatura eletrônica. LUÍS OTÁVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto [1] Link de acesso à sala virtual de audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MmYxOTRlMDgtZWQ4Ni00OTI4LWJmZmQtMTI1ZWI4NmExMDlm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%2243580585-1e1e-4862-8163-07ee38ce1eee%22%7d

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Processo nº 1000139-38.2025.8.11.0078

ID: 256266971

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE SAPEZAL Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1000139-38.2025.8.11.0078

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DAVID DE ALMEIDA

Decisão

Advogados:

ALECIO COLIONE JUNIOR

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RICHARD RODRIGUES DA SILVA

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CAMILA GONZAGA VANINI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SAPEZAL DECISÃO Processo: 1000139-38.2025.8.11.0078 AUTORIDADE: POLICIA FEDERAL NO ESTADO DE MATO GROSSO e outros INDICIADO: DAVID DE A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SAPEZAL DECISÃO Processo: 1000139-38.2025.8.11.0078 AUTORIDADE: POLICIA FEDERAL NO ESTADO DE MATO GROSSO e outros INDICIADO: DAVID DE ALMEIDA VISTOS. Trata-se de ação penal pública incondicionada movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em face de DAVID DE ALMEIDA, DELEMBERG DE SOUZA, LEONARDO CARLOS SANTOS SILVA e MÁRCIO FERNANDO SANTOS, todos devidamente qualificado(a)(s) na exordial (ID 157157099), pela prática, em tese, do(s) crime(s) previsto(s) no(s) art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. A denúncia foi ofertada no dia 27 de maio de 2024 (ID. 157157099). Citados, os denunciados Marcio Fernando Santos, Delemberg de Souza d Leonardo Carlos Santos Silva, apresentaram defesa prévia nos Ids. 164965583, 167397350 e 177949086, respectivamente. O Sr. Rodrigo Pincerato Gonçalves, compareceu aos autos e pugnou pela restituição do veículo apreendido em posse do denunciado Delemberg de Souza (ID. 169176793). Já o denunciado David de Almeida pleiteou pela suspensão do prazo para oferta de defesa prévia, alegando ausência da juntada integral dos relatórios policiais produzidos através da extração de dados dos aparelhos telefônicos apreendidos (ID. 181949205). Na decisão de ID. 181949124 os pedidos de juntada integral dos relatórios policiais e os dados de extração de dados do aparelho celular, bem como a suspensão do prazo para apresentação da defesa prévia foram indeferidos, bem como determinado ao patrono que apresentasse defesa prévia. O denunciado David de Almeida opôs embargos de declaração (ID 181949135), alegando omissão e erro material na decisão anteriormente proferida. Sustentou que houve equívoco ao se afirmar que teria tido acesso aos dados extraídos dos celulares apreendidos, esclarecendo que o pleito anterior referia-se ao fornecimento integral dos dados brutos obtidos via ferramenta Cellebrite, e não apenas aos relatórios produzidos pela autoridade policial. Alegou que o acesso completo a esses dados é essencial para verificar a veracidade e a integralidade das provas que embasam a acusação de associação criminosa. Argumentou, ainda, que a decisão foi omissa quanto ao pedido de juntada integral dos documentos digitais extraídos, o que compromete o exercício do contraditório e da ampla defesa. Ressaltou, nesse contexto, que foi concedida liminar no Habeas Corpus n. 1028992-34.2024.8.11.0000 pelo TJMT, suspendendo o curso da ação penal em razão da negativa de acesso às provas. Ao final, requereu o acolhimento dos embargos, com o reconhecimento da omissão e do erro material, a juntada dos documentos ou fornecimento de link para acesso, e a reabertura do prazo para resposta à acusação, a partir do efetivo acesso às provas. Na decisão de ID 181949126, os embargos foram rejeitados, por não se constatar qualquer vício que justificasse o seu acolhimento. Verifica-se que a matéria foi regularmente apreciada por este Juízo, inexistindo omissão quanto ao pedido formulado. O decisum impugnado (ID 181949124) enfrentou, de maneira clara e objetiva, a pretensão anteriormente apresentada pela defesa (ID 181949205). Ademais, determinou-se o desmembramento dos autos, bem como a intimação do réu, por intermédio de seus advogados, para que, no prazo legal de 