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Processo nº 1000166-50.2025.8.11.0036

ID: 260812497

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUIRATINGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000166-50.2025.8.11.0036

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

HUMBERTO DOMINGUES FERREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GABRIELLE RIBEIRO PARREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA DECISÃO Processo: 1000166-50.2025.8.11.0036. AUTOR: HUMBERTO DOMINGUES FERREIRA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA DECISÃO Processo: 1000166-50.2025.8.11.0036. AUTOR: HUMBERTO DOMINGUES FERREIRA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, etc. Trata-se de “Concessão de Auxílio por Incapacidade Temporária Cumulado com pedido de Conversão em Aposentadoria por Incapacidade Permanente” proposta por HUMBERTO DOMINGUES FERREIRA, devidamente qualificado, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, igualmente qualificado. Em síntese, a parte autora relata que lhes foi indeferido indevidamente o Beneficio de Auxílio Doença com NB n° 637.394.840-8 na data de 06/12/2021. Em decisão de Id. 186580377, recebeu a inicial; deferiu-lhe os benefícios da justiça gratuita; indeferiu os pedidos liminares, bem como se determinou a realização de perícia médica. Designação pericia em Id. 188965130, para a data de 14/06/2025. Em seguida, a parte autora em Id. 189502215, pugna novamente o deferimento da tutela, para imediata concessão do benefício, nos termos do art. 300 do CPC, uma vez que alega que o Autor encontra-se hospitalizado na UTI do Hospital Edmundo Vasconcelos na cidade de São Paulo/SP, com necessidade de ventilação mecânica via traqueostomia sem previsão de alta hospitalar, CID 10 – I.64. Assim, vieram-me os autos conclusos. É o relato necessário. Fundamento. Cuida-se de pedido de tutela provisória formulado pela parte autora, reiterando pleito anteriormente indeferido, para imediata concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária, com fundamento no art. 300 do CPC. Sustenta, em síntese, que o autor encontra-se atualmente internado na UTI do Hospital Edmundo Vasconcelos, na cidade de São Paulo/SP, em estado grave, necessitando de ventilação mecânica via traqueostomia, sem previsão de alta, em razão de quadro clínico relacionado ao CID 10 – I64 (acidente vascular cerebral – AVC). Ocorre que a pretensão deduzida na petição inicial se baseia em alegada incapacidade decorrente de sequelas da COVID-19, associadas ao desgaste físico e emocional, além de comorbidades preexistentes e idade avançada. Verifica-se, portanto, que a causa atual da internação hospitalar e do agravamento do estado clínico do Autor não guarda nexo direto e imediato com os fundamentos fáticos que embasaram o pedido inicial de concessão do benefício previdenciário. Ainda, a nova condição clínica apresentada, além de sequer ser submetido a pericia médica, o que afasta, por ora, a plausibilidade do direito alegado. Ademais, dispõe o caput do artigo 300 do CPC/2015 que a tutela de urgência será deferida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Por sua vez, estabelece o artigo 311 do Código de Processo Civil/2015: "Art. 311 A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente." Nesse passo, em que pesem os argumentos trazidos pela parte, não verifico a presença dos requisitos autorizadores à concessão seja da tutela de urgência, seja da de evidência. O contraditório e a ampla defesa são preceitos basilares de nosso sistema processual civil, fazendo com que a prolação de decisões judiciais, sem ao menos a oitiva da parte contrária, seja exceção somente admissível na hipótese de erro grosseiro e/ou irreversível perecimento de direito, situações que não se apresentam na hipótese sob julgamento. Demais disso, eventual concessão de beneficio previdenciário, por ora, demonstra-se perigo de irreversibilidade ante superveniente improcedência da demanda, consoante dispõe, inclusive, o § 3º, do art. 300, do CPC. Esse também é o entendimento da jurisprudência pátria: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA - INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. - Havendo perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, a tutela provisória de urgência não pode ser concedida, ainda que presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. (TJ-MG - AI: 10000205689854001 MG, Relator: Pedro Bernardes de Oliveira, Data de Julgamento: 18/10/2022, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/10/2022) Ademais, como já ressaltado em decisão anterior, o deferimento de tutela provisória de urgência exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC, o que não restou configurado no presente momento. Ante todo o exposto, INDEFIRO o pedido liminar pleiteado na inicial pela parte autora. No mais, tendo em vista que o autor encontra-se internado na UTI, em hospital na cidade de São Paulo, sem qualquer previsão de alta (Id 189502217), por esse motivo, não tem condições clínicas de comparecer na cidade de Guiratinga/MT, Estado do Mato Grosso, devido a necessidade de suporte de ventilação mecânica, desde já, de modo excepcional, defiro a realização de perícia indireta, caso seja requerido pelo mesmo, na qual, deverão apresentar na perícia médica, documentos comprobatórios que o requerente, ainda encontra-se internado. No mesmo sentido, segue o entendimento jurisprudencial, transcrevo: E M E N T A BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE PERMANENTE. ESCLEROSE LATERAL AMIOTRÓFICA (ELA). BENEFÍCIO TEMPORÁRIO CONCEDIDO PELO PRÓPRIO INSS. QUANDO DA PRORROGAÇÃO O SEGURADO ESTAVA INTERNADO NA ALEMANHA . REALIZAÇÃO DE PERÍCIA INDIRETA. SITUAÇÃO JUSTIFICAVA A EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. PERÍCIA MÉDICA ATESTOU A INCAPACIDADE DE FORMA CABAL E TAXATIVA. DOENÇA PROGRESSIVA E INCURÁVEL . SEGURADO COM 63 ANOS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PERMANENTE COM ACRÉSCIMO DE 25%. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS. (TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 5002709-86 .2023.4.03.6307, Relator.: Juiz Federal MARCIO RACHED MILLANI, Data de Julgamento: 12/04/2024, 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 17/04/2024) Por fim, AGUARDE-SE a perícia médica já designada. Cumpra-se. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Guiratinga/MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

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Claudia Alves Pereira x Sergio Socorro Dos Santos

ID: 321873077

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000166-76.2025.8.11.0092

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA ALVES PEREIRA

Polo Passivo:

SERGIO SOCORRO DOS SANTOS

Decisão

Advogados:

CINTHIA VIVIAN DE SOUZA NOVAES

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ROADAM JHONEI DE PAULA LEAL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI DECISÃO Processo: 1000166-76.2025.8.11.0092. 1. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por CLAUDIA ALVES PEREIRA em desfavor de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI DECISÃO Processo: 1000166-76.2025.8.11.0092. 1. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por CLAUDIA ALVES PEREIRA em desfavor de SERGIO SOCORRO DOS SANTOS, visando o cumprimento de obrigação estabelecida em acordo homologado judicialmente nos autos de ação de divórcio, especificamente quanto à entrega do veículo Chevrolet Classic LS, placa OML-2141, chassi 9BGSU19FODC115917, cor preta, avaliado à época em R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais). O cumprimento de sentença foi recebido, momento em que o juízo concedeu o benefício da justiça gratuita à parte exequente e determinou a intimação do executado para adimplemento (ID. 188615625). O executado, por sua vez, sustentou em sua impugnação ao cumprimento de sentença a ocorrência de prescrição da pretensão executória; abuso de direito por parte da exequente, sob o argumento de que teria havido renúncia tácita ao direito de recebimento do veículo, aplicando-se a teoria da supressio; e, subsidiariamente, excesso de execução quanto ao valor atualizado do bem. No ensejo, requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita (ID. 192434272 e subsequente). A exequente impugnou, argumentando que não ocorrera o prazo prescricional; e que não houve renúncia expressa do bem, sendo necessária escritura pública ou instrumento particular para tanto; anotou, por fim, que o valor atualizado do veículo é de R$ 65.220,19 (ID. 195317742 e subsequente). Vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório. Passo a decidir. 2. Do pedido de justiça gratuita aviado pelo executado. O executado postulou a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando hipossuficiência financeira. Todavia, entendo ser imprescindível a apresentação de elementos mínimos de prova que evidenciem sua real condição econômica, nos termos do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Dessa forma, DETERMINO a intimação da parte executada para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove sua atual condição econômica mediante a juntada dos seguintes documentos atualizados: (i) Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), emitida pela Receita Federal, relativa aos últimos dois exercícios fiscais; (ii) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) ou Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS); e (iii) Declaração de existência ou inexistência de bens móveis emitida pelo DETRAN e de bens imóveis emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis. Advirta-se que o não atendimento à presente determinação poderá ensejar o indeferimento do pedido de justiça gratuita. 3. Da impugnação ao cumprimento de sentença. Da não ocorrência da prescrição. Inicialmente, quanto à prescrição, verifica-se que a sentença homologatória de acordo transitou em julgado em 20.09.2017 e o presente cumprimento foi ajuizado em 17.03.2025. A questão controvertida reside em definir o prazo prescricional aplicável à pretensão de cumprimento de sentença homologatória de acordo de divórcio, no que tange à partilha de bens. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que o prazo prescricional aplicável, nesses casos, é o geral de 10 anos, previsto no art. 205 do Código Civil, e não o prazo quinquenal do art. 206, §5º, I, do mesmo diploma legal, por não se tratar de mera cobrança de dívida líquida, mas de obrigação decorrente de relação familiar. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso também se alinha a esse entendimento. Convém colacionar: APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE DISSOLUÇÃO UNIÃO ESTÁVEL – SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO JUDICIAL REFERENTE A PARTILHA DE BENS – AUSÊNCIA DE PRAZO PRESCRICIONAL ESPECÍFICO – APLICAÇÃO DA REGRA GERAL DE DEZ ANOS – INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Consoante posicionamento adotado pelo STF na Súmula 150, prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da pretensão do direito autoral. Inexistindo prazo específico para o exercício da pretensão executiva voltada ao cumprimento da sentença homologatória de acordo relativo a partilha de bens, aplica-se o prazo geral de 10 (dez) anos, previsto no art. 205 do CC/02. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10081955320238110006, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 31/01/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/02/2024) Não bastasse isso, colha-se o entendimento de outro Tribunal Pátrio no mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DIVÓRCIO - PARTILHA DE BENS - ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO - PRESCRIÇÃO - ART. 205 DO CC - PRAZO PRESCRICIONAL DE DEZ ANOS - No que tange ao prazo prescricional da pretensão executória ou do cumprimento de sentença, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula 150, cujo enunciado estabelece que a execução prescreve no mesmo prazo da prescrição da ação - Por se tratar de obrigação oriunda de ação condenatória, que homologou a partilha de bens comuns com do então casal, não há a previsão de prazo específico, portanto, deve ser observado o prazo de 10 (dez) anos, na forma do artigo 205 do Código Civil. (TJ-MG - AC: 50936714820218130024, Relator.: Des.(a) Delvan Barcelos Júnior, Data de Julgamento: 25/05/2023, Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 26/05/2023) No caso em análise, tendo o trânsito em julgado ocorrido em 20.09.2017 e o cumprimento de sentença sido ajuizado em 17.03.2025, não transcorreu o prazo prescricional decenal. Rejeito, portanto, a alegação de prescrição. Da não aplicação da teoria da supressio. Quanto à alegação de renúncia tácita ao bem e aplicação da teoria da supressio, entendo que não merece prosperar. A renúncia a direitos patrimoniais, especialmente quando decorrentes de partilha em divórcio, exige manifestação expressa e formal, nos termos do art. 541 do Código Civil, que prevê que "A doação far-se-á por escritura pública ou instrumento particular". O executado não trouxe aos autos qualquer prova de que houve renúncia expressa pela exequente, limitando-se a alegar que o prolongado silêncio geraria presunção de desistência. Tal argumento não se sustenta juridicamente, pois a mera inércia temporária não configura renúncia, especialmente quando se está dentro do prazo prescricional. A teoria da supressio, embora baseada na boa-fé objetiva, não se aplica automaticamente ao caso em questão, já que não há evidências concretas de que o comportamento da exequente tenha gerado expectativa legítima e estável de que o direito não seria mais exercido. O mero decurso do tempo, por si só, não é suficiente para configurar supressio, sendo necessária a demonstração de elementos adicionais que justifiquem a proteção da confiança da parte contrária, o que não ocorreu no presente caso. Ademais, o executado afirma em sua defesa que o veículo foi objeto de busca e apreensão pelo Banco Sicredi, demonstrando que não cumpriu sua obrigação de quitar as parcelas remanescentes conforme acordado, o que afasta a alegação de boa-fé de sua parte. Desse modo, rejeito a tese arguida. Do alegado excesso de execução. Por fim, quanto ao valor do bem, observo que há divergência nos cálculos apresentados pelas partes. A exequente pleiteia o valor de R$ 65.220,19, enquanto o executado apresenta cálculo no valor de R$ 34.038,43. Analisando os documentos, verifico que o cálculo apresentado pela exequente apresenta inconsistências, pois a tabela juntada aos autos (ID. 195317746) indica um valor total de R$ 64.540,81 atualizado com juros, multa de 2% no valor de R$ 679,38, totalizando R$ 65.220,19. No entanto, não há previsão contratual ou legal para aplicação de juros de 1% ao mês desde a data do acordo, tampouco para a aplicação de multa. Ressalte-se que o acordo homologado judicialmente limitava-se à entrega do veículo após a quitação das parcelas, sem estipular valores substitutivos ou encargos moratórios em caso de inadimplemento (ID. 187276151 – pág. 37). Assim, considerando que a entrega do bem tornou-se inviável em razão da busca e apreensão realizada pela instituição financeira, resta evidente a necessidade de indenização pecuniária pelo valor atualizado do bem à época do acordo. O executado, por sua vez, apresentou memorial de cálculo atualizando o valor de R$ 23.000,00, correspondente ao bem, com base no INPC, desde julho de 2017 até março de 2025, atingindo o montante de R$ 34.038,43 (ID. 192434278). Diante desse cenário, adoto o cálculo apresentado pelo executado, por se mostrar mais adequado à situação fática e jurídica dos autos. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação apresentada pelo executado, para fixar o valor da execução no montante indicado pela parte impugnante, qual seja, R$ 34.038,43 (trinta e quatro mil, trinta e oito reais e quarenta e três centavos), o qual deverá ser atualizado monetariamente pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da presente decisão, fazendo-o com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes quanto à presente decisão. 4. Em prosseguimento, considerando que a parte exequente requereu a designação de audiência de conciliação e, nos termos do art. 139, inciso V, do Código de Processo Civil, compete ao magistrado estimular e promover, a qualquer tempo, a autocomposição entre as partes, PAUTE-SE audiência de conciliação, com a devida intimação das partes, por intermédio de seus patronos. Faça-se consignar de que o não comparecimento injustificado das partes à audiência de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e implicará em multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (CPC, art. 334, § 8°). 5. Diligências necessárias. Alto Taquari/MT, (data da assinatura eletrônica). ANDERSON FERNANDES VIEIRA Juiz de Direito

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Processo nº 1000166-83.2021.8.11.0038

ID: 326177837

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1000166-83.2021.8.11.0038

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALTAIR LEOPOLDINO NEGRIS

Intimação

Advogados:

PAULO CASTRO DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA TERMO DE AUDIÊNCIA Número do Processo: 1000166-83.2021.8.11.0038. Espécie: Ação Penal. Data e horário: Terça - Feira, 10 de junho de 20… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA TERMO DE AUDIÊNCIA Número do Processo: 1000166-83.2021.8.11.0038. Espécie: Ação Penal. Data e horário: Terça - Feira, 10 de junho de 2025, às 14h00min. Finalidade: Audiência de Instrução. PRESENTES Juiz de Direito: Dr. Dimitri Teixeira Moreira dos Santos. Ministério Público: Dr. Fernando de Almeida Bosso. Defensoria Pública: Dra. Elisa de Camargo Viana. Acusados: Fagner Santos de Oliveira e Valtair Leopoldino Negris. Vítima: Leomir Dias Reis. OCORRÊNCIAS ABERTA A AUDIÊNCIA, o MM. Juiz de Direito noticiou que procederia à gravação dos depoimentos por meio da plataforma de videoconferência “Microsoft Teams”, exclusivamente para documentação processual, na forma do art. 130 e seguintes da CNGC- Foro Judicial. As partes também foram informadas que as mídias serão anexadas ao processo eletrônico e permanecerão disponíveis em arquivo digital (servidor, nuvem, ou HD local). Constatou-se a presença das pessoas supramencionadas. Constatada a ausência de defesa técnica do réu Valtair Leopoldino Negris, a Defensoria Pública passou a representá-lo, assim como já representava o réu Fagner Santos de Oliveira. Foi realizado o depoimento da vítima Leomir Dias Reis. O Ministério Público dispensou a testemunha de acusação Josenil Braz da Silva, contando com a homologação desse juízo. O Ministério Público apresentou alegações finais orais, requerendo a absolvição imprópria do acusado Fagner Santos de Oliveira, bem como a absolvição do acusado Valtair Leopoldino Negris, por ausência de provas, conforme vídeo. A Defesa manifestou concordância, requerendo a juntada do laudo de insanidade mental constante no processo nº 1000048-05.2024.8.11.0038 em relação ao acusado Fagner Santos de Oliveira, conforme vídeo. SENTENÇA I. Relatório O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO ofereceu DENÚNCIA em desfavor de FAGNER SANTOS DE OLIVEIRA e VALTAIR LEOPOLDINO NEGRIS, devidamente qualificados nos autos, pela suposta prática do crime previsto no artigo 155 e art. 180, caput, do Código Penal. A denúncia foi recebida em 25/05/2022 (ID. 85454895). Resposta à acusação foi oferecida em ID. 86900058. Laudo psiquiátrico aportado em ID. 197071788. Em suas alegações finais orais, o Ministério Público pugnou pela absolvição imprópria do acusado FAGNER SANTOS DE OLIVEIRA (ID. 197573654) e absolvição de VALTAIR LEOPOLDINO NEGRIS por ausência de provas. A Defesa, do mesmo modo, concordou com o pleito ministerial. Vieram os autos conclusos. É o relatório. II. Fundamentação Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. À míngua de matérias preliminares, passo à análise do mérito. 1. Da Materialidade e Indícios de Autoria A materialidade dos delitos é extraída do boletim de ocorrência (ID. 48749284 - pág.04), bem como pelas declarações prestadas em sede policial (ID. 48749285 - pág. 08. ID. 48749285 - pág. 09) e demais elementos constantes dos autos. De outro lado, restaram suficientemente demonstrados os indícios de autoria. Consta que, no dia 12 de dezembro de 2014, por volta das 20h00min, na Av. José Júlio de Lima, Bairro Centro, em Reserva do Cabaçal/MT, Fagner Santos de Oliveira ingressou nas dependências da residência particular e de lá, subtraiu, para si, com ânimo de assenhoreamento, 06 (seis) aparelhos celulares, das marcas BLU e LG, modelos diversos, avaliados em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), ainda na caixa, todos de propriedade da vítima Leomir Dias Reis. Fazem esclarecer as investigações policiais que, no dia dos fatos, o denunciado Fagner Santos de Oliveira adentrou na residência da vítima Leomir Dias Reis, momento em que se apoderou dos aparelhos celulares acima descritos. Em juízo, o réu Fagner Santos de Oliveira foi questionado acerca dos fatos narrados na denúncia, tendo declarado que não se recorda do ocorrido e que faz uso contínuo de medicação controlada. 2. Da Inimputabilidade de Fagner Santos de Oliveira e Absolvição Imprópria No curso da presente ação penal, foi juntado aos autos o laudo médico pericial constante do processo nº 1000048-05.2024.8.11.0038 (ID. 197071788), qual atesta que o réu Fagner Santos de Oliveira apresenta quadro de esquizofrenia paranoide. Nas alegações finais, o Ministério Público destacou, de forma perspicaz, que não é possível afirmar com exatidão o momento em que o réu se tornou inimputável, considerando que o laudo psiquiátrico refere-se a exame realizado em 12 de março de 2024, ou seja, aproximadamente 10 (dez) anos após a data dos fatos, ocorridos em 12 de dezembro de 2014. Assim, não se mostra razoável presumir um estado de insanidade mental em relação a um evento tão distante no tempo. A avaliação da condição psíquica do réu à época dos fatos revela-se extremamente difícil do ponto de vista clínico, sendo praticamente inviável atestar, com segurança, se ele possuía, ou não, capacidade de entendimento e autodeterminação há mais de uma década. Contudo, o Ministério Público, em uma análise mais ampla e razoável, e considerando os elementos dos autos que apontam para um histórico de esquizofrenia e uso abusivo de álcool e entorpecentes, reconheceu que é possível, de maneira razoável, admitir que o réu fosse inimputável à época dos fatos. Tal conclusão, embora não exata, permite a aplicação do instituto jurídico mais justo à sua condição. À teor do que preconiza o art. 26 do Código Penal, “é isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento”. Uma vez comprovados a materialidade e os indícios de autoria do delito, e havendo elementos que tornem razoável a conclusão de que o agente era, ao tempo da ação, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, impõe-se a sua inimputabilidade. Destarte, considerando que o réu Fagner Santos de Oliveira é isento de pena, de rigor a absolvição imprópria, com a consequente aplicação de medida de segurança. Essa decisão é legalmente imposta e visa tratar a condição do réu, protegendo a sociedade e o próprio indivíduo. No caso, em atenção à recomendação pericial (a ser verificada a especificação no laudo), e diante da natureza do delito de furto (que não envolve violência ou grave ameaça) e da periculosidade atualmente controlada do réu, mostra-se adequada a imposição de medida de segurança em regime de TRATAMENTO AMBULATORIAL, conforme art. 97 do Código Penal. A medida deverá perdurar por prazo indeterminado, até que seja averiguada, por perícia médica, a cessação da periculosidade do agente, conforme previsão da Súmula nº 527 do STJ, respeitado o prazo mínimo de 1 (um) ano. A decisão que impõe medida de segurança, embora seja uma absolvição imprópria, ostenta natureza condenatória no que tange à atribuição de sanção penal, razão pela qual enseja a suspensão de direitos políticos nos termos do art. 15, III, da Constituição Federal, conforme entendimento pacificado. 3. Da Situação de Valtair Leopoldino Negris Diante da ausência de provas suficientes da autoria e materialidade delitivas em relação ao acusado Valtair Leopoldino Negris, a absolvição é medida que se impõe, em observância ao princípio do in dubio pro reo. III. Dispositivo Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta: 1. JULGO IMPROCEDENTE a pretensão acusatória formulada contra FAGNER SANTOS DE OLIVEIRA para ABSOLVÊ-LO na forma do artigo 26 do Código Penal, por sua inimputabilidade à época dos fatos, com fulcro no art. 386, inciso VI, do Código de Processo Penal. Como consequência, com fulcro no artigo 97 do Código Penal, APLICO ao réu FAGNER SANTOS DE OLIVEIRA a medida de segurança de TRATAMENTO AMBULATORIAL, por prazo indeterminado, o qual perdurará enquanto não for averiguada, mediante laudo médico, a cessação de sua periculosidade, observado o prazo mínimo de 01 (um) ano, nos termos da Súmula nº 527 do STJ. Após o trânsito em julgado: a) EXPEÇA-SE guia de execução definitiva para Fagner Santos de Oliveira. b) PROCEDA-SE ao cadastro e inserção do respectivo processo executivo de pena para Fagner Santos de Oliveira junto ao Sistema Eletrônico de Execução Unificado – SEEU, com as peças e documentos necessários. c) COMUNIQUE-SE ao Tribunal Regional Eleitoral, para fins do art. 15, III, da Constituição da República (suspensão de direitos políticos de Fagner Santos de Oliveira). d) COMUNIQUE-SE aos órgãos de identificação estadual e federal (artigos 974, inciso IV, e 1.453, inciso III, CNGC) 2. JULGO IMPROCEDENTE a pretensão acusatória formulada contra VALTAIR LEOPOLDINO NEGRIS para ABSOLVÊ-LO com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, por insuficiência de provas. Defiro os benefícios da justiça gratuita quanto às custas e despesas processuais para ambos os réus. Considerando a aceitação da defesa e do Ministério Público em relação à absolvição o trânsito em julgado opera-se na data da presente sentença. Adotadas as providências necessárias, ARQUIVEM-SE os autos. Araputanga/MT, data da assinatura eletrônica. Dimitri Teixeira Moreira dos Santos Juiz de Direito

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Processo nº 1000166-83.2021.8.11.0038

ID: 326177843

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1000166-83.2021.8.11.0038

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALTAIR LEOPOLDINO NEGRIS

Intimação

Advogados:

ROSINEI PROCOPE VIEIRA DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA TERMO DE AUDIÊNCIA Número do Processo: 1000166-83.2021.8.11.0038. Espécie: Ação Penal. Data e horário: Terça - Feira, 10 de junho de 20… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA TERMO DE AUDIÊNCIA Número do Processo: 1000166-83.2021.8.11.0038. Espécie: Ação Penal. Data e horário: Terça - Feira, 10 de junho de 2025, às 14h00min. Finalidade: Audiência de Instrução. PRESENTES Juiz de Direito: Dr. Dimitri Teixeira Moreira dos Santos. Ministério Público: Dr. Fernando de Almeida Bosso. Defensoria Pública: Dra. Elisa de Camargo Viana. Acusados: Fagner Santos de Oliveira e Valtair Leopoldino Negris. Vítima: Leomir Dias Reis. OCORRÊNCIAS ABERTA A AUDIÊNCIA, o MM. Juiz de Direito noticiou que procederia à gravação dos depoimentos por meio da plataforma de videoconferência “Microsoft Teams”, exclusivamente para documentação processual, na forma do art. 130 e seguintes da CNGC- Foro Judicial. As partes também foram informadas que as mídias serão anexadas ao processo eletrônico e permanecerão disponíveis em arquivo digital (servidor, nuvem, ou HD local). Constatou-se a presença das pessoas supramencionadas. Constatada a ausência de defesa técnica do réu Valtair Leopoldino Negris, a Defensoria Pública passou a representá-lo, assim como já representava o réu Fagner Santos de Oliveira. Foi realizado o depoimento da vítima Leomir Dias Reis. O Ministério Público dispensou a testemunha de acusação Josenil Braz da Silva, contando com a homologação desse juízo. O Ministério Público apresentou alegações finais orais, requerendo a absolvição imprópria do acusado Fagner Santos de Oliveira, bem como a absolvição do acusado Valtair Leopoldino Negris, por ausência de provas, conforme vídeo. A Defesa manifestou concordância, requerendo a juntada do laudo de insanidade mental constante no processo nº 1000048-05.2024.8.11.0038 em relação ao acusado Fagner Santos de Oliveira, conforme vídeo. SENTENÇA I. Relatório O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO ofereceu DENÚNCIA em desfavor de FAGNER SANTOS DE OLIVEIRA e VALTAIR LEOPOLDINO NEGRIS, devidamente qualificados nos autos, pela suposta prática do crime previsto no artigo 155 e art. 180, caput, do Código Penal. A denúncia foi recebida em 25/05/2022 (ID. 85454895). Resposta à acusação foi oferecida em ID. 86900058. Laudo psiquiátrico aportado em ID. 197071788. Em suas alegações finais orais, o Ministério Público pugnou pela absolvição imprópria do acusado FAGNER SANTOS DE OLIVEIRA (ID. 197573654) e absolvição de VALTAIR LEOPOLDINO NEGRIS por ausência de provas. A Defesa, do mesmo modo, concordou com o pleito ministerial. Vieram os autos conclusos. É o relatório. II. Fundamentação Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. À míngua de matérias preliminares, passo à análise do mérito. 1. Da Materialidade e Indícios de Autoria A materialidade dos delitos é extraída do boletim de ocorrência (ID. 48749284 - pág.04), bem como pelas declarações prestadas em sede policial (ID. 48749285 - pág. 08. ID. 48749285 - pág. 09) e demais elementos constantes dos autos. De outro lado, restaram suficientemente demonstrados os indícios de autoria. Consta que, no dia 12 de dezembro de 2014, por volta das 20h00min, na Av. José Júlio de Lima, Bairro Centro, em Reserva do Cabaçal/MT, Fagner Santos de Oliveira ingressou nas dependências da residência particular e de lá, subtraiu, para si, com ânimo de assenhoreamento, 06 (seis) aparelhos celulares, das marcas BLU e LG, modelos diversos, avaliados em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), ainda na caixa, todos de propriedade da vítima Leomir Dias Reis. Fazem esclarecer as investigações policiais que, no dia dos fatos, o denunciado Fagner Santos de Oliveira adentrou na residência da vítima Leomir Dias Reis, momento em que se apoderou dos aparelhos celulares acima descritos. Em juízo, o réu Fagner Santos de Oliveira foi questionado acerca dos fatos narrados na denúncia, tendo declarado que não se recorda do ocorrido e que faz uso contínuo de medicação controlada. 2. Da Inimputabilidade de Fagner Santos de Oliveira e Absolvição Imprópria No curso da presente ação penal, foi juntado aos autos o laudo médico pericial constante do processo nº 1000048-05.2024.8.11.0038 (ID. 197071788), qual atesta que o réu Fagner Santos de Oliveira apresenta quadro de esquizofrenia paranoide. Nas alegações finais, o Ministério Público destacou, de forma perspicaz, que não é possível afirmar com exatidão o momento em que o réu se tornou inimputável, considerando que o laudo psiquiátrico refere-se a exame realizado em 12 de março de 2024, ou seja, aproximadamente 10 (dez) anos após a data dos fatos, ocorridos em 12 de dezembro de 2014. Assim, não se mostra razoável presumir um estado de insanidade mental em relação a um evento tão distante no tempo. A avaliação da condição psíquica do réu à época dos fatos revela-se extremamente difícil do ponto de vista clínico, sendo praticamente inviável atestar, com segurança, se ele possuía, ou não, capacidade de entendimento e autodeterminação há mais de uma década. Contudo, o Ministério Público, em uma análise mais ampla e razoável, e considerando os elementos dos autos que apontam para um histórico de esquizofrenia e uso abusivo de álcool e entorpecentes, reconheceu que é possível, de maneira razoável, admitir que o réu fosse inimputável à época dos fatos. Tal conclusão, embora não exata, permite a aplicação do instituto jurídico mais justo à sua condição. À teor do que preconiza o art. 26 do Código Penal, “é isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento”. Uma vez comprovados a materialidade e os indícios de autoria do delito, e havendo elementos que tornem razoável a conclusão de que o agente era, ao tempo da ação, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, impõe-se a sua inimputabilidade. Destarte, considerando que o réu Fagner Santos de Oliveira é isento de pena, de rigor a absolvição imprópria, com a consequente aplicação de medida de segurança. Essa decisão é legalmente imposta e visa tratar a condição do réu, protegendo a sociedade e o próprio indivíduo. No caso, em atenção à recomendação pericial (a ser verificada a especificação no laudo), e diante da natureza do delito de furto (que não envolve violência ou grave ameaça) e da periculosidade atualmente controlada do réu, mostra-se adequada a imposição de medida de segurança em regime de TRATAMENTO AMBULATORIAL, conforme art. 97 do Código Penal. A medida deverá perdurar por prazo indeterminado, até que seja averiguada, por perícia médica, a cessação da periculosidade do agente, conforme previsão da Súmula nº 527 do STJ, respeitado o prazo mínimo de 1 (um) ano. A decisão que impõe medida de segurança, embora seja uma absolvição imprópria, ostenta natureza condenatória no que tange à atribuição de sanção penal, razão pela qual enseja a suspensão de direitos políticos nos termos do art. 15, III, da Constituição Federal, conforme entendimento pacificado. 3. Da Situação de Valtair Leopoldino Negris Diante da ausência de provas suficientes da autoria e materialidade delitivas em relação ao acusado Valtair Leopoldino Negris, a absolvição é medida que se impõe, em observância ao princípio do in dubio pro reo. III. Dispositivo Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta: 1. JULGO IMPROCEDENTE a pretensão acusatória formulada contra FAGNER SANTOS DE OLIVEIRA para ABSOLVÊ-LO na forma do artigo 26 do Código Penal, por sua inimputabilidade à época dos fatos, com fulcro no art. 386, inciso VI, do Código de Processo Penal. Como consequência, com fulcro no artigo 97 do Código Penal, APLICO ao réu FAGNER SANTOS DE OLIVEIRA a medida de segurança de TRATAMENTO AMBULATORIAL, por prazo indeterminado, o qual perdurará enquanto não for averiguada, mediante laudo médico, a cessação de sua periculosidade, observado o prazo mínimo de 01 (um) ano, nos termos da Súmula nº 527 do STJ. Após o trânsito em julgado: a) EXPEÇA-SE guia de execução definitiva para Fagner Santos de Oliveira. b) PROCEDA-SE ao cadastro e inserção do respectivo processo executivo de pena para Fagner Santos de Oliveira junto ao Sistema Eletrônico de Execução Unificado – SEEU, com as peças e documentos necessários. c) COMUNIQUE-SE ao Tribunal Regional Eleitoral, para fins do art. 15, III, da Constituição da República (suspensão de direitos políticos de Fagner Santos de Oliveira). d) COMUNIQUE-SE aos órgãos de identificação estadual e federal (artigos 974, inciso IV, e 1.453, inciso III, CNGC) 2. JULGO IMPROCEDENTE a pretensão acusatória formulada contra VALTAIR LEOPOLDINO NEGRIS para ABSOLVÊ-LO com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, por insuficiência de provas. Defiro os benefícios da justiça gratuita quanto às custas e despesas processuais para ambos os réus. Considerando a aceitação da defesa e do Ministério Público em relação à absolvição o trânsito em julgado opera-se na data da presente sentença. Adotadas as providências necessárias, ARQUIVEM-SE os autos. Araputanga/MT, data da assinatura eletrônica. Dimitri Teixeira Moreira dos Santos Juiz de Direito

