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Processo nº 1002831-17.2024.8.11.0087

ID: 330436584

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002831-17.2024.8.11.0087

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO NORTE MATO-GROSSENSE E OESTE PARAENSE - SICREDI GRANDES RIOS MT PA AM

Acórdão

Advogados:

JEAN CARLOS ROVARIS

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ZILAUDIO LUIZ PEREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002831-17.2024.8.11.0087 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). RUBENS DE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002831-17.2024.8.11.0087 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [DEISIELE PERIN HEIZEN SOUSA - CPF: 050.394.091-76 (APELANTE), MELQUISEDEQUE BARBOSA DE MATOS - CPF: 137.859.377-41 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO NORTE MATO-GROSSENSE E OESTE PARAENSE - SICREDI GRANDES RIOS MT PA AM - CNPJ: 37.442.605/0001-42 (APELADO), ZILAUDIO LUIZ PEREIRA - CPF: 732.812.639-68 (ADVOGADO), JEAN CARLOS ROVARIS - CPF: 980.851.821-49 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PRELIMINAR REJEITADA. NÃO PROVIDO, UNANIME E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. DOCUMENTAÇÃO HÁBIL. MORA EX RE. ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação contra sentença que rejeitou embargos monitórios e constituiu título executivo judicial com base em contrato de cartão de crédito e limite pré-aprovado. A apelante alega ausência de notificação de mora, inexistência de título, abusividade dos encargos e requer aplicação do CDC e inversão do ônus da prova. A apelada argui intempestividade e pede o desprovimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) tempestividade do recurso; (ii) suficiência da prova escrita para ação monitória; (iii) existência de encargos abusivos; (iv) cabimento da inversão do ônus da prova. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A apelação é tempestiva, pois protocolada dentro do prazo legal, considerando feriados e suspensão de prazos. 4. Contrato bancário e demonstrativos de débito constituem prova escrita hábil à ação monitória (CPC, art. 700; Súmula 247/STJ). 5. A mora é automática (ex re) em obrigações líquidas e com vencimento certo (CC, art. 397), sendo desnecessária notificação. 6. A abusividade não pode ser presumida e deve ser demonstrada de forma concreta; alegações genéricas não afastam a validade da cobrança (Súmula 381/STJ). IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. O contrato de abertura de conta corrente, acompanhado de extratos bancários, faturas de cartão de crédito e memoriais de cálculo, constitui prova escrita idônea à propositura de ação monitória. 1. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 700 e 1.003, §5º; CC, art. 397; CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 247, 297 e 381; TJMT, Ap. Cív. nº 1046407-38.2023.8.11.0041, j. 03.07.2025; TJMT, Ap. Cív. nº 1000178-02.2021.8.11.0005, j. 31.03.2025. R E L A T Ó R I O Apelação Cível interposta contra sentença, que rejeitou liminarmente os embargos monitórios e julgou procedente o pedido formulado, constituindo de pleno direito o título executivo judicial no valor de R$ 44.528,22. Em suas razões recursais, a apelante alega, preliminarmente a falta de pressupostos válidos para a propositura da demanda, ante a ausência de notificação extrajudicial da mora e protesto do título. Afirma a falta de título executivo e a inexistência de cálculo com a origem e evolução da dívida. No mérito, sustenta a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, a onerosidade excessiva dos encargos contratuais e requer a inversão do ônus da prova. A apelada apresentou contrarrazões, arguindo, preliminarmente, a intempestividade do recurso e, no mérito, pugnou pelo desprovimento do recurso. É o relatório. V O T O R E L A T O R PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE Inicialmente, cumpre analisar a preliminar de intempestividade do recurso suscitada pela parte apelada em suas contrarrazões. Conforme consignado nos autos, a sentença foi disponibilizada em 29/04/2025 (terça-feira). Todavia, nos dias 1º e 2 de maio de 2025 houve suspensão de prazos processuais, conforme expressamente previsto na Portaria TJMT/PRES n. 1428/2024, em razão do feriado nacional do Dia do Trabalho e ponto facultativo subsequente. Desse modo, considerando-se o prazo de 15 dias úteis previsto no artigo 1.003, §5º, do CPC, o termo final para interposição do recurso ocorreu em 22/05/2025, data em que protocolada a apelação. Posto isso, rejeito a preliminar. V O T O - MÉRITO EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (RELATOR) Egrégia Câmara: Narra a inicial que a autora alega ser credora da requerida no montante de R$ 44.528,22, decorrente de dois contratos distintos: cartão de crédito VISA GOLD, vinculado à conta corrente nº 50030-7, agência 0818, com débito atualizado até 12/07/2024 no valor de R$ 11.517,81 e concessão de limite de crédito pré-aprovado nº C11032349-8, celebrado em 05/07/2021, no valor de R$ 6.000,00, com débito atualizado até 12/07/2024 no valor de R$ 33.010,41. A apelante sustenta que a ausência de notificação extrajudicial para constituição em mora e de protesto do título seriam óbices ao ajuizamento da ação monitória. De início, sabe-se que são três os requisitos essenciais para a utilização do procedimento monitório: a)prova documental escrita da dívida; b) que esse documento não tenha eficácia executiva; c) que se objetive receber pagamento, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. A prova escrita exigida pela norma processual não se confunde com título executivo, bastando que seja objetiva, autônoma e suficiente para demonstrar, com razoável segurança, a relação jurídica e a obrigação exigida. No caso dos autos, a instituição autora instruiu a petição inicial com os seguintes documentos: Proposta de Admissão e de Abertura de Conta de Depósito e Adesão a Produtos e Serviços, vinculado à sua conta corrente nº 50030-7, agência 0818 – ID. 295744058; demonstrativo de débito, atualizado até julho/2024 – ID. 295744063; extratos conta corrente ID. 295744060. Tais documentos demonstram de forma suficiente a relação jurídica firmada, a evolução do saldo devedor e o valor atualizado da dívida, sendo aptos à propositura da ação monitória, nos termos do art. 700 do CPC. A jurisprudência consolidada nesta Corte e no STJ é firme no sentido de que: “O contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória.” (Súmula 247/STJ) Nesse sentido: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. PLANILHA DE DÉBITO. DOCUMENTAÇÃO HÁBIL. RECURSO DESPROVIDO. [...] 4. A jurisprudência consolidada do STJ, por meio da Súmula 247, reconhece que o contrato de abertura de crédito acompanhado de demonstrativo de débito constitui documento hábil à propositura de ação monitória. 5. Não há cerceamento de defesa quando a parte não demonstra, nos embargos monitórios, inconsistências objetivas nos valores apresentados. 6. A ausência de impugnação específica à rejeição do pedido de gratuidade na origem implica preclusão. 7. Recurso conhecido e desprovido, com majoração dos honorários advocatícios. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “É cabível a ação monitória instruída com contrato de abertura de crédito e planilha de débito que demonstre a evolução do saldo devedor, sendo descabida alegação genérica de iliquidez da dívida não acompanhada de prova objetiva.” [...] (N.U 1046407-38.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/07/2025, Publicado no DJE 03/07/2025) De modo que, segundo entendimento pacificado do STJ, não se exige a prévia notificação para a constituição do devedor em mora na hipótese de débito vencido e não pago com vencimento certo, como ocorre nas relações bancárias regidas por contratos com cláusulas previamente acordadas (Súmula 247/STJ). A constituição em mora, nos termos do art. 397 do Código Civil, ocorre de pleno direito pelo simples inadimplemento da obrigação positiva e líquida no seu termo, tratando-se, portanto, de mora ex re, que independe de qualquer providência do credor. Quanto a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica em questão, de fato, é pacífico o entendimento de que as instituições financeiras estão sujeitas às disposições do Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." Contudo, a mera aplicabilidade do CDC não implica, automaticamente, a procedência das alegações de abusividade, como requer o apelante. É necessário que a parte demonstre, de forma específica e concreta, quais cláusulas ou encargos seriam abusivos e por quais razões. No caso em análise, a apelante limitou-se a fazer alegações genéricas de abusividade, sem especificar quais encargos seriam excessivos ou apresentar cálculos que demonstrassem o suposto excesso. A Súmula 381 do STJ estabelece que "nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas." Assim, cabe à parte interessada apontar especificamente as cláusulas que entende abusivas e demonstrar, de forma concreta, a abusividade alegada. Ademais, a mera alegação de que o valor da dívida evoluiu de forma expressiva não é suficiente para caracterizar onerosidade excessiva, especialmente quando não há demonstração de quais encargos seriam abusivos ou de qual seria o valor correto da dívida. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL E AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. REJEIÇÃO. ENCARGOS CONTRATUAIS DEVIDOS ATÉ O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. APÓS, ENCARGOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE. MORA. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO. [...]IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Teses de julgamento: "A petição inicial da ação monitória que contém contrato de abertura de crédito acompanhado de demonstrativo de débito constitui prova escrita suficiente para o ajuizamento da ação, nos termos do artigo 700 , do Código de Processo Civil, e do enunciado da Súmula n.º 247 do Superior Tribunal de Justiça." "Os encargos contratuais são devidos até o ajuizamento da ação. A partir desse momento, incidem os encargos legais, sendo a correção monetária aplicada a partir do ajuizamento da ação e os juros moratórios contados desde a citação." "A capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano é permitida em contratos bancários firmados após 31/3/2000, desde que expressamente pactuada, sendo suficiente a previsão contratual de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal." "A descaracterização da mora do devedor ocorre apenas se houver cobrança de encargos contratuais considerados abusivos no período da normalidade." "Constituindo o fundamento dos embargos monitórios o excesso de execução, fundado na cobrança indevida de encargos contratuais, não basta apenas a declaração da ilegalidade ou abusividade, sendo necessária a indicação do valor entendido pelo embargante como correto, bem como o demonstrativo discriminado e atualizado da dívida (art. 702, §§ 2º e 3º do CPC)."[...] (N.U 1000178-02.2021.8.11.0005, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Vice-Presidência, Julgado em 31/03/2025, Publicado no DJE 31/03/2025) Quanto à inversão do ônus da prova, cumpre ressaltar que, embora seja um direito básico do consumidor previsto no art. 6º, VIII, do CDC, sua aplicação não é automática, dependendo da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumidor. Portanto, não há elementos nos autos que justifiquem o reconhecimento de onerosidade excessiva nos encargos contratuais ou a inversão do ônus da prova. Pelo exposto, nego provimento ao recurso, majoro os honorários para 10% sobre o valor da causa, observando-se a suspensão em decorrência do §3º do art. 98 do CPC. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Aparecida Conceicao De Souza Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 260531251