10 (dez) dias, apresentasse defesa prévia, sob pena de aplicação da multa legal. A defesa do acusado novamente opôs embargos de declaração. Os autos vieram conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Trata-se de embargos de declaração opostos pela defesa de David de Almeida, alega a existência de erro de fato e omissão quanto à análise de pedido anterior que visava à suspensão do prazo para apresentação da resposta à acusação até a efetiva disponibilização das provas extraídas dos aparelhos celulares apreendidos, com posterior reabertura do prazo por no mínimo 25 dias, em paridade com o prazo conferido ao Ministério Público. Segundo a defesa, a decisão embargada indeferiu o pleito ao consignar que apenas um dos aparelhos foi desbloqueado, tendo seu respectivo relatório sido devidamente juntado aos autos, ao passo que os demais dispositivos permaneceram inacessíveis. Todavia, alega-se que, nos embargos anteriormente opostos, já havia sido apontada omissão quanto ao pedido de acesso integral aos dados brutos extraídos, e não apenas aos relatórios elaborados pela autoridade policial. Ressalta-se que o requerimento não se limita à juntada de relatórios, mas abrange o acesso completo aos dados extraídos via ferramenta Cellebrite, com a alternativa de fornecimento de link em nuvem, medida considerada essencial para assegurar o contraditório e a ampla defesa. A defesa sustenta que o juízo foi omisso ao não se manifestar sobre esse ponto específico, limitando-se à análise da juntada dos relatórios, sem enfrentar o pleito na sua totalidade. Diante disso, requer o acolhimento dos embargos, com o reconhecimento da omissão e do erro de fato, a fim de que seja determinada a juntada integral dos dados extraídos dos dispositivos móveis, bem como viabilizado o pleno acesso da defesa ao conteúdo por meio da plataforma Cellebrite. Pois bem. Ao examinar os argumentos trazidos, constata-se que não há omissão, obscuridade, dúvida ou contradição na sentença que justifique o acolhimento dos embargos de declaração. O que se pretende, em verdade, é rediscutir matéria já decidida, o que não se coaduna com a estreita finalidade dos embargos declaratórios, instrumento processual destinado exclusivamente à correção de vícios formais que comprometam a clareza ou a completude da decisão judicial. Ainda que se entenda haver erro de julgamento, a via adequada para sua eventual correção é o recurso próprio dirigido ao juízo ad quem, não sendo os embargos meio hábil à reforma da decisão sob o prisma da insurgência quanto ao seu mérito. Ademais, observa-se que, conforme expressamente consignado na decisão, foram indeferidos os pedidos de juntada de quaisquer outros documentos eventualmente relacionados à extração de dados dos aparelhos, sejam eles dados brutos ou novos relatórios, bem como o requerimento de suspensão do prazo para apresentação da defesa prévia. Assim, não se verifica qualquer vício na decisão que justifique sua integração ou esclarecimento. O que a embargante busca é a revaloração dos fundamentos que conduziram ao indeferimento. Dessa forma, REJEITO os embargos, ante a inexistência dos vícios apontados. INTIME-SE, novamente, a defesa técnica do réu DAVID DE ALMEIDA para que apresente a defesa prévia, no prazo legal de 10 (dez) dias, sob pena de aplicação de multa processual e expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional de Mato Grosso (OAB/MT), para apuração de eventual infração disciplinar. Transcorrido o prazo in albis, INTIME-SE o acusado para constituir novo advogado para promover a sua defesa, no prazo de 10 (dez) dias, ficando advertido que o seu silêncio importará em nomeação do Defensor Público para patrocinar a sua defesa. Caso o prazo decorra sem manifestação, com fulcro nos artigos 261 e 263, ambos do Código de Processo Penal, nomeio, desde já, a Defensoria Pública para assistir os interesses do acusado. Deixo para analisar o pedido de autorização de viagem após a apresentação da defesa prévia. Com a apresentação da defesa prévia, façam-me conclusos para decisão. INTIMEM-SE as partes. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS. Sapezal (MT), data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) LUIZ GUILHERME CARVALHO GUIMARÃES Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1000139-23.2023.8.11.0041