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Neison Paulo Da Silva x Acolher - Associação De Proteção E Defesa Dos Direitos Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 261466050

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012287-21.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

NEISON PAULO DA SILVA

Polo Passivo:

ACOLHER - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Sentença

Advogados:

JOANA GONCALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JONATHAN CORREA MILANEZ

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo: 1012287-21.2025.8.11.0001 Polo ativo: Neison Paulo da Silva Polo passivo: Acolher - Associação de Proteção e Defes… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo: 1012287-21.2025.8.11.0001 Polo ativo: Neison Paulo da Silva Polo passivo: Acolher - Associação de Proteção e Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas Vistos. Trata-se de ação proposta pelo autor em face da requerida, na qual alega desconhecer os valores descontados de seu benefício previdenciário a título de contribuição associativa, afirmando jamais ter autorizado tais descontos. Requer, assim, a declaração de inexistência de vínculo contratual com a demandada, a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Em contestação, a requerida, no mérito, sustenta que os descontos decorreram de termo de filiação firmado voluntariamente pelo autor, o que, segundo alega, legitimaria as cobranças efetuadas. Diante disso, pugna pela improcedência dos pedidos. Em impugnação, o autor refuta os argumentos apresentados na contestação e reafirma os termos da petição inicial. É sucinto o relatório, visto que, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95, a sua apresentação é dispensada. Passo, então, a julgar antecipadamente o pedido, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes (artigo 355, I, do CPC). Consoante artigo 6º, VIII, do CDC, sendo o reclamante – consumidor – parte hipossuficiente, deve ser aplicada, em seu favor, a inversão do ônus da prova. A inversão do ônus da prova tem como objetivo facilitar a defesa dos direitos do consumidor, todavia, não exime a comprovação, ainda que mínima, dos fatos constitutivos do seu direito, nos termos do artigo 373, I, do CPC. Da análise dos autos, verifica-se que a parte autora, pessoa idosa, afirma ter sofrido descontos mensais indevidos em seu benefício previdenciário, em favor da associação demandada, sem jamais ter firmado qualquer vínculo contratual que os justificasse. Corrobora suas alegações com a juntada do histórico de créditos (ID. 185012353) Citada, a requerida apresentou contestação genérica, limitando-se a alegar a regularidade da filiação, sem, contudo, trazer aos autos qualquer documento apto a comprovar a anuência do autor ou a formalização da suposta contratação. Dessa forma, resta evidente que a ré não se desincumbiu do ônus probatório que lhe incumbia, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Diante desse cenário, impõe-se o reconhecimento da conduta abusiva por parte da requerida, razão pela qual é devida a devolução dos valores indevidamente descontados. No tocante ao pedido de repetição do indébito, verifica-se que os lançamentos ocorreram sem a devida comprovação de autorização contratual e na ausência de qualquer prova de ciência ou consentimento do autor, o que torna cabível a restituição em dobro dos valores, conforme prevê o artigo 42, parágrafo único, do CDC: Art. 42. (...) Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça corrobora tal entendimento, destacando que a repetição em dobro é devida quando verificada conduta contrária à boa-fé objetiva, independentemente de dolo ou culpa (EAREsp 1.501.756/SC, Corte Especial). Analisando-se os elementos constantes dos autos, verifica-se que restaram preenchidos os requisitos legais, motivo pelo qual é devida a restituição em dobro dos valores descontados pela ré. Esse é, inclusive, o entendimento consolidado na jurisprudência da Egrégia Turma Recursal deste Estado, em demandas análogas, como exemplifica-se: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CRITÉRIOS DE INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Rita Gonçalves de Queiroz contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada em face da APDAP Prev – Associação de Proteção e Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas. A sentença reconheceu a inexistência de vínculo jurídico, determinou a devolução em dobro dos valores descontados e fixou danos morais em R$ 3.000,00. A parte autora recorreu buscando a majoração da indenização, a modificação dos marcos legais de juros e correção monetária e a definição da forma de apuração do valor a ser restituído. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se é cabível a majoração da indenização por danos morais diante das circunstâncias do caso; (ii) estabelecer os marcos legais corretos para incidência de juros e correção monetária sobre as verbas indenizatórias e restitutórias; (iii) determinar se os valores a serem restituídos podem ser apurados diretamente em sede de cumprimento de sentença ou se devem ser apurados por liquidação. III. RAZÕES DE DECIDIR A indenização por danos morais deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando a gravidade da conduta ilícita, a condição de hipervulnerabilidade da vítima e o caráter alimentar do benefício atingido. No caso, a quantia de R$ 3.000,00 mostra-se insuficiente para cumprir as funções compensatória e pedagógica da reparação civil. Em situações de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios sobre danos morais devem incidir desde o evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ, enquanto a correção monetária incide a partir do arbitramento judicial, conforme Súmula 362 do STJ. A restituição em dobro dos valores indevidamente descontados é devida independentemente da comprovação de má-fé da instituição, conforme interpretação do art. 42, parágrafo único, do CDC, bastando a ilicitude da cobrança e a violação da boa-fé objetiva. Os juros moratórios sobre os valores a serem restituídos devem incidir a partir da citação (art. 405 do CC), enquanto a correção monetária deve incidir desde a data de cada desconto indevido. A apuração por liquidação é o meio processualmente adequado para garantir maior precisão e segurança jurídica na quantificação dos valores a serem restituídos, especialmente quando há incidência de repetição em dobro e encargos legais cumulativos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A indenização por danos morais decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário deve ser fixada em valor compatível com a gravidade do ilícito e a condição da vítima, atendendo às funções compensatória e pedagógica da reparação. Os juros moratórios sobre indenização por dano moral em responsabilidade extracontratual incidem desde o evento danoso; a correção monetária incide desde o arbitramento. A restituição em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, é cabível mesmo sem prova de má-fé, bastando a cobrança indevida. Os valores indevidamente descontados devem ser restituídos com juros moratórios desde a citação e correção monetária desde a data dos descontos. A apuração dos valores a serem restituídos deve ser realizada em sede de liquidação de sentença, por se tratar de procedimento mais seguro e tecnicamente adequado. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, VIII, 42, parágrafo único; CPC, arts. 373, II, e 487, I; CC, art. 405. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1000166-62.2024.8.11.0011, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 12.03.2025, DJE 14.03.2025; STJ, Súmula 54; STJ, Súmula 362. (N.U 1000857-47.2024.8.11.0053, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/04/2025, Publicado no DJE 14/04/2025) No que se refere aos danos morais, é inegável que a realização de descontos indevidos no benefício previdenciário do autor, sem autorização ou ciência prévia, configura situação vexatória, capaz de gerar angústia, indignação e sentimento de impotência. A subtração inesperada de valores de verba de natureza alimentar atinge diretamente a dignidade do consumidor, impondo-lhe constrangimento e sofrimento que ultrapassam o mero aborrecimento cotidiano. Considerando que não há, nos autos, qualquer prova de consentimento informado quanto à contratação questionada, resta evidente a responsabilidade da instituição requerida, a qual responde objetivamente pelos danos decorrentes de sua atuação, conforme previsão do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo também a atender ao caráter disciplinar e ressarcitório da condenação. Diante das peculiaridades do caso, e observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, entendo que o quantum de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) atende o caráter disciplinar e ressarcitório e bem responde à presente hipótese. Pelo exposto, OPINO pela PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na inicial, e o faço com resolução do mérito, no artigo 487, I, do CPC, para: a) Declarar a nulidade do suposto contrato e, via de consequência, a inexistência dos débitos aqui discutidos, e, por conseguinte, determinar a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente no benefício previdenciário da parte autora, no total de R$ 1.091,98 (mil, noventa e um reais e noventa e oito centavos), corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir do desembolso até a citação, data a partir da qual incidem juros de mora pela taxa SELIC, já englobando a correção monetária; b) Condenar a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de juros de mora pela taxa SELIC a partir do evento danoso (Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça), já englobando a correção monetária. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Patrícia Maiumy Moreira Tatsuno Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

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Raimundo Rigotti x Acolher - Associação De Proteção E Defesa Dos Direitos Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 263230360

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1026883-02.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO RIGOTTI

Polo Passivo:

ACOLHER - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Sentença

Advogados:

ABNER HUGO APARECIDO LOPES

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JOANA GONCALVES VARGAS

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DAYANE GONCALVES DE AZEVEDO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1026883-02.2024.8.11.0015. REQUERENTE: RAIMUNDO RIGOTTI REQUERIDO: ACOLHER - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1026883-02.2024.8.11.0015. REQUERENTE: RAIMUNDO RIGOTTI REQUERIDO: ACOLHER - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por RAIMUNDO RIGOTTI em desfavor de ACOLHER - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. Eis a síntese (artigo 38, da Lei 9.099/95). Fundamento e decido. Inexiste vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, bem como está preparado o processo para julgamento antecipado, uma vez que o pedido submetido ao crivo judicial permite uma decisão imediata, mormente pela questão suscitada ser de fato e de direito, sem a necessidade de dilação probatória, de modo que o julgamento antecipado se impõe, à luz do que determina o artigo 355, inciso I, do CPC. Com efeito, o que se tem de relevante para o deslinde da controvérsia é que o Promovente alega ser aposentado por idade pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e afirma que foram descontadas mensalidades em sua pensão, cujos descontos não autorizou. Tais descontos estão sob a sigla “APDAP PREV”. Assevera que os descontos são indevidos e ocorrem desde dezembro/2023, que somados perfaz o montante de R$ 194,82 (cento e noventa e quatro reais e oitenta e dois centavos), o qual deve ser restituído em dobro. Em sede de contestação, o Promovido narra sobre a impossibilidade da restituição em dobro dos valores descontados, ausência de dano moral e material, pugnando ao final pela improcedência da demanda. Pois bem. De início, cumpre assinalar que incide no caso as disposições do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a relação jurídica estabelecida entre os litigantes os enquadra no conceito de fornecedor, descrito no caput do art. 3º, e de consumidor, previsto no art. 2º, ambos do CDC. Impende destacar que o “Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”, nos termos do enunciado nº 297 da Súmula do STJ. Sabe-se que, segundo o CDC, a inversão do ônus da prova se opera se presentes a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência do consumidor, sendo que, em relação a esse último requisito, ele se caracteriza não somente no âmbito econômico, mas também no jurídico e no técnico, uma vez que raras vezes o consumidor possui todos os dados caracterizadores do seu direito como, por exemplo, contrato celebrado entre as partes e conhecimento técnico dos termos pactuados. Portanto, a responsabilidade da Promovida, segundo o próprio CDC, é objetiva e a inversão do ônus da prova se opera automaticamente (ope legis), sendo a vulnerabilidade do consumidor presumida, motivo pelo qual competia à Promovida demonstrar cabalmente que o Promovente contratou ou se filiou, autorizando desconto denominado “CONTRIBUIÇÃO APDAP PREV” em sua contribuição previdenciária, no valor de R$ 32,47 (trinta e dois reais e quarenta e sete centavos), o que não o fez. Dessa forma, em análise detida aos autos, resultou incontroversa a inexigibilidade do débito, uma vez que a Promovida não apresentou na contestação documentos que comprovem a contratação/filiação do Promovente e autorização para os descontos. Desse modo, verifica-se que os descontos na conta bancária do Promovente, objeto da demanda, fundaram-se em débitos cuja origem não foi comprovada. É de se reconhecer, portanto, que a Promovida não provou a regularidade da operação em questão, isso porque não comprovou que o referido número de celular e e-mail pertenciam à parte Promovente. Portanto, sem qualquer esforço de ótica, constata-se, na hipótese, o ato lesivo perpetrado pela Promovida contra o Promovente, além do dano, que no caso é presumível e, bem assim, o nexo causalidade entre este e a conduta praticada. Assim, impõe-se concluir que houve descontos indevidos nos proventos previdenciários da Promovente, inexistindo nos autos qualquer justificativa para o afastamento da responsabilidade objetiva da Promovida, que deverá, portanto, responder pelos prejuízos causados ao Promovente. In casu, reforço mais uma vez que se verifica que a Promovida não comprovou com a claridade solar necessária nos autos a relação jurídica existente entre as partes, ônus do qual não se libertou, nos termos do artigo 373, II, do CPC. Assim sendo, verifica-se que a Promovente faz jus a declaração de inexistência dos débitos discutidos. No que se refere à restituição dos valores cobrados indevidamente, esta deve ocorrer em dobro, nos termos do parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. Nesse ponto, inclusive, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do EAREsp nº 1.501.756-SC, decidiu que o consumidor tem direito à devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, sem a necessidade de comprovação de má-fé, desde que a cobrança tenha ocorrido após a data de publicação do acórdão do EARESP 300.663/RS, DJE 30.3.2021 que fixou a seguinte tese: “A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo.” É o caso dos autos, em que neste julgado foi reconhecida a conduta ilícita da ré, com a qual privou a parte Autora de valores de caráter alimentar, com comprometimento da modesta renda mensal, aliado ao desconhecimento da origem dos descontos. Portanto, na hipótese presente, demonstra-se cabível a pretensão de devolução em dobro, uma vez que a má-fé está suficientemente configurada, e decorre da realização de descontos desautorizados em modesta verba destinada à alimentação/moradia/custeio de necessidades básicas da parte Autora Encerrado esse deslinde, cabe-me a aquilatar se realmente houve dano moral perpetrado contra a parte autora. A conduta ilícita da parte Ré ocasionou evidente ofensa moral à parte Autora, pois fez descontos sem autorização em benefício previdenciário, causando insegurança e desgaste emocional que extrapolam o mero aborrecimento e ensejam a devida reparação, nos termos do artigo 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse ponto, inclusive, a jurisprudência reconhece que a cobrança indevida de valores mediante descontos em benefício previdenciário configura dano moral presumido (in re ipsa), sendo desnecessária a comprovação específica do abalo sofrido. Sobre o tema, entende este E. Tribunal de Justiça; RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E DANOS MORAIS – DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DE “CONTRIBUIÇÃO SINDICATO/COBAP” – PROCEDENCIA – AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO E DEVER DE INDENIZAR – MATÉRIA INCONTROVERSA – DANO MATERIAL – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL – PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – DESCABIMENTO – ARBITRAMENTO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – RECURSO DESPROVIDO. 1 - Incontroversa a ausência da contração da “Contribuição SINDICATO/COBAP” em discussão entre as partes, bem como a obrigação de indenizar, se não houve recurso da requerida quanto às referidas matérias. 2 - Havendo pagamento indevido pelo consumidor e reconhecidamente ilegal, deve ser procedida a restituição na forma simples (art. 876 do CC), sob pena de enriquecimento ilícito. 3 - De acordo com entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, deve o Juiz, ao fixar o valor do quantum indenizatório, considerar a extensão do dano, arbitrando-o com razoabilidade e bom senso, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa, devendo ser mantido o valor arbitrado que atendeu a tais critérios. 4 - Recurso desprovido. (TJMT - N.U 1001926-11.2024.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/03/2025, Publicado no DJE 16/03/2025) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. REPETIÇÃO NA FORMA SIMPLES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação interposto por associação beneficente contra sentença que julga parcialmente procedentes pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, determinando a declaração da inexistência da relação jurídica, repetição simples dos valores indevidamente descontados em benefício previdenciário da autora, e condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 10.000,00, com juros e correção monetária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se incide o Código de Defesa do Consumidor sobre a relação estabelecida entre associação sem fins lucrativos e seus associados; (ii) verificar se é cabível repetição de indébito na hipótese de descontos realizados sem comprovação da má-fé do agente; (iii) analisar se são indenizáveis por danos morais os descontos indevidos em benefício previdenciário e a adequação do quantum fixado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Código de Defesa do Consumidor não incide na relação entre associação sem fins lucrativos e seus associados, tendo em vista a ausência de finalidade econômica do ente associativo, configurando-se relação civil regida pelo Código Civil, nos termos do artigo 3º, § 2º do CDC. 4. Independentemente da aplicação do CDC, configura-se o dever de restituir valores indevidamente descontados com base no princípio da vedação ao enriquecimento sem causa, disposto no artigo 884 do Código Civil, sendo desnecessária a comprovação de má-fé para a repetição simples. 5. O desconto indevido realizado reiteradamente em benefício previdenciário de valor módico gera dano moral presumido, diante da afetação da paz psíquica e segurança econômica da vítima, extrapolando meros dissabores cotidianos, em observância ao disposto no artigo 927 do Código Civil. 6. O montante arbitrado para reparação do dano moral (R$ 10.000,00) observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, estando em consonância com precedentes desta Câmara em casos análogos. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: 1. O ônus da prova quanto à existência de relação jurídica válida recai sobre a parte que realiza os descontos, nos termos do art. 373, II, do CPC. 2. A restituição dos valores descontados indevidamente ocorre na forma simples, salvo comprovação de má-fé. 3. Descontos indevidos em benefício previdenciário de valor reduzido, quando reiterados, configuram dano moral indenizável. 4. O arbitramento do dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta a gravidade da ofensa e a condição das partes. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 884 e 927; CPC, art. 373, II; CDC, art. 42, parágrafo único; STJ, Súmulas 54 e 362. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; TJMT, Apelação n. 1000275-16.2023.8.11.0010, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 17-7-2024; TJMT, Apelação n. 1002863-73.2022.8.11.0028, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 24-8-2023. (TJMT - N.U 1010620-41.2018.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/03/2025, Publicado no DJE 15/03/2025) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. NÃO COMPROVADA A MÁ-FÉ - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. RECURSO DA PARTE RÉ NÃO PROVIDO. I – CASO EM EXAME Trata-se de apelações interpostas por ambas as partes contra sentença proferida nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Reparação de Danos Morais e Materiais, na qual se reconheceu a inexistência da relação jurídica entre as partes, determinou-se o cessamento dos descontos indevidos sobre o benefício previdenciário do autor, impôs-se a devolução simples dos valores descontados e fixou-se indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00. A requerida, Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos – AMBEC, sustenta a validade da relação jurídica e a ausência de ato ilícito, requerendo, subsidiariamente, a minoração da indenização por danos morais. O autor, José Aparecido Zigart, pleiteia a majoração da indenização por danos morais e a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO As questões controvertidas no recurso consistem em: (i) verificar se o valor da indenização por danos morais deve ser majorado; e (ii) definir se os valores indevidamente descontados devem ser restituídos em dobro ou de forma simples. III – RAZÕES DE DECIDIR A requerida não logrou comprovar a regular contratação dos serviços alegadamente prestados, tampouco a anuência expressa do autor para os descontos efetuados, o que justifica a manutenção da declaração de inexistência da relação jurídica. O montante fixado a título de danos morais, no valor de R$ 2.000,00, mostra-se insuficiente para cumprir as funções reparatória e pedagógica da condenação, considerando a privação indevida de valores essenciais ao sustento do autor e as dificuldades enfrentadas para cessar os descontos ilegítimos. Dessa forma, faz-se necessária a majoração para R$ 10.000,00. No que se refere à repetição do indébito, o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor condiciona a restituição em dobro à comprovação de má-fé por parte da requerida, o que não restou demonstrado nos autos. Assim, deve-se manter a devolução dos valores na forma simples. IV – DISPOSITIVO E TESE Diante do exposto, o recurso da parte autora é provido para majorar a indenização por danos morais para R$ 10.000,00. Recurso da parte requerida não provido. Tese de julgamento: 1. A instituição que realiza descontos indevidos em benefício previdenciário, sem comprovação de relação jurídica válida, deve restituir os valores na forma simples, salvo comprovação de má-fé. 2. A indenização por danos morais decorrente de descontos indevidos deve ser fixada em montante suficiente para reparar o dano suportado e coibir a reiteração da conduta ilícita, considerando as circunstâncias do caso concreto. 3. A ausência de comprovação da regular contratação do serviço ou da autorização do consumidor para os descontos configura falha na prestação do serviço, justificando a declaração de inexistência da relação jurídica. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 42, parágrafo único. Súmula 362/STJ. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, Apelação Cível 0000341-52.2015.8.11.0023, Rel. (não mencionado), julgado em 30.08.2021. TJ-MT, Apelação Cível 1042621-20.2022.8.11.0041, Rel. Guiomar Teodoro Borges, julgado em 19.06.2024. TJ-MT, Apelação Cível 1045552-93.2022.8.11.0041, Rel. Guiomar Teodoro Borges, julgado em 19.06.2024. (TJMT - N.U 1000166-62.2024.8.11.0011, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/03/2025, Publicado no DJE 14/03/2025) Assim, considerando as circunstâncias e transtornos narrados, levando-se em conta, ainda, a capacidade econômica dos envolvidos, o caráter pedagógico da medida, tendo como norte a razoabilidade e a proporcionalidade, entende-se que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais se mostra justo e adequado ao caso. Posto isso, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, proponho JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: 1) Declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes; 2) Condenar a Requerida à restituir os valores descontados do benefício previdenciário da parte Requerente EM DOBRO, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês desde a citação e correção monetária (INPC) a partir dos descontos, devendo tais consectários incidir até 29/08/2024, sendo que, a partir de 30/08/2024, para correção deverá ser utilizado o IPCA (CC, art. 308), e para os juros moratórios a taxa legal de juros (CC, art. 406), calculada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6 3) Pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigidos pelo IPCA a partir desta data, com a aplicação dos juros de mora pelo índice da TAXA LEGAL de juros calculada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6 Sem custas ou honorários advocatícios a teor dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Registro automático da sentença com sua publicação, dispensado o uso do livro respectivo, a teor do art. 317, § 4.º, da CNGC. Preclusa a via recursal, aguarde-se prazo de 05 (cinco) dias para que a Promovente apresente cálculo do valor devido, visando o início da fase de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 523 do CPC. Apresentando-se cálculo, intime-se o Executada para pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de acréscimo de multa de 10%, não incluindo honorários advocatícios constante na segunda parte do mencionado disposto legal em face do Enunciado 97 do Fonaje. P. I. C. O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação da Excelentíssima Senhora Doutora Juíza de Direito do Juizado Especial Cível de Sinop-MT, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Flaviany Ribeiro Garcia Almeida Juíza Leiga SENTENÇA Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença elaborada pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registro dispensado, diante da efetivação de tal providência com a própria inserção no sistema informatizado PJE. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Débora Roberta Pain Caldas Juíza de Direito

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Marcio De Souza Ferreira Da Cruz x Otimiza Administradora De Consórcios Eireli

ID: 259424501

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015824-70.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARCIO DE SOUZA FERREIRA DA CRUZ

Polo Passivo:

OTIMIZA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS EIRELI

Sentença

Advogados:

GRISIELY DAIANY MACHADO