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TABAPORÃ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000178-84.2025.8.11.0094

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

APARECIDA CONCEICAO DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Decisão

Advogados:

MAGAIVER BAESSO DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TABAPORÃ DECISÃO Processo: 1000178-84.2025.8.11.0094 Vistos. Trata-se de petição intitulada ação previdenciária para concessão de pensão por morte… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TABAPORÃ DECISÃO Processo: 1000178-84.2025.8.11.0094 Vistos. Trata-se de petição intitulada ação previdenciária para concessão de pensão por morte, proposta por APARECIDA CONCEIÇÃO DE SOUZA SILVA contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Consta na inicial que a " A autora, requereu a pensão por morte em face do falecimento de seu esposo, junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O pedido foi devidamente protocolado, anexando toda a documentação pertinente que comprovava a união estável e a dependência econômica da autora em relação ao de cujus. Contudo, para a surpresa da autora, o pedido foi negado sob a justificativa de que o falecido estaria recebendo o Benefício de Prestação Continuada (BPC) no momento de seu óbito” Com o ajuizamento da presente pretende: (i) a concessão da gratuidade da justiça; (ii) revisão do benefício concedido (BPC) ao falecido, com a devida análise do princípio do melhor benefício; (iii) condenação do Instituto Nacional do Seguro Social para conceder o benefício de pensão por morte a autora, desde a data do requerimento administrativo, ainda condenar a autarquia ré a pagar as parcelas atrasadas, desde a DER Recebida a inicial, deferiu-se os benefícios da justiça gratuita (Id. 186005429), determinando-se a expedição do ofício ao APS para prestar informações quanto ao CNIS da parte autora, o qual fora parcialmente cumprido conforme se vê do Id. 186454991/186583188, fixou a distribuição do ônus probatório nos termos do art. 357, III, do CPC. Ao Id. 187184913, contestação sem alegação de preliminares. Ao Id. 189945148, impugnação à contestação. Vieram os autos conclusos. FUNDAMENTO E DECIDO. Considerando o estágio processual do feito, em atenção ao dispositivo do art. 357 do Código de Processo Civil. passo a análise das questões passíveis de decisão imediata, e fixação das normas jurídicas aplicáveis à espécie, bem como, seu saneamento, eis que não se amolda ao feito o julgamento antecipado conforme previsto no art. 355 do CPC. DAS PRELIMINARES. Não foram aventadas questões preliminares. DAS PREJUDICIAIS DE MÉRITO. Não foram levantadas questões prejudiciais ao mérito, quão menos visualizadas por este juízo. As partes são legítimas, a representação regular e não há nulidades a declarar. PONTOS CONTROVERTIDOS. A presente demanda tem objeto cognitivo amplo, eis que se trata de processo de conhecimento. Nesta toada, passo à delimitação das questões fáticas sobre as quais recairá a atividade probatória, bem como especifico os meios de prova aplicáveis, tal como rege o artigo 357, inciso II, do Código de Processo Civil. Infere-se da petição inicial e da contestação que as questões fáticas objeto de dilação probatória quanto aos seguintes pontos controvertidos: a) a existência de vínculo conjugal na época do óbito; b) a qualidade de segurado do de cujus à época do óbito; c) dependência financeira da autora para com o de cujus; d) violação ao princípio do melhor benefício; e) erro na concessão do benefício ao de cujus; e, f) as próprias questões de mérito. DO ÔNUS DA PROVA. Segundo as regras gerais do ônus probatório, conforme preceitua o art. 357, III, do CPC, conforme já decidido na decisão de Id. 186005429. DA MATÉRIA DE DIREITO. Quanto à delimitação das questões de direito a serem enfrentadas por este Juízo, em atenção ao artigo 357, IV, combinado com as normas fundamentais do Código de Processo Civil, que trazem os princípios da boa-fé, da lealdade processual e, principalmente, da cooperação das partes (artigos 1º ao 11), indico que as questões jurídicas a serem enfrentadas por este Juízo serão relativas ao preenchimento dos requisitos para concessão do benefício pleiteado na inicial. Saliento, contudo, que a despeito da determinação processual, não é possível delinear exatamente toda a matéria de direito a ser analisada diante da complexidade de qualquer relação jurídica, tratando-se a enumeração de mero esclarecimento das questões principais a fim de cooperar com as partes na formulação de seus argumentos. Declaro SANEADO o processo. Assim, faculto às partes, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes da presente decisão, findo o qual está se tornará estável (art. 357, § 1º, CPC/2015). Em prosseguimento, a fim de evitar eventual alegação de nulidade, bem como visando ao saneamento e instrução do feito, INTIMEM-SE as partes para especificarem, também no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão, especificarem as provas que pretendem efetivamente produzir, indicando circunstanciadamente a finalidade de cada uma delas, bem como os pontos controvertidos que pretendem demonstrar com cada meio probante, a fim de possibilitar a este Juízo aferir sua necessidade e utilidade, sob pena de indeferimento (art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Cumpre salientar que o pedido de produção de provas formulado de maneira genérica, sem qualquer demonstração de utilidade para o deslinde da controvérsia, ou em atos processuais pretéritos (inicial, contestação, impugnação à contestação etc.) não será considerado, pois não condizente com o momento processual. Após, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos, inclusive, se o caso, para julgamento antecipado do mérito, nos moldes do art. 355, I, do Código de Processo Civil, ou para decisão de saneamento, conforme o caso. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Tabaporã/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) LAIO PORTES STHEL Juiz Substituto

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Jeicimary De Souza Araujo x Estado De Mato Grosso

ID: 258309502

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000178-69.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

JEICIMARY DE SOUZA ARAUJO

Polo Passivo:

ESTADO DE MATO GROSSO

Sentença

Advogados:

MARCELO OLIVEIRA KIESQUI

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DENILSON POST

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MIKE DE OLIVEIRA SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1000178-69.2025.8.11.0002. REQUERENTE: JEICIMARY DE SOUZA ARAUJO REQUERIDO: ESTADO DE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1000178-69.2025.8.11.0002. REQUERENTE: JEICIMARY DE SOUZA ARAUJO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc., Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento Não há necessidade da produção de outras provas, para além das documentais, razão pela qual a lide será julgada na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Prescrição Nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, é de cinco anos o prazo prescricional para ações contra a Fazenda Pública. Considerando que a presente ação foi ajuizada em 06/01/2025, encontram-se prescritas eventuais verbas anteriores a 06/01/2020. Mérito A parte autora postula o pagamento de: Férias de 45 dias acrescidas do terço constitucional; FGTS referente ao período contratual exercido junto à SEDUC/MT, entre os anos de 2020 e 2024. a) Da contratação temporária e FGTS As contratações temporárias são autorizadas pelo art. 37, IX da Constituição Federal e regulamentadas no Estado de Mato Grosso pela Lei Complementar Estadual nº 600/2017, que estabelece, no art. 11, o prazo máximo de 30 meses, prorrogáveis até 60 meses, desde que observadas as condições legais. A autora laborou em períodos distintos e descontínuos, conforme fichas financeiras anexadas aos autos (IDs 179972938 a 179974842), sem ultrapassar o limite legal de 60 meses, e sem continuidade contratual sucessiva. A ausência de desvirtuamento da natureza da contratação temporária impede o reconhecimento de vínculo permanente ou o deferimento de verbas rescisórias típicas do regime celetista. O STF, no julgamento do Tema 916, firmou entendimento de que a contratação temporária irregular não gera efeitos jurídicos válidos, exceto quanto à percepção de salários e ao levantamento de FGTS eventualmente depositado. No presente caso, não se trata de contratação irregular, tampouco há comprovação de descontinuidade injustificada ou fraude à legislação. Logo, não é devida indenização substitutiva do FGTS, uma vez que a autora não foi contratada de forma sucessiva e por tempo ininterrupto que caracterizasse relação estável ou ilegítima com a Administração. Portanto, o pedido relativo ao FGTS deve ser julgado improcedente. b) Das férias de 45 dias com 1/3 constitucional Nos termos da Lei Complementar Estadual nº 50/1998, art. 54 e seguintes, e do entendimento firmado no IRDR nº 1002789-40.2021.8.11.0000 – Tema 04 (TJMT), os professores contratados temporariamente, que atuam em sala de aula, fazem jus a 45 dias de férias, com adicional de 1/3 constitucional. As fichas financeiras da parte autora (IDs 179972938 a 179974842) demonstram que houve o pagamento parcial de valores a título de férias nos anos de 2020 a 2023, inclusive com registros nos meses de julho, correspondentes ao recesso escolar de 15 dias, embora nem sempre sob a rubrica "férias". Contudo, não se verifica nos autos a quitação integral dos 45 dias de férias com 1/3 adicional, ônus que incumbia à parte ré. Assim, é devida a complementação do valor referente às férias de 45 dias com adicional de 1/3, proporcional ao tempo de serviço prestado no período de 06/01/2020 a abril de 2024, deduzindo-se os valores já pagos. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: - Condenar o requerido ao pagamento das férias de 45 dias acrescidas do adicional de 1/3 constitucional, proporcionalmente aos períodos trabalhados entre 06/01/2020 e abril de 2024, deduzidas as parcelas já liquidadas. Para atualização do valor deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E, desde a data que deveria ter sido paga, bem como juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança desde a data da citação. Se a citação ocorreu antes de dezembro de 2021, os índices retro mencionados deverão permanecer até esse período, quando deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC para os encargos moratórios (correção e juros). Caso a citação ocorreu a partir de dezembro de 2021, deverá incidir desde logo somente a taxa Selic para os encargos moratórios (correção e juros). De toda forma, o valor deverá respeitar o teto do Juizado Especial Fazendário. (ex vi Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e Emenda Constitucional nº 113/2021). Via de consequência, EXTINGUE-SE o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por ocasião da fase de cumprimento de sentença, a parte autora deverá apresentar memória de cálculo nos exatos limites declinados nesta decisão. Desnecessidade de reexame necessário, por força do que dispõe o art. 11 da Lei nº 12.153/09. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei n. 9.099/95. À consideração ao Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande para homologação, conforme o artigo 40, da Lei n. 9.099/95. Várzea Grande/MT. José Eduardo Rezende De Oliveira Juiz Leigo Vistos etc., HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40, da Lei 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1000178-63.2025.8.11.0101