ID: 329454202

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000139-23.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JULIO MARTINS DE CARVALHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TENARESSA APARECIDA ARAÚJO DELLA LÍBERA

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ALE ARFUX JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALE ARFUX JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1000139-23.2023.8.11.0041. EXEQUENTE: JULIO MARTINS DE CARVALHO EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO VIS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1000139-23.2023.8.11.0041. EXEQUENTE: JULIO MARTINS DE CARVALHO EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO VISTO. Trata-se de cumprimento individual de sentença proferida nos autos da ação coletiva ajuizada pela Associação dos Oficiais da Polícia e Bombeiro Militar de Mato Grosso – ASSOF/MT (Processo n.º 0016327-60.2013.8.11.0041), proposta por Julio Martins de Carvalho em face do Estado de Mato Grosso. Rejeitada a impugnação oposta pelo Estado de Mato Grosso (Id. 144541991), determinou-se a remessa dos autos à Contadoria Judicial, que apresentou cálculos sob o Id. 161598671. A exequente, por sua vez, manifestou discordância quanto aos cálculos apresentados (Id. 173134958), sustentando a inexistência de limitação temporal na sentença exequenda e defendendo que a diferença apurada deveria ser aplicada até a efetiva implementação do percentual devido. O executado adunou manifestação ao Id. 176377364, registrando concordância com os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial. É o relatório. Decido. Da suposta ofensa à coisa julgada Inicialmente, cumpre examinar a alegação da parte exequente quanto à suposta violação à coisa julgada, em razão da tentativa do ente executado de rediscutir matéria já decidida na fase de conhecimento. Nos termos do art. 508 do Código de Processo Civil, “transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas que a parte poderia opor, tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido”. Por sua vez, o art. 535 do mesmo diploma prevê as hipóteses em que se admite a impugnação ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, dentre as quais se inclui o excesso de execução (inciso IV). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao reconhecer que, embora não se admita a rediscussão da matéria decidida com trânsito em julgado, é possível interpretar os limites e o alcance do título executivo judicial, a fim de verificar a conformidade dos cálculos apresentados pelo exequente. Trata-se, portanto, de exercício interpretativo legítimo, que não configura afronta à coisa julgada. Assim, a arguição de excesso de execução pelo ente público, quando fundada em alegação de que os valores executados extrapolam os limites da condenação, está expressamente autorizada pelo art. 535, §2.º, do CPC, sem que disso decorra qualquer violação à autoridade da coisa julgada. Superada essa questão preliminar, passo à análise do mérito propriamente dito. Da limitação temporal da incidência do percentual reconhecido A controvérsia central consiste em definir se o percentual de 0,827%, reconhecido na sentença coletiva, possui aplicação restrita ao período compreendido entre maio de 2012 e abril de 2013, ou se deve ser incorporado de forma contínua à remuneração da parte exequente. A jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso tem se posicionado no sentido de que referido percentual deve ser aplicado de forma restrita ao subsídio vigente em abril de 2012, com efeitos limitados ao período subsequente de maio de 2012 a abril de 2013, vedada sua incorporação automática e permanente à remuneração, conforme demonstra o seguinte julgado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA – REVISÃO GERAL ANUAL (RGA) DE 2012 – PERCENTUAL DE 0,827% – INCIDÊNCIA SOBRE O SALÁRIO DE ABRIL DE 2012 – REAJUSTE RESTRITO AO PERÍODO ORIGINAL – IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO AUTOMÁTICA E CONTÍNUA – PROVIMENTO PARCIAL. 1. Em cumprimento de sentença coletiva referente à Revisão Geral Anual (RGA) de 2012, o percentual de 0,827% deve ser aplicado sobre o subsídio recebido pelo agravante em abril de 2012, corrigindo a distorção salarial apurada no período entre maio de 2012 e abril de 2013. 2. A reposição inflacionária não gera incorporação automática e contínua aos proventos ou remunerações posteriores, sob pena de se configurar aumento real e não reposição de perdas inflacionárias. 3. Provimento parcial do recurso para determinar o prosseguimento da execução em relação à complementação de 0,827%, restrita ao subsídio de abril de 2012, com reflexos sobre o período de maio de 2012 a abril de 2013, sem incorporação automática e contínua." (TJMT – N.U. 1011566-09.2024.8.11.0000, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Rel. Desª Maria Aparecida Ribeiro, julgado em 28/01/2025, DJE 28/01/2025) À luz desse entendimento, constata-se que os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, que consideraram o período de maio de 2012 a abril de 2013, estão em consonância com a jurisprudência predominante. No tocante à implementação do percentual em folha de pagamento, tal obrigação restou prejudicada em razão da superveniência da Lei Complementar n.º 541/2014, a qual promoveu a reestruturação da carreira militar e fixou novos valores nominais para os subsídios, inviabilizando a incorporação do percentual de forma contínua. Diante do exposto: I. Homologo os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial (Id. 161598669), por estarem em conformidade com os parâmetros estabelecidos pelo título executivo judicial e com a jurisprudência consolidada; II. Indefiro o pedido formulado pela parte exequente ao Id. 173134958; III. Declaro prejudicada a obrigação de fazer consistente na implementação do percentual de 0,827% na remuneração da exequente, diante da superveniência da Lei Complementar n.º 541/2014 e da impossibilidade de sua incorporação permanente; IV. Fixo os honorários advocatícios em favor do patrono da parte exequente no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 973, sob o rito dos recursos repetitivos, o qual admite a fixação de verba honorária em execuções individuais fundadas em sentença coletiva, ainda que não haja impugnação. Caso haja requerimento e apresentação do respectivo contrato de prestação de serviços, proceda-se ao destaque dos honorários contratuais, nos termos do art. 22 da Portaria n.º 528/2019-GAB/Presidência. Transitada em julgado esta decisão, remetam-se os autos à Central de Processamento Eletrônico (CPE) para expedição de Requisição de Pequeno Valor – RPV e/ou Precatório em favor da parte exequente e de seu patrono, tanto em relação à condenação principal quanto aos honorários contratuais e/ou sucumbenciais, observando-se o teto fixado pelo ente devedor (art. 2.º, §2.º, do Provimento n.º 20/2020-CM), em conformidade com o Ofício Circular n.º 04/2023-DJA-CGJ. Em se tratando de RPV, intime-se a Fazenda Pública para que efetue o depósito do valor requisitado no prazo de até 02 (dois) meses, sob pena de sequestro de valores via SISBAJUD ou adoção de outras medidas constritivas que se mostrem necessárias para a efetivação do crédito, inclusive com a expedição dos respectivos alvarás. Após, certifique-se e arquivem-se os autos, ressalvada a hipótese de interposição de recurso. Intimem-se. Cumpra-se. CUIABÁ, 17 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 1021326-53.2024.8.11.0041