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RITA DE CASSIA BUENO DO NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PJE nº 1015824-70.2023.8.11.0041 (S) VISTOS. Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS E REPARAÇÃO EM DANOS MORAIS, proposta por MARCIO DE SOUZA FERREIRA DA CRUZ, em face de OTIMIZA ADMINISTR… PJE nº 1015824-70.2023.8.11.0041 (S) VISTOS. Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS E REPARAÇÃO EM DANOS MORAIS, proposta por MARCIO DE SOUZA FERREIRA DA CRUZ, em face de OTIMIZA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS EIRELI, por falha na prestação do serviço. Alega a parte Autora que em 02/06/2022, entrou em contato com preposto da parte Ré, objetivando contratação de um financiamento para compra de um veiculo, em que a proposta seria no valor (R$ 30.000,00) divido em 80 (oitenta) parcelas no valor de (R$ 425,25), ao qual efetuou o pagamento no valor de (R$ 2.050,00), mais (R$ 600,00) em dinheiro, gerando contrato sob n.º 4.675, porém, após a contratação a parte Requerente recebeu a informação de que se tratava de adesão a um consórcio, momento em que tentou realizar o cancelamento do respectivo contrato e solicitou o ressarcimento dos valores depositados, todavia, sem êxito. Dessa forma, pleiteia a procedência da demanda para que seja declarada a rescisão do contrato consórcio, e por fim, a condenação da parte Ré ao ressarcimento do valor pago no montante (R$ 2.580,00), bem como a condenação da parte Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de (R$ 10.000,00), dano temporal (R$ 5.000,00), mais custas e honorários sucumbenciais, pugnou também pela gratuidade da justiça. Decisão (Id. 116666962), concedeu a benesse da gratuidade da justiça, após, determinou a citação da parte Requerida e designação de audiência de conciliação. Após várias tentativas infrutíferas de citação da parte Requerida, momento em que a parte Autora pugnou pela citação por edital (Id. 119840430), o que foi deferido pelo juízo, sendo nomeando como curadora especial um dos defensores públicos desta Unidade Judiciária (Id. 129849059). Contestação foi apresentada (Id. 152016872), por negativa geral, pugnou pela total improcedência dos pedidos. Impugnação a contestação ofertada (Id. 158026519), combatendo pontualmente os argumentos defensivos e reiterando os pedidos descritos na exordial. Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir (Id. 167405139), ocasião em as partes manifestaram pelo julgamento antecipado da lide (Id. 167827828 e Id. 169997922). Vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Importa consignar que a matéria sub judice envolve questão unicamente de direito, de forma que passo a julgar de plano a lide, posto que desnecessária a produção de outras provas. Inexistindo preliminares, passo a análise do mérito. Não subsistem questões preliminares pendentes que exijam exame e, conforme se depreende da análise do processo, os ditames processuais foram observados, não existindo quaisquer nulidades/vícios processuais a serem decretadas. Destarte, enfrentados estes temas e superada a etapa de realização do exame dos requisitos de admissibilidade da lide (condições da ação e pressupostos processuais), passo a análise da questão de fundo da demanda, tomando por base as provas carreadas no caderno processual, passo a sentenciar o feito, na forma do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. De início esclareço que a relação existente entre as partes se rege pelas regras do Código de Defesa do Consumidor. A parte Autora é consumidora na medida em que é a destinatária final do produto objeto da ação, conforme art. 2º do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade por defeitos no fornecimento de serviços está estatuída no art. 14 do CDC e decorre da violação de um dever de segurança, pois não oferece a segurança que o consumidor esperava. Consta do caput: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços (...). É objetiva, portanto, porquanto independe da existência de culpa”. A responsabilidade, nestes casos, somente é afastada quando não se fazem presentes dano efetivo e nexo causal, já que a culpa resta excluída. Afora isso, este artigo determina que o encargo de demonstrar que o serviço não foi prestado de forma defeituosa é da própria prestadora de serviços, tendo este diploma legal adotado a Teoria do Risco, também presente na norma do art. 927, parágrafo único, do CC. No caso em tela, a parte Requerente alega ter contratado financiamento de veiculo e não adesão a grupo e consórcio, e em vista disso sob o entendimento de que a parte Ré praticou ato ilícito, ajuizou a presente demanda requerendo a condenação em danos materiais e morais em razão falha na prestação do serviço. De acordo com o disposto no parágrafo único do art. 341 do Código de Processo Civil, ao curador especial não se aplica o ônus da impugnação especificada dos fatos. Não obstante, a não imposição desse ônus não exclui a necessidade de o curador especial apresentar fatos e argumentos tendentes à desconstituição do quanto alegado pela parte contrária, essenciais, inclusive, à fixação dos pontos controvertidos. Neste caminho, não se visualiza a prática de qualquer ato que possa implicar em vício do consentimento, em especial, que a parte Autora teria sido induzida em erro no momento da contratação do aludido consórcio, vez que a própria parte Autora junta aos autos declaração ciência na contratação de cota de consórcio não contemplado (Id. 116610324). Com efeito, não havendo provas contundentes que respaldem as afirmações da parte Autora nem mesmo o mínimo indício de configuração de vício de consentimento, que se tratava de financiamento de veiculo e sim de consórcio, não subsiste o direito da Autora à anulação do negócio jurídico. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO – CONTRATO DE ADESÃO DE CONSÓRCIO DEVIDAMENTE ASSINADO – INEXISTÊNCIA DE GARANTIA DE DATA DE CONTEMPLAÇÃO NO CONTRATO CELEBRADO OU PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA – TERMO DE CIÊNCIA DAS CONDIÇÕES PARA LIBERAÇÃO DO CRÉDITO COM ACEITE EXPRESSO – INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO CONTRATO CELEBRADO - NÃO COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL ALEGADO - SENTENÇA MANTIDA PELOS PROPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O contrato de consórcio, sistema de autofinanciamento de grupo de pessoas direcionado à aquisição de bens ou serviços, atribui ao consorciado a obrigação de contribuição para cumprimento integral dos objetivos do grupo (art. 4º da Lei nº 11.795/08). Sem a prova mínima indiciária da ocorrência dos fatos elencados na inicial, não pode ser reconhecido o prejuízo moral indenizável, de acordo com o estabelecido no inciso I do art. 373 do Código de Processo Civil. (N.U 1054946-50.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 18/09/2023, Publicado no DJE 23/09/2023). Destaquei Embora a parte Autora tenha sustentado que não teve conhecimento da natureza do contrato assinado, afirmando que fora induzido em erro, pois estaria contratando financiamento para aquisição de veiculo, entretanto, o documento acarreado com a peça de ingresso demonstram, de forma cabal, que o contrato é de natureza consórcio, conforme descreve proposta de participação em grupo de consórcio em nome da parte Autora (Id. 116610324). Ressalto que muito embora se trate de relação de consumo, é do Autor, o ônus de provar o alegado dolo ou qualquer outro vício de vontade do que não se desincumbiu, nos termos do art. 373, I, do CPC. Destarte, considerando que a inversão do ônus da prova em favor do consumidor não o exime de evidenciar minimamente o direito afirmado em juízo, de modo a conferir verossimilhança às alegações, o que “in casu”, não se verifica. Ainda, a inversão do ônus da prova em favor do consumidor não o desobriga de apresentar elementos mínimos que indiquem um possível vício no contrato questionado, há quem incumbe provas iniciais que apontem para a existência de um defeito, omissão ou abuso no contrato firmado, o que ocorreu no caso. Nota-se, ademais, que o contrato fora celebrado entre partes capazes, com objeto lícito e em forma não defesa em lei, caso em que deve subsistir tal como estipulado, em observância aos princípios da boa-fé objetiva e do pacta sunt servanda. Sendo assim, não prospera a tese do Requerente de que teria sido levado a erro, porquanto as condições estão expressamente previstas, em especial no que diz respeito à contemplação das cotas, sendo descabida a rescisão ou anulação contratual. Por fim, insta salientar, no que se refere aos danos moral e temporal, que, além de não haver comprovação de qualquer ato ilícito praticado pela parte Requerida, não restou demonstrada violação a qualquer direito de personalidade da parte Autora. Diante disso, verifico que o conjunto probatório existente nos autos corrobora pela existência da relação jurídica e contrato pactuado formado entre as partes. É evidente que competia a parte Autora demonstrar o direito que lhe assiste, contudo, reafirmo que as provas carreadas aos autos não comprovaram ato ilícito cometido pela parte Requerida. Destarte, o ato ilícito deve restar devidamente comprovado, nos termos do art. 927, do C. Civil, porque ao estipular a responsabilidade indenizatória, vinculou-a de modo inseparável ao ato ilícito, e ante a falta deste, inexiste o dever de indenizar e improcede os pedidos intentados com esse objetivo. O dano moral pode assim ser definido: “É a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos, classificando-se desse modo, em dano que afeta a parte social do patrimônio moral (honra, reputação, etc.), dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante etc.) e dano moral puro (dor, tristeza etc.) (DANO MORAL, 2, editora RT, 1998). Grifei É certo que o dano moral implica, substancialmente, a uma relação de dano à personalidade, em relação ao mundo externo, em que a imagem é arduamente atingida, todavia, não restou caracterizado, nestes autos, o dano à personalidade ou transtorno que ultrapasse o normal. Para que seja imputada a responsabilidade civil, faz-se mister a conjunção de três elementos: conduta ilícita, nexo causal e dano. Portanto, sem qualquer esforço de ótica, não constata na hipótese o ato lesivo perpetrado pela parte Ré contra a parte Autora, que gerou algum dano, e, bem assim, o nexo causalidade entre este e a conduta praticada. Assim, não há como se concluir de outro modo, senão pela existência do contrato pactuado e inexistência de dano moral e temporal indenizável. Neste sentido: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - REJEITADA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO – DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - CONTRATO APRESENTADO NA DEFESA - COBRANÇA LEGÍTIMA - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Rejeitada a preliminar de incompetência em razão da complexidade da causa, porque a perícia grafotécnica pretendida revela-se desnecessária, dado a identidade entre as assinaturas constantes no contrato e aquela constante no documento pessoal da autora. 2. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada, uma vez que, em se tratando de relação de consumo, o Código de Defesa do Consumidor, no art. 7, parágrafo único, estabelece a responsabilidade solidária entre todos os integrantes da cadeia de fornecedores. 3. O recorrente não se desincumbiu do ônus previsto no artigo 373, inciso I, do CPC. 4. Comprovada a contratação do cartão de crédito consignado mediante apresentação de contrato assinado pelo recorrente e TED, resta demonstrada a relação jurídica, não havendo que se falar em ato ilícito na cobrança efetuada. 5. Para que seja imputada a responsabilidade civil, faz-se mister a conjunção de três elementos: conduta ilícita, nexo causal e dano. In casu, não restou comprovada a existência de conduta ilícita da parte recorrida. 6. Não havendo falha na prestação do serviço, não há que se falar em indenização por danos materiais. 7. Age de má-fé a recorrente que efetuou a contratação dos serviços com a recorrida e nega a contratação, na tentativa de distorcer a realidade dos fatos e obter vantagem indevida. 8. Recurso conhecido e Improvido. (N.U 1000587-88.2020.8.11.0012, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 05/11/2021, Publicado no DJE 08/11/2021). AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ARGUIÇÃO DE NULIDADE DE ATOS POR CERCEAMENTO DE DEFESA- NÃO OCORRÊNCIA- MÉRITO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - DEVERES DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA OBSERVADOS NO CASO CONCRETO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1- Não há que se falar em cerceamento de defesa se existem elementos de prova suficientes para que se tire uma conclusão segura acerca da controvérsia. O juiz pode dispensar a produção das provas que achar desnecessária à solução do feito, conforme lhe é facultado pela lei processual pátria, sem que isso configure supressão do direito de defesa das partes. 2- Não há que se falar que o Consumidor aderiu, às escuras, à operação de empréstimo. A uma, porque a Instituição Financeira juntou o Contrato de Adesão ao Cartão de Crédito Consignado, o qual está assinado, oportunidade em que tomou ciência de todos os termos contratados. Frisando também, que o contrato contém informação clara e precisa de que o valor mínimo da fatura seria descontado da folha de pagamento do consumidor e que o pagamento do principal (saque autorizado) deveria ser pago, em uma única parcela, por meio da fatura do cartão de crédito. 3- No caso dos autos, evidente que o Autor/Consumidor tomou informação completa e precisa, tanto que aderiu à proposta e admite que se beneficiou dos valores tomados. Inadmissível que, depois de terem transcorridos 05 (cinco) anos da contratação e de fazer inúmeros saques, o consumidor venha até o Poder Judiciário alegar desconhecimento. (N.U 1000166-50.2020.8.11.0028, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/10/2021, Publicado no DJE 05/11/2021). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULABILIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – UTILIZAÇÃO DO NUMERÁRIO PELO CONSUMIDOR – AUSÊNCIA DE INDÍCIO DE FRAUDE – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – CONFIGURAÇÃO – MULTA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Ao dever de indenizar impõe-se a configuração de ato ilícito, nexo causal e do dano, nos termos dos arts. 927, 186 e 187 do CC, de modo que ausente a demonstração de um destes requisitos, a improcedência do pedido de reparação por danos morais é medida que se impõe. Configura litigância de má-fé a conduta da parte autora em distorcer a realidade dos fatos na inicial, tentando, com isso, induzir a erro o Judiciário, de modo a obter vantagem ilegítima. (RAC n. 1000497-95.2020.8.11.0007, 3ª Câm. de Direito Privado, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 14.07.2021). Destaquei Nesta toada, deve a parte Autora arcar com os ônus decorrentes da adesão e contratação cota consórcio, não restando demonstrada qualquer irregularidade no agir da parte Requerida, que pudesse responsabilizá-lo, por suposto ato ilícito passível de pagamento por danos morais. No que tange a rescisão do contrato, sendo válida a contratação, os valores vertidos pela parte Autora deverão lhe ser restituídos na forma legal, isto é, por ocasião de sorteio ou no encerramento do grupo. Ilustro: Ação de rescisão contratual - consórcio de bem imóvel - restituição de parcelas - autores que alegam ter adquirido quota com promessa de contemplação em prazo determinado - não comprovação - regras para a contemplação da quota que estão dispostas no contrato - "pacta sunt servanda" - devolução das parcelas pagas, somente na contemplação ou em sessenta dias contados do encerramento - ação julgada parcialmente procedente - recurso parcialmente provido para esse fim. (TJ-SP - AC: 10198142720198260224 SP 1019814-27.2019.8.26.0224, Relator: Coutinho de Arruda, Data de Julgamento: 15/02/2022, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/03/2022). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - CONSÓRCIO - PRESTAÇÕES PAGAS - RESTITUIÇÃO IMEDIATA - IMPOSSIBILIDADE - DEVOLUÇÃO - PRAZO DE 30 DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO - CORREÇÃO MONETÁRIA PELOS ÍNDICES OFICIAIS - TERMO INICIAL - DESEMBOLSO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - CONSÓRCIO - PRESTAÇÕES PAGAS - RESTITUIÇÃO IMEDIATA - IMPOSSIBILIDADE - DEVOLUÇÃO - PRAZO DE 30 DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO - CORREÇÃO MONETÁRIA PELOS ÍNDICES OFICIAIS - TERMO INICIAL - DESEMBOLSO - Ao consorciado excluído ou que desiste de prosseguir no grupo de consórcio é assegurado o direito à restituição das prestações pagas, mas apenas após o encerramento do grupo - É garantido ao consorciado excluído ou desistente o direito de restituição das prestações pagas no prazo máximo de 30 dias, após o encerramento do grupo de consórcio, descontadas a taxa de administração e a cláusula penal ajustada - Ao consorciado excluído ou que desiste de prosseguir no grupo de consórcio é assegurado o direito à restituição das prestações pagas, com correção monetária a partir de cada desembolso e pelos índices divulgados pela Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal. (TJ-MG - AC: 10400160025948001 Mariana, Relator: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 17/11/2021, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/11/2021). Grifei Sendo assim, não demonstrado os requisitos de procedência o desacolhimento total dos pedidos é medida que se impõe. ANTE AO EXPOSTO, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos inicial formulado pela parte Requerente MARCIO DE SOUZA FERREIRA DA CRUZ, em face do OTIMIZA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS EIRELI, ante a inexistência de comprovação de falha na prestação do serviço e existência do contrato adesão consórcio pactuado. CONDENO a parte Autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil, ficando suspensa a exigibilidade por ser a parte Requerente beneficiária da justiça gratuita (Id. 116666962), nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. ALEXANDRE ELIAS FILHO Juiz de Direito em Subst. Legal