ID: 298245306

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE CLÁUDIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000178-63.2025.8.11.0101

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DANIELI PEREIRA DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DANIELI PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO BATISTA VIANA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CLÁUDIA DECISÃO Processo n° 1000178-63.2025.8.11.0101 Polo ativo: DANIELI PEREIRA DA SILVA registrado(a) civilmente como DANIELI PEREIRA DA SILVA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CLÁUDIA DECISÃO Processo n° 1000178-63.2025.8.11.0101 Polo ativo: DANIELI PEREIRA DA SILVA registrado(a) civilmente como DANIELI PEREIRA DA SILVA Polo passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. 1. Recebo a inicial, posto preenchidos os requisitos legais. 2. Defiro, por ora, os benefícios da Justiça Gratuita. 3. Trata-se de ação ordinária previdenciária em que a parte autora pleiteia a concessão de benefício previdenciário junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A autora, nascido em 26.10.1988, com 36 (trinta e seis) anos de idade, relata ter sido diagnosticada em 28.08.2023 com Hanseníase (CID 10.235 e CID 560) em grau elevado, tendo sido afastada de suas atividades por tempo indeterminado. Apesar do quadro da autora, o INSS negou o benefício pleiteado, registrado sob o número NB 716.332.751-0, em 26.01.2024, sob o argumento de “não comparecimento ao exame pericial médico”. Diante desse cenário, requer, em caráter de cognição sumária, que seja restabelecido o auxílio-doença, anteriormente negados na esfera administrativa, bem como o deferimento da justiça gratuita. Juntou documentos à inicial. DECIDO. Embora a parte autora tenha apresentado elementos relevantes aos autos, esses representam apenas uma visão unilateral dos fatos narrados na exordial, não sendo suficientes para fundamentar, de forma imediata, a concessão da tutela pleiteada, que visa a concessão do auxílio doença até o julgamento final da demanda. Por esta razão, postergo a análise do pedido de tutela antecipada para após a realização da perícia médica, fato que possibilitará a este Juízo, melhor instrução do processo. A Recomendação Conjunta n° 01 de 15.12.2015 recomenda aos magistrados que, desde logo, ao despachar a inicial, determinem a realização de prova pericial médica, sendo que a citação do INSS será acompanhada do respectivo laudo pericial, possibilitando, assim, a apresentação de proposta de acordo e/ou a resposta pela autarquia. 4. Diante do exposto, para a prova pericial, designo como perito o Dr. DANIEL QUEIRO LAGAREZ – CRM/MT 11731, para a realização da prova pericial no presente feito, sob a fé de seu grau e independente de compromisso (Código de Processo Civil, artigo 422), telefone (65) 9.9317-8898 e e-mail daniellagares@gmail.com. 4.1. Intime-se o perito da presente nomeação, solicitando data e horário para a perícia, podendo a intimação ser feita por e-mail. 4.2. Após, intime-se a parte autora para comparecer no endereço Rua dos Amarilis, n° 1208, Setor Comercial, Sinop/MT para realizar a perícia agendada. Como quesitos do Juízo, transcrevo os quesitos encaminhados pela Recomendação Conjunta 12/2015 do CNJ, para análise pelo perito ora designado. Histórico Laboral do (o) Periciado (a): (i) Profissão Declarada (ii) Tempo de profissão (iii) Atividade declarada como exercida. (iv) Tempo de atividade. (v) Descrição da atividade. (vi) Experiência laboral anterior. (vii) Data declarada do afastamento do trabalho, se tiver ocorrido. a) Queixa que o (a) periciado (a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da (s) doença/moléstia (s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o (a) periciado (a) incapacitado (a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do (a) periciado (a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da (s) doença/lesão/moléstias (s) que acomete (m) o (a) periciado (a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da (s) doença/moléstia (s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o (a) periciado (a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o (a) periciado (a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O (a) periciado (a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o (a) periciado (a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. Como quesito do juízo, deverá ainda o perito informar se o paciente possui capacidade de exercer outras atividades, considerando seu estado de saúde, idade e grau escolar. 5. Fixo os honorários periciais no importe de R$ 300,00 (trezentos reais), e após a entrega do laudo, esta Magistrada fará o levantamento do valor através do site da Justiça Federal, devendo o perito estar cadastrado. 6. Intime-se a parte requerida, na pessoa de seu representante, para apresentar os quesitos, no prazo de 05 (cinco) dias. 6.1. A parte autora já apresentou os quesitos para perícia (id n° 185491126 – pág. 08/09 – 26.02.2025). 7. Intime-se o perito para elaboração do laudo, observando os quesitos supra e os apresentados pelas partes. O perito deverá apresentar o laudo em 10 (dez) dias após a realização da perícia. 8. Juntado o laudo, conclusos os autos para análise do pedido de tutela antecipada. 9. Intime-se. 10. Diligências necessárias. Cláudia/MT, datado eletronicamente. THATIANA DOS SANTOS Juíza de Direito

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Processo nº 1000178-26.2025.8.11.9005

ID: 263140382

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000178-26.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

INEZ ALVES GUIMARAES MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESUS VIEIRA DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1000178-26.2025.8.11.9005 IMPETRANTE: INEZ ALVES GUIMARAES MARTINS IMPETRADO: DAI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1000178-26.2025.8.11.9005 IMPETRANTE: INEZ ALVES GUIMARAES MARTINS IMPETRADO: DAIENE VAZ CARVALHO GOULART DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REUNIÃO DE PROCESSOS CONEXOS. IMPOSSIBILIDADE QUANDO UM DOS FEITOS JÁ FOI SENTENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. A conexão entre processos não autoriza sua reunião quando um deles já houver sido sentenciado, nos termos do art. 55, § 1º, do CPC. 2. Não há justificativa para a reunião de processos embasados em títulos executivos distintos, nos termos do art. 55, § 3º, do CPC. 3. Segurança concedida. DECISÃO MONOCRÁTÍCA Vistos. INEZ ALVES GUIMARÃES MARTINS, impetra mandado de segurança contra ato do Juizado Especial Cível e Criminal de Cáceres. A liminar foi deferida (Id 269849796). A autoridade apontada como coatora colacionou informações aos autos (Id 273385850). O litisconsorte passivo apresentou manifestação (Id 279523895). É o relatório. Decido. No que concerne ao julgamento monocrático, pode o relator dar provimento ao recurso inominado, conforme previsão da Súmula nº 02 destas Turmas Recursais: “O Relator, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão recorrida estiver dentro das hipóteses do artigo 932, V, “a”, “b” e “c” do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias para a decisão colegiada da Turma Recursal. (nova redação aprovada em 12/09/2017).” O dispositivo sumular é complementado pelo Enunciado 103 do FONAJE: “O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão estiver em manifesto confronto com Súmula do Tribunal Superior ou Jurisprudência dominante do próprio juizado, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de 5 dias (alterado no XXXVI Encontro – Belém/PA).” Pois bem. O Mandado de Segurança tem assento constitucional, nos moldes do artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal: “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”. No caso concreto, restam preenchidos os requisitos para a impetração, pois o ato judicial impugnado é irrecorrível no âmbito do sistema dos Juizados Especiais, sendo admitida a via mandamental quando evidenciada ilegalidade e teratologia do ato. A decisão implicada determinou a reunião dos processos n. 1003623-25.2021.8.11.0006 e n. 1003637-09.2021.8.11.0006, sob o fundamento de serem conexos. O Código de Processo Civil, em seu artigo 55, § 1.º, veda a reunião de processos quando um deles já houver sido sentenciado. Além disso, os processos em análise possuem títulos judiciais distintos, não havendo risco de decisões contraditórias, conforme o § 3.º do mesmo dispositivo legal. Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CAUSAS CONEXAS - ACORDO HOMOLOGADO EM AÇÃO ANTERIOR - IMPOSSIBILIDADE DE CONEXÃO - SÚMULA 235, DO STJ – CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. 1- De acordo com o art. 55, do CPC de 2015, reputam-se conexas duas ou mais ações, quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir. Nos termos da súmula 235 do STJ, "a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado". 2- Declarado competente para processar e julgar o feito o juízo do Oitavo Juizado Especial Cível de Cuiabá. 3- Conflito negativo de competência julgado procedente. (N.U 1028478-83.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 08/03/2022, Publicado no DJE 11/03/2022) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONEXÃO. REUNIÃO DOS PROCESSOS PARA JULGAMENTO SIMULTÂNEO. COBRANÇA DE TAXA CONDOMINIAL DAS MESMAS PARTES, MAS RELATIVA A IMÓVEIS DIFERENTES. TÍTULOS EXECUTIVOS DISTINTOS. CONEXÃO NÃO RECONHECIDA. CONFLITO PROCEDENTE. 1. Há conexão quando duas ou mais ações tiverem em comum o pedido ou causa de pedir, ocasião em que os processos poderão ser reunidos para julgamento simultâneo, salvo quando um deles já tiver sido sentenciado (Súmula 235 do STJ). Havendo conexão, a reunião dos processos não é automática, pois é necessário o juízo de conveniência para garantir a economia processual e evitar decisões conflitantes (STJ CC 113.130/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/11/2010, DJe 03/12/2010 e TJMT N.U 0004649-27.2011.8.11.0006, SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS, PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 02/06/2016, publicado no DJE 06/06/2016). 2. Não há conexão entre execuções embasadas em títulos executivos distintos (art. 55, §2º, II, do CPC), não se justificando a reunião de processos em que não há possibilidade de decisões conflitantes (art. 55, §3º, do CPC). 3. Conflito procedente. (N.U 1044429-49.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 22/04/2024, Publicado no DJE 26/04/2024) PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA E COISA JULGADA SOMENTE EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – LIMITE TEMPORAL – PRECLUSÃO CONSUMATIVA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. As matérias de ordem pública, como a coisa julgada e a litispendência, podem ser conhecidas de ofício enquanto o processo estiver em curso, mas estão sujeitas a limites temporais, não podendo ser discutidas após o trânsito em julgado. A preclusão consumativa ocorre quando a oportunidade processual de alegar determinada questão é perdida, mesmo que se trate de matéria de ordem pública. (N.U 1003465-73.2021.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/12/2024, Publicado no DJE 09/12/2024) Ante o exposto, CONCEDO A ORDEM, para confirmar a liminar e determinar o prosseguimento do feito n. 1003623-25.2021.8.11.0006 de forma apartada, mantendo-se a tramitação regular de cada processo em sua respectiva fase processual. Sem custas e honorários advocatícios, por serem inaplicáveis à espécie. Por fim, anoto que será aplicada multa entre 1 a 5 % do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, do CPC). Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada pelo sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