ID: 311609879

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1021326-53.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO DE SOUZA MESSIAS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1021326-53.2024.8.11.0041 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Contratos Bancários, Tarifas] Relator: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1021326-53.2024.8.11.0041 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Contratos Bancários, Tarifas] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [CARLOS ALBERTO DE SOUZA MESSIAS - CPF: 359.368.328-80 (AGRAVANTE), LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - CPF: 156.861.397-09 (ADVOGADO), BRUNO MEDEIROS DURAO - CPF: 106.274.817-44 (ADVOGADO), ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA - CPF: 040.636.165-76 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.207.996/0001-50 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA POR DESERÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INÉRCIA APÓS INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO NO PRAZO LEGAL. DESERÇÃO CONFIGURADA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação por deserção, nos autos da ação revisional movida contra Instituição Financeira. A decisão agravada indeferiu o pedido de justiça gratuita ante a ausência de elementos suficientes para comprovar a hipossuficiência, silêncio na comprovação do estado de necessidade e, após a inércia do agravante em recolher o preparo recursal, considerou deserto o apelo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o agravante faz jus à concessão do benefício da gratuidade da justiça e, consequentemente, se é possível afastar a deserção do recurso de apelação interposto. III. RAZÕES DE DECIDIR A gratuidade da justiça somente pode ser concedida mediante comprovação da hipossuficiência, sendo presumida apenas mediante declaração válida e idônea da parte interessada, o que não ocorreu no caso dos autos. A declaração de hipossuficiência apresentada pelo agravante encontrava-se desacompanhada de qualquer documentação comprobatória e, inclusive, sem assinatura, o que compromete sua validade jurídica. O agravante foi oportunizado em duas ocasiões para comprovar sua condição financeira, sendo devidamente intimado tanto na origem quanto em sede recursal, mas permaneceu inerte, não apresentando qualquer documento comprobatório. O indeferimento do benefício da gratuidade, diante da ausência de prova mínima da alegada hipossuficiência, não configura cerceamento de defesa, tampouco afronta ao contraditório ou à ampla defesa, desde que oportunizada a manifestação da parte. A ausência de recolhimento do preparo recursal após o indeferimento do pedido de justiça gratuita configura deserção, nos termos do art. 1.007, §2º, do CPC, inviabilizando o conhecimento do recurso de apelação. Não se admite a reabertura de prazo para nova juntada de documentos em momento posterior à preclusão consumativa, sob pena de ofensa à segurança jurídica e ao princípio da isonomia processual. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A concessão da gratuidade da justiça exige a apresentação de elementos mínimos de prova da alegada hipossuficiência, não sendo suficiente declaração genérica desacompanhada de documentação idônea. Indeferido o pedido de justiça gratuita e regularmente intimada a parte para recolher o preparo recursal, a inércia enseja a deserção do recurso, nos termos do art. 1.007, §2º, do CPC. Não se admite a reabertura de prazo precluso para apresentação de novos documentos que deveriam ter sido juntados quando oportunizado pelo juízo, sob pena de violação à segurança jurídica e à isonomia processual. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, §6º; 1.007, §2º; 485, I. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1007837-38.2025.8.11.0000, Rel. Des. Antonia Siqueira Gonçalves, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 28.05.2025, DJE 31.05.2025; TJMT, N.U 1009171-23.2024.8.11.0007, Rel. Des. Sebastião de Arruda Almeida, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 22.04.2025, DJE 24.04.2025; TJMT, N.U 1000139-80.2019.8.11.0035, Rel. Des. Anglizey Solivan de Oliveira, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 09.04.2025, DJE 14.04.2025. R E L A T Ó R I O RECURSO DE AGRAVO REGIMENTAL N. 1021326-53.2024.8.11.0041 CARLOS ALBERTO DE SOUZA MESSIAS X BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A RELATÓRIO Eminentes pares: Trata-se de Recurso de Agravo Interno interposto por CARLOS ALBERTO DE SOUZA MESSIAS, contra decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação, por deserção, interposto pelo ora agravante contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá/MT, nos autos da ação revisional, ajuizada em face do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. A sentença de primeiro grau julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso I, do CPC, em razão da inércia do autor em proceder à regularização processual mediante emenda à petição inicial, conforme determinação judicial anteriormente proferida. Na decisão monocrática agravada, esta relatoria não conheceu do recurso de apelação interposto pelo autor/agravante, ante a configuração da deserção, tendo em vista que o recorrente, mesmo após ter o pedido de gratuidade da justiça indeferido e ser devidamente intimado para recolher o preparo recursal, quedou-se inerte. Em suas razões recursais (id 284129394), sustenta, em síntese, a desnecessidade de recolhimento do preparo recursal, argumentando que, quando se discute o próprio direito à gratuidade da justiça, não se deve exigir o prévio recolhimento das custas, sob pena de cerceamento do direito de defesa. Sustenta o impedimento do acesso à justiça. Alega que faz jus ao benefício da gratuidade da justiça, por não dispor de recursos suficientes para arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. Ao final, requer o conhecimento e provimento do agravo interno para reformar a decisão monocrática e conceder-lhe o benefício da justiça gratuita, dando prosseguimento ao recurso de apelação. Não foram apresentadas contrarrazões ao agravo interno. É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: No caso em exame, o agravante, em sua petição inicial, formulou pedido de gratuidade da justiça, alegando não possuir condições financeiras de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Diante da ausência de comprovação dos pressupostos autorizadores da gratuidade, o Juízo singular determinou sua intimação para comprovar a condição e estado de necessidade. Intimado, o requerente, ora agravante permaneceu silente. Intimado a comprovar o recolhimento das custas iniciais, deixou transcorrer o prazo. Razão pela qual o feito foi extinto. Observa-se que o único documento apresentado para corroborar sua alegação foi a declaração de hipossuficiência (id 269499777). Não obstante, ao analisar o pedido de gratuidade formulado em sede de apelação, esta relatoria constatou que a declaração de hipossuficiência acostada aos autos encontrava-se desprovida de assinatura, circunstância que, por si só, já comprometia sua validade jurídica. Desta forma, da análise detida dos autos e diante da natureza e do objeto da ação originária - revisão de contrato de financiamento de veículo automotor -, bem como considerando a ausência de elementos probatórios robustos acerca da real situação econômico-financeira do agravante, esta relatoria, em decisão fundamentada, determinou sua intimação para comprovar a alegada hipossuficiência, oportunizando lhe, assim, a produção de prova quanto ao preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, conforme despacho de id 274418880. Ocorre que, conforme certificado nos autos, o agravante, embora devidamente intimado, quedou-se inerte, não apresentando qualquer documento capaz de demonstrar sua incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais (certidão de id 277378881). Diante de tal circunstância, e considerando a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência, esta relatoria, em juízo de cognição exauriente, concluiu pelo não preenchimento dos requisitos legais para a concessão da gratuidade da justiça, indeferindo o benefício pleiteado. Consequentemente, determinou-se a intimação do agravante para efetuar o recolhimento do preparo recursal, sob pena de não conhecimento do recurso, advertência esta expressamente consignada na decisão de indeferimento. Novamente, o agravante deixou transcorrer in albis o prazo assinalado, sem efetuar o recolhimento do preparo ou apresentar qualquer justificativa para seu não recolhimento, o que ensejou, em estrita observância do comando legal, o não conhecimento do recurso de apelação, por deserção. No presente agravo interno, o agravante reitera o pedido de gratuidade da justiça, limitando-se, contudo, a reproduzir argumentos genéricos acerca de sua hipossuficiência, sem trazer aos autos qualquer elemento novo capaz de infirmar as conclusões anteriormente exaradas por esta relatoria. Neste ponto, impende destacar que o indeferimento da gratuidade da justiça não configura, per se, violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, tampouco afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana, como alega o agravante. Pelo contrário, ao oportunizar ao agravante a comprovação de sua hipossuficiência econômica, esta relatoria agiu em estrita observância aos postulados do contraditório e da ampla defesa, conferindo-lhe a possibilidade de produzir prova quanto ao preenchimento dos pressupostos legais para a concessão do benefício pleiteado. De igual modo, ao indeferi-lo, fundamentadamente, diante da ausência de elementos probatórios suficientes, e, posteriormente, ao não conhecer do recurso de apelação, ante a configuração da deserção, esta relatoria limitou-se a aplicar as regras processuais vigentes, em consonância com o princípio da legalidade, pilar fundamental do Estado Democrático de Direito. Quanto à alegação de que não foram verificadas se as intimações foram realizadas corretamente ao patrono do agravante, verifica-se dos autos que todas as comunicações processuais foram regularmente efetivadas, por meio do Diário da Justiça Eletrônico, em observância às normas processuais vigentes, não havendo, pois, qualquer irregularidade a ser sanada. Por fim, no que concerne ao pedido subsidiário de abertura de prazo para apresentação de novos documentos comprobatórios da hipossuficiência alegada, tem-se que tal pretensão encontra óbice no princípio da preclusão consumativa, segundo o qual, uma vez praticado o ato processual, exaure-se a faculdade de praticá-lo novamente. No caso em apreço, o agravante já teve a oportunidade de comprovar sua hipossuficiência econômica em dois momentos processuais distintos: primeiramente, quando da interposição do recurso de apelação e, posteriormente, quando intimado, especificamente para este fim, por esta relatoria. Em ambas as oportunidades, quedou-se inerte, não apresentando qualquer documento capaz de demonstrar o preenchimento dos requisitos legais para a concessão da gratuidade da justiça. Permitir, neste momento processual, a apresentação de novos documentos significaria, em última análise, conferir ao agravante uma terceira oportunidade para comprovar sua hipossuficiência, em flagrante violação ao princípio da isonomia processual e em detrimento da necessária estabilidade e previsibilidade que devem nortear as relações jurídico-processuais. Ante o exposto, não vislumbro elementos capazes de infirmar as conclusões anteriormente exaradas na decisão agravada, razão pela qual deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDA – INTIMAÇÃO PARA EFETUAR O RECOLHIMENTO – INÉRCIA – DESERÇÃO CONFIGURADA – AUSÊNCIA DE NOVOS ELEMENTOS CAPAZES DE MODIFICAR A DECISÃO ATACADA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Indeferida a gratuidade judiciária e não recolhido o preparo no prazo assinalado, não há se falar em admissão do recurso, ante a seu flagrante deserção. Não havendo elemento novo capaz de modificar a decisão agravada, o desprovimento do recurso é medida que se impõe. (N.U 1007837-38.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/05/2025, Publicado no DJE 31/05/2025) EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA POR DESERÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO NO PRAZO LEGAL. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. IMPROVIMENTO DO RECURSO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Rejeição da preliminar suscitada nas contrarrazões, de ausência de dialeticidade, por estarem devidamente enfrentados os fundamentos da decisão agravada. 4. Reconhecimento da possibilidade de decisão monocrática nos termos do art. 932, IV, do CPC, quando o recurso contrariar jurisprudência dominante. 5. Inexistência de cerceamento de defesa ou afronta a princípios constitucionais, pois houve intimação para complementação do preparo, não atendida pela parte. 6. Manutenção da decisão agravada que declarou a deserção do recurso de apelação, por ausência de recolhimento das custas no prazo legal, nos termos dos arts. 1.007, §2º, e 101, §2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo Interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “É cabível o não conhecimento de apelação por deserção, nos termos dos arts. 1.007, §2º, e 101, §2º, do CPC, quando, indeferido o pedido de justiça gratuita, a parte é regularmente intimada a recolher o preparo e não o faz no prazo legal.” (...) (N.U 1009171-23.2024.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/04/2025, Publicado no DJE 24/04/2025) Direito processual civil. Agravo interno. Apelação. Indeferimento da justiça gratuita. Parcelamento do preparo recursal. Inércia da parte quanto ao recolhimento da primeira parcela. Deserção configurada. Preclusão. Recurso NÃO PROVIDO. I. Caso em exame. 1.Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de apelação por deserção, diante da ausência de recolhimento tempestivo da primeira parcela do preparo recursal, cujo parcelamento havia sido autorizado após indeferimento do pedido de justiça gratuita. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível afastar a deserção da apelação em razão das alegações de dificuldades financeiras do agravante e, eventualmente, reabrir o prazo para o recolhimento da primeira parcela do preparo. III. Razões de decidir 3. O pedido de justiça gratuita foi indeferido com base na ausência de comprovação inequívoca da hipossuficiência econômica da empresa agravante, sendo autorizado, em contrapartida, o parcelamento do preparo em seis vezes, conforme a legislação processual e norma interna do TJMT. 4. A parte agravante permaneceu inerte quanto ao recolhimento da primeira parcela no prazo de cinco dias, ocasionando a preclusão e a caracterização da deserção da apelação. 5. A alegação genérica de dificuldades financeiras, sem prova documental concreta, não é suficiente para justificar a reabertura de prazo já encerrado por decurso de prazo legal. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno não provido. Tese de julgamento: “1. A ausência de recolhimento tempestivo da primeira parcela do preparo recursal, mesmo após deferido o parcelamento, acarreta a deserção da apelação. 2. A simples alegação de dificuldades financeiras não supre a ausência de prova idônea da hipossuficiência econômica, tampouco autoriza a reabertura de prazo precluso.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, §6º; 1.007, §2º. (N.U 1000139-80.2019.8.11.0035, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/04/2025, Publicado no DJE 14/04/2025) Por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão monocrática agravada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Processo nº 1013941-37.2025.8.11.0003