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Gabriel De Moraes Dos Santos x Mgw Ativos Fundo De Investimento Direitos Creditorios Nao-Padronizados

ID: 310988468

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1049676-51.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL DE MORAES DOS SANTOS

Polo Passivo:

MGW ATIVOS FUNDO DE INVESTIMENTO DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS

Sentença

Advogados:

LIESSYA LAYLA DINIZ SIQUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BERNARDO RIEGEL COELHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RIBEIRO DAROLD

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PETERSON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO ALVES LIMA RODRIGUES DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PJE nº 1049676-51.2024.8.11.0041 (S) VISTOS. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO TEMPORAL E DANO MORAL, proposta por GABRIEL DE MORAES DOS SANTOS, em face de MGW ATIVOS FU… PJE nº 1049676-51.2024.8.11.0041 (S) VISTOS. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO TEMPORAL E DANO MORAL, proposta por GABRIEL DE MORAES DOS SANTOS, em face de MGW ATIVOS FUNDO DE INVESTIMENTO DIREITOS CREDITORIOS NÃO-PADRONIZADOS, por falha na prestação do serviço. Relata a parte Autora em síntese, que tomou conhecimento de que seu nome havia sido disponibilizado nos órgãos restritivos de crédito em razão de dívida valor originário (R$ 1.110,49), fundada em contrato sob n.º 23044768, datada de 08/10/2021, inserida em 11/10/2023, em favor da parte Requerida, ao qual alega que a dívida é desconhecida e apontamento indevido, causando prejuízos ao crédito da parte Autora. Diante desses fatos, requer com a presente demanda para que a parte Ré proceda com a retirada do nome da parte Autora dos órgãos restritivos de crédito acerca do contrato questionado, e por fim, a condenação da parte Requerida ao pagamento indenização dano moral/temporal (R$ 12.000,00), mais custas processuais e honorários advocatícios, pugnou ainda pela gratuidade da justiça. Decisão (Id. 173880507), concedeu a benesse da gratuidade da justiça, após, ordenou a citação da parte Requerida e designação audiência de conciliação. Contestação foi apresentada (Id. 174520999), arguindo a regular cessão de crédito a parte Ré pelo banco Itaú, operação sob n.º 2768051800000, datada de 17/03/2023, oriunda divida cartão de crédito, sendo que os termos nele previstos obrigam exclusivamente as partes signatárias. No mérito, comprovação do envio da comunicação prévia restrição creditícia em estrito cumprimento do dever legal, anotação devido exercício regular direito em razão da inadimplência, assim como a regular contratação e validade do contrato com ciência expressa e inequívoca acerca do produto contratado pela parte Autora, e por fim, inexistência de dano de ordem moral/temporal indenizável, requerendo a improcedência total dos pedidos. Audiência de conciliação realizada no dia 28/01/2025, restou infrutífera não conseguindo chegar autocomposição do conflito (Id. 182055406). Impugnação a contestação ofertada (Id. 184458013), combatendo pontualmente os argumentos defensivos e reiterando os pedidos descritos na exordial. Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir (Id. 187756584), ocasião em que as partes manifestaram pelo julgamento antecipado da lide (Id. 190116089 e Id. 190708919). Vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Importa consignar que a matéria sub judice envolve questão unicamente de direito, de forma que passo a julgar de plano a lide, posto que desnecessária a produção de outras provas. Inexistindo preliminares, passo a análise do mérito. Não subsistem questões preliminares pendentes que exijam exame e, conforme se depreende da análise do processo, os ditames processuais foram observados, não existindo quaisquer nulidades/vícios processuais a serem decretadas. Destarte, enfrentados estes temas e superada a etapa de realização do exame dos requisitos de admissibilidade da lide (condições da ação e pressupostos processuais), passo a análise da questão de fundo da demanda, tomando por base as provas carreadas no caderno processual, passo a sentenciar o feito, na forma do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. De início esclareço que a relação existente entre as partes se rege pelas regras do Código de Defesa do Consumidor. A parte Autora é consumidora na medida em que é a destinatária final do produto objeto da ação, conforme art. 2º do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade por defeitos no fornecimento de serviços está estatuída no art. 14 do CDC e decorre da violação de um dever de segurança, pois não oferece a segurança que o consumidor esperava. Consta do caput: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços (...). É objetiva, portanto, porquanto independe da existência de culpa”. A responsabilidade, nestes casos, somente é afastada quando não se fazem presentes dano efetivo e nexo causal, já que a culpa resta excluída. Afora isso, este artigo determina que o encargo de demonstrar que o serviço não foi prestado de forma defeituosa é da própria prestadora de serviços, tendo este diploma legal adotado a Teoria do Risco, também presente na norma do art. 927, parágrafo único, do CC. No caso em tela, a parte Requerente alega não ter relação jurídica com a parte Ré acerca débito da restrição creditícia do contrato questionado, e em vista disso sob o entendimento de que a parte Ré praticou ato ilícito, ajuizou a presente demanda requerendo a condenação em dano moral/temporal. A parte Requerida, por sua vez, aduz que o crédito em que se funda a ação, foi objeto de cessão entre banco Itaú e a parte Ré, assim como cartão crédito foi pela parte Autora contratado dentro da legalidade, sem vicio de consentimento, sendo que a inadimplência dívida acarretou a negativação do nome da parte Autora. Neste contexto, acarreia aos autos Registro Cessão Crédito (Id. 174521002), Proposta de Abertura da Conta, Pacote de Serviços e documentos pessoais inerentes ato contratação (Id. 181525613), Extrato/Faturas Cartão Crédito (Id. 181525615 e Id. 190125391), Ficha de Cobrança (Id. 190116090), aos quais nos documentos é claramente possível extrair o consentimento da parte Autora, em relação à contratação do crédito rotativo cartão crédito, inexistindo vício de consentimento. Quanto a cessão de crédito questionada a parte Requerida o fez comprovando a existência de cessão de crédito (Id. 174521002), origem do débito e relação contratual com o cedente, cumprindo o seu ônus probatório disposto no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Neste sentido: RECURSOS INOMINADOS - CESSÃO DE CRÉDITO - ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADA – TERMO DE CESSÃO JUNTADO - AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO - CONSUMIDORA INADIMPLENTE - INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DANO MORAL INDEVIDO - RECURSO PROVIDO DA PARTE REQUERIDA. 1. (...). 2. A parte Requerida desconstituiu o direito da parte Recorrente, o que o fez comprovando a existência de cessão de crédito, notificação da cessão, origem do débito e relação contratual com o cedente, cumprindo o seu ônus probatório disposto no artigo 373, inciso II, do CPC. 3. Diante deste cenário, a inclusão de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito constitui exercício regular de direito e não gera a declaração de inexistência de débito, tampouco a obrigação de indenizar a título de dano moral. 4. A prova dos fatos constitutivos de direito incumbe à parte autora, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. No presente caso, cabia à parte Reclamante comprovar que quitou seus débitos com a empresa cedente, o que não ocorreu. 5. Súmula nº 359 do STJ: “Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição”. 6. Recursos conhecidos e provido da parte Requerida. 7. (...). (N.U 1023251-44.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 13/05/2024, Publicado no DJE 17/05/2024). Negritei Dessa forma, provado o vínculo negocial, é de se reconhecer legal e regular a exigência de cumprimento, atendido, no caso, pela parte Requerida o ônus a que refere o art. 373, II, do CPC, com as provas referidas, sendo que, em reverso, a parte Autora não se desincumbiu de seu ônus, vale dizer, acerca do fato constitutivo de seu direito (art. 434 do CPC), não devendo ser acolhido o pedido de inexigibilidade do crédito requerido. Não há, portanto, que se cogitar de cobrança indevida. Portanto, com base nessas considerações, levando-se por linha de estima que a postura de que o débito não foi adimplido originou como derivativo contratual válido, que autoriza a realização da operação de incluir o nome da parte Requerente nos cadastros informativos do SERASA e SPC, inclusive, comunicando-o do débito (o que implica considerar que a parte Ré protagonizou postura impelida em função do estrito exercício regular de direito). In casu, verifico que a parte Requerida comprovou nos autos a relação jurídica entre as partes, demonstrando a adesão da parte Autora ao respectivo contrato, e, apesar do mesmo sustentar que não contratou com a parte Ré originário/cessionária, competia ao próprio demonstrar que não houve qualquer aproveitamento ou utilização do serviço prestado ora discutido, ônus do qual não se libertou. Ademais é evidente que competia a parte Autora demonstrar o direito que lhe assiste, contudo, reafirmo que as provas carreadas aos autos não comprovaram ato ilícito cometido pela parte Requerida. A propósito: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - CONTRATO DE ADESÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – ACEITAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PELA PARTE AUTORA – COMPROVAÇÃO DA ANUÊNCIA DA PARTE PARA DESCONTO EM SUA FOLHA DE PAGAMENTO – NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO – JUNTADA DE CONTRATO ASSINADO – 10 (DEZ) SAQUES REALIZADOS E COMPRAS EM ESTABELECIIMENTOS - VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO, TRANSPARÊNCIA E VÍCIO DE VONTADE NÃO CONFIGURADOS – IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO CONTRATO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - TAXAS DE JUROS QUE DEVEM SER MANTIDOS COMO CONTRATADOS - IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO AOS COBRADOS NOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO – DANOS MORAIS INDEVIDOS - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não há que se falar em indução a erro do consumidor na contratação de cartão de crédito consignado, quando demonstrado a utilização efetiva do referido cartão. Havendo a comprovação da contratação mediante a juntada de contrato assinado, o qual autoriza os descontos relativos ao empréstimo e ao cartão de crédito, a improcedência se impõe, não havendo se falar em violação ao direito de informação. Optando a apelante ao desconto mínimo, o não pagamento do valor integral da fatura acaba por acarretar a incidência de encargos financeiros sobre o saldo devedor, conforme previsão contratual e discriminados nas próprias faturas, motivo pelo qual os descontos continuam sendo devidos. Uma vez utilizado o cartão de crédito na forma de saques e ainda, de compra em estabelecimento, o autor deverá realizar o pagamento da fatura no dia acordado, sob pena de incorrer os encargos moratórios. Inexiste abusividade dos juros remuneratórios pactuados, quando apresentam dentro da taxa média de mercado previsto pelo BACEN, à época da contratação. Diante de provas da adesão a cartão de crédito consignado com autorização expressa para desconto em folha de pagamento, descabe alegação de ato ilícito praticado pela instituição financeira, a ensejar o dever de indenizar. Ausente qualquer vício na contratação, não há que se falar em devolução de valores e, em indenização por danos morais. (N.U 1031544-82.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/04/2023, Publicado no DJE 14/04/2023). Destaquei Destarte, o ato ilícito deve restar devidamente comprovado, nos termos do art. 927, do C. Civil, porque ao estipular a responsabilidade indenizatória, vinculou-a de modo inseparável ao ato ilícito, e ante a falta deste, inexiste o dever de indenizar e improcede os pedidos intentados com esse objetivo. Sendo assim, no que concerne ao pedido de condenação da parte Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, melhor sorte não socorre à parte Requerente, na medida em que a suposta alegação de inexistência de contratação por si, não é capaz de ensejar a reparação. O dano moral pode assim ser definido: “É a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos, classificando-se desse modo, em dano que afeta a parte social do patrimônio moral (honra, reputação, etc.), dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante etc.) e dano moral puro (dor, tristeza etc.) (DANO MORAL, 2, editora RT, 1998). Negritei É certo que o dano moral implica, substancialmente, a uma relação de dano à personalidade, em relação ao mundo externo, em que a imagem é arduamente atingida, todavia, não restou caracterizado, nestes autos, o dano à personalidade ou transtorno que ultrapasse o normal, e para que seja imputada a responsabilidade civil, faz-se mister a conjunção de três elementos; conduta ilícita, nexo causal e dano. Assim, há como se possa reconhecer a legitimidade da cobrança do débito pela parte Requerida, razão pela qual entendo não caracterizado o ilícito civil passível de reparação, uma vez que não restou comprovada cobrança indevida e, consequentemente, falha na prestação do serviço, não há que se falar em ocorrência dano moral. Portanto, sem qualquer esforço de ótica, não constata na hipótese o ato lesivo perpetrado pelo Réu contra a parte Autora, que gerou algum dano, e, bem assim, o nexo causalidade entre este e a conduta praticada. Assim, não há como se concluir de outro modo, senão pela existência do débito e inexistência de danos moral e temporal indenizável. Neste caminho é o entendimento do TJ/MT: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - REJEITADA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO – DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - CONTRATO APRESENTADO NA DEFESA - COBRANÇA LEGÍTIMA - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Rejeitada a preliminar de incompetência em razão da complexidade da causa, porque a perícia grafotécnica pretendida revela-se desnecessária, dado a identidade entre as assinaturas constantes no contrato e aquela constante no documento pessoal da autora. 2. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada, uma vez que, em se tratando de relação de consumo, o Código de Defesa do Consumidor, no art. 7, parágrafo único, estabelece a responsabilidade solidária entre todos os integrantes da cadeia de fornecedores. 3. O recorrente não se desincumbiu do ônus previsto no artigo 373, inciso I, do CPC. 4. Comprovada a contratação do cartão de crédito consignado mediante apresentação de contrato assinado pelo recorrente e TED, resta demonstrada a relação jurídica, não havendo que se falar em ato ilícito na cobrança efetuada. 5. Para que seja imputada a responsabilidade civil, faz-se mister a conjunção de três elementos: conduta ilícita, nexo causal e dano. In casu, não restou comprovada a existência de conduta ilícita da parte recorrida. 6. Não havendo falha na prestação do serviço, não há que se falar em indenização por danos materiais. 7. Age de má-fé a recorrente que efetuou a contratação dos serviços com a recorrida e nega a contratação, na tentativa de distorcer a realidade dos fatos e obter vantagem indevida. 8. Recurso conhecido e Improvido. (N.U 1000587-88.2020.8.11.0012, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 05/11/2021, Publicado no DJE 08/11/2021). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC – IMPROCEDÊNCIA – ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E NÃO CARTÃO DE CRÉDITO – DESCABIMENTO – CONTRATAÇÃO COMPROVADA – CRÉDITOS LIBERADOS NA CONTA DA AUTORA – CONTRATO COM INFORMAÇÕES CLARAS QUANTO AOS TERMOS DA CONTRATAÇÃO – ASSINATURA IDÊNTICA ÀS DOS DOCUMENTOS PESSOAIS DO CONTRATANTE – AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO – RECURSO DESPROVIDO. Se restou evidenciada a contratação de empréstimo através de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC, visto que o requerido acostou aos autos o contrato devidamente assinado pelo contratante, com informações claras e precisas sobre as características do negócio jurídico, bem como que a parte autora se beneficiou da referida contratação com a liberação do crédito em sua conta corrente, há que ser mantida a sentença que julgou improcedente a lide. (N.U 1001669-91.2020.8.11.0033, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/10/2021, Publicado no DJE 05/11/2021). AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ARGUIÇÃO DE NULIDADE DE ATOS POR CERCEAMENTO DE DEFESA- NÃO OCORRÊNCIA- MÉRITO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - DEVERES DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA OBSERVADOS NO CASO CONCRETO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1- Não há que se falar em cerceamento de defesa se existem elementos de prova suficientes para que se tire uma conclusão segura acerca da controvérsia. O juiz pode dispensar a produção das provas que achar desnecessária à solução do feito, conforme lhe é facultado pela lei processual pátria, sem que isso configure supressão do direito de defesa das partes. 2- Não há que se falar que o Consumidor aderiu, às escuras, à operação de empréstimo. A uma, porque a Instituição Financeira juntou o Contrato de Adesão ao Cartão de Crédito Consignado, o qual está assinado, oportunidade em que tomou ciência de todos os termos contratados. Frisando também, que o contrato contém informação clara e precisa de que o valor mínimo da fatura seria descontado da folha de pagamento do consumidor e que o pagamento do principal (saque autorizado) deveria ser pago, em uma única parcela, por meio da fatura do cartão de crédito. 3- No caso dos autos, evidente que o Autor/Consumidor tomou informação completa e precisa, tanto que aderiu à proposta e admite que se beneficiou dos valores tomados. Inadmissível que, depois de terem transcorridos 05 (cinco) anos da contratação e de fazer inúmeros saques, o consumidor venha até o Poder Judiciário alegar desconhecimento. (N.U 1000166-50.2020.8.11.0028, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/10/2021, Publicado no DJE 05/11/2021). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULABILIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – UTILIZAÇÃO DO NUMERÁRIO PELO CONSUMIDOR – AUSÊNCIA DE INDÍCIO DE FRAUDE – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – CONFIGURAÇÃO – MULTA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Ao dever de indenizar impõe-se a configuração de ato ilícito, nexo causal e do dano, nos termos dos arts. 927, 186 e 187 do CC, de modo que ausente a demonstração de um destes requisitos, a improcedência do pedido de reparação por danos morais é medida que se impõe. Configura litigância de má-fé a conduta da parte autora em distorcer a realidade dos fatos na inicial, tentando, com isso, induzir a erro o Judiciário, de modo a obter vantagem ilegítima. (RAC n. 1000497-95.2020.8.11.0007, 3ª Câm. de Direito Privado, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 14.07.2021). Destaquei Nesta toada, deve a parte Autora arcar com os ônus decorrentes da contratação, não restando demonstrada qualquer irregularidade no agir da parte Requerida, que pudesse responsabilizá-la, por suposto ato ilícito passível de pagamento por danos morais. Sendo assim, não demonstrado os requisitos de procedência o desacolhimento total dos pedidos é medida que se impõe. ANTE AO EXPOSTO, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte Requerente GABRIEL DE MORAES DOS SANTOS, em face do MGW ATIVOS FUNDO DE INVESTIMENTO DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS, ante a inexistência de comprovação falha na prestação do serviço. CONDENO a parte Autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º do CPC, ficando suspensa a exigibilidade por ser a parte Requerente beneficiária da justiça gratuita (Id. 173880507), nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito (assinado digitalmente)

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Processo nº 1025188-20.2022.8.11.0003

ID: 258914765

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1025188-20.2022.8.11.0003

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO FERREIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

KLEYSLLER WILLON SILVA

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LAURA FRANCESCA PIPI DE SOUZA WILLON