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Rafaela Rodrigues Maluf Registrado(A) Civilmente Como Rafaela Rodrigues Maluf x Gol Linhas Aéreas S.A. e outros

ID: 257344403

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000178-61.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

RAFAELA RODRIGUES MALUF REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RAFAELA RODRIGUES MALUF

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A. SMILES S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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FILIPI ALENCAR SOARES DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1000178-61.2025.8.11.0037. AUTOR: RAFAELA RODRIGUES MALUF REU: GOL LINHAS AÉREAS S.A., SMILES S.A. V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1000178-61.2025.8.11.0037. AUTOR: RAFAELA RODRIGUES MALUF REU: GOL LINHAS AÉREAS S.A., SMILES S.A. Vistos, Dispensado o relatório com fundamento no artigo 38, da Lei 9.099/1995. FUNDAMENTO. DECIDO. O processo está suficientemente instruído, prescindindo-se de outras provas para o julgamento. Diante disso, julgo-o antecipadamente, com fundamento nos princípios da celeridade e da economia processual, bem como no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Relação de Consumo. O caso em apreço retrata nítida relação de consumo. Portanto, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor. Do Julgamento Antecipado Sendo a prova documental suficiente para formar convencimento o caso comporta julgamento antecipado, e não havendo necessidade de produção de prova em audiência, passo ao julgamento antecipado da lide, nos moldes do artigo 355, I, do C.P.C. Pois bem. A Reclamante afirma que adquiriu passagens aéreas da empresa Reclamada para trechos de ida e volta. Ocorre que a autora não conseguiu comparecer ao aeroporto a tempo de realizar o check-in, razão pela qual não embarcou no voo de ida, sendo automaticamente cancelado seu voo de volta, em razão do no show. Diante destes fatos, ajuizou a presente ação requerendo a condenação da requerida em danos morais e materiais. As reclamadas Gol Linhas Aéreas e Smiles, por sua vez, afirmam que a Reclamante não compareceu no embarque previsto para a ida, ocorrendo o chamado ‘no show’, tendo sucedido o cancelamento automático das passagens de volta. Aduz que consta do contrato dito procedimento, asseverando ainda que houve culpa exclusiva da Reclamante, inexistindo assim o dever de indenizar. Em razão de se tratar de relação de consumo, estando patente a hipossuficiência do consumidor, aplica-se a inversão do ônus da prova, elencada no art. 6º, VIII do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Assim, incumbe às Reclamadas provarem a veracidade de suas alegações, na qualidade de fornecedoras de serviço, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque as suas assertivas são fatos extintivos de direito, nos termos do art. 373, II do CPC. Pois bem. Analisado os autos e os documentos a ele acostados, verifica-se que não assiste razão às Reclamadas. Denota-se que as reclamadas justificam o cancelamento do voo de volta por no-show, porém é entendimento do STJ que é indevido o cancelamento do voo de volta em caso de não embarque no de ida. Ademais, a reclamante comprovou que comunicou a reclamada a impossibilidade de embarque, diante da interrupção da via. É fato que a Reclamante suportou transtornos decorrentes do ocorrido (cancelamento do voo contratado e pago), o que não pode ser equiparado a mero contratempo, a pequenos dissabores, ou, ainda, a inconvenientes rotineiros aos quais todos se vejam submetidos, motivo pelo qual é plenamente justificada a reparação almejada. Dessa forma, caracterizado o ato ofensivo, o dano e o nexo de causalidade, a reparação do dano moral é impositiva, na forma do art. 5º, inc. V e X da Constituição Federal, e do art. 6º, inc. VI da Lei nº 8.078/90, combinado com o art. 186 e art. 927, ambos do Código Civil, de sorte a amenizar o sofrimento experimentado. Corroborando: E M E N T A- RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - EMPRESA AÉREA - NO SHOW NO TRECHO DE IDA - CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DO TRECHO DE VOLTA - AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DANOS MATERIAIS - RESTITUIÇÃO SIMPLES DEVIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-MT – RI: 0084755-78.2017.811.0001, Relatora: Valdeci Moraes Siqueira, Data do julgamento: 24/07/2018). (grifei) Com isso, mostra-se abusiva a conduta da companhia aérea de cancelar automaticamente o trecho de volta, quando o passageiro não consegue embargar no voo de ida “no show”. Inclusive a jurisprudência do STJ é neste sentido, conforme se segue: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL, DANOS MORAIS EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DE VOO DE VOLTA, POR NÃO UTILIZAÇÃO DA PASSAGEM DO TRECHO DE IDA. NO-SHOW. VULNERAÇÃO A DIREITO DO CONSUMIDOR. CONDUTA ABUSIVA. DANO MORAL VERIFICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Por ser uma conduta abusiva, configura ato ilícito causador de danos morais o cancelamento unilateral de passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no-show), porquanto essa prática é rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor. Precedente.2. Agravo interno desprovido. (STJ – AgInt no AREsp: 1447599 RJ 2019/0036617-3, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 24/06/2019, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJE 27/06/2019). Desta forma, não restando comprovada a ocorrência de caso fortuito, o cancelamento do voo que culminou com a desistência da parte Autora em continuar com a viagem, configura falha da prestação do serviço e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral, decorrentes dos transtornos, cansaço, frustração e desconforto sofridos pelos consumidores. Do mesmo modo, entendo pela procedência parcial do pedido de restituição do valor pago nas despesas de volta, a título de danos materiais, conforme se infere no comprovante acostado no Id. 180331844, qual perfaz o valor de R$ 1.165,92 (...), tendo em vista que os fatos ocorreram em razão das condutas praticadas pelas Reclamadas. IV- DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, OPINO pela PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados pela Reclamante, e o faço para: 1 – CONDENAR as Reclamadas, solidariamente, a restituírem a Reclamante no montante de R$ 1.165,92 (um mil cento sessenta e cinco reais e noventa e dois centavos), na forma simples, devendo ser o valor corrigido monetariamente pelo INPC/IBGE desde a data do desembolso (Súmula 43 do STJ) e acrescido de juros legais a partir da citação. 2 – CONDENAR as Reclamadas, solidariamente, a repararem a Reclamante a título de danos morais, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), importância esta que deverá ser acrescida de correção monetária pelo INPC/IBGE a partir desta decisão (Súmula 362 do STJ) e juros legais a contar do evento danoso. Sem custas e honorários de sucumbência, com base nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Submeto o presente projeto à homologação deste juízo para que surta os efeitos legais, nos termos do art. 40 da Lei 9099/95. Publicada e registrada eletronicamente. Intime(m)-se. Transitada em julgado, cumpra-se a sentença e arquive-se o processo, depois das baixas necessárias. Marcia Olga Lucas Reginato Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Intimem-se as partes da sentença. EVINER VALÉRIO Juiz de Direito

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Processo nº 1000424-69.2025.8.11.0033

ID: 278741719

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1000424-69.2025.8.11.0033

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXANDER BEPPLER

Intimação

Advogados:

JOSE VINICIUS DE LIMA

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WILIAMARA TOMASI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Autos: 1000424-69.2025.8.11.0033 Assunto: [Furto Qualificado, Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas] Autor: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Autos: 1000424-69.2025.8.11.0033 Assunto: [Furto Qualificado, Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas] Autor: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros Requerido: ALEXANDER BEPPLER e outros (3) DECISÃO Vistos. Trata-se de resposta à acusação cumulada com pedido de revogação da prisão preventiva, com aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, formulados por ALEXANDER BEPPLER (Id. 194339331). O Ministério Público requereu o indeferimento do pedido de absolvição sumária e do pedido de revogação da prisão preventiva (Id. 194872627). Após, vieram-me os autos conclusos. É o relato do necessário. Fundamento e decido. Da revogação da prisão preventiva Para a revogação da decretação da prisão preventiva seria imprescindível que a defesa trouxesse ao Juízo argumentos sobre eventual alteração do quadro probatório existente entre o dia da decretação da prisão e a realidade fática atual, forte no art. 316 do CPP, o que não ocorreu. Na espécie, observa-se que a custódia cautelar do peticionante está calcada na constatação dos pressupostos da materialidade e dos indícios suficientes de autoria, de modo que a custódia cautelar se mostra necessária e adequada como forma de resguardar a ordem pública, por conveniência da instrução processual e garantir a aplicação da lei penal. A defesa sustenta que o acusado foi alvo de violência policial, o que, em sua ótica, comprometeria a licitude de todas as provas produzidas, especialmente a confissão extrajudicial relativa ao tráfico de drogas. Alega, com isso, que as provas decorrentes do flagrante seriam nulas, devendo o réu ser beneficiado com a absolvição sumária ou, alternativamente, com a liberdade provisória. Contudo, tal narrativa não encontra respaldo nos autos. Conforme se depreende do “Termo de Qualificação, Vida Pregressa e Interrogatório” (Id. 192987272 - Pág. 13/15), o acusado Alexander Beppler não confessou a prática dos delitos previstos nos arts. 33 e 35 da Lei nº 11.343/06. Quanto ao crime de furto tentado, nota-se que a defesa não impugnou a materialidade nem a autoria, tendo apenas pleiteado a incidência do princípio da insignificância, com fundamento na tese do chamado “furto famélico”. Assim, verifica-se que a denúncia e o auto de prisão em flagrante não se baseiam em confissão do acusado, mas sim em outros elementos de prova colhidos no curso da investigação, inexistindo, portanto, qualquer prejuízo à defesa nesse aspecto. No que tange à alegada agressão por parte de agentes estatais durante o flagrante, tal circunstância, ainda que grave, não possui o condão de invalidar, por si só, os demais elementos probatórios regularmente produzidos, tampouco afasta os indícios de autoria e materialidade delitiva. Eventuais excessos funcionais devem ser apurados em procedimento autônomo e próprio à responsabilização dos agentes envolvidos. Nesse sentido: EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE . TORTURA NÃO CONHECIMENTO. 1) Na hipótese, a suscitada alegação de nulidade do procedimento em razão da prática de tortura pelos policiais militares não se afigura evidente, e somente poderá ser averiguada na ação penal respectiva, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, com o exame exauriente do conjunto fático e probatório. DECISÃO FUNDAMENTADA E REQUISITOS PREENCHIDOS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS . INSUFICIÊNCIA. IRRELEVÂNCIA DOS PREDICADOS PESSOAIS. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. 2) Presentes os pressupostos e requisitos constantes nos arts . 312 e 313, do CPP, mantém-se a prisão preventiva, fundamentada de forma idônea para garantir a ordem pública, em razão da gravidade concreta da ação delitiva, evidenciada pelas circunstâncias do crime (paciente reincidente específico no crime de tráfico de drogas, atualmente cumprindo pena do regime semiaberto, e pela quantidade e diversidade de drogas apreendidas), de consequência, inviável a substituição por medidas cautelares. 3) A existência de predicados pessoais favoráveis e de filhos menores de idade não garante, de forma automática, a liberdade, mormente quando e preenchidos os requisitos da prisão preventiva, e quando não demonstrado que os filhos dependem exclusivamente do paciente. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJ-GO - Habeas Corpus Criminal: 5068481-46 .2024.8.09.0006 GOIÂNIA, Relator.: Des(a) . WILD AFONSO OGAWA, 4ª Câmara Criminal, Data de Publicação: (S/R) DJ) HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO RESTRITO – PRISÃO PREVENTIVA – ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E TORTURA POLICIAL – INCURSÃO FÁTICO-PROBATÓRIA – VIA ELEITA INADEQUADA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO – MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO – INVIABILIDADE – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO – ORDEM DENEGADA. A gravidade do delito, consubstanciada na expressiva quantidade e/ou variedade de drogas, justifica a prisão preventiva para garantia da ordem pública, nos termos do Enunciado n. 25 deste Tribunal de Justiça. A alegação de violação de domicílio e de tortura policial constituem matéria de alta indagação, que demanda dilação probatória e deve ser realizada no bojo da ação de conhecimento, na origem . Se a decisão que decretou a segregação se encontra devidamente fundamentada, não há falar em aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, por se apresentarem insuficientes e inadequadas. (TJ-MT - HABEAS CORPUS CRIMINAL: 10282028420238110000, Relator.: JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Data de Julgamento: 06/02/2024, Segunda Câmara Criminal, Data de Publicação: 13/02/2024) (Grifos nossos) Ressalte-se que, quando da análise do auto de prisão em flagrante e da subsequente conversão da custódia em preventiva, este Juízo já adotou as providências cabíveis em relação à alegação de violência policial. Outrossim, o Ministério Público informou que, após a audiência de custódia realizada no processo nº 1000178-73.2025.8.11.0033, instaurou-se procedimento próprio sob o SIMP nº 000204-026/2025, encaminhando os autos à 13ª Promotoria Criminal de Cuiabá/MT, com atribuição para atuar na apuração dos fatos, inclusive perante a Justiça Militar Estadual (Id. 194872627. Diante da ausência de confissão extrajudicial quanto aos crimes de tráfico e associação para o tráfico, da inexistência de indícios de que eventual coação tenha sido empregada para obtenção de provas, e considerando que as supostas agressões estão sendo apuradas em expediente próprio, não há elementos que justifiquem a declaração de nulidade das provas até então produzidas. Dessa forma, analisando os autos, verifica-se que a base fática sobre a qual se debruçaram os fundamentos que ensejaram a decretação da segregação cautelar manteve-se inalterada até o presente momento. Ou seja, não houve qualquer modificação fática capaz de justificar a revogação ou substituição da medida. Com efeito, os fundamentos do decisum que decretou a prisão cautelar estão bem delineados na decisão de Id. 183812420, autos nº 1000178-73.2025.8.11.0033, revelando-se desnecessário repeti-los nesta ocasião. Nesse sentido: EMENTA: PENAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES -ABSOLVIÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO 28 LEI 11.343/06 - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ARTIGO 33, § 4º DA LEI 11.340/2006 - IMPOSSIBILIDADE - APELANTE REINCIDENTE - DECOTE CAUSA DE AUMENTO DO ARTIGO 40, INCISO VI, LEI 11.343/06 - NECESSIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO DO ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE NO TRÁFICO - REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA - FECHADO - ARTIGO 33, § 3º, DO CÓDIGO PENAL - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - QUANTUM DE PENA APLICADA E REINCIDÊNCIA DO APELANTE - SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS - EFEITO DA CONDENAÇÃO CRIMINAL - IMPERATIVO CONSTITUCIONAL - RECORRER EM LIBERDADE - NÃO CABIMENTO - MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM - FUNDAMENTAÇÃO ARROLADA NA LEI PROCESSUAL PENAL - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. [...] - É perfeitamente admissível a técnica de fundamentação denominada per relationem, pela qual o magistrado faz remissão aos fundamentos utilizados em manifestação das partes, precedentes ou mesmo em decisão anterior proferida no mesmo feito. [...] (TJMG -Apelação Criminal1.0480.15.020661-7/001, Relator(a): Des.(a) Júlio Cezar Guttierrez , 4ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 09/11/2016, publicação da súmula em 18/11/2016). Grifei. Ressalto que a decretação da prisão preventiva ocorreu em razão da gravidade em concreto, do modo de execução e da periculosidade dos agentes, uma vez que o réu, juntamente com o requerido Pedro Henrique invadiram uma residência durante o períodonoturno, enquanto as vítimas dormiam, além de terem desligado a energia elétrica do imóvel. Ademais, com o réu e os demais flagranteados foram apreendidos 17 papelotes médios de maconha, um papelote grande de maconha, um papelote médio de pasta base, uma balança de precisão pequena de cor prata e dinheiro em espécie, apetrechos utilizados para o tráfico de drogas. Sobre a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, saliento que, segundo orientação jurisprudencial, a demonstração da necessidade da prisão cautelar já implica a inaplicabilidade das medidas cautelares. Vejamos: TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DE MATO GROSSO GABINETE DO DESEMBARGADOR JUVENAL PEREIRA DA SILVA TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) – 1015961-83.2020.8.11.0000 IMPETRANTE: LAUDEMAR PEREIRA DA SILVA JUNIOR IMPETRADO: JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE NOVA CANAÃ DO NORTE/MT EMENTA HABEAS CORPUS – ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS – PRISÃO PREVENTIVA – ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL – 1) EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA – NÃO CONFIGURADO - CORRETO CURSO DA INSTRUÇÃO – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE RESPEITADAS - 2) DECISÃO CARENTE DE FUNDAMENTAÇÃO – NÃO VERIFICÁVEL – PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA – NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA – PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO OBSTAM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR – IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO – ORDEM DENEGADA. [...] 3) Demonstrada a necessidade da prisão, afasta-se a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319, do CPP. [...] (N.U 1015961-83.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JUVENAL PEREIRA DA SILVA, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 19/08/2020, Publicado no DJE 24/08/2020). Grifei. Outrossim, "(...) eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva. 6. Agravo regimental conhecido e não provido." (AgRg no RHC 148.905/PE, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 03/08/2021, DJe 09/08/2021). Ainda, tal característica não macula a constrição judicial, devidamente fundamentada consoante Uniformização de Jurisprudência nº. 43, in verbis: “As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis.” (TJMT, Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº. 101532/2015, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, j. 02.03.2017). Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva apresentado por ALEXANDER BEPPLER, eis que ainda se fazem presentes os requisitos autorizadores da segregação cautelar constantes nos arts. 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal, e mantenho a prisão preventiva do réu. Da resposta à acusação A defesa sustenta que o acusado não participou da prática dos crimes previstos nos arts. 33 e 35 da Lei nº 11.343/06, afirmando que apenas se encontrava como hóspede na residência onde foram apreendidos os entorpecentes. Em relação ao crime de furto tentado, alega que o réu teria ingressado no imóvel sob a falsa impressão de que estava desabitado, com o único intuito de procurar alimento, invocando, para tanto, o princípio da insignificância, sob a tese de “furto famélico”. Tais alegações, contudo, confundem-se com o mérito da ação penal e demandam análise aprofundada, que somente será possível ao final da instrução, após a produção das provas sob o contraditório. A resposta à acusação, tal como apresentada, não evidencia, de forma clara e imediata, a presença de qualquer das hipóteses legais de absolvição sumária previstas no art. 397 do Código de Processo Penal. Por essa razão, impõe-se o prosseguimento regular da ação penal, com a realização da audiência de instrução e julgamento. Ressalte-se que o trancamento do processo, por sua natureza excepcional, apenas se justifica quando demonstrada, de forma inequívoca e sem necessidade de dilação probatória, a ausência de justa causa, a atipicidade manifesta da conduta, a inexistência de indícios mínimos de autoria ou materialidade, ou, ainda, a presença de causa extintiva da punibilidade. Nesse sentido: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. RESPOSTA À ACUSAÇÃO . AUSÊNCIA DE EXAME. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ALEGADAS ILICITUDES. MATÉRIAS QUE NÃO ENSEJAM A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA . AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 2. PEDIDO DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. PROVAS ILÍCITAS . MATÉRIA QUE NÃO SE REVELA DE PLANO. INVIABILIDADE DE EXAME NA RESPOSTA À ACUSAÇÃO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. 3 . PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. ENFRENTAMENTO DA ILICITUDE DURANTE O PROCESSO. NULIDADE NÃO VERIFICADA. 4 . RECURSO EM HABEAS CORPUS IMPROVIDO. 1. A decisão que analisa a resposta à acusação deve aferir se os argumentos apresentados pela defesa têm o condão de ensejar a absolvição sumária do réu. Na hipótese dos autos, o recorrente alegou em sua resposta à acusação a ilegalidade das provas constantes até então dos autos, pugnando, assim, pelo desentranhamento delas, com a consequente rejeição da denúncia, por ausência de justa causa . Portanto, não se tratando de matéria apta a ensejar a absolvição sumária, não há óbice na postergação do seu exame. 2. A justa causa para a ação penal já foi reconhecida pelo Magistrado no momento do recebimento da denúncia, haja vista a presença da materialidade delitiva e dos indícios de autoria. Dessa forma, avaliar se todas as provas que embasam a denúncia são ilícitas, a ponto de impossibilitar o prosseguimento da ação penal, não se trata de matéria que se revela de plano ao julgador, motivo pelo qual mister se faz aguardar a instrução processual . Como é cediço, não é possível abrir muito o espectro de análise da resposta à acusação, sob pena de se invadir a seara relativa ao próprio mérito da demanda, que depende de prévia instrução processual para que o julgador possa formar seu convencimento. 3. Prevalece no moderno sistema processual penal que eventual alegação de nulidade deve vir acompanhada da demonstração do efetivo prejuízo, o que não se verificou no caso. De fato, o recorrente não se desincumbiu de demonstrar qual tese apresentada na defesa preliminar poderia efetivamente ensejar a absolvição sumária ou a rejeição da denúncia sem necessidade de dilação probatória . Ademais, as alegações formuladas, de ilicitude das provas, poderão ser devidamente analisadas e comprovadas ao longo da instrução processual, sem que se possa afirmar prejuízo em virtude do postergamento da referida análise, mormente se levar-se em consideração a efetiva impossibilidade de constatação do alegado antes da devida instrução. 4. Recurso em habeas corpus improvido. (STJ - RHC: 46801 SP 2014/0073394-6, Relator.: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 01/06/2017, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/06/2017) O acusado Pedro Henrique Gonçalves de Oliveira apresentou resposta à acusação, sem suscitar preliminares (Id. 194223117). Ressalte-se que o pedido liminar formulado no habeas corpus impetrado em seu favor foi indeferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça em 16/05/2025 (Id. 194402611). Todos os réus já foram regularmente citados (Ids. 193746735e 194034136). Quanto àqueles que não possuem advogado constituído, a Defensoria Pública foi devidamente intimada, estando ainda em curso o prazo para apresentação da resposta à acusação (Id. 194035825). Diante disso, AGUARDE-SE a juntada das demais manifestações defensivas. Após, voltem os autos conclusos para análise e posterior designação de audiência de instrução e julgamento. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. São José do Rio Claro – MT, data da assinatura eletrônica. RAISA TAVARES PESSOA NICOLAU RIBEIRO Juíza de Direito