ID: 294552332

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: CRIMES DE CALúNIA, INJúRIA E DIFAMAçãO DE COMPETêNCIA DO JUIZ SINGULAR Nº Processo: 1013941-37.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

KENIA MARLOVA FORGIARINI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JESSICA GIRARDI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Decisão interlocutória 1. Relatório. Cuida-se de ação penal privada proposta por Kenia Marlova Forgiarini em desfavor de Pryscilla Pereira Goller Cabral, alegando que, supostamente, esta teria incorr… Decisão interlocutória 1. Relatório. Cuida-se de ação penal privada proposta por Kenia Marlova Forgiarini em desfavor de Pryscilla Pereira Goller Cabral, alegando que, supostamente, esta teria incorrido nos delitos de Difamação e injúria. Breve relato. 2. Fundamentação. É cediço que no sistema dos Juizados Especiais inexiste previsão de isenção de custas e despesas processuais no que tange à jurisdição criminal, dispondo a lei de regência, inclusive, que as despesas serão reduzidas nos casos de transação penal e composição civil (art. 87 da Lei n° 9.099/95). Ademais, no caso das ações intentadas mediante queixa, nenhum ato ou diligência será realizado sem que seja depositada em cartório a importância das custas, conforme disposto no artigo 806, §§ 1º e 2º do Código de Processo Penal, in verbis: “Art. 806. Salvo o caso do art. 32, nas ações intentadas mediante queixa, nenhum ato ou diligência se realizará, sem que seja depositada em cartório a importância das custas. §1º Igualmente, nenhum ato requerido no interesse da defesa será realizado, sem o prévio pagamento das custas, salvo se o acusado for pobre. §2º A falta do pagamento das custas, nos prazos fixados em lei, ou marcados pelo juiz, importará renúncia à diligência requerida ou deserção do recurso interposto.” Nesse aspecto, a jurisprudência dos tribunais pátrios é tranquila no sentido de que devem ser recolhidas as custas de distribuição, bem como o preparo recursal nas ações penais de iniciativa privada que tramitam em sede dos juizados especiais, com fundamento na aplicação supletiva do Código de Processo Penal. Nesse sentido: E M E N T A HABEAS CORPUS – INJÚRIA, CALÚNIA E DIFAMAÇÃO – QUEIXA-CRIME RECEBIDA – NULIDADE – AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS – DESCABIMENTO – INICIAL ASSINADA PELO QUERELANTE EM CONJUNTO COM SEUS CAUSÍDICOS – PRETENDIDA REJEIÇÃO – QUEIXA-CRIME OFERECIDA SEM O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – INVIABILIDADE – DETERMINADA INTIMAÇÃO DO QUERELANTE PARA EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS – TRANCAMENTO DA AÇÃO – AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA – FRAGILIDADE PROBATÓRIA – IMPERTINÊNCIA – REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDOS – INADMISSIBILIDADE DO ENCERRAMENTO PREMATURO DA AÇÃO PENAL – MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA VISUALIZADOS – NEGATIVA DE AUTORIA QUE DEMANDA APROFUNDADO EXAME DE QUESTÕES AFETAS AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL – ORDEM DENEGADA. O entendimento jurisprudencial predominante, inclusive no âmbito do Superior Tribunalde Justiça, confirma que não configura vício algum a ausência de procuração com poderes especiais, quando a queixa-crime apresentada vier assinada pelo querelante em conjunto com seus advogados. A falta de pagamento das custas processuais, na apresentação da queixa-crime, não implica declarar de imediato a extinção do feito, pois pode perfeitamente ser determinada a intimação do querelante para que providencie o recolhimento das custas necessárias,suprindo a mera irregularidade. Os argumentos trazidos na impetração são insuficientes para atestar, na estreiteza da cognição do remédio processual, que inexiste justa causa para o prosseguimento da ação penal, e tão pouco há falar em absolvição sumária, pois os elementos de prova visualizados nos autos justificam o recebimento da queixa-crime, visto que descrevem de modo claro que a conduta delitiva, em tese perpetrada pelo paciente, estando em perfeita consonância com o disposto no artigo 41 do Código de Processo Penal, e, de acordo com o entendimento pacífico dos TribunaisSuperiores, o trancamento da ação penal pela via do habeas corpus é medida de exceção, admissível somente quando patente nos autos, de forma inequívoca e primo ictu oculi, a inocência do agente, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático-probatório. (N.U 1000139-54.