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1025188-20.2022.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Marca] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1025188-20.2022.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Marca] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [SEBASTIAO FERREIRA DE SOUSA - CPF: 440.006.851-04 (APELANTE), LAURA FRANCESCA PIPI DE SOUZA WILLON - CPF: 921.379.111-91 (ADVOGADO), KLEYSLLER WILLON SILVA - CPF: 627.784.711-20 (ADVOGADO), CENTRAL ADMINISTRACAO, PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA - CNPJ: 43.368.808/0001-39 (APELADO), ALBERTO DA CUNHA MACEDO - CPF: 536.502.631-49 (ADVOGADO), EDIVAN SILVERIO ROSA DE BARCELOS - CPF: 704.455.591-87 (APELADO), CENTRAL AUTOPECAS E BATERIAS LTDA - CNPJ: 31.198.514/0001-27 (APELADO), Geraldo C Macedo registrado(a) civilmente como GERALDO DA CUNHA MACEDO - CPF: 171.519.371-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, PRELIMINARES REJEITADAS E RECURSO DESPROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A RAC Nº 1025188-20.2022.8.11.0003 APELANTE: SEBASTIAO FERREIRA DE SOUSA APELADO: EDIVAN SILVÉRIO ROSA DE BARCELOS, CENTRAL AUTOPEÇAS E BATERIAS LTDA e CENTRAL ADMINISTRAÇÃO, PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA E IMAGEM DA MARCA C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – IMPROCEDÊNCIA – PRELIMINARES – NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – REJEITADAS – MÉRITO – DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESARIAL – ABSTENÇÃO DE USO DA MARCA – – EXPRESSÃO DE USO COMUM (CENTRAL) – INVIABILIDADE DE APROPRIAÇÃO EXCLUSIVA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Entendendo o magistrado, a quem a prova é dirigida, que os elementos constantes dos autos são suficientes à formação do seu convencimento, não há óbice ao julgamento da lide, independentemente da produção de outras provas (audiência de instrução e julgamento), evitando-se, assim, retardar a prestação jurisdicional. 2. Não há que falar em ausência de fundamentação quando o magistrado expõe suas razões de decidir, indicando o motivo da improcedência do pedido, qual seja, a ausência de elementos suficientes a comprovar alegada “violação marcária, ou ainda confusão da clientela” 3. “Marcas fracas ou evocativas, que constituem expressão de uso comum, de pouca originalidade e sem suficiente forma distintiva, atraem a mitigação da regra de exclusividade do registro e podem conviver com outras semelhantes" (AgInt no AREsp n. 410.559/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 27/8/2019, DJe 3/9/2019). 4. Recurso desprovido.- R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Turma: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por SEBASTIÃO FERREIRA DE SOUSA na Ação de abstenção de uso de marca e imagem da marca c.c indenização por danos morais e danos materiais - n. 1025188-20.2022.8.11.0003, da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis – ajuizada em face de EDIVAN SILVÉRIO ROSA DE BARCELOS, CENTRAL AUTOPEÇAS E BATERIAS LTDA e CENTRAL ADMINISTRAÇÃO, PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA, contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos deduzidos na petição inicial, condenando o requerente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa. Preliminarmente, requer o apelante a nulidade do decisum sob argumento de que: (i) não fora oportunizada a produção de provas relativas à apresentação de testemunhas na audiência de instrução que atestem a validade do acordo verbal feito pelas partes; (ii) não enfrentamento das questões atinentes ao não uso da marca por ambos os litigantes. No mérito, destaca que o sócio da empresa apelada, Sr. Edivan, também apelado, vem se utilizando do radical “Central” e do logotipo em seus negócios, sendo acordado entre as partes que não poderiam ser utilizados em estabelecimentos comerciais, pois reproduz a marca em discussão. Afirma, também, que restou demonstrado que o apelante vem sofrendo graves prejuízos com a concorrência desleal praticada pela apelada, além disso, há um grave dano ao consumidor, pois está sendo levado à confusão, dado a atuação comissiva da autora em promover seus serviços como se fora do apelante serviços estes que, conforme abordado, sequer podem ser alvo de comercialização pelo signo utilizado. Sob tais argumentos, pugna pelo provimento do recurso, a fim de que o recurso de apelação seja provido, dando-se procedência à ação, bem como seja afastado o pagamento dos honorários sucumbenciais, pois o apelante não deu causa à ação. Contrarrazões pelo desprovimento (ID 207810791). Encaminhado o feito ao Núcleo de Conciliação de Segundo Grau, as partes não compuseram acordo (ID. 240043169). É o relatório.- V O T O R E L A T O R VOTO EXMO. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Extrai-se dos autos que o autor SEBASTÃO FERREIRA DE SOUSA, ora apelante, ajuizou Ação de Abstenção de Uso de Marca e Imagem da Marca c/c Indenização por Danos Morais e Danos Materiais em face EDIVAN SILVÉRIO ROSA DE BARCELOS, CENTRAL AUTOPEÇAS E BATERIAS LTDA e CENTRAL ADMINISTRAÇÃO, PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA, aduzindo em síntese: “o Autor era sócio do segundo Réu, ou seja o Sr. EDIVAN SILVÉRIO, na empresa FERREIRA DE SOUSA & BARCELOS LTDA ME, a qual encontra-se em dissolução/encerramento da sociedade empresária, de fato, pois ainda possui haveres/deveres entre os sócios que impedem seu encerramento. Dentre as tratativas, quando da dissolução, ficou acordado verbalmente entre o Autor e o segundo Réu, que ambos não iriam utilizar a marca CENTRAL devendo cada sócio, ao constituir suas empresas, efetuar a mudança do nome e marca, para que nenhum destes aproveitasse a clientela anterior. Desde já, esclarece o Autor que em audiência de instrução irá provar através de testemunhas e provas materiais que estas possuem, de que o segundo Réu e o Autor pactuaram verbalmente a não utilização da marca, essa cautela e informação se faz necessária, vez que caso o segundo Réu, venha a juízo declarar que tal fato inexiste, nascerá direito ao Autor pleitear a litigância de má-fé para com as Rés. Acontece, que o Segundo Réu, Sr. EDIVAN SILVÉRIO, não respeitou o acordo, e vem ilegalmente se utilizando da marca abaixo ilustrada, em seus novos estabelecimentos comerciais: Já a terceira Ré, ou seja, CENTRAL AUTOPEÇAS E BATERIAS LTDA vem utilizando-se ilegalmente do nome, logotipo, mascote e identidade visual da antiga sociedade empresária, em total afronta para com o acordo realizado, e pior, enganando consumidores, alegando ser a mesma empresa anterior. [imagens] Veja Nobre Julgador, que o segundo Réu, Sr. EDIVAN SILVÉRIO, ao constituir seus novos CNPJs, em 2018 (CENTRAL AUTOPEÇAS) e 2021 (CENTRAL ADMNISTRADORA) quer enganar os consumidores, alegando que suas empresas pertencem ao GRUPO CENTRAL – antiga FERREIRA DE SOUSA & BARCELOS LTDA ME, datando seus empreendimentos como inaugurados em março de 2005 [...]. Como demonstrado, torna-se imprescindível a reparação dos danos materiais a serem verificados na liquidação de sentença, bem como a reparação dos danos morais a serem fixados por este Douto Juízo, o qual destacamos tópico próprio, representando ainda, um desestímulo à continuidade da prática da CONTRAFAÇÃO MARCÁRIA e CONCORRÊNCIA DESLEAL em nosso país.” Em decisão de ID. 207810323, a tutela pleiteada foi indeferida, mesma oportunidade que determinou expedição de ofício ao INPI para que informasse a existência de registro de marca em nome das partes. Ofício com as informações acostado aos autos no ID. 207810332. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação – ID. 207810339. Ao decidir, o magistrado singular julgou improcedente o feito, conforme relatado. Pois bem. VOTO (PRELIMINAR: NULIDADE DA SENTENÇA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE) Argui o apelante a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado da lide, sem a realização de audiência de instrução e julgamento, para comprovar a validade do acordo verbal feito pelas partes, assegurando, assim, a não utilização da marca em discussão por todas as partes do processo. O julgador é o destinatário final da prova, assim, respeitando os limites previstos no Código de Processo Civil, é ele quem deve avaliar a efetiva conveniência e necessidade de deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. Nesse sentido: “[...] 3. ‘A livre apreciação da prova, desde que a decisão seja fundamentada, considerada a lei e os elementos existentes nos autos, é um dos cânones do nosso sistema processual’ ( REsp 7.870/SP, 4ª Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 3.2.1992). [...]” (STJ, 1ª Turma, REsp 1109049/SC, Relatora Ministra Denise Arruda, j. em 02/06/2009). Sobre a apreciação das provas, o artigo 370, parágrafo único, do CPC/15, prevê que: “Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.” (g.n.). Assim, entendendo o magistrado, a quem a prova é dirigida, que os elementos constantes dos autos são suficientes à formação do seu convencimento, não há óbice ao julgamento da lide, independentemente da produção de outras provas (audiência de instrução e julgamento), evitando-se, assim, retardar a prestação jurisdicional. Neste sentido: “1. Não configura o cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção de prova testemunhal ou colheita de depoimento pessoal, quando o Tribunal de origem entender que o feito foi corretamente instruído, declarando a existência de provas suficientes para o seu convencimento." (STJ, 4ª Turma, AgRg no AREsp 717.302/ES, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado em 18/08/2015, DJe 27/08/2015). “[...] 3. Fundamentos, nos quais se suporta a decisão impugnada, apresentam-se claros e nítidos. Não dão lugar a omissões, obscuridades, dúvidas ou contradições. O não-acatamento das teses contidas no recurso não implica cerceamento de defesa, uma vez que ao julgador cabe apreciar a questão de acordo com o que ele entender atinente à lide. Não está obrigado o magistrado a julgar a questão posta a seu exame de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento (art. 131 do CPC), utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso. Não obstante a oposição de embargos declaratórios, não são eles mero expediente para forçar o ingresso na instância especial, se não há omissão do acórdão a ser suprida. Inexiste ofensa ao art. 535 do processo-civil-lei-5869-73"> CPC quando a matéria enfocada é devidamente abordada no voto a quo. [...] 7. Agravo regimental não provido.” (STJ, 1ª Turma, AgRg no Ag 654.298/RS, Rel. Min. José Delgado, DJ de 27/6/2005) (g.n.). Destarte, rejeito a preliminar suscitada.- VOTO (PRELIMINAR: NULIDADE PELA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO) É cediço que a motivação corresponde à necessidade de que o magistrado exponha sua linha de raciocínio demonstrando os motivos de fato e de direito que o levaram àquela decisão, conforme artigo 93, inciso IX, da CF/88. Isso porque, a motivação é importante para assegurar a imparcialidade das decisões, além de permitir a parte o correto controle da decisão judicial, permitindo assim que se conforme com o que foi decidido ou recorra. Para Cassio Scarpinella Bueno “o princípio da motivação, à luz deste novo paradigma da norma jurídica, destarte, assume inegáveis foros de mecanismos de justificativa e de controle do exercício jurisdicional”. (BUENO, Cassio Scarpinalla. Curso sistematizado de direito processual civil. São Paulo: Saraiva, 2007. p. 133.). No caso concreto, ao contrário do que alega a parte apelante, constata-se que o magistrado singular fundamentou suas razões de decidir, indicando o motivo da improcedência do pedido, qual seja, a ausência de elementos suficientes a comprovar alegada “violação marcária, ou ainda confusão da clientela” (sic – ID. 207810780 - Pág. 6). Ora, a decisão é clara e indica os motivos, ainda que sucintamente, que levaram o magistrado a negar procedência aos pedidos iniciais, conforme abaixo transcrito (ID 207810780): “Embora as partes atuem em mercado semelhante, verifico que a marca utilizada por cada uma é composta de elementos de identificação bastante distintos. Na verdade, a única semelhança entre as marcas utilizadas pela parte é a palavra "CENTRAL" que consta em ambas. Nesse ponto, considero que a identidade da referida palavra é insuficiente para demonstrar a alegada violação marcária, ou ainda confusão de clientela, mormente por ser uma palavra de uso comum. Destarte, não há elementos suficientes, nos autos, confusão entre as logomarcas das empresas, não havendo qualquer indício dos alegados danos sofridos pela demandante, seja pela diminuição de vendas, redução da clientela ou qualquer outro tipo de prejuízo. Nesse sentido: [...] Repiso que não vejo como reconhecer a violação no uso da marca da parte autora, seja por meio de pacto verbal, ou na forma legal, isso porque o elemento comum (CENTRAL) utilizado pela requerida e constante na marca nominativa da autora são vocábulos de uso comum em sua área de atuação. [...]. Assim, impõe-se a improcedência dos pedidos, e o indeferimento do pedido de id. 133950482.” Assim, não há como acolher a alegada nulidade da decisão por ausência de fundamentação. Portanto, a rejeição da preliminar de nulidade é medida que se impõe.- MÉRITO Inicialmente, cabe ressaltar que o apelante e o apelado EDIVAN SILVERIO ROSA DE BARCELOS, que outrora faziam parte de um mesmo empreendimento, estão em processo de dissolução empresarial desde o ano de 2018, o qual não se concretiza em razão das questões administrativas e financeiras a serem finalizadas entre as partes. Cumpre ressaltar que a marca supostamente violada, CENTRAL DISTRIBUIDORA DE PEÇAS PARA TRUCKS E CARRETAS, que era de titularidade da empresa FERREIRA DE SOUSA & BARCELOS LTDA ME, foi transferida para o Autor, Sr. SEBASTIÃO FERREIRA DE SOUZA, em publicação do INPI - Instituto Nacional de Propriedade Industrial - no dia 12/05/2020, RPI 2575, após petição de transferência protocolizada em 21/04/2020, nº 850200110731. No dia 23/05/2022, a 1ª Ré, CENTRAL ADMINISTRAÇÃO, PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA., fez depósito de pedido de marca no INPI, protocolo n. 850220215434, para a marca CENTRAL PEÇAS, processo 926730142, a qual foi publicada na RPI - Revista da Propriedade Industria - nº 2684 de 14/06/2022. Em que pese o ato administrativo de cessão da marca, publicado pelo INPI, este é alvo de ação própria na Justiça Federal, processo sob o n. 1006546-78.2022.4.01.3602na 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT. Pois bem. A presente controvérsia cinge-se tão somente em verificar se a conduta praticada pelo requerido, EDIVAN SILVERIO ROSA DE BARCELOS, antigo sócio da empresa FERREIRA DE SOUSA & BARCELOS LTDA ME (CENTRAL DISTRIBUIDORA DE PEÇAS PARA TRUCKS E CARRETAS), está em desacordo com o contrato verbal entabulado entre as partes de se absterem de utilizar a marca: “CENTRAL” antiga CENTRAL DISTRIBUIDORA DE PEÇAS PARA TRUCKS E CARRETAS. A Lei n.º 9.279/96, visando regular direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, criou um sistema de proteção consistente na emissão de certificados de propriedade da marca, aqui compreendida com um bem jurídico merecedor de tutela do Estado, na medida em que serve de estímulo à atividade econômica. A legislação estabelece, ademais a repressão à concorrência desleal, caracterizada por práticas voltadas à obtenção de vantagem comercial indevida em detrimento de terceiros. Por força dos arts. 129 e 130 da lei em comento, o titular faz jus à proteção, em todo o território nacional, de sua marca, tendo o direito de zelar pela respectiva integridade material e reputação. Entretanto, tal direito não tem caráter absoluto, encontrando na própria lei de regência diversas restrições, tal como a estipulada no art. 122, do qual se infere a necessária distintividade como requisito de proteção. Extrai-se da explanação de LÉLIO DENICOLI SCHMIDT1 que nem sempre a reprodução ou imitação de marca configura ato ilícito. Confira-se: “A teoria do “tout indivisible”, por seu turno, permite a convivência de marcas compostas por vários signos, cuja distintividade repousa na forma como foram agrupados. As marcas complexas devem ser analisadas por seu conjunto indivisível, não podendo ser dissecadas para uma análise fragmentária dos elementos que a integram”. (A proteção das Marcas no Brasil, Lélio Denicoli Schmidt, pg. 263 in Tratado de Direito Comercial, vol. 6: estabelecimento empresarial, propriedade industrial e direito da concorrência / Fábio Ulhoa Coelho. São Paulo: Saraiva, 2015). In casu, pelo que se verifica, a marca utilizada pelas apeladas é da natureza de comércio de peças, enquanto a marca da extinta sociedade possui natureza prestadora de serviços mecânicos de reparos. Assim, embora as partes atuem em mercados semelhantes e, ainda que tenham feito tal acordo verbal de se absterem do utilização da nomenclatura CENTRAL, não se verifica qualquer prejuízo a parte autora ou a ocorrência de qualquer dano à sua credibilidade no mercado, uma vez que a marca: Central é uma expressão de uso comum. Deveras, "Marcas fracas ou evocativas, que constituem expressão de uso comum, de pouca originalidade e sem suficiente forma distintiva, atraem a mitigação da regra de exclusividade do registro e podem conviver com outras semelhantes" (AgInt no AREsp n. 410.559/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 27/8/2019, DJe 3/9/2019). Aliás, neste sentido: APELAÇÃO. MARCA. Cotejo entre as designações "Eco Estufas" e "Eco Fort". Marcas evocativas. Tutela mitigada. Elementos impugnados pela autora não são passíveis de utilização exclusiva. Impossibilidade de titularidade única de expressões comuns. Inteligência do art. 124, VI e VIII da LPI. Registro concedido da marca "Eco Fort" à requerida. Insubsistência do óbice de que a parte utilize elementos designativos constantes de sua própria marca, registrada no INPI. Dever de não concorrência afastado contratualmente pelas partes. Concorrência desleal não configurada. Inexistência de danos morais indenizáveis. Litigância de má-fé não verificada. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000963-53.2021.8.26.0099 Bragança Paulista, Relator: AZUMA NISHI, Data de Julgamento: 13/02/2023, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 13/02/2023) AÇÃO COMINATÓRIA - ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA - CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – "XIRIRICA" - AUSÊNCIA DE CONCORRÊNCIA DESLEAL – A autora é titular da marca mista "Xiririca.com.br", enquanto a ré se vale do nome fantasia "GALPÃO XIRIRICA" - Apesar da similitude do nome fantasia utilizado pela ré, é certo que a palavra "XIRIRICA", isoladamente, constitui expressão de uso comum e genérica, sem outra distintividade - Além disso, na hipótese dos autos, a expressão "XIRIRICA" tem por referência o endereço da própria sede (Rua Xiririca, Vila Carrão). Por fim, as atividade das partes litigantes não são exatamente as mesmas - – Inexistência de violação a direito marcário - Sentença de improcedência mantida – RECURSO DESPROVIDO (TJ-SP - AC: 10001663020198260008 SP 1000166-30.2019.8.26.0008, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 29/06/2020, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 29/06/2020) Ante o exposto, nego provimento ao recurso, majorando-se a verba honorária para 15% do valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Processo nº 1025188-20.2022.8.11.0003

ID: 258914778

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1025188-20.2022.8.11.0003

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CENTRAL ADMINISTRACAO, PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA CENTRAL AUTOPECAS E BATERIAS LTDA EDIVAN SILVERIO ROSA DE BARCELOS

Acórdão

Advogados:

ALBERTO DA CUNHA MACEDO

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GERALDO C MACEDO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GERALDO DA CUNHA MACEDO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1025188-20.2022.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Marca] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1025188-20.2022.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Marca] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [SEBASTIAO FERREIRA DE SOUSA - CPF: 440.006.851-04 (APELANTE), LAURA FRANCESCA PIPI DE SOUZA WILLON - CPF: 921.379.111-91 (ADVOGADO), KLEYSLLER WILLON SILVA - CPF: 627.784.711-20 (ADVOGADO), CENTRAL ADMINISTRACAO, PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA - CNPJ: 43.368.808/0001-39 (APELADO), ALBERTO DA CUNHA MACEDO - CPF: 536.502.631-49 (ADVOGADO), EDIVAN SILVERIO ROSA DE BARCELOS - CPF: 704.455.591-87 (APELADO), CENTRAL AUTOPECAS E BATERIAS LTDA - CNPJ: 31.198.514/0001-27 (APELADO), Geraldo C Macedo registrado(a) civilmente como GERALDO DA CUNHA MACEDO - CPF: 171.519.371-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, PRELIMINARES REJEITADAS E RECURSO DESPROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A RAC Nº 1025188-20.2022.8.11.0003 APELANTE: SEBASTIAO FERREIRA DE SOUSA APELADO: EDIVAN SILVÉRIO ROSA DE BARCELOS, CENTRAL AUTOPEÇAS E BATERIAS LTDA e CENTRAL ADMINISTRAÇÃO, PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA E IMAGEM DA MARCA C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – IMPROCEDÊNCIA – PRELIMINARES – NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – REJEITADAS – MÉRITO – DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESARIAL – ABSTENÇÃO DE USO DA MARCA – – EXPRESSÃO DE USO COMUM (CENTRAL) – INVIABILIDADE DE APROPRIAÇÃO EXCLUSIVA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Entendendo o magistrado, a quem a prova é dirigida, que os elementos constantes dos autos são suficientes à formação do seu convencimento, não há óbice ao julgamento da lide, independentemente da produção de outras provas (audiência de instrução e julgamento), evitando-se, assim, retardar a prestação jurisdicional. 2. Não há que falar em ausência de fundamentação quando o magistrado expõe suas razões de decidir, indicando o motivo da improcedência do pedido, qual seja, a ausência de elementos suficientes a comprovar alegada “violação marcária, ou ainda confusão da clientela” 3. “Marcas fracas ou evocativas, que constituem expressão de uso comum, de pouca originalidade e sem suficiente forma distintiva, atraem a mitigação da regra de exclusividade do registro e podem conviver com outras semelhantes" (AgInt no AREsp n. 410.559/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 27/8/2019, DJe 3/9/2019). 4. Recurso desprovido.- R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Turma: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por SEBASTIÃO FERREIRA DE SOUSA na Ação de abstenção de uso de marca e imagem da marca c.c indenização por danos morais e danos materiais - n. 1025188-20.2022.8.11.0003, da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis – ajuizada em face de EDIVAN SILVÉRIO ROSA DE BARCELOS, CENTRAL AUTOPEÇAS E BATERIAS LTDA e CENTRAL ADMINISTRAÇÃO, PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA, contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos deduzidos na petição inicial, condenando o requerente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa. Preliminarmente, requer o apelante a nulidade do decisum sob argumento de que: (i) não fora oportunizada a produção de provas relativas à apresentação de testemunhas na audiência de instrução que atestem a validade do acordo verbal feito pelas partes; (ii) não enfrentamento das questões atinentes ao não uso da marca por ambos os litigantes. No mérito, destaca que o sócio da empresa apelada, Sr. Edivan, também apelado, vem se utilizando do radical “Central” e do logotipo em seus negócios, sendo acordado entre as partes que não poderiam ser utilizados em estabelecimentos comerciais, pois reproduz a marca em discussão. Afirma, também, que restou demonstrado que o apelante vem sofrendo graves prejuízos com a concorrência desleal praticada pela apelada, além disso, há um grave dano ao consumidor, pois está sendo levado à confusão, dado a atuação comissiva da autora em promover seus serviços como se fora do apelante serviços estes que, conforme abordado, sequer podem ser alvo de comercialização pelo signo utilizado. Sob tais argumentos, pugna pelo provimento do recurso, a fim de que o recurso de apelação seja provido, dando-se procedência à ação, bem como seja afastado o pagamento dos honorários sucumbenciais, pois o apelante não deu causa à ação. Contrarrazões pelo desprovimento (ID 207810791). Encaminhado o feito ao Núcleo de Conciliação de Segundo Grau, as partes não compuseram acordo (ID. 240043169). É o relatório.- V O T O R E L A T O R VOTO EXMO. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Extrai-se dos autos que o autor SEBASTÃO FERREIRA DE SOUSA, ora apelante, ajuizou Ação de Abstenção de Uso de Marca e Imagem da Marca c/c Indenização por Danos Morais e Danos Materiais em face EDIVAN SILVÉRIO ROSA DE BARCELOS, CENTRAL AUTOPEÇAS E BATERIAS LTDA e CENTRAL ADMINISTRAÇÃO, PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA, aduzindo em síntese: “o Autor era sócio do segundo Réu, ou seja o Sr. EDIVAN SILVÉRIO, na empresa FERREIRA DE SOUSA & BARCELOS LTDA ME, a qual encontra-se em dissolução/encerramento da sociedade empresária, de fato, pois ainda possui haveres/deveres entre os sócios que impedem seu encerramento. Dentre as tratativas, quando da dissolução, ficou acordado verbalmente entre o Autor e o segundo Réu, que ambos não iriam utilizar a marca CENTRAL devendo cada sócio, ao constituir suas empresas, efetuar a mudança do nome e marca, para que nenhum destes aproveitasse a clientela anterior. Desde já, esclarece o Autor que em audiência de instrução irá provar através de testemunhas e provas materiais que estas possuem, de que o segundo Réu e o Autor pactuaram verbalmente a não utilização da marca, essa cautela e informação se faz necessária, vez que caso o segundo Réu, venha a juízo declarar que tal fato inexiste, nascerá direito ao Autor pleitear a litigância de má-fé para com as Rés. Acontece, que o Segundo Réu, Sr. EDIVAN SILVÉRIO, não respeitou o acordo, e vem ilegalmente se utilizando da marca abaixo ilustrada, em seus novos estabelecimentos comerciais: Já a terceira Ré, ou seja, CENTRAL AUTOPEÇAS E BATERIAS LTDA vem utilizando-se ilegalmente do nome, logotipo, mascote e identidade visual da antiga sociedade empresária, em total afronta para com o acordo realizado, e pior, enganando consumidores, alegando ser a mesma empresa anterior. [imagens] Veja Nobre Julgador, que o segundo Réu, Sr. EDIVAN SILVÉRIO, ao constituir seus novos CNPJs, em 2018 (CENTRAL AUTOPEÇAS) e 2021 (CENTRAL ADMNISTRADORA) quer enganar os consumidores, alegando que suas empresas pertencem ao GRUPO CENTRAL – antiga FERREIRA DE SOUSA & BARCELOS LTDA ME, datando seus empreendimentos como inaugurados em março de 2005 [...]. Como demonstrado, torna-se imprescindível a reparação dos danos materiais a serem verificados na liquidação de sentença, bem como a reparação dos danos morais a serem fixados por este Douto Juízo, o qual destacamos tópico próprio, representando ainda, um desestímulo à continuidade da prática da CONTRAFAÇÃO MARCÁRIA e CONCORRÊNCIA DESLEAL em nosso país.” Em decisão de ID. 207810323, a tutela pleiteada foi indeferida, mesma oportunidade que determinou expedição de ofício ao INPI para que informasse a existência de registro de marca em nome das partes. Ofício com as informações acostado aos autos no ID. 207810332. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação – ID. 207810339. Ao decidir, o magistrado singular julgou improcedente o feito, conforme relatado. Pois bem. VOTO (PRELIMINAR: NULIDADE DA SENTENÇA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE) Argui o apelante a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado da lide, sem a realização de audiência de instrução e julgamento, para comprovar a validade do acordo verbal feito pelas partes, assegurando, assim, a não utilização da marca em discussão por todas as partes do processo. O julgador é o destinatário final da prova, assim, respeitando os limites previstos no Código de Processo Civil, é ele quem deve avaliar a efetiva conveniência e necessidade de deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. Nesse sentido: “[...] 3. ‘A livre apreciação da prova, desde que a decisão seja fundamentada, considerada a lei e os elementos existentes nos autos, é um dos cânones do nosso sistema processual’ ( REsp 7.870/SP, 4ª Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 3.2.1992). [...]” (STJ, 1ª Turma, REsp 1109049/SC, Relatora Ministra Denise Arruda, j. em 02/06/2009). Sobre a apreciação das provas, o artigo 370, parágrafo único, do CPC/15, prevê que: “Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.” (g.n.). Assim, entendendo o magistrado, a quem a prova é dirigida, que os elementos constantes dos autos são suficientes à formação do seu convencimento, não há óbice ao julgamento da lide, independentemente da produção de outras provas (audiência de instrução e julgamento), evitando-se, assim, retardar a prestação jurisdicional. Neste sentido: “1. Não configura o cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção de prova testemunhal ou colheita de depoimento pessoal, quando o Tribunal de origem entender que o feito foi corretamente instruído, declarando a existência de provas suficientes para o seu convencimento." (STJ, 4ª Turma, AgRg no AREsp 717.302/ES, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado em 18/08/2015, DJe 27/08/2015). “[...] 3. Fundamentos, nos quais se suporta a decisão impugnada, apresentam-se claros e nítidos. Não dão lugar a omissões, obscuridades, dúvidas ou contradições. O não-acatamento das teses contidas no recurso não implica cerceamento de defesa, uma vez que ao julgador cabe apreciar a questão de acordo com o que ele entender atinente à lide. Não está obrigado o magistrado a julgar a questão posta a seu exame de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento (art. 131 do CPC), utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso. Não obstante a oposição de embargos declaratórios, não são eles mero expediente para forçar o ingresso na instância especial, se não há omissão do acórdão a ser suprida. Inexiste ofensa ao art. 535 do processo-civil-lei-5869-73"> CPC quando a matéria enfocada é devidamente abordada no voto a quo. [...] 7. Agravo regimental não provido.” (STJ, 1ª Turma, AgRg no Ag 654.298/RS, Rel. Min. José Delgado, DJ de 27/6/2005) (g.n.). Destarte, rejeito a preliminar suscitada.- VOTO (PRELIMINAR: NULIDADE PELA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO) É cediço que a motivação corresponde à necessidade de que o magistrado exponha sua linha de raciocínio demonstrando os motivos de fato e de direito que o levaram àquela decisão, conforme artigo 93, inciso IX, da CF/88. Isso porque, a motivação é importante para assegurar a imparcialidade das decisões, além de permitir a parte o correto controle da decisão judicial, permitindo assim que se conforme com o que foi decidido ou recorra. Para Cassio Scarpinella Bueno “o princípio da motivação, à luz deste novo paradigma da norma jurídica, destarte, assume inegáveis foros de mecanismos de justificativa e de controle do exercício jurisdicional”. (BUENO, Cassio Scarpinalla. Curso sistematizado de direito processual civil. São Paulo: Saraiva, 2007. p. 133.). No caso concreto, ao contrário do que alega a parte apelante, constata-se que o magistrado singular fundamentou suas razões de decidir, indicando o motivo da improcedência do pedido, qual seja, a ausência de elementos suficientes a comprovar alegada “violação marcária, ou ainda confusão da clientela” (sic – ID. 207810780 - Pág. 6). Ora, a decisão é clara e indica os motivos, ainda que sucintamente, que levaram o magistrado a negar procedência aos pedidos iniciais, conforme abaixo transcrito (ID 207810780): “Embora as partes atuem em mercado semelhante, verifico que a marca utilizada por cada uma é composta de elementos de identificação bastante distintos. Na verdade, a única semelhança entre as marcas utilizadas pela parte é a palavra "CENTRAL" que consta em ambas. Nesse ponto, considero que a identidade da referida palavra é insuficiente para demonstrar a alegada violação marcária, ou ainda confusão de clientela, mormente por ser uma palavra de uso comum. Destarte, não há elementos suficientes, nos autos, confusão entre as logomarcas das empresas, não havendo qualquer indício dos alegados danos sofridos pela demandante, seja pela diminuição de vendas, redução da clientela ou qualquer outro tipo de prejuízo. Nesse sentido: [...] Repiso que não vejo como reconhecer a violação no uso da marca da parte autora, seja por meio de pacto verbal, ou na forma legal, isso porque o elemento comum (CENTRAL) utilizado pela requerida e constante na marca nominativa da autora são vocábulos de uso comum em sua área de atuação. [...]. Assim, impõe-se a improcedência dos pedidos, e o indeferimento do pedido de id. 133950482.” Assim, não há como acolher a alegada nulidade da decisão por ausência de fundamentação. Portanto, a rejeição da preliminar de nulidade é medida que se impõe.- MÉRITO Inicialmente, cabe ressaltar que o apelante e o apelado EDIVAN SILVERIO ROSA DE BARCELOS, que outrora faziam parte de um mesmo empreendimento, estão em processo de dissolução empresarial desde o ano de 2018, o qual não se concretiza em razão das questões administrativas e financeiras a serem finalizadas entre as partes. Cumpre ressaltar que a marca supostamente violada, CENTRAL DISTRIBUIDORA DE PEÇAS PARA TRUCKS E CARRETAS, que era de titularidade da empresa FERREIRA DE SOUSA & BARCELOS LTDA ME, foi transferida para o Autor, Sr. SEBASTIÃO FERREIRA DE SOUZA, em publicação do INPI - Instituto Nacional de Propriedade Industrial - no dia 12/05/2020, RPI 2575, após petição de transferência protocolizada em 21/04/2020, nº 850200110731. No dia 23/05/2022, a 1ª Ré, CENTRAL ADMINISTRAÇÃO, PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA., fez depósito de pedido de marca no INPI, protocolo n. 850220215434, para a marca CENTRAL PEÇAS, processo 926730142, a qual foi publicada na RPI - Revista da Propriedade Industria - nº 2684 de 14/06/2022. Em que pese o ato administrativo de cessão da marca, publicado pelo INPI, este é alvo de ação própria na Justiça Federal, processo sob o n. 1006546-78.2022.4.01.3602na 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT. Pois bem. A presente controvérsia cinge-se tão somente em verificar se a conduta praticada pelo requerido, EDIVAN SILVERIO ROSA DE BARCELOS, antigo sócio da empresa FERREIRA DE SOUSA & BARCELOS LTDA ME (CENTRAL DISTRIBUIDORA DE PEÇAS PARA TRUCKS E CARRETAS), está em desacordo com o contrato verbal entabulado entre as partes de se absterem de utilizar a marca: “CENTRAL” antiga CENTRAL DISTRIBUIDORA DE PEÇAS PARA TRUCKS E CARRETAS. A Lei n.º 9.279/96, visando regular direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, criou um sistema de proteção consistente na emissão de certificados de propriedade da marca, aqui compreendida com um bem jurídico merecedor de tutela do Estado, na medida em que serve de estímulo à atividade econômica. A legislação estabelece, ademais a repressão à concorrência desleal, caracterizada por práticas voltadas à obtenção de vantagem comercial indevida em detrimento de terceiros. Por força dos arts. 129 e 130 da lei em comento, o titular faz jus à proteção, em todo o território nacional, de sua marca, tendo o direito de zelar pela respectiva integridade material e reputação. Entretanto, tal direito não tem caráter absoluto, encontrando na própria lei de regência diversas restrições, tal como a estipulada no art. 122, do qual se infere a necessária distintividade como requisito de proteção. Extrai-se da explanação de LÉLIO DENICOLI SCHMIDT1 que nem sempre a reprodução ou imitação de marca configura ato ilícito. Confira-se: “A teoria do “tout indivisible”, por seu turno, permite a convivência de marcas compostas por vários signos, cuja distintividade repousa na forma como foram agrupados. As marcas complexas devem ser analisadas por seu conjunto indivisível, não podendo ser dissecadas para uma análise fragmentária dos elementos que a integram”. (A proteção das Marcas no Brasil, Lélio Denicoli Schmidt, pg. 263 in Tratado de Direito Comercial, vol. 6: estabelecimento empresarial, propriedade industrial e direito da concorrência / Fábio Ulhoa Coelho. São Paulo: Saraiva, 2015). In casu, pelo que se verifica, a marca utilizada pelas apeladas é da natureza de comércio de peças, enquanto a marca da extinta sociedade possui natureza prestadora de serviços mecânicos de reparos. Assim, embora as partes atuem em mercados semelhantes e, ainda que tenham feito tal acordo verbal de se absterem do utilização da nomenclatura CENTRAL, não se verifica qualquer prejuízo a parte autora ou a ocorrência de qualquer dano à sua credibilidade no mercado, uma vez que a marca: Central é uma expressão de uso comum. Deveras, "Marcas fracas ou evocativas, que constituem expressão de uso comum, de pouca originalidade e sem suficiente forma distintiva, atraem a mitigação da regra de exclusividade do registro e podem conviver com outras semelhantes" (AgInt no AREsp n. 410.559/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 27/8/2019, DJe 3/9/2019). Aliás, neste sentido: APELAÇÃO. MARCA. Cotejo entre as designações "Eco Estufas" e "Eco Fort". Marcas evocativas. Tutela mitigada. Elementos impugnados pela autora não são passíveis de utilização exclusiva. Impossibilidade de titularidade única de expressões comuns. Inteligência do art. 124, VI e VIII da LPI. Registro concedido da marca "Eco Fort" à requerida. Insubsistência do óbice de que a parte utilize elementos designativos constantes de sua própria marca, registrada no INPI. Dever de não concorrência afastado contratualmente pelas partes. Concorrência desleal não configurada. Inexistência de danos morais indenizáveis. Litigância de má-fé não verificada. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000963-53.2021.8.26.0099 Bragança Paulista, Relator: AZUMA NISHI, Data de Julgamento: 13/02/2023, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 13/02/2023) AÇÃO COMINATÓRIA - ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA - CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – "XIRIRICA" - AUSÊNCIA DE CONCORRÊNCIA DESLEAL – A autora é titular da marca mista "Xiririca.com.br", enquanto a ré se vale do nome fantasia "GALPÃO XIRIRICA" - Apesar da similitude do nome fantasia utilizado pela ré, é certo que a palavra "XIRIRICA", isoladamente, constitui expressão de uso comum e genérica, sem outra distintividade - Além disso, na hipótese dos autos, a expressão "XIRIRICA" tem por referência o endereço da própria sede (Rua Xiririca, Vila Carrão). Por fim, as atividade das partes litigantes não são exatamente as mesmas - – Inexistência de violação a direito marcário - Sentença de improcedência mantida – RECURSO DESPROVIDO (TJ-SP - AC: 10001663020198260008 SP 1000166-30.2019.8.26.0008, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 29/06/2020, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 29/06/2020) Ante o exposto, nego provimento ao recurso, majorando-se a verba honorária para 15% do valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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