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Genaira Alves Pereira x Unsbras - Uniao Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil

ID: 292512150

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000178-48.2025.8.11.0106

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GENAIRA ALVES PEREIRA

Polo Passivo:

UNSBRAS - UNIAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL

Decisão

Advogados:

RAHISSA ROYTTMEN RODRIGUES PIRES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM DECISÃO Processo: 1000178-48.2025.8.11.0106. DEMANDANTE: GENAIRA ALVES PEREIRA DEMANDADO: UNSBRAS - UNIAO DOS APOSENTADOS E PENSI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM DECISÃO Processo: 1000178-48.2025.8.11.0106. DEMANDANTE: GENAIRA ALVES PEREIRA DEMANDADO: UNSBRAS - UNIAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada c/c indenização por danos morais e repetição de indébito, ajuizada por GENAIRA ALVES PEREIRA, em face de UNSBRAS - UNIAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL, todos devidamente qualificados nos autos. Em resumo, a parte autora alega que recentemente verificou a existência de descontos indevidos realizados pela parte demandada em seu benefício previdenciário, os quais ocorrem desde fevereiro de 2024 até o presente momento. Informa que jamais contratou qualquer serviço com a parte demandada, de modo que não obteve êxito ao fazer contato com a parte a fim de solucionar os descontos supostamente indevidos. Assim, requer a tutela provisória de urgência antecipada em caráter antecedente para determinar que a parte demandada suspenda a cobrança dos valores. Requer ainda, a benesse da gratuidade de justiça e a tramitação prioritária. Foi determinada a intimação da parte demandante para apresentar instrumento de representação processual devidamente assinado, bem como comprovante de residência atualizado em nome próprio e/ou demonstrar, cabalmente, o vínculo da parte demandante com o terceiro. (Id. 190332196). Por sua vez, a parte demandante requer a juntada de documentos. (Id. 190608111). Recebida a inicial, foi deferido o pedido de tutela provisória a fim de determinar que a parte demandada se abstenha de realizar qualquer tipo de cobrança à autora até o julgamento da presente ação. 193189101 Por sua vez, a parte demandante requer a inclusão do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS no polo passivo da presente ação. Vieram os autos conclusos. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. Inicialmente, cumpre informar que, figurando o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS no polo passivo, o foro competente para o processamento e julgamento é da Justiça Federal. Vale ressaltar que não há que se falar na aplicação da competência delegada da Justiça Estadual prevista no art. 109, §3º, da Constituição Federal, uma vez que a presente demanda não versa sobre pedido de concessão ou revisão de benefício previdenciário, tampouco se funda em requerimento administrativo de aposentadoria ou benefício perante o INSS. A controvérsia submetida a juízo trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório, na qual se imputa ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ora demandado, a prática de condutas que teriam gerado danos materiais e morais à parte autora, não se relacionando diretamente com a apreciação de direito previdenciário, no sentido de reconhecimento, revisão ou concessão de benefício previdenciário. Tal assertiva é colhida do artigo 109, da Constituição Federal, que preceitua: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; (...) § 3º Lei poderá autorizar que as causas de competência da Justiça Federal em que forem parte instituição de previdência social e segurado possam ser processadas e julgadas na justiça estadual quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal. (...) O Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, já teve oportunidade de manifestar a respeito desta questão. Nesse sentido: E M E N T A PROCESSUAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA CONTRA O INSS. INAPLICABILIDADE DO ART. 109, § 3º, DA CF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. No caso dos autos, ao contrário do alegado, o pedido da parte autora não é de concessão do benefício de pensão por morte, mas, sim, de pagamento de valores não depositados referentes ao referido benefício, do qual, frise-se, já é beneficiária, tratando-se, portanto, de uma ação de cobrança cumulada com pedido de exibição de documentos e indenização por danos morais. 2. Em se tratando de pleitos de cobrança, exibição e indenização em face do INSS, a competência é da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal. 3. Ressalte-se, por oportuno, não ser o caso de aplicação do parágrafo 3º do artigo 109 da Constituição Federal, uma vez que a competência federal delegada é limitada ao julgamento de controvérsias previdenciárias ajuizadas pelos segurados ou beneficiários contra o INSS, não abrangendo o processamento de pretensões indenizatórias ou administrativas. 4. Reconhecida a incompetência do Juízo Estadual para o processamento e julgamento da causa, de rigor a manutenção da r. sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito. 5. Apelação da parte autora desprovida." (TRF-3 - ApCiv: 54450135620194039999 SP, Relator: Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, Data de Julgamento: 13/02/2020, 10a Turma, Data de Publicação: e - DJF3 Judicial 1 DATA: 17/02/2020)(grifo nosso). Na esteira deste entendimento, vale colacionar as seguintes ementas: APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSIGNAÇÃO DE MENSALIDADE ASSOCIATIVA . TESE AUTORAL DE FRAUDE NA FILIAÇÃO E NÃO AUTORIZAÇÃO DOS DESCONTOS. INCIDÊNCIA ANALÓGICA DO TEMA N.º 183 DO TNU. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE A ABAMSP – ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE AUXÍLIO MÚTUO DOS SERVIDORES PÚBLICOS E O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) . NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA AUTARQUIA FEDERAL NO POLO PASSIVO, EM VIRTUDE DE SUA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA, NOS TERMOS DO ART. 109, INCISO I DA CF/88. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA PASSÍVEL DE SER EXAMINADA DE OFÍCIO A QUALQUER TEMPO E EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO . REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL EM ALAGOAS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. DECISÃO UNÂNIME. (TJ-AL - Apelação Cível: 07255830920238020001 Maceió, Relator.: Juiz Convocado Manoel Cavalcante de Lima Neto, Data de Julgamento: 06/11/2024, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/11/2024)(grifo nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PARA CESSAÇÃO DE DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. DECISÃO QUE DECLINA A COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL EM RAZÃO DO PEDIDO DE INCLUSÃO DO INSS NA LIDE. RECURSO DA ASSOCIAÇÃO RÉ QUE DEFENDE A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL . REJEIÇÃO. DESCONTOS OPERADOS POR ASSOCIAÇÃO, SEM DISCUSSÃO DE NATUREZA BANCÁRIA. QUESTÃO AFETA AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO. PRECEDENTES DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA E DO STJ RECONHECENDO A LEGITIMIDADE DO INSS NESTES CASOS . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5006962-71 .2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel . Helio David Vieira Figueira dos Santos, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 18-04-2024). (TJ-SC - Agravo de Instrumento: 5006962-71.2024 .8.24.0000, Relator.: Helio David Vieira Figueira dos Santos, Data de Julgamento: 18/04/2024, Quarta Câmara de Direito Civil)(grifo nosso). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INSS INTEGRANTE DO POLO PASSIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL . INCOMPETÊNCIA. DECLÍNIO. REMESSA À JUSTIÇA FEDERAL. À luz do art . 109 da CR/88, é da Justiça Federal a competência para apreciação de causas em que o INSS integre a lide, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho, que não se trata da presente, impondo-se, assim, o declínio da competência. (TJ-MG - AC: 10312170018344001 Ipanema, Relator.: João Cancio, Data de Julgamento: 03/08/2021, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/08/2021)(grifo nosso). Nesse ínterim, considerando que irá figurar no polo passivo da lide autarquia federal e que não se trata de ação para concessão de benefício ou revisão, cabe à Justiça Federal o processamento do feito. Assim, não há se falar em competência delegada no presente caso. Ante o exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste Juízo para apreciar a presente demanda, razão pela qual DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor do Juízo da Justiça Federal. PROCEDA-SE a Secretaria com as providências de praxe para a regularização do polo passivo, a fim de incluir o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS no polo passivo da presente demanda. Havendo a inclusão da autarquia federal, PROCEDA à imediata remessa do feito à Justiça Federal – Subseção Judiciária de Barra do Garças - MT, para processamento e julgamento, independentemente do decurso de prazo da decisão, consignando-se os nossos cumprimentos. Às providências. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Novo São Joaquim-MT, data lançada no sistema. Tabatha Tosetto Juíza Substituta