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PEDRO SAKAMOTO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 04/03/2020, Publicado no DJE 10/03/2020) E também: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS. ART. 806 DO CPP. REJEIÇÃO. ADITAMENTO DE QUEIXA CRIME. NÃO CABIMENTO. RECURSO PREJUDICADO. SENTENÇA ANULADA. 1. Insurgem-se os querelantes contra a sentença que homologou a transação penal oferecida pelo Ministério Público, na qualidade de fiscal da lei, e aceita pelo querelado. Afirmam que, por se tratar de ação penal privada, o Parquet não poderia ter proposto o referido benefício sem o consentimento dos ora recorrentes, razão pela qual requerem a anulação da sentença que homologou o acordo. 2. Os querelantes não recolheram as custas iniciais do processo quando do protocolo da exordial acusatória, tampouco pugnaram pela concessão da gratuidade de justiça na peça de queixa-crime. 3. À míngua de previsão expressa na Lei 9.099/95 quanto à isenção do pagamento de custas iniciais no âmbito dos Juizados Especiais Criminais, aplica-se às ações penais intentadas mediante queixa o disposto no art. 806 do Código de Processo Penal - CPP, cuja incidência subsidiária é determinada pelo art. 92 da Lei 9.099/95. 4. Precedentes: Acórdão n. 608652, 20120110483702APJ, Relator: DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 07/08/2012, Publicado no DJE: 13/08/2012. Pág.: 240. Partes: Jader Oliveira Ticly versus Tomaz José Ferreira Da Rosa e outros; Acórdão 1176977, 20180710053300APJ, Relator: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS, 2ª TURMA RECURSAL, data de julgamento: 22/5/2019, publicado no DJE: 12/6/2019. Pág.: 577/583. Partes: Wando Lobato Campos versus Jean Michel da Silva Rocha. 5. O recolhimento das custas dentro do prazo decadencial de 6 (seis) meses, contados do dia em que conhecida a autoria do delito, é condição de procedibilidade da ação. O não cumprimento desse requisito caracteriza vício insanável, a inviabilizar o recebimento da queixa-crime (art. 395, II, do CPP), notadamente quando o recolhimento das custas junto ao recurso inominado se deu quando já transcorrida a decadência. 6. Não há que falar em intimação dos querelantes para pagamento das custas iniciais, posto que deveriam eles ser diligentes para realizar o aditamento de sua queixa crime no devido prazo decadencial. Ainda, não há texto legal que exija tal intimação. Por aplicação analógica do CPP, o recolhimento das custas é condição de procedibilidade. Precedente: Acórdão 1160191, 20181610006617APJ, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, 2ª TURMA RECURSAL, data de julgamento: 20/3/2019, publicado no DJE: 26/3/2019. Pág.: 675/676. Partes: Armando Luis Teixeira Andrade versus Fernando Artaban Resende. 7. Recurso PREJUDICADO. Sentença anulada de ofício diante da ausência de condição de procedibilidade para a ação penal. Processo extinto sem resolução do mérito (art. 395, II, do CPP). Custas recolhidas. Sem condenação em honorários sucumbenciais por ausentes contrarrazões. (TJ-DF 07529497620198070016 DF 0752949-76.2019.8.07.0016, Relator: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 07/07/2020, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 22/07/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) Por fim, conforme art. 375 da CNGC é expresso quanto o recolhimento das custas processuais no âmbito das ações penais de iniciativa privada, sob o rito dos Juizados Especiais: Art. 375 Adota-se a cobrança das custas de distribuição com relação às ações penais de iniciativa privada no âmbito dos Juizados Especiais, com base nos valores descritivos na Tabela B, item 1, da Lei n. 7.603/2001. 3. Dispositivo. I - Intime-se o querelante para, no prazo de 15 dias, emendar a peça inicial a fim de recolher as custas processuais (art. 806 do CPP), ou comprovar a hipossuficiência financeira para concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, sob pena de indeferimento da inicial. II - Cumprido o item anterior, designe-se audiência preliminar, intimando-se a querelante e querelada para que compareçam à solenidade. Não cumprido ou alegando hipossuficiência, volte-me para deliberação. III - Restando infrutífera a tentativa de composição, sai do ato a querelada intimada para, no prazo legal, apresentar a defesa. Após, colha-se impugnação e manifestação ministerial, que funcionará no feito como custos legis, no prazo legal. Rondonópolis, datado e assinado digitalmente. Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito