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Processo nº 1000178-47.2021.8.11.0087

ID: 291672505

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1000178-47.2021.8.11.0087

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KLEVER KESLER ANDRADE ALVES MODESTO

Sentença

Advogados:

WILLIAN DA SILVA OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 1000178-47.2021.8.11.0087. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: KLEVER KESLER ANDRADE A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 1000178-47.2021.8.11.0087. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: KLEVER KESLER ANDRADE ALVES MODESTO Vistos. O acusado KLEVER KESLER ANDRADE ALVES MODESTO opôs embargos de declaração em face da decisão de id 186937269, alegando omissão quanto à ausência de enfrentamento individualizado e fundamentado das preliminares apresentadas na resposta à acusação (id 180444199), consistentes na prescrição da pretensão punitiva quanto ao crime de porte ilegal de arma de fogo, nulidade da citação por edital diante da ausência de esgotamento das diligências para localização do réu, inépcia da denúncia por ausência de individualização da conduta, ilegalidade da busca domiciliar realizada sem mandado judicial e sem situação de flagrante delito, bem como quebra da cadeia de custódia por inobservância ao disposto nos arts. 158-A e seguintes do CPP, requerendo, subsidiariamente, caso reconhecida a omissão e constatada a procedência das alegações, a reconsideração da decisão embargada, com a rejeição da denúncia ou o reconhecimento das nulidades apontadas, nos termos do art. 395 e seguintes do CPP. O Ministério Público manifestou-se pelo acolhimento dos embargos. (id 196508642) É o relatório. Decido. Os presentes embargos são tempestivos e, portanto, devem ser conhecidos. Passo à análise das omissões apontadas. DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM RELAÇÃO AO ART. 12 DA LEI 10.826/03 Assiste razão à defesa quanto à ocorrência de prescrição da pretensão punitiva em relação ao delito previsto no art. 12 da Lei nº 10.826/03. A pena cominada é de detenção de 1 a 3 anos, e, nos termos do art. 109, inciso IV, do Código Penal, prescreve em oito anos. Entretanto, considerando que o acusado contava com menos de 21 anos à época dos fatos, aplica-se o art. 115 do CP, reduzindo-se o prazo prescricional à metade, ou seja, quatro anos. Como o fato ocorreu em 23/08/2018 e a denúncia somente foi recebida em 13/03/2025, verifica-se que transcorreu período superior ao prazo legal, configurando a prescrição. Ante o exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração, para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva em relação ao crime do art. 12 da Lei nº 10.826/03, e JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado quanto a este delito, com fundamento no art. 107, inciso IV, do Código Penal. DA NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL Não se verifica a alegada nulidade da citação por edital. O histórico processual demonstra que foram realizadas tentativas de citação pessoal, inclusive em endereço alternativo (id 79084077), antes da autorização da citação por edital (id 113482852), respeitando-se o devido processo legal. Assim, afasta-se a preliminar de nulidade. DA INÉPCIA DA DENÚNCIA A denúncia contém a narrativa dos fatos com suas circunstâncias, a qualificação do acusado e a correta capitulação jurídica, em conformidade com o art. 41 do CPP. A alegada ausência de individualização da conduta não encontra respaldo, sendo possível compreender a imputação feita ao acusado. Afasta-se, portanto, a preliminar de inépcia. DA ILEGALIDADE DA BUSCA DOMICILIAR Também não prospera a alegação de ilegalidade da busca domiciliar. Conforme os autos, após a prisão do acusado por crime diverso (apologia ao crime), foram recebidas denúncias anônimas indicando que em sua residência havia armas e entorpecentes. A equipe de investigação realizou diligências no local, encontrando arma de fogo artesanal, balança de precisão e aproximadamente 155g de substância esbranquiçada, que, após perícia, confirmou-se tratar de cocaína. Tal contexto configura situação de flagrante delito, conforme exceção prevista no art. 5º, XI, da Constituição Federal, bem como no art. 303 do CPP, autorizando o ingresso policial mesmo sem mandado judicial. A atuação foi legítima e não há que se falar em ilicitude da prova. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06) E POSSE DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO (ART. 12, DA LEI Nº 10.826/03) – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – PRELIMINAR – NULIDADE DECORRENTE DA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO – REJEIÇÃO – INGRESSO FORÇADO EM DOMICÍLIO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO – MÉRITO – PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE POSSE DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO – POSSIBILIDADE – PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DE TRÁFICO PARA A DE USO DE ENTORPECENTES – IMPOSSIBILIDADE – AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS – DOSIMETRIA – READEQUAÇÃO DA PENA-BASE – POSSIBILIDADE – REPRIMENDA FIXADA DE MANEIRA DESPROPORCIONAL NA PRIMEIRA FASE – DIMINUIÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO NA SEGUNDA FASE – POSSIBILIDADE – FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO – IMPROCEDÊNCIA – RÉU REINCIDENTE – PRELIMINAR REJEITADA E, NO MÉRITO, APELO PARCIALMENTE PROVIDO. Não há se falar em nulidade da provas se a Polícia, mediante fundada suspeita acerca do cometimento de delito de natureza permanente, adentra domicílio do suspeito e, embora o art. 5º, inciso XI, da Constituição da República estabeleça que a casa é asilo inviolável, traz, como uma das exceções, o flagrante delito, como no caso do crime de tráfico de drogas que, por ser permanente, o estado de flagrância se protrai no tempo. Mantém-se a condenação por crime de tráfico de drogas tendo em vista que a materialidade e a autoria delitiva restaram devidamente comprovadas. Imperiosa a readequação da pena, vez que exasperada de forma desproporcional tanto na primeira como na segunda fase de dosimetria. Incabível o estabelecimento de regime prisional mais brando, por se tratar de réu reincidente. (N.U 0002141-24.2016.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PAULO DA CUNHA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 06/04/2021, Publicado no DJE 09/04/2021) (destaquei) HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA – ALEGADA INVASÃO DE DOMICÍLIO – PRESENÇA DE JUSTA CAUSA – LICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS - SUBSTITUIÇÃO PELA PRISÃO DOMICILIAR PARA CUIDAR DE FILHOS MENORES DE DOZE ANOS – IMPOSSIBILIDADE - EXCEPCIONALIDADE DEMONSTRADA - DENEGADA A ORDEM EM CONSONÂNCIA COM O PARECER. Constatada a existência de indícios prévios da prática da traficância, autoriza a atuação policial, não havendo falar em nulidade da prisão em flagrante no interior do domicílio do agente, por ausência de mandado judicial. Hipótese concreta que revela situação excepcionalíssima a desautorizar a concessão da prisão domiciliar, porquanto não obstante a paciente seja mãe de crianças menores de 12 anos de idade e, seja presumida a imprescindibilidade dos seus cuidados maternos, não é cabível a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, na medida em que usava sua residência para armazenar os entorpecentes, além de ter sido flagrada novamente por tráfico de drogas, após anterior concessão de prisão domiciliar, não sendo possível verificar o constrangimento ilegal apontado pela parte impetrante. (N.U 1020642-91.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PAULO DA CUNHA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 24/10/2023, publicado no DJE 27/10/2023) DA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA A alegação de quebra da cadeia de custódia também deve ser afastada. Não há nos autos qualquer elemento concreto que comprove falhas na preservação das provas ou prejuízo à defesa. A simples menção à possibilidade de adulteração, desacompanhada de prova ou indício mínimo, é insuficiente para a decretação de nulidade. A cadeia de custódia foi devidamente observada. Nesse sentido tem decidido o nosso Tribunal: “APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINARES DE NULIDADE REJEITADAS. CADEIA DE CUSTÓDIA PRESERVADA. ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA ADEQUADA. RECURSOS DESPROVIDOS, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. I. Caso em exame: Apelações criminais interpostas contra sentença que condenou os réus pela prática do crime previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/06, após serem flagrados comercializando e mantendo em depósito substância entorpecente (maconha), além de materiais típicos do tráfico. II. Questão em discussão: As questões em discussão consistem em: (i) verificar a existência de nulidades processuais relacionadas à cadeia de custódia e perícia; (ii) analisar a suficiência probatória para manutenção da condenação; (iii) examinar a dosimetria das penas aplicadas. III. Razões de decidir: 1. Não há nulidade processual quando preservada a cadeia de custódia da prova e realizada perícia técnica adequada, sem demonstração de prejuízo à defesa. A ausência de comprovação por parte da defesa de qualquer adulteração no iter probatório ou demonstração de que houve adulteração da prova, não conduz à conclusão de quebra da cadeia de custódia. [...]” (N.U 1006233-64.2024.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 28/01/2025, Publicado no DJE 30/01/2025) Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração, exclusivamente para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva em relação ao crime previsto no art. 12 da Lei nº 10.826/03, extinguindo a punibilidade do acusado quanto a este delito. No mais, mantenho a decisão embargada por seus próprios fundamentos, por não haver omissão a ser sanada. INTIMEM-SE. ÀS PROVIDÊNCIAS. Guarantã do Norte, datado e assinado digitalmente. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

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Processo nº 1000178-69.2025.8.11.0002

ID: 337540943

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000178-69.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JEICIMARY DE SOUZA ARAUJO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DENILSON POST

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MIKE DE OLIVEIRA SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCELO OLIVEIRA KIESQUI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA Recurso Inominado: 1000178-69.2025.8.11.0002 Origem: Juizado Especial Criminal e Fazendário de Várzea Grande Recor… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA Recurso Inominado: 1000178-69.2025.8.11.0002 Origem: Juizado Especial Criminal e Fazendário de Várzea Grande Recorrente(S): Jeicimary de Souza Araujo Recorrido(S): Estado de Mato Grosso Juiz Relator: João Alberto Menna Barreto Duarte Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CONTRATO TEMPORÁRIO IRREGULAR. CONTRATAÇÃO SUCESSIVA DE PROFESSORA. FGTS. NULIDADE MATERIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto por professora contratada temporariamente, insurgindo-se contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados, reconhecendo o direito a férias proporcionais com adicional de 1/3, mas indeferindo os pedidos de FGTS e 13º salário. Sustenta a recorrente que houve desvirtuamento da contratação temporária por sucessivas admissões de 2017 a 2024 sem respeito ao interstício legal mínimo de 12 meses entre vínculos, previsto no art. 18, III, da LC nº 600/2017, o que caracterizaria nulidade material do vínculo e ensejaria o pagamento de verbas indenizatórias típicas da relação de trabalho. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se houve desvirtuamento da contratação temporária em razão da inobservância do interstício mínimo legal entre vínculos sucessivos; (ii) definir se, em razão da nulidade material da contratação, é devido o pagamento do FGTS e do 13º salário. III. RAZÕES DE DECIDIR A contratação sucessiva da recorrente ultrapassa o prazo máximo permitido de 48 meses, com interrupções meramente estratégicas durante o recesso escolar, violando o art. 18, III, da LC nº 600/2017, que exige interregno de 12 meses entre contratações. O princípio do tempus regit actum impõe a análise da legalidade com base na norma vigente à época de cada contratação, de modo que a Administração não pode ignorar os prazos legais sob pena de nulidade material do vínculo temporário. A nulidade da contratação não gera vínculo estatutário ou celetista, mas autoriza o reconhecimento de efeitos patrimoniais típicos da relação de trabalho, conforme dispõe a Súmula nº 26 das Turmas Recursais do TJMT. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 916 da repercussão geral, firmou entendimento de que, na hipótese de nulidade de contratação temporária, são devidos os salários e os depósitos de FGTS correspondentes ao período trabalhado. Comprovado o pagamento do 13º salário sob a rubrica “GRAT.NATAL.LC”, resta apenas reconhecido o direito ao FGTS, com observância do quinquênio prescricional e dos critérios legais de correção monetária e juros. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A contratação temporária de servidor público que desrespeita o interstício mínimo legal de 12 meses entre vínculos sucessivos configura desvirtuamento da excepcionalidade legal e nulidade material do vínculo. A nulidade da contratação temporária impõe à Administração o dever de indenizar o servidor pelos efeitos patrimoniais da relação de trabalho, incluído o pagamento do FGTS. O pagamento já realizado do 13º salário afasta a possibilidade de nova condenação sobre essa verba. Dispositivos relevantes citados: LC nº 600/2017, art. 18, III; Lei nº 9.099/1995, arts. 41, 42, 54 e 55; Lei nº 12.153/2009, art. 27; Lei nº 9.494/1997, art. 1º-F; EC nº 113/2021, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 765.320, Tema 916, Plenário, j. 17.05.2017; TJMT, Turmas Recursais, Súmula nº 26; TJMT, N.U 1003461-20.2024.8.11.0040, Rel. Juiz Edson Dias Reis, j. 23.05.2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de recurso inominado interposto pela Reclamante em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, condenando a Reclamada ao pagamento de férias de quarenta e cinco (45) dias, acrescidas de 1/3 constitucional, de forma proporcional ao período laborado entre janeiro de 2020 e abril de 2024, deduzindo-se os valores já quitados, indeferindo, entretanto, os pedidos de FGTS e 13º salário. Em suas razões, a Reclamante sustenta que houve desvirtuamento da contratação temporária, ao exercer funções docentes por período advindo desde 2017 a 2024, com violação do prazo máximo e do interstício mínimo legal entre contratos sucessivos, em afronta direta ao art. 18, III, da LC nº 600/2017. Aponta que tal nulidade material impõe o reconhecimento do direito às verbas típicas da relação de trabalho, ainda que sem vínculo estatutário. Alega, ainda, que o princípio do “tempus regit actum” impõe a análise da legalidade com base nas regras vigentes à época de cada contratação, sendo inválidos os atos administrativos que desconsideram o interregno de 12 (doze) meses exigido entre contratações. A Reclamada informou a existência de acordo administrativo homologado quanto às férias pleiteadas, mas não rebateu especificamente os fundamentos do recurso quanto ao FGTS e ao 13º salário. É o relatório. Fundamento e Decido. Verifico que o recurso é tempestivo e preenche os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, nos termos dos arts. 41 e 42 da Lei nº 9.099/95, sendo formulado por parte legítima, com regularidade formal, interesse recursal e adequado preparo, estando, portanto, apto à análise de mérito. A alegação da Reclamada quanto à suposta quitação das férias não prejudica o julgamento do presente recurso, pois a controvérsia recursal circunscreve-se ao não reconhecimento do direito ao FGTS e ao 13º salário, temas não abrangidos pelo acordo firmado via SRCF. No mérito, assiste razão à Reclamante. A contratação por tempo determinado da Reclamante, embora formalmente amparada em processo seletivo simplificado, ultrapassou o limite temporal de quarenta e oito (48) meses, com sucessivas contratações separadas por interrupções meramente estratégicas durante o período de recesso escolar. Tal prática viola expressamente o disposto no art. 18, III, da LC nº 600/2017, que proíbe a recontratação antes do decurso de doze (12) meses, salvo exceções não verificadas no presente caso: O contratado segundo os termos desta Lei Complementar não poderá: (...) III - ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei Complementar, antes de decorridos 12 (doze) meses do encerramento de seu contrato anterior, salvo nas hipóteses dos incisos I, III, IX, XI, XII e XIV do art. 2º desta Lei Complementar. Portanto, pelo princípio do tempus regit actum, a análise da legalidade deve se dar com base nas normas vigentes ao tempo de cada ato administrativo de contratação. Ao violar o prazo mínimo legal de interregno, a Administração desrespeitou os limites da contratação temporária, ensejando nulidade material do vínculo e os efeitos jurídicos dela decorrentes. Esse entendimento encontra respaldo na Súmula nº 26 das Turmas Recursais do TJMT, que dispõe: “O servidor público contratado temporariamente cuja contratação tenha sido reconhecida como irregular quanto à temporariedade, faz jus, preenchidos os requisitos legais, aos direitos sociais decorrentes da relação de trabalho.” Não se reconhece, portanto, vínculo estatutário ou celetista, mas tão somente efeitos patrimoniais decorrentes da nulidade contratual, como os direitos ao 13º salário, férias e FGTS. O Supremo Tribunal Federal, no Temas 916, já consolidou entendimento no mesmo sentido. “São devidos os salários e os depósitos de FGTS correspondentes ao período trabalhado pelo servidor contratado em caráter temporário quando verificada a nulidade da contratação.” Logo, embora a contratação aparente legalidade formal, a reiteração sistemática sem observância do prazo mínimo entre vínculos desnatura a excepcionalidade legal exigida, configurando desvio de finalidade. Tal desvirtuamento impõe o reconhecimento de nulidade contratual material, que, embora não gere estabilidade, autoriza a condenação da Administração ao pagamento de FGTS e 13º salário em caráter indenizatório. Contudo verifico que houve pagamento regular do 13 ° intitulado “GRAT.NATAL.LC”. Sendo assim, conforme entendimento das Turmas recursais a parte autora faz jus a percepção do FGTS: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATOS TEMPORÁRIOS DE TRABALHO. PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA. PEDIDO DE PAGAMENTO DE FGTS. DESVIRTUAÇÃO DOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. DIREITO AO FGTS. DÉCIMO TERCEIRO E FÉRIAS JÁ QUITADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário 765.320 (Tema 916), firmou o entendimento, em sede de repercussão geral, segundo o qual reconhece a nulidade da contratação temporária quando há o desvirtuamento da sua finalidade e autoriza o recebimento de depósito relativo ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. Hipótese dos autos em que o município renovou sucessivamente os contratos temporários em desrespeito à legislação local, inexistindo previsão de substituição de servidores nos contratos sub judice, requisito necessário para contratação com base no artigo 2º, VI, da Lei Complementar n. 187/2013. As fichas financeiras da autora demonstram que os valores referentes às férias e o décimo terceiro salário foram devidamente pagos, inexistindo direito a valores adicionais. (N.U 1003461-20.2024.8.11.0040, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDSON DIAS REIS, Segunda Turma Recursal, Julgado em 23/05/2025, Publicado no DJE 23/05/2025) Ante o exposto, monocraticamente, conheço do recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO tão somente para condenar a Reclamada ao pagamento do FGTS, observado o quinquênio prescricional, que deverá ser atualizado com correção monetária com base no IPCA-E a partir da data de constituição de cada crédito (vencimento das parcelas) e juros moratórios aplicados à caderneta de poupança, devidos a partir da citação, consoante dispõe o artigo 1º-F da Lei n. 9.494/1997, alterado pela Lei n. 11.960/2009, até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, quando então incidirá, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º, da EC nº 113/2021), mantendo os demais termos da sentença. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Anoto que será aplicada multa entre um a cinco por cento (1% a 5%) do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, do CPC). Intimem-se as partes. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial da comarca de origem. João Alberto Menna Barreto Duarte Juiz Relator

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