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Processo nº 1002180-91.2021.8.11.0021

ID: 281900628

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1002180-91.2021.8.11.0021

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

DAMIAO ELIAS DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROGERIO JUNIOR RIBEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JOYCE KELLEN SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Decisão interlocutória 1. Relatório. Cuida-se de ação penal privada. Breve relato. 2. Fundamentação. É cediço que no sistema dos Juizados Especiais inexiste previsão de isenção de custas e despesas p… Decisão interlocutória 1. Relatório. Cuida-se de ação penal privada. Breve relato. 2. Fundamentação. É cediço que no sistema dos Juizados Especiais inexiste previsão de isenção de custas e despesas processuais no que tange à jurisdição criminal, dispondo a lei de regência, inclusive, que as despesas serão reduzidas nos casos de transação penal e composição civil (art. 87 da Lei n° 9.099/95). Ademais, no caso das ações intentadas mediante queixa, nenhum ato ou diligência será realizado sem que seja depositada em cartório a importância das custas, conforme disposto no artigo 806, §§ 1º e 2º do Código de Processo Penal, in verbis: “Art. 806. Salvo o caso do art. 32, nas ações intentadas mediante queixa, nenhum ato ou diligência se realizará, sem que seja depositada em cartório a importância das custas. §1º Igualmente, nenhum ato requerido no interesse da defesa será realizado, sem o prévio pagamento das custas, salvo se o acusado for pobre. §2º A falta do pagamento das custas, nos prazos fixados em lei, ou marcados pelo juiz, importará renúncia à diligência requerida ou deserção do recurso interposto.” Nesse aspecto, a jurisprudência dos tribunais pátrios é tranquila no sentido de que devem ser recolhidas as custas de distribuição, bem como o preparo recursal nas ações penais de iniciativa privada que tramitam em sede dos juizados especiais, com fundamento na aplicação supletiva do Código de Processo Penal. Nesse sentido: E M E N T A HABEAS CORPUS – INJÚRIA, CALÚNIA E DIFAMAÇÃO – QUEIXA-CRIME RECEBIDA – NULIDADE – AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS – DESCABIMENTO – INICIAL ASSINADA PELO QUERELANTE EM CONJUNTO COM SEUS CAUSÍDICOS – PRETENDIDA REJEIÇÃO – QUEIXA-CRIME OFERECIDA SEM O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – INVIABILIDADE – DETERMINADA INTIMAÇÃO DO QUERELANTE PARA EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS – TRANCAMENTO DA AÇÃO – AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA – FRAGILIDADE PROBATÓRIA – IMPERTINÊNCIA – REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDOS – INADMISSIBILIDADE DO ENCERRAMENTO PREMATURO DA AÇÃO PENAL – MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA VISUALIZADOS – NEGATIVA DE AUTORIA QUE DEMANDA APROFUNDADO EXAME DE QUESTÕES AFETAS AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL – ORDEM DENEGADA. O entendimento jurisprudencial predominante, inclusive no âmbito do Superior Tribunalde Justiça, confirma que não configura vício algum a ausência de procuração com poderes especiais, quando a queixa-crime apresentada vier assinada pelo querelante em conjunto com seus advogados. A falta de pagamento das custas processuais, na apresentação da queixa-crime, não implica declarar de imediato a extinção do feito, pois pode perfeitamente ser determinada a intimação do querelante para que providencie o recolhimento das custas necessárias,suprindo a mera irregularidade. Os argumentos trazidos na impetração são insuficientes para atestar, na estreiteza da cognição do remédio processual, que inexiste justa causa para o prosseguimento da ação penal, e tão pouco há falar em absolvição sumária, pois os elementos de prova visualizados nos autos justificam o recebimento da queixa-crime, visto que descrevem de modo claro que a conduta delitiva, em tese perpetrada pelo paciente, estando em perfeita consonância com o disposto no artigo 41 do Código de Processo Penal, e, de acordo com o entendimento pacífico dos TribunaisSuperiores, o trancamento da ação penal pela via do habeas corpus é medida de exceção, admissível somente quando patente nos autos, de forma inequívoca e primo ictu oculi, a inocência do agente, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático-probatório. (N.U 1000139-54.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PEDRO SAKAMOTO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 04/03/2020, Publicado no DJE 10/03/2020) E também: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS. ART. 806 DO CPP. REJEIÇÃO. ADITAMENTO DE QUEIXA CRIME. NÃO CABIMENTO. RECURSO PREJUDICADO. SENTENÇA ANULADA. 1. Insurgem-se os querelantes contra a sentença que homologou a transação penal oferecida pelo Ministério Público, na qualidade de fiscal da lei, e aceita pelo querelado. Afirmam que, por se tratar de ação penal privada, o Parquet não poderia ter proposto o referido benefício sem o consentimento dos ora recorrentes, razão pela qual requerem a anulação da sentença que homologou o acordo. 2. Os querelantes não recolheram as custas iniciais do processo quando do protocolo da exordial acusatória, tampouco pugnaram pela concessão da gratuidade de justiça na peça de queixa-crime. 3. À míngua de previsão expressa na Lei 9.099/95 quanto à isenção do pagamento de custas iniciais no âmbito dos Juizados Especiais Criminais, aplica-se às ações penais intentadas mediante queixa o disposto no art. 806 do Código de Processo Penal - CPP, cuja incidência subsidiária é determinada pelo art. 92 da Lei 9.099/95. 4. Precedentes: Acórdão n. 608652, 20120110483702APJ, Relator: DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 07/08/2012, Publicado no DJE: 13/08/2012. Pág.: 240. Partes: Jader Oliveira Ticly versus Tomaz José Ferreira Da Rosa e outros; Acórdão 1176977, 20180710053300APJ, Relator: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS, 2ª TURMA RECURSAL, data de julgamento: 22/5/2019, publicado no DJE: 12/6/2019. Pág.: 577/583. Partes: Wando Lobato Campos versus Jean Michel da Silva Rocha. 5. O recolhimento das custas dentro do prazo decadencial de 6 (seis) meses, contados do dia em que conhecida a autoria do delito, é condição de procedibilidade da ação. O não cumprimento desse requisito caracteriza vício insanável, a inviabilizar o recebimento da queixa-crime (art. 395, II, do CPP), notadamente quando o recolhimento das custas junto ao recurso inominado se deu quando já transcorrida a decadência. 6. Não há que falar em intimação dos querelantes para pagamento das custas iniciais, posto que deveriam eles ser diligentes para realizar o aditamento de sua queixa crime no devido prazo decadencial. Ainda, não há texto legal que exija tal intimação. Por aplicação analógica do CPP, o recolhimento das custas é condição de procedibilidade. Precedente: Acórdão 1160191, 20181610006617APJ, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, 2ª TURMA RECURSAL, data de julgamento: 20/3/2019, publicado no DJE: 26/3/2019. Pág.: 675/676. Partes: Armando Luis Teixeira Andrade versus Fernando Artaban Resende. 7. Recurso PREJUDICADO. Sentença anulada de ofício diante da ausência de condição de procedibilidade para a ação penal. Processo extinto sem resolução do mérito (art. 395, II, do CPP). Custas recolhidas. Sem condenação em honorários sucumbenciais por ausentes contrarrazões. (TJ-DF 07529497620198070016 DF 0752949-76.2019.8.07.0016, Relator: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 07/07/2020, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 22/07/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) Por fim, conforme art. 375 da CNGC é expresso quanto o recolhimento das custas processuais no âmbito das ações penais de iniciativa privada, sob o rito dos Juizados Especiais: Art. 375 Adota-se a cobrança das custas de distribuição com relação às ações penais de iniciativa privada no âmbito dos Juizados Especiais, com base nos valores descritivos na Tabela B, item 1, da Lei n. 7.603/2001. 3. Dispositivo. I - intime-se o querelante para, no prazo de 15 dias, emendar a peça inicial a fim de recolher as custas processuais (art. 806 do CPP), ou comprovar a hipossuficiência financeira para concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, sob pena de indeferimento da inicial. II - Cumprido o item anterior, colha-se parecer ministerial. Rondonópolis, datado e assinado digitalmente. Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